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    [1,"31/2025",202311867000363,"Consulta","CONTRATAÇÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO\nDE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE\nINTERESSES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PROCEDER A AUTORIZAÇÃO\nEXPRESSA EM MOMENTO POSTERIOR. VICIO SANÁVEL. CONVALIDAÇÃO.\nPRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DO PROCEDIMENTO/ATO ADMINISTRATIVO."],
    [2,"32/2025",202511867001474,"Consulta","DIREITO ELEITORAL. CONSULTA PREVENTIVA. AGENTES\nPÚBLICOS. CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL. ARTIGO 73 E\nSEGUINTES DA LEI FEDERAL Nº 9.504/1997. PRINCÍPIOS DA\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPESSOALIDADE. PUBLICIDADE\nINSTITUCIONAL. PROGRAMAS SOCIAIS EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nANTERIOR. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE. PERÍODO DE DEFESO\nELEITORAL (TRÊS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO). VEDAÇÃO OBJETIVA\nDA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE AJUSTES NA\nCOMUNICAÇÃO, DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. CUIDADOS\nJURÍDICOS E OPERACIONAIS PARA EVITAR PROMOÇÃO PESSOAL OU\nFAVORECIMENTO POLÍTICO-ELEITORAL. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS\nEM EVENTOS. RECOMENDAÇÕES PARA READEQUAÇÃO E SUSPENSÃO\nCASUÍSTICA DE ATIVIDADES DE ALTA VISIBILIDADE COM POTENCIAL\nELEITOREIRO. MANUTENÇÃO DO CARÁTER SOCIAL E NEUTRALIDADE\nINSTITUCIONAL."],
    [3,"33/2025",202511867001347,"Minuta de Termo de Cooperação Técnica","Parecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de Cooperação\nTécnica. Viabilidade jurídica condicionada ao atendimento das\nrecomendações traçadas neste parecer."],
    [4,"34/2025",202411867000488,"Análise de regularidade formal de apuração preliminar investigatória","DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.\nSINDICÂNCIA PRELIMINAR. ANÁLISE DE REGULARIDADE\nFORMAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.\nNATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA\nDE VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. EXONERAÇÃO A PEDIDO DO\nSINDICADO NO CURSO DA APURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA\nPARA A PERSECUÇÃO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA DO\nARTIGO 209 DA LEI ESTADUAL Nº 20.756, DE 2020.\nPROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA DELIBERAÇÃO DA\nAUTORIDADE COMPETENTE."],
    [5,"35/2025",202511867001792,"Consulta","DIREITO DE ADMINISTRATIVO. PROCESSO\nADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI ESTADUAL Nº\n18.672, 2014. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE\nPROCESSUAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE\nRESPONSABILIZAÇÃO. INDÍCIOS ROBUSTOS DE ABUSO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA POR DESVIO DE FINALIDADE E\nCONFUSÃO PATRIMONIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS\nSANÇÕES AOS ADMINISTRADORES E SÓCIOS COM\nPODERES DE GESTÃO, INCLUSIVE DE FATO.\nIMPRESCINDIBILIDADE DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS\nDO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFINIÇÃO\nDOS PROCEDIMENTOS FORMAIS PARA A INCLUSÃO DOS\nSÓCIOS NO POLO PASSIVO DO PAR. APROVEITAMENTO\nDOS ATOS INSTRUTÓRIOS JÁ REALIZADOS, MEDIANTE\nGARANTIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELOS NOVOS\nINTEGRANTES DO FEITO. PORTARIA Nº 170/2020 PGE/GO."],
    [6,"36/2025",202511867001812,"Análise de Minuta de Convênio","ANÁLISE DE MINUTA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE GOIÁS, POR MEIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, E A FEDERAÇÃO GOIANA DOS MUNICÍPIOS - FGM. OBJETO CONSISTENTE NA\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA PREMIAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE COMPLIANCE PÚBLICO MUNICIPAL. VIABILIDADE JURÍDICA \nCONDICIONADA NA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO,\nAO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES.\nOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO DECRETO ESTADUAL Nº 10.248, DE 2023.\nMATÉRIA ORIENTADA."],
