_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 88547 16.831 Revogada 31/12/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a ampliação do Programa de que trata a Lei nº 13.605, de 29 de março de 2000, e dá outras providências. 20.762 16/12/2009 Programas sociais 2 88579 16.870 Em Vigor 30/12/2009 Lei Ordinária Altera a Lei no 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás 20.774 07/01/2010 Normas Tributárias 3 88578 16.869 Em Vigor 30/12/2009 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.774 07/01/2010 4 88577 16.868 Em Vigor 30/12/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002, que instituiu a Defesa Vegetal no Estado de Goiás 20.958 07/10/2010 Declaração de entidades 5 88576 16.867 Revogada 30/12/2009 Lei Ordinária Altera o Anexo II da Lei nº 15.121, de 04 de fevereiro de 2005 20.774 07/01/2010 Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público 6 88575 16.866 Revogada 30/12/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, referente à Superintendência de Controle Interno da Secretaria da Fazenda 20.774 07/01/2010 Organização Administrativa 7 88584 16.865 Em Vigor 30/12/2009 Lei Ordinária Altera o art. 8º da Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, a constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências 20.774 07/01/2010 Organização Administrativa,Parcerias público-privada 8 88583 16.864 Em Vigor 30/12/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.077/07, suspende a aplicação de dispositivo da Lei nº 11.651/91 e convalida a utilização de crédito presumido de ICMS, na forma que especifica 20.774 07/01/2010 Normas Tributárias 9 88582 16.863 Em Vigor 30/12/2009 Lei Ordinária Autoriza a doação do imóvel urbano que especifica ao Município de Piracanjuba e dá outras providências 20.774 07/01/2010 Doação de bens públicos 10 88581 16.862 Em Vigor 29/12/2009 Lei Ordinária Disciplina a transferência de recursos financeiros que especifica 20.769 29/12/2009 11 88580 16.861 Em Vigor 29/12/2009 Lei Ordinária Altera a Lei no 13.453/99, na parte em que autoriza a concessão de crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS 20.769 29/12/2009 Normas Tributárias 12 88586 16.860 Em Vigor 29/12/2009 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2010 20.772 05/01/2010 Parcerias público-privada 13 88572 16.859 Em Vigor 28/12/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.770 30/12/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 14 88571 16.858 Em Vigor 28/12/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.770 30/12/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 15 88570 16.857 Em Vigor 28/12/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.770 30/12/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 16 88569 16.856 Em Vigor 28/12/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.770 30/12/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 17 88568 16.855 Em Vigor 28/12/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.770 30/12/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 18 88567 16.854 Em Vigor 28/12/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.770 30/12/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 19 88566 16.853 Em Vigor 28/12/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.770 30/12/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 20 88565 16.852 Em Vigor 28/12/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.770 30/12/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 21 88564 16.851 Em Vigor 28/12/2009 Lei Ordinária Altera a redação do artigo 68 da Lei estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007 20.770 30/12/2009 Organização Administrativa 22 88573 16.850 Em Vigor 28/12/2009 Lei Ordinária Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás, a Festa de Nossa Senhora do Rosário 20.770 30/12/2009 Datas comemorativas 23 88574 16.849 Em Vigor 28/12/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás 20.770 30/12/2009 Normas Tributárias 24 88562 16.848 Em Vigor 28/12/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás –CTE– e dispõe sobre a dispensa e convalidação de pagamento de imposto na situação que especifica 20.770 30/12/2009 Normas Tributárias 25 88563 16.847 Em Vigor 28/12/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária, e dispõe sobre a dispensa de pagamento de ICMS para o optante pelo Simples Nacional, na situação que especifica 20.770 30/12/2009 Normas Tributárias 26 88558 16.846 Em Vigor 28/12/2009 Lei Ordinária Altera as Leis nº 13.194/97 e nº 16.462/08, que tratam de matéria tributária, e convalida a utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual na situação que especifica 20.770 30/12/2009 Normas Tributárias 27 88559 16.845 Em Vigor 28/12/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.770 30/12/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 28 88561 16.843 Em Vigor 28/12/2009 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos correntes, no montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), ao Município de Anápolis, para o fim que especifica, e dá outras providências 20.770 30/12/2009 29 88560 16.842 Em Vigor 28/12/2009 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.770 30/12/2009 30 88556 16.841 Em Vigor 28/12/2009 Lei Ordinária Autoriza a transferência dos recursos financeiros que especifica 20.770 30/12/2009 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 31 88557 16.840 Em Vigor 23/12/2009 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.769 29/12/2009 Organizações Sociais 32 88555 16.839 Em Vigor 17/12/2009 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 2.625.000,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais) à Sociedade Goiana de Cultura – SGC – e dá outras providências. 20.766 22/12/2009 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 33 88553 16.838 Em Vigor 17/12/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a quitação de restos a pagar processados, por meio de novação, no âmbito da Secretaria da Saúde. 20.766 22/12/2009 34 88554 16.837 Em Vigor 17/12/2009 Lei Ordinária Exclui a Companhia GOIÁS HORTIGRANJEIRA S/A da autorização prevista no dispositivo legal que menciona e dá outras providências. 20.766 22/12/2009 35 88552 16.836 Revogada 15/12/2009 Lei Ordinária Altera a denominação das unidades universitárias da Universidade Estadual de Goiás – UEG –, revigora, convalida e cria seus Fundos Rotativos e dá outras providências. 20.765 21/12/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Fundos Rotativos 36 88551 16.835 Em Vigor 15/12/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da área técnico-administrativa da Universidade Estadual de Goiás. 20.765 21/12/2009 Plano de cargos e carreiras 37 88550 16.834 Em Vigor 15/12/2009 Lei Ordinária Concede Gratificação Adicional de Aperfeiçoamento Profissional aos servidores efetivos e Gratificação de Incentivo Funcional aos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e dá outras providências. 20.764 18/12/2009 38 88549 16.833 Em Vigor 15/12/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.038, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – “Vapt-Vupt” e dá outras providências. 20.764 18/12/2009 Declaração de entidades 39 88548 16.832 Em Vigor 11/12/2009 Lei Ordinária Autoriza a doação, ao Município de Anápolis, das benfeitorias úteis feitas no terreno urbano que especifica, de sua propriedade. 20.762 16/12/2009 40 88546 16.830 Em Vigor 11/12/2009 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica. 20.762 16/12/2009 Declaração de entidades 41 88545 16.829 Em Vigor 11/12/2009 Lei Ordinária Autoriza a transferência dos recursos financeiros que especifica. 20.762 16/12/2009 42 88544 16.828 Revogada 11/12/2009 Lei Ordinária Cria a unidade básica, altera a nomenclatura e topologia das unidades complementares que especifica, da GOIÁS TURISMO – Agência Estadual de Turismo – e altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008. 20.762 16/12/2009 Organização Administrativa 43 88543 16.827 Em Vigor 10/12/2009 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, voltada à viabilização de despesas de capital constantes dos orçamentos anuais, mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências. 20.760 14/12/2009 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 44 88542 16.826 Em Vigor 10/12/2009 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, habilitadas no âmbito do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal – PEF/BNDES – LINHA I, e a oferecer garantias. 20.760 14/12/2009 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 45 88541 16.825 Em Vigor 09/12/2009 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 20.759 11/12/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 46 88540 16.824 Em Vigor 09/12/2009 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 20.759 11/12/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 47 88539 16.823 Em Vigor 09/12/2009 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Semana da Cultura, realizada no Município de Jesúpolis 20.759 11/12/2009 Datas comemorativas 48 88538 16.822 Em Vigor 09/12/2009 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 16.711, de 29 de setembro de 2009, que proíbe o consumo e venda de bebidas alcoólicas em estádios que sejam sedes de eventos esportivos no âmbito do Estado de Goiás 20.759 11/12/2009 49 88537 16.821 Em Vigor 09/12/2009 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 20.759 11/12/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 50 88536 16.820 Em Vigor 27/11/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.753 03/12/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 51 88535 16.819 Revogada 27/11/2009 Lei Ordinária Cria o Centro Tecnológico que especifica, altera a estrutura organizacional da Secretaria de Ciência e Tecnologia e dá outras providências 20.753 03/12/2009 Organização Administrativa 52 88534 16.818 Em Vigor 27/11/2009 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos à Secretaria da Fazenda e dá outras providências 20.752 02/12/2009 53 88533 16.817 Em Vigor 27/11/2009 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.752 02/12/2009 54 88532 16.816 Em Vigor 27/11/2009 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.752 02/12/2009 Leis orçamentárias 55 88531 16.815 Em Vigor 27/11/2009 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do Município de Mineiros, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências 20.752 02/12/2009 Doação de bens públicos 56 88530 16.814 Em Vigor 27/11/2009 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.752 02/12/2009 Leis orçamentárias 57 88529 16.813 Em Vigor 27/11/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.665, de 08 de janeiro de 2004 20.752 02/12/2009 Declaração de entidades 58 88519 16.812 Em Vigor 27/11/2009 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Vigilante 20.752 02/12/2009 Cultura,Datas comemorativas 59 88528 16.811 Em Vigor 27/11/2009 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa da Melancia, comemorada no Município de Uruana 20.752 02/12/2009 Cultura,Datas comemorativas 60 88527 16.810 Em Vigor 26/11/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.752 02/12/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 61 88518 16.809 Em Vigor 26/11/2009 Lei Ordinária Extingue o Fundo Rotativo da Ouvidoria-Geral do Estado 20.752 02/12/2009 Fundos Rotativos 62 88526 16.808 Em Vigor 26/11/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.752 02/12/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 63 88517 16.807 Em Vigor 26/11/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.752 02/12/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 64 88525 16.806 Em Vigor 26/11/2009 Lei Ordinária Altera o nome de escola estadual que especifica 20.752 02/12/2009 Educação 65 88516 16.805 Em Vigor 26/11/2009 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual da Boa Visão na Estrada 20.752 02/12/2009 Datas comemorativas,Saúde 66 88515 16.804 Em Vigor 26/11/2009 Lei Ordinária Institui, no Estado de Goiás, a Política Pública de Consumo Consciente 20.752 02/12/2009 Direito do consumidor 67 88524 16.803 Em Vigor 26/11/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.466, de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre a permissão de entrada e permanência nas dependências de acesso geral dos prédios da administração pública estadual direta e indireta por portador de deficiência visual acompanhado de cão-guia 20.752 02/12/2009 Saúde 68 88523 16.802 Em Vigor 26/11/2009 Lei Ordinária Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o serviço de “Disque Denúncia” de agressões ao meio ambiente 20.752 02/12/2009 69 88522 16.801 Em Vigor 26/11/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.752 02/12/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 70 88521 16.800 Em Vigor 26/11/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.529, de 06 de maio de 2009, que estabelece normas para o apoio da Administração Pública Estadual na realização de feiras, exposições, congressos, conferências e eventos congêneres 02/11/2009 71 88520 16.798 Revogada 26/11/2009 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Luta contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho 20.752 02/12/2009 Datas comemorativas 72 88514 16.797 Em Vigor 26/11/2009 Lei Ordinária Toma obrigatório afixar os informes dos telefones e dos endereços eletrônicos dos órgãos das Vigilâncias Sanitárias Federal, Estadual e Municipal, nos locais que especifica 20.752 02/12/2009 73 88513 16.796 Em Vigor 26/11/2009 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) à Vila São José Bento Cottolengo 20.748 26/11/2009 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 74 88512 16.795 Em Vigor 20/11/2009 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber o imóvel que especifica, da empresa Cambará 21 Agropecuária Ltda., em doação onerosa 20.746 24/11/2009 Doação de bens públicos 75 88511 16.794 Revogada 17/11/2009 Lei Ordinária Acrescenta parágrafo único ao art. 346 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias 20.744 20/11/2009 Servidor Público 76 88510 16.793 Em Vigor 17/11/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.744 20/11/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 77 88500 16.792 Em Vigor 17/11/2009 Lei Ordinária Abre crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) 20.741 17/11/2009 Leis orçamentárias 78 88509 16.791 Em Vigor 17/11/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.744 20/11/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 79 88508 16.790 Em Vigor 17/11/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.744 20/11/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 80 88507 16.789 Em Vigor 17/11/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.744 20/11/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 81 88506 16.788 Em Vigor 17/11/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual 20.744 20/11/2009 Servidor Público 82 88505 16.787 Em Vigor 17/11/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.271/08, que trata de matéria tributária 20.744 20/11/2009 Normas Tributárias 83 88504 16.786 Em Vigor 17/11/2009 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás –FUNCAPE–, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras providências 20.744 20/11/2009 Leis orçamentárias 84 88503 16.785 Em Vigor 17/11/2009 Lei Ordinária Autoriza a concessão do direito real de uso do imóvel que especifica à Saneamento de Goiás S/A e dá outras providências 20.744 20/11/2009 85 88502 16.784 Em Vigor 17/11/2009 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Goianira 20.744 20/11/2009 Educação 86 88501 16.783 Em Vigor 17/11/2009 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.744 20/11/2009 87 88499 16.782 Em Vigor 12/11/2009 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral (AVC) 20.741 17/11/2009 Datas comemorativas 88 88498 16.781 Em Vigor 12/11/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.622, de 08 de julho de 2009, que dispõe sobre a participação do Poder Executivo Estadual no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH –, de que trata a Lei federal nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004 20.740 16/11/2009 89 88497 16.780 Em Vigor 11/11/2009 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Apoio à Empregabilidade de Pessoas Portadoras de Deficiência e dá outras providências 20.740 16/11/2009 Diretos da pessoa com deficiência 90 88496 16.779 Revogada 11/11/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre o regime de subsídio dos Defensores Públicos do Estado de Goiás 20.740 16/11/2009 Serviços Públicos,Servidor Público,Vencimentos 91 88495 16.778 Em Vigor 11/11/2009 Lei Ordinária Institui o Dia do Procurador do Estado de Goiás 20.740 16/11/2009 Datas comemorativas 92 88494 16.777 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a afixação de aviso sobre o direito do idoso de ter acompanhante nas Unidades de Saúde do Estado de Goiás 20.740 16/11/2009 Saúde 93 88493 16.776 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.740 16/11/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 94 88492 16.775 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.740 16/11/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 95 88491 16.774 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.740 16/11/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 96 88490 16.773 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.740 16/11/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 97 88489 16.772 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.740 16/11/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 98 88488 16.771 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.740 16/11/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 99 88487 16.770 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.740 16/11/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 100 88486 16.769 Revogada 10/11/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.150, de 19 de abril de 2005 20.740 16/11/2009 Organização Administrativa 101 88485 16.768 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI –. 