660597.791Revogada28/12/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.532, de 29 de dezembro de 2011.21.514 23/01/2013Governador do Estado de Goiás 660557.790Em Vigor27/12/2012Decreto NumeradoIntroduz alterações e acréscimos no Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT –, aprovado pelo Decreto no 6.930, de 09 de junho de 2009.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 660487.789Em Vigor27/12/2012Decreto NumeradoInstitui o Comitê Gestor Estadual do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásHabitação 660477.788Em Vigor27/12/2012Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto no 5.904, de 16 de fevereiro de 2004.21.496 27/12/2012Governador do Estado de Goiás 660467.787Em Vigor27/12/2012Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás – FUNDO CULTURAL, na parte que especifica.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásCultura,Fundos públicos 660547.786Em Vigor27/12/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 660457.785Em Vigor27/12/2012Decreto NumeradoDispõe sobre a transferência de direitos e obrigações da Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás – EMATER – GO para a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER.21.496 27/12/2012Governador do Estado de Goiás 660447.784Em Vigor27/12/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto no 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado – RCTE.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 660537.783Em Vigor27/12/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado -RCTE-.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 660527.782Em Vigor27/12/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852/97 que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 660517.781Em Vigor27/12/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 660507.780Em Vigor27/12/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.617, de 16 de maio de 2012, que fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto.21.496 27/12/2012Governador do Estado de Goiás 660437.779Em Vigor27/12/2012Decreto NumeradoAltera o prazo de validade do recredenciamento da instituição que especifica.21.496 27/12/2012Governador do Estado de Goiás 660567.778Em Vigor27/12/2012Decreto NumeradoRegulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 19 de setembro de 2012.21.496 27/12/2012Governador do Estado de Goiás 660497.777Em Vigor27/12/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 660427.776Em Vigor19/12/2012Decreto NumeradoDispõe sobre o tombamento do bem imóvel que especifica no Patrimônio Histórico e Artístico Estadual e dá outras providências.21.492 19/12/2012Governador do Estado de GoiásPatrimônio histórico,Tombamento 660407.775Em Vigor19/12/2012Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.21.492 19/12/2012Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 660417.774Em Vigor19/12/2012Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –PRODUZIR–, aprovado pelo Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000.21.492 19/12/2012Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos 660397.773Em Vigor11/12/2012Decreto NumeradoConfere o Grau Grande Oficial da Ordem do Mérito Anhanguera à artista plástica ANA MARIA PACHECO.21.486 11/12/2012Governador do Estado de GoiásHomenagem,Regulamentos e estatutos 660387.772Em Vigor03/12/2012Decreto NumeradoDispõe sobre o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – “Goiás Inclusivo – Um Estado Para Todos”.21.481 04/12/2012Governador do Estado de Goiás 660377.771Revogada03/12/2012Decreto NumeradoDispõe sobre a destinação, no âmbito do Executivo, de cargos de provimento em comissão às pessoas com deficiência.21.481 04/12/2012Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras 660367.770Em Vigor30/11/2012Decreto NumeradoConfere nova redação ao art. 4º do Decreto n. 7.740, de 18 de outubro de 2012.21.481 04/12/2012Governador do Estado de Goiás 660317.769Em Vigor29/11/2012Decreto NumeradoExclui as mercadorias relacionadas no inciso XV do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE do regime da substituição tributária pelas operações posteriores.21.479 30/11/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 660327.768Em Vigor27/11/2012Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 5.842, de 07 de outubro de 2003, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica.21.479 30/11/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 660337.767Em Vigor27/11/2012Decreto NumeradoAltera dispositivos do Decreto nº 7.567, de 08 de março de 2012.21.479 30/11/2012Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 660357.766Revogada27/11/2012Decreto NumeradoAutoriza a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional –AGDR– a celebrar os contratos temporários que especifica.21.479 30/11/2012Governador do Estado de GoiásContratos temporários,Transportes 660347.765Em Vigor27/11/2012Decreto NumeradoAltera a redação do art. 4o do Decreto no 7.741, de 18 de outubro de 2012.21.479 30/11/2012Governador do Estado de Goiás 660257.764Em Vigor20/11/2012Decreto NumeradoIntroduz alteração no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 2 de abril de 2012.21.471 20/11/2012Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Turismo 660277.763Em Vigor19/11/2012Decreto NumeradoDispõe sobre os procedimentos para instalação de ondulações transversais.21.470 19/11/2012Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 660247.762Em Vigor19/11/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto no 7.425, de 16 de agosto de 2011, que instituiu o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e funcional do Poder Executivo e regulamentou o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CADFOR -, bem como revoga o Decreto no 6.759, de 22 de julho de 2008, que instituiu o Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais no âmbito da administração direta do Poder Executivo.21.470 19/11/2012Governador do Estado de Goiás 660237.761Em Vigor19/11/2012Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.470 19/11/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 660267.760Em Vigor19/11/2012Decreto NumeradoDispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.21.470 19/11/2012Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 660227.759Em Vigor14/11/2012Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.21.479 30/11/2012Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 660197.758Em Vigor07/11/2012Decreto NumeradoIntroduz alterações nos textos do Decreto nº 6.121, de 08 de abril de 2005, e do Regulamento do FOMENTAR baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.21.467 12/11/2012Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Regulamentos e estatutos 660187.757Em Vigor07/11/2012Decreto NumeradoInstitui o Sistema de Captação de Recursos Financeiros e dá outras providências.21.467 12/11/2012Governador do Estado de Goiás 660177.756Em Vigor07/11/2012Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012.21.466 09/11/2012Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 660157.755Revogada29/10/2012Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.21.459 30/10/2012Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Regulamentos e estatutos 660167.754Revogada29/10/2012Decreto NumeradoDispõe sobre a criação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado de Goiás – COETRAE/GO – e dá outras providências.21.459 30/10/2012Governador do Estado de GoiásDireitos humanos 672307.753Em Vigor29/10/2012Decreto NumeradoFica instituído o Programa de Melhoria da Qualidade do Banco de Dados dos Servidores Públicos do Estado de Goiás para integração com o