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    [2,"64829","3.330","Em Vigor","29/12/1989","Decreto Numerado","Dispõe sobre o vencimento do cargo em comissão de Agente de Saúde Comunitária.","10/01/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [3,"64828","3.329","Revogada","29/12/1989","Decreto Numerado","Fixa o vencimento do cargo em comissão que especifica.","10/01/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [4,"64827","3.328","Em Vigor","27/12/1989","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Taxa de Segurança contra Incêndios, dispõe sobre o Fundo de Segurança Contra Incêndios e Prevenção de Sinistros e dá outras providência.","27/12/1989","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"],
    [5,"64826","3.327","Em Vigor","27/12/1989","Decreto Numerado","Eleva vencimento de cargo comissionado e dá outras providências.","27/12/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [8,"64823","3.324","Em Vigor","27/12/1989","Decreto Numerado","Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 1990.","29/12/1989","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [12,"64819","3.320","Em Vigor","27/12/1989","Decreto Numerado","Introduz alteração no Regulamento de Academia de Polícia Militar.","04/01/1990","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [13,"64818","3.319","Em Vigor","22/12/1989","Decreto Numerado","Dispõe sobre o vencimento dos cargos que especifica.","04/01/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [14,"64817","3.318","Em Vigor","22/12/1989","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.096, de 28 de dezembro de 1988.","04/01/1990","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [16,"64815","3.316","Em Vigor","21/12/1989","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.210, de 7 de julho de 1989.","10/01/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [17,"64814","3.315","Em Vigor","20/12/1989","Decreto Numerado","Declara aprovados os índices percentuais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICM/ICMS, para o exercício de 1990.","27/12/1989","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [18,"64813","3.314","Revogada","20/12/1989","Decreto Numerado","Dispõe sobre o conselho de Desenvolvimento do Estado.","27/12/1989","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [19,"64812","3.313","Em Vigor","19/12/1989","Decreto Numerado","Prorrogada, até 30 de junho de 1990, a vigência do Decreto nº 2.756, de 12 de junho de 1987.","27/12/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [20,"64811","3.312","Em Vigor","19/12/1989","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.939, de 27 de maio de 1988 e dá outras providências.","27/12/1989","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [22,"64809","3.310","Em Vigor","14/12/1989","Decreto Numerado","Dispõe sobre o valor do jeton para os membros do Conselho Estadual de Educação.","22/12/1989","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [24,"64807","3.308","Em Vigor","14/12/1989","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988.","21/12/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [25,"64806","3.307","Em Vigor","14/12/1989","Decreto Numerado","Dispõe sobre os quantitativos dos cargos de provimento em comissão nas autarquias que especifica.","20/12/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [26,"64805","3.306","Em Vigor","08/12/1989","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.096, de 28 de dezembro de 1988.","14/12/1989","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [27,"64804","3.305","Em Vigor","05/12/1989","Decreto Numerado","Estabelece normas para a instalação de Postos de Trânsito e criação de Circunscrições Regionais de Trânsito-CIRETRAN's.","12/12/1989","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [28,"64803","3.304","Em Vigor","05/12/1989","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.748, de 11 de junho de 1987, e dá outras providências.","09/01/1990","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [29,"64794","3.303","Em Vigor","05/12/1989","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.096, de 28 de dezembro de 1988.","12/12/1989","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [31,"64792","3.301","Em Vigor","21/11/1989","Decreto Numerado","Confere benefício ao pessoal que especifica.","01/12/1989","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [32,"64791","3.300","Em Vigor","10/11/1989","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976.","17/11/1989","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [35,"64788","3.297","Em Vigor","30/10/1989","Decreto Numerado","Considera ratificados e aprovados os convênios, Ajustes/SINIEF e protocolos que menciona, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976, e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências.","07/11/1989","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [36,"64787","3.296","Em Vigor","30/10/1989","Decreto Numerado","Introduz alteração no Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 2.857, de 10 de novembro de 1987.","08/11/1989","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"],
    [37,"64786","3.295","Em Vigor","30/10/1989","Decreto Numerado","Transfere o município que especifica para a jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Anápolis.","08/11/1989","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [38,"64783","3.294","Em Vigor","30/10/1989","Decreto Numerado","Altera a estrutura organizacional do DETRAN.","08/11/1989","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [39,"64780","3.293","Em Vigor","30/10/1989","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988.","07/11/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [40,"64779","3.292","Em Vigor","30/10/1989","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.145, de 28 de março de 1989, com modificações posteriores, e dá outras providências.","07/11/1989","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [43,"64774","3.289","Em Vigor","04/10/1989","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.210, de 7 de julho de 1989.","07/11/1989","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [44,"64773","3.288","Em Vigor","04/10/1989","Decreto Numerado","Especifica as atribuições, responsabilidades e demais características da Classe única de Agente Carcerário.","07/11/1989","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [47,"64770","3.285","Em Vigor","04/10/1989","Decreto Numerado","Cria Postos de Trânsito e dá outras providências.","27/10/1989","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [48,"64769","3.284","Em Vigor","04/10/1989","Decreto Numerado","Dispõe sobre os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica.","27/10/1989","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [49,"64768","3.283","Em Vigor","04/10/1989","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o quarto trimestre de 1989 e dá outras providências.","26/10/1989","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [50,"64767","3.282","Em Vigor","04/10/1989","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.270, de 4 de outubro de 1989.","23/10/1989","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"],
    [51,"64766","3.281","Em Vigor","04/10/1989","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 2.851, de 29 de outubro de 1987, nas partes que especifica.","23/10/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [52,"64765","3.280","Em Vigor","04/10/1989","Decreto Numerado","Institui Posto de Trânsito no município que especifica.","23/10/1989","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [53,"64764","3.279","Em Vigor","04/10/1989","Decreto Numerado","Institui Posto de Trânsito no município que especifica.","23/10/1989","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [56,"64761","3.276","Em Vigor","04/10/1989","Decreto Numerado","Institui Posto de Trânsito no município que especifica.","20/10/1989","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [57,"64760","3.275","Em Vigor","04/10/1989","Decreto Numerado","Institui Posto de Trânsito no município que especifica.","20/10/1989","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [58,"64759","3.274","Em Vigor","04/10/1989","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.743, de 11 de junho de 1987, e dá outras providências.","20/10/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [59,"64758","3.273","Em Vigor","04/10/1989","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.096, de 28 de dezembro de 1988.","17/10/1989","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [60,"64757","3.272","Em Vigor","04/10/1989","Decreto Numerado","Cria, no Gabinete Civil da Governadoria do estado, o Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação, e dá outras providências.","06/10/1989","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [62,"64755","3.270","Em Vigor","04/10/1989","Decreto Numerado","Dispõe sobre o vencimento dos cargos que especifica.","13/10/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [63,"64754","3.269","Em Vigor","04/10/1989","Decreto Numerado","Eleva de 1 (uma) unidade o quantitativo do cargo de Piloto de Representação, de provimento em comissão.","04/10/1989","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [64,"64753","3.268","Em Vigor","04/10/1989","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que especifica.","04/10/1989","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [65,"64752","3.267","Em Vigor","04/10/1989","Decreto Numerado","Institui as Medalhas de Mérito do Trabalho e de Mérito da Segurança do Trabalho e dá outras Providências.","16/10/1989","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [71,"64746","3.261","Em Vigor","03/10/1989","Decreto Numerado","Introduz alteração no Regulamento da Academia de Polícia Militar.","10/10/1989","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [72,"64745","3.260","Em Vigor","03/10/1989","Decreto Numerado","Transfere o Município de São Francisco de Goiás da jurisdição da Delegacia Regional de educação de Goianésia  para a de Anápolis.","10/10/1989","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [73,"64744","3.259","Em Vigor","03/10/1989","Decreto Numerado","Institui Posto de Trânsito no município que especifica.","10/10/1989","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [74,"64743","3.258","Revogada","03/10/1989","Decreto Numerado","Introduz alteração nos decretos que menciona e dá outras providências.","10/10/1989","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [76,"64741","3.256","Em Vigor","28/09/1989","Decreto Numerado","Introduz alteração no art. 2º do Decreto nº 3.238, de 18 de agosto de 1989.","06/10/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [77,"64740","3.255","Em Vigor","19/09/1989","Decreto Numerado","Dispõe sobre os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica.","25/09/1989","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [78,"64739","3.254","Em Vigor","19/09/1989","Decreto Numerado","Aumento o quantitativo do cargo em comissão que especifica.","25/09/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [79,"64738","3.253","Em Vigor","15/09/1989","Decreto Numerado","Institui Posto de Trânsito no município que especifica.","25/09/1989","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [80,"64737","3.252","Em Vigor","15/09/1989","Decreto Numerado","Baixa o Regulamento da Secretaria da Administração.","25/09/1989","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [82,"64735","3.250","Em Vigor","11/09/1989","Decreto Numerado","Decreta luto oficial por 3 (três) dias.","25/09/1989","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [83,"64730","3.249","Em Vigor","04/09/1989","Decreto Numerado","Institui Posto de Trânsito no município que especifica.","06/09/1989","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [84,"64729","3.248","Revogada","04/09/1989","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno urbano situado em Goiânia.","14/09/1989","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [85,"64728","3.247","Em Vigor","01/09/1989","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás -DERGO, a faixa de terras que especifica.","01/09/1989","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [88,"64725","3.244","Em Vigor","31/08/1989","Decreto Numerado","Transfere o Município de Minaçu da jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Uruaçu para a de Porangatu.","11/09/1989","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [89,"64724","3.243","Revogada","31/08/1989","Decreto Numerado","Estabelece casos de deferimento do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.","11/09/1989","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [90,"64723","3.242","Em Vigor","25/08/1989","Decreto Numerado","Reverencia