    [8,"38/2025",202511867001856,"Análise Jurídica Prévia","DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO\nPÚBLICA. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO À\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE BENS COM\nOBRIGAÇÃO FUTURA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ANÁLISE\nDOS REQUISITOS DE JURIDICIDADE PREVISTOS NA LEI\nFEDERAL Nº 14.133, DE 2021. NECESSIDADE DE\nFORMALIZAÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\nOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS AO\nAPERFEIÇOAMENTO DO PROCEDIMENTO."],
    [9,"39/2025",202500025148801,"Disposição de servidor","DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.\nMOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA CESSÃO E DA DISPOSIÇÃO. ENQUADRAMENTO CLASSIFICADO COMO\nDISPOSIÇÃO DE AGENTE. GESTOR DE FINANÇAS E CONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. MOVIMENTAÇÃO PARA AUTARQUIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. REGIME LEGAL DE MOVIMENTAÇÃO\nDISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 20.756 DE 2020. A CARREIRA DE GESTOR DE FINANÇAS E CONTROLE EXERCE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO, REGIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.986 DE 2021. A DISPOSIÇÃO EXIGE\nOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA DISPOSIÇÃO, CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DE MÉRITO PELA AUTORIDADE COMPETENTE E AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS, COM ÔNUS REMUNERATÓRIO INTEGRALMENTE A CARGO\nDO ÓRGÃO REQUISITANTE."],
    [10,"40/2025",202500005031395,"Análise Jurídica - Minuta de Termo de Cooperação Técnica a ser firmado\nentre a SEAD e CGE.","DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTRUMENTOS\nJURÍDICOS COLABORATIVOS. TERMO DE COOPERAÇÃO\nTÉCNICA CELEBRADO ENTRE ÓRGÃOS DA\nADMINISTRAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA\nDE RECURSOS FINANCEIROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE\nFLUXO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ESPECIALIZADO\nÀS SERVIDORAS PÚBLICAS VÍTIMAS DE ASSÉDIO. ANÁLISE\nDOS REQUISITOS LEGAIS DO DECRETO ESTADUAL Nº\n10.248, DE 2023. APLICAÇÃO DO REGIME SIMPLIFICADO\nDE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE\nPLANO DE TRABALHO APROVADO, DESIGNAÇÃO FORMAL\nDE GESTORES E CLAÚSULA DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS.\nVIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO\nDAS PENDÊNCIAS FORMAIS."],
    [11,"41/2025",202111867000146,"Análise Jurídica Prévia","DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. \nPRESTAÇÃO DE CONTRATO SERVIÇOS\nCONTINUADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.\nTERCEIRO TERMO ADITIVO. PLEITO DE RECOMPOSIÇÃO\nDO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM DUPLA\nPERSPECTIVA. REAJUSTE DE PREÇOS EM SENTIDO\nESTRITO PELO IPCA. REVISÃO CONTRATUAL —\nREEQUILÍBRIO — EM DECORRÊNCIA DA REONERAÇÃO\nGRADUAL DA FOLHA DE PAGAMENTO INSTITUÍDA PELA LEI\nFEDERAL Nº 14.973, DE 2024. ANÁLISE SOB A ÉGIDE DA\nLEI FEDERAL Nº 8.666, DE 1993. POSSIBILIDADE JURÍDICA.\nOBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO REFERENCIAL DO\nGABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.\nNECESSIDADE DE ATENDIMENTO A RECOMENDAÇÕES\nFORMAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DO INSTRUMENTO."],