Banco de Dados do Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS-MPS-, composto pelo Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social - SIPREV/Gestão-MPS e Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social - CNIS/RPPS-, nos termos do art. 3º da Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2003, e dá outras providências21.459 30/10/2012Governador do Estado de GoiásPrevidência social 660147.752Em Vigor25/10/2012Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.458 29/10/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 660137.751Em Vigor25/10/2012Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.458 29/10/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 660127.750Em Vigor25/10/2012Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.458 29/10/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 660107.749Em Vigor19/10/2012Decreto NumeradoInstitui Força Tarefa para efetivação dos projetos de investimentos da iniciativa privada em Goiás beneficiados pelos Programas Produzir/Fomentar.21.454 22/10/2012Governador do Estado de Goiás 660097.748Em Vigor19/10/2012Decreto NumeradoDispõe sobre a extensão do benefício do Vale-Transporte instituído pela Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985, a servidores estaduais que menciona e dá outras providências.21.454 22/10/2012Governador do Estado de Goiás 660117.747Em Vigor19/10/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto no 6.542, de 04 de setembro de 2006.21.454 22/10/2012Governador do Estado de Goiás 660077.746Em Vigor18/10/2012Decreto NumeradoDispõe sobre a criação do Museu das Águas.21.453 19/10/2012Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 660067.745Em Vigor18/10/2012Decreto NumeradoAltera o Anexo XI do Decreto nº 4.852, de 29 de outubro de 1997, Regulamento do Código Tributário Estadual -RCTE-.21.453 19/10/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 660017.744Em Vigor18/10/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto n. 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente CEMAm, dispõe sobre a sua organização e dá outras providências.21.453 19/10/2012Governador do Estado de Goiás 660057.743Em Vigor18/10/2012Decreto NumeradoInstitui o Comitê de Concessão e Avaliação de Áreas Industriais.21.453 19/10/2012Governador do Estado de Goiás 660047.742Em Vigor18/10/2012Decreto NumeradoInstitui o Comitê de Prospecção de Oportunidades de Negócios.21.453 19/10/2012Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 660037.741Em Vigor18/10/2012Decreto NumeradoInstitui Grupo de Trabalho para apresentação de proposta de reformulação da Política de Assistência Técnica e Extensão Rural.21.453 19/10/2012Governador do Estado de Goiás 660087.740Em Vigor18/10/2012Decreto NumeradoInstitui Grupo de Trabalho para apresentação de proposta de implantação de um Laboratório de Tecnologia Mineral no Estado de Goiás.21.453 19/10/2012Governador do Estado de GoiásOrganizações Sociais 660027.739Em Vigor17/10/2012Decreto NumeradoDispõe sobre renovação do recredenciamento da Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns - FECHA.21.453 19/10/2012Governador do Estado de GoiásEducação 659907.738Revogada17/10/2012Decreto NumeradoIntroduz alteração no inciso III do art. 1º do Decreto nº 7.573, de 13 de março de 2012, que criou, no âmbito do Estado de Goiás, o Comitê Superior de Validação dos Projetos de Parceria Público-Privada relativa ao Sistema Prisional.21.451 17/10/2012Governador do Estado de Goiás 659917.737Em Vigor17/10/2012Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial-Militar, instituída pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 170, de 28 de julho de 1972, aos integrantes da Polícia Militar que especifica.21.451 17/10/2012Governador do Estado de GoiásMedalha,Polícia Militar 659847.736Em Vigor10/10/2012Decreto NumeradoRegulamenta o Bônus por Resultados instituído pela Lei nº 17.691, de 04 de julho de 2012.21.447 10/10/2012Governador do Estado de Goiás 659867.735Revogada04/10/2012Decreto NumeradoConvoca a 5ª Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências.21.447 10/10/2012Governador do Estado de Goiás 659837.734Revogada04/10/2012Decreto NumeradoConvoca a I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional de Goiás -CEDER-GO, e dá outras providências.21.447 10/10/2012Governador do Estado de Goiás 659637.733Em Vigor04/10/2012Decreto NumeradoInstitui o Conselho Consultivo do Museu de Arte Contemporânea do Centro Cultural Oscar Niemeyer e dispõe sobre a sua competência e composição.21.447 10/10/2012Governador do Estado de GoiásCultura 658707.732Em Vigor28/09/2012Decreto NumeradoRegulamenta o Fundo de Aporte a CELG Distribuição S/A (CELG D) - FUNAC e dá outras providências.21.439 28/09/2012Governador do Estado de GoiásFundos públicos 657987.731Revogada20/09/2012Decreto NumeradoDelega ao Secretário de Estado de Infraestrutura, DANILO SANTOS DE FREITAS, competência para a prática do ato que especifica.21.435 24/09/2012Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 657797.730Revogada19/09/2012Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto no 7.599, de 09 de abril de 2012.21.433 20/09/2012Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 657787.729Em Vigor19/09/2012Decreto NumeradoDispõe sobre a criação da Rede de Promoção e Proteção Social e dá outras providências.21.433 20/09/2012Governador do Estado de Goiás 657617.728Em Vigor18/09/2012Decreto NumeradoAltera a redação do art. 2º do Decreto nº 7.707, de 30 de agosto de 2012.21.432 19/09/2012Governador do Estado de Goiás 657487.727Em Vigor17/09/2012Decreto NumeradoInstitui a Central de Conselhos de Políticas de Enfrentamento às Drogas.21.430 17/09/2012Governador do Estado de Goiás 657477.726Em Vigor17/09/2012Decreto NumeradoInstitui a Rede Estadual de Voluntariado.21.430 17/09/2012Governador do Estado de Goiás 657467.725Em Vigor17/09/2012Decreto NumeradoAltera o art. 2º do Decreto nº 7.356, de 2 de junho de 2011.21.430 17/09/2012Governador do Estado de Goiás 657457.724Em Vigor13/09/2012Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento da Lei nº 13.998, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 5.652, de 06 de setembro de 2002.21.430 17/09/2012Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 657447.723Em Vigor13/09/2012Decreto NumeradoRegulamenta a Lei n° 17.683, de 28 de junho de 2012, que instituiu a Gratificação de Atividade Socioeducativa.21.430 17/09/2012Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Servidor Público 657437.722Em Vigor13/09/2012Decreto NumeradoAltera dispositivo do Decreto nº 5.990, de 12 de agosto de 2004, que institui a Rede Goiana de Apoio a Arranjos Produtivos Locais.21.430 17/09/2012Governador do Estado de Goiás 657187.721Revogada12/09/2012Decreto NumeradoAutoriza a prática dos atos que especifica.21.429 14/09/2012Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 657177.720Em Vigor12/09/2012Decreto NumeradoDá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 3º do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR –, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.21.429 14/09/2012Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Regulamentos e estatutos 657167.719Em Vigor12/09/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.039, de 17 de agosto de 1993, com alterações posteriores, que regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FECAD.21.429 14/09/2012Governador do Estado de Goiás 657157.718Revogada12/09/2012Decreto NumeradoInstitui Grupo de Trabalho para promover estudos e apresentar propostas de reformulação da política de atração de investimentos do Estado de Goiás, bem como de modernização e