676118.523Em Vigor30/12/2015Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.22.235 30/12/2015Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 676078.522Em Vigor30/12/2015Decreto NumeradoDispõe sobre a execução da Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.22.235 30/12/2015Governador do Estado de Goiás 676058.521Em Vigor30/12/2015Decreto NumeradoProrroga o prazo do art. 1º do Decreto nº 8.418, de 31 de julho de 2015, que institui Comitê de Trabalho Emergencial para o fim que especifica e dá outras providências.22.235 30/12/2015Governador do Estado de Goiás 676068.520Revogada30/12/2015Decreto NumeradoDelega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.22.235 30/12/2015Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Despesas 676008.519Em Vigor29/12/2015Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e dispõe sobre o pagamento do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de bens, mercadorias ou serviços por consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado de Goiás.22.235 30/12/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 675978.518Em Vigor29/12/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto n° 8.310, de 27 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.22.235 30/12/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 675968.517Em Vigor29/12/2015Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.22.235 30/12/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 675908.516Em Vigor23/12/2015Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de faixas de servidão, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.22.233 28/12/2015Governador do Estado de GoiásServidão administrativa 675918.515Em Vigor23/12/2015Decreto NumeradoDá nova denominação à unidade administrativa que especifica.22.233 28/12/2015Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público 675958.514Em Vigor23/12/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.22.233 28/12/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 675928.513Em Vigor23/12/2015Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica, aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento PAI e dá outras providências.22.233 28/12/2015Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 675948.512Em Vigor23/12/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.22.233 28/12/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 675988.511Em Vigor23/12/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.22.233 28/12/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 675938.510Em Vigor23/12/2015Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.22.233 28/12/2015Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 675878.509Em Vigor15/12/2015Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.22.228 17/12/2015Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 675898.508Revogada15/12/2015Decreto NumeradoDispõe sobre as prestações de contas em convênios celebrados por entes públicos, em que há transferência de recursos financeiros, e dá outras providências.22.228 17/12/2015Governador do Estado de GoiásLicitações e ajustes públicos,Prestações de contas 675888.507Em Vigor15/12/2015Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.22.228 17/12/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 675858.506Em Vigor15/12/2015Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.22.228 17/12/2015Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 675868.505Em Vigor14/12/2015Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.22.227 16/12/2015Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 675838.504Em Vigor11/12/2015Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Esporte e Lazer, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.22.226 15/12/2015Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 675828.503Em Vigor11/12/2015Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.22.226 15/12/2015Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 675818.502Em Vigor11/12/2015Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.22.226 15/12/2015Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 675848.501Em Vigor11/12/2015Decreto NumeradoPromove a requalificação de entidades como Organização Social, por meio da atribuição de títulos para atuar em áreas específicas, e dá outras providências.22.226 15/12/2015Governador do Estado de GoiásOrganizações Sociais 675798.500Revogada09/12/2015Decreto NumeradoDeclara Emergência em Saúde Pública no Estado de Goiás, em razão do risco de epidemia por doenças infecciosas virais e dá outras providências.22.224 11/12/2015Governador do Estado de GoiásSaúde,Situação de Emergência 675808.499Em Vigor09/12/2015Decreto NumeradoAltera dispositivos do Decreto no 6.807, de 22 de outubro de 2008.22.224 11/12/2015Governador do Estado de GoiásEducação 675788.498Revogada02/12/2015Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR- e dá outras providências.22.221 08/12/2015Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Regulamentos e estatutos 675768.497Em Vigor02/12/2015Decreto NumeradoAcrescenta os incisos que menciona ao art. 3º do Decreto nº 8.272, de 10 de novembro de 2014, alterado pelo de nº 8.336, de 06 de março de 2015.22.219 04/12/2015Governador do Estado de GoiásEducação 675758.496Revogada02/12/2015Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Agência Brasil Central, aprovado pelo Decreto nº 7.420, de 11 de agosto de 2011, e dá outras providências22.219 04/12/2015Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 675748.495Em Vigor02/12/2015Decreto NumeradoProrroga a aplicação do disposto na Lei nº 19.089/15, por autorização do seu art. 16, na forma que especifica.22.219 04/12/2015Governador do Estado de GoiásNegociação de débitos,Normas Tributárias 675778.494Em Vigor02/12/2015Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica, aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.22.219 04/12/2015Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 675738.493Em Vigor01/12/2015Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.22.218 03/12/2015Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 675708.492Em Vigor01/12/2015Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.22.218 03/12/2015Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 675718.491Em Vigor30/11/2015Decreto NumeradoConfere o Grau "Grã-Cruz" da Ordem do Mérito Anhanguera à pessoa que específica.22.218 03/12/2015Governador do Estado de GoiásHomenagem 675728.490Revogada30/11/2015Decreto NumeradoRemaneja as Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar (FCEM) que especifica.22.218 03/12/2015Governador do Estado de Goiás 675678.489Em Vigor24/11/2015Decreto NumeradoCria o Comitê Diretor e o Grupo de Sustentação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de Goiás e dá outras providências.22.213 26/11/2015Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 675698.488Em Vigor24/11/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.22.213 26/11/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 675668.487Em Vigor24/11/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.22.213 26/11/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 675658.486Em Vigor24/11/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.22.213 26/11/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 675648.485Em Vigor24/11/2015Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.22.213 26/11/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 675688.484Em Vigor24/11/2015Decreto NumeradoDispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.22.213 26/11/2015Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 675638.483Revogada20/11/2015Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - e dá outras providências.22.211 24/11/2015Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Regulamentos e estatutos 675628.482Revogada20/11/2015Decreto NumeradoConvoca a 6ª Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências.22.211 24/11/2015Governador do Estado de Goiás 675618.481Em Vigor19/11/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.22.210 23/11/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 675608.480Em Vigor19/11/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.22.210 23/11/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 675598.479Em Vigor17/11/2015Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.22.209 20/11/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 675588.478Em Vigor17/11/2015Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.22.209 20/11/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 675578.477Revogada16/11/2015Decreto NumeradoInstitui o Conselho Superior de Inovação do Estado de Goiás e dá outras providências.22.206 17/11/2015Governador do Estado de Goiás 675568.476Declarada Inconstitucional12/11/2015Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 18.755, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências22.204 13/11/2015Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Transporte público 675558.475Em Vigor12/11/2015Decreto NumeradoAltera dispositivo do Decreto nº 8.469, de 14 de outubro de 2015, e dá outras providências.22.204 13/11/2015Governador do Estado de GoiásOrganizações Sociais 675548.474Em Vigor06/11/2015Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.22.202 11/11/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 675538.473Em Vigor06/11/2015Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.22.202 11/11/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 675528.472Em Vigor04/11/2015Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.22.199 06/11/2015Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 675508.471Em Vigor28/10/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.444, de 1º de setembro de 2015, e dá outras providências.22.196 03/11/2015Governador do Estado de Goiás 675498.470Em Vigor22/10/2015Decreto NumeradoDispõe sobre transferência do feriado que especifica.22.151 26/08/2015Governador do Estado de Goiás 675488.469Revogada14/10/2015Decreto NumeradoDispõe sobre medidas a serem adotadas pela Comissão Especial que especifica e dá outras providências.22.186 16/10/2015Governador do Estado de GoiásEducação,Organizações Sociais 675518.468Em Vigor13/10/2015Decreto NumeradoConfere o Grau "Grande-Oficial" da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.22.199 06/11/2015Governador do Estado de GoiásHomenagem 675478.467Revogada08/10/2015Decreto NumeradoFixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto e dá outras providências.22.183 13/10/2015Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 675468.466Em Vigor07/10/2015Decreto NumeradoConsidera a Cidade e Goianésia Capital Estadual da Juventude, no período que especifica.22.183 13/10/2015Governador do Estado de Goiás 675458.465Em Vigor05/10/2015Decreto NumeradoRegulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.22.181 08/10/2015Governador do Estado de GoiásCoronavírus - COVID-19,Gestão pública,Regulamentos e estatutos 675438.464Em Vigor29/09/2015Decreto NumeradoRetifica o Decreto nº 8.432, de 20 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial nº 22.147, de igual data, na parte que indica22.176 01/10/2015Governador do Estado de Goiás 675448.463Revogada29/09/2015Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN - e dá outras providências.22.176 01/10/2015Governador do Estado de GoiásParcerias público-privada 675418.462Em Vigor25/09/2015Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento da Controladoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto no 7.396, de 07 de Julho de 2011, e dá outras providências22.174 29/09/2015Governador do Estado de Goiás 675408.461Em Vigor25/09/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.22.174 29/09/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 675428.460Em Vigor25/09/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.22.174 29/09/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 675398.459Em Vigor23/09/2015Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto no 7.365, de 09 de junho de 2011, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo22.173 28/09/2015Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 675368.458Em Vigor21/09/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.22.171 24/09/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 675378.457Revogada21/09/2015Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e dá outras providências.22.171 24/09/2015Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 675388.456Revogada21/09/2015Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG - e dá outras providências.22.171 24/09/2015Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 675358.455Em Vigor18/09/2015Decreto NumeradoRenova a declaração de interesse social, para fins de desapropriação, da área de terras de que trata o Decreto nº 7.995, de 13 de setembro de 2013.22.167 18/09/2015Governador do Estado de Goiás 675348.454Em Vigor18/09/2015Decreto NumeradoRenova a declaração de interesse social, para fins de desapropriação, da área de terras de que trata o Decreto nº 7.994, de 13 de setembro de 2013.22.167 18/09/2015Governador do Estado de Goiás 675338.453Em Vigor17/09/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.807, de 21 de fevereiro de 2013, que reorganiza e sistematiza as unidades administrativas finalísticas complementares descentralizadas da Secretaria de Estado da Saúde, e o Decreto nº 8.037, de 18 de novembro de 2013, que institui a Rede de Hospitais de Urgências e Emergências do Estado de Goiás - Rede HUGO.22.168 21/09/2015Governador do Estado de GoiásSaúde 675328.452Em Vigor17/09/2015Decreto NumeradoIntroduz acréscimos no Regulamento do Programa Bolsa Esporte, aprovado pelo Decreto nº 5.759, de 21 de maio de 2003, e dá outras providências.22.168 21/09/2015Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 675318.451Em Vigor16/09/2015Decreto NumeradoDispõe sobre procedimentos a serem adotados na execução orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo.22.166 17/09/2015Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 675308.450Revogada11/09/2015Decreto NumeradoDispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm – e dá outras providências22.165 16/09/2015Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 675298.449Em Vigor11/09/2015Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 6.999, de 17 de setembro de 2009, e dá outras providências.22.165 16/09/2015Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 675268.448Em Vigor04/09/2015Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento de JUAREZ MAGALHÃES DE ALMEIDA.22.158 04/09/2015Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 675288.447Em Vigor03/09/2015Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Cultura, Educação e Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.22.159 08/09/2015Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 675248.446Em Vigor01/09/2015Decreto NumeradoInstitui, no âmbito do Poder Executivo, o gerenciamento matricial de despesas e dá outras providências.22.157 03/09/2015Governador do Estado de Goiás 675238.445Em Vigor01/09/2015Decreto NumeradoAcresce dispositivo ao Decreto nº 8.349, de 1º de abril de 2015, que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97.22.157 03/09/2015Governador do Estado de Goiás 675278.444Em Vigor01/09/2015Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.22.157 03/09/2015Governador do Estado de GoiásTransporte público 675208.443Em Vigor28/08/2015Decreto NumeradoIntroduz modificações no Decreto nº 8.413, de 22 de julho de 2015, que concede Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas, nas partes que especifica.22.155 01/09/2015Governador do Estado de GoiásMedalha 675218.442Em Vigor28/08/2015Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.22.155 01/09/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 675228.441Revogada28/08/2015Decreto NumeradoInstitui Grupo de trabalho com a finalidade que especifica.22.155 01/09/2015Governador do Estado de GoiásOrganizações Sociais 675258.440Em Vigor25/08/2015Decreto NumeradoDá nova redação ao Anexo XI do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.22.152 27/08/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 675198.439Em Vigor25/08/2015Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 8.412, de 21 de julho de 2015, que concede Medalha do Guardião a autoridades civis e militares, na parte que especifica.22.152 27/08/2015Governador do Estado de GoiásMedalha 675188.438Revogada21/08/2015Decreto NumeradoDefine os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor -FCD-, destinadas ao atendimento dos órgãos e das entidades que especifica e dá outras providências.22.150 25/08/2015Governador do Estado de Goiás 675178.437Revogada21/08/2015Decreto NumeradoDefine os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor -FCD-, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências.22.150 25/08/2015Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 675168.436Revogada20/08/2015Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica.22.147 20/08/2015Governador do Estado de GoiásContratos temporários 675158.435Em Vigor20/08/2015Decreto NumeradoDispõe sobre a Convocação da 8ª Conferência Estadual de Saúde do Estado de Goiás e dá outras providências.22.147 20/08/2015Governador do Estado de GoiásSaúde 675138.434Em Vigor20/08/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.403, de 30 de junho de 2015.22.147 20/08/2015Governador do Estado de GoiásMedalha 675148.433Em Vigor20/08/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.22.147 20/08/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 675128.432Em Vigor20/08/2015Decreto NumeradoDispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS - e dá outras providências.22.147 20/08/2015Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 675118.431Revogada17/08/2015Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Vice-Governadoria e dá outras providências.22.146 19/08/2015Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 675108.430Em Vigor13/08/2015Decreto NumeradoDefine os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor – FCD-1, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.22.143 14/08/2015Governador do Estado de Goiás 675078.429Em Vigor06/08/2015Decreto NumeradoDispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos nas causas em que o Estado de Goiás seja parte22.138 07/08/2015Governador do Estado de GoiásPrevidência social 675098.428Em Vigor06/08/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.22.141 