20.740 16/11/2009 102 88484 16.767 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.740 16/11/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 103 88483 16.766 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Dança 20.740 16/11/2009 Datas comemorativas 104 88482 16.765 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Estagiário 20.740 16/11/2009 Datas comemorativas 105 88481 16.764 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Altera os incisos III, V, VI, VII do art. 1° da Lei n° 16.602, de 23 de junho de 2009, que institui, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia, os Centros de Educação Profissional 20.740 16/11/2009 Educação 106 88480 16.763 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 6.681, de 13 de setembro de 1967, que dá denominação ao colégio estadual que especifica 20.740 16/11/2009 Educação,Organização Administrativa 107 88479 16.762 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 7.935, de 06 de junho de 1975 20.740 16/11/2009 Declaração de entidades 108 88478 16.761 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.740 16/11/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 109 88477 16.760 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.740 16/11/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 110 88476 16.759 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.740 16/11/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 111 88475 16.758 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.740 16/11/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 112 88474 16.757 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.740 16/11/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 113 88473 16.756 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.740 16/11/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 114 88472 16.755 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.740 16/11/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 115 88471 16.754 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “se beber, não dirija” em todos os cardápios de bares e similares, no Estado de Goiás 20.740 16/11/2009 Direito do consumidor 116 88470 16.753 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.740 16/11/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 117 88469 16.752 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.740 16/11/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 118 88468 16.751 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as escolas públicas e privadas do Estado de Goiás possuírem um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA–. 20.740 16/11/2009 Direitos da criança e do adolescente 119 88467 16.750 Em Vigor 10/11/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização periódica de assepsia nos tanques de areia utilizados em local de uso comum no Estado de Goiás 20.739 13/11/2009 120 88465 16.749 Em Vigor 04/11/2009 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Sacola Retornável 20.735 09/11/2009 121 88459 16.748 Em Vigor 22/10/2009 Lei Ordinária Trata do combate à transmissão vertical de AIDS, mediante a adoção de medidas preventivas à gestante 20.729 28/10/2009 Direitos da mulher,Saúde 122 88458 16.747 Em Vigor 22/10/2009 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Plantio de Árvores Nativas 20.729 28/10/2009 Datas comemorativas 123 88457 16.746 Em Vigor 22/10/2009 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos 20.729 28/10/2009 Direitos dos animais 124 88456 16.745 Em Vigor 20/10/2009 Lei Ordinária Autoriza a transferência do recurso financeiro que especifica 20.726 23/10/2009 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 125 88460 16.744 Revogada 16/10/2009 Lei Ordinária Estabelece normas suplementares, referentes às restrições ao uso de produtos fumígenos 20.724 21/10/2009 Direito do consumidor 126 88461 16.743 Em Vigor 15/10/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.724 21/10/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 127 88454 16.742 Em Vigor 15/10/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.724 21/10/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 128 88453 16.741 Em Vigor 15/10/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.724 21/10/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 129 88452 16.740 Em Vigor 15/10/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.724 21/10/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 130 88451 16.739 Em Vigor 15/10/2009 Lei Ordinária Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira –AGEPEL– e dá outras providências 20.724 21/10/2009 Fundos Rotativos 131 88455 16.738 Em Vigor 15/10/2009 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Indiara 20.724 21/10/2009 Educação 132 88450 16.737 Em Vigor 15/10/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.284, de 25 de junho de 2008, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento –BID–, no âmbito da Linha de Crédito CCLIP – PROFISCO, e a oferecer as garantias que especifica 20.724 21/10/2009 Normas Tributárias 133 88447 16.736 Em Vigor 06/10/2009 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual que especifica. 20.718 13/10/2009 Datas comemorativas 134 88446 16.735 Em Vigor 06/10/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.298, de 02 de julho de 2008, que obriga hotéis, motéis, pousadas, pensões e demais estabelecimentos congêneres do Estado a afixarem, em local visível de suas respectivas recepções, cartaz, informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se, comprovadamente, autorizada ou acompanhada de seus pais ou responsáveis 20.718 13/10/2009 Direitos da criança e do adolescente,Segurança Pública 135 88445 16.734 Em Vigor 06/10/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação de débitos anteriores nos instrumentos de cobrança enviados ao consumidor 20.718 13/10/2009 Direito do consumidor 136 88444 16.733 Em Vigor 06/10/2009 Lei Ordinária Obriga afixação de placa informativa contendo o número do telefone do Disque Denúncia do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente 20.718 13/10/2009 Educação 137 88443 16.732 Em Vigor 06/10/2009 Lei Ordinária Torna obrigatória a notificação compulsória de matrícula escolar aos estabelecimentos de ensino da educação básica, da rede pública e privada 20.718 13/10/2009 Educação 138 88442 16.731 Em Vigor 30/09/2009 Lei Ordinária Proíbe a cobrança pelo uso de banheiros sanitários em terminais rodoviários administrados pelo Poder Público Estadual 20.715 07/10/2009 139 88440 16.730 Em Vigor 30/09/2009 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite 20.715 07/10/2009 140 88441 16.729 Em Vigor 30/09/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre o fornecimento de remédios fracionados, no Estado de Goiás 20.715 07/10/2009 Direito do consumidor 141 88435 16.728 Em Vigor 29/09/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.711 01/10/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 142 88434 16.727 Em Vigor 29/09/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.711 01/10/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 143 88433 16.726 Em Vigor 29/09/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.711 01/10/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 144 88432 16.725 Em Vigor 29/09/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.711 01/10/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 145 88431 16.724 Em Vigor 29/09/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.711 01/10/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 146 88427 16.723 Em Vigor 29/09/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001 20.711 01/10/2009 Programas sociais 147 88437 16.722 Em Vigor 29/09/2009 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.711 01/10/2009 148 88429 16.721 Em Vigor 29/09/2009 Lei Ordinária Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás a Festa da Uva 20.711 01/10/2009 Datas comemorativas 149 88439 16.720 Em Vigor 29/09/2009 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Acreúna, do imóvel que menciona e dá outras providências 20.711 01/10/2009 Doação de bens públicos 150 88438 16.719 Em Vigor 29/09/2009 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) ao Centro de Valorização da Mulher – CEVAM –. 20.711 01/10/2009 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 151 88430 16.718 Em Vigor 29/09/2009 Lei Ordinária Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 16.385, de 27 de novembro de 2008, que cria o Fundo Rotativo da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial 20.711 01/10/2009 Fundos Rotativos 152 88428 16.717 Em Vigor 29/09/2009 Lei Ordinária Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria de Articulação Institucional e Política e dá outras providências 20.711 01/10/2009 Fundos Rotativos 153 88426 16.716 Revogada 29/09/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.351, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Fundo Rotativo da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR 20.711 01/10/2009 Fundos Rotativos 154 88425 16.715 Em Vigor 29/09/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.711 01/10/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 155 88424 16.714 Em Vigor 29/09/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.711 01/10/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 156 88423 16.713 Em Vigor 29/09/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.711 01/10/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 157 88422 16.712 Em Vigor 29/09/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a exibição de fotos de crianças desaparecidas, na forma que menciona 20.711 01/10/2009 158 88421 16.711 Revogada 29/09/2009 Lei Ordinária Proíbe consumo e venda de bebidas alcoólicas em estádios que sejam sedes de eventos esportivos no âmbito do Estado de Goiás 20.711 01/10/2009 Direito do consumidor 159 88420 16.710 Em Vigor 23/09/2009 Lei Ordinária Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços públicos contratados pelo Estado de Goiás 20.711 01/10/2009 Licitações e ajustes públicos,Meio ambiente,Obras Públicas 160 88418 16.709 Em Vigor 23/09/2009 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 20.711 01/10/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 161 88419 16.708 Em Vigor 23/09/2009 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 189.721,25 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS/INSTITUTO DE PATOLOGIA E SAÚDE PÚBLICA – IPTSP. 20.711 01/10/2009 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 162 88416 16.707 Em Vigor 23/09/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária 20.711 01/10/2009 Normas Tributárias 163 88417 16.706 Em Vigor 23/09/2009 Lei Ordinária Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – a doar os bens móveis que relaciona aos donatários que indica e dá outras providências 20.711 01/10/2009 Trânsito e mobilidade 164 88415 16.705 Revogada 23/09/2009 Lei Ordinária Altera o art. 2º da Lei nº 14.916, de 1º de setembro de 2004, que convalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria de Ciência e Tecnologia 20.711 01/10/2009 Fundos Rotativos 165 88414 16.704 Em Vigor 23/09/2009 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 20.711 01/10/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 166 88436 16.703 Em Vigor 23/09/2009 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares na rede pública estadual de saúde. 20.711 01/10/2009 Saúde 167 88413 16.702 Em Vigor 23/09/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública estadual comunicarem o excesso de faltas dos alunos, na forma que especifica 20.711 01/10/2009 Educação 168 88412 16.701 Em Vigor 23/09/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor –SAC–. 20.711 01/10/2009 Direito do consumidor 169 88627 16.700 Em Vigor 22/09/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial-administrativa do Estado de Goiás 20.715 07/10/2009 170 88411 16.699 Em Vigor 14/09/2009 Lei Ordinária Autoriza o repasse de subvenção no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO CERRADO – FUNCER – para os fins que menciona e dá outras providências 20.701 17/09/2009 171 88408 16.698 Em Vigor 04/09/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 20.697 11/09/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 172 88407 16.697 Em Vigor 04/09/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.697 11/09/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 173 88406 16.696 Em Vigor 04/09/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.697 11/09/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 174 88410 16.695 Em Vigor 04/09/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.701 17/09/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 175 88405 16.694 Em Vigor 04/09/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.697 11/09/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 176 88404 16.693 Em Vigor 04/09/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.697 11/09/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 177 88403 16.692 Em Vigor 04/09/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.697 11/09/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 178 88394 16.691 Em Vigor 04/09/2009 Lei Ordinária Dá nova redação aos arts. 2o e 3o da Lei no 15.023, de 1o de dezembro de 2004 20.697 11/09/2009 Fundos Rotativos 179 88395 16.690 Em Vigor 04/09/2009 Lei Ordinária Autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás a conceder bolsa de pesquisa e formação científica, de mestrado, de doutorado, de estágio pós-doutoral e de apoio técnico a pessoa física e subvenção e transferência de capital a pessoa jurídica pública ou privada ou a realizar projetos conjuntos e dá outras providências. 20.697 11/09/2009 Educação,Tecnologia e inovação 180 88396 16.689 Em Vigor 04/09/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 20.697 11/09/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 181 88397 16.688 Em Vigor 04/09/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.697 11/09/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 182 88398 16.687 Em Vigor 04/09/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.697 11/09/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 183 88399 16.686 Em Vigor 04/09/2009 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 20.697 11/09/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público,Educação 184 88400 16.685 Em Vigor 04/09/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição de critérios referentes à qualidade ambiental no âmbito da Administração Pública Estadual. 20.697 11/09/2009 185 88401 16.684 Em Vigor 04/09/2009 Lei Ordinária Torna obrigatória a afixação de mensagens contra o uso de drogas em talões de cheques, na forma que especifica 20.697 11/09/2009 Instituição de selo 186 88402 16.683 Em Vigor 04/09/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.697 11/09/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 187 88409 16.682 Em Vigor 24/08/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.688 28/08/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 188 88393 16.681 Em Vigor 20/08/2009 Lei Ordinária Autoriza a destinação de recursos financeiros, no montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), à ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS – ACCG –, para fim que menciona e dá outras providências 20.685 25/08/2009 189 88392 16.680 Em Vigor 20/08/2009 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS/HOSPITAL DAS CLÍNICAS 20.685 25/08/2009 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 190 88391 16.679 Em Vigor 20/08/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.685 25/08/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 191 88390 16.678 Em Vigor 19/08/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.684 24/08/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 192 88388 16.677 Em Vigor 30/07/2009 Lei Ordinária Altera os arts. 64 da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975; 35, 228, 230 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988; 67 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991; 34, 98 e 99 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõem sobre licença-maternidade, nos âmbitos da Polícia Militar do Estado de Goiás, da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e do Magistério Público estadual e dá outras providências 20.674 10/08/2009 Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar 193 88387 16.676 Em Vigor 30/07/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências 20.671 05/08/2009 Leis orçamentárias 194 88386 16.675 Em Vigor 28/07/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial 20.670 04/08/2009 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos 195 88385 16.674 Em Vigor 28/07/2009 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006 20.670 04/08/2009 196 88383 16.673 Revogada 23/07/2009 Lei Ordinária Altera dispositivos das Leis que especifica e dá outras providências. 20.665 28/07/2009 Previdência social 197 88382 16.672 Em Vigor 23/07/2009 Lei Ordinária Altera o art. 1º da Lei nº 16.554, de 20 de maio de 2009, que dispõe sobre a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). 20.665 28/07/2009 Leis orçamentárias 198 88381 16.671 Em Vigor 23/07/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. 20.665 28/07/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias,Política pública de produção industrial,Servidor Público 199 88380 16.670 Em Vigor 23/07/2009 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no total de R$ 866.983,26 (oitocentos e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos) a ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS que atuem na área de promoção e prevenção das DST/HIV/AIDS e atenção e apoio a pessoas que vivam e convivam com HIV/AIDS. 20.665 28/07/2009 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 200 88379 16.669 Em Vigor 23/07/2009 Lei Ordinária Dá nova redação ao § 2º do art. 92 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. 20.665 28/07/2009 201 88378 16.668 Em Vigor 23/07/2009 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 20.665 28/07/2009 Leis orçamentárias 202 88377 16.667 Em Vigor 23/07/2009 Lei Ordinária Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria da Saúde e dá outras providências. 20.665 28/07/2009 Educação 203 88376 16.666 Em Vigor 23/07/2009 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica. 20.665 28/07/2009 204 88375 16.665 Revogada 23/07/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.461, de 31 de dezembro de 2008, que convalidou e revigorou o Fundo Rotativo da Secretaria das Cidades. 20.665 28/07/2009 Fundos Rotativos 205 88374 16.664 Em Vigor 23/07/2009 Lei Ordinária Introduz alterações no Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, bem como nas Leis que menciona e dá outras providências. 20.665 28/07/2009 Normas Tributárias 206 88373 16.663 Em Vigor 23/07/2009 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais) à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE JATAÍ. 20.665 28/07/2009 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 207 88372 16.662 Revogada Parcialmente 23/07/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e dá outras providências 20.665 28/07/2009 Organização Administrativa 208 88371 16.661 Revogada 23/07/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.586, de 23 de janeiro de 2006, que convalida e revigora o fundo rotativo que menciona e dá outras providências. 20.665 28/07/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Fundos Rotativos 209 88370 16.660 Em Vigor 23/07/2009 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. 20.665 28/07/2009 Denominação de bem público 210 88369 16.659 Em Vigor 23/07/2009 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia. 20.665 28/07/2009 Datas comemorativas 211 88368 16.658 Em Vigor 23/07/2009 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. 20.665 28/07/2009 Denominação de bem público 212 88367 16.657 Em Vigor 23/07/2009 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. 20.665 28/07/2009 Denominação de bem público 213 88366 16.656 Em Vigor 23/07/2009 Lei Ordinária Institui o tema “Empreendedorismo do Futuro” como atividade curricular pedagógica nas Escolas de Tempo Integral do Estado de Goiás. 