flexibilização da legislação atual de incentivos e benefícios financeiros/fiscais.21.429 14/09/2012Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 657147.717Em Vigor12/09/2012Decreto NumeradoIntroduz alterações ao Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999 e dá outras providências.21.429 14/09/2012Governador do Estado de Goiás 657137.716Em Vigor12/09/2012Decreto NumeradoDispõe sobre o Subquadro de Oficiais Administrativos do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.21.429 14/09/2012Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar 657087.715Em Vigor05/09/2012Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.424 06/09/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 657047.714Em Vigor05/09/2012Decreto NumeradoAltera dispositivos do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP -, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012.21.426 11/09/2012Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Regulamentos e estatutos 657077.713Em Vigor03/09/2012Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.424 06/09/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 657067.712Em Vigor03/09/2012Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.424 06/09/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 657057.711Em Vigor03/09/2012Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.424 06/09/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 656967.710Em Vigor03/09/2012Decreto NumeradoConfere autorização à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal para celebrar os contratos temporários que especifica.21.423 05/09/2012Governador do Estado de GoiásContratos temporários 656957.709Em Vigor03/09/2012Decreto NumeradoIntroduz acréscimos e alterações no texto do Decreto no 5.258, de 18 de julho de 2000, que trata do Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE – e dá outras providências.21.423 05/09/2012Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 656977.708Em Vigor03/09/2012Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial-Militar, instituída pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 170, de 28 de julho de 1972, aos integrantes da Polícia Militar que especifica.21.423 05/09/2012Governador do Estado de GoiásMedalha,Polícia Militar 656927.707Em Vigor30/08/2012Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto no 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.21.421 03/09/2012Governador do Estado de GoiásDiárias 656837.706Em Vigor24/08/2012Decreto NumeradoRevoga o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 7.666, de 09 de julho de 2012.21.417 28/08/2012Governador do Estado de Goiás 656907.705Em Vigor24/08/2012Decreto NumeradoDetermina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.21.417 28/08/2012Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 656827.704Em Vigor23/08/2012Decreto NumeradoInstitui a função de Conselheiro do Governador e dá outras providências.21.417 28/08/2012Governador do Estado de Goiás 656777.703Em Vigor22/08/2012Decreto NumeradoDeclara situação de emergência em saúde.21.415 24/08/2012Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 656767.702Em Vigor22/08/2012Decreto NumeradoDispõe sobre o recredenciamento da FESURV - Universidade de Rio Verde.21.415 24/08/2012Governador do Estado de GoiásEducação 656787.701Revogada22/08/2012Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.415 24/08/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Desapropriação 656917.700Em Vigor21/08/2012Decreto NumeradoIntroduz alterações no texto do Decreto n. 5.072, de 9 de julho de 1999, e dá outras providências.21.421 03/09/2012Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 656817.699Em Vigor20/08/2012Decreto NumeradoAltera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e nº 7.083, de 24 de março de 2010, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica.21.414 23/08/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 656807.698Em Vigor20/08/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.414 23/08/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 656757.697Em Vigor16/08/2012Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.410 17/08/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 656727.696Em Vigor14/08/2012Decreto NumeradoEstabelece normas complementares para a programação e execução do Orçamento-Geral do Estado, introduz alterações no sistema ComprasNet e dá outras providências.21.409 16/08/2012Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 656717.695Revogada14/08/2012Decreto NumeradoInstitui medidas de desburocratização, para trâmite dos processos do PAI no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.21.409 16/08/2012Governador do Estado de Goiás 656747.694Em Vigor14/08/2012Decreto NumeradoDispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.21.409 16/08/2012Governador do Estado de Goiás 656737.693Em Vigor14/08/2012Decreto NumeradoInstitui o Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e o Selo de Prioridade aos programas que especifica e dá outras providências.21.409 16/08/2012Governador do Estado de GoiásEconomia,Gestão pública,Planejamento e desenvolvimento regional 656707.692Em Vigor09/08/2012Decreto NumeradoAcresce dispositivo ao Decreto n. 7.437, de 6 de setembro de 2011, versando sobre o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.21.406 13/08/2012Governador do Estado de Goiás 656697.691Em Vigor03/08/2012Decreto NumeradoAltera dispositivos do Decreto nº 6.807, de 22 de outubro de 2008.21.404 09/08/2012Governador do Estado de Goiás 656597.690Revogada03/08/2012Decreto NumeradoInstitui o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas, visando à consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura – Agricultura de Baixo Carbono – ABC-Goiás, e dá outras providências.21.401 06/08/2012Governador do Estado de Goiás 656587.689Em Vigor03/08/2012Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.21.401 06/08/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 656797.688Em Vigor03/08/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - para tratar do Domicílio Tributário Eletrônico.21.401 06/08/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 656577.687Em Vigor03/08/2012Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.21.401 06/08/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 656517.686Em Vigor03/08/2012Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes, da Polícia Militar do Estado de Goiás, aos agraciados que indica.21.401 06/08/2012Governador do Estado de GoiásMedalha,Polícia Militar 656567.685Em Vigor03/08/2012Decreto NumeradoDispõe sobre a sede da 15ª Delegacia Regional de Polícia e dá outras providências.21.401 06/08/2012Governador do Estado de Goiás 656557.684Revogada30/07/2012Decreto NumeradoInstitui comissão especial para elaboração de edital e seus anexos, bem como minuta do respectivo contrato, para a implantação do Sistema de Veículo Leve Sobre Trilhos – VLT.21.401 06/08/2012Governador do Estado de GoiásTransporte público 656497.683Em Vigor26/07/2012Decreto NumeradoConfere Grau da Ordem do Mérito Anhanguera à autoridade que especifica.21.400 03/08/2012Governador do Estado de GoiásHomenagem,Regulamentos e estatutos 656437.682Em Vigor25/07/2012Decreto NumeradoConcede a Medalha do Guardião às personalidades que especifica.21.394 25/07/2012Governador do Estado de GoiásMedalha 656427.681Em Vigor25/07/2012Decreto NumeradoProrroga em 1 (um) dia útil o feriado de 26 de julho de 2012, consagrado à fundação da Cidade de Goiás.21.394 25/07/2012Governador do Estado de Goiás 656477.680Em Vigor20/07/2012Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial-Militar, instituída pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 170, de 28 de julho de 1972, aos integrantes da Polícia Militar que especifica.21.394 25/07/2012Governador do Estado de GoiásMedalha,Polícia Militar 656467.679Em Vigor20/07/2012Decreto NumeradoRevoga o § 2º do art. 7º o Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976.21.394 25/07/2012Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 656487.678Em Vigor20/07/2012Decreto NumeradoConvalida pagamento de crédito tributário favorecido relacionado ao ICMS, realizado pelo contribuinte distribuidor de energia elétrica.21.394 25/07/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 656507.677Em Vigor20/07/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.394 25/07/2012Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 656417.676Em Vigor19/07/2012Decreto NumeradoDispõe sobre desafetação de área urbana do Município de Aparecida de Goiânia, com 241,225862ha e perímetro de 8.387,45m e dá outras providências.21.391 20/07/2012Governador do Estado de Goiás 656407.675Revogada13/07/2012Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.21.392 23/07/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 656457.674Em Vigor13/07/2012Decreto NumeradoCria o Comitê de Coordenação da Fiscalização das Parcerias, no âmbito do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização.21.392 23/07/2012Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos 656447.673Em Vigor13/07/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto n. 6.295, de 16 de novembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás.21.392 23/07/2012Governador do Estado de Goiás 656397.672Em Vigor13/07/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.437, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.21.392 23/07/2012Governador do Estado de Goiás 656387.671Em Vigor13/07/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto n. 7.208, de 26 de janeiro de 2011, na parte que especifica.21.392 23/07/2012Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 656377.670Em Vigor10/07/2012Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão, a área de terra que especifica e dá outras providências.21.385 12/07/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 656367.669Em Vigor10/07/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.163, de 1º de outubro de 2010, que restabeleceu a vigência do Decreto nº 5.595, de 17 de maio de 2002, o qual declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.21.385 12/07/2012Governador do Estado de Goiás 656357.668Em Vigor10/07/2012Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.386 13/07/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 656347.667Revogada09/07/2012Decreto NumeradoDispõe sobre o Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais – COGEMIN e dá outras providências.21.386 13/07/2012Governador do Estado de Goiás 656337.666Em Vigor09/07/2012Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.21.385 12/07/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 656547.665Em Vigor03/07/2012Decreto NumeradoInstitui o Programa Estadual de Apoio a Reservas Particulares do Patrimônio Natural, dispõe sobre a criação, implantação e gestão de reservas particulares do patrimônio natural e dá outras providências.21.379 04/07/2012Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 656537.664Em Vigor03/07/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 213, de 02 de setembro de 1970, na parte que especifica.21.379 04/07/2012Governador do Estado de Goiás 656527.663Revogada03/07/2012Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Agência Goiana de Comunicação, aprovado pelo Decreto no 7.420, de 11 de agosto de 2011, na parte que especifica.21.379 04/07/2012Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Regulamentos e estatutos 656277.662Em Vigor03/07/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto no 6.276, de 17 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAN.21.381 06/07/2012Governador do Estado de GoiásSaneamento Básico 656267.661Em Vigor03/07/2012Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.381 06/07/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 656287.660Em Vigor02/07/2012Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II, instituída, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, pelo Decreto nº 6.898, de 27 de abril de 2009, aos agraciados que indica.21.381 06/07/2012Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa 656297.659Em Vigor29/06/2012Decreto NumeradoProrroga o prazo do concurso público que especifica.21.376 29/06/2012Governador do Estado de Goiás 656327.658Em Vigor29/06/2012Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.376 29/06/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 656317.657Em Vigor29/06/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.682, de 06 de novembro de 2007, que estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n. 123/06.21.376 29/06/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 656307.656Revogada29/06/2012Decreto NumeradoInstitui a Comissão Especial de Estudos que especifica e dá outras providências.21.376 29/06/2012Governador do Estado de Goiás 656217.655Em Vigor28/06/2012Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Gabinete Militar, aprovado pelo Decreto no 7.392, de 07 de julho de 2011.21.375 28/06/2012Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 656257.654Em Vigor26/06/2012Decreto NumeradoAltera o Anexo X do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.375 28/06/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 656247.653Em Vigor26/06/2012Decreto NumeradoInstitui o Observatório da Mobilidade e Saúde Humanas do Estado de Goiás e dá outras providências.21.375 28/06/2012Governador do Estado de Goiás 656227.652Em Vigor26/06/2012Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.375 28/06/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 656237.651Revogada26/06/2012Decreto NumeradoRegulamenta o Conselho Estadual de Políticas Salariais e Relações Sindicais-CONSIND- e dá outras providências.21.375 28/06/2012Governador do Estado de Goiás 656207.650Em Vigor25/06/2012Decreto NumeradoQualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica e dá outras providências.21.372 25/06/2012Governador do Estado de GoiásOrganizações Sociais 656197.649Em Vigor25/06/2012Decreto NumeradoQualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica e dá outras providências.21.372 25/06/2012Governador do Estado de GoiásOrganizações Sociais 656187.648Revogada18/06/2012Decreto NumeradoConvoca a II Conferência de Cultura do Estado de Goiás e dá outras providências.21.368 19/06/2012Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 656177.647Em Vigor18/06/2012Decreto NumeradoConfere autorização à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia para celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.21.368 19/06/2012Governador do Estado de GoiásContratos temporários 656167.646Revogada18/06/2012Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 7.593, de 04 de abril de 2012.21.368 19/06/2012Governador do Estado de Goiás 656127.645Em Vigor06/06/2012Decreto NumeradoDecreta limitação administrativa provisória no imóvel que especifica e dá outras providências.21.366 15/06/2012Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 656117.644Em Vigor06/06/2012Decreto NumeradoDecreta limitação administrativa provisória no imóvel que especifica e dá outras providências.21.366 15/06/2012Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 656107.643Em Vigor06/06/2012Decreto NumeradoDecreta limitação administrativa provisória no imóvel que especifica e dá