12/08/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 675058.427Revogada04/08/2015Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.22.135 04/08/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 675008.426Em Vigor04/08/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.674, de 13 de julho de 2012, que dispõe sobre o Comitê de Coordenação da Fiscalização das Parcerias, no âmbito do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização.22.135 04/08/2015Governador do Estado de Goiás 675068.425Em Vigor04/08/2015Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 7.849, de 20 de março de 2013, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRUS22.135 04/08/2015Governador do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária 675018.424Em Vigor04/08/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.248, de 16 de setembro de 2014, que declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e ocupação temporária, as áreas que especifica.22.135 04/08/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 675048.423Revogada04/08/2015Decreto NumeradoAltera dispositivo do Decreto nº 6.956, de 24 de julho de 2009.22.135 04/08/2015Governador do Estado de GoiásDireitos humanos 675038.422Em Vigor04/08/2015Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 7.499, de 30 de novembro de 2011, alterado pelos de nos 7.591, de 03 de abril de 2012, e 8.038, de 18 de novembro de 2013, instituindo o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC - e dando outras providências.22.135 04/08/2015Governador do Estado de Goiás 674998.421Em Vigor04/08/2015Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 6.855, de 31 de dezembro de 200822.135 04/08/2015Governador do Estado de GoiásDireitos humanos 675028.420Em Vigor04/08/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.22.135 04/08/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 674988.419Em Vigor03/08/2015Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.22.136 05/08/2015Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 674958.418Em Vigor31/07/2015Decreto NumeradoInstitui Comitê de Trabalho Emergencial para o fim que especifica e dá outras providências.22.133 31/07/2015Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Normas Tributárias 674948.417Em Vigor25/07/2015Decreto NumeradoConcede a medalha de Tempo de Serviço aos Militares que especifica.22.133 31/07/2015Governador do Estado de GoiásMedalha 675088.416Em Vigor25/07/2015Decreto NumeradoConfere os Graus “Grã-Cruz, Grande-Oficial” e “Comendador” da Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades civis e militares que especifica22.141 12/08/2015Governador do Estado de GoiásHomenagem 674938.415Em Vigor24/07/2015Decreto NumeradoAcrescenta os incisos que menciona ao art. 3º do Decreto nº 8.272, de 10 de novembro de 201422.133 31/07/2015Governador do Estado de GoiásEducação 674968.414Em Vigor23/07/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.22.132 30/07/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 674928.413Em Vigor22/07/2015Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica.22.132 30/07/2015Governador do Estado de GoiásMedalha 674918.412Em Vigor21/07/2015Decreto NumeradoConcede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.22.132 30/07/2015Governador do Estado de GoiásMedalha 674978.411Revogada20/07/2015Decreto NumeradoInstitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Comitê Estadual de Mobilização Social contra a Dengue e dá outras providências.22.126 22/07/2015Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas,Saúde 674908.410Em Vigor16/07/2015Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás –FREAP/PM– e dá outras providências22.125 21/07/2015Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 674898.409Revogada15/07/2015Decreto NumeradoInstitui Grupo de Trabalho Intersecretarial para o fim que especifica e dá outras providências.22.122 16/07/2015Governador do Estado de Goiás 674868.408Em Vigor08/07/2015Decreto NumeradoInstitui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Estado de Goiás, cria o Programa do Patrimônio Cultural Imaterial e dá outras providências.22.118 10/07/2015Governador do Estado de GoiásCultura 674878.407Em Vigor08/07/2015Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, por intermédio da Polícia Militar, a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.22.118 10/07/2015Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 674888.406Em Vigor08/07/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.22.118 10/07/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 674858.405Em Vigor03/07/2015Decreto NumeradoReduz o interstício que especifica22.113 03/07/2015Governador do Estado de GoiásServidor Público 674848.404Em Vigor30/06/2015Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.22.112 02/07/2015Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 674838.403Em Vigor30/06/2015Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica22.112 02/07/2015Governador do Estado de GoiásMedalha 674808.402Em Vigor26/06/2015Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.22.108 26/06/2015Governador do Estado de GoiásContratos temporários 674828.401Em Vigor25/06/2015Decreto NumeradoDispõe sobre o Programa de Formação do Adolescente Aprendiz – Jovem Cidadão.22.108 26/06/2015Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Políticas Públicas 674798.400Em Vigor25/06/2015Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.22.108 26/06/2015Governador do Estado de GoiásMedalha 674778.399Em Vigor25/06/2015Decreto NumeradoDispõe sobre a denominação do Colégio Militar que menciona.22.109 29/06/2015Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público 674818.398Em Vigor25/06/2015Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências22.109 29/06/2015Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 674788.397Revogada25/06/2015Decreto NumeradoAutoriza a Universidade Estadual de Goiás - UEG - a celebrar contratos temporários até os valores e quantitativos que especifica.22.109 29/06/2015Governador do Estado de GoiásContratos temporários 674768.396Revogada25/06/2015Decreto NumeradoDispõe sobre o recredenciamento da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba - FAFICH.22.109 29/06/2015Governador do Estado de GoiásEducação 674758.395Em Vigor24/06/2015Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento do cantor e compositor CRISTIANO MELO ARAÚJO.22.106 24/06/2015Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 674728.394Em Vigor18/06/2015Decreto NumeradoConfere o Grau "Comendador" da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.22.103 19/06/2015Governador do Estado de GoiásHomenagem,Regulamentos e estatutos 674718.393Em Vigor16/06/2015Decreto NumeradoAltera o art. 2º do Decreto nº 5.072, de 09 de julho de 1999, e dá outras providências22.102 18/06/2015Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 674708.392Em Vigor12/06/2015Decreto NumeradoDispõe sobre a criação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –FEMEP, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências22.099 15/06/2015Governador do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária,Tecnologia e inovação 674698.391Revogada10/06/2015Decreto NumeradoDispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.22.099 15/06/2015Governador do Estado de GoiásInfrações e penalidades administrativas,Organização Administrativa,Serviços Públicos 674678.390Em Vigor10/06/2015Decreto NumeradoDispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE/FCO, previsto no inciso II do art. 32 da Lei estadual no 21.792 , de 16 de fevereiro de 2023.22.099 15/06/2015Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais 674668.389Em Vigor10/06/2015Decreto NumeradoHomologa o Plano de Controle de Poluição Veicular, dispõe sobre o Programa de Inspeção e Controle da Poluição Veicular do Estado de Goiás e dá outras providências22.099 15/06/2015Governador do Estado de Goiás 674738.388Em Vigor10/06/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, e dá outra providência.22.099 15/06/2015Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 674658.387Em Vigor10/06/2015Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 7.592, de 04 de abril de 2012, que estabelece o Compromisso Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica e institui o Comitê Gestor Estadual do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica22.099 15/06/2015Governador do Estado de GoiásDireitos humanos 674648.386Em Vigor10/06/2015Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto n. 8.320, de 12 de fevereiro de 201522.099 15/06/2015Governador do Estado de GoiásServidor Público 674688.385Revogada10/06/2015Decreto NumeradoInstitui Comissão Intersetorial para dar suporte à realização da 23ª Edição do "Rally Internacional dos Sertões - 2015" e dá outras providências.22.099 15/06/2015Governador do Estado de GoiásTurismo 674748.384Em Vigor08/06/2015Decreto NumeradoCria a Central de Alternativas à Prisão, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências22.096 10/06/2015Governador do Estado de Goiás 674628.383Em Vigor08/06/2015Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 8.210, de 16 de julho de 201422.096 10/06/2015Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 674638.382Em Vigor02/06/2015Decreto NumeradoConcede a Comenda Honestino Guimarães às personalidades que especifica22.097 11/06/2015Governador do Estado de GoiásHomenagem 674618.381Em Vigor02/06/2015Decreto NumeradoNomeia os Conselheiros do Conselho Estadual da Juventude e dá outras providências22.094 08/06/2015Governador do Estado de Goiás 674608.380Em Vigor02/06/2015Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina sua cobrança e dá outras providências22.094 08/06/2015Governador do Estado de GoiásCultura 674598.379Revogada02/06/2015Decreto NumeradoIntroduz alterações nos Decretos n. 8.070, de 30 de dezembro de 2013, e 8.307, de 08 de janeiro de 201522.094 08/06/2015Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 674588.378Em Vigor02/06/2015Decreto NumeradoDispõe sobre o Programa Governo Junto de Você e dá outras providências22.094 08/06/2015Governador do Estado de Goiás 674578.377Revogada02/06/2015Decreto NumeradoDelega competência para o ato que especifica e dá outras providências22.094 08/06/2015Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 674558.376Em Vigor01/06/2015Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências22.091 01/06/2015Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 674538.375Em Vigor27/05/2015Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995, que cria o Conselho Estadual do Trabalho - CET/GO22.090 29/05/2015Governador do Estado de GoiásDireitos humanos 674568.374Revogada27/05/2015Decreto NumeradoConvoca a 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres22.090 29/05/2015Governador do Estado de GoiásDireitos humanos 674498.373Em Vigor27/05/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.22.090 29/05/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 674508.372Em Vigor27/05/2015Decreto NumeradoConvalida pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA na situação que especifica22.090 29/05/2015Governador do Estado de Goiás 674518.371Revogada27/05/2015Decreto NumeradoConvoca a 3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas para a Juventude22.090 29/05/2015Governador do Estado de Goiás 674528.370Revogada27/05/2015Decreto NumeradoConvoca a V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional22.090 29/05/2015Governador do Estado de Goiás 674548.369Em Vigor27/05/2015Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 7.963, de 13 de agosto de 2013, que autoriza o Secretário de Estado da Fazenda a praticar os atos que especifica22.090 29/05/2015Governador do Estado de Goiás 674488.368Em Vigor27/05/2015Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências22.090 29/05/2015Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 674478.367Em Vigor22/05/2015Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI– e dá outras providências.22.087 26/05/2015Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 674468.366Revogada20/05/2015Decreto NumeradoRegulamenta a Lei n° 14.241, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências22.087 26/05/2015Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 674418.365Em Vigor20/05/2015Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 7.425, de 16 de agosto de 2011, e no Regulamento da licitação na modalidade denominada pregão, aprovado pelo Decreto nº 7.468, de 20 de outubro de 201122.087 26/05/2015Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 674428.364Revogada20/05/2015Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Governo e dá outras providências22.087 26/05/2015Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 674438.363Em Vigor20/05/2015Decreto NumeradoDispõe sobre a aplicação da desvinculação das receitas no âmbito do Poder Executivo22.087 26/05/2015Governador do Estado de Goiás 674458.362Em Vigor20/05/2015Decreto NumeradoConstitui a Comissão Estadual de Acompanhamento da Política Estadual de Educação do Campo e dá outras providências22.087 26/05/2015Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 674448.361Em Vigor20/05/2015Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 4.713, de 24 de setembro de 1996, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Goiás22.087 26/05/2015Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 674408.360Em Vigor08/05/2015Decreto NumeradoDispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e dá outras providências22.075 08/05/2015Governador do Estado de GoiásServidor Público 674398.359Em Vigor08/05/2015Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica22.075 08/05/2015Governador do Estado de GoiásServidor Público 674388.358Revogada08/05/2015Decreto NumeradoDelega ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos competência para a prática do ato que especifica22.075 08/05/2015Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 674378.357Revogada08/05/2015Decreto NumeradoConstitui Comissão Especial para o fim que especifica e dá outras providências22.075 08/05/2015Governador do Estado de GoiásFundos públicos 674368.356Em Vigor06/05/2015Decreto NumeradoDispõe sobre a implantação, no âmbito do Estado de Goiás, do Sistema de Gerenciamento de Pátios de Recolhimento, Guarda e Devolução de Veículos e dá outras providências22.074 07/05/2015Governador do Estado de Goiás 674348.355Em Vigor30/04/2015Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto no 7.636, de 05 de junho de 201222.073 06/05/2015Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 674358.354Em Vigor30/04/2015Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -IPASGO-, aprovado pelo Decreto no 7.456, de 08 de setembro de 201122.073 06/05/2015Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 674338.353Em Vigor30/04/2015Decreto NumeradoAcrescenta dispositivo ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás e ao Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás22.073 06/05/2015Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar 674328.352Em Vigor15/04/2015Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências22.062 16/04/2015Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 674318.351Em Vigor15/04/2015Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências22.062 16/04/2015Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 674308.350Em Vigor10/04/2015Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências22.061 15/04/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 674278.349Em Vigor01/04/2015Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.22.054 06/04/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 674228.348Em Vigor27/03/2015Decreto NumeradoEstabelece normas para a realização, contratação e veiculação de publicidade dos órgãos e das entidades que especifica22.052 31/03/2015Governador do Estado de Goiás 674238.347Em Vigor27/03/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás22.050 27/03/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 674218.346Revogada20/03/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.061, de 11 de fevereiro de 2010, na parte que especifica22.047 24/03/2015Governador do Estado de Goiás 674198.345Em Vigor20/03/2015Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências22.047 24/03/2015Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 674208.344Em Vigor20/03/2015Decreto NumeradoEstabelece medidas de contenção no Orçamento-Geral do Estado para 2015, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.22.047 24/03/2015Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 674168.343Em Vigor16/03/2015Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências22.042 17/03/2015Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 674178.342Em Vigor13/03/2015Decreto NumeradoDispõe sobre aglutinação de cargos nas classes iniciais das carreiras que especifica22.042 17/03/2015Governador do Estado de GoiásQuadros de Pessoal 674188.341Em Vigor13/03/2015Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências22.042 17/03/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 674158.340Em Vigor13/03/2015Decreto NumeradoQualifica como Organização da sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica22.042 17/03/2015Governador do Estado de GoiásOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público 674148.339Em Vigor06/03/2015Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências22.035 06/03/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 674138.338Em Vigor06/03/2015Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências22.035 06/03/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 674088.337Em Vigor06/03/2015Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 7.807, de 21 de fevereiro de 2013, e no Decreto nº 8.037, de 18 de novembro de 201322.035 06/03/2015Governador do Estado de GoiásSaúde 674118.336Em Vigor06/03/2015Decreto NumeradoIntroduz alterações no texto do Decreto nº 8.272, de 10 de novembro de 2014, e dá outras providências22.035 06/03/2015Governador do Estado de GoiásDireitos humanos 674098.335Revogada06/03/2015Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Cultura, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica22.035 06/03/2015Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 674108.334Em Vigor06/03/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.298, de 26 de dezembro de 2014, na parte que especifica22.035 06/03/2015Governador do Estado de Goiás 674128.333Em Vigor06/03/2015Decreto NumeradoDispõe sobre prazo de obrigatoriedade de utilização