    [12,"42/2025",202011867000354,"Prorrogação Excepcional de Vigência Contratual","DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE\nVIGÊNCIA. SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA. ALCANCE\nDO LIMITE DE 60 (SESSENTA) MESES PREVISTO NO\nARTIGO 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 1993.\nINCIDÊNCIA DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO §4º DO\nMESMO DISPOSITIVO LEGAL. REAJUSTE DE PREÇOS EM\nSENTIDO ESTRITO PELO IPCA. ESSENCIALIDADE DO\nSERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. NECESSIDADE DE\nGARANTIR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES\nINSTITUCIONAIS ATÉ A CONCLUSÃO DE NOVO\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ANÁLISE SOBRE A\nMANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA\nCONTRATADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nNECESSIDADE DE ATENDIMENTO A RECOMENDAÇÕES\nFORMAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DO INSTRUMENTO."],
    [16,"46/2025",202411867002246,"Análise Jurídica Prévia - Termo Aditivo","DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.\nAJUSTE PARA FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE BIG DATA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL POR INEXIGIBILIDADE. PRIMEIRO TERMO\nADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2024-CGE. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA POR 12 (DOZE) MESES. ALTERAÇÃO UNILATERAL AMIGÁVEL COM SUPRESSÃO QUANTITATIVA DE LICENÇAS E SERVIÇOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR CONTRATADO. LEI FEDERAL Nº 14.133, DE\n2021. OBSERVÂNCIA CONSTITUCIONAL DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. JURIDICIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A RECOMENDAÇÕES FORMAIS REMANESCENTES."],
    [17,"47/2025",202511867002061,"Adesão à Ata de Registro de Preços","DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. SISTEMA\nDE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.\nAQUISIÇÃO DE COMPUTADORES DESKTOP. ANÁLISE DE REQUISITOS\nLEGAIS E REGULAMENTARES. JURIDICIDADE DO PROCEDIMENTO DE\nADESÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A FORMALIDADES\nCOMPLEMENTARES."],
    [18,"48/2025",202511867002242,"Análise Jurídica de Minuta de Instrução Normativa","MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERSECRETARIAL. ANÁLISE DE CONFORMIDADE LEGAL. REGULAMENTAÇÃO DA\nPUBLICIDADE DE DADOS PESSOAIS COMUNS E SENSÍVEIS EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DA\nLEI FEDERAL Nº 12.527, DE 2011 (LAI), E DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 2018 (LGPD). NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE\nTRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS. EXTENSÃO DA APLICAÇÃO A ENTES PRIVADOS QUE RECEBEM RECURSOS PÚBLICOS.\nPREVISÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO COMO DECORRÊNCIA LEGAL. VIABILIDADE JURÍDICA PARA EDIÇÃO CONJUNTA, CONDICIONADA AO\nATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES TRAÇADAS NESTE PARECER."],
    [19,"49/2025",202511867002209,"Consulta","DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.\nSERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL. FOLGA\nCOMPENSATÓRIA. ARTIGO 98 DA LEI FEDERAL Nº 9.504\nDE 1997. AQUISIÇÃO DO DIREITO DURANTE VÍNCULO\nEMPREGATÍCIO COM A INICIATIVA PRIVADA.\nIMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO NO ATUAL VÍNCULO\nESTATUTÁRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ARTIGO\n2º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.747 DE 2008, QUE LIMITA A\nOPONIBILIDADE DO DIREITO AO EMPREGADOR DA ÉPOCA.\nANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO\nBENEFÍCIO EM PECÚNIA EXIGÍVEL CONTRA O EX\nEMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA\nRESPONSABILIDADE AQUILIANA AO SUCESSOR VINCULAR\nESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA."],
    [20,"50/2025",202511867001994,"Consulta. Processo Administrativo Sancionador","DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO\nADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO\nSANCIONADOR. CÁLCULO DE MULTA CONTRATUAL.\nDIVERGÊNCIAS INTERPRETATIVAS DE CLÁUSULAS\nSANCIONATÓRIAS. PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO\nMAIS FAVORÁVEL AO ADMINISTRADO DIANTE DE\nAMBIGUIDADE E CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DOS\nPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE\nE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA\nADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REJEIÇÃO DE\nMETODOLOGIA DE CÁLCULO QUE CONDUZA A\nRESULTADO CONFISCATÓRIO E DESARRAZOADO.\nADOÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO\nCONTRATUALMENTE COMO PARÂMETRO DE LEGALIDADE\nDA SANÇÃO."],