outras providências.21.366 15/06/2012Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 656097.642Em Vigor06/06/2012Decreto NumeradoDecreta limitação administrativa provisória no imóvel que especifica e dá outras providências.21.366 15/06/2012Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 656087.641Em Vigor06/06/2012Decreto NumeradoDecreta limitação administrativa provisória no imóvel que especifica e dá outras providências.21.366 15/06/2012Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 656077.640Em Vigor06/06/2012Decreto NumeradoDecreta limitação administrativa provisória no imóvel que especifica e dá outras providências.21.366 15/06/2012Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 656067.639Em Vigor06/06/2012Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 7.513, de 09 de dezembro de 2011, que conferiu autorização à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para celebrar os contratos temporários que especifica.21.366 15/06/2012Governador do Estado de GoiásContratos temporários 656037.638Em Vigor05/06/2012Decreto NumeradoAltera dispositivo do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012.21.360 05/06/2012Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 656027.637Em Vigor05/06/2012Decreto NumeradoAltera dispositivos do Decreto nº 7.419, de 11 de agosto de 2011, na parte que especifica.21.360 05/06/2012Governador do Estado de Goiás 656057.636Em Vigor05/06/2012Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás.21.360 05/06/2012Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 656047.635Em Vigor05/06/2012Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.21.360 05/06/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 673837.634Revogada05/06/2012Decreto NumeradoDispõe sobre a discriminação das Subsecretarias de Educação, de acordo com seus portes e respectivas jurisdições, e dá outras providências21.360 05/06/2012Governador do Estado de GoiásEducação 656017.633Revogada01/06/2012Decreto NumeradoProrroga o prazo que especifica.21.360 05/06/2012Governador do Estado de Goiás 655957.632Em Vigor29/05/2012Decreto NumeradoDispõe sobre o prazo de validade do credenciamento da instituição que especifica.21.355 29/05/2012Governador do Estado de Goiás 655967.631Em Vigor29/05/2012Decreto NumeradoConcede a Medalha de Tempo de Serviço ao Militar que especifica.21.355 29/05/2012Governador do Estado de GoiásMedalha 655987.630Em Vigor29/05/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.789, de 29 de agosto de 2008, que declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica.21.355 29/05/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 655977.629Em Vigor29/05/2012Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.355 29/05/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 656007.628Em Vigor23/05/2012Decreto NumeradoDispõe sobre a instituição da Unidade de Coordenação de Projeto –UCP–, em Goiás, do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo –PRODETUR–, e dá outras providências.21.353 23/05/2012Governador do Estado de GoiásParcerias público-privada,Turismo 655997.627Em Vigor23/05/2012Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.21.353 23/05/2012Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 655877.626Em Vigor23/05/2012Decreto NumeradoDecreta ponto facultativo no dia que especifica.21.353 23/05/2012Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 655947.625Em Vigor21/05/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto n. 7.398, de 8 de julho de 2011, que dispõe, no âmbito do Poder Executivo, sobre qualificação de despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá outras providências.21.351 21/05/2012Governador do Estado de Goiás 655927.624Revogada21/05/2012Decreto NumeradoInstitui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Goiás e o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.21.351 21/05/2012Governador do Estado de Goiás 655917.623Em Vigor21/05/2012Decreto NumeradoRegulamenta a concessão do benefício financeiro que especifica e dá outras providências.21.351 21/05/2012Governador do Estado de GoiásProgramas sociais 655937.622Em Vigor21/05/2012Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – FUNEBOM.21.351 21/05/2012Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar 655907.621Em Vigor21/05/2012Decreto NumeradoSuspende a vigência do dispositivo que especifica.21.351 21/05/2012Governador do Estado de GoiásServidor Público 655867.620Em Vigor16/05/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e o Decreto nº 7.516/11.21.348 16/05/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 655887.619Em Vigor16/05/2012Decreto NumeradoNomeia os Conselheiros do Conselho Estadual de Juventude e dá outras providências.21.348 16/05/2012Governador do Estado de Goiás 655857.618Em Vigor16/05/2012Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial-Militar, instituída pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 170, de 28 de julho de 1972, aos integrantes da Polícia Militar que especifica.21.348 16/05/2012Governador do Estado de GoiásMedalha,Polícia Militar 655817.617Revogada16/05/2012Decreto NumeradoFixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio do acordo direto e dá outras providências.21.348 16/05/2012Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 655807.616Em Vigor16/05/2012Decreto NumeradoDelega competência ao Secretário de Estado de Articulação Institucional, DANIEL AUGUSTO GOULART.21.348 16/05/2012Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 655797.615Em Vigor16/05/2012Decreto NumeradoDispõe sobre a responsabilidade solidária dos fiscais de serviços e obras, no âmbito da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, quanto à obediência ao contrato administrativo, aos projetos básico ou executivo e ao termo de referência, quanto ao cumprimento das normas legais aplicáveis e quanto a sua durabilidade, eficiência, corretude e qualidade.21.348 16/05/2012Governador do Estado de Goiás 655837.614Revogada16/05/2012Decreto NumeradoAutoriza a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - a celebrar os contratos temporários que especifica.21.348 16/05/2012Governador do Estado de GoiásContratos temporários,Transportes 655827.613Em Vigor16/05/2012Decreto NumeradoInstitui o Conselho de Excelência para Acompanhamento da Execução do Contrato de Gestão do Hospital Geral de Goiânia - HGG.21.348 16/05/2012Governador do Estado de Goiás 654737.612Em Vigor08/05/2012Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento dos Delegados de Polícia Antônio Gonçalves Pereira dos Santos, Jorge Moreira da Silva, Osvalmir Carrasco Melati Júnior, Bruno Rosa Carneiro e Vinícius Batista da Silva e dos Peritos Criminais Marcel de Paula Oliveira e Fabiano de Paula Silva.21.343 09/05/2012Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 654767.611Revogada07/05/2012Decreto NumeradoQualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.21.341 07/05/2012Governador do Estado de GoiásOrganizações Sociais 654777.610Em Vigor07/05/2012Decreto NumeradoDispõe sobre o Regulamento do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás – FUNDO CULTURAL.21.341 07/05/2012Governador do Estado de GoiásCultura 654757.609Em Vigor07/05/2012Decreto NumeradoProrroga o prazo do concurso público que especifica.21.341 07/05/2012Governador do Estado de Goiás 655847.608Em Vigor27/04/2012Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 7.587, de 30 de março de 2012.21.348 16/05/2012Governador do Estado de Goiás 654727.607Em Vigor27/04/2012Decreto NumeradoAcrescenta dispositivos aos arts. 2º e 4º do Decreto nº 5.258, de 18 de julho de 2000, com alterações posteriores.21.336 