20.665 28/07/2009 Educação 214 88365 16.655 Em Vigor 23/07/2009 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 20.665 28/07/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 215 88364 16.654 Em Vigor 23/07/2009 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 20.665 28/07/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 216 88363 16.653 Em Vigor 23/07/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.569,de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos. 20.664 27/07/2009 Normas Tributárias 217 88362 16.652 Em Vigor 22/07/2009 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. 20.664 27/07/2009 Denominação de bem público 218 88361 16.651 Revogada 22/07/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.382/08, que institui o Programa de Participação em Resultados – PPR – no âmbito da Secretaria da Fazenda. 20.664 27/07/2009 Servidor Público 219 88360 16.650 Em Vigor 22/07/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura dos créditos especiais que especifica e dá outras providências. 20.664 27/07/2009 Leis orçamentárias 220 88359 16.649 Em Vigor 22/07/2009 Lei Ordinária Cria, na Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) da Secretaria da Segurança Pública, os cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências. 20.664 27/07/2009 Polícia Técnico-Científica 221 88358 16.648 Em Vigor 22/07/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 20.664 27/07/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 222 88357 16.647 Em Vigor 22/07/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 20.664 27/07/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 223 88356 16.646 Em Vigor 22/07/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 20.664 27/07/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 224 88355 16.645 Em Vigor 22/07/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 20.664 27/07/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 225 88354 16.644 Em Vigor 22/07/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 20.664 27/07/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 226 88353 16.643 Em Vigor 22/07/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 20.664 27/07/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 227 88352 16.642 Em Vigor 22/07/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.664 27/07/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 228 88351 16.641 Em Vigor 22/07/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 20.664 27/07/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 229 88350 16.640 Em Vigor 22/07/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a divulgação dos resultados das Avaliações do Rendimento Escolar nas escolas estaduais do Estado de Goiás. 20.664 27/07/2009 Educação 230 88349 16.639 Em Vigor 22/07/2009 Lei Ordinária Obriga as Unidades de Saúde do Estado de Goiás a afixarem em local visível ao público quadro contendo informações sobre os plantonistas do dia. 20.664 27/07/2009 Saúde 231 88348 16.638 Em Vigor 22/07/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa do direito do idoso em estabelecimentos localizados no Estado de Goiás 20.664 27/07/2009 232 88347 16.637 Revogada 22/07/2009 Lei Ordinária Institui a Semana de Conscientização sobre a Doença de Alzheimer. 20.664 27/07/2009 Saúde 233 88346 16.636 Em Vigor 22/07/2009 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea. 20.664 27/07/2009 Campanhas Públicas de Incentivo à Doação 234 88345 16.635 Em Vigor 22/07/2009 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Campo Limpo. 20.664 27/07/2009 Datas comemorativas 235 88344 16.634 Em Vigor 22/07/2009 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual em Defesa da Vida. 20.664 27/07/2009 Datas comemorativas,Direitos da pessoa idosa 236 88343 16.633 Em Vigor 22/07/2009 Lei Ordinária Institui o Dia da Inclusão Digital no âmbito do Estado de Goiás. 20.664 27/07/2009 Datas comemorativas 237 88342 16.632 Em Vigor 22/07/2009 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 20.664 27/07/2009 Denominação de bem público 238 88341 16.631 Em Vigor 22/07/2009 Lei Ordinária Assegura ao titular de cartão de crédito o direito de ser informado sobre a cobrança de tarifa de manutenção ou de inatividade. 20.664 27/07/2009 Direito do consumidor 239 88340 16.630 Em Vigor 22/07/2009 Lei Ordinária Institui a campanha permanente de incentivo à doação de órgãos no Estado de Goiás. 20.664 27/07/2009 Campanhas Públicas de Incentivo à Doação,Doação de órgãos e tecidos 240 88384 16.629 Em Vigor 15/07/2009 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos dos cargos do quadro de pessoal do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO 20.663 24/07/2009 Quadros de Pessoal 241 88338 16.628 Em Vigor 15/07/2009 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Transtornos de Aprendizagem 20.659 20/07/2009 Datas comemorativas,Saúde 242 88336 16.627 Em Vigor 15/07/2009 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DE SALÃO 20.658 17/07/2009 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 243 88337 16.626 Em Vigor 15/07/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a afixação de orientação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres –DPVAT–, nos locais que especifica 20.658 17/07/2009 244 88339 16.625 Em Vigor 13/07/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, e dá outras providências 20.658 17/07/2009 Servidor Público 245 88334 16.624 Em Vigor 08/07/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008 20.654 13/07/2009 246 88333 16.623 Em Vigor 08/07/2009 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.654 13/07/2009 247 88389 16.622 Em Vigor 08/07/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a participação do Poder Executivo Estadual no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH –, de que trata a Lei federal nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004 20.654 13/07/2009 248 88335 16.621 Em Vigor 08/07/2009 Lei Ordinária Concede reajuste de vencimentos, modifica a composição de cargos do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências 20.654 13/07/2009 Servidor Público 249 88332 16.620 Em Vigor 08/07/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.654 13/07/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 250 88331 16.619 Em Vigor 08/07/2009 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Prevenção da Violência na Primeira Infância 20.654 13/07/2009 Datas comemorativas 251 88330 16.618 Em Vigor 08/07/2009 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Criança no Rádio e na TV 20.654 13/07/2009 Datas comemorativas 252 88329 16.617 Em Vigor 02/07/2009 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2009 e reajusta o vencimento do cargo de Subpromotor 20.651 08/07/2009 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 253 88466 16.616 Em Vigor 29/06/2009 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica 20.697 11/09/2009 Denominação de bem público 254 88199 16.615 Em Vigor 29/06/2009 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2009, e dá outras providências 20.647 02/07/2009 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas do Estado - TCE 255 88198 16.614 Em Vigor 29/06/2009 Lei Ordinária Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Festa de São João Batista, comemorada no Município de Pontalina 20.647 02/07/2009 Datas comemorativas 256 88192 16.613 Em Vigor 25/06/2009 Lei Ordinária Proíbe, em situação de urgência e emergência, a exigência de caução ou depósito prévio para internamento em hospitais e clínicas da rede privada do Estado de Goiás, e dá outras providências 20.644 29/06/2009 Direito do consumidor 257 88190 16.612 Em Vigor 25/06/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.142, de 16 de maio de 2002, que dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos para as pessoas que especifica 20.644 29/06/2009 Diretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas 258 88185 16.611 Em Vigor 25/06/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização sobre os Efeitos do Aquecimento Global 20.644 29/06/2009 259 88191 16.610 Em Vigor 25/06/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a proibição do uso de “papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás 20.644 29/06/2009 Governador do Estado de Goiás Direito do consumidor 260 88186 16.609 Em Vigor 23/06/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.644 29/06/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 261 88187 16.608 Em Vigor 23/06/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.644 29/06/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 262 88189 16.607 Em Vigor 23/06/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.644 29/06/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 263 88188 16.606 Em Vigor 23/06/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a proibição da operação de serviço de “telemarketing” fora do horário comercial e dá outras providências 20.644 29/06/2009 Direito do consumidor 264 88196 16.605 Em Vigor 23/06/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.644 29/06/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 265 88195 16.604 Em Vigor 23/06/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especi 20.644 29/06/2009 Título de cidadania 266 88194 16.603 Em Vigor 23/06/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.644 29/06/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 267 88193 16.602 Revogada 23/06/2009 Lei Ordinária Institui, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia, os Centros de Educação Profissional que especifica e dá outras providências 20.644 29/06/2009 268 88178 16.601 Em Vigor 23/06/2009 Lei Ordinária Introduz alterações no texto da Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, com modificações posteriores 20.644 29/06/2009 Organização Administrativa 269 88197 16.600 Em Vigor 23/06/2009 Lei Ordinária Modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências 20.644 29/06/2009 Organização Judiciária 270 88179 16.599 Em Vigor 23/06/2009 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.644 29/06/2009 271 88180 16.598 Em Vigor 23/06/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação, na Secretaria da Segurança Pública, do Fundo Rotativo da Superintendência do Sistema de Execução Penal – SUSEPE –, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências 20.644 29/06/2009 Fundos Rotativos 272 88181 16.597 Em Vigor 23/06/2009 Lei Ordinária Dá nova redação ao inciso II do art. 4º da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005 20.644 29/06/2009 Organização Administrativa 273 88182 16.596 Em Vigor 23/06/2009 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.644 29/06/2009 274 88183 16.595 Em Vigor 23/06/2009 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica 20.644 29/06/2009 Leis orçamentárias,Pensão especial 275 88184 16.594 Em Vigor 23/06/2009 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.644 29/06/2009 276 88177 16.593 Em Vigor 16/06/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.503, de 20 de agosto de 1999, que dá denominação ao trecho rodoviário que especifica 20.644 29/06/2009 Denominação de bem público 277 88047 16.592 Em Vigor 16/06/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, nas partes que especifica, e dá outras providências 20.639 22/06/2009 Educação 278 88046 16.591 Em Vigor 16/06/2009 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2009 20.639 22/06/2009 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 279 88045 16.590 Em Vigor 16/06/2009 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2009 20.639 22/06/2009 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 280 88044 16.589 Em Vigor 16/06/2009 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar e dá outras providências 20.639 22/06/2009 Agricultura e Pecuária 281 88043 16.588 Em Vigor 16/06/2009 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.639 22/06/2009 282 88042 16.587 Em Vigor 16/06/2009 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.639 22/06/2009 283 88041 16.586 Em Vigor 16/06/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências 20.639 22/06/2009 Datas comemorativas,Meio ambiente 284 88040 16.585 Em Vigor 16/06/2009 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros, mediante a assinatura de convênio, à Fundação de Apoio à Pesquisa – FUNAPE – no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o fim que especifica, e dá outras providências 20.639 22/06/2009 Leis orçamentárias 285 88039 16.584 Em Vigor 16/06/2009 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) 20.639 22/06/2009 Leis orçamentárias,Turismo 286 88038 16.583 Em Vigor 16/06/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre o fornecimento de nada-consta pelas instituições financeiras e/ou de crédito e dá outras providências 20.639 22/06/2009 Direito do consumidor 287 88037 16.582 Em Vigor 16/06/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade pelo consumidor nas transações com cartão de crédito e dá outras providências 20.639 22/06/2009 Direito do consumidor 288 88036 16.581 Em Vigor 16/06/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a cobrança de emissão de boleto bancário, na forma em que especifica 20.639 22/06/2009 Governador do Estado de Goiás Direito do consumidor 289 88035 16.580 Em Vigor 16/06/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar aviso contendo as informações que especifica 20.639 22/06/2009 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 290 88034 16.579 Em Vigor 16/06/2009 Lei Ordinária Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para a aceitação de cheques como forma de pagamento 20.639 22/06/2009 Direito do consumidor 291 87861 16.578 Em Vigor 16/06/2009 Lei Ordinária Torna obrigatória a higienização da embalagem de bebida acondicionada em lata 20.639 22/06/2009 Direito do consumidor,Instituição de selo 292 87860 16.577 Em Vigor 16/06/2009 Lei Ordinária Obriga o fornecimento por escrito de razões de indeferimento de crédito 20.639 22/06/2009 Direito do consumidor 293 87859 16.576 Em Vigor 16/06/2009 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos 20.639 22/06/2009 294 87858 16.575 Em Vigor 16/06/2009 Lei Ordinária Acrescenta inciso ao art. 75 da Lei nº 12.820, de 27 de dezembro de 1995 20.639 22/06/2009 Educação 295 87857 16.574 Em Vigor 16/06/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a política florestal do Estado de Goiás 20.639 22/06/2009 296 87856 16.573 Em Vigor 16/06/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.639 22/06/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 297 87852 16.572 Em Vigor 09/06/2009 Lei Ordinária Abre créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras e ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, nos valores que especifica 20.635 16/06/2009 Leis orçamentárias 298 87851 16.571 Em Vigor 09/06/2009 Lei Ordinária Altera a redação da Lei nº 15.731, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual, institui e disciplina o Termo de Parceria 20.635 16/06/2009 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 299 87850 16.570 Em Vigor 09/06/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a afixação de aviso nas unidades de saúde informando o direito do pai, da mãe ou do responsável de permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente 20.635 16/06/2009 Governador do Estado de Goiás Saúde 300 87849 16.569 Em Vigor 03/06/2009 Lei Ordinária Autoriza a doação do imóvel urbano que menciona à ASSOCIAÇÃO AÇÃO CATÓLICA DE ITUMBIARA – AACI – e dá outras providências 20.631 08/06/2009 Doação de bens públicos 301 87847 16.568 Em Vigor 27/05/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.626 01/06/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 302 87846 16.567 Em Vigor 27/05/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.626 01/06/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 303 87845 16.566 Em Vigor 27/05/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.626 01/06/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 304 87844 16.565 Em Vigor 27/05/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.626 01/06/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 305 87843 16.564 Em Vigor 27/05/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.626 01/06/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 306 87842 16.563 Em Vigor 27/05/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.626 01/06/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 307 87841 16.562 Em Vigor 27/05/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.626 01/06/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 308 87848 16.561 Em Vigor 27/05/2009 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos dos cargos do Quadro Permanente dos Servidores da Secretaria da Saúde 20.627 02/06/2009,20.625 29/05/2009 Servidor Público 309 87840 16.560 Em Vigor 27/05/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Apoio Fazendário e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, em substituição a parte da Gratificação de Participação em Resultados – GPR – e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados – PPR – previsto no art. 5º da Lei nº 16.382, de 21 de novembro de 2008 20.623 27/05/2009 Vencimentos 310 87838 16.559 Em Vigor 26/05/2009 Lei Ordinária "Autoriza a concessão de subsídio complementar expresso em ""Cheque Moradia"", na situação que especifica, relativo ao Programa Habitacional Morada Nova, de que trata a Lei nº 14.542/03" 20.624 28/05/2009 Habitação 311 87837 16.558 Em Vigor 26/05/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.624 28/05/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 312 87839 16.557 Em Vigor 26/05/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR 20.624 28/05/2009 Incentivos/Benefícios fiscais 313 87834 16.556 Em Vigor 22/05/2009 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.620 22/05/2009 314 87833 16.555 Em Vigor 20/05/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.266/98, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados - PPR - previsto no art. 5º da Lei nº 16.382/08 20.621 25/05/2009 315 87835 16.554 Em Vigor 20/05/2009 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). 