de Equipamento de Cupom Fiscal - ECF22.035 06/03/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 674078.332Revogada03/03/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.156, de 09 de maio de 201422.034 05/03/2015Governador do Estado de Goiás 674068.331Em Vigor27/02/2015Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências22.033 04/03/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 674058.330Em Vigor27/02/2015Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências22.033 04/03/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 674048.329Em Vigor27/02/2015Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências22.033 04/03/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 674038.328Em Vigor27/02/2015Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.22.033 04/03/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 674028.327Em Vigor27/02/2015Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências22.033 04/03/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 674018.326Em Vigor27/02/2015Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências22.033 04/03/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 674008.325Em Vigor27/02/2015Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências22.033 04/03/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 673998.324Em Vigor27/02/2015Decreto NumeradoQualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.22.033 04/03/2015Governador do Estado de GoiásOrganizações Sociais 673988.323Em Vigor27/02/2015Decreto NumeradoRegulamenta o Grupo Executivo de Comunicação -GECOM- e o Fundo Especial de Comunicação, criados nos termos dos arts. 14 e 16 da Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 201422.030 27/02/2015Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Gestão pública,Organização Administrativa 673978.322Revogada25/02/2015Decreto NumeradoPromove a substituição de membros nas Comissões que especifica22.029 26/02/2015Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 673928.321Revogada19/02/2015Decreto NumeradoIntroduz no Decreto nº 8.307, de 08 de janeiro de 2015, o acréscimo que especifica22.024 19/02/2015Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Organização Administrativa 673908.320Revogada12/02/2015Decreto NumeradoEstabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências22.022 13/02/2015Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos 673768.319Em Vigor11/02/2015Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências22.022 13/02/2015Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 673828.318Revogada09/02/2015Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 7.634, de 05 de junho de 2012, que dispõe sobre a discriminação das Subsecretarias de Educação, de acordo com seus portes e respectivas jurisdições, e dá outras providências22.018 09/02/2015Governador do Estado de GoiásEducação 673818.317Em Vigor06/02/2015Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão destinada à ampliação de sistema de abastecimento de água, a área que especifica e dá outras providências22.021 12/02/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 673808.316Em Vigor06/02/2015Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências22.021 12/02/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 673798.315Em Vigor06/02/2015Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências22.021 12/02/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 673788.314Em Vigor06/02/2015Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências22.021 12/02/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 673778.313Em Vigor06/02/2015Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências22.021 12/02/2015Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 673758.312Em Vigor05/02/2015Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências22.017 06/02/2015Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 673408.311Em Vigor29/01/2015Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências22.013 02/02/2015Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 673748.310Em Vigor27/01/2015Decreto NumeradoRegulamenta o Programa de Cidadania -Nota Fiscal Goiana- instituído pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 201422.011 29/01/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 673738.309Em Vigor27/01/2015Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE22.011 29/01/2015Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 673108.308Em Vigor20/01/2015Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências22.006 22/01/2015Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 673098.307Revogada08/01/2015Decreto NumeradoIntroduz alterações nos Decretos nos 7.792, de 15 de janeiro de 2013, e 8.070, de 30 de dezembro de 2013, 8.078, de 30 de janeiro de 2014, e dá outras providências22.006 22/01/2015Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 673078.306Em Vigor08/01/2015Decreto NumeradoEstabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 201521.996 08/01/2015Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 673088.305Em Vigor30/12/2014Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI - e dá outras providências21.991 31/12/2014Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 673048.304Em Vigor30/12/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.990 30/12/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 673068.303Em Vigor30/12/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.741 30/12/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 673038.302Em Vigor30/12/2014Decreto NumeradoExcepciona as aquisições no âmbito do Programa de Modernização da Administração Fazendária - PROFISCO - e de outras fontes de financiamento, das regras de autorização prévia que especifica.21.990 30/12/2014Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 673028.301Em Vigor26/12/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.368, de 10 de fevereiro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 15.509, de 5 de janeiro de 2006, dispondo sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos – PCV dos Servidores da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN21.988 26/12/2014Governador do Estado de GoiásQuadros de Pessoal 673058.300Em Vigor26/12/2014Decreto NumeradoDetermina providências para transferência do recurso financeiro que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI- e dá outras providências.21.988 26/12/2014Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 1055438.299Em Vigor26/12/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.988 26/12/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 673018.298Em Vigor26/12/2014Decreto NumeradoConcede redução no valor do IPVA para pagamento antecipado21.988 26/12/2014Governador do Estado de Goiás 673008.297Em Vigor22/12/2014Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único do Decreto no 7.280, de 04 de abril de 2011, que concede Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica.21.989 29/12/2014Governador do Estado de GoiásMedalha 672948.296Em Vigor19/12/2014Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás - FUNDEPEG - e dá outras providências.21.986 22/12/2014Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Regulamentos e estatutos 672888.295Em Vigor16/12/2014Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.21.984 18/12/2014Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 672918.294Em Vigor11/12/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências.21.983 17/12/2014Governador do Estado de GoiásServidão administrativa 672998.293Em Vigor11/12/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.983 17/12/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 672928.292Em Vigor10/12/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área que especifica e dá outras providências.21.983 17/12/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 672978.291Em Vigor10/12/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.989, de 13 de setembro de 2013 que regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011.21.983 17/12/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 672968.290Em Vigor10/12/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.983 17/12/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 672938.289Em Vigor10/12/2014Decreto NumeradoAcrescenta inciso ao art. 3o do Decreto no 8.272, de 10 de novembro de 2014.21.983 17/12/2014Governador do Estado de Goiás 672958.288Em Vigor10/12/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.983 17/12/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 672908.287Revogada10/12/2014Decreto NumeradoInstitui Comissão Especial para elaborar anteprojeto de lei dispondo sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo estadual e impedimentos posteriores ao exercício de cargo ou emprego.21.982 16/12/2014Governador do Estado de Goiás 672898.286Revogada10/12/2014Decreto NumeradoInstitui Comissão Especial para elaborar minuta de decreto regulamentando a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual.21.982 16/12/2014Governador do Estado de GoiásAdministração pública 672848.285Em Vigor03/12/2014Decreto NumeradoDispõe sobre a criação do Grupo de Análise de Empreendimentos – GAE- do Estado de Goiás e dá outras providências21.973 03/12/2014Governador do Estado de GoiásHabitação 672878.284Em Vigor01/12/2014Decreto NumeradoIntroduz alterações no texto do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR – aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências21.975 05/12/2014Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Regulamentos e estatutos 672868.283Em Vigor01/12/2014Decreto NumeradoRegulamenta o Bônus por Exercício de Serviços de Saúde, instituído pela Lei nº 18.601, de 03 de julho de 201421.975 05/12/2014Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Servidor Público 672838.282Em Vigor01/12/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de faixa de servidão, as áreas que especifica e dá outras providências21.975 05/12/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 672828.281Em Vigor01/12/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixas de servidão em favor da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A –SANEAGO–, as áreas que especifica e dá outras providências21.975 05/12/2014Governador do Estado de GoiásServidão administrativa 672818.280Em Vigor01/12/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão em favor da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO-, a área que especifica e dá outras providências21.975 05/12/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 672808.279Em Vigor01/12/2014Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 8.273, de 13 de novembro de 201421.975 05/12/2014Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 672858.278Revogada01/12/2014Decreto NumeradoCria Grupo de Trabalho para elaboração do projeto preliminar que especifica e dá outras providências21.974 04/12/2014Governador do Estado de GoiásPolíticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 672798.277Em Vigor21/11/2014Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento do ex-Prefeito de Goiânia DARCI ACCORSI21.965 21/11/2014Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 672788.276Revogada17/11/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.170, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências21.961 17/11/2014Governador do Estado de Goiás 672778.275Revogada13/11/2014Decreto NumeradoRegulamenta a concessão das Gratificações de Estímulo Funcional -GEFs- instituídas pelas Leis nos 15.558, de 16 de janeiro de 2006 e 15.648, de 09 de maio de 2006, com alterações posteriores21.961 17/11/2014Governador do Estado de GoiásServidor Público 672678.274Revogada13/11/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.170, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências21.960 14/11/2014Governador do Estado de GoiásServidor Público 672688.273Em Vigor13/11/2014Decreto NumeradoDispõe sobre exoneração e dispensa de pessoal e extinção de cargos e funções, na forma que especifica, e dá outras providências21.960 14/11/2014Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 672768.272Em Vigor10/11/2014Decreto NumeradoCria, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Comissão Estadual de Pacificação Social – CEPAS – e dá outras providências21.959 13/11/2014Governador do Estado de GoiásDireitos humanos 672708.271Em Vigor10/11/2014Decreto NumeradoDetermina providências para transferência do recurso financeiro que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências21.959 13/11/2014Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 672748.270Em Vigor10/11/2014Decreto NumeradoAltera o dispositivo que especifica do Anexo I do Decreto no 7.948, de 1o de agosto de 2013.21.959 13/11/2014Governador do Estado de GoiásServidor Público 672758.269Revogada07/11/2014Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências21.959 13/11/2014Governador do Estado de GoiásInfrações e penalidades administrativas,Meio ambiente,Regulamentos e estatutos 672738.268Em Vigor07/11/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências21.959 13/11/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 672728.267Em Vigor07/11/2014Decreto NumeradoDispõe sobre desafetação de bem público de uso especial de propriedade do Estado de Goiás21.959 13/11/2014Governador do Estado de Goiás 672718.266Em Vigor07/11/2014Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto no 7.693, de 14 de agosto de 2012, que institui o Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI - e o Selo de Prioridade aos programas que especifica e dá outras providências21.959 13/11/2014Governador do Estado de GoiásInstituição de selo 672698.265Em Vigor07/11/2014Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica21.959 13/11/2014Governador do Estado de GoiásMedalha 672658.264Em Vigor05/11/2014Decreto NumeradoRegulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor –PROCON-, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça –SAPEJUS-, pela Lei nº 18.567, de 30 de junho de 201421.957 11/11/2014Governador do Estado de GoiásServidor Público 672628.263Em Vigor03/11/2014Decreto NumeradoDispõe sobre procedimentos a serem adotados na execução orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo21.951 03/11/2014Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 672618.262Em Vigor29/10/2014Decreto NumeradoExclui do processo de seleção por capacitação e mérito os cargos de provimento em comissão que especifica e dá outra providências21.951 03/11/2014Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar 672608.261Em Vigor29/10/2014Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 8.206, de 11 de julho de 2014, e dá outras providências.21.951 03/11/2014Governador do Estado de Goiás 672648.260Em Vigor17/10/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão de passagem, a área que especifica e dá outras providências21.945 22/10/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 672638.259Em Vigor17/10/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área que especifica e dá outras providências21.945 22/10/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 672598.258Em Vigor10/10/2014Decreto NumeradoAltera dispositivo do Decreto nº 8.147, de 08 de abril de 201421.940 15/10/2014Governador do Estado de Goiás 672588.257Em Vigor09/10/2014Decreto NumeradoTransfere para 31 de outubro de 2014 o feriado que especifica21.938 13/10/2014Governador do Estado de Goiás 672568.256Em Vigor26/09/2014Decreto NumeradoIntroduz alterações no texto do Decreto nº 8.010, de 2 de outubro de 2013, que dispõe sobre o credenciamento de Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores -CFCs- pessoas jurídicas de direito privado, por parte do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- e dá outras providências21.929 30/09/2014Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 672558.255Em Vigor26/09/2014Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências21.929 30/09/2014Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 672518.254Em Vigor22/09/2014Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências21.927 26/09/2014Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 672538.253Em Vigor22/09/2014Decreto NumeradoConfere nova redação ao Decreto nº 7.445, de 08 de setembro de 201121.927 26/09/2014Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 672528.252Em Vigor22/09/2014Decreto NumeradoFixa o prazo para renovação do alvará sanitário emitido pela Secretaria de Estado da Saúde21.927 26/09/2014Governador do Estado de Goiás 672548.251Em Vigor19/09/2014Decreto NumeradoInstitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Programa de Prevenção, Controle e Repressão a Furto, Roubo, Apropriação Indébita e Receptação de Carga e Valores – PROCARGA-GOIÁS24/09/2014Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 672508.250Em Vigor16/09/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás21.922 19/09/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 672498.249Em Vigor16/09/2014Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, aprovado pelo Decreto nº 7.878, de 08 de maio de 2013, e dá outras providências21.922 19/09/2014Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 672488.248Em Vigor16/09/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e ocupação temporária, as áreas que especifica e dá outras providências21.922 19/09/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades,Desapropriação 672448.247Em Vigor11/09/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.893, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre transferências dos recursos financeiros aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-.21.917 12/09/2014Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 672468.246Em Vigor10/09/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.919 16/09/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 672478.245Em Vigor10/09/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área que especifica e dá outras providências21.919 16/09/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 672458.244Em Vigor10/09/2014Decreto NumeradoTransfere para a cidade de Rio Verde o 2º Comando Regional Bombeiro Militar - Goiânia - e dá outras providências21.919 16/09/2014Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 672438.243Em Vigor10/09/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.222, de 07 de agosto de 2014, nas partes que especifica21.917 12/09/2014Governador do Estado de Goiás 672428.242Em Vigor04/09/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior21.913 