27/04/2012Governador do Estado de GoiásFundos públicos 654717.606Em Vigor26/04/2012Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.21.335 26/04/2012Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 654707.605Revogada19/04/2012Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências.21.331 20/04/2012Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 654697.604Em Vigor19/04/2012Decreto NumeradoDelimita a área do o Parque Ecológico da Serra de Jaraguá e dá outras providências.21.331 20/04/2012Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 654687.603Em Vigor19/04/2012Decreto NumeradoAltera Tabela de Enquadramento de servidores de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado, aprovada pelo Decreto n. 5.617, de 4 de julho de 2002, e dá outras providências.21.331 20/04/2012Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 654677.602Em Vigor12/04/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.213, de 10 de fevereiro de 2011, na parte em que especifica.21.327 16/04/2012Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 654977.601Em Vigor12/04/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.686, de 2 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.21.327 16/04/2012Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 654667.600Em Vigor12/04/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.466, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.21.328 17/04/2012Governador do Estado de Goiás 654627.599Revogada09/04/2012Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.21.324 11/04/2012Governador do Estado de GoiásPrestação de Contas 654647.598Em Vigor09/04/2012Decreto NumeradoDispõe sobre o funcionamento do teatro- escola do Centro de Educação Profissional em Artes Basileu França.21.324 11/04/2012Governador do Estado de Goiás 654617.597Em Vigor09/04/2012Decreto NumeradoNomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS – e dá outras providências.21.324 11/04/2012Governador do Estado de Goiás 654637.596Em Vigor09/04/2012Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.324 11/04/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 654657.595Em Vigor09/04/2012Decreto NumeradoRegulamenta o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde, reorganizado pela Lei n. 17.477, de 25 de novembro de 2011, e dá outras providências.21.324 11/04/2012Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Saúde 654607.594Em Vigor04/04/2012Decreto NumeradoDá nova redação ao Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS - e dá outras providências.21.322 09/04/2012Governador do Estado de Goiás 654597.593Revogada04/04/2012Decreto NumeradoInstitui Comissão para Assuntos Relacionados à Copa do Mundo em 2014 e dá outras providências.21.322 09/04/2012Governador do Estado de Goiás 654557.592Em Vigor04/04/2012Decreto NumeradoEstabelece o Compromisso Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica e institui o Comitê Gestor Estadual do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica.21.320 04/04/2012Governador do Estado de GoiásDireitos humanos 654577.591Em Vigor03/04/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.499, de 30 de novembro de 2011, que institui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção -CTPCC- e dá outras providências21.320 04/04/2012Governador do Estado de GoiásServidor Público 654527.590Em Vigor03/04/2012Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.21.320 04/04/2012Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 654567.589Em Vigor02/04/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010, que regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.21.320 04/04/2012Governador do Estado de Goiás 654747.588Revogada02/04/2012Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP- e dá outras providências.21.341 07/05/2012Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Regulamentos e estatutos 654547.587Em Vigor30/03/2012Decreto NumeradoVeda a nomeação, a contratação temporária e a designação para função comissionada na situação que especifica.21.320 04/04/2012Governador do Estado de Goiás 654537.586Em Vigor29/03/2012Decreto NumeradoInstitui Grupo de Procedimentos Contábeis -GTCON/GO-, no âmbito da administração estadual e dá outras providências.21.319 03/04/2012Governador do Estado de Goiás 654517.585Em Vigor29/03/2012Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 7.572, de 12 de março de 2012.21.319 03/04/2012Governador do Estado de Goiás 654507.584Em Vigor27/03/2012Decreto NumeradoConstitui a comissão setorial que especifica e dá outras providências.21.315 28/03/2012Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 654497.583Em Vigor26/03/2012Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.21.315 28/03/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 654487.582Em Vigor26/03/2012Decreto NumeradoEstabelece limitação administrativa provisória na área de terras que especifica e dá outras providências.21.315 28/03/2012Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 654477.581Em Vigor23/03/2012Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.315 28/03/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 654467.580Revogada23/03/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.532, de 29 de dezembro de 2011, que prorroga a vigência de decretos de disposição, delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica e dá outras providências.21.315 28/03/2012Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 654457.579Em Vigor23/03/2012Decreto NumeradoQualifica como organização da sociedade civil de interesse público do Estado de Goiás a entidade que especifica.21.315 28/03/2012Governador do Estado de GoiásOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público 654437.578Em Vigor20/03/2012Decreto NumeradoDispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer.21.311 22/03/2012Governador do Estado de GoiásFundos públicos 654407.577Revogada14/03/2012Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Articulação Institucional e dá outras providências.21.306 15/03/2012Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 654397.576Em Vigor14/03/2012Decreto NumeradoDispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e dá outras providências.21.306 15/03/2012Governador do Estado de GoiásPolícia Técnico-Científica,Segurança Pública 654417.575Revogada14/03/2012Decreto NumeradoTransfere as Unidades Complementares que especifica.21.306 15/03/2012Governador do Estado de Goiás 654387.574Em Vigor14/03/2012Decreto NumeradoInstitui a comissão interinstitucional que especifica e dá outras providências.21.306 15/03/2012Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 654347.573Revogada13/03/2012Decreto NumeradoCria, no âmbito do Estado de Goiás, o Comitê Superior de Validação dos Projetos de Parceria Público-Privada relativa ao Sistema Prisional.21.306 15/03/2012Governador do Estado de GoiásParcerias público-privada 654587.572Revogada12/03/2012Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 7.321, de 03 de maio de 2011, que instituiu as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.21.306 15/03/2012Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 654337.571Em Vigor08/03/2012Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública e Justiça Governador Mauro Borges Teixeira às personalidades que especifica.21.306 15/03/2012Governador do Estado de GoiásMedalha 654327.570Em Vigor08/03/2012Decreto NumeradoDá nova redação ao art. 9º do Decreto nº 7.531, de 29 de dezembro de 2011.21.306 15/03/2012Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 654427.569Em Vigor08/03/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.306 