20.621 25/05/2009 Leis orçamentárias 316 87832 16.553 Em Vigor 20/05/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a adequação dos subsídios dos Procuradores do Estado de Goiás aos das demais carreiras jurídicas previstas na Constituição Federal 20.621 25/05/2009 317 87831 16.552 Em Vigor 20/05/2009 Lei Ordinária Introduz alterações no texto da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, e dá outras providências 20.621 25/05/2009 318 87830 16.551 Revogada 20/05/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, que modificou o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES –, criou o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE –, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e alterou as leis que especifica 20.621 25/05/2009 Incentivos/Benefícios fiscais 319 87828 16.550 Em Vigor 19/05/2009 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de comemoração à Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher 20.621 25/05/2009 Datas comemorativas 320 87829 16.549 Em Vigor 19/05/2009 Lei Ordinária Fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos 20.621 25/05/2009 Direito do consumidor 321 87826 16.548 Em Vigor 19/05/2009 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Prevenção à Endometriose e à Infertilidade 20.621 25/05/2009 Direitos da mulher,Saúde 322 87825 16.547 Em Vigor 19/05/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre o uso de capacete em prédio público e estabelecimento privado 20.621 25/05/2009 323 87827 16.546 Em Vigor 19/05/2009 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Produtor Rural 20.621 25/05/2009 Datas comemorativas 324 87824 16.545 Em Vigor 19/05/2009 Lei Ordinária Altera leis que tratam de matéria tributária 20.621 25/05/2009 Normas Tributárias 325 87813 16.544 Em Vigor 12/05/2009 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos do pessoal do Magistério Público Estadual e do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação 20.615 15/05/2009 Educação,Servidor Público 326 87814 16.543 Em Vigor 12/05/2009 Lei Ordinária Convalida e revigora, na Secretaria-Geral da Governadoria, os Fundos Rotativos que especifica 20.615 15/05/2009 Fundos Rotativos 327 87822 16.542 Em Vigor 12/05/2009 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, nos valores que menciona, ao Gabinete Militar da Governadoria 20.615 15/05/2009 Leis orçamentárias 328 87821 16.541 Em Vigor 12/05/2009 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - FUNAPE, e dá outras providências 20.615 15/05/2009 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 329 87820 16.540 Em Vigor 12/05/2009 Lei Ordinária Acrescenta o § 3º ao art. 11 da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás 20.615 15/05/2009 Segurança Pública 330 87819 16.539 Em Vigor 12/05/2009 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, no âmbito do Programa de Apoio à Implementação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre – PROTVD – Radiodifusão, e a oferecer garantias 20.615 15/05/2009 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 331 87818 16.538 Em Vigor 12/05/2009 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor global de R$ 3.710.000,00 (três milhões, setecentos e dez mil reais). 20.615 15/05/2009 Leis orçamentárias 332 87817 16.537 Revogada 12/05/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências 20.615 15/05/2009 Fundos Rotativos 333 87816 16.536 Em Vigor 12/05/2009 Lei Ordinária Institui o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES – e dá outras providências 20.615 15/05/2009 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 334 87823 16.535 Em Vigor 12/05/2009 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.615 15/05/2009 Leis orçamentárias 335 87815 16.534 Em Vigor 12/05/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências 20.615 15/05/2009 Fundos Rotativos 336 87812 16.533 Em Vigor 12/05/2009 Lei Ordinária Proíbe a realização dos exames que especifica e dá outras providências 20.615 15/05/2009 Indústria e Comércio,Saúde 337 87810 16.532 Em Vigor 06/05/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002 20.610 08/05/2009 Tribunal de Contas do Estado - TCE 338 87809 16.531 Em Vigor 06/05/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.610 08/05/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 339 87808 16.530 Em Vigor 06/05/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.610 08/05/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 340 87811 16.529 Em Vigor 06/05/2009 Lei Ordinária Estabelece normas para o apoio da Administração Pública Estadual na realização de feiras, exposições, congressos, conferências e eventos congêneres e altera a Lei nº 16.310, de 05 de agosto de 2008 20.610 08/05/2009 341 87806 16.528 Em Vigor 27/04/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.460, de 5 de maio de 1999 20.606 04/05/2009 Servidor Público 342 87805 16.527 Em Vigor 27/04/2009 Lei Ordinária Altera a Lei no 16.268, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondiciona-mento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais 20.606 04/05/2009 343 87804 16.526 Em Vigor 27/04/2009 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual da Saúde Mental e dá outras providências 20.606 04/05/2009 Saúde 344 87803 16.525 Em Vigor 27/04/2009 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei no 15.941, de 29 de dezembro de 2006, que institui o selo “Empresa Inclusive” de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais 20.606 04/05/2009 Instituição de selo 345 87802 16.524 Em Vigor 27/04/2009 Lei Ordinária Institui a Campanha Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico 20.606 04/05/2009 Saúde 346 87801 16.523 Em Vigor 27/04/2009 Lei Ordinária Institui a Campanha Estadual de Esclarecimento sobre Hipertensão e Acidente Vascular Cerebral – AVC 20.606 04/05/2009 Políticas Públicas,Saúde 347 87234 16.522 Em Vigor 17/04/2009 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos à Secretaria da Fazenda e dá outras providências 20.597 17/04/2009 348 87233 16.521 Em Vigor 02/04/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.592 08/04/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 349 87232 16.520 Em Vigor 02/04/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.592 08/04/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 350 87231 16.519 Em Vigor 02/04/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.592 08/04/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 351 87230 16.518 Em Vigor 02/04/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.592 08/04/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 352 87229 16.517 Em Vigor 02/04/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.592 08/04/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 353 87228 16.516 Em Vigor 02/04/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.592 08/04/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 354 87227 16.515 Em Vigor 02/04/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.592 08/04/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 355 87226 16.514 Em Vigor 02/04/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.592 08/04/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 356 87225 16.513 Em Vigor 02/04/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.592 08/04/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 357 87224 16.512 Em Vigor 02/04/2009 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.592 08/04/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 358 87223 16.511 Em Vigor 02/04/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a utilização de recursos de crédito especial para investimento relacionado à implantação de complexo industrial no Estado de Goiás na ampliação de estabelecimento industrial já instalado neste Estado 20.591 07/04/2009 359 87222 16.510 Em Vigor 02/04/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária 20.591 07/04/2009 Normas Tributárias 360 87221 16.509 Revogada 02/04/2009 Lei Ordinária Altera o art. 51 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 20.591 07/04/2009 Servidor Público 361 88048 16.508 Em Vigor 01/04/2009 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Atenção à Saúde Masculina 20.639 22/06/2009 Saúde 362 87220 16.507 Em Vigor 24/03/2009 Lei Ordinária Reajusta os valores da pensão especial vitalícia, previstos na Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002 20.581 24/03/2009 Leis orçamentárias,Pensão especial 363 87219 16.506 Em Vigor 24/03/2009 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências 20.581 24/03/2009 Doação de bens públicos 364 87218 16.505 Em Vigor 24/03/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.035, de 27 de abril de 2007, que autorizou a concessão de garantia para obtenção de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – pela empresa Saneamento de Goiás – S.A. – SANEAGO 20.581 24/03/2009 365 87217 16.504 Em Vigor 19/03/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.433, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os quantitativos dos cargos em comissão a que se refere o Anexo Único da Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 2003 20.579 20/03/2009 Organização Administrativa 366 87216 16.503 Em Vigor 13/03/2009 Lei Ordinária Abre créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global de R$ 166.396.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, trezentos e noventa e seis mil reais) 20.576 17/03/2009 Leis orçamentárias 367 87199 16.502 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Prevenção e Controle do Diabetes em Alunos da Rede Pública Estadual de Ensino 20.557 16/02/2009 Direitos da criança e do adolescente,Educação,Saúde 368 87200 16.501 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 13.583, de 11 de janeiro de 2000 20.557 16/02/2009 369 87201 16.500 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de número do Disque Denúncia nas escolas e hospitais públicos estatuais e particulares 20.557 16/02/2009 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 370 87202 16.499 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências 20.557 16/02/2009 Segurança Pública 371 87207 16.498 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os repasses de recursos públicos a entidades do setor privado, por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet 20.557 16/02/2009 Governador do Estado de Goiás Publicidade e propaganda oficial 372 87206 16.497 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas 20.557 16/02/2009 Eficiência energética,Meio ambiente 373 87205 16.496 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras providências 20.557 16/02/2009 Educação 374 87203 16.495 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Altera redação da Lei nº 16.265, de 28 de maio de 2008, que torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT 20.557 16/02/2009 Polícia Civil 375 87204 16.494 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, que regulamenta o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os critérios de sua admissão 20.557 16/02/2009 Diretos da pessoa com deficiência 376 87208 16.493 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.197, de 17 de março de 2008, que trata da disponibilização e afixação, pelo Poder Público, de mapas rodoviários do Estado, em pontos estratégicos 20.557 16/02/2009 Turismo 377 87210 16.492 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 12.121, de 05 de outubro de 1993, que concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue 20.557 16/02/2009 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Saúde 378 87197 16.491 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Institui no Calendário Oficial do Estado de Goiás o evento que especifica 20.557 16/02/2009 Datas comemorativas 379 87196 16.490 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual do Romeiro e o Dia Estadual do Romeiro 20.557 16/02/2009 Datas comemorativas 380 87195 16.489 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Papiloscopista 20.557 16/02/2009 Datas comemorativas 381 87214 16.488 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar 20.557 16/02/2009 Meio ambiente 382 87194 16.487 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Torna obrigatória a orientação de segurança aos passageiros do transporte coletivo intermunicipal 20.557 16/02/2009 Direito do consumidor 383 87188 16.486 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Institui a Semana Antialcoólica no âmbito do Estado de Goiás 20.557 16/02/2009 Datas comemorativas 384 87193 16.485 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual dos Servidores do Sistema Penitenciário 20.557 16/02/2009 Datas comemorativas 385 87192 16.484 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Institui no Calendário Oficial do Estado o Rodeio Show de Aparecida de Goiânia 20.557 16/02/2009 Datas comemorativas 386 87191 16.483 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação da SEMANA DA MULHER no Calendário Oficial de Eventos do Estado Direitos da mulher 387 87190 16.482 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a reserva de espaço para mensagens sobre pessoas desaparecidas nos terminais rodoviários administrados ou concedidos pelo Estado de Goiás e dá outras providências 20.557 16/02/2009 388 87209 16.481 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Institui o Selo de Qualidade Artesanal e dá outras providências 20.557 16/02/2009 Instituição de selo 389 87213 16.480 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Institui a certificação “Gerador de Empregos do Cerrado” no Estado de Goiás 20.557 16/02/2009 Instituição de selo 390 87212 16.479 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Cria a Política Estadual de Defesa da Cidadania nas áreas rurais, no Estado de Goiás 20.557 16/02/2009 Saúde 391 87211 16.478 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural 20.557 16/02/2009 Turismo 392 87189 16.477 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Altera redação da Lei nº 10.261, de 18 de setembro de 1987, que dispõe sobre a fixação dos números dos telefones do PROCON-GOIÁS nos estabelecimentos comerciais, financeiros e de prestação de serviços 20.557 16/02/2009 Direito do consumidor 393 87198 16.476 Em Vigor 10/02/2009 Lei Ordinária Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências 20.557 16/02/2009 Agricultura e Pecuária,Política pública alimentar,Políticas Públicas 394 87186 16.475 Em Vigor 28/01/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos 20.547 02/02/2009 395 87185 16.474 Revogada Parcialmente 27/01/2009 Lei Ordinária Altera a Lei 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, e dá outras providências 20.547 02/02/2009 Organização Administrativa 396 87181 16.473 Em Vigor 23/01/2009 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2009 20.639 22/06/2009,20.543 27/01/2009 Parcerias público-privada 397 87184 16.472 Em Vigor 19/01/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.540 22/01/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 398 87183 16.471 Em Vigor 19/01/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.540 22/01/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 399 87182 16.470 Em Vigor 19/01/2009 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.540 22/01/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 400 98683 16.469 Em Vigor 19/01/2009 Lei Ordinária Regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. 20.540 22/01/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Economia,Normas Tributárias 401 87187 16.468 Em Vigor 05/01/2009 Lei Ordinária Altera o Anexo I da Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, com alterações posteriores, nas partes que especifica 20.528 06/01/2009 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 402 87159 16.467 Em Vigor 05/01/2009 Lei Ordinária Introduz alterações e revoga dispositivo da Lei estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, e dá outras providências 20.531 09/01/2009 403 87153 16.466 Em Vigor 05/01/2009 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005 20.530 08/01/2009 Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 404 87152 16.465 Em Vigor 05/01/2009 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e dá outras providências 20.530 08/01/2009 Gestão pública,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 405 87175 16.464 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.533 13/01/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 406 87176 16.463 Revogada 31/12/2008 Lei Ordinária Fixa os vencimentos dos cargos que especifica 20.533 13/01/2009 Servidor Público 407 87177 16.462 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.150/07, que trata da convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário; dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e sobre renegociação de créditos tributários 20.533 13/01/2009 Normas Tributárias 408 87178 16.461 Revogada 31/12/2008 Lei Ordinária Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria das Cidades 20.533 13/01/2009 Fundos Rotativos 409 87170 16.460 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.533 13/01/2009 410 87179 16.459 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Autoriza a doação de recursos financeiros, no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), à entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que menciona e dá outras providências 20.526 31/12/2008 Leis orçamentárias 411 87172 16.458 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante que indica à Fundação de Apoio à Pesquisa - FUNAPE - e dá outras providências 20.533 13/01/2009 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 412 87173 16.457 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Dá nova redação ao inciso I do art. 93 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado 20.533 13/01/2009 Organização Administrativa 413 87174 16.456 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.880, de 22 de julho de 2004, que dispõe sobre o Fundo Rotativo do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás-IPASGO 20.533 13/01/2009 Fundos Rotativos 414 87171 16.455 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Altera a Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo 20.541 23/01/2009,20.533 13/01/2009 Organização Administrativa 415 87168 16.454 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica 20.533 13/01/2009 Doação de bens públicos 416 87160 16.453 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Altera o § 1º do art. 1º e o art. 6º da Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, e dá outras providências 20.533 13/01/2009 Servidor Público 417 87169 16.452 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências 20.533 13/01/2009 Doação de bens públicos 418 87167 16.451 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Autoriza concessão da subvenção social que especifica 20.533 13/01/2009 419 87180 16.450 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à entidade assistencial e filantrópica que especifica e dá outras providências 20.526 31/12/2008 Leis orçamentárias 420 87166 16.449 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Autoriza a alienação, a título de doação, do imóvel que especifica, de propriedade do Estado de Goiás, ao HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MARCOS 20.533 13/01/2009 Alienação de bens públicos 421 87215 16.448 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Dá nova redação ao inciso I do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 14.237, de 08 de julho de 2002 20.533 13/01/2009 422 87163 16.447 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Institui a Semana de Conscientização sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente 20.533 13/01/2009 Datas comemorativas,Direitos da criança e do adolescente 423 88464 16.446 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Agricultura Familiar 20.533 13/01/2009 Datas comemorativas 424 87162 16.445 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Atenção à Oncologia Infantil. 20.533 13/01/2009 Direitos da criança e do adolescente,Saúde 425 87164 16.444 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.533 13/01/2009 426 87165 16.443 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.533 13/01/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 427 88463 16.442 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Imigração Árabe 20.533 13/01/2009 Datas comemorativas 428 88462 16.441 Em Vigor 31/12/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.533 13/01/2009 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 429 87158 16.440 Em Vigor 30/12/2008 Lei Ordinária Altera leis que tratam de matéria tributária 20.525 30/12/2008 Normas Tributárias 430 87157 16.439 Em Vigor 30/12/2008 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.271/08, que trata de matéria tributária 20.525 30/12/2008 Normas Tributárias 431 87156 16.438 Em Vigor 30/12/2008 Lei Ordinária Altera as Leis nos 11.180/90, 13.213/97, 13.591/00 e 13.844/01 que dispõem sobre os programas FOMENTAR e PRODUZIR. 