08/09/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 672408.241Em Vigor02/09/2014Decreto NumeradoRegulamenta o Programa Dinheiro Direto na Unidade Prisional - PDDUP -, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, instituído pela Lei nº 18.595, de 1º de julho de 2014, e dá outras providências21.911 04/09/2014Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 672398.240Em Vigor28/08/2014Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica21.908 01/09/2014Governador do Estado de GoiásMedalha 672368.239Em Vigor26/08/2014Decreto NumeradoProrroga o prazo de validade dos concursos públicos que especifica21.905 27/08/2014Governador do Estado de Goiás 672358.238Revogada22/08/2014Decreto NumeradoOrganiza o Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás e dá outras providências21.905 27/08/2014Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 672388.237Revogada22/08/2014Decreto NumeradoRegulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, pela Lei nº 18.582, de 1º de julho de 201421.905 27/08/2014Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Servidor Público 672378.236Revogada22/08/2014Decreto NumeradoRegulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER-, pela Lei nº 18.594, de 1º de julho de 201421.905 27/08/2014Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Servidor Público 672338.235Em Vigor20/08/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências21.903 25/08/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 672328.234Em Vigor20/08/2014Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único do Decreto no 8.212, de 21 de julho de 2014, que concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica21.903 25/08/2014Governador do Estado de GoiásMedalha 672348.233Em Vigor20/08/2014Decreto NumeradoAprova o Regimento Interno do Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Serviços Ambientais – Fórum do Clima e PSA21.903 25/08/2014Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 672268.232Em Vigor13/08/2014Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento do ex-Governador do Estado de Pernambuco, EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS21.895 13/08/2014Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 672298.231Em Vigor12/08/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.899 19/08/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 672288.230Revogada12/08/2014Decreto NumeradoDelega ao Secretário de Estado da Segurança Pública, JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA, competência para a prática dos atos que especifica21.895 13/08/2014Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 672278.229Em Vigor12/08/2014Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências21.895 13/08/2014Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 672218.228Em Vigor08/08/2014Decreto NumeradoDispõe sobre o recredenciamento da Universidade Estadual de Goiás - UEG21.895 13/08/2014Governador do Estado de GoiásEducação 672248.227Em Vigor08/08/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências21.895 13/08/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 672238.226Em Vigor08/08/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências21.895 13/08/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 672228.225Em Vigor08/08/2014Decreto NumeradoAcrescenta o § 7o ao art. 3o do Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e dá outras providências21.895 13/08/2014Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Trânsito e mobilidade 672258.224Em Vigor07/08/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.127, de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste21.894 12/08/2014Governador do Estado de GoiásFundos públicos 672208.223Em Vigor07/08/2014Decreto NumeradoDeclaração de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem da área que especifica e dá outras providências.21.893 11/08/2014Governador do Estado de GoiásServidão administrativa 672198.222Em Vigor07/08/2014Decreto NumeradoEstabelece regras a serem observadas na execução dos atos normativos que especifica21.893 11/08/2014Governador do Estado de GoiásDespesas 672188.221Em Vigor06/08/2014Decreto NumeradoDá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 7.700, de 21 de agosto de 201221.892 08/08/2014Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 672178.220Em Vigor06/08/2014Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências21.892 08/08/2014Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 672168.219Em Vigor28/07/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências21.883 28/07/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades,Declaração de imóveis,Servidão administrativa 672148.218Revogada28/07/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.010, de 02 de outubro de 2013, que dispõe sobre o credenciamento de Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores - CFCs -, pessoas jurídicas de direito privado, por parte do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN21.883 28/07/2014Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 672158.217Em Vigor26/07/2014Decreto NumeradoConfere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica21.883 28/07/2014Governador do Estado de GoiásHomenagem 672138.216Em Vigor24/07/2014Decreto NumeradoConcede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica21.883 28/07/2014Governador do Estado de GoiásMedalha 672128.215Revogada21/07/2014Decreto NumeradoRegulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG-, pela Lei nº 18.566, de 30 de junho de 201421.880 23/07/2014Governador do Estado de GoiásServidor Público 672118.214Revogada21/07/2014Decreto NumeradoRegulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás, pela Lei nº 18.504, de 09 de junho de 201421.880 23/07/2014Governador do Estado de GoiásServidor Público 672108.213Em Vigor21/07/2014Decreto NumeradoConcede a medalha de Tempo de Serviço aos Militares que especifica21.880 23/07/2014Governador do Estado de GoiásMedalha 672098.212Em Vigor21/07/2014Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica21.880 23/07/2014Governador do Estado de GoiásMedalha 672028.211Em Vigor16/07/2014Decreto NumeradoQualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica21.876 17/07/2014Governador do Estado de GoiásOrganizações Sociais 672038.210Em Vigor16/07/2014Decreto NumeradoDispõe sobre a instituição do Fórum Intersetorial Goiano de Pisos Salariais, como instância de discussão preparatória e de encaminhamento de propostas para o exercício, pelo Estado de Goiás, da competência legislativa delegada pela União, por meio da Lei Complementar federal nº 103, de 14 de julho de 200021.876 17/07/2014Governador do Estado de Goiás 672078.209Em Vigor11/07/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR21.876 17/07/2014Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos 672058.208Em Vigor11/07/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011, e dá outras providências21.876 17/07/2014Governador do Estado de Goiás 672048.207Em Vigor11/07/2014Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências21.876 17/07/2014Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 672068.206Em Vigor11/07/2014Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos a dar cumprimento ao Ato que especifica, em nome do Governo do Estado de Goiás21.876 17/07/2014Governador do Estado de Goiás 672088.205Em Vigor10/07/2014Decreto NumeradoCria Grupo de Trabalho de Apoio às Ações de Controle e Redução de Criminalidade em Goiás, no âmbito do Programa Goiás Cidadão Seguro21.876 17/07/2014Governador do Estado de Goiás 672008.204Em Vigor03/07/2014Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências21.866 03/07/2014Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 671998.203Em Vigor03/07/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010, que regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, dispondo sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo21.866 03/07/2014Governador do Estado de GoiásServidor Público 672018.202Em Vigor01/07/2014Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 7.992, de 13 de setembro de 2013, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica21.864 01/07/2014Governador do Estado de Goiás 671968.201Em Vigor25/06/2014Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.21.862 27/06/2014Governador do Estado de GoiásMedalha 671948.200Em Vigor24/06/2014Decreto NumeradoQualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica21.861 26/06/2014Governador do Estado de GoiásOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público 671988.199Em Vigor24/06/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás21.861 26/06/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 671978.198Em Vigor24/06/2014Decreto NumeradoDispõe sobre a responsabilidade pela administração do Aeroporto de Anápolis (SWNS) e dá outras providências21.861 26/06/2014Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 671958.197Em Vigor24/06/2014Decreto NumeradoInstitui, no Departamento Estadual de Trânsito, o programa de auxílio alimentação21.861 26/06/2014Governador do Estado de GoiásServidor Público 671918.196Em Vigor18/06/2014Decreto NumeradoDispõe sobre a criação, competência, composição e estruturação do Conselho Estadual de Economia Solidária – CEES21.856 18/06/2014Governador do Estado de Goiás 671908.195Revogada18/06/2014Decreto NumeradoConfere autorização à Secretaria de Estado da Saúde para celebrar os contratos por tempo determinado que especifica e dá outras providências21.856 18/06/2014Governador do Estado de GoiásContratos temporários 671938.194Em Vigor18/06/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás21.856 18/06/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 671838.193Em Vigor16/06/2014Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 7.474, de 03 de novembro de 2011, na parte que especifica21.854 16/06/2014Governador do Estado de GoiásContratos temporários 671878.192Em Vigor16/06/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.854 16/06/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 671888.191Em Vigor13/06/2014Decreto NumeradoConcede a Comenda Honestino Guimarães às personalidades que especifica21.854 16/06/2014Governador do Estado de GoiásHomenagem 671898.190Revogada13/06/2014Decreto NumeradoAutoriza o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - a celebrar os contratos temporários que especifica.21.854 16/06/2014Governador do Estado de GoiásContratos temporários,Trânsito e mobilidade 671808.189Em Vigor11/06/2014Decreto NumeradoRegulamenta o art. 43, caput, da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, relativamente à repactuação de preços em contratos administrativos de prestação de serviços executados de forma contínua21.854 16/06/2014Governador do Estado de Goiás 671858.188Em Vigor11/06/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior21.854 16/06/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 671828.187Em Vigor11/06/2014Decreto NumeradoQualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica21.854 16/06/2014Governador do Estado de GoiásOrganizações Sociais 671798.186Em Vigor11/06/2014Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências21.854 16/06/2014Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 671868.185Em Vigor11/06/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.854 16/06/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 671788.184Em Vigor11/06/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica e dá outras providências21.854 16/06/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Desapropriação 671818.183Em Vigor11/06/2014Decreto NumeradoDispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS - e dá outras providências21.854 16/06/2014Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 671848.182Revogada11/06/2014Decreto NumeradoDeclara situação de emergência no Sistema Penitenciário do Estado de Goiás e dá outras providências.21.854 16/06/2014Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 671778.181Revogada10/06/2014Decreto NumeradoInstitui Comissão Intersetorial para dar suporte à realização da 22a Edição do "Rally Internacional dos Sertões - 2014 - e dá outras providências.21.852 12/06/2014Governador do Estado de GoiásTurismo 671678.180Em Vigor10/06/2014Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências21.852 12/06/2014Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 671928.179Em Vigor09/06/2014Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento do atleta FERNANDO LÚCIO DA COSTA - "Fernandão".21.849 09/06/2014Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 671768.178Em Vigor02/06/2014Decreto NumeradoDeclaração de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de servidão de passagem das áreas que especifica e dá outras providências21.850 10/06/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 671758.177Em Vigor02/06/2014Decreto NumeradoInstitui Grupo de Trabalho para promover estudos e apresentar propostas de atração de investimentos do setor de energia solar para o Estado de Goiás21.850 10/06/2014Governador do Estado de Goiás 671748.176Em Vigor02/06/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências21.850 10/06/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 671738.175Em Vigor02/06/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências21.850 10/06/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 671728.174Em Vigor02/06/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências21.850 10/06/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 671688.173Revogada02/06/2014Decreto NumeradoRegulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, pela Lei nº 18.301, de 30 de dezembro de 2013.21.848 06/06/2014Governador do Estado de GoiásServidor Público 671718.172Revogada02/06/2014Decreto NumeradoDispõe sobre a - Sala de Situação -, com o objetivo de acompanhar a Agenda Estratégica de Governo e dá outras providências.21.848 06/06/2014Governador do Estado de Goiás 671658.171Revogada02/06/2014Decreto NumeradoInstitui o Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Serviços Ambientais – Fórum do Clima e PSA – e dá outras providências21.848 06/06/2014Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 671668.170Revogada02/06/2014Decreto NumeradoRegulamenta a Lei n° 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências21.848 06/06/2014Governador do Estado de Goiás 671648.169Em Vigor02/06/2014Decreto NumeradoRevoga o parágrafo único do art. 3º-A do Decreto nº 7.437, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 199321.848 06/06/2014Governador do Estado de GoiásServidor Público 671708.168Em Vigor02/06/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências21.848 06/06/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 671698.167Em Vigor02/06/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências21.848 06/06/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 671568.166Revogada19/05/2014Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.21.834 19/05/2014Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 671638.165Em Vigor19/05/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências21.834 19/05/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 671628.164Em Vigor19/05/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências21.834 19/05/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 671618.163Em Vigor19/05/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências21.834 19/05/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 671608.162Em Vigor19/05/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências21.834 19/05/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 671598.161Em Vigor19/05/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências21.834 19/05/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 671588.160Em Vigor19/05/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica e dá outras providências21.834 19/05/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 671578.159Em Vigor19/05/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências21.834 19/05/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 671558.158Revogada19/05/2014Decreto NumeradoRegulamenta o Bônus por Resultados, instituído no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito, pela Lei nº 18.457, de 30 de abril de 2014.21.834 19/05/2014Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Servidor Público 671538.157Em Vigor09/05/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área que especifica e dá outras providências21.832 15/05/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 671528.156Revogada09/05/2014Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado da Educação a manter e celebrar os contratos temporários que especifica.21.832 15/05/2014Governador do Estado de GoiásEducação,Servidor Público 671518.155Revogada09/05/2014Decreto NumeradoAutoriza remanejamentos internos de Gerentes Meritocráticos21.832 15/05/2014Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 671548.154Em Vigor07/05/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências21.828 09/05/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 671148.153Em Vigor05/05/2014Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento de Dom Tomás Balduino, bispo emérito da Diocese da Cidade de Goiás.21.824 05/05/2014Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 671138.152Revogada30/04/2014Decreto NumeradoExtingue os cargos de provimento em comissão que especifica, integrantes do Anexo Único da Lei Delegada no 03, de 20 de junho de 200321.823 02/05/2014Governador do Estado de Goiás 671118.151Em Vigor23/04/2014Decreto NumeradoAutoriza a Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - a celebrar os contratos temporários que especifica.21.819 25/04/2014Governador do Estado de GoiásContratos temporários 671128.150Em Vigor23/04/2014Decreto NumeradoQualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.21.819 25/04/2014Governador do Estado de GoiásOrganizações Sociais 670358.149Em Vigor14/04/2014Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.21.813 14/04/2014Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 670418.148Em Vigor14/04/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.813 14/04/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 670378.147Revogada08/04/2014Decreto NumeradoRegulamenta a Lei Complementar n° 90, de 22 de dezembro de 2011.21.813 14/04/2014Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Servidor Público 670408.146Em Vigor08/04/2014Decreto