    [21,"51/2025",202111867000146,"Consulta","DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO\nADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.\nREAJUSTE E REVISÃO CUMULATIVOS. DISTINÇÃO ENTRE\nOS INSTITUTOS DO REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO E DA\nREVISÃO DE PREÇOS POR ÁLEA EXTRAORDINÁRIA OU\nFATO DO PRÍNCIPE. LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 1993,\nMANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA.\nOBSERVÂNCIA DOS MARCOS TEMPORAIS ESPECÍFICOS DO\nREEQUILÍBRIO TRIBUTÁRIO POR REONERAÇÃO DA FOLHA\nDE PAGAMENTO E DO REAJUSTE ANUAL. NECESSIDADE DE\nEXPLICITAÇÃO DOS FATORES E EFEITOS FINANCEIROS\nRETROATIVOS NA MINUTA ADITIVA PARA TRANSPARÊNCIA\nE LEGALIDADE."],
    [22,"52/2025",202511867002623,"Consulta. Lei de Acesso à Informação","DIREITO ADMINISTRATIVO. ACESSO À\nINFORMAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 2011.\nCONTRATOS PÚBLICOS E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.\nSOLICITAÇÃO DE CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS E\nCOMPROVANTES DE PAGAMENTO VINCULADOS À\nEXECUÇÃO CONTRATUAL. NATUREZA PÚBLICA DAS\nINFORMAÇÕES E POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO\nMEDIANTE ANONIMIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. PEDIDO\nDE CONFIRMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS ESPECÍFICOS\nDE EMPRESA CONTRATADA. INFORMAÇÃO PROTEGIDA\nPOR SIGILO BANCÁRIO E COMERCIAL. INVIABILIDADE DE\nATENDIMENTO. NECESSÁRIA PONDERAÇÃO ENTRE O\nACESSO À INFORMAÇÃO, A PROTEÇÃO DE DADOS\nPESSOAIS E OS SIGILOS LEGAIS."],
    [23,"53/2025",202510892012700,"Renovação de Cessão de Servidor","Direito Administrativo. Servidor público. Gestor de Finanças e\nControle. Pedido de prorrogação de cessão à Defensoria Pública do\nEstado. Distinção entre “disposição” e “cessão” no Estatuto dos Servidores (Lei nº 20.756/2020). Hipótese específica de “disposição” de servidores do Poder Executivo à DPE (art. 236 da LC nº 130/2017). Regime jurídico especial da carreira (Lei nº 20.986/2021, art. 25): cessão excepcional condicionada ao exercício de cargo em comissão equivalente ou superior aos cargos em comissão da estrutura básica do Poder Executivo; impossibilidade de prorrogação nos moldes atuais quando o servidor exerce função de confiança. Possibilidade de regularização mediante nomeação em cargo em comissão compatível e observância dos limites percentuais do art. 25, §2º. Alternativamente, viabilidade de “disposição”\nà DPE, desde que enquadrada nas hipóteses do art. 25, incisos I ou II, e atendidos os requisitos legais. Admissibilidade excepcional de solução transitória por prazo certo, com condicionantes objetivas e plano de regularização, para resguardar a continuidade do serviço público (LINDB, art. 21)."],
    [24,"54/2025",202511867002424,"Consulta – pedido de ressarcimento","DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. CARGO DE GESTOR DE FINANÇAS E CONTROLE. REQUISITO DE INVESTIDURA DE NÍVEL SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO EM CONSELHO DE\nCLASSE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE ANUIDADE PAGA AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CADASTRAMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÕES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE PREVISÃO LEGAL PARA CUSTEIO DE DESPESA\nDE NATUREZA PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE ANUIDADES PROFISSIONAIS PELO ERÁRIO. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO VINCULANTE. REFERENCIAL N. 167/2025/GAB."]
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