20.525 30/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 432 87155 16.437 Em Vigor 30/12/2008 Lei Ordinária Revigora dispositivo da Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária 20.525 30/12/2008 Normas Tributárias 433 87154 16.436 Em Vigor 30/12/2008 Lei Ordinária Autoriza a concessão de garantia para obtenção de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – pela empresa Companhia Celg de Participações – CELGPAR – e dá outras providências 20.525 30/12/2008 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 434 87161 16.435 Em Vigor 30/12/2008 Lei Ordinária Modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás, criando comarcas e varas judiciais, e dá outras providências 20.525 30/12/2008 Organização Judiciária 435 87151 16.434 Em Vigor 16/12/2008 Lei Ordinária Estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual 20.520 19/12/2008 Leis orçamentárias 436 87150 16.433 Em Vigor 16/12/2008 Lei Ordinária Dispõe sobre os quantitativos dos cargos em comissão a que se refere o Anexo Único da Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 2003 20.520 19/12/2008 Organização Administrativa 437 87149 16.432 Revogada 16/12/2008 Lei Ordinária Revigora e convalida o Fundo Rotativo da Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo e dá outras providências 20.520 19/12/2008 Fundos Rotativos 438 87148 16.431 Em Vigor 16/12/2008 Lei Ordinária Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências 20.520 19/12/2008 Gestão pública,Patrimônio Público 439 87147 16.430 Em Vigor 16/12/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.520 19/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 440 87146 16.429 Em Vigor 16/12/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.520 19/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 441 87145 16.428 Em Vigor 16/12/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.520 19/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 442 87144 16.427 Em Vigor 16/12/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.520 19/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 443 87143 16.426 Em Vigor 16/12/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.520 19/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 444 87142 16.425 Em Vigor 16/12/2008 Lei Ordinária Autoriza a doação de recursos financeiros, a título de auxílios, no montante de R$ 17.614.277,76 (dezessete milhões, seiscentos e quatorze mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) às entidades assistenciais e filantrópicas que menciona e dá outras providências 20.519 18/12/2008 445 98675 16.424 Em Vigor 15/12/2008 Lei Ordinária Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Estado o Congresso da UMADEGO. 20.522 23/12/2008 Datas comemorativas 446 98672 16.423 Em Vigor 15/12/2008 Lei Ordinária Institui no Calendário Oficial do Estado de Goiás o Arraiá de Itumbiara. 20.522 23/12/2008 Datas comemorativas 447 98671 16.422 Em Vigor 15/12/2008 Lei Ordinária Inclui, no calendário de Eventos Cívicos do Estado de Goiás, o Congresso da União das Senhoras das Assembléias de Deus do Estado de Goiás - USADEGO, celebrado no Município de Goiânia. 20.522 23/12/2008 Datas comemorativas 448 87140 16.421 Em Vigor 10/12/2008 Lei Ordinária Autoriza a inclusão de rodovia no Plano Rodoviário Estadual e dá outras providências 20.515 12/12/2008 449 87139 16.420 Revogada 08/12/2008 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 16.365, de 07 de outubro de 2008 20.513 10/12/2008 Organização Administrativa,Serviços Públicos 450 87138 16.419 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Jovem Solidário 20.509 04/12/2008 Datas comemorativas 451 87137 16.418 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Jovem Adventista 20.509 04/12/2008 Datas comemorativas 452 87136 16.417 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 453 87135 16.416 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 454 87134 16.415 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 455 87133 16.414 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 456 87132 16.413 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 457 87131 16.412 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 458 87130 16.411 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 459 87129 16.410 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 460 87128 16.409 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 461 87127 16.408 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 462 87126 16.407 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 463 87125 16.406 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 464 87124 16.405 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 465 87123 16.404 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 466 87122 16.403 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 467 87121 16.402 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 468 87120 16.401 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 469 87119 16.400 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 470 87118 16.399 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 471 87117 16.398 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 472 87116 16.397 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 473 87115 16.396 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 474 87114 16.395 Revogada 28/11/2008 Lei Ordinária Assegura a percepção de gratificação pela execução de atividades perigosas ao servidor ocupante do cargo de Piloto do Serviço Aéreo do Estado, nas condições que especifica 20.509 04/12/2008 Servidor Público 475 87113 16.394 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Reabre ao pessoal do serviço público estadual o prazo de enquadramento nos Planos de Cargos e Remuneração de que tratam as Leis que especifica 20.509 04/12/2008 476 87112 16.393 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.950/06, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás 20.509 04/12/2008 Organização Administrativa 477 87111 16.392 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Altera as Leis nos 11.651/91 e 13.453/99, que tratam de matéria tributária 20.509 04/12/2008 Normas Tributárias 478 87110 16.391 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 479 87109 16.390 Em Vigor 28/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.509 04/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 480 87106 16.389 Em Vigor 27/11/2008 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 2.666.066,17 (dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, sessenta e seis reais e dezessete centavos) à Organização das Voluntárias de Goiás -OVG 20.507 02/12/2008 Leis orçamentárias 481 87105 16.388 Em Vigor 27/11/2008 Lei Ordinária Dispõe sobre prazo de fruição do crédito especial para investimento na situação que especifica 20.507 02/12/2008 482 87104 16.387 Em Vigor 27/11/2008 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que indica 20.507 02/12/2008 Pensão especial 483 87108 16.386 Revogada 27/11/2008 Lei Ordinária Institui o Programa Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA-GO, cria o Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial – SEPDE e dá outras providências 20.507 02/12/2008 Segurança Pública 484 87107 16.385 Em Vigor 27/11/2008 Lei Ordinária Cria o Fundo Rotativo que menciona e dá outras providências 20.507 02/12/2008 Fundos Rotativos 485 87103 16.384 Em Vigor 27/11/2008 Lei Ordinária Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica 20.507 02/12/2008 Secretaria de Estado da Economia Desenvolvimento Social e Econômico,Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Parcerias público-privada 486 87102 16.383 Em Vigor 21/11/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 20.503 26/11/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 487 87101 16.382 Revogada 21/11/2008 Lei Ordinária Institui o Programa de Participação em Resultados -PPR- no âmbito da Secretaria da Fazenda 20.503 26/11/2008 488 87100 16.381 Revogada 21/11/2008 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008. 20.503 26/11/2008 Organização Administrativa 489 87099 16.380 Em Vigor 21/11/2008 Lei Ordinária Altera o Quadro II do art. 209 da Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001. 20.503 26/11/2008 Servidor Público 490 87098 16.379 Em Vigor 21/11/2008 Lei Ordinária Altera o art. 2o da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público 20.503 26/11/2008 Contratos temporários 491 87097 16.378 Revogada 21/11/2008 Lei Ordinária Altera as Leis Estaduais nos 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, na parte que trata da licença-prêmio 20.503 26/11/2008 Servidor Público 492 87096 16.377 Em Vigor 20/11/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.502 25/11/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 493 87095 16.376 Em Vigor 20/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.502 25/11/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 494 87094 16.375 Em Vigor 20/11/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.502 25/11/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 495 87093 16.374 Em Vigor 20/11/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.502 25/11/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 496 87092 16.373 Em Vigor 20/11/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.502 25/11/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 497 87091 16.372 Em Vigor 20/11/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.502 25/11/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 498 87090 16.371 Em Vigor 04/11/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.490 07/11/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 499 87089 16.370 Em Vigor 04/11/2008 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Cerimonialista 20.490 07/11/2008 Datas comemorativas 500 87084 16.369 Em Vigor 09/10/2008 Lei Ordinária Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Estado de Goiás 20.478 17/10/2008 Políticas Públicas 501 87086 16.368 Revogada 07/10/2008 Lei Ordinária Altera a Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 20.482 23/10/2008 Servidor Público 502 87088 16.367 Em Vigor 07/10/2008 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 20.473 10/10/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 503 87087 16.366 Em Vigor 07/10/2008 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica 20.473 10/10/2008 Denominação de bem público 504 87082 16.365 Revogada 07/10/2008 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e convalida o exercício de cargos públicos ocorrido no período que especifica 20.472 09/10/2008 Organização Administrativa 505 87083 16.364 Em Vigor 06/10/2008 Lei Ordinária Cria as escolas estaduais que menciona e dá outras providências 20.472 09/10/2008 Denominação de bem público,Educação 506 87081 16.363 Em Vigor 06/10/2008 Lei Ordinária Cria os estabelecimentos de ensino que menciona e dá outras providências 20.472 09/10/2008 Denominação de bem público,Educação 507 87080 16.362 Em Vigor 06/10/2008 Lei Ordinária Acrescenta o § 6o ao art. 90 da Lei no 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás 20.472 09/10/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Segurança Pública 508 87079 16.361 Em Vigor 06/10/2008 Lei Ordinária Dispõe sobre a denominação da unidade escolar que indica e dá outras providências 20.472 09/10/2008 Educação,Polícia Militar 509 87078 16.360 Em Vigor 06/10/2008 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, no montante de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) 20.472 09/10/2008 Leis orçamentárias 510 87077 16.359 Em Vigor 06/10/2008 Lei Ordinária Reajusta o valor do benefício das aposentadorias e pensões concedidas com fundamento nos arts. 40, § 1o, da Constituição Federal, e 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003 20.472 09/10/2008 511 87076 16.358 Em Vigor 06/10/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.472 09/10/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 512 87075 16.357 Em Vigor 06/10/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.472 09/10/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 513 87074 16.356 Em Vigor 06/10/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.472 09/10/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 514 87073 16.355 Em Vigor 06/10/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.472 09/10/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 515 87072 16.354 Em Vigor 06/10/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.472 09/10/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 516 87071 16.353 Em Vigor 06/10/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.472 09/10/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 517 87070 16.352 Em Vigor 26/09/2008 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 80.469,00 (oitenta mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) à Associação Goiana dos Profissionais da Saúde que atuam com Doenças Sexualmente Transmissíveis – AGDST 20.467 02/10/2008 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 518 87069 16.351 Revogada 26/09/2008 Lei Ordinária Dispõe sobre o Fundo Rotativo que menciona e dá outras providências 20.467 02/10/2008 Fundos Rotativos,Leis orçamentárias 519 87068 16.350 Em Vigor 22/09/2008 Lei Ordinária Cria a Unidade Escolar de Educação Básica que menciona, no Município de Orizona, e dá outras providências 20.463 26/09/2008 Denominação de bem público,Educação 520 87067 16.349 Em Vigor 22/09/2008 Lei Ordinária Institui a Comenda Otávio Lage 20.463 26/09/2008 Governador do Estado de Goiás Homenagem 521 87066 16.348 Em Vigor 22/09/2008 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –, no valor global de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 20.463 26/09/2008 Leis orçamentárias,Subvenção econômica 522 87065 16.347 Em Vigor 22/09/2008 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo - no montante de até R$ 235.200,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais) 20.463 26/09/2008 Leis orçamentárias 523 87064 16.346 Em Vigor 22/09/2008 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica 20.463 26/09/2008 Pensão especial 524 87063 16.345 Em Vigor 22/09/2008 Lei Ordinária Altera a Lei n. 13.533, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A 20.463 26/09/2008 Planejamento e desenvolvimento regional 525 87062 16.344 Em Vigor 15/09/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.463 26/09/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 526 87060 16.343 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.443 29/08/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 527 87059 16.342 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas e destiná-las para uso educacional 20.443 29/08/2008 528 87058 16.341 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Defesa da Família 20.443 29/08/2008 Datas comemorativas 529 87057 16.340 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.443 29/08/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 530 87056 16.339 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Inclui no Calendário Oficial do Estado as atividades culturais que especifica 20.443 29/08/2008 Datas comemorativas 531 87055 16.338 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.443 29/08/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 532 87054 16.337 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.443 29/08/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 533 87053 16.336 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.443 29/08/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 534 87052 16.335 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Institui no Calendário Oficial do Estado de Goiás a Procissão Fluvial em Louvor a Nossa Senhora das Graças, em Itumbiara 20.443 29/08/2008 Datas comemorativas 535 87051 16.334 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo à Recuperação de Empresas – Pró-Cooperação – e dá outras providências 20.443 29/08/2008 536 87050 16.333 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional 20.443 29/08/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Política pública alimentar 537 87807 16.332 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual da Adoção 20.443 29/08/2008 Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 538 87049 16.331 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.443 29/08/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 539 87048 16.330 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Vendedor Ambulante 20.443 29/08/2008 Datas comemorativas 540 87047 16.329 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.443 29/08/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 541 87046 16.328 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.443 29/08/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 542 87045 16.327 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Institui a Campanha Estadual Anual de Prevenção à Anorexia Nervosa 20.443 29/08/2008 Saúde 543 87044 16.326 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Torna obrigatória a realização de exames para detecção precoce do câncer de próstata nas unidades de saúde que integram o Sistema Único de Saúde 20.443 29/08/2008 Saúde 544 87043 16.325 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.443 29/08/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 545 87042 16.324 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.443 29/08/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 546 87041 16.323 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.443 29/08/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 547 87040 16.322 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Altera a Lei n. 13.805, de 02 de fevereiro de 2001, que concede as pensões especiais que especifica 20.443 29/08/2008 Pensão especial 548 87039 16.321 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual Contra a Agressão Infantil 20.443 29/08/2008 Datas comemorativas 549 87038 16.320 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.443 29/08/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 550 87037 16.319 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.443 29/08/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 551 87036 16.318 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Babado Elétrico 20.443 29/08/2008 Datas comemorativas 552 87035 16.317 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de mensagens educativas no interior de veículos destinados à condução coletiva de escolares nas condições que especifica 20.443 29/08/2008 Governador do Estado de Goiás Educação 553 87034 16.316 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências 20.443 29/08/2008 Meio ambiente 554 87033 16.315 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.443 29/08/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 555 87032 16.314 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Institui Política Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário 20.443 29/08/2008 Reciclagem e engenharia reversa 556 87031 16.313 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Carreiro de Boi 20.443 29/08/2008 Datas comemorativas 557 87030 16.312 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Assegura a disponibilização de informações em braile nos terminais rodoviários estaduais 20.443 29/08/2008 558 87029 16.311 Em Vigor 26/08/2008 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Planejamento Familiar 20.443 29/08/2008 Datas comemorativas 559 87028 16.310 Em Vigor 05/08/2008 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências 20.428 08/08/2008 Leis orçamentárias 560 87027 16.309 Em Vigor 23/07/2008 Lei Ordinária Concede reajuste de vencimentos, modifica a composição de cargos do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências 20.423 01/08/2008 Servidor Público 561 87026 16.308 Em Vigor 18/07/2008 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2006, e dá outras providências 20.417 24/07/2008 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 562 87025 16.307 Em Vigor 17/07/2008 Lei Ordinária Modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências 20.417 24/07/2008 563 87024 16.306 Em Vigor 17/07/2008 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base maio 2007 e maio 2008 e dá outras providências 20.417 24/07/2008 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 564 87022 16.305 Revogada 04/07/2008 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.272/2008, na parte que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria-Geral da Governadoria e do DETRAN 20.409 14/07/2008 Organização Administrativa 565 87021 16.304 Em Vigor 04/07/2008 Lei Ordinária Dá nova redação aos incisos I e X do art. 90 da Lei n. 