Desde 2022, com a aprovação da Lei nº 21.297, cabe à Secretaria-Geral da Governadoria (SGG), formalizar com os municípios os termos de cessão de uso, não remunerados, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás. Com os termos, prefeituras ou empresas têm o direito de usar, administrar e explorar, inclusive comercialmente, os terminais, devendo zelar pelo seu funcionamento, conservação, manutenção e limpeza. Já à AGR compete a regulação, controle e fiscalização de todos os terminais rodoviários de passageiros e do cumprimento dos termos de cessão de uso, podendo, para tanto, valer-se das disposições da Lei nº 13.569/99 e Resolução Normativa nº 018/2014-CR no que couber. Quanto ao Terminal Rodoviário de Goiânia e ao subterminal de Campinas, à AGR compete a fiscalização econômica do contrato de concessão vigente desde 14 de julho 1998.

A fiscalização tem por objetivo o cumprimento do contrato de concessão e das normas do setor elétrico, buscando assegurar a adequada prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica pelas distribuidoras de energia elétrica instaladas no estado de Goiás. Destaca-se que o processo fiscalizatório segue os princípios da Regulação Responsiva.

A AGR realiza, por intermédio da Gerência de Saneamento Básico, a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de forma supletiva nos municípios em que os titulares deixem de cumprir as exigências de que trata a lei do marco regulatório estadual, de forma a garantir serviços adequados aos usuários e de forma plena nos municípios que optem por delegar a ela tais competências, por meio de lei ou convênio.

A Regulação Econômica é uma unidade organizacional que estrutura as atividades desenvolvidas pela Diretoria de Regulação e Fiscalização, conforme Decreto nº 10.319 de 12 de setembro de 2023. As suas atribuições estão definidas no artigo 57, em que pode citar dentre as quais: Análise de processos de controle, regulação e fiscalização dos serviços públicos regulados; Acompanhar os cálculos para os recebimentos de remunerações, retribuições pecuniárias e taxas de fiscalização, com a utilização de técnicas contábeis; Coordenar os trabalhos de reajuste e revisão tarifária dos serviços públicos delegados; Elaborar estudos e propor valores para as tarifas e os demais preços públicos utilizados na prestação dos serviços públicos delegados.

Convênio de cooperação nº 26/2011 – Tem o objetivo de delegar à AGR competências para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.

Para delegação da regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com os municípios

A AGR emite autos de infração para as empresas que descumprem a legislação de saneamento.

As tarifas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás são regulamentadas pela AGR.

Análise dos dados do censo hoteleiro Os dados do Censo são atualizados de acordo com a demanda do município estudado, normalmente, a cada dois anos.

Espaços Culturais: Relações de visitas aos espaços culturais - Museu da Imagem e do Som, Museu ferroviário de de Pires do Rio, Palácio Conde dos Arcos, Museu Pedro Ludovico, Biblioteca Estadual Pio Vargas, Gibiteca - Jorge Braga

Conheça as Empresas Autorizadas a fazer o transporte intermunicipal regular em Goiás e os preços das passagens.

Cursos de Graduação oferecidos pela Universidade Estadual de Goiás, quantitativo de vagas oferecidas em cada ciclo (anual ou semestral), turnos e locais de oferta.

As Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs e suas respectivas estruturas de governança foram instituídas pela Lei Complementar nº 182, de 22 de maio de 2023. Foram instituídas as seguintes Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs: I – do Oeste, integrada pelo Estado de Goiás e os municípios mencionados no Anexo I da Lei Complementar; II – do Centro, integrada pelo Estado de Goiás e os municípios mencionados no Anexo II da Complementar; e III – do Leste, integrada pelo Estado de Goiás e os municípios mencionados no Anexo III da Complementar.

A Regulação Econômica é uma unidade organizacional que estrutura as atividades desenvolvidas pela Diretoria de Regulação e Fiscalização, conforme Decreto nº 10.319 de 12 de setembro de 2023. As suas atribuições estão definidas no artigo 57, em que pode citar dentre as quais: Análise de processos de controle, regulação e fiscalização dos serviços públicos regulados; Acompanhar os cálculos para os recebimentos de remunerações, retribuições pecuniárias e taxas de fiscalização, com a utilização de técnicas contábeis; Coordenar os trabalhos de reajuste e revisão tarifária dos serviços públicos delegados; Elaborar estudos e propor valores para as tarifas e os demais preços públicos utilizados na prestação dos serviços públicos delegados.