15/03/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 654357.568Em Vigor08/03/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.306 15/03/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 654377.567Em Vigor08/03/2012Decreto NumeradoRestabelece o Conselho de Gestão da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto e dá outras providências.21.306 15/03/2012Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 654367.566Em Vigor08/03/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.924, de 18 de maio de 2009, que regulamenta a cessão de servidores estaduais para a Assembleia Legislativa do Estado.21.306 15/03/2012Governador do Estado de GoiásServidor Público 654307.565Revogada08/03/2012Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e dá outras providências.21.301 08/03/2012Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 654317.564Em Vigor08/03/2012Decreto NumeradoRegulamenta o funcionamento da Comissão de Supervisão da Regulação -CSR-, criada pela Lei no 17.268, de 04 de fevereiro de 2011, e dá outras providências.21.301 08/03/2012Governador do Estado de Goiás 654297.563Em Vigor08/03/2012Decreto NumeradoQualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica e dá outras providências.21.301 08/03/2012Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 654287.562Em Vigor01/03/2012Decreto NumeradoAltera o art. 4º do Decreto nº 7.437, de 6 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.21.299 06/03/2012Governador do Estado de Goiás 654257.561Em Vigor29/02/2012Decreto NumeradoAltera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e nº 7.083/10.21.295 29/02/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 654267.560Em Vigor29/02/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.528, de 28 de dezembro de 2011.21.295 29/02/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 654217.559Revogada29/02/2012Decreto NumeradoRegulamenta o art. 3º da Lei n. 17.537, de 29 de dezembro de 2011.21.295 29/02/2012Governador do Estado de Goiás 654277.558Revogada23/02/2012Decreto NumeradoDispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude - CONJUV - e dá outras providências.21.295 29/02/2012Governador do Estado de GoiásPolíticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 654247.557Em Vigor23/02/2012Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, para a manutenção de posseiros urbanos, as glebas de terras que especifica e dá outras providências.21.295 29/02/2012Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 654237.556Revogada23/02/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.542, de 16 de janeiro de 2012, que institui Comissão Intersetorial a fim de realizar Chamamento Público de Organizações Sociais - OSs -, interessadas no gerenciamento das Unidades de Saúde que especifica e dá outras providências.21.295 29/02/2012Governador do Estado de Goiás 654207.555Em Vigor23/02/2012Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.093, de 19 de abril de 2010, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.21.292 24/02/2012Governador do Estado de Goiás 654177.554Em Vigor16/02/2012Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.21.291 23/02/2012Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 654227.553Em Vigor16/02/2012Decreto NumeradoInstitui, na Governadoria, a Comenda Honestino Guimarães.21.295 29/02/2012Governador do Estado de GoiásHomenagem 654197.552Em Vigor08/02/2012Decreto NumeradoDispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012, e dá outras providências.21.283 09/02/2012Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 654087.551Revogada01/02/2012Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obra - AGETOP -, aprovado pelo Decreto nº 6.946, de 7 de julho de 2009.21.277 01/02/2012Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 654107.550Revogada31/01/2012Decreto NumeradoAltera os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica.21.277 01/02/2012Governador do Estado de GoiásEducação 653867.549Revogada31/01/2012Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 7.250, de 16 de março de 2011, que instituiu as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional.21.276 31/01/2012Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 653857.548Em Vigor31/01/2012Decreto NumeradoAltera o inciso IX do § 1º do art. 7º do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado -RCTE-.21.276 31/01/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 653847.547Revogada31/01/2012Decreto NumeradoAltera a redação do art. 1º do Decreto nº 7.533, de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências.21.276 31/01/2012Governador do Estado de GoiásCalamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais,Organização Administrativa 653837.546Revogada31/01/2012Decreto NumeradoDelega competência ao Secretário de Estado da Saúde, ANTÔNIO FALEIROS FILHO.21.276 31/01/2012Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 653777.545Em Vigor23/01/2012Decreto NumeradoDá nova redação ao art. 11 do Decreto nº 7.319, de 03 de maio de 2011.21.270 23/01/2012Governador do Estado de Goiás 653757.544Em Vigor20/01/2012Decreto NumeradoDispõe sobre o tombamento, como Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, do monumento que especifica e dá outras providências.21.270 23/01/2012Governador do Estado de GoiásPatrimônio histórico 653767.543Em Vigor20/01/2012Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial-Militar, instituída pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 170, de 28 de julho de 1972, aos integrantes da Polícia Militar que especifica.21.270 23/01/2012Governador do Estado de GoiásMedalha,Polícia Militar 653707.542Revogada16/01/2012Decreto NumeradoInstitui Comissão Interestadual a fim de realizar Chamamento Público de Organizações Sociais - OSs-, interessadas no gerenciamento das Unidades de Saúde que especifica e dá outras providências.21.265 16/01/2012Governador do Estado de Goiás 653697.541Em Vigor13/01/2012Decreto NumeradoConfere Grau da Ordem do Mérito Anhanguera à autoridade que especifica.21.265 16/01/2012Governador do Estado de GoiásHomenagem 653687.540Revogada13/01/2012Decreto NumeradoConfere autorização à Secretaria de Estado da Saúde para celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.21.265 16/01/2012Governador do Estado de GoiásContratos temporários 653587.539Em Vigor11/01/2012Decreto NumeradoEstabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2012.21.264 13/01/2012Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 653497.538Revogada29/12/2011Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás e dá outras providências.21.254 30/12/2011Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 653487.537Revogada29/12/2011Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.21.254 30/12/2011Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 653437.536Em Vigor29/12/2011Decreto NumeradoInstitui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Corumbá, Veríssimo e da porção goiana do Rio São Marcos, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.21.254 30/12/2011Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 653447.535Em Vigor29/12/2011Decreto NumeradoInstitui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Baixo Paranaíba, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.21.254 30/12/2011Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 653557.534Em Vigor29/12/2011Decreto NumeradoInstitui a Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projetos Conjuntos entre o Estado de Goiás e a Cruz Vermelha Brasileira.21.254 30/12/2011Governador do Estado de Goiás 653477.533Revogada29/12/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 