{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/sv/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "fe389675-cab5-4150-a2dc-4dad928ecc58", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"id":"104729","numero":"21.224","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera os arts. 20 e 25 da Lei nº 20.821, de 04 de agosto de 2020, e os arts. 17, 24, 29, 44 e 81 da Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, que dispõem sobre as diretrizes orçamentárias para os exercícios de 2021 e 2022, respectivamente.","diarios":"23.706 29/12/2021","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":2,"id":"104728","numero":"21.223","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a fixação do vencimento ou do subsídio que especifica.","diarios":"23.707 30/12/2021,23.706 29/12/2021","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Serviços Públicos,Servidor Público"},{"_id":3,"id":"104727","numero":"21.222","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 18.089, de 17 de julho de 2013, que institui o Fundo Rotativo do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.","diarios":"23.706 29/12/2021","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Fundos Rotativos,Leis orçamentárias"},{"_id":4,"id":"104726","numero":"21.221","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020, que autoriza a renegociação dos débitos inscritos em Restos a Pagar Processados, no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências.","diarios":"23.706 29/12/2021","autores":"Governador do Estado de 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Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.","diarios":"23.706 29/12/2021","autores":"Tribunal de Contas do Estado de Goiás","categorias":"Serviços Públicos,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM"},{"_id":10,"id":"104716","numero":"21.215","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/12/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências .","diarios":"23.703 23/12/2021","autores":"Deputado Tião Caroço,Governador do Estado de Goiás","categorias":"Meio ambiente"},{"_id":11,"id":"104715","numero":"21.214","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede o título de cidadania que especifica.","diarios":"23.703 23/12/2021","autores":"Deputado Cairo Salim","categorias":"Título de 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Universidade Estadual de Goiás - UEG.","diarios":"23.694 10/12/2021","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Fundos públicos,Leis orçamentárias,Serviços Públicos"},{"_id":28,"id":"104683","numero":"21.197","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/12/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Centro de Cidadania Negra do Estado de Goiás - CENEG-Goiás.","diarios":"23.694 10/12/2021","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Doação de bens públicos"},{"_id":29,"id":"104682","numero":"21.196","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/12/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.","diarios":"23.694 10/12/2021","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação,Saúde,Serviços 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providências.","diarios":"23.693 09/12/2021","autores":"Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás","categorias":"Gestão pública,Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM"},{"_id":32,"id":"104677","numero":"21.193","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/12/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a estadualização das rodovias municipais que especifica.","diarios":"23.692 08/12/2021","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Trânsito e mobilidade"},{"_id":33,"id":"104676","numero":"21.192","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/12/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências, e a Lei nº 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a 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01/12/2021","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":39,"id":"104659","numero":"21.186","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/11/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui no Estado de Goiás o Programa Pra Ter Onde Morar e autoriza a abertura de crédito especial para a Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB.","diarios":"23.686 30/11/2021","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Habitação,Leis orçamentárias"},{"_id":40,"id":"104658","numero":"21.185","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/11/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 21.072, de 9 de agosto de 2021, que cria a Bolsa Qualificação, a Bolsa Alfabetizador e o Auxílio-Alimentação.","diarios":"23.686 30/11/2021","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação,Políticas 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Delegado Eduardo Prado","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":44,"id":"104528","numero":"21.181","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/11/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"23.683 25/11/2021","autores":"Deputada Lêda Borges","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":45,"id":"104526","numero":"21.180","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/11/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"23.683 25/11/2021","autores":"Deputado Thiago Albernaz,Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":46,"id":"104527","numero":"21.179","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/11/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede o título de cidadania que especifica.","diarios":"23.683 25/11/2021","autores":"Deputado Delegado Humberto Teófilo","categorias":"Título de 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centavos) ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA .","diarios":"23.683 25/11/2021","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":50,"id":"104522","numero":"21.175","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/11/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a garantia da União, ao amparo do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.","diarios":"23.683 25/11/2021","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Autorização para empréstimos / transferência de créditos"},{"_id":51,"id":"104521","numero":"21.174","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/11/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social -SEDS até o valor de R$ 5.635.320,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e trezentos e vinte reais).","diarios":"23.683 25/11/2021","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":52,"id":"104520","numero":"21.173","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/11/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","diarios":"23.683 25/11/2021","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":53,"id":"104512","numero":"21.172","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"24/11/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a Gratificação de Atividade Socioeducativa - GASE, no âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual.","diarios":"23.682 24/11/2021","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias,Organização Administrativa,Servidor Público"},{"_id":54,"id":"104510","numero":"21.171","estado_legislacao":"Em 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Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"23.680 22/11/2021","autores":"Deputado Karlos Cabral","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":58,"id":"104506","numero":"21.167","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/11/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"23.680 22/11/2021","autores":"Deputado Jeferson Rodrigues","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":59,"id":"104505","numero":"21.166","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/11/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dá denominação ao próprio público que especifica.","diarios":"23.679 19/11/2021","autores":"Deputado Álvaro Guimarães","categorias":"Denominação de bem público"},{"_id":60,"id":"104504","numero":"21.165","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/11/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dá denominação ao próprio público que especifica.","diarios":"23.679 19/11/2021","autores":"Deputado Antônio Gomide","categorias":"Denominação de bem público"},{"_id":61,"id":"104503","numero":"21.164","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/11/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.","diarios":"23.679 19/11/2021","autores":"Deputado Talles Barreto","categorias":"Direito do consumidor"},{"_id":62,"id":"104496","numero":"21.163","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/11/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual.","diarios":"23.677 17/11/2021","autores":"Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputada Lêda Borges,Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","categorias":"Políticas Públicas"},{"_id":63,"id":"104495","numero":"21.162","estado_legislacao":"Em 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Ordinária","ementa":"Revoga o § 2º do art. 25-A da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2021.","diarios":"23.666 28/10/2021","autores":"Deputado Lissauer Vieira","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":80,"id":"104423","numero":"21.145","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/10/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui o Dia Estadual “Cidades Lixo Zero” e a Semana Estadual do Lixo Zero.","diarios":"23.666 28/10/2021","autores":"Deputado Delegado Eduardo Prado","categorias":"Meio ambiente"},{"_id":81,"id":"104422","numero":"21.144","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/10/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas e dá outras providências.","diarios":"23.666 28/10/2021","autores":"Deputado Antônio Gomide","categorias":"Agricultura e Pecuária,Meio ambiente,Normas Tributárias,Políticas Públicas,Tecnologia e inovação"},{"_id":82,"id":"104413","numero":"21.143","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"26/10/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"23.665 27/10/2021","autores":"Deputada Lêda Borges","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":83,"id":"104412","numero":"21.142","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"26/10/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"23.665 27/10/2021","autores":"Deputada Lêda Borges","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":84,"id":"104411","numero":"21.141","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"26/10/2021","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"23.665 27/10/2021","autores":"Deputado Gustavo Sebba","categorias":"Declaração de 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