Folha de Pagamento dos Servidores

O Programa Mecaniza Campo 2019, desenvolvido pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás, teve como objetivo principal apoiar os produtores rurais goianos com a entrega de equipamentos agrícolas para aumentar a produtividade no campo. O programa visou proporcionar aos agricultores o acesso a máquinas e implementos agrícolas modernos, contribuindo para a melhoria da eficiência no processo produtivo e para o fortalecimento da agricultura familiar. O ojetivo principal da base de dados do Programa Mecaniza Campo 2019 da SEAPA é organizar, controlar e monitorar a distribuição e utilização dos equipamentos agrícolas entregues aos produtores rurais. A base de dados tem a função de armazenar, processar e fornecer informações precisas sobre os beneficiários e os equipamentos entregues, com o intuito de garantir a transparência, o acompanhamento eficaz das ações do programa e a correta aplicação dos recursos públicos. Frequência de atualização: Semestral

A base de dados apresenta informações sobre os Títulos Definitivos de Domínio emitidos pelo Estado de Goiás por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Os dados permitem visualizar, de forma organizada e transparente, o número de títulos emitidos ao longo dos anos, com detalhamento por município, área titulada em hectares e se o título foi concedido para homem, mulher, ambos ou pessoa jurídica (CNPJ). A base é utilizada para acompanhar e divulgar os resultados da política de regularização fundiária, contribuindo para a promoção da segurança jurídica no campo e o desenvolvimento rural em Goiás. Frequência de atualização: Semestral

O crédito rural desempenha um papel fundamental no desenvolvimento e sustentabilidade do setor agrícola. É uma ferramenta essencial para viabilizar investimentos, melhorar a produtividade, promover a inovação e garantir a segurança alimentar. Por meio da SEAPA, o Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE-GO) realiza análises técnicas de propostas de financiamento (acima de 500 mil) pelo Fundo Constitucional do Centro-Oeste / FCO Rural, com o objetivo de garantir a viabilidade técnica e a sustentabilidade dos projetos financiados, bem como o cumprimento das premissas estabelecidas na Programação do FCO. A base de dados permite a visualização dinâmica das informações, garantindo transparência ao processo das análises, subsidiando a tomada de decisões e contribuindo para o planejamento das políticas de crédito rural em Goiás. Frequência de atualização: Mensal

O Projeto de Inclusão Produtiva da Agricultura Familiar é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), com o apoio do Gabinete de Políticas Sociais (GPS), que busca fortalecer a logística de transporte e distribuição da produção da agricultura familiar. O projeto consiste na aquisição e entrega de caminhões baú para prefeituras, permitindo a melhoria do escoamento da produção e garantindo que os alimentos cheguem com mais eficiência ao mercado e aos programas de abastecimento. Os caminhões baú asseguram o transporte adequado e a conservação dos produtos agrícolas, possibilitando que os agricultores familiares ampliem sua comercialização e acessem novos mercados. Com essa infraestrutura, o programa contribui para o desenvolvimento da agricultura familiar e a geração de renda para os pequenos produtores. A base de dados do projeto registra a quantidade de caminhões baú adquiridos, os municípios contemplados, além da fonte do recurso utilizada para a aquisição. Também são registrados o instrumento de cessão utilizado para formalizar a entrega dos bens, a data da entrega dos caminhões baú aos municípios e o valor investido no projeto.

O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais é uma iniciativa do governo federal voltada para a inclusão produtiva de agricultores familiares em situação de extrema pobreza. No Estado de Goiás, o projeto tem como unidade gestora a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA) e é executado pela Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (EMATER). O objetivo é oferecer apoio financeiro e assistência técnica para que essas famílias possam desenvolver atividades produtivas sustentáveis, aumentando sua renda e melhorando sua qualidade de vida.