NumeradoInstitui, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, a Comenda Berço das Águas, e dá outras providências.21.813 14/04/2014Governador do Estado de GoiásHomenagem,Meio ambiente 670368.145Em Vigor08/04/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto no 7.990, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei no 17.424, de 21 de setembro de 2011, a qual dispõe sobre o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.21.813 14/04/2014Governador do Estado de Goiás 670348.144Em Vigor08/04/2014Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 7.424, de 11 de agosto de 2011, que aprova o Regulamento da GOIÁS TURISMO - Agência Goiana de Turismo.21.813 14/04/2014Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Turismo 670398.143Em Vigor08/04/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.813 14/04/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 670388.142Em Vigor08/04/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.813 14/04/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 670328.141Em Vigor08/04/2014Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.21.813 14/04/2014Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 670338.140Em Vigor07/04/2014Decreto NumeradoConfere o Grau “Grã-Cruz” da Ordem do Mérito Anhanguera a LUIZ FERNANDO FURLAN e ROBERTO RODRIGUES.21.813 14/04/2014Governador do Estado de GoiásHomenagem 670208.139Em Vigor03/04/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.806 03/04/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 670318.138Revogada03/04/2014Decreto NumeradoRegulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, pela Lei no 18.310, de 30 de dezembro de 2013.21.806 03/04/2014Governador do Estado de GoiásServidor Público 670198.137Em Vigor27/03/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica e dá outras providências.21.802 28/03/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Desapropriação 670188.136Em Vigor27/03/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto no 7.715, de 05 de setembro de 2012, que declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica.21.802 28/03/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 670158.135Em Vigor27/03/2014Decreto NumeradoDispõe sobre a execução das obras que especifica, iniciadas anteriormente à vigência da Lei nº 18.056/13.21.801 27/03/2014Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 670178.134Em Vigor25/03/2014Decreto NumeradoInstitui o Grupo de Trabalho Multidisciplinar para o estabelecimento de marco legal sobre a gestão dos documentos, dados, informações e arquivos públicos no âmbito do Estado de Goiás.21.801 27/03/2014Governador do Estado de Goiás 670148.133Em Vigor25/03/2014Decreto NumeradoDeclara a regularização fundiária dos imóveis que menciona e dá outras providências.21.801 27/03/2014Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 670168.132Revogada25/03/2014Decreto NumeradoDispõe sobre condutas vedadas aos agentes públicos durante as eleições de 2014.21.801 27/03/2014Governador do Estado de Goiás 670118.131Em Vigor25/03/2014Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica.21.801 27/03/2014Governador do Estado de GoiásMedalha 670138.130Em Vigor25/03/2014Decreto NumeradoInstitui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas do Plano Nacional Viver sem Limite e Plano Estadual Goiás Inclusivo e dá outras providências.21.801 27/03/2014Governador do Estado de Goiás 670128.129Revogada25/03/2014Decreto NumeradoConvoca a 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – 4ª CESTT – e dá outras providências.21.801 27/03/2014Governador do Estado de GoiásSaúde 670108.128Em Vigor25/03/2014Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI - e dá outras providências.21.801 27/03/2014Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 670098.127Em Vigor25/03/2014Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste.21.799 25/03/2014Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Normas Tributárias 670078.126Em Vigor20/03/2014Decreto NumeradoConcede a medalha de Tempo de Serviço aos Militares que especifica.21.800 26/03/2014Governador do Estado de GoiásMedalha 669978.125Revogada20/03/2014Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, aprovado pelo Decreto no 7.755, de 29 de outubro de 2012.21.800 26/03/2014Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Regulamentos e estatutos 670038.124Em Vigor20/03/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.800 26/03/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 670028.123Em Vigor20/03/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.800 26/03/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 670018.122Em Vigor20/03/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.800 26/03/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 669998.121Em Vigor20/03/2014Decreto NumeradoDispõe sobre a criação do Centro Estadual de Avaliação Terapêutica - Álcool e outras Drogas (CEAT - AD).21.800 26/03/2014Governador do Estado de GoiásSaúde 670068.120Em Vigor20/03/2014Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.21.800 26/03/2014Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 670058.119Em Vigor20/03/2014Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.21.800 26/03/2014Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 670008.118Em Vigor20/03/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto n. 8.073, de 10 de janeiro de 2014, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2014.21.800 26/03/2014Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 670088.117Em Vigor20/03/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.800 26/03/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 669988.116Revogada20/03/2014Decreto NumeradoDelega ao Secretário de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, competência para a prática do ato que especifica.21.800 26/03/2014Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 670048.115Em Vigor20/03/2014Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -<!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN" "http://www.w3.org/TR/REC-html40/loose.dtd"> <html xmlns="http://www.w3.org/TR/REC-html40" lang="pt-br" xml:lang="pt-br" xml:lang="pt-br"> <head> <meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=UTF-8"> <title>Decreto Numerado n° 8.115 / 2014</title> <style> <!-- h1 { line-height:140%; page-break-after:avoid; font-size:13.0pt; font-family:"Times New Roman", "serif"; } h2 { page-break-after:avoid; font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman", "serif"; } h3 { text-align:justify; text-indent:-155.95pt; line-height:140%; page-break-after:avoid; font-size:25.0pt; font-family:"Times New Roman", "serif"; } h4 { 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"serif"; } --> </style> <meta name="description" content="Decreto Numerado n° 8.115 / 2014 - Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências."> <meta name="og:title" content="Decreto Numerado n° 8.115 / 2014"> <meta name="og:description" content="Decreto Numerado n° 8.115 / 2014 - Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências."> <meta name="google-site-verification" content="fdqmiHpBfE6VjBvYNscG2o5VGLxqQd-Fglvw_wQ8y3Y"> <link rel="canonical" href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/67004/decreto-8115"> </head> <body bgcolor="#FFFFFF" lang="PT-BR"> <div class="Section1"> <table border="0" cellpadding="0" width="100%"> <tbody> <tr> <td width="100%"><p align="right" style="text-align: right"><font size="2" face="Arial"> </font></p></td> </tr> <tr> <td width="100%"><p align="center" style="text-align: center"><font color="#808000" size="4" face="Arial"><img border="0" alt="" width="68" height="90" src="/assets/brasao_goias.gif"><br> <strong>GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS</strong></font><br> <strong><font color="#808000" face="Arial">Secretaria de Estado da Casa Civil</font></strong></p></td> </tr> </tbody> </table> <p align="center" style="text-align:center; "><font size="2" face="Arial"><br> DECRETO Nº 8.115, DE 20 DE MARÇO DE 2014.</font></p> <table border="0" width="100%"> <tr> <td width="6%">&nbsp;</td> <td width="94%"> <p style="text-align:justify;margin-left:310px"><font size="2" face="Arial">Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.</font></p> <p style="text-align:justify;text-indent:110px"><font size="2" face="Arial">O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n^o 201400005001129, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei n^o <a href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/90503/lei-18366">18.366</a>, de 10 de janeiro de 2014, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014, e considerando a necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos financeiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte inicial de recursos aos programas e às ações do referido Plano,</font></p> <p style="text-align:justify;text-indent:110px"><font size="2" face="Arial">D E C R E T A:</font></p> <p style="text-align:justify;text-indent:110px"><font size="2" face="Arial">Art. 1^o O Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/GO- deverá transferir à conta bancária FUNDES - PROGRAMAÇÃO ESPECIAL -PAI- de n^o 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto n^o <a href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/65674/decreto-7694">7.694</a>, de 14 de agosto de 2012, o seguinte valor a ser aplicado no programa e na ação da correspondente unidade orçamentária abaixo especificada:</font></p> <table border="0" width="100%"> <tr> <td width="617" valign="top" style="border: 1px solid #000000" bgcolor="#C0C0C0"> <p align="center" style="text-align:center;"><b> <font size="2" face="Arial">ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO</font></b></p> </td> <td width="608" valign="top" style="border: 1px solid #000000" bgcolor="#C0C0C0"><p align="center" style="text-align:center;"> <b><font size="2" face="Arial">VALOR &nbsp;A SER &nbsp;REPASSADO</font></b></p></td> </tr> <tr> <td width="617" valign="top" style="border: 1px solid #000000"> <p style="text-align:justify;"><font size="2" face="Arial">- AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- E/OU FUNDO DE TRANSPORTES -FT-.</font></p> <p style="text-align:justify;"><font size="2" face="Arial">PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO PROGRAMA RODOVIDA URBANO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE GOIÁS -GO.</font></p> </td> <td width="608" valign="top" style="border: 1px solid #000000"> <p style="text-align:center;"><font size="2" face="Arial">R$ &nbsp;1.617.359,02</font></p> </td> </tr> <tr> <td width="617" valign="top" style="border: 1px solid #000000"> <p style="text-align:justify;"><font size="2" face="Arial">T O T A L ..................................................................</font></p> </td> <td width="608" valign="top" style="border: 1px solid #000000"> <p style="text-align:center;"><font size="2" face="Arial">R$&nbsp; &nbsp;&nbsp;1.617.359,02</font></p> </td> </tr> </table> <p style="text-align:justify;text-indent:110px"><font size="2" face="Arial">Parágrafo único. O repasse do recurso de que trata o <i>caput </i>deste artigo será efetuado:</font></p> <p style="text-align:justify;text-indent:110px"><font size="2" face="Arial">I - mediante transferências financeiras utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira SIOFI-NET;</font></p> <p style="text-align:justify;text-indent:110px"><font size="2" face="Arial">II - de acordo com cronograma firmado com a respectiva unidade orçamentária ali discriminada e em consonância com a liquidação das despesas e disponibilidade financeira.</font></p> <p style="text-align:justify;text-indent:110px"><font size="2" face="Arial">Art. 2^o Este&nbsp;Decreto&nbsp;entra em vigor&nbsp;na&nbsp;data&nbsp;de sua publicação.</font></p> <p style="text-align:justify;text-indent:110px"><font size="2" face="Arial">PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2014, 126^o da República.</font></p> <p align="center"> <span style="font-weight: 400"><font size="2" face="Arial">MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR</font></span><font size="2" face="Arial"><br> Leonardo Moura Vilela<br> José Taveira Rocha</font></p> <p align="center" style="text-align:center"><font size="2" face="Arial">(D.O. de 26-03-2014)</font></p> <p style="text-align:center;"><em><font color="#ff0000" size="2" face="Arial">Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-03-2014.<br> &nbsp;</font></em></p> <p align="center"><font size="2" face="Arial"> </font></p> </td> </tr> </table> </div> </body> </html> PAI- e dá outras providências.21.800 26/03/2014Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 669968.114Revogada13/03/2014Decreto NumeradoRegulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, pela Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013.21.795 19/03/2014Governador do Estado de GoiásServidor Público 669958.113Em Vigor13/03/2014Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso II, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.21.795 19/03/2014Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 669948.112Em Vigor13/03/2014Decreto NumeradoDispõe sobre a denominação do Colégio Militar que menciona.21.795 19/03/2014Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público 669938.111Em Vigor13/03/2014Decreto NumeradoIntroduz alteração no Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 7.565, de 08 de março de 2012.21.795 19/03/2014Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 669918.110Em Vigor12/03/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.793 17/03/2014Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 669928.109Em Vigor11/03/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências21.792 14/03/2014Governador do Estado de GoiásCultura 669908.108Em Vigor28/02/2014Decreto NumeradoRegulamenta a Avaliação de Desempenho Individual –ADI-, instituída pela Lei nº 18.252, de 06 de dezembro de 2013, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás –IPASGO.21.789 11/03/2014Governador do Estado de GoiásServidor Público 669898.107Em Vigor28/02/2014Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto no 7.396, de 07 de julho de 2011.21.789 11/03/2014Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 669888.106Em Vigor28/02/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas abaixo especificadas e dá outras providências.21.789 11/03/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 669858.105Em Vigor27/02/2014Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.21.785 05/03/2014Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 669868.104Revogada24/02/2014Decreto NumeradoRegulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, pela Lei nº 18.309, de 30 de dezembro de 2013.21.784 28/02/2014Governador do Estado de GoiásServidor Público 669878.103Revogada24/02/2014Decreto NumeradoRegulamenta o Conselho Estadual de Desburocratização - CEDES - e dá outras providências.21.784 28/02/2014Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 669848.102Revogada21/02/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.21.782 26/02/2014Governador do Estado de Goiás 669758.101Em Vigor19/02/2014Decreto NumeradoCria a Comissão Estadual da Memória, Verdade e Justiça Deputado José Porfírio de Souza e dá outras providências.21.779 21/02/2014Governador do Estado de Goiás 669828.100Em Vigor18/02/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.780 24/02/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 669818.099Em Vigor18/02/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.780 24/02/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 669808.098Revogada18/02/2014Decreto NumeradoRegulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Goiás Previdência-GOIASPREV-, pela Lei nº 18.235, de 28 de novembro de 2013.21.780 24/02/2014Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Servidor Público 669768.097Em Vigor18/02/2014Decreto NumeradoConvoca a 1ª Conferência Estadual sobre Migrações e Refúgio e dá outras providências.21.780 24/02/2014Governador do Estado de GoiásDireitos dos imigrantes/migrantes 669788.096Em Vigor18/02/2014Decreto NumeradoDispõe sobre a criação do Comitê de Investigação de Óbitos por Doenças Transmissíveis no Estado de Goiás e define suas competências, estruturação e funcionamento.21.780 24/02/2014Governador do Estado de GoiásSaúde 669778.095Revogada18/02/2014Decreto NumeradoDelega competência ao Secretário de Estado de Governo e dá outras providências.21.780 24/02/2014Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 669798.094Em Vigor18/02/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.204, de 07 de janeiro de 2011, na parte que especifica e dá outras providências.21.780 24/02/2014Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 669838.093Em Vigor18/02/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.623, de 21 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 14.023, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências.21.780 24/02/2014Governador do Estado de GoiásProgramas sociais 668828.092Revogada12/02/2014Decreto NumeradoDispõe sobre concessão de gratificação pela execução de atividades insalubres aos servidores da Secretaria da Saúde, revogação do Decreto nº 6.606, de 29 de março de 2007, e dá outras providências21.772 12/02/2014Governador do Estado de GoiásServidor Público 668838.091Revogada12/02/2014Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 8.070, de 30 de dezembro de 2013.21.772 12/02/2014Governador do Estado de Goiás 668618.090Revogada07/02/2014Decreto NumeradoInstitui o Subcomitê Estadual do Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Goiás – SCGSIM/GO –, e dá outras providências.21.772 12/02/2014Governador do Estado de Goiás 668608.089Em Vigor04/02/2014Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 17.887, de 27 de dezembro de 2012, com as modificações introduzidas pela Lei nº 18.249, de 28 de novembro de 2013, para disciplinar a atuação do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes (GECRIA) e o respectivo Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem (FCJ), bem como institui o Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual e promove a sua regionalização21.769 07/02/2014Governador do Estado de Goiás 668598.088Revogada04/02/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.21.771 11/02/2014,21.769 07/02/2014Governador do Estado de Goiás 668578.087Em Vigor30/01/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.767 05/02/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 668568.086Em