a memória do Doutor JOSÉ LUDOVICO DE ALMEIDA.","31/08/1989","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [91,"64722","3.241","Em Vigor","25/08/1989","Decreto Numerado","Institui Posto de Trânsito no município que especifica.","31/08/1989","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [92,"64721","3.240","Em Vigor","25/08/1989","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.011, de 15 de agosto de 1988, e dá outras providências.","11/09/1989","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [94,"64719","3.238","Em Vigor","18/08/1989","Decreto Numerado","Prorroga a vigência do Decreto nº 2.756, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências.","25/08/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [95,"64718","3.237","Em Vigor","15/08/1989","Decreto Numerado","Altera o quantitativo do cargo em comissão que especifica.","21/08/1989","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [97,"64716","3.235","Em Vigor","09/08/1989","Decreto Numerado","Cria o cargo em comissão que especifica.","17/08/1989","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [98,"64715","3.234","Em Vigor","09/08/1989","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.743, de 11 de junho de 1987.","17/08/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [99,"64714","3.233","Em Vigor","08/08/1989","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.","16/08/1989","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [101,"64712","3.231","Em Vigor","01/08/1989","Decreto Numerado","Altera o quantitativo do cargo em comissão que especifica.","14/08/1989","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [102,"64711","3.230","Em Vigor","28/07/1989","Decreto Numerado","Institui Posto de Trânsito nos municípios que especifica.","28/08/1989","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [103,"64710","3.229","Em Vigor","28/07/1989","Decreto Numerado","Introduz alteração no Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 2.638 de 21 de outubro de 1986.","28/07/1989","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [105,"64708","3.228","Em Vigor","24/07/1989","Decreto Numerado","Institui o Grupo Especial para propor uma Política Florestal para o Estado de Goiás.","01/08/1989","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [106,"64707","3.227","Em Vigor","24/07/1989","Decreto Numerado","Institui a Comissão de Prevenção e Controle Ambiental nas Áreas de Mineração e Garimpo.","01/08/1989","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [107,"64706","3.226","Em Vigor","18/07/1989","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº. 3.210, de 7 de julho de 1989, dá outras providências.","28/09/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [108,"64704","3.224","Em Vigor","18/07/1989","Decreto Numerado","Dispõe sobre os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica.","25/07/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [109,"64703","3.223","Em Vigor","18/07/1989","Decreto Numerado","Altera o quantitativo do encargo gratificado que especifica.","25/07/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [110,"64701","3.222","Em Vigor","14/07/1989","Decreto Numerado","Introduz alterações  no Decreto 2.972, de 15 de junho de 1988.","25/07/1989","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [112,"64831","3.220","Em Vigor","14/07/1989","Decreto Numerado","Dispõe sobre a transformação do Instituto de Avaliação de Móveis do Estado de Goiás- INAI em unidade administrativa integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.","25/07/1989","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [113,"64832","3.219","Em Vigor","14/07/1989","Decreto Numerado","Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos em comissão que especifica.","25/07/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [114,"64833","3.218","Em Vigor","07/07/1989","Decreto Numerado","Aprova Programação de Prioridades Trimestral e dá outras providências.","18/07/1989","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [115,"64834","3.217","Em Vigor","07/07/1989","Decreto Numerado","Transfere o Município de Senador Canedo da Delegacia Metropolitana de Educação para a jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.","19/07/1989","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [116,"64835","3.216","Em Vigor","07/07/1989","Decreto Numerado","Eleva os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica.","19/07/1989","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [119,"64838","3.213","Em Vigor","07/07/1989","Decreto Numerado","Baixa o Regulamento da Secretaria do Desporto e Lazer.","19/07/1989","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [120,"64839","3.212","Em Vigor","07/07/1989","Decreto Numerado","Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN/GO.","19/07/1989","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [122,"64873","3.210","Em Vigor","07/07/1989","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Pessoal do Gabinete Civil da Governadoria do Estado e dá outras providências.","29/12/1989","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [123,"64872","3.209","Em Vigor","05/07/1989","Decreto Numerado","Introduz alterações nos Decretos nº3.132, de 28 de fevereiro de 1989, e dá outras providências.","12/07/1989","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [124,"64870","3.208","Em Vigor","05/07/1989","Decreto Numerado","Introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976, e 3.145, de 28 de março de 1989, e dá outras providências.","12/07/1989","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [125,"64869","3.207","Em Vigor","05/07/1989","Decreto Numerado","Considera ratificados e aprovados os convênios, Ajustes/SINIEF e protocolos que menciona, introduz alterações no decreto nº. 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outra providências.","13/07/1989","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [126,"64868","3.206","Em Vigor","05/07/1989","Decreto Numerado","Dispõe sobre os preços para alienação de terras do IDAGO na fazenda Fala Verdade, no município de Edéia.","13/07/1989","Governador do Estado de Goiás","Alienação de bens públicos"],
    [128,"64866","3.204","Revogada","29/06/1989","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 2.748, de 11 de junho de 1987, e dá outras providências.","13/07/1989","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [129,"64865","3.203","Em Vigor","23/06/1989","Decreto Numerado","Aprova o quadro de pessoal da Fundação Museu Pedro Ludovico-FUMPEL e dá outras providências.","29/06/1989","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [132,"64862","3.200","Em Vigor","21/06/1989","Decreto Numerado","Dispõe sobre os quantitativos dos cargos de provimento em comissão nas autarquias que especifica.","04/07/1989","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [134,"64860","3.198","Em Vigor","19/06/1989","Decreto Numerado","Altera o quantitativo do cargo que especifica.","26/06/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [135,"64859","3.197","Em Vigor","19/06/1989","Decreto Numerado","Altera o quantitativo do cargo em comissão que especifica.","26/06/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [138,"64855","3.193","Em Vigor","01/06/1989","Decreto Numerado","Determina a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamentos nos casos que especifica.","12/06/1989","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [139,"64854","3.192","Em Vigor","01/06/1989","Decreto Numerado","Institui Comissão Especial para implantação do parque Estadual dos Pirineus.","12/06/1989","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [140,"64853","3.191","Revogada","01/06/1989","Decreto Numerado","Institui Comissão Especial para estudar e propor a relocalização de indústrias poluentes.","12/06/1989","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [141,"64852","3.190","Em Vigor","31/05/1989","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica.","12/06/1989","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"],
    [142,"64851","3.189","Em Vigor","30/05/1989","Decreto Numerado","Baixa o Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.","12/06/1989","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [145,"64848","3.186","Em Vigor","29/05/1989","Decreto Numerado","Cria a Delegacia Regional de Educação de Caiapônia.","21/07/1989","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [147,"64846","3.184","Em Vigor","24/05/1989","Decreto Numerado","Cria, na Secretaria da Segurança Pública, os cargos que especifica.","05/06/1989","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [148,"64845","3.183","Em Vigor","23/05/1989","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestrais e dá outras providências.","02/06/1989","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [151,"64841","3.180","Em Vigor","15/05/1989","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988.","05/06/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [152,"64842","3.179","Em Vigor","10/05/1989","Decreto Numerado","Baixa o Regulamento da Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás.","05/06/1989","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [155,"64966","3.176","Em Vigor","09/05/1989","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 10718, de 28 de dezembro de 1988.","15/05/1989","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [156,"64965","3.175","Em Vigor","09/05/1989","Decreto Numerado","Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos em comissão que especifica.","24/05/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [157,"64964","3.174","Em Vigor","03/05/1989","Decreto Numerado","Transfere o Município de Água Limpa de jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Itumbiara para a de Morrinhos.","16/05/1989","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [158,"64963","3.173","Em Vigor","03/05/1989","Decreto Numerado","Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás e dá outras providências.","16/05/1989","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [159,"64962","3.172","Em Vigor","27/04/1989","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, jazidas de cascalho.","27/04/1989","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [160,"64961","3.171","Em Vigor","26/04/1989","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.143, de 21 de março de 1989.","03/05/1989","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [162,"64959","3.169","Em Vigor","24/04/1989","Decreto Numerado","Cria a Delegacia Regional de Educação de Monte Alegre de Goiás.","02/05/1989","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [163,"64958","3.168","Em Vigor","24/04/1989","Decreto Numerado","Fixa os vencimentos dos cargos que especifica.","02/05/1989","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [164,"64957","3.167","Em Vigor","18/04/1989","Decreto Numerado","Inclui a Secretaria da Educação entre as exceções previstas no art. 27 do Decreto nº 3.097, de 28 de dezembro de 1988.","26/04/1989","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [165,"64956","3.166","Em Vigor","14/04/1989","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","26/04/1989","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [166,"64955","3.165","Em Vigor","14/04/1989","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.973, de 15 de junho de 1988.","26/04/1989","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [167,"64954","3.164","Em Vigor","14/04/1989","Decreto Numerado","Cria, na Secretaria da Educação, os cargos que especifica.","26/04/1989","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [168,"64953","3.163","Em Vigor","11/04/1989","Decreto Numerado","Aprova o regulamento do Departamento de Estadas de Rodagem de Goiás-DERGO.","18/04/1989","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [169,"64952","3.162","Em Vigor","11/04/1989","Decreto Numerado","Altera o quantitativo do cargo que especifica.","20/04/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [170,"64951","3.161","Em Vigor","11/04/1989","Decreto Numerado","Baixa o Regulamento da Superintendência Estadual de Esportes.","20/04/1989","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [173,"64947","3.158","Em Vigor","11/04/1989","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.937, de 27 de maio de 1988, e dá outras providências.","20/04/1989","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [174,"64946","3.157","Em Vigor","07/04/1989","Decreto Numerado","Fixa o vencimento do cargo que especifica.","13/04/1989","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [175,"64945","3.156","Em Vigor","05/04/1989","Decreto Numerado","Baixa o Regulamento da Secretaria da Cultura.","13/04/1989","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [177,"64943","3.154","Em Vigor","05/04/1989","Decreto Numerado","Altera o vencimento do cargo que especifica.","13/04/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [178,"64879","3.153","Em Vigor","05/04/1989","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.","13/04/1989","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [180,"64877","3.151","Em Vigor","04/04/1989","Decreto Numerado","Extingue a Delegacia Regional de Educação de Goiânia e dá outras providências.","13/04/1989","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [182,"64875","3.149","Em Vigor","04/04/1989","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Nordeste Goiano-FUNDESTE e dá outras providências.","07/04/1989","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [184,"64932","3.147","Em Vigor","28/03/1989","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.739, de 11 de junho de 1987 e dá outras providências.","07/04/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [186,"64930","3.145","Em Vigor","28/03/1989","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 10.720, de 29 de dezembro de 1988, e dá outras providências.","03/04/1989","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [188,"64923","3.143","Em Vigor","21/03/1989","Decreto Numerado","Introduz alterações na estrutura organizacional da Secretaria da Administração.","03/04/1989","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [189,"64921","3.142","Em Vigor","21/03/1989","Decreto Numerado","Altera a redação do art. 20 do Estatuto da Fundação de Promoção Social.","03/04/1989","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"],