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás 20.409 14/07/2008 566 87020 16.303 Em Vigor 04/07/2008 Lei Ordinária Dá nova redação ao inciso VII do § 2o do art. 2o da Lei no 15.704, de 20 de junho de 2006 20.409 14/07/2008 Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar 567 87019 16.302 Em Vigor 04/07/2008 Lei Ordinária Institui o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual 20.409 14/07/2008 Cultura 568 87018 16.301 Em Vigor 04/07/2008 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais) à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE JATAÍ 20.407 10/07/2008 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 569 87017 16.300 Em Vigor 02/07/2008 Lei Ordinária Altera os dispositivos que especifica das Leis nos 15.695 e 15.696, ambas de 07 de junho de 2006 20.407 10/07/2008 570 87016 16.299 Em Vigor 02/07/2008 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Segurança do Motociclista e dá outras providências 20.407 10/07/2008 Datas comemorativas 571 87015 16.298 Revogada 02/07/2008 Lei Ordinária Obriga Hotéis, Motéis, Pousadas, Pensões e demais estabelecimentos congêneres do Estado a afixarem, em local visível de suas respectivas recepções, cartaz informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se comprovadamente autorizada ou acompanhada de seus pais ou responsáveis 20.407 10/07/2008 Direitos da criança e do adolescente,Segurança Pública 572 87014 16.297 Em Vigor 02/07/2008 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Técnico em Contabilidade 20.407 10/07/2008 Datas comemorativas 573 87013 16.296 Em Vigor 02/07/2008 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Combate ao Abuso Sexual e à Exploração de Crianças e Adolescentes 20.407 10/07/2008 Datas comemorativas,Segurança Pública 574 87012 16.295 Revogada 02/07/2008 Lei Ordinária Institui a Campanha de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Pública Estadual de Ensino 20.407 10/07/2008 Educação 575 87011 16.294 Em Vigor 02/07/2008 Lei Ordinária Altera a Lei no 16.133, de 18 de setembro de 2007 20.407 10/07/2008 Declaração de entidades 576 87010 16.293 Em Vigor 02/07/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.407 10/07/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 577 87009 16.292 Em Vigor 02/07/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.407 10/07/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 578 87008 16.291 Em Vigor 02/07/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.407 10/07/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 579 87007 16.290 Em Vigor 02/07/2008 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 20.407 10/07/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 580 87006 16.289 Em Vigor 02/07/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.404 07/07/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 581 87005 16.288 Revogada 02/07/2008 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás 20.404 07/07/2008 Plano de cargos e carreiras 582 87004 16.287 Em Vigor 30/06/2008 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica 20.399 30/06/2008 Denominação de bem público 583 87003 16.286 Em Vigor 30/06/2008 Lei Ordinária Altera leis que tratam de matéria tributária 20.399 30/06/2008 Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 584 87002 16.285 Em Vigor 30/06/2008 Lei Ordinária Dispõe sobre a autorização de migração de empresa beneficiária do FOMENTAR para o PRODUZIR e altera as Leis nos 11.180/90, 13.591/00 e 14.063/01 20.399 30/06/2008 Incentivos/Benefícios fiscais 585 87001 16.284 Em Vigor 25/06/2008 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no âmbito da Linha de Crédito CCLIP – PROFISCO, e a oferecer as garantias que especifica 20.399 30/06/2008 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 586 87000 16.283 Em Vigor 25/06/2008 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais – PMAE, e a oferecer garantias 20.399 30/06/2008 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 587 86999 16.282 Em Vigor 25/06/2008 Lei Ordinária Autoriza a alienação, a título de doação, dos imóveis que especifica, à Agência de Fomento do Estado de Goiás S/A 20.399 30/06/2008 Alienação de bens públicos 588 86998 16.281 Em Vigor 10/06/2008 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA no montante de até R$ 147.869,71 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos). 20.388 13/06/2008 Leis orçamentárias 589 86997 16.280 Em Vigor 10/06/2008 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP no montante de até R$ 1.588.500,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais). 20.388 13/06/2008 Leis orçamentárias,Segurança Pública 590 86996 16.279 Em Vigor 10/06/2008 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais em favor do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia no montante de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 20.388 13/06/2008 Leis orçamentárias 591 86995 16.278 Em Vigor 10/06/2008 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR – e da Secretaria da Justiça, nos valores e para os fins que indica, e dá outras providências 20.388 13/06/2008 Leis orçamentárias 592 86994 16.277 Em Vigor 10/06/2008 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Fundação Universidade Estadual de Goiás – FUEG – até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). 20.388 13/06/2008 Leis orçamentárias 593 86993 16.276 Em Vigor 10/06/2008 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Município de Monte Alegre de Goiás o imóvel que especifica 20.388 13/06/2008 Doação de bens públicos 594 86992 16.275 Em Vigor 10/06/2008 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Secretaria de Infra-Estrutura no montante de até R$ 85.932.000,00 (oitenta e cinco milhões, novecentos e trinta e dois mil reais) 20.388 13/06/2008 Leis orçamentárias 595 86991 16.274 Em Vigor 10/06/2008 Lei Ordinária Cria e denomina o estabelecimento de ensino que especifica 20.388 13/06/2008 Educação 596 86990 16.273 Em Vigor 10/06/2008 Lei Ordinária Autoriza a destinação dos recursos que especifica 20.388 13/06/2008 597 87023 16.272 Revogada 30/05/2008 Lei Ordinária Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo 20.379 02/06/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa,Turismo 598 86989 16.271 Em Vigor 29/05/2008 Lei Ordinária Altera leis que tratam de matéria tributária 20.380 03/06/2008 Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 599 86988 16.270 Em Vigor 29/05/2008 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário – AGENCIARURAL no montante de até R$ 1.622.357,87 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e sete centavos) 20.380 03/06/2008 Leis orçamentárias 600 86987 16.269 Revogada 29/05/2008 Lei Ordinária Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências 20.380 03/06/2008 Habitação 601 86986 16.268 Em Vigor 29/05/2008 Lei Ordinária Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais 20.380 03/06/2008 602 86985 16.267 Em Vigor 28/05/2008 Lei Ordinária Institui o Projeto Semeando o Verde nas escolas da rede pública de ensino do Estado de Goiás 20.380 03/06/2008 Datas comemorativas,Educação 603 86984 16.266 Revogada 28/05/2008 Lei Ordinária Fixa critérios para as pulverizações com inseticidas, herbicidas e congêneres, por via aérea, de áreas agrícolas localizadas no Estado de Goiás 20.380 03/06/2008 604 86983 16.265 Em Vigor 28/05/2008 Lei Ordinária Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT 20.380 03/06/2008 Polícia Civil 605 86982 16.264 Em Vigor 27/05/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.379 02/06/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 606 86981 16.263 Em Vigor 27/05/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.379 02/06/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 607 86980 16.262 Em Vigor 27/05/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.379 02/06/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 608 86979 16.261 Em Vigor 27/05/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.379 02/06/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 609 86978 16.260 Em Vigor 27/05/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 610 86977 16.259 Em Vigor 27/05/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.379 02/06/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 611 86976 16.258 Em Vigor 27/05/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.379 02/06/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 612 86975 16.257 Em Vigor 27/05/2008 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Secretaria de Ciência e Tecnologia no montante de até R$ 13.334.000,00 (treze milhões, trezentos e trinta e quatro mil reais). 20.379 02/06/2008 Leis orçamentárias 613 86974 16.256 Em Vigor 27/05/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.379 02/06/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 614 86973 16.255 Em Vigor 27/05/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.379 02/06/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 615 86972 16.254 Em Vigor 27/05/2008 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica 20.379 02/06/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 616 86971 16.253 Em Vigor 27/05/2008 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica 20.379 02/06/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 617 86970 16.252 Em Vigor 27/05/2008 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica 20.379 02/06/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 618 86969 16.251 Em Vigor 27/05/2008 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica 20.379 02/06/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 619 86811 16.250 Em Vigor 08/05/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.367 13/05/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 620 86810 16.249 Em Vigor 08/05/2008 Lei Ordinária Estabelece a obrigatoriedade de afixar placa de advertência sobre o uso de formol e suas conseqüências para a saúde do ser humano, nas dependências de salão de beleza ou congêneres, em todo o Estado de Goiás. 20.367 13/05/2008 Conselho de Governo do Estado de Goiás Direito do consumidor,Saúde 621 86809 16.248 Em Vigor 08/05/2008 Lei Ordinária Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de estágio para as pessoas portadoras de deficiência na Administração Direta e Indireta do Estado de Goiás. 20.367 13/05/2008 Governador do Estado de Goiás Diretos da pessoa com deficiência 622 86808 16.247 Em Vigor 08/05/2008 Lei Ordinária Institui a Semana de Prevenção do Diabetes na Rede Pública Estadual de Ensino 20.367 13/05/2008 Datas comemorativas 623 86807 16.246 Em Vigor 08/05/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que específica 20.367 13/05/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 624 86806 16.245 Em Vigor 08/05/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.367 13/05/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 625 86805 16.244 Em Vigor 08/05/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.367 13/05/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 626 86785 16.243 Em Vigor 30/04/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.363 07/05/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 627 86784 16.242 Em Vigor 30/04/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.363 07/05/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 628 86783 16.241 Em Vigor 18/04/2008 Lei Ordinária Altera a Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE 20.356 24/04/2008 Normas Tributárias 629 86782 16.240 Em Vigor 18/04/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.356 24/04/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 630 86781 16.239 Em Vigor 18/04/2008 Lei Ordinária Institui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o Dia Estadual da Consciência Negra e cria a “Comenda Zumbi dos Palmares”. 20.356 24/04/2008 Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas 631 86780 16.238 Em Vigor 18/04/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.356 24/04/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 632 86767 16.237 Em Vigor 18/04/2008 Lei Ordinária Autoriza a constituição da Companhia de Telecomunicações e Soluções – CELGTelecom e dá outras providências 20.355 23/04/2008 Organização Administrativa 633 86766 16.236 Em Vigor 14/04/2008 Lei Ordinária Cria os Hospitais de Urgências de Aparecida de Goiânia e Santa Helena de Goiás, suas estruturas administrativas e seus fundos rotativos 20.352 17/04/2008 Fundos Rotativos,Organização Administrativa 634 86765 16.235 Em Vigor 14/04/2008 Lei Ordinária Altera a Lei no 14.600, de 1º de dezembro de 2003, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais 20.352 17/04/2008 635 86764 16.234 Em Vigor 14/04/2008 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás – FEMAL-GO 20.352 17/04/2008 Leis orçamentárias 636 86804 16.233 Em Vigor 08/04/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.348 11/04/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 637 86803 16.232 Em Vigor 08/04/2008 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS 20.348 11/04/2008 638 86802 16.231 Em Vigor 08/04/2008 Lei Ordinária Altera o art. 17 da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002 20.348 11/04/2008 639 86797 16.230 Revogada 08/04/2008 Lei Ordinária Acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 16.042, de 1o de junho de 2007 20.348 11/04/2008 Organização Administrativa 640 86801 16.229 Em Vigor 08/04/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.348 11/04/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 641 86800 16.228 Em Vigor 08/04/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.348 11/04/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 642 86799 16.227 Em Vigor 08/04/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.348 11/04/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 643 86798 16.226 Em Vigor 08/04/2008 Lei Ordinária Dispõe sobre os arquivos públicos no âmbito estadual 20.348 11/04/2008 Organização Administrativa 644 86761 16.225 Em Vigor 19/03/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.335 25/03/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 645 86760 16.224 Em Vigor 19/03/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.335 25/03/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 646 86759 16.223 Em Vigor 19/03/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.335 25/03/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 647 86758 16.222 Em Vigor 19/03/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.335 25/03/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 648 86757 16.221 Em Vigor 19/03/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.335 25/03/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 649 86756 16.220 Em Vigor 19/03/2008 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica 20.335 25/03/2008 Título de cidadania 650 86755 16.219 Em Vigor 19/03/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.335 25/03/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 651 86754 16.218 Em Vigor 19/03/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.335 25/03/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 652 86753 16.217 Em Vigor 19/03/2008 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.335 25/03/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 653 86752 16.216 Em Vigor 19/03/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.335 25/03/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 654 86751 16.215 Em Vigor 19/03/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.335 25/03/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 655 86750 16.214 Em Vigor 19/03/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.335 25/03/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 656 86749 16.213 Em Vigor 19/03/2008 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.335 25/03/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 657 86748 16.212 Em Vigor 17/03/2008 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 20.335 25/03/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 658 86747 16.211 Em Vigor 17/03/2008 Lei Ordinária Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Estado o “Goiânia Rodeo Festival” 20.335 25/03/2008 Datas comemorativas 659 86746 16.210 Em Vigor 17/03/2008 Lei Ordinária Assegura atendimento prioritário na rede pública estadual de saúde aos pacientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências 20.335 25/03/2008 Saúde 660 86745 16.209 Em Vigor 17/03/2008 Lei Ordinária Dispõe sobre a instalação de sistemas de captação, conservação e uso racional da água nos edifícios públicos estaduais. 20.335 25/03/2008 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 661 86744 16.208 Em Vigor 17/03/2008 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Cultura Evangélica e dá outras providências 20.335 25/03/2008 Datas comemorativas 662 86743 16.207 Em Vigor 17/03/2008 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2007 20.335 25/03/2008 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 663 86742 16.206 Em Vigor 17/03/2008 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Incentivo a Inclusão Digital 20.335 25/03/2008 664 86741 16.205 Em Vigor 17/03/2008 Lei Ordinária Regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde 20.335 25/03/2008 Saúde 665 86740 16.204 Em Vigor 17/03/2008 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Sepultador 20.335 25/03/2008 Datas comemorativas 666 86739 16.203 Em Vigor 17/03/2008 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 20.337 27/03/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 667 86738 16.202 Em Vigor 17/03/2008 Lei Ordinária Institui no Calendário Oficial do Estado de Goiás o Balada Sertaneja 20.335 25/03/2008 Datas comemorativas 668 86737 16.201 Em Vigor 17/03/2008 Lei Ordinária Institui no Calendário Oficial do Estado de Goiás o Caldas Fest Folia 20.335 25/03/2008 Datas comemorativas 669 86736 16.200 Em Vigor 17/03/2008 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Feirante 20.335 25/03/2008 Datas comemorativas 670 86735 16.199 Em Vigor 17/03/2008 Lei Ordinária Dispõe sobre o emprego de aquecedores solares nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual 20.335 25/03/2008 671 86734 16.198 Em Vigor 17/03/2008 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica 20.335 25/03/2008 Denominação de bem público 672 86733 16.197 Em Vigor 17/03/2008 Lei Ordinária Trata da disponibilização e afixação, pelo Poder Público, de mapas rodoviários do Estado, em pontos estratégicos e dá outras providências 20.335 25/03/2008 Governador do Estado de Goiás Campanha informativa,Turismo 673 86731 16.196 Em Vigor 30/01/2008 Lei Ordinária Inclui no calendário de eventos oficiais do Estado o - Encontro Folia de Reis. 20.304 07/02/2008 Datas comemorativas 674 86730 16.195 Em Vigor 29/01/2008 Lei Ordinária Institui no Calendário Oficial do Estado de Goiás, o Réveillon Fest Folia. 