Vigor30/01/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.767 05/02/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 668558.085Em Vigor30/01/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.767 05/02/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 668548.084Em Vigor30/01/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.767 05/02/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 668538.083Em Vigor30/01/2014Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.767 05/02/2014Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 668528.082Em Vigor30/01/2014Decreto NumeradoRegulamenta a Lei no 18.303, de 30 de dezembro de 2013, para disciplinar os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias (PDDQD).21.771 11/02/2014,21.767 05/02/2014Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Organização Administrativa 668588.081Em Vigor30/01/2014Decreto NumeradoRetifica o Anexo I do Decreto nº 8.048, de 05 de dezembro de 2013.21.767 05/02/2014Governador do Estado de GoiásServidor Público 668488.080Em Vigor30/01/2014Decreto NumeradoConstitui a Comissão Organizadora Estadual de Proteção e Defesa Civil - 2a CEPDC - e dá outras providências.21.765 03/02/2014Governador do Estado de Goiás 668508.079Revogada30/01/2014Decreto NumeradoConvoca a 2ª Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.21.765 03/02/2014Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar 668498.078Revogada30/01/2014Decreto NumeradoDelega competência para a prática dos atos que especifica.21.765 03/02/2014Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 668518.077Em Vigor29/01/2014Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.066, de 24 de junho de 1999.21.765 03/02/2014Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 668478.076Em Vigor27/01/2014Decreto NumeradoDispõe sobre a responsabilidade pela continuidade da execução das obras a serem realizadas no Aeroporto de Cargas de Anápolis.21.763 30/01/2014Governador do Estado de Goiás 668468.075Revogada20/01/2014Decreto NumeradoQualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.21.758 23/01/2014Governador do Estado de GoiásOrganizações Sociais 668458.074Em Vigor13/01/2014Decreto NumeradoAltera dispositivo do Decreto nº 3.588, de 14 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.21.758 23/01/2014Governador do Estado de GoiásServidor Público 668428.073Em Vigor10/01/2014Decreto NumeradoEstabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2014.21.749 10/01/2014Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 668448.072Em Vigor10/01/2014Decreto NumeradoAltera dispositivo do Decreto nº 7.419, de 11 de agosto de 2011, que Dispõe sobre o Programa Habitacional Morada Nova.21.753 16/01/2014Governador do Estado de Goiás 668438.071Em Vigor08/01/2014Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.906, de 11 de junho de 2013, que institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de inventário, reavaliação, redução do valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão do os bens do Estado nos casos que especifica.21.750 13/01/2014Governador do Estado de Goiás 668318.070Revogada30/12/2013Decreto NumeradoDelega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.21.741 30/12/2013Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Despesas 668308.069Em Vigor27/12/2013Decreto NumeradoDispõe sobre a exoneração do pessoal que especifica.21.740 27/12/2013Governador do Estado de Goiás 668418.068Em Vigor26/12/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.741 30/12/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 668408.067Em Vigor26/12/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.741 30/12/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 668398.066Em Vigor26/12/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.21.741 30/12/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 668378.065Em Vigor26/12/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.21.741 30/12/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 668388.064Em Vigor26/12/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.741 30/12/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 668358.063Revogada26/12/2013Decreto NumeradoDispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.21.743 02/01/2014Governador do Estado de Goiás 668368.062Em Vigor26/12/2013Decreto NumeradoDispõe sobre procedimentos a serem adotados para o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.21.741 30/12/2013Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 668298.061Em Vigor26/12/2013Decreto NumeradoDispõe sobre a execução do §1º do art. 5º da Lei n. 18.276, de 20 de dezembro de 201321.739 26/12/2013Governador do Estado de GoiásServidor Público 668348.060Em Vigor18/12/2013Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP.21.739 26/12/2013Governador do Estado de GoiásInfrações e penalidades administrativas,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos 668258.059Em Vigor18/12/2013Decreto NumeradoRetifica o Decreto nº 8.047, de 02 de dezembro de 2013.21.736 18/12/2013Governador do Estado de GoiásAlienação de bens públicos,Fundos públicos 668268.058Em Vigor18/12/2013Decreto NumeradoAltera dispositivo do Decreto nº 6.907, de 30 de abril de 2009.21.736 18/12/2013Governador do Estado de Goiás 668338.057Em Vigor18/12/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.736 18/12/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 668278.056Revogada18/12/2013Decreto NumeradoRegulamenta a concessão do auxílio-creche, a que se refere o art. 169-A da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.21.736 18/12/2013Governador do Estado de GoiásServidor Público 668328.055Em Vigor18/12/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.736 18/12/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 668288.054Em Vigor18/12/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.736 18/12/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 668248.053Em Vigor16/12/2013Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo e dá outras providências.21.735 17/12/2013Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 668228.052Em Vigor10/12/2013Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado da Segurança Pública a celebrar os contratos temporários que especifica.21.730 10/12/2013Governador do Estado de GoiásContratos temporários 668238.051Em Vigor10/12/2013Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 7.820, de 05 de março de 2013, que cria o Conselho Integrado de Gestão Estratégica – CIGE – e dá outras providências.21.730 10/12/2013Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 668218.050Em Vigor10/12/2013Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 7.474, de 03 de novembro de 2011, na parte que especifica.21.730 10/12/2013Governador do Estado de GoiásContratos temporários 668208.049Revogada10/12/2013Decreto NumeradoDelega ao Secretário de Estado da Fazenda competência para a prática dos atos que especifica.21.730 10/12/2013Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 668118.048Em Vigor05/12/2013Decreto NumeradoRegulamenta o Bônus por Resultados instituído pela Lei nº 18.170, de 25 de setembro de 2013.21.727 05/12/2013Governador do Estado de GoiásServidor Público 668078.047Em Vigor02/12/2013Decreto NumeradoInstitui a comissão especial que especifica.21.727 05/12/2013Governador do Estado de GoiásAlienação de bens públicos,Fundos públicos 668068.046Em Vigor02/12/2013Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento do Governador MARCELO DÉDA CHAGAS.21.727 05/12/2013Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 668028.045Em Vigor28/11/2013Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica.21.725 03/12/2013Governador do Estado de GoiásMedalha 668018.044Em Vigor28/11/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que específica e dá outras providências.21.725 03/12/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 668008.043Em Vigor28/11/2013Decreto NumeradoInstitui o Sistema de Gestão de Materiais do Estado – SEGMATE – e dá outras providências.21.725 03/12/2013Governador do Estado de Goiás 668048.042Em Vigor28/11/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.725 03/12/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 668038.041Em Vigor28/11/2013Decreto NumeradoAltera dispositivo do Decreto nº 7.886, de 22 de maio de 2013, e dá outras providências.21.725 03/12/2013Governador do Estado de GoiásContratos temporários 667998.040Em Vigor28/11/2013Decreto NumeradoModifica o inciso II do art. 2o do Decreto no 6.886, de 24 de março de 2009, alterado pelo Decreto no 7.161, de 1o de outubro de 2010.21.725 03/12/2013Governador do Estado de GoiásDireitos humanos 668058.039Revogada28/11/2013Decreto NumeradoRegulamenta a Lei n° 17.405, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária e dá outras providências.21.725 03/12/2013Governador do Estado de GoiásEducação,Programas sociais 666978.038Em Vigor18/11/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto no 7.499, de 30 de novembro de 2011, alterado pelo Decreto no 7.591, de 03 de abril de 2012, que institui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC – e dá outras providências.21.718 22/11/2013Governador do Estado de Goiás 666968.037Em Vigor18/11/2013Decreto NumeradoInstitui a Rede de Hospitais de Urgências e Emergências do Estado de Goiás – Rede HUGO.21.718 22/11/2013Governador do Estado de GoiásSaúde 666988.036Em Vigor18/11/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as glebas de terras que específica e dá outras providências.21.718 22/11/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 666808.035Em Vigor13/11/2013Decreto NumeradoInstitui o Programa ComPensar Ambiental e dá outras providências.21.712 13/11/2013Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 666798.034Em Vigor13/11/2013Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.21.712 13/11/2013Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 666958.033Revogada11/11/2013Decreto NumeradoDelega competência ao Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado para o fim que especifica.21.710 11/11/2013Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 666498.032Em Vigor01/11/2013Decreto NumeradoDispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.21.704 01/11/2013Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 666488.031Revogada01/11/2013Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 7.588, de 2 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.21.704 01/11/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 666478.030Revogada22/10/2013Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde.21.702 30/10/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Saúde 666468.029Em Vigor22/10/2013Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica.21.700 23/10/2013Governador do Estado de GoiásMedalha 666458.028Em Vigor22/10/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área que especifica e dá outras providências.21.700 23/10/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 666448.027Em Vigor22/10/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.700 23/10/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 666438.026Em Vigor22/10/2013Decreto NumeradoAltera o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás -UEG -, na parte que especifica.21.700 23/10/2013Governador do Estado de Goiás 666428.025Em Vigor22/10/2013Decreto NumeradoAltera os incisos I e II do parágrafo único do art. 1o do Decreto no 7.291, de 11 de abril de 2011, que institui o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de gerente e dá outras providências21.700 23/10/2013Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 666418.024Em Vigor22/10/2013Decreto NumeradoIntroduz alterações nos Decretos que menciona e dá outras providências.21.700 23/10/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 666408.023Em Vigor17/10/2013Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.21.697 18/10/2013Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 666368.022Em Vigor02/10/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.689 08/10/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 666358.021Em Vigor02/10/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.689 08/10/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 666348.020Em Vigor02/10/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.689 08/10/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 666398.019Em Vigor02/10/2013Decreto NumeradoAltera o Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.689 08/10/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 666388.018Em Vigor02/10/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.686, de 2 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR-, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.21.689 08/10/2013Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 666378.017Em Vigor02/10/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.689 08/10/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 666338.016Em Vigor02/10/2013Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 7.513, de 09 de dezembro 2011.21.689 08/10/2013Governador do Estado de GoiásEducação 666328.015Em Vigor02/10/2013Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.21.689 08/10/2013Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 666318.013Em Vigor02/10/2013Decreto NumeradoDispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades públicas em aeronaves da Superintendência do Serviço Aéreo do Gabinete Militar da Governadoria e dá outras providências.21.686 03/10/2013Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 666308.012Revogada02/10/2013Decreto NumeradoDispõe sobre o credenciamento, pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO -, de clínicas médicas e psicológicas para os fins que especifica e dá outras providências.21.686 03/10/2013Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 666298.011Em Vigor02/10/2013Decreto NumeradoDispõe sobre o credenciamento de despachante autônomo no Departamento Estadual de Trânsito e dá outras providências.21.686 03/10/2013Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 666288.010Revogada02/10/2013Decreto NumeradoDispõe sobre o credenciamento de Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores – CFCs – pessoas jurídicas de direito privado, por parte do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – e dá outras providências.21.686 03/10/2013Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 665918.009Em Vigor30/09/2013Decreto NumeradoAltera dispositivo do Decreto n° 7.471, de 20 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIO-AMBIENTAL – IDESA – como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás.21.687 04/10/2013Governador do Estado de GoiásOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público 666278.008Em Vigor30/09/2013Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.21.684 01/10/2013Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 665888.007Em Vigor24/09/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.681 26/09/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 665878.006Em Vigor24/09/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.681 26/09/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 665848.005Revogada24/09/2013Decreto NumeradoInstitui o Programa GOIÁS SEM LIXÃO, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.21.681 26/09/2013Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 665838.004Em Vigor24/09/2013Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único do Decreto no 7.855, de 12 de abril de 2013, que concede a medalha de tempo de serviço aos militares que especifica.21.681 26/09/2013Governador do Estado de GoiásMedalha 665868.003Em Vigor24/09/2013Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.21.681 26/09/2013Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 665858.002Em Vigor24/09/2013Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto n. 8.000, de 20 de setembro de 2013.21.682 27/09/2013Governador do Estado de Goiás 665778.001Em Vigor20/09/2013Decreto NumeradoDispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas.21.678 23/09/2013Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 665788.000Em Vigor20/09/2013Decreto NumeradoDispõe sobre o enquadramento do pessoal-anistiado que especifica.21.678 23/09/2013Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 665467.999Em Vigor13/09/2013Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.21.676 19/09/2013Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 665457.998Em Vigor13/09/2013Decreto NumeradoRegulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional em Goiás (CAISAN-GO).21.676 19/09/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 665477.997Em Vigor13/09/2013Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica.21.676 19/09/2013Governador do Estado de GoiásMedalha 665447.996Em Vigor13/09/2013Decreto NumeradoRenova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.676 19/09/2013Governador do Estado de Goiás 665437.995Em Vigor13/09/2013Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.21.676 19/09/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 665427.994Em Vigor13/09/2013Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.21.676 19/09/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 665417.993Em Vigor13/09/2013Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.21.676 19/09/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 665407.992Revogada13/09/2013Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.21.676 19/09/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 665277.991Em Vigor13/09/2013Decreto NumeradoCria e define a modalidade de multiatendimento na prestação de serviços públicos e torna obrigatória sua gradativa utilização nas Unidades de VAPT VUPTs e nos Condomínios de VAPT VUPTs e dá outras providências.21.674 17/09/2013Governador do Estado de Goiás 665807.990Em Vigor13/09/2013Decreto NumeradoRegulamenta a Lei no 17.424, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.21.676 19/09/2013Governador do Estado de Goiás 665797.989Em Vigor13/09/2013Decreto NumeradoRegulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011.21.676 19/09/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 665817.988Em Vigor10/09/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.676 19/09/2013Governador do Estado de GoiásEconomia 665267.987Em Vigor10/09/2013Decreto NumeradoInstitui o Condomínio Vapt Vupt no Estado de Goiás e dá outras providências.21.673 16/09/2013Governador do Estado de Goiás 665257.986Revogada10/09/2013Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -.21.673 