    [190,"64920","3.141","Em Vigor","21/03/1989","Decreto Numerado","Considera ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia que especifica.","03/04/1989","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [192,"64918","3.139","Em Vigor","17/03/1989","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, parar fins de desapropriação, a faixa de terras que especifica.","30/04/1989","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [197,"64913","3.134","Em Vigor","01/03/1989","Decreto Numerado","Introduz alteração no Regulamento da Academia de Polícia Militar.","17/03/1989","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [199,"64911","3.132","Em Vigor","28/02/1989","Decreto Numerado","Dispõe sobre a utilização de Máquina Registradora e de Terminal Ponto de Venda - PDV, por contribuintes do ICM, e dá outras providências.","28/02/1989","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [201,"64909","3.130","Em Vigor","28/02/1989","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","06/03/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [203,"64907","3.128","Em Vigor","27/02/1989","Decreto Numerado","Dispõe sobre concessão de vale-transporte aos servidores estaduais que especifica e dá outras providências.","06/03/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [206,"64904","3.125","Em Vigor","23/02/1989","Decreto Numerado","Regulamenta dispositivos do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973.","06/03/1989","Governador do Estado de Goiás","Licitações e ajustes públicos,Normas Tributárias"],
    [207,"64903","3.124","Em Vigor","16/02/1989","Decreto Numerado","Reajusta os valores dos níveis dos encargos gratificados das autarquias estaduais","21/02/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [208,"64902","3.123","Em Vigor","15/02/1989","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral e dá outras providências.","22/02/1989","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [209,"64901","3.122","Revogada","15/02/1989","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda.","27/02/1989","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [212,"64898","3.119","Em Vigor","02/02/1989","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","14/02/1989","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [213,"64897","3.118","Em Vigor","02/02/1989","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica.","08/02/1989","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [216,"64894","3.115","Em Vigor","30/01/1989","Decreto Numerado","Introduz alteração no art. 4º do Decreto nº 2.801 de 21 de agosto de 1987.","08/02/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [217,"64893","3.114","Em Vigor","30/01/1989","Decreto Numerado","Transfere os municípios que especifica para a jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Posse.","08/02/1989","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [218,"64892","3.113","Em Vigor","30/01/1989","Decreto Numerado","Considera ratificados os convênios que menciona, aprova os protocolos que indica, introduz alterações nos Decretos nºs 2.063, de 23 de junho de 1982, e 3.022, de 23 de agosto de 1988, e dá outras providencias.","03/02/1989","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [219,"64891","3.112","Em Vigor","30/01/1989","Decreto Numerado","Dispõe sobre a transferência dos contratos de trabalho que especifica e dá outras providências.","08/02/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [221,"64889","3.110","Em Vigor","26/01/1989","Decreto Numerado","Prorroga a vigência do Decreto nº 2.756, de 12 de junho de 1987, e da outras providências.","02/02/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [224,"65224","3.108","Em Vigor","28/12/1988","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de assuntos Comunitários.","28/12/1988","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [225,"65223","3.107","Em Vigor","28/12/1988","Decreto Numerado","Considera ratificados e aprovados os convênios que menciona, aprova o AJUSTE/SINIEF e o Protocolo que indica, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976, 2.063, de 23 de junho de 1982, e 3.022, de 23 de agosto de 1988, e dá outras providências.","02/02/1989","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [229,"65219","3.103","Em Vigor","28/12/1988","Decreto Numerado","Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento em comissão que especifica.","19/01/1989","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [231,"65215","3.101","Em Vigor","28/12/1988","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.748, de 11 de junho  de 1987.","10/01/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [232,"65214","3.100","Em Vigor","28/12/1988","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica.","30/12/1988","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [233,"65213","3.099","Em Vigor","28/12/1988","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","05/01/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [235,"65211","3.097","Em Vigor","28/12/1988","Decreto Numerado","Estabelece normas de execução Orçamentária e Financeira para o exercício de 1989.","29/12/1988","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [236,"65210","3.096","Em Vigor","28/12/1988","Decreto Numerado","Aprova os Orçamentos-Programas das Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, para o exercício financeiro de 1989.","29/12/1988","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [238,"65208","3.094","Em Vigor","23/12/1988","Decreto Numerado","Estabelece norma para a disposição do servidor nas condições que especifica.","19/01/1989","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [239,"65207","3.093","Em Vigor","23/12/1988","Decreto Numerado","Institui Comissão para o fim que especifica.","26/12/1988","Governador do Estado de Goiás","Pensão especial"],
    [240,"65206","3.092","Em Vigor","23/12/1988","Decreto Numerado","Extingue a Escola de Formação de Operadores e Mecânicos de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias de Goiás e o Grupo Executivo de Implantação de Centros Educacionais Comunitários no Estado de Goiás.","28/12/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [241,"65205","3.091","Em Vigor","19/12/1988","Decreto Numerado","Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento em comissão que especifica.","21/12/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [244,"65202","3.088","Em Vigor","14/12/1988","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 42, de 22 de março de 1967.","22/12/1988","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos"],
    [246,"65200","3.086","Em Vigor","09/12/1988","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","09/12/1988","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [247,"65199","3.085","Em Vigor","09/12/1988","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.416, de 11 de outubro de 1984.","16/12/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [248,"65198","3.084","Em Vigor","09/12/1988","Decreto Numerado","Altera o quantitativo do cargo que especifica.","16/12/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [249,"65197","3.083","Em Vigor","06/12/1988","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","07/12/1988","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [250,"65196","3.082","Em Vigor","06/12/1988","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.875, de 28 de dezembro de 1987.","19/12/1988","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [251,"65195","3.081","Em Vigor","06/12/1988","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988.","16/12/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [255,"65191","3.077","Em Vigor","29/11/1988","Decreto Numerado","Cria os cargos de provimento em comissão que especifica.","05/12/1988","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [256,"65190","3.076","Em Vigor","28/11/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Palmeiras de Goiás e dá outras providências.","28/11/1988","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [258,"65188","3.074","Em Vigor","21/11/1988","Decreto Numerado","Regulamento a Lei nº 10.605, de 12 de julho de 1988, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prevenção e do combate da febre aftosa, da anemia infecciosa equina e das demais doenças, de notificação obrigatória, de animais domésticos.","25/11/1988","Governador do Estado de Goiás","Direitos dos animais"],
    [259,"65187","3.073","Em Vigor","21/11/1988","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.046, de 28 de setembro de 1988, e dá outras providências.","28/11/1988","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [260,"65186","3.072","Em Vigor","21/11/1988","Decreto Numerado","Baixa o regulamento da Secretaria de Comunicação Social.","28/11/1988","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [261,"65185","3.071","Em Vigor","11/11/1988","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica.","22/11/1988","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [262,"65184","3.070","Em Vigor","08/11/1988","Decreto Numerado","Regulamenta a concessão de gratificação por hora de vôo aos pilotos estaduais e dá outras providências.","16/11/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [263,"65175","3.069","Em Vigor","25/10/1988","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.936, de 27 de maio de 1988.","09/11/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [264,"65174","3.068","Em Vigor","25/10/1988","Decreto Numerado","Baixa o regulamento da Secretaria de Indústria e Comércio e dá outras providências.","09/11/1988","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [266,"65172","3.066","Em Vigor","25/10/1988","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.743, de 11 de junho de 1987.","09/11/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [267,"65171","3.065","Em Vigor","25/10/1988","Decreto Numerado","Prorroga a vigência do Decreto nº 2.756, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências.","09/11/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [269,"65169","3.063","Em Vigor","21/10/1988","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica e dá outras providências.","09/11/1988","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [270,"65168","3.062","Em Vigor","03/10/1988","Decreto Numerado","Altera o regime de exploração de serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, que especifica.","04/10/1988","Governador do Estado de Goiás","Transporte público"],
    [271,"65166","3.061","Em Vigor","03/10/1988","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","03/10/1988","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [272,"65165","3.060","Em Vigor","03/10/1988","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","03/10/1988","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [273,"65164","3.059","Em Vigor","03/10/1988","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","03/10/1988","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [274,"65163","3.058","Em Vigor","03/10/1988","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","03/10/1988","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [275,"65162","3.057","Em Vigor","03/10/1988","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","03/10/1988","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [276,"65161","3.056","Em Vigor","03/10/1988","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","03/10/1988","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [277,"65160","3.055","Em Vigor","03/10/1988","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.749, de 11 de junho de 1987.","21/10/1988","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio histórico"],