20.304 07/02/2008 Datas comemorativas 675 86763 16.194 Em Vigor 29/01/2008 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2008 20.300 30/01/2008 Leis orçamentárias 676 86762 16.193 Em Vigor 29/01/2008 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011. 20.300 30/01/2008 Leis orçamentárias 677 86729 16.192 Em Vigor 21/01/2008 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE JATAÍ. 20.295 23/01/2008 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 678 86728 16.191 Em Vigor 16/01/2008 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.107, de 24 de julho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008. 20.293 21/01/2008 679 86727 16.190 Em Vigor 11/01/2008 Lei Ordinária Dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher. 20.293 21/01/2008 Políticas Públicas 680 86726 16.189 Em Vigor 11/01/2008 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros à entidade que especifica. 20.287 11/01/2008 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades 681 86725 16.188 Revogada 08/01/2008 Lei Ordinária Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e institui o seu Conselho Gestor. 20.287 11/01/2008 Políticas públicas de habitação 682 87855 16.187 Em Vigor 28/12/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.286 10/01/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 683 87854 16.186 Em Vigor 28/12/2007 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) em favor da Secretaria de Ciência e Tecnologia, para fim que indica 20.286 10/01/2008 Leis orçamentárias 684 87853 16.185 Revogada 28/12/2007 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante que indica à Fundação de Apoio à Pesquisa - FUNAPE - e dá outras providências 20.286 10/01/2008 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 685 86724 16.184 Em Vigor 27/12/2007 Lei Ordinária Institui a Ouvidoria e promove parcial reestruturação no Ministério Público do Estado de Goiás. 20.282 04/01/2008 Organização Administrativa 686 86723 16.183 Em Vigor 21/12/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.279 28/12/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 687 86722 16.182 Em Vigor 21/12/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 20.279 28/12/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 688 86721 16.181 Em Vigor 21/12/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 20.279 28/12/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 689 86720 16.180 Em Vigor 21/12/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.279 28/12/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 690 86715 16.175 Em Vigor 16/12/2007 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no montante de R$ 24.880,00 (vinte e quatro mil e oitocentos e oitenta reais) à entidade que especifica e dá outras providências. 20.274 19/12/2007 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades 691 86719 16.179 Em Vigor 14/12/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.274 19/12/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 692 86718 16.178 Em Vigor 14/12/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.274 19/12/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 693 86717 16.177 Em Vigor 14/12/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.274 19/12/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 694 86716 16.176 Em Vigor 14/12/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.274 19/12/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 695 86714 16.174 Em Vigor 13/12/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.274 19/12/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 696 86713 16.173 Em Vigor 13/12/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.274 19/12/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 697 86712 16.172 Em Vigor 13/12/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.274 19/12/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 698 86711 16.171 Em Vigor 13/12/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.274 19/12/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 699 86710 16.170 Em Vigor 11/12/2007 Lei Ordinária Altera a Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. 20.271 14/12/2007 Normas Tributárias 700 86709 16.169 Em Vigor 11/12/2007 Lei Ordinária Altera a Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. 20.271 14/12/2007 Normas Tributárias 701 86708 16.168 Em Vigor 11/12/2007 Lei Ordinária Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. 20.268 11/12/2007 Governador do Estado de Goiás Previdência social,Tribunal de Contas do Estado - TCE 702 86707 16.167 Em Vigor 28/11/2007 Lei Ordinária Dispõe sobre a estrutura auxiliar específica da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências. 20.263 04/12/2007 703 86706 16.166 Em Vigor 28/11/2007 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público Estadual, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2007 e dá outras providências. 20.263 04/12/2007 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 704 86705 16.165 Em Vigor 27/11/2007 Lei Ordinária Concede reajuste de vencimentos, modifica a composição de cargos do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências. 20.263 04/12/2007 Organização Judiciária,Servidor Público 705 88448 16.163 Em Vigor 14/11/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.252 19/11/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 706 86701 16.162 Em Vigor 09/11/2007 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 20.248 09/11/2007 Pensão especial 707 86700 16.161 Em Vigor 09/11/2007 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes que deverão nortear a reforma administrativa do Poder Executivo do Estado. 20.248 09/11/2007 708 86699 16.160 Em Vigor 08/11/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 20.248 09/11/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 709 86698 16.159 Em Vigor 08/11/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 20.248 09/11/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 710 86697 16.158 Em Vigor 05/11/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.249 12/11/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 711 86696 16.157 Em Vigor 05/11/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.249 12/11/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 712 86695 16.156 Em Vigor 05/11/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.249 12/11/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 713 86694 16.155 Em Vigor 26/10/2007 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás. 20.249 12/11/2007 Direitos dos animais 714 86693 16.154 Em Vigor 26/10/2007 Lei Ordinária Dispõe sobre a Assistência Especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência. 20.249 12/11/2007 715 86692 16.153 Revogada 26/10/2007 Lei Ordinária Dispõe sobre a preservação dos campos de murundus, também conhecidos como covais e dá outras providências. 20.249 12/11/2007 Meio ambiente 716 86691 16.152 Em Vigor 26/10/2007 Lei Ordinária Promove a fusão das Unidades Escolares da Secretaria da Educação e da Polícia Militar que especifica. 20.249 12/11/2007 Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 717 88449 16.164 Em Vigor 17/10/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.252 19/11/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 718 86690 16.150 Em Vigor 17/10/2007 Lei Ordinária Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário. 22/10/2007 Normas Tributárias 719 86689 16.149 Em Vigor 17/10/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22/10/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 720 86688 16.148 Em Vigor 17/10/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22/10/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 721 86687 16.147 Em Vigor 17/10/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22/10/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 722 86686 16.146 Em Vigor 17/10/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22/10/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 723 86685 16.145 Em Vigor 17/10/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22/10/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 724 86684 16.144 Em Vigor 17/10/2007 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.631, de 17 de maio de 2000. 22/10/2007 725 86683 16.143 Em Vigor 17/10/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/10/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 726 86682 16.142 Em Vigor 17/10/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade púbica a entidade que especifica. 22/10/2007 Declaração de entidades 727 86681 16.141 Em Vigor 17/10/2007 Lei Ordinária Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição do crédito especial para investimento, na situação que especifica. 22/10/2007 728 86552 16.140 Em Vigor 02/10/2007 Lei Ordinária Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências 05/10/2007 Governador do Estado de Goiás Prestação de Contas,Regulamentos e estatutos,Saúde 729 86551 16.139 Em Vigor 02/10/2007 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no montante de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) à entidade assistencial e filantrópica que indica e dá outras providências 05/10/2007 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 730 86550 16.138 Em Vigor 02/10/2007 Lei Ordinária Altera a Lei no 16.071, de 10 de julho de 2007, que instituiu o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CONFUNDEB 05/10/2007 Educação 731 86476 16.137 Em Vigor 18/09/2007 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.206, de 07 de junho de 2005, que instituiu o Programa Bolsa Orquestra 24/09/2007 Educação,Tribunal de Contas do Estado - TCE 732 86475 16.136 Em Vigor 18/09/2007 Lei Ordinária Institui no Calendário Oficial do Estado de Goiás, o Carnagoiânia 21/09/2007 Datas comemorativas 733 86474 16.135 Em Vigor 18/09/2007 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.878, de 30 de dezembro de 1992, que cria o Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal que especifica 21/09/2007 734 80245 16.134 Em Vigor 18/09/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/09/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 735 80244 16.133 Em Vigor 18/09/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/09/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 736 80243 16.132 Em Vigor 18/09/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/09/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 737 80242 16.131 Em Vigor 11/09/2007 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais até o valor de R$ 2.463.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil reais) em favor da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial. 14/09/2007 Leis orçamentárias 738 80241 16.130 Em Vigor 11/09/2007 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no montante de R$ 24.998,85 (vinte e quatro mil e novecentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos) à entidade assistencial e filantrópica que especifica e dá outras providências. 14/09/2007 Leis orçamentárias 739 80240 16.129 Revogada 11/09/2007 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.814, de 06 de julho de 2004, na parte que dispõe sobre o Fundo Rotativo da Secretaria de Cidadania. 14/09/2007 Fundos Rotativos,Leis orçamentárias 740 80239 16.128 Em Vigor 11/09/2007 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 850.833,00 (oitocentos e cinqüenta mil, oitocentos e trinta e três reais) em favor do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. 14/09/2007 Leis orçamentárias 741 80238 16.127 Em Vigor 11/09/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/09/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 742 80237 16.126 Em Vigor 11/09/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/09/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 743 80236 16.125 Em Vigor 11/09/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/09/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 744 80235 16.124 Em Vigor 11/09/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/09/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 745 80234 16.123 Em Vigor 11/09/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/09/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 746 80233 16.122 Em Vigor 11/09/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/09/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 747 80232 16.121 Em Vigor 11/09/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/09/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 748 80231 16.120 Em Vigor 11/09/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/09/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 749 80230 16.119 Em Vigor 04/09/2007 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO. 06/09/2007 Leis orçamentárias 750 80229 16.118 Em Vigor 04/09/2007 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004. 06/09/2007 751 80228 16.117 Em Vigor 04/09/2007 Lei Ordinária Dispõe sobre o percentual de redução na multa e nos juros de mora no pagamento parcelado de crédito tributário do ICMS de que trata a Lei nº 15.573/06, na situação que especifica. 06/09/2007 Normas Tributárias,Transporte público 752 80227 16.116 Em Vigor 04/09/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 06/09/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 753 80226 16.115 Em Vigor 04/09/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 06/09/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 754 80225 16.114 Em Vigor 04/09/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 06/09/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 755 80224 16.113 Em Vigor 04/09/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 06/09/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 756 80223 16.112 Em Vigor 04/09/2007 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 06/09/2007 Pensão especial 757 80222 16.111 Em Vigor 04/09/2007 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário. 06/09/2007 Organização Administrativa 758 80221 16.110 Em Vigor 04/09/2007 Lei Ordinária Dispõe sobre a extinção de crédito tributário na situação que especifica. 06/09/2007 Normas Tributárias 759 80220 16.109 Em Vigor 22/08/2007 Lei Ordinária Dispõe sobre a pensão especial que especifica. 04/09/2007 Pensão especial 760 80219 16.108 Em Vigor 25/07/2007 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 10/08/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 761 80218 16.107 Em Vigor 24/07/2007 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências. 31/07/2007 Leis orçamentárias 762 80217 16.106 Em Vigor 24/07/2007 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Movimento Hip Hop. 31/07/2007 Datas comemorativas 763 80216 16.105 Em Vigor 24/07/2007 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. 31/07/2007 764 80215 16.104 Em Vigor 24/07/2007 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 31/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 765 80214 16.103 Em Vigor 24/07/2007 Lei Ordinária Institui o Dia do Antigo Mobilismo Goiano. 31/07/2007 Datas comemorativas 766 80213 16.102 Em Vigor 13/07/2007 Lei Ordinária Reajusta, nos percentuais indicados, os valores constantes dos Anexos da Lei n. 15.122, de 04 de fevereiro de 2005. 18/07/2007 Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 767 80212 16.101 Em Vigor 13/07/2007 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. 18/07/2007 Denominação de bem público 768 80211 16.100 Em Vigor 13/07/2007 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 18/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 769 80210 16.099 Em Vigor 13/07/2007 Lei Ordinária Altera a Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial - administrativa do Estado de Goiás. 18/07/2007 770 80209 16.098 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 771 80208 16.097 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 17/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 772 80207 16.096 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 773 80206 16.095 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 774 80205 16.094 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 17/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 775 80204 16.093 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 17/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 776 80203 16.092 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 17/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 777 80202 16.091 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 778 80201 16.090 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 17/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 779 80200 16.089 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 17/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 780 80199 16.088 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 17/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 781 80198 16.087 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 782 80197 16.086 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 17/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 783 80196 16.085 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 17/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 784 80195 16.084 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 17/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 785 80194 16.083 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Institui o Dia do Esteticista. 17/07/2007 Datas comemorativas 786 80193 16.082 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 17/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 787 80192 16.081 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 17/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 788 80191 16.080 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 17/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 789 80190 16.079 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Espírita. 17/07/2007 Datas comemorativas 790 80189 16.078 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Altera as Leis nos 11.180/90 e 13.591/00, que instituem o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR e o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. 