1/2025202411867002106ConsultaCONSULTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO ESTADUAL DA SAÚDE. AGENTE HONORÍFICO. FUNÇÃO NÃO REMUNERADA DE RELEVÂNCIA PÚBLICA. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR E DA ALTA ADMNISTRAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº. 9.837/2021. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE COMPLIANCE DO CONSELHO DE GOVERNO. ART. 3º, V, DA RESOLUÇÃO Nº. 1/2020 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº. 1/2021. PORTARIA Nº 170/2020 PGE/GO 2/2025202511867000445ConsultaCONSULTA. DADOS DE EMPRÉSTIMO PELA GOIASFOMENTO. SIGILO BANCÁRIO. COMPARTILHAMENTO COM SETOR PRIVADO. NÃO CABIMENTO. PORTARIA Nº 170/2020 PGE/GO. 3/2025202411867001729Análise da Minuta de convênio1. ANÁLISE DO CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE GOIÁS, POR MEIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, E O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC. 2. VIABILIDADE JURÍDICA NA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO, DESDE QUE ATENDIDAS TODAS AS RECOMENDAÇÕES. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TRAÇADAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 10.248/2023. 3. MATÉRIA ORIENTADA. 4/2025202511867000318Análise de regularidade formal de apuração preliminar investigatóriaDireito Administrativo. Agente Público. Apuração Preliminar Investigatória. Análise de Regularidade Formal. Art. 236, §1º, da Lei estadual nº. 20.756/2020. Apto para envio à autoridade julgadora. 5/2025202411867002106Complementação ao PARECER JURÍDICO Nº 1/2025 6/2025202511867000397Análise de regularidade formal de apuração preliminar investigatóriaDireito Administrativo. Servidor Público. Apuração Preliminar Investigatória. Análise de Regularidade Formal. Art. 236, §1º, da Lei estadual nº. 20.756/2020. Apto para envio à autoridade julgadora. 7/2025202518037001075Cessão de servidor público efetivo para fundação privadaCESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO À GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. FUNDAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE CARÁTER SUPLEMENTAR. MATÉRIA ORIENTADA PELA PGE. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DO LIMITE DISPOSTO NO ART. 25, §2º, LEI ESTADUAL Nº. 20.986/2021. 8/2025 9/2025202511867000698ConsultaRequerimento com base na alínea "a" do inciso III do §1º do art. 67 e § Único do art. 68, ambos da Lei nº 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, com o intuito de acompanhar o cônjuge servidora da saúde do Distrito Federal. 10/2025202511867001214Análise jurídica de minuta de decretoMinuta de Decreto. Análise Jurídica. Alterações no Decreto nº 10.128, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administra básica do Poder Execu 11/2025 12/2025202511867001277Minuta de Edital de Chamamento PúblicoParecer Prévio. Análise de Minuta de Edital. 6ª Edição do Projeto Embaixadores da Cidadania. Possibilidade Legal Condicionada ao Atendimento das Sugestões desta Procuradoria Setorial. 13/2025202511867001262Consulta1. CONSULTA. 2. LEI FEDERAL Nº 8.730/1993. 3. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 7/2025 DO TCE-GO. 4. SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL DOS AGENTES PÚBLICOS. 5. DEVER DE PROBIDADE INERENTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 6. ENVIO DAS DECLARAÇÕES DE BENS E RENDAS PARA A GERÊNCIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS. 7. PORTARIA Nº 170/2020 PGE/GO. 14/2025202511867000751Solicitação de celebração de Termo de Cooperação Técnica entre CGM e CGE-GOParecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de Cooperação Técnica. Viabilidade jurídica condicionada ao atendimento das recomendações traçadas neste parecer. 15/2025202511867001086Minuta de Instrução Normativa nº 5/2025Minuta de Instrução Normativa. Análise Jurídica. Regulamenta a admissão de denúncias pelas ouvidorias no âmbito do Poder Executivo estadual registradas no Sistema de Gestão de Ouvidoria - SGOe. Viabilidade legal desde que observadas as recomendações. 16/2025202511867001099Minuta de Instrução Normativa nº 6/2025Minuta. Análise Jurídica. Instrução Normativa n.06/2025-CGE que dispõe sobre a Regulamentação a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticadas contra a administração pública estadual, registrados no Sistema de Gestão de Ouvidoria - SGOe. Viabilidade Legal desde que observadas as recomendações. 17/2025202511867001411Possibilidade de oitiva de crianças e adolescentes em procedimentos admininstrativosDireito Administrativo Disciplinar. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 13.431/2017. Escuta especializada e depoimento especial. Possibilidade de utilização em procedimentos administrativos disciplinares, desde que observadas as garantias legais, a proteção integral, a vedação de revitimização e a necessidade de formalização adequada. Competência técnica para condução das oitivas. Articulação com a rede de proteção e uso preferencial de provas previamente produzidas. Recomendação de regulamentação específica e capacitação continuada. 18/2025202518037001075ConsultaCONSULTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PRIMEIRO TERMO ADITIVO. CESSÃO DE SERVIDOR. POSSIBILIDADE. 19/2025 20/2025 21/2025 22/2025202511867001427Minuta de Decreto - Altera o Código de ÉticaMinuta de Decreto. Análise Jurídica. Alterações no Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021, que institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. A reforma administrativa do Estado, que ocorreu com a publicação da Lei nº 21.792, bem como a edição dos Decretos nº 10.218 e nº 10.219, todos de 16 de fevereiro de 2023, resultou na extinção da Câmara de Compliance – CC, então instituída no Decreto nº 9.660/2020. Viabilidade legal desde que observadas as recomendações. 23/2025202511867001317Consulta1. CONSULTA. 2. LEI NACIONAL Nº. 13.019/2014. 3. REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMNISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC). 4. NORMAS GERAIS VINCULANTES. 5. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO CONFORME ART. 22, XXVII, CF/88. 5. COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS E DF. 6. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO OU ENTIDADE COM COMPETÊNCIA NORMATIVA E COORDENADORA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E DEMAIS AJUSTES CELEBRADOS COM AS OSCs. 7. VÁCUO NORMATIVO. 8. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. 24/2025202511867000963Análise de regularidade formal de apuração preliminar investigatóriaDireito Administrativo. Agente Público. Apuração Preliminar Investigatória. Análise de Regularidade Formal. Art. 236, §1º, da Lei estadual nº. 20.756/2020. Apto para envio à autoridade julgadora. 25/2025202511867000296Minuta de DecretoMinuta de Decreto. Análise Jurídica. Alterações no Decreto nº 10.391, de 12 de janeiro de 2024, que regulamenta estrutura administra 26/2025202411867002111Análise da minuta de Instrução Normativa sobre o funcionamento da Ouvidoria da Mulher ServidoraDIREITO ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO. OUVIDORIA DA MULHER SERVIDORA. MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. DECRETO ESTADUAL Nº. 10.657/2025. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E EMPODERAMENTO DA MULHER. ADEQUAÇÃO DOS FLUXOS DE ATENDIMENTO E APURAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS. PROMOÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL. JURIDICIDADE. 27/2025202511867001495Minuta de Projeto de LeiDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.756, DE 2020. MODERNIZAÇÃO DA PERSECUÇÃO DISCIPLINAR. PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO DE CARGO. PROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DAS NORMAS SOBRE ASSÉDIO SEXUAL E MORAL. EFICIÊNCIA NA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. INTRODUÇÃO DE INSTITUTOS CONSENSUAIS E SIMPLIFICADORES. LEGALIDADE FORMAL EMATERIAL DA MINUTA DE PROJETO DE LEI. RESSALVAS. CONSONÂNCIACOM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. 28/2025202511867001418Análise jurídica préviaDIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS. ANÁLISE DE REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. JURIDICIDADE DO PROCEDIMENTO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A FORMALIDADES COMPLEMENTARES. 29/2025202511867001651Consulta à PGEDIREITO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO PRELIMINAR INVESTIGATÓRIA E SINDICÂNCIA PRELIMINAR. PROTEÇÃO DE DADOS. SIGILO. COMPATIBILIDADE ENTRE PUBLICIDADE DOS ATOS E RESTRIÇÃO DE ACESSO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA APURAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS. SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS E COLABORADORES. CAUTELAS PARA CONCESSÃO DE ACESSO. 30/2025202011867001684Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica -PAR e Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores - PAF.DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. ANÁLISE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. LEGITIMIDADE DE AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 18.672/2014. RESPONSABILIZAÇÃO POR FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA INIDÔNEO. INFRAÇÃO PERMANENTE. CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E COM A LEI ESTADUAL Nº 18.672/2014. SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE E MULTA.