    [279,"65158","3.053","Em Vigor","03/10/1988","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","03/10/1988","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [280,"65157","3.052","Em Vigor","03/10/1988","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","03/10/1988","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [281,"65156","3.051","Em Vigor","03/10/1988","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","03/10/1988","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [282,"65155","3.050","Em Vigor","03/10/1988","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","03/10/1988","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [286,"65150","3.046","Em Vigor","28/09/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre as classes únicas de Auxiliar Fazendário \"A\" e Auxiliar Fazendário \"B\", integrantes do Quadro Transitório da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.","29/09/1988","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [287,"65149","3.045","Em Vigor","23/09/1988","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.740, de 11 de junho de 1987, e dá outras providências.","30/09/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [290,"65146","3.042","Em Vigor","21/09/1988","Decreto Numerado","Baixa o regulamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.","30/09/1989","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [292,"65144","3.040","Em Vigor","19/09/1988","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.752, de 11 de junho de 1987.","23/09/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [293,"65143","3.039","Em Vigor","19/09/1988","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.801, de 21 de agosto de 1987.","07/11/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [295,"65141","3.037","Em Vigor","14/09/1988","Decreto Numerado","Altera o vencimento do cargo que especifica.","21/09/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [300,"65137","3.032","Em Vigor","13/09/1988","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica.","21/09/1988","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [301,"65135","3.031","Em Vigor","13/09/1988","Decreto Numerado","Baixa o regulamento da Secretaria da Justiça.","21/09/1988","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [304,"65132","3.028","Em Vigor","05/09/1988","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 2.920, de 4 de abril de 1988.","05/09/1988","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [305,"65131","3.027","Em Vigor","05/09/1988","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.875, de 28 de dezembro de 1987.","15/09/1988","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [306,"65130","3.026","Em Vigor","05/09/1988","Decreto Numerado","Eleva o quantitativo dos cargos em comissão que especifica.","15/09/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [307,"65129","3.025","Em Vigor","30/08/1988","Decreto Numerado","Cria, na Faculdade de Educação, Ciência e Letras de Araguaína, os cargos que especifica, de provimento em comissão.","06/09/1988","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [309,"65127","3.023","Em Vigor","24/08/1988","Decreto Numerado","Institui a entidade que especifica e dá outras providências.","05/09/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [310,"65126","3.022","Em Vigor","23/08/1988","Decreto Numerado","Considera ratificados e aprovados os convênios que menciona, aprova os Protocolos ICM que indica, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de de 1976 e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências.","01/09/1988","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [314,"65122","3.018","Em Vigor","17/08/1988","Decreto Numerado","Baixa o regulamento da Secretaria do Governo e dá outras providências.","31/08/1988","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [316,"65120","3.016","Em Vigor","16/08/1988","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.734, de 11 de junho de 1987, e dá outras providências.","24/08/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [318,"65118","3.014","Em Vigor","16/08/1988","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.952, de 1º de junho de 1988.","24/08/1988","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [319,"65117","3.013","Em Vigor","16/08/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional do Grupo Executivo de Implantação do Programa Rodoferroviário de Goiânia e dá outras providências.","24/08/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [321,"65115","3.011","Em Vigor","15/08/1988","Decreto Numerado","Regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal instituída pela Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988. e dá outras providências.","15/08/1988","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [322,"65114","3.010","Em Vigor","15/08/1988","Decreto Numerado","Cria, no Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás - CEPAIGO, os cargos que especifica e dá outras providências.","16/08/1988","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [323,"65113","3.009","Em Vigor","10/08/1988","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.416, de 11 de outubro de 1984, e dá outras providências.","16/08/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [324,"65112","3.008","Em Vigor","09/08/1988","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.","16/08/1988","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [326,"65110","3.006","Em Vigor","05/08/1988","Decreto Numerado","Introduz modificações no Decreto nº 2.996, de 12 de julho de 1988, e dá outras providências.","11/08/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Tribunal de Contas do Estado - TCE"],
    [327,"65109","3.005","Em Vigor","05/08/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre a transferência de serviços e dá outras providências.","11/08/1988","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [334,"65102","2.998","Em Vigor","13/07/1988","Decreto Numerado","Baixa o regulamento da Secretaria da Condição Feminina.","19/07/1988","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [335,"65101","2.997","Em Vigor","12/07/1988","Decreto Numerado","Transforma o Instituto Goiano de Administração Municipal em unidade administrativa integrante da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e dá outras providências.","18/07/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [336,"65100","2.996","Em Vigor","12/07/1988","Decreto Numerado","Extingue os órgãos que especifica e dá outras providências.","18/07/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [337,"65099","2.995","Em Vigor","12/07/1988","Decreto Numerado","Extingue a Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN e dá outras providências.","18/07/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [338,"65098","2.994","Em Vigor","08/07/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre os cargos de direção das autarquias estaduais e dá outras providências.","15/07/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [340,"65092","2.992","Revogada","07/07/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre concessão de diárias ás autoridades que especifica.","13/07/1988","Governador do Estado de Goiás","Diárias"],
    [341,"65091","2.991","Em Vigor","06/07/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre as estruturas organizacionais da Procuradoria-Geral de Justiça de da Corregedoria-Geral do Ministério Público.","13/07/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [344,"65088","2.988","Em Vigor","06/07/1988","Decreto Numerado","Cria, na Secretaria de Planejamento e Coordenação, os cargos do provimento em comissão que especifica.","14/07/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [345,"65087","2.987","Em Vigor","05/07/1988","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.931, de 17 de maio de 1988.","11/07/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [346,"65086","2.986","Em Vigor","05/07/1988","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.739, de 11 de junho de 1987, e dá outras providências.","11/07/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [350,"65082","2.982","Em Vigor","29/06/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência Estadual de Esportes - SEE e dá outras providências.","07/07/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [351,"65081","2.981","Em Vigor","29/06/1988","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.743, de 11 de junho de 1987.","07/07/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [352,"65080","2.980","Em Vigor","27/06/1988","Decreto Numerado","Extingue os cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências.","01/07/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [354,"65078","2.978","Em Vigor","23/06/1988","Decreto Numerado","Transforma o Instituto de Desenvolvimento Industrial de Goiás em unidade administrativa integrante da Secretaria de Indústria e Comércio e dá outras providências.","28/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [355,"65077","2.977","Em Vigor","22/06/1988","Decreto Numerado","Institui Comitê de Estudos para Negociação da Dívida Externa - CENDE e dá outras providências.","28/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [358,"65074","2.974","Em Vigor","20/06/1988","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.741, de 11 de junho de 1987, na parte em que especifica.","24/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [360,"65072","2.972","Revogada","15/06/1988","Decreto Numerado","Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERHI, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e sobre o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos e dá outras providências.","21/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [361,"65071","2.971","Em Vigor","15/06/1988","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.933, de 27 de maio de 1988.","21/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [362,"65070","2.970","Em Vigor","15/06/1988","Decreto Numerado","Dispõe Sobre a estrutura organizacional do Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações - DAE - e dá outras providências.","17/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [366,"65066","2.966","Em Vigor","09/06/1988","Decreto Numerado","Institui, na Secretaria da Educação, os encargos gratificados que especifica.","17/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [368,"65064","2.964","Em Vigor","07/06/1988","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.752, de 11 de junho de 1987.","13/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [369,"65063","2.963","Em Vigor","07/06/1988","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.752, de 11 de junho de 1987.","14/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [370,"65061","2.962","Em Vigor","06/06/1988","Decreto Numerado","Aprova o Estatuto Social da Empresa Estadual de Obras Públicas - EMOP.","13/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Privatização de empresas públicas"],