17/07/2007 Incentivos/Benefícios fiscais 791 80188 16.077 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Dispõe sobre a propositura da ação de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual. 17/07/2007 Normas Tributárias 792 80187 16.076 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Altera a Lei no 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de benefícios fiscais. 17/07/2007 793 80186 16.075 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílios, de recursos financeiros no montante de R$ 199.518,00 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e dezoito reais) às entidades assistenciais e filantrópicas que indica e dá outras providências. 17/07/2007 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 794 80185 16.074 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Altera a Lei no 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. 17/07/2007 Normas Tributárias 795 80184 16.073 Em Vigor 11/07/2007 Lei Ordinária Altera a Lei no 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário. 17/07/2007 Normas Tributárias 796 80183 16.072 Em Vigor 10/07/2007 Lei Ordinária Altera a Lei no 14.522, de 02 de setembro de 2003, que dá denominação ao próprio público que especifica. 17/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 797 80182 16.071 Revogada 10/07/2007 Lei Ordinária Institui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONFUNDEB. 13/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Servidor Público 798 80181 16.070 Em Vigor 03/07/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 06/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 799 80180 16.069 Em Vigor 03/07/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 06/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 800 80179 16.068 Em Vigor 03/07/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 06/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 801 80178 16.067 Em Vigor 03/07/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 06/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 802 80177 16.066 Em Vigor 03/07/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 06/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 803 80176 16.065 Em Vigor 03/07/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 06/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 804 80175 16.064 Em Vigor 03/07/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 06/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 805 80174 16.063 Em Vigor 03/07/2007 Lei Ordinária Institui o Dia da Música em Goiás. 06/07/2007 Datas comemorativas 806 80173 16.062 Em Vigor 27/06/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 06/07/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 807 80172 16.061 Em Vigor 15/06/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/06/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 808 80171 16.060 Em Vigor 15/06/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/06/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 809 80170 16.059 Em Vigor 15/06/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/06/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 810 80169 16.058 Em Vigor 15/06/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/06/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 811 80168 16.057 Em Vigor 15/06/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/06/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 812 80167 16.056 Em Vigor 15/06/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/06/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 813 80166 16.055 Em Vigor 15/06/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/06/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 814 80165 16.054 Em Vigor 15/06/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/06/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 815 80164 16.053 Em Vigor 01/06/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/06/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 816 80163 16.052 Em Vigor 01/06/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/06/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 817 80162 16.051 Em Vigor 01/06/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/06/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 818 80161 16.050 Em Vigor 01/06/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/06/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 819 80160 16.049 Em Vigor 01/06/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/06/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 820 80159 16.048 Em Vigor 01/06/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/06/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 821 80158 16.047 Em Vigor 01/06/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/06/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 822 80157 16.046 Em Vigor 01/06/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/06/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 823 80156 16.045 Em Vigor 01/06/2007 Lei Ordinária Autoriza a destinação de recursos que especifica e dá outras providências. 01/06/2007 824 80155 16.044 Em Vigor 01/06/2007 Lei Ordinária Convalida e revigora o Fundo Rotativo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências. 01/06/2007 Tribunal de Contas do Estado - TCE 825 80154 16.043 Em Vigor 01/06/2007 Lei Ordinária Altera a Lei no 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária. 01/06/2007 Normas Tributárias 826 80153 16.042 Em Vigor 01/06/2007 Lei Ordinária Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 01/06/2007 Organização Administrativa 827 80152 16.041 Em Vigor 17/05/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22/05/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 828 80151 16.040 Em Vigor 17/05/2007 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 22/05/2007 Título de cidadania 829 80150 16.039 Em Vigor 17/05/2007 Lei Ordinária Altera a Lei no 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. 22/05/2007 830 80149 16.038 Revogada 10/05/2007 Lei Ordinária Dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - “Vapt-Vupt” e dá outras providências. 22/05/2007 831 80148 16.037 Em Vigor 10/05/2007 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadã Goiana à pessoa que especifica. 10/05/2007 Título de cidadania 832 80147 16.036 Em Vigor 27/04/2007 Lei Ordinária Modifica a vigência das disposições legais que tratam da remuneração de servidores públicos estaduais que especifica e dá outras providências. 27/04/2007 833 80146 16.035 Em Vigor 27/04/2007 Lei Ordinária Autoriza a concessão de garantia para obtenção de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - pela empresa Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO - e dá outras providências. 27/04/2007 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 834 80145 16.034 Em Vigor 26/04/2007 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 27/04/2007 Pensão especial 835 80144 16.033 Em Vigor 25/04/2007 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais até o montante de R$ 35.260.000,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e sessenta mil reais) em favor da Secretaria da Justiça. 02/05/2007 Leis orçamentárias 836 80143 16.032 Em Vigor 25/04/2007 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás -FMTCE/GO. 02/05/2007 Tribunal de Contas do Estado - TCE 837 80142 16.031 Em Vigor 25/04/2007 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP - e dá outras providências. 02/05/2007 Leis orçamentárias 838 80141 16.030 Em Vigor 25/04/2007 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no montante de R$ 529.482,00 (quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais) às entidades assistenciais e filantrópicas que indica e dá outras providências. 02/05/2007 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 839 80140 16.029 Em Vigor 25/04/2007 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica e dá outras providências. 02/05/2007 Pensão especial 840 80139 16.028 Em Vigor 25/04/2007 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG o imóvel que especifica. 02/05/2007 Doação de bens públicos 841 80138 16.027 Em Vigor 25/04/2007 Lei Ordinária Considera autorizada a transferência, a título de auxílio, de recurso financeiro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à entidade assistencial e filantrópica que indica e dá outras providências. 02/05/2007 Declaração de entidades 842 85120 16.026 Em Vigor 25/04/2007 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, à Secretaria de Estado da Saúde, do óbitos de mulheres durante a gravidez, ou a ela relacionadas, e dá outras providências 27/04/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Saúde 843 80137 16.025 Em Vigor 20/04/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 24/04/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 844 80136 16.024 Revogada 20/04/2007 Lei Ordinária Altera a Lei no 14.383, de 31 de dezembro de 2002. 24/04/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa 845 80135 16.023 Em Vigor 20/04/2007 Lei Ordinária Altera o valor do Fundo rotativo da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. 24/04/2007 Fundos Rotativos 846 80134 16.022 Em Vigor 11/04/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 16/04/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 847 80133 16.021 Em Vigor 11/04/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 16/04/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 848 80132 16.020 Em Vigor 11/04/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 16/04/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 849 80131 16.019 Em Vigor 14/03/2007 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano que especifica. 19/03/2007 Título de cidadania 850 80130 16.018 Em Vigor 14/03/2007 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 19/03/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 851 80129 16.017 Revogada 27/02/2007 Lei Ordinária Institui normas suplementares de licitação e contratação administrativa pertinentes a serviços terceirizados de Conservação, Limpeza, Vigilância, Segurança e cessão de mão-de-obra no âmbito do Estado de Goiás. 27/02/2007 852 80128 16.016 Em Vigor 27/02/2007 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 27/02/2007 Denominação de bem público,Obras Públicas 853 80127 16.015 Em Vigor 27/02/2007 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 27/02/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 854 80126 16.014 Revogada 27/02/2007 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. 27/02/2007 Denominação de bem público 855 80125 16.013 Em Vigor 27/02/2007 Lei Ordinária Altera a Lei n. 13.605, de 29 de março de 2000, que institui o Programa Renda Cidadã. 27/02/2007 Programas sociais 856 80124 16.012 Em Vigor 27/02/2007 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 27/02/2007 Denominação de bem público 857 80123 16.011 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 01/03/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 858 80122 16.010 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 01/03/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 859 80121 16.009 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 01/03/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 860 80120 16.008 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 01/03/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 861 80119 16.007 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 01/03/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 862 80118 16.006 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 01/03/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 863 80117 16.005 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 01/03/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 864 80116 16.004 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 01/03/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 865 80115 16.003 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 01/03/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 866 80114 16.002 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 01/03/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 867 80113 16.001 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 01/03/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 868 80112 16.000 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 01/03/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 869 80111 15.999 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 01/03/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 870 80110 15.998 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 01/03/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 871 80109 15.997 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 01/03/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 872 80108 15.996 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 01/03/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 873 80107 15.995 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/03/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 874 80106 15.994 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/03/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 875 80105 15.993 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/03/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 876 80104 15.992 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 01/03/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 877 80103 15.991 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/03/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 878 80102 15.990 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 01/03/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 879 80101 15.989 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/03/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 880 80100 15.988 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/03/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 881 80099 15.987 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/03/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 882 80098 15.986 Em Vigor 26/02/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/03/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 883 81004 15.985 Em Vigor 16/02/2007 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro das empresas de sistemas eletrônicos de segurança. 27/02/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Segurança Pública 884 80097 15.984 Em Vigor 07/02/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/02/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 885 80096 15.983 Em Vigor 07/02/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/02/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 886 80095 15.982 Revogada 07/02/2007 Lei Ordinária Cria o Cargo de Assessor de Relações Institucionais na Secretaria de Infra-Estrutura. 12/02/2007 Organização Administrativa 887 80094 15.981 Revogada 07/02/2007 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002. 12/02/2007 Vencimentos 888 80093 15.980 Em Vigor 25/01/2007 Lei Ordinária Denomina Rodovia Pedro Abrão a GO-402, que liga a cidade de Cumari a Corumbaíba-GO, na Região Sudeste do Estado. 09/02/2007 Denominação de bem público 889 80092 15.979 Em Vigor 25/01/2007 Lei Ordinária Institui a Semana da Juventude, e o Dia Estadual do Rock no Estado de Goiás e dá outras providências. 30/01/2007 Datas comemorativas 890 80091 15.978 Em Vigor 23/01/2007 Lei Ordinária Autoriza o Estado de Goiás a assumir os débitos que especifica. 26/01/2007 Normas Tributárias 891 80090 15.977 Em Vigor 23/01/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 892 80089 15.976 Em Vigor 23/01/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 26/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 893 80088 15.975 Em Vigor 23/01/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 894 80087 15.974 Em Vigor 23/01/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 895 80086 15.973 Em Vigor 23/01/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 26/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 896 80085 15.972 Em Vigor 23/01/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 897 80084 15.971 Em Vigor 23/01/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 26/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 898 80083 15.970 Em Vigor 23/01/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 899 80082 15.969 Em Vigor 23/01/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 900 80081 15.968 Em Vigor 18/01/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 901 80080 15.967 Em Vigor 18/01/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 902 80079 15.966 Em Vigor 18/01/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 903 80078 15.965 Em Vigor 18/01/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 26/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 904 80077 15.964 Em Vigor 18/01/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 905 80076 15.963 Em Vigor 18/01/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 26/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 906 80075 15.962 Em Vigor 18/01/2007 Lei Ordinária Altera a Lei no 13.159, de 31 de outubro de 1997, que declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 907 80074 15.961 Em Vigor 18/01/2007 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 26/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 908 80073 15.960 Em Vigor 18/01/2007 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 909 80071 15.959 Em Vigor 18/01/2007 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 910 80070 15.958 Em Vigor 18/01/2007 Lei Ordinária Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências. 25/01/2007 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 911 87141 15.957 Em Vigor 18/01/2007 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei no 15.599, de 31 de janeiro de 2006 e dá outras providências.Introduz alterações na Lei no 15.599, de 31 de janeiro de 2006 e dá outras providências. 30/01/2007, 22/01/2007 Servidor Público 912 80069 15.956 Em Vigor 18/01/2007 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei n. 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e estabelece a remuneração das  reuniões  do plenário e das câmaras setoriais do Conselho de Gestão da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR. 22/01/2007 913 80068 15.955 Em Vigor 18/01/2007 Lei Ordinária Altera a Lei n. 15.235, de 11 de julho de 2005 e dá outras providências. 22/01/2007 Contratos temporários 914 80067 15.954 Em Vigor 18/01/2007 Lei Ordinária Altera a Lei no 15.719, de 29 de junho de 2006. 22/01/2007 Normas Tributárias 915 80066 15.953 Em Vigor 18/01/2007 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2007. 18/01/2007 Leis orçamentárias 916 80065 15.952 Em Vigor 16/01/2007 Lei Ordinária Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante e suas conseqüências para a saúde do ser humano, nas dependências de academias de ginástica, centros ou clubes esportivos, ou similares em todo o Estado de Goiás e dá outras providências. 24/01/2007 Governador do Estado de Goiás Direito do consumidor,Saúde 917 80064 15.951 Em Vigor 12/01/2007 Lei Ordinária Dá nome ao próprio público que especifica. 09/02/2007 Educação