16/09/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 665167.985Em Vigor09/09/2013Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI– e dá outras providências.21.671 12/09/2013Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 665827.984Em Vigor02/09/2013Decreto NumeradoConfere o Grau “Grande-Oficial” da Ordem do Mérito Anhanguera a JORGE CHEDIEK.21.681 26/09/2013Governador do Estado de GoiásHomenagem,Regulamentos e estatutos 665097.983Em Vigor28/08/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.660 28/08/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 665057.982Em Vigor28/08/2013Decreto NumeradoAltera o art. 25 das Normas de Procedimentos Concernentes a Adolescente Autor de Ato Infracional.21.660 28/08/2013Governador do Estado de Goiás 665047.981Em Vigor28/08/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências.21.660 28/08/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades,Declaração de imóveis,Servidão administrativa 665087.980Em Vigor28/08/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.21.660 28/08/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 665077.979Em Vigor28/08/2013Decreto NumeradoDispõe sobre a proibição do empréstimo e a devolução imediata das obras de arte integrantes do acervo do Museu de Arte Contemporânea de Goiás, e dá outras providências.21.660 28/08/2013Governador do Estado de Goiás 665037.978Em Vigor28/08/2013Decreto NumeradoDefine a autoridade julgadora de primeira instância nos processos administrativos para apuração de infrações ambientais no âmbito de Estado de Goiás e dá outras providências.21.660 28/08/2013Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 665027.977Revogada28/08/2013Decreto NumeradoDelega ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça competência para a prática dos atos que especifica.21.660 28/08/2013Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 665067.976Em Vigor27/08/2013Decreto NumeradoDispõe sobre o Conselho Técnico do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB.21.660 28/08/2013Governador do Estado de Goiás 665017.975Em Vigor27/08/2013Decreto NumeradoRevoga a alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 7.856, de 16 de abril de 2013.21.660 28/08/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 664737.974Revogada23/08/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto no 7.926, de 11 de julho de 2013, que institui o Programa de Atualização Cadastral Anual do pessoal civil e militar ativo do Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.21.657 23/08/2013Governador do Estado de Goiás 665007.973Em Vigor23/08/2013Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto 7.940, de 25 de julho de 2013.21.660 28/08/2013Governador do Estado de Goiás 664727.972Em Vigor23/08/2013Decreto NumeradoReduz, na forma do art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, o valor da taxa de inscrição para o concurso público que especifica.21.657 23/08/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 664717.971Em Vigor22/08/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.657 23/08/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 664707.970Em Vigor22/08/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.657 23/08/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 664697.969Em Vigor22/08/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.657 23/08/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 664687.968Em Vigor22/08/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.657 23/08/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 664677.967Em Vigor22/08/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.657 23/08/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 664747.966Revogada22/08/2013Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.21.657 23/08/2013Governador do Estado de GoiásContratos temporários 664757.965Em Vigor21/08/2013Decreto NumeradoAltera os dispositivos que menciona do Regulamento aprovado pelo Decreto no 5.652, de 6 de setembro de 2002, e do Decreto nº 6.295, de 16 de setembro de 2005, e dá outras providências.21.657 23/08/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 664657.964Em Vigor14/08/2013Decreto NumeradoEstabelece medidas administrativas a serem adotadas, no âmbito do Poder Executivo, em razão de greves, paralisações ou operações de retardamento administrativo, promovidas por servidores públicos estaduais, na prestação de atividades ou serviços públicos.21.650 14/08/2013Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 664667.963Em Vigor13/08/2013Decreto NumeradoAutoriza o Secretário de Estado da Fazenda a praticar os atos que especifica.21.649 13/08/2013Governador do Estado de GoiásFundos Rotativos 664647.962Em Vigor13/08/2013Decreto NumeradoInstitui a Semana do Bebê no Estado de Goiás.21.649 13/08/2013Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas 664637.961Em Vigor13/08/2013Decreto NumeradoInstitui o Comitê Gestor Estadual de Fortalecimento da Primeira Infância.21.649 13/08/2013Governador do Estado de GoiásEducação 664627.960Em Vigor08/08/2013Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 17.834, de 1º de novembro de 2012, alterada pela Lei nº 18.073, de 12 de julho de 2013, com a finalidade de disciplinar a atuação do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas e o respectivo Fundo Especial.21.649 13/08/2013Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Organização Administrativa 664597.959Em Vigor08/08/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto n° 7.470, de 20 de outubro de 2011, e dá outras providências.21.649 13/08/2013Governador do Estado de Goiás 664577.958Em Vigor07/08/2013Decreto NumeradoInstitui o Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio das Almas e Afluentes Goianos do Rio Maranhão, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.21.645 07/08/2013Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 664567.957Revogada07/08/2013Decreto NumeradoInstitui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.21.645 07/08/2013Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 664557.956Em Vigor07/08/2013Decreto NumeradoInstitui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Rio Paranã, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.21.645 07/08/2013Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 664617.955Revogada07/08/2013Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências.21.645 07/08/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 664547.954Em Vigor07/08/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.645 07/08/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 664537.953Revogada07/08/2013Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 7.593, de 04 de abril de 2012, que institui a Comissão para Assuntos Relacionados à Copa do Mundo de 2014, e dá outras providências.21.645 07/08/2013Governador do Estado de Goiás 664587.952Em Vigor07/08/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto n° 7.761, de 19 de novembro de 2012, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.645 07/08/2013Governador do Estado de Goiás 664507.951Em Vigor02/08/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.21.646 08/08/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 664497.950Em Vigor02/08/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.646 08/08/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 664487.949Em Vigor02/08/2013Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.21.646 08/08/2013Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 664477.948Em Vigor01/08/2013Decreto NumeradoRegulamenta os arts. 59-A e 59-B da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.21.646 08/08/2013Governador do Estado de GoiásServidor Público 664467.947Revogada01/08/2013Decreto NumeradoConvoca a III Conferência de Cultura do Estado de Goiás e dá outras providências.21.646 08/08/2013Governador do Estado de Goiás 664457.946Em Vigor01/08/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão, as áreas que especifica e dá outras providências.21.646 08/08/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 664607.945Em Vigor01/08/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE e o Decreto nº 7.083, de 24 de março de 2010, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal.21.646 08/08/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 664517.944Em Vigor01/08/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.433, de 06 de setembro de 2011, que veda a recepção de ato que disponibiliza servidor municipal comissionado ou contratado temporariamente para a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.21.646 08/08/2013Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 664437.943Em Vigor30/07/2013Decreto NumeradoConfere Grau da Ordem do Mérito Anhanguera.21.640 31/07/2013Governador do Estado de GoiásEducação,Homenagem,Patrimônio histórico,Regulamentos e estatutos 664527.942Em Vigor26/07/2013Decreto NumeradoConcede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.21.645 07/08/2013Governador do Estado de GoiásMedalha 664377.941Em Vigor26/07/2013Decreto NumeradoDispõe sobre o funcionamento do Poder Executivo na Cidade de Goiás, Patrimônio Histórico da Humanidade e Capital Simbólica do Estado.21.639 30/07/2013Governador do Estado de GoiásPatrimônio histórico 664447.940Em Vigor25/07/2013Decreto NumeradoConfere Grau da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica.21.639 30/07/2013Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 664367.939Revogada23/07/2013Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto 7.792, de 15 de janeiro de 2013.21.638 29/07/2013Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 664357.938Revogada17/07/2013Decreto NumeradoDispõe sobre o Programa Governo Junto de Você e dá outras providências.21.637 25/07/2013Governador do Estado de Goiás 664427.937Em Vigor17/07/2013Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.632 18/07/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 664417.936Em Vigor17/07/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.632 18/07/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 664397.935Revogada17/07/2013Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP-.21.632 18/07/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 664337.934Em Vigor16/07/2013Decreto NumeradoAutoriza o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/GO- a regularizar o credenciamento de empresas fabricantes de placas e tarjetas de identificação veicular e dá outras providências.21.630 16/07/2013Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 664327.933Em Vigor15/07/2013Decreto NumeradoDá nova redação ao art. 2° do Decreto n° 7.700, de 21 de agosto de 2012.21.630 16/07/2013Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 664317.932Em Vigor15/07/2013Decreto NumeradoDeclara limitações administrativas provisórias das áreas  de terras que especifica.21.630 16/07/2013Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 664307.931Revogada15/07/2013Decreto NumeradoInstitui o “Clube de Desconto do Servidor” e dá outras providências21.630 16/07/2013Governador do Estado de GoiásServidor Público,Vencimentos 664297.930Em Vigor11/07/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica e dá outras providências21.628 12/07/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 664387.929Em Vigor11/07/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixas de servidão, as áreas que especifica e dá outras providências.21.628 12/07/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 664407.928Revogada11/07/2013Decreto NumeradoEstabelece os órgãos da Administração Estadual responsáveis pela execução das ações para a implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.21.628 12/07/2013Governador do Estado de Goiás 664287.927Revogada11/07/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.634, de 06 de junho de 2012, que dispõe sobre a discriminação das Subsecretarias de Educação, de acordo com seus portes e respectivas jurisdições, e dá outras providências.21.628 12/07/2013Governador do Estado de GoiásEducação 664277.926Revogada11/07/2013Decreto NumeradoInstitui o Programa de Atualização Cadastral Anual do pessoal civil e militar ativo do Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.21.628 12/07/2013Governador do Estado de GoiásServidor Público 664347.925Em Vigor11/07/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.21.628 12/07/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 664267.924Em Vigor05/07/2013Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.21.626 10/07/2013Governador do Estado de GoiásMedalha 664257.923Em Vigor05/07/2013Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica.21.626 10/07/2013Governador do Estado de GoiásMedalha 664217.922Em Vigor05/07/2013Decreto NumeradoConvoca a 4ª Conferência Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.21.626 10/07/2013Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 664207.921Em Vigor05/07/2013Decreto NumeradoDá nova redação aos arts. 2o e 4o do Decreto no 5.981, de 29 de julho de 2004, e dá outras providências.21.626 10/07/2013Governador do Estado de GoiásServidor Público 664247.920Em Vigor04/07/2013Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI e dá outras providências.21.626 10/07/2013Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 664017.919Em Vigor03/07/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto no 7.877, de 08 de maio de 2013, na parte que especifica.21.623 05/07/2013Governador do Estado de Goiás 663867.918Em Vigor28/06/2013Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 7.565, de 08 de março de 2012.21.622 04/07/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 663857.917Revogada28/06/2013Decreto NumeradoConvoca a III Conferência Estadual de Políticas Públicas para a Juventude.21.622 04/07/2013Governador do Estado de Goiás 663657.916Em Vigor26/06/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica e dá outras providências.21.620 02/07/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 663647.915Em Vigor26/06/2013Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto n° 4.455, de 23 de maio de 1995, que cria o Conselho Estadual do Trabalho – CET/GO.21.620 02/07/2013Governador do Estado de Goiás 663637.914Revogada26/06/2013Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências.21.618 28/06/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos 663627.913Em Vigor26/06/2013Decreto NumeradoDesafeta bens públicos para efeito de alienação onerosa.21.618 28/06/2013Governador do Estado de GoiásAlienação de bens públicos,Fundos públicos 663617.912Em Vigor26/06/2013Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto no 6.066, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre Regimento Interno do Conselho Estadual Antidrogas.21.618 28/06/2013Governador do Estado de Goiás 663607.911Em Vigor26/06/2013Decreto NumeradoInstitui o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e estabelece seu Regulamento.21.618 28/06/2013Governador do Estado de GoiásEducação 663547.910Revogada20/06/2013Decreto NumeradoAcrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto 7.291, de 11 de abril de 2011, que institui o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de gerente e dá outras providências.21.615 25/06/2013Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 663387.909Revogada17/06/2013Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP-.21.612 20/06/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 663237.908Revogada11/06/2013Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 5.462, de 09 de agosto de 2001, que institui o Código de Conduta Ética da Alta Administração Estadual, e seu Anexo.21.608 14/06/2013Governador do Estado de Goiás 663597.907Em Vigor11/06/2013Decreto NumeradoInstitui a atividade de Ouvidor Voluntário e dá outras providências.21.608 14/06/2013Governador do Estado de Goiás 663207.906Em Vigor11/06/2013Decreto NumeradoInstitui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de inventário, reavaliação, redução do valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica.21.608 14/06/2013Governador do Estado de Goiás 663197.905Em Vigor11/06/2013Decreto NumeradoDispõe sobre a aplicação de mapeamento de riscos de corrupção nos processos organizacionais e de serviços no âmbito do Poder Executivo Estadual, sob a coordenação técnica da Controladoria-Geral do Estado, e dá outras providências.21.608 14/06/2013Governador do Estado de Goiás 663217.904Revogada11/06/2013Decreto NumeradoRegulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.21.608 14/06/2013Governador do Estado de GoiásAcesso à Informação 663187.903Revogada11/06/2013Decreto NumeradoInstitui e organiza o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Estado de Goiás e dá outras providências.21.608 14/06/2013Governador do Estado de Goiás 663227.902Revogada11/06/2013Decreto NumeradoDispõe sobre a implantação e o uso do sistema de controle de processos administrativos disciplinares e sindicâncias, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado de Goiás, e dá outras providências.21.608 14/06/2013Governador do Estado de Goiás 663167.901Em Vigor10/06/2013Decreto NumeradoDispõe sobre a sede e circunscrição da 16ª Delegacia Regional de Polícia de Ceres e dá outras providências.21.607 13/06/2013Governador do Estado de Goiás 663157.900Revogada10/06/2013Decreto NumeradoFica convocada a III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada no período de 28 a 30 de agosto de 2013.21.607 13/06/2013Governador do Estado de Goiás 663147.899Em Vigor10/06/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.607 13/06/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 663137.898Em Vigor10/06/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.607 13/06/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 663127.897Em Vigor10/06/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.607 13/06/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 663117.896Em Vigor10/06/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.607 13/06/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 663177.895Em Vigor10/06/2013Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.21.607 13/06/2013Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 663107.894Em Vigor10/06/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixas de servidão, as áreas que especifica e dá outras providências.21.607 13/06/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 662947.893Em Vigor22/05/2013Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.21.600 