    [371,"65060","2.961","Em Vigor","06/06/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO e dá outras providências.","13/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [372,"65059","2.960","Em Vigor","06/06/1988","Decreto Numerado","Regulamenta o art. 49 da Lei nº 10.461, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências.","28/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [373,"65058","2.959","Em Vigor","06/06/1988","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.690, de 7 de abril de 1987.","13/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [374,"65057","2.958","Em Vigor","06/06/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência de Transportes e terminais de Goiás - SUTEG e dá outras providências.","13/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [376,"65055","2.956","Em Vigor","03/06/1988","Decreto Numerado","Extingue os cargos que especifica e dá outras providências.","13/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [377,"65054","2.955","Revogada","03/06/1988","Decreto Numerado","Institui o PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL no Estado de Goiás e dá outras providências.","08/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [380,"65050","2.952","Em Vigor","01/06/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO e dá outras providências.","08/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [381,"65049","2.951","Em Vigor","01/06/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO e dá outras providências.","21/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [383,"65042","2.949","Em Vigor","01/06/1988","Decreto Numerado","Institui o PRÊMIO ANUAL DE JORNALISMO E MEIO AMBIENTE e dá outras providências.","07/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [384,"65041","2.948","Em Vigor","01/06/1988","Decreto Numerado","Institui na SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE a MEDALHA DO MÉRITO ECOLÓGICO.","07/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [387,"65038","2.945","Em Vigor","31/05/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência de Turismo de Goiás - GOIASTUR e dá outras providências.","07/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [388,"65037","2.944","Em Vigor","31/05/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG e dá outras providências.","07/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [389,"65036","2.943","Em Vigor","31/05/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis e dá outras providências.","07/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [390,"65035","2.942","Em Vigor","31/05/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão na administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.","07/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [391,"65034","2.941","Em Vigor","27/05/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência Estadual do Meio Ambiente de Goiás - SEMAGO e dá outras providências.","07/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Organização Administrativa"],
    [392,"65033","2.940","Em Vigor","27/05/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional - INDUR e dá outras providências.","07/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [393,"65032","2.939","Em Vigor","27/05/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Loteria do Estado de Goiás - LEG e dá outras providências.","07/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [394,"65030","2.938","Em Vigor","27/05/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Escola Superior de Educação Física de Goiás - ESEFEGO.","02/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [395,"65029","2.937","Em Vigor","27/05/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional do Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás - CEPAIGO e dá outras providências.","07/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [396,"65028","2.936","Em Vigor","27/05/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e dá outras providências.","07/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [397,"65027","2.935","Em Vigor","25/05/1988","Decreto Numerado","Autoriza aos Secretários de Estado a prática dos atos que especifica.","25/05/1988","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [398,"65026","2.934","Em Vigor","24/05/1988","Decreto Numerado","Considera ratificados os convênios que menciona, aprova o Ajuste/SINIEF e os protocolos que indica introduz alterações no Decreto nº 2.063, de 23 de junho de 1982, dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICM nas saídas de veículos para táxi, e dá outras providências.","31/05/1988","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [400,"65024","2.932","Em Vigor","17/05/1988","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","25/05/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [401,"65023","2.931","Em Vigor","17/05/1988","Decreto Numerado","Institui as entidades que especifica e dá outras providências.","02/06/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [404,"65020","2.928","Em Vigor","10/05/1988","Decreto Numerado","Aprova o Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Goiás  e dá outras providências.","18/05/1988","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [406,"65018","2.925","Em Vigor","12/04/1988","Decreto Numerado","Aprova o Protocolo ICM 02/88, introduz alterações nos Decretos que menciona e dá outras providências.","19/04/1988","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [407,"65017","2.924","Em Vigor","12/04/1988","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóveis que especifica.","19/04/1988","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [408,"65016","2.923","Em Vigor","12/04/1988","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","19/04/1988","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [411,"65013","2.920","Em Vigor","04/04/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Araguaína e dá outras providências.","04/04/1988","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [412,"65012","2.919","Em Vigor","28/03/1988","Decreto Numerado","Considera ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia que especifica.","30/03/1988","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [413,"65011","2.918","Em Vigor","25/03/1988","Decreto Numerado","Baixa o regulamento da Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações.","30/03/1988","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [415,"65009","2.916","Em Vigor","23/03/1988","Decreto Numerado","Baixa o regulamento da Secretaria do Trabalho.","28/03/1988","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [418,"65002","2.913","Em Vigor","21/03/1988","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica.","22/03/1988","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [420,"65000","2.911","Em Vigor","16/03/1988","Decreto Numerado","Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás para a prática dos atos que especifica.","25/03/1988","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [421,"64999","2.910","Em Vigor","16/03/1988","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento da Senhora MARIA DE LOURDES ESTIVALETT TEIXEIRA, ex-Primeira Dama do Estado.","25/03/1988","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [422,"64998","2.909","Em Vigor","14/03/1988","Decreto Numerado","Institui passe livre e dá outras providências.","21/03/1988","Governador do Estado de Goiás","Transporte público"],
    [424,"64996","2.907","Em Vigor","10/03/1988","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 2.739, de 11 de junho de 1987.","17/03/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [426,"64994","2.905","Em Vigor","04/03/1988","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 2.748, de 11 de junho de 1987.","10/03/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [427,"64993","2.904","Em Vigor","01/03/1988","Decreto Numerado","Regulamenta as disposições da Lei nº 10.461, de 22 de fevereiro de 1988, pertinentes ao Quadro Suplementar e respeitantes ao Pessoal das autarquias estaduais.","01/03/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [428,"64992","2.903","Em Vigor","25/02/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação da Comissão Estadual de Planejamento e Acompanhamento da Implantação de Usinas Hidrelétricas e dá outras providências.","03/03/1988","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [431,"64989","2.900","Em Vigor","19/02/1988","Decreto Numerado","Institui biblioteca na Região Administrativa de Porto Nacional e dá outras providências.","26/02/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [432,"64988","2.899","Em Vigor","12/02/1988","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.682, de 16 de março de 1987, na parte que especifica.","19/02/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [433,"64987","2.898","Em Vigor","12/02/1988","Decreto Numerado","Introduz alterações no art. 1º do Decreto nº 2.756, de 12 de junho de 1987.","19/02/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [435,"64985","2.896","Em Vigor","10/02/1988","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica.","18/02/1988","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [436,"64984","2.895","Em Vigor","10/02/1988","Decreto Numerado","Estabelece normas para a realização de publicidade dos órgãos que especifica.","18/02/1988","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [437,"64983","2.894","Em Vigor","09/02/1988","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.591, de 6 de maio de 1986, na parte que especifica.","12/02/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [440,"64980","2.891","Em Vigor","05/02/1988","Decreto Numerado","Dispõe sobre a apresentação de informações para efeito de cálculo dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICM e dá outras providências.","10/02/1988","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [441,"64979","2.890","Em Vigor","03/02/1988","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 2.741, de 11 de junho de 1987.","12/02/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [444,"64976","2.887","Em Vigor","27/01/1988","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","01/02/1988","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [445,"64975","2.886","Em Vigor","26/01/1988","Decreto Numerado","Baixa o regulamento da Secretaria da Educação.","29/01/1988","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [446,"64974","2.885","Em Vigor","26/01/1988","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 2.748, de 11 de junho de 1987, na parte que especifica.","29/01/1988","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [449,"64971","2.882","Em Vigor","14/01/1988","Decreto Numerado","Considera ratificados os convênios que menciona, aprova o Ajuste/SINEF 05/87 e o Protocolo ICM 23/87, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976 e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências.","20/01/1988","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [452,"65567","2.879","Em Vigor","29/12/1987","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","20/01/1988","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [457,"65562","2.874","Em Vigor","28/12/1987","Decreto Numerado","Estabelece normas de Execução Orçamentária e Financeira para o exercício financeiro de 1988 e dá outras providências.","29/12/1987","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [460,"65559","2.871","Em Vigor","21/12/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre o sistema de lotação nas unidades escolares estaduais e dá outras providências.","30/12/1987","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [461,"65558","2.870","Em Vigor","21/12/1987","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.658, de 17 de dezembro de 1986.","28/12/1987","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [464,"65555","2.867","Em Vigor","17/12/1987","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo nas datas que especifica.","21/12/1987","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [465,"65554","2.866","Em Vigor","11/12/1987","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","16/12/1987","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [467,"65552","2.864","Em Vigor","01/12/1987","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","07/12/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [472,"65547","2.859","Em Vigor","16/11/1987","Decreto Numerado","Transfere o Município de Campinaçu da Jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Uruaçu para a de Porangatu.","24/11/1987","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [474,"65545","2.857","Em Vigor","10/11/1987","Decreto Numerado","Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil.","16/11/1987","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"],
    [475,"65544","2.856","Em Vigor","10/11/1987","Decreto Numerado","Cria, na Secretaria da Segurança Pública, os encargos gratificados que especifica.","13/11/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [477,"65542","2.854","Em Vigor","05/11/1987","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica.","10/11/1987","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [478,"65541","2.853","Em Vigor","05/11/1987","Decreto Numerado","Introduz alteração no art. 1º do Decreto nº 2.756, de 12 de junho de 1987.","10/11/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [479,"65540","2.852","Em Vigor","03/11/1987","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica.","06/11/1987","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [483,"65536","2.848","Em Vigor","24/10/1987","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento de LEIDE DAS NEVES FERREIRA e MARIA GABRIELA FERREIRA, vítimas fatais do acidente radioativo de Goiânia.","30/10/1987","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [484,"65535","2.847","Em Vigor","23/10/1987","Decreto Numerado","Declara antecipação do feriado que especifica.","29/10/1987","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [485,"65534","2.846","Em Vigor","19/10/1987","Decreto Numerado","Cria, na Polícia Militar do Estado de Goiás, a Companhia Independente de Policiamento Especial e Controle Ambiental.","22/10/1987","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [488,"65531","2.843","Em Vigor","14/10/1987","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, quadras e lotes que especifica.","19/10/1987","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [489,"65530","2.842","Em Vigor","09/10/1987","Decreto Numerado","Institui o Ciclo Básico de Alfabetização nas Escolas Estaduais que mantêm as séries iniciais do Ensino de 1º Grau.","19/10/1987","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [491,"65528","2.840","Em Vigor","08/10/1987","Decreto Numerado","Eleva o quantitativo do encargo gratificado que especifica.","16/10/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [492,"65527","2.839","Revogada","08/10/1987","Decreto Numerado","Aprova o regimento interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm.","16/10/1987","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [493,"65526","2.838","Em Vigor","08/10/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a freqüência de servidores estaduais ás sessões de Conselhos Federais de fiscalização do exercício profissional.","13/10/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [494,"65525","2.837","Em Vigor","08/10/1987","Decreto Numerado","Cria, na Superintendência Estadual de Esportes, o cargo que especifica.","13/10/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [498,"65521","2.832","Em Vigor","02/10/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho de Implementação do Projeto Escola - Fazenda de Itauçú e dá outras providências.","07/10/1987","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [499,"65520","2.831","Em Vigor","01/10/1987","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica.","06/10/1987","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [501,"65518","2.829","Em Vigor","30/09/1987","Decreto Numerado","Considera ratificados os convênios ICM que menciona, aprova os Ajustes/SINIEF, Convênios ICM e Protocolos ICM que indica, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976, e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências.","07/10/1987","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [502,"65517","2.828","Em Vigor","29/09/1987","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","30/12/1987, 06/10/1987","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [503,"65516","2.827","Em Vigor","29/09/1987","Decreto Numerado","Eleva o quantitativo do encargo que especifica.","02/10/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [504,"65515","2.826","Em Vigor","28/09/1987","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de expropriação, a faixa de terreno rural que especifica e dá outras providências.","01/10/1987","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [506,"65513","2.824","Revogada","24/09/1987","Decreto Numerado","Aprova o Regimento Interno do Conselho de Informática do Estado e Goiás.","29/09/1987","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [507,"65512","2.823","Em Vigor","23/09/1987","Decreto Numerado","Acresce os quantitativos dos cargos que especifica.","28/09/1987","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [509,"65510","2.821","Em Vigor","21/09/1987","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.751, de 11 de junho de 1987.","24/09/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [510,"65509","2.820","Revogada","21/09/1987","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 2.739, de 11 de junho de 1987.","24/09/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [512,"65507","2.818","Em Vigor","18/09/1987","Decreto Numerado","Revoga o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 2.773, de 13 de julho de 1987.","23/09/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [513,"65506","2.817","Em Vigor","16/09/1987","Decreto Numerado","Intervém no Município de Goiânia e nomeia interventor.","18/09/1987","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [514,"65505","2.816","Em Vigor","10/09/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Quadro de Organização e Distribuição dos Policiais Civis na Capital do Estado e dá outras providências.","14/09/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [520,"65499","2.810","Em Vigor","02/09/1987","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica.","10/09/1987","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [522,"65496","2.808","Em Vigor","26/08/1987","Decreto Numerado","Cria, no Gabinete do Vice-Governador, as unidades administrativas que especifica.","31/08/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [524,"65494","2.806","Em Vigor","24/08/1987","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica.","27/08/1987","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [525,"65493","2.805","Em Vigor","24/08/1987","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","27/08/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [526,"65492","2.804","Em Vigor","24/08/1987","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 2.733, de 11 de junho de 1987, na parte que especifica.","27/08/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [528,"65490","2.802","Em Vigor","24/08/1987","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.748, de 11 de junho de 1987.","27/08/1987","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [529,"65489","2.801","Revogada","21/08/1987","Decreto Numerado","Dispõem sobre a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.","26/08/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [531,"65487","2.799","Em Vigor","18/08/1987","Decreto Numerado","Delega Competência ao Secretário de Planejamento e Coordenação para a prática dos Atos que especifica.","21/08/1987","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [533,"65485","2.797","Revogada","14/08/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação do Conselho de Informática do Estado de Goiás.","19/08/1987","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [535,"65483","2.795","Em Vigor","12/08/1987","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","17/08/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [538,"65480","2.792","Em Vigor","03/08/1987","Decreto Numerado","Considera ratificados os convênios ICM que menciona, aprova o Protocolo ICM 06/87, introduz alterações no Decreto nº 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências.","06/08/1987","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [539,"65479","2.791","Em Vigor","03/08/1987","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","04/08/1987","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [541,"65444","2.789","Revogada","30/07/1987","Decreto Numerado","Proíbe o ingresso, no Estado de Goiás, dos animais que especifica.","05/08/1987","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [545,"65414","2.785","Revogada","20/07/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação da Comissão Executiva da Construção do Espaço Cultural de Goiânia e dá outras providências.","23/07/1987","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [546,"65413","2.784","Em Vigor","20/07/1987","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 2.748, de 11 de junho de 1987, na parte que especifica.","23/07/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [547,"65412","2.783","Em Vigor","20/07/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional do Grupo Executivo de Reforma Agrária e dá outras providências.","23/07/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [548,"65411","2.782","Em Vigor","20/07/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional do Grupo Executivo de Irrigação e Drenagem e dá outras providências.","23/07/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [549,"65409","2.781","Em Vigor","20/07/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional do Grupo Executivo de Implantação do Projeto do Metrô de Superfície de Goiânia e dá outras providências.","23/07/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [551,"65406","2.779","Em Vigor","20/07/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional do Gabinete Civil e dá outras providências.","23/07/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [552,"65405","2.778","Em Vigor","20/07/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional do Gabinete Militar e dá outras providências.","23/07/1987","Governador do Estado de Goiás","Calamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais,Organização Administrativa"],
    [553,"65404","2.777","Em Vigor","20/07/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretária de Estado do Governo e dá outras providências.","24/07/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [555,"65402","2.775","Em Vigor","14/07/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional do Gabinete de Controle da Gestão Pública e dá outras providências.","17/07/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [557,"65400","2.773","Em Vigor","13/07/1987","Decreto Numerado","Suspende a movimentação de servidores estaduais.","17/07/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [558,"65399","2.772","Em Vigor","06/07/1987","Decreto Numerado","Extingue as gratificações que especifica.","08/07/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [561,"65396","2.769","Em Vigor","03/07/1987","Decreto Numerado","Da nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.731, de 9 de junho de 1987.","08/07/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [562,"65395","2.768","Em Vigor","01/07/1987","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","08/07/1987","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [564,"65393","2.766","Em Vigor","26/06/1987","Decreto Numerado","Fixa a remuneração dos dirigentes das empresas públicas estaduais que especifica.","01/07/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [566,"65391","2.764","Revogada","23/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa do Cidadão e dá outras providências.","26/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [567,"65390","2.763","Em Vigor","23/06/1987","Decreto Numerado","Institui o Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.","26/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [569,"65388","2.761","Revogada","18/06/1987","Decreto Numerado","Institui comissão para o fim que especifica e dá outras providências.","22/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [572,"65381","2.758","Em Vigor","16/06/1987","Decreto Numerado","Altera o regulamento da Lei nº 9.722, de 5 de junho de 1985, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às microempresas e dá outras providências.","22/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [573,"65380","2.757","Em Vigor","16/06/1987","Decreto Numerado","Regulamenta a aplicação da regra do § 14 do art. 51 do Código Tributário do Estado e dá outras providências.","22/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [575,"65378","2.755","Em Vigor","12/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação do Conselho de Transportes Coletivos - CTC, da Comissão Tarifária Urbana - CTU, da Comissão de Fiscalização do Transporte Coletivo de Passageiros - CFT - e dá outras providências.","22/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Transporte público"],
    [576,"65374","2.754","Em Vigor","12/06/1987","Decreto Numerado","Estabelece a gratuidade do transporte coletivo urbano na hipótese que especifica.","22/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [577,"65373","2.753","Em Vigor","12/06/1987","Decreto Numerado","Delega competência ao Secretário de Planejamento e Coordenação para a prática dos atos que especifica.","19/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [578,"65372","2.752","Revogada","11/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.","17/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [579,"65371","2.751","Em Vigor","11/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assuntos Comunitários e dá outras providências.","17/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [580,"65367","2.750","Em Vigor","11/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Condição Feminina e dá outras providências.","17/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [581,"65366","2.749","Em Vigor","11/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências.","17/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio histórico"],