04/06/2013Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 662937.892Em Vigor22/05/2013Decreto NumeradoQualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás a entidade que especifica.21.595 23/05/2013Governador do Estado de GoiásOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público 662927.891Em Vigor22/05/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.595 23/05/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 662917.890Em Vigor22/05/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-.21.595 23/05/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 662717.889Em Vigor22/05/2013Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.21.594 22/05/2013Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 662827.888Em Vigor22/05/2013Decreto NumeradoIntroduz alterações no texto do Decreto n° 6.295, de 16 de novembro de 2005, que regulamentou a Lei n° 14.245, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal do Estado de Goiás.21.594 22/05/2013Governador do Estado de Goiás 662907.887Em Vigor22/05/2013Decreto NumeradoIntroduz alterações no texto do Regulamento da Lei n. 13.443, de 19 de janeiro de 1999, modificada pela Lei n. 13.998, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto n. 5.652, de 6 de setembro de 2002.21.594 22/05/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 662887.886Em Vigor22/05/2013Decreto NumeradoAutoriza a Universidade Estadual de Goiás - UEG - a celebrar e manter contratos temporários até os valores e quantitativos que especifica.21.594 22/05/2013Governador do Estado de GoiásContratos temporários 662897.885Revogada21/05/2013Decreto NumeradoInstitui Comissão Intersetorial para dar suporte à realização da 21ª Edição do "Rally Internacional dos Sertões" e dá outras providências.21.594 22/05/2013Governador do Estado de GoiásTurismo 662837.884Em Vigor21/05/2013Decreto NumeradoQualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás a entidade que especifica.21.594 22/05/2013Governador do Estado de GoiásOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público 662957.883Em Vigor20/05/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências.21.594 22/05/2013Governador do Estado de Goiás 662847.882Revogada20/05/2013Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -.21.594 22/05/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Trânsito e mobilidade 662857.881Em Vigor20/05/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.594 22/05/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 662867.880Em Vigor20/05/2013Decreto NumeradoCredencia a instituição que especifica.21.594 22/05/2013Governador do Estado de GoiásEducação 662877.879Em Vigor20/05/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixas de servidão, as áreas que especifica e dá outras providências.21.594 22/05/2013Governador do Estado de GoiásServidão administrativa 662127.878Revogada08/05/2013Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN – e dá outras providências.21.589 15/05/2013Governador do Estado de GoiásParcerias público-privada 662107.877Em Vigor08/05/2013Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI e dá outras providências.21.586 10/05/2013Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 662097.876Revogada08/05/2013Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP-.21.586 10/05/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 662117.875Em Vigor08/05/2013Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 7.789, de 27 de dezembro de 2012.21.586 10/05/2013Governador do Estado de Goiás 662087.874Em Vigor08/05/2013Decreto NumeradoDispõe sobre o Conselho de Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.21.586 10/05/2013Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar 662077.873Em Vigor08/05/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.586 10/05/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 661797.872Em Vigor30/04/2013Decreto NumeradoBaixa o regulamento do Programa Goiás Cidadão Seguro, instituído pela Lei n° 17.881, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.21.582 06/05/2013Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 661887.871Revogada30/04/2013Decreto NumeradoAprova o regulamento do Programa Estadual de Custeio Direto nos Órgãos de Segurança Pública – PRÓ-SEGURANÇA –, instituído pela Lei 17.880, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.21.582 06/05/2013Governador do Estado de GoiásPrestação de Contas 661767.870Em Vigor26/04/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências.21.577 26/04/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 661787.869Em Vigor26/04/2013Decreto NumeradoQualifica como organização social a entidade que especifica.21.577 26/04/2013Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 661777.868Em Vigor26/04/2013Decreto NumeradoDá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 7.727, de 17 de setembro de 2012, que institui a Central de Conselhos de Políticas de Enfrentamento às Drogas.21.577 26/04/2013Governador do Estado de Goiás 661757.867Em Vigor24/04/2013Decreto NumeradoAltera o art. 2o do Regulamento do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural –FUNDER–, da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, aprovado pelo Decreto no 5.572, de 18 de março de 2002.21.578 29/04/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 661747.866Em Vigor24/04/2013Decreto NumeradoDá nova redação ao art. 11 do Decreto nº 7.793, de 17 de janeiro de 2013, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2013.21.578 29/04/2013Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 661737.865Em Vigor24/04/2013Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS-.21.578 29/04/2013Governador do Estado de GoiásFundos públicos 661717.864Em Vigor23/04/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto n. 7.732, de 28 de setembro de 2012, que regulamenta o Fundo de Aporte a CELG Distribuição S/A (CELG D) -FUNAC-, e dá outras providências.21.575 24/04/2013Governador do Estado de GoiásFundos públicos 661697.863Revogada23/04/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.853, de 04 de abril de 2013, na parte que especifica.21.575 24/04/2013Governador do Estado de GoiásServidor Público 661727.862Em Vigor22/04/2013Decreto NumeradoRegulamenta a atividade de aquicultura no Estado de Goiás e dá outras providências.21.574 23/04/2013Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 661687.861Em Vigor19/04/2013Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, na parte que especifica.21.575 24/04/2013,21.574 23/04/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 661707.860Em Vigor19/04/2013Decreto NumeradoDispõe sobre concessão de gratificação pela execução de atividades insalubres aos servidores do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO -, e dá outras providências.21.574 23/04/2013Governador do Estado de GoiásServidor Público 661667.859Revogada19/04/2013Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.21.574 23/04/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 661677.858Em Vigor19/04/2013Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, na parte que especifica.21.574 23/04/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 661657.857Em Vigor16/04/2013Decreto NumeradoInstitui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos de viabilidade técnica da utilização do ligante asfalto-borracha em obras de pavimentação no Estado de Goiás, e dá outras providências.21.572 19/04/2013Governador do Estado de Goiás 661647.856Em Vigor16/04/2013Decreto NumeradoDispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS – e dá outras providências.21.572 19/04/2013Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 661637.855Em Vigor12/04/2013Decreto NumeradoConcede a medalha de Tempo de Serviço aos Militares que especifica.21.571 18/04/2013Governador do Estado de GoiásMedalha 661627.854Em Vigor09/04/2013Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento do ex-Senador JOSÉ DO NASCIMENTO CAIXETA.21.565 10/04/2013Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 661617.853Revogada04/04/2013Decreto NumeradoRegulamenta dispositivos da Lei nº 17.842, de 4 de dezembro de 2012, que institui o Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Município de Goiânia, e dá outras providências.21.566 11/04/2013Governador do Estado de Goiás 661607.852Em Vigor29/03/2013Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento do ex-Governador MAURO BORGES TEIXEIRA.21.558 01/04/2013Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 661597.851Em Vigor27/03/2013Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento da GOIÁS TURISMO - Agência Goiana de Turismo, aprovado pelo Decreto nº 7.424, de 11 de agosto de 2011.21.558 01/04/2013Governador do Estado de GoiásTurismo 661407.850Em Vigor26/03/2013Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.21.558 01/04/2013Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 661477.849Em Vigor20/03/2013Decreto NumeradoDispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRUS –, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária,Incentivos/Benefícios fiscais,Tecnologia e inovação 661587.848Em Vigor20/03/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área que especifica e dá outras providências.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 661577.847Em Vigor20/03/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão, as áreas que especifica e dá outras providências.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades,Declaração de imóveis 661567.846Em Vigor20/03/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área que especifica e dá outras providências.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 661427.845Em Vigor20/03/2013Decreto NumeradoDispõe sobre o Subquadro de Oficiais Músicos do Quadro de Oficiais Auxiliares – QOA – do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar 661417.844Em Vigor20/03/2013Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 7.716, de 12 de setembro de 2012, e dá outras providências.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 661357.843Revogada20/03/2013Decreto NumeradoAltera a redação do art. 1º do Decreto nº 7.434, de 6 de setembro de 2011, e dá outras providências.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 661367.842Revogada20/03/2013Decreto NumeradoIntroduz alteração no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 661467.841Em Vigor19/03/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 661457.840Em Vigor19/03/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 661557.839Em Vigor19/03/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 661547.838Em Vigor19/03/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 661447.837Em Vigor19/03/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 661537.836Em Vigor19/03/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 661527.835Em Vigor19/03/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 661437.834Em Vigor19/03/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 661517.833Em Vigor19/03/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 661507.832Em Vigor19/03/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 661497.831Em Vigor19/03/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 661487.830Em Vigor19/03/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 661397.829Em Vigor19/03/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 661387.828Em Vigor19/03/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 661377.827Em Vigor19/03/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.553 21/03/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 661337.826Em Vigor12/03/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências.21.546 12/03/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades,Declaração de imóveis,Servidão administrativa 661327.825Em Vigor12/03/2013Decreto NumeradoInstitui o Grupo de Proteção à Ordem Tributária e dispõe sobre os procedimentos e as ações pertinentes aos órgãos envolvidos no combate à sonegação e no processo de execução fiscal.21.546 12/03/2013Governador do Estado de Goiás 661347.824Em Vigor11/03/2013Decreto NumeradoRegulamenta a Lei estadual nº 17.797, de 19 de setembro de 2012, que instituiu o Fundo Estadual de Saúde (FES).21.546 12/03/2013Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 661317.823Revogada05/03/2013Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.21.543 07/03/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 661027.822Em Vigor05/03/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.433, de 6 de setembro de 2011, que veda a recepção de ato que disponibiliza servidor municipal comissionado ou contratado temporariamente para a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências21.543 07/03/2013Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 661307.821Em Vigor05/03/2013Decreto NumeradoInstitui o Programa Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.21.543 07/03/2013Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 661297.820Em Vigor05/03/2013Decreto NumeradoCria o Conselho Integrado de Gestão Estratégica – CIGE – e dá outras providências.21.543 07/03/2013Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 660817.819Em Vigor27/02/2013Decreto NumeradoEstabelece e convalida procedimentos relacionados a operações argamassa e rejunte classificados na posição 3214.9000 da NCM/SH.21.537 27/02/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 660827.818Em Vigor27/02/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.537 27/02/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 660887.817Em Vigor27/02/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e o Decreto nº 7.345, de 18 de maio de 2012.21.537 27/02/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 660807.816Em Vigor27/02/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.537 27/02/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 661037.815Em Vigor27/02/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.537 27/02/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 660787.814Em Vigor27/02/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão, a área que especifica e dá outras providências.21.537 27/02/2013Governador do Estado de GoiásServidão administrativa 660797.813Em Vigor27/02/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área urbana que especifica e dá outras providências.21.537 27/02/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 660777.812Em Vigor27/02/2013Decreto NumeradoDispõe sobre mídias institucionais impressas no âmbito da administração estadual.21.537 27/02/2013Governador do Estado de Goiás 660837.811Em Vigor26/02/2013Decreto NumeradoDá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 7.700, de 21 de agosto de 2012.21.537 27/02/2013Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 660767.810Em Vigor26/02/2013Decreto NumeradoDispõe sobre desafetação de área urbana no Município de Goiânia e dá outras providências.21.537 27/02/2013Governador do Estado de Goiás 660757.809Em Vigor26/02/2013Decreto NumeradoAprova as Normas de Procedimentos Concernentes a Adolescente Autor de Ato Infracional e dá outras providências.21.537 27/02/2013Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 660747.808Em Vigor26/02/2013Decreto NumeradoEstabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências.21.537 27/02/2013Governador do Estado de GoiásCultura 660727.807Revogada21/02/2013Decreto NumeradoReorganiza e sistematiza as unidades administrativas finalísticas complementares descentralizadas da Secretaria de Estado da Saúde.21.535 25/02/2013Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 660687.806Em Vigor20/02/2013Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.535 25/02/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 660697.805Em Vigor20/02/2013Decreto NumeradoRevoga a alínea "b" do inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.716/08.21.535 25/02/2013Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 660677.804Em Vigor20/02/2013Decreto NumeradoAcresce dispositivo ao Decreto no 7.466, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.21.535 25/02/2013Governador do Estado de Goiás 660707.803Em Vigor20/02/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.535 25/02/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 660717.802Revogada20/02/2013Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012.21.535 25/02/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 660667.801Revogada20/02/2013Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP-, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012.21.535 25/02/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 660657.800Revogada20/02/2013Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP-, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012.21.535 25/02/2013Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Regulamentos e estatutos 660647.799Revogada19/02/2013Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP-, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012.21.535 25/02/2013Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 660737.798Em Vigor15/02/2013Decreto NumeradoDispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências.21.529 15/02/2013Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 660637.797Em Vigor07/02/2013Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.525 07/02/2013Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 660627.796Revogada07/02/2013Decreto NumeradoAltera os limites dos quantitativos de cargos por classe do Plano de Cargos e Remuneração, de que tratam os incisos I e II do art. 9o da Lei no 17.093, de 02 de julho de 2010.21.525 07/02/2013Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 660607.795Em Vigor07/02/2013Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.21.525 07/02/2013Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 660617.794Em Vigor04/02/2013Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial-Militar, instituída pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 170, de 28 de julho de 1972, aos integrantes da Polícia Militar que especifica.21.524 06/02/2013Governador do Estado de GoiásMedalha,Polícia Militar 660587.793Em Vigor17/01/2013Decreto NumeradoEstabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2013.21.511 18/01/2013Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 660577.792Revogada15/01/2013Decreto NumeradoDelega ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça competência para a prática dos atos que especifica.21.512 21/01/2013Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Polícia Técnico-Científica,Segurança Pública