    [582,"65365","2.748","Em Vigor","11/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.","17/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [583,"65364","2.747","Em Vigor","11/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer e dá outras providências.","17/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [584,"65363","2.746","Em Vigor","11/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e dá outras providências.","17/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [585,"65362","2.745","Em Vigor","11/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Trabalho e dá outras providências.","17/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [586,"65361","2.744","Em Vigor","11/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes e dá outras providências.","17/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [587,"65360","2.743","Em Vigor","11/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.","17/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [588,"65359","2.742","Em Vigor","11/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Interior e dá outras providências.","17/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [589,"65333","2.741","Em Vigor","11/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação e dá outras providências.","19/02/1988, 17/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [590,"65326","2.740","Em Vigor","11/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências.","17/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [591,"65332","2.739","Em Vigor","11/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.","17/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [592,"65329","2.738","Em Vigor","11/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências.","17/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [593,"65328","2.737","Em Vigor","11/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Comunicação Social e dá outras providências.","17/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [594,"65327","2.736","Em Vigor","11/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração e dá outras providências.","17/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [595,"65325","2.735","Revogada","11/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.","17/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [596,"65324","2.734","Em Vigor","11/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e dá outras providências.","17/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [597,"65323","2.733","Em Vigor","11/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e dá outras providências.","17/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [598,"65322","2.732","Em Vigor","11/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Minas, Energia e Telecomunicações e dá outras providências.","17/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [600,"65309","2.730","Em Vigor","05/06/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Meio Ambiente-CEMAm.","11/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [601,"65308","2.729","Em Vigor","05/06/1987","Decreto Numerado","Institui o Programa de Participação do Cidadão na Defesa Ambiental.","11/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [604,"65305","2.726","Em Vigor","03/06/1987","Decreto Numerado","Cria, no Quadro de Pessoal da OSEGO, os cargos, de provimento em comissão, que especifica.","08/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [607,"65302","2.723","Em Vigor","26/05/1987","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Cultura - FEC - e do Cadastro de Entes e Agentes Culturais.","04/06/1987","Governador do Estado de Goiás","Cultura"],
    [609,"65298","2.721","Em Vigor","25/05/1987","Decreto Numerado","Exclui a Secretaria da Segurança Pública das disposições do art. 12 do Decreto nº 2.657, de 17 de dezembro de 1986.","29/05/1987","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [611,"65296","2.719","Em Vigor","21/05/1987","Decreto Numerado","Transfere o Município de AMERICANO DO BRASIL da jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Goiânia para a de Trindade.","26/05/1987","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [612,"65295","2.718","Em Vigor","20/05/1987","Decreto Numerado","Institui Conselhos de Participação da Comunidade junto a Unidade de Saúde da OSEGO.","25/05/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [615,"65291","2.715","Em Vigor","18/05/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre o lançamento do Suplemento Cultural de Goiás.","22/05/1987","Governador do Estado de Goiás","Cultura"],
    [621,"65280","2.709","Revogada","11/05/1987","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 2.701, de 29 de abril de 1987, na parte que especifica.","18/05/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [624,"65269","2.706","Em Vigor","08/05/1987","Decreto Numerado","Extingue, na Secretaria do Governo, os cargos, de provimento em comissão, que especifica e dá outras providências.","13/05/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [625,"65268","2.705","Em Vigor","08/05/1987","Decreto Numerado","Fixa os vencimentos dos dirigentes de autarquias e fundações estaduais e dá outras providências.","22/05/1987, 13/05/1987","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [626,"65267","2.704","Em Vigor","04/05/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário da Segurança Pública para a prática dos atos que especifica.","08/05/1987","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [627,"65266","2.703","Revogada","30/04/1987","Decreto Numerado","Cria o Conselho Estadual da Juventude e dá outras providências.","08/05/1987","Governador do Estado de Goiás","Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"],
    [632,"65261","2.698","Em Vigor","28/04/1987","Decreto Numerado","Considera ratificados os convênios ICM que menciona, aprova o AJUSTE/SINIEF 01/87, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976, e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências.","06/05/1987","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [633,"65260","2.697","Em Vigor","28/04/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre o processo de escolha o representante dos empregados na direção das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado e dá outras providências.","28/04/1987","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [636,"65257","2.694","Em Vigor","15/04/1987","Decreto Numerado","Considera ponto facultativo, nas repartições públicas estaduais, no dia que especifica.","24/04/1987","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [640,"65253","2.690","Revogada","07/04/1987","Decreto Numerado","Regulamenta a movimentação de servidores na administração direta e indireta do Poder executivo e dá outras providências.","09/04/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [645,"65248","2.685","Em Vigor","23/03/1987","Decreto Numerado","Eleva o quantitativo do cargo de Assessor Técnico para Ações Integradas de Saúde, de provimento em comissão, do quadro de pessoal da OSEGO.","31/03/1987","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [646,"65247","2.684","Em Vigor","23/03/1987","Decreto Numerado","Intervém no Município de Goiânia e nomeia Interventor.","23/03/1987","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [648,"65245","2.682","Em Vigor","16/03/1987","Decreto Numerado","Estabelece normas para admissão de pessoal e dá outras providências.","20/03/1987","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [653,"65239","2.677","Revogada","27/02/1987","Decreto Numerado","Prorroga as disposições dos servidores que especifica e dá outras providências.","12/03/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [654,"65238","2.676","Em Vigor","27/02/1987","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica.","12/03/1987","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [655,"65237","2.675","Em Vigor","24/02/1987","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 2.427, de 7 de dezembro de 1984.","06/03/1987","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [657,"65235","2.673","Em Vigor","19/02/1987","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.557, de 6 de fevereiro de 1986.","20/03/1987","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [659,"65233","2.671","Em Vigor","06/02/1987","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","19/02/1987","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [660,"65232","2.670","Em Vigor","05/02/1987","Decreto Numerado","Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova os AJUSTES/SINIEF 04/86 e 05/86, PROTOCOLOS ICM 16/86 e 21/86, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976, e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências.","12/02/1987","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [662,"65230","2.668","Em Vigor","29/01/1987","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 2.262, de 31 de agosto de 1983.","05/02/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [663,"65229","2.667","Em Vigor","21/01/1987","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.557, de 6 de fevereiro de 1986.","27/01/1987","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [664,"65228","2.666","Em Vigor","16/01/1987","Decreto Numerado","Dispõe sobre a concessão da Medalha de Tempo de Serviço ás pessoas que especifica.","27/01/1987","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [666,"65804","2.664","Em Vigor","24/12/1986","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.657, de 17 de dezembro de 1986.","31/12/1986","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [668,"65802","2.662","Em Vigor","24/12/1986","Decreto Numerado","Altera o Regimento Interno do Departamento da Receita Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.","31/12/1986","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [669,"65801","2.661","Em Vigor","22/12/1986","Decreto Numerado","Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova o AJUSTE SINIEF 03/86, introduz alterações nos Decretos números 969, de 15 de julho de 1976 e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências.","30/12/1986","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [672,"65797","2.658","Em Vigor","17/12/1986","Decreto Numerado","Aprova os Orçamentos Programa das Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, para o exercício financeiro de 1987.","29/12/1986","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [673,"65796","2.657","Em Vigor","17/12/1986","Decreto Numerado","Estabelece normas de Execução Orçamentária e Financeira para o exercício financeiro de 1987 e dá outras providências.","29/12/1986","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [674,"65795","2.656","Em Vigor","17/12/1986","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo nas datas que especifica.","24/12/1919","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [681,"65788","2.649","Em Vigor","04/12/1986","Decreto Numerado","Considera ratificado o Convênio ICM que menciona, aprova o Ajuste/SINIEF mº 02/86, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976, e 2.063, de 23 de junho de 1982, e adota outras providências.","16/12/1986","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [682,"65787","2.648","Em Vigor","04/12/1986","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás-DERGO, a faixa de terras que especifica.","12/12/1986","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [683,"65786","2.647","Em Vigor","01/12/1986","Decreto Numerado","Transfere o município de Mundo Novo da jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Ceres para a de Goiás.","05/12/1986","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [684,"65785","2.646","Em Vigor","26/11/1986","Decreto Numerado","Dispõe sobre a concessão da Medalha Tiradentes ás pessoas que especifica.","03/12/1986","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [685,"65784","2.645","Em Vigor","19/11/1986","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","05/12/1986","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [686,"65783","2.644","Em Vigor","19/11/1986","Decreto Numerado","Introduz alterações no art. 5º do Decreto nº 2.625, de 16 de setembro de 1986.","11/12/1986","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [687,"65782","2.643","Em Vigor","18/11/1986","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica.","28/11/1986","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [688,"65781","2.642","Em Vigor","18/11/1986","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","03/12/1988","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [690,"65777","2.640","Em Vigor","03/11/1986","Decreto Numerado","Cria, no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás, os cargos que especifica, de provimento em comissão.","07/11/1986","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [691,"65776","2.639","Em Vigor","21/10/1986","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás providências.","31/10/1986","Governador do Estado de Goiás","Medalha,Polícia Militar"],
    [693,"65774","2.637","Em Vigor","20/10/1986","Decreto Numerado","Transfere os municípios de Aragoiânia, Guápo  e Varjão da jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Trindade para a de Goiânia.","31/10/1986","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [695,"65772","2.635","Em Vigor","20/10/1986","Decreto Numerado","Dispõe sobre a instalação de Postos Policiais, nas condições que especifica, e dá outras providências.","28/10/1986","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [696,"65771","2.634","Em Vigor","15/10/1986","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.","16/10/1986","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [699,"65768","2.631","Em Vigor","09/10/1986","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 100, de 17 de maio de 1968.","21/10/1986","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [702,"65765","2.628","Em Vigor","08/10/1986","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.557, de 6 de fevereiro de 1986, e dá outras providências.","02/10/1986","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [703,"65763","2.626","Em Vigor","26/09/1986","Decreto Numerado","Considera ratificados os Convênios que menciona, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976 e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências.","02/10/1986","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [704,"65762","2.625","Em Vigor","16/09/1986","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e dá outras providências.","28/11/1986, 24/09/1986","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"],
    [706,"65759","2.623","Em Vigor","16/09/1986","Decreto Numerado","Dá nova redação ao 'caput' do art. 12 do Decreto nº 2.526, de 16 de dezembro de 1985.","19/09/1986","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [707,"65764","2.627","Em Vigor","02/09/1986","Decreto Numerado","Considera ratificado o Convênio que menciona, introduz alterações no Decreto nº 2.063, de 23 de junho de 1982, e adota outras providências.","02/10/1986","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [712,"65754","2.618","Em Vigor","25/08/1986","Decreto Numerado","Considera ratificados os Convênios que menciona, revigora os arts. 7º a 13 do Decreto nº 2.517, de 28 de outubro de 1985, e adota outras providências.","29/08/1986","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [713,"65753","2.617","Em Vigor","18/08/1986","Decreto Numerado","Cria a atividade de Fitoterapia  no Estado de Goiás e dá outras providências.","25/08/1986","Governador do Estado de Goiás","Saúde"],
    [714,"65752","2.616","Em Vigor","11/08/1986","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 1.768, de 17 de janeiro de 1980.","12/08/1986","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [715,"65751","2.615","Em Vigor","08/08/1986","Decreto Numerado","Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova o Ajuste/SINIEF 01/86, introduz alterações nos Decretos Nºs: 969, de 15 de julho de 1976 e 2.063, de 23 de julho de 1982, e dá outras providências.","12/08/1986","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [716,"65750","2.614","Em Vigor","06/08/1986","Decreto Numerado","Institui Grupo Executivo de Irrigação e Drenagem do Estado de Goiás - CERID e dá outras providências.","12/08/1986","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [717,"65749","2.613","Em Vigor","21/07/1986","Decreto Numerado","Dispõe sobre a concessão da Medalha Tiradentes ás pessoas que especifica.","31/07/1986","Governador do Estado de Goiás","Medalha,Polícia Militar"],
    [718,"65742","2.612","Em Vigor","11/07/1986","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica.","17/07/1986","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [720,"65740","2.610","Revogada","01/07/1986","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","08/07/1986","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [721,"65739","2.609","Em Vigor","10/06/1986","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 abril de 1980.","11/06/1986","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [723,"65737","2.607","Em Vigor","05/06/1986","Decreto Numerado","Altera a estrutura da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.","10/06/1986","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [724,"65736","2.606","Em Vigor","05/06/1986","Decreto Numerado","Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.510, de 14 de outubro de 1985, e dá outras providências.","10/06/1986","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [727,"65733","2.603","Em Vigor","02/06/1986","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 100, de 17 de maio de 1968.","10/06/1986","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [732,"65728","2.598","Em Vigor","22/05/1986","Decreto Numerado","Cria a Delegacia Regional de Educação que especifica.","03/06/1986","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [733,"65727","2.597","Em Vigor","20/05/1986","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","03/06/1986","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [735,"65725","2.595","Em Vigor","15/05/1986","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 2.280, de 17 de novembro de 1983.","19/06/1986","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [737,"65723","2.593","Em Vigor","15/05/1986","Decreto Numerado","Altera a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","02/06/1986","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [738,"65722","2.592","Em Vigor","15/05/1986","Decreto Numerado","Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova o Protocolo ICM 29/85 e o Ajuste/SINIEF 03/85, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976 e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências.","02/06/1986","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [739,"65721","2.591","Em Vigor","06/05/1986","Decreto Numerado","Regulamenta os arts. 22, 23, 112 e 139 da Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de 1984 e dá outras providências.","14/05/1986","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público"],
    [740,"65720","2.590","Em Vigor","06/05/1986","Decreto Numerado","Cria o Programa Estadual de Orientação e Proteção do Consumidor - PROCON/GOIÁS.","14/05/1986","Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor"],
    [742,"65712","2.588","Em Vigor","06/05/1986","Decreto Numerado","Introduz alterações na estrutura da Secretaria da Segurança Pública e dá outros providências.","27/05/1986","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [744,"65710","2.586","Em Vigor","30/04/1986","Decreto Numerado","Dispõe sobre o pessoal que especifica e dá outras providências.","12/05/1986","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [745,"65709","2.585","Em Vigor","30/04/1986","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1986 e dá outras providências.","19/05/1986","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [746,"65703","2.584","Em Vigor","29/04/1986","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 1.938, de 27 de agosto de 1981.","06/05/1986","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [748,"65701","2.582","Em Vigor","29/04/1986","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","06/05/1986","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [749,"62328","2.581","Em Vigor","29/04/1986","Decreto Numerado","Institui, na Polícia Militar do Estado de Goiás, a MEDALHA DE SERVIÇO DISTINTO.","06/05/1986","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [752,"65698","2.578","Em Vigor","16/04/1986","Decreto Numerado","Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE JUSSARA e dá outras providências.","28/04/1986","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [753,"65694","2.577","Em Vigor","16/04/1986","Decreto Numerado","Cria, sob a forma de autarquia, FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PIRES DO RIO e dá outras providências.","28/04/1986","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [755,"65689","2.575","Em Vigor","15/04/1986","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","25/04/1986","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [756,"65688","2.574","Em Vigor","15/04/1986","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","25/04/1986","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [758,"65686","2.572","Em Vigor","14/04/1986","Decreto Numerado","Coloca á disposição da Justiça Eleitoral recursos humanos e financeiros, materiais e equipamentos, para servirem de suporte á execução do projeto de recadastramento eleitoral.","09/06/1986","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [759,"65685","2.571","Em Vigor","20/03/1986","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.517, de 28 outubro de 1985.","26/03/1986","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [761,"65668","2.569","Em Vigor","19/03/1986","Decreto Numerado","Prorroga as disposições dos servidores que especifica e dá outras providências.","01/04/1986","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [764,"65665","2.565","Em Vigor","03/03/1986","Decreto Numerado","Altera as Jurisdições das Delegacias Regionais de Educação.","26/03/1986","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [767,"65662","2.562","Em Vigor","13/02/1986","Decreto Numerado","Dispõe sobre a remuneração do pessoal que especifica e dá outras providências.","28/02/1986","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [768,"65661","2.561","Em Vigor","07/02/1986","Decreto Numerado","Institui a jornada corrida de 6 (seis) horas diárias de trabalho para o pessoal das autarquias e fundações estaduais e dá outras providências.","28/02/1986","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [769,"65660","2.560","Em Vigor","07/02/1986","Decreto Numerado","Introduz alterações nos Anexos integrantes do Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980 e dá outras providências.","17/02/1986","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [770,"65615","2.559","Em Vigor","07/02/1986","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 2.330, de 29 de dezembro de 1983 e dá outras providências.","17/02/1986","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [771,"65614","2.558","Em Vigor","07/02/1986","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica e dá outras providências.","17/02/1986","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [772,"65613","2.557","Em Vigor","06/02/1986","Decreto Numerado","Reestrutura o Quadro de Pessoal da Organização de Saúde do Estado de Goiás - OSEGO e dá outras providências.","25/02/1986, 17/02/1986","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [773,"65589","2.556","Em Vigor","05/02/1986","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","13/02/1986","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [774,"65578","2.555","Em Vigor","05/02/1986","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","13/02/1986","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [776,"65576","2.553","Em Vigor","27/01/1986","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.416, de 11 de outubro de 1984.","31/01/1986","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [777,"65575","2.552","Em Vigor","23/01/1986","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 9.952, de 26 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.","03/02/1986","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [778,"65574","2.551","Em Vigor","16/01/1986","Decreto Numerado","Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE GURUPI e dá outras providências.","22/01/1986","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [779,"65573","2.550","Em Vigor","16/01/1986","Decreto Numerado","Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE QUIRINÓPOLIS e dá outras providências.","22/01/1986","Governador do Estado de Goiás","Administração autárquica e fundacional,Educação"],
    [780,"65572","2.549","Em Vigor","16/01/1986","Decreto Numerado","Cria, sob a forma de autarquia a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE ITAPURANGA e dá outras providências.","22/01/1986","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [781,"65571","2.548","Em Vigor","16/01/1986","Decreto Numerado","Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE SANTA HELENA DE GOIÁS e dá outras providências.","22/01/1986","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [782,"65570","2.547","Em Vigor","10/01/1986","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, o imóvel que especifica.","20/01/1986","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"]
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