7.231, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura complementar do Gabinete Militar, e dá outra providências.21.254 30/12/2011Governador do Estado de GoiásCalamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais,Organização Administrativa 653467.532Revogada29/12/2011Decreto NumeradoProrroga a vigência de decretos de disposição, delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica e dá outras providências.21.254 30/12/2011Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 653427.531Em Vigor29/12/2011Decreto NumeradoInstitui, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública e Justiça Governador Mauro Borges Teixeira e dá outras providências.21.254 30/12/2011Governador do Estado de GoiásHomenagem 653387.530Em Vigor29/12/2011Decreto NumeradoDispõe sobre a concessão de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia elétrica.21.253 29/12/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 653377.529Em Vigor29/12/2011Decreto NumeradoProrroga o prazo de validade do concurso público que especifica.21.253 29/12/2011Governador do Estado de Goiás 653517.528Em Vigor28/12/2011Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 84/11 a 115/11, os Ajustes SINIEF 8/11 a 14/11 e os Protocolos ICMS 82/11 a 85/11; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.252 28/12/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 653547.527Em Vigor28/12/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.252 28/12/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 653537.526Em Vigor28/12/2011Decreto NumeradoAltera os Anexos VIII e IX do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado -RCTE-.21.252 28/12/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 653567.525Em Vigor28/12/2011Decreto NumeradoAltera o art. 75-A do Anexo XII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-.21.252 28/12/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 653527.524Em Vigor28/12/2011Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado -RCTE-.21.252 28/12/2011Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 653457.523Em Vigor28/12/2011Decreto NumeradoProrroga os prazos que especifica.21.254 30/12/2011Governador do Estado de Goiás 653397.522Revogada28/12/2011Decreto NumeradoDelega competência ao Secretário de Estado da Saúde, ANTÔNIO FALEIROS FILHO.21.252 28/12/2011Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 653407.521Em Vigor22/12/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão e desapropriação, mediante indenização, na forma da lei, as áreas que especifica e dá outras providências.21.252 28/12/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 653367.520Em Vigor22/12/2011Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.21.249 22/12/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 653357.519Em Vigor22/12/2011Decreto NumeradoTransfere bens culturais da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL – para o patrimônio do Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer e dá outras providências.21.249 22/12/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Patrimônio histórico 653347.518Em Vigor22/12/2011Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.21.249 22/12/2011Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 653507.517Em Vigor22/12/2011Decreto NumeradoConcede a Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica.21.254 30/12/2011Governador do Estado de GoiásMedalha 653577.516Em Vigor22/12/2011Decreto NumeradoAltera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e 7.083, de 24 de março de 2010, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica.21.252 28/12/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 653417.515Em Vigor22/12/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.942, de 07 de maio de 2004, de criação do Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás e dá outras providências.21.252 28/12/2011Governador do Estado de GoiásPolícia Técnico-Científica 653317.514Em Vigor09/12/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.449, de 08 de setembro de 2011, que cria Grupo e Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Política Florestal do Estado de Goiás.21.240 09/12/2011Governador do Estado de Goiás 653307.513Revogada09/12/2011Decreto NumeradoConfere autorização à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia para celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.21.240 09/12/2011Governador do Estado de GoiásContratos temporários,Educação 653167.512Revogada05/12/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.237 06/12/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 653137.511Em Vigor05/12/2011Decreto NumeradoRevoga o Decreto no 7.068, de 25 de fevereiro de 2010.21.237 06/12/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 653127.510Em Vigor05/12/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.907, de 30 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.21.237 06/12/2011Governador do Estado de GoiásServidor Público 653207.509Em Vigor05/12/2011Decreto NumeradoInstitui a Comissão de Acompanhamento da Implantação da unidade industrial de produção de aviões denominada REKKOF.21.237 06/12/2011Governador do Estado de Goiás 653197.508Revogada05/12/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto n. 7.252, de 16 de março de 2011, que institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil.21.237 06/12/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 653157.507Em Vigor30/11/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.237 06/12/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 653147.506Em Vigor30/11/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.237 06/12/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 653107.505Em Vigor30/11/2011Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica.21.237 06/12/2011Governador do Estado de GoiásMedalha 653187.504Em Vigor30/11/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.237 06/12/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 653117.503Em Vigor30/11/2011Decreto NumeradoAutoriza o uso de bobina de papel para uso em ECF sem as especificações técnicas do Ato COTEPE ICMS 4/10.21.237 06/12/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 653177.502Em Vigor30/11/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.237 06/12/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 652997.501Em Vigor30/11/2011Decreto NumeradoDispõe sobre a auditoria, a cargo da Controladoria-Geral do Estado, nas contas anuais dos administradores e responsáveis dos órgãos e das entidades do Poder Executivo.21.247 20/12/2011,21.237 06/12/2011Governador do Estado de GoiásGestão pública,Prestação de Contas 652937.500Revogada30/11/2011Decreto NumeradoDestina área pertencente ao domínio público estadual para a construção da sede permanente da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.21.233 30/11/2011Governador do Estado de Goiás 653007.499Em Vigor30/11/2011Decreto NumeradoInstitui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC – e dá outras providências.21.233 30/11/2011Governador do Estado de Goiás 652867.498Em Vigor29/11/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.232 29/11/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 652857.497Em Vigor29/11/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.232 29/11/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 652897.496Em Vigor29/11/2011Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Agência Goiana de Turismo - GOIÁS TURISMO -, aprovado pelo Decreto nº 7.424, de 11 de agosto de 2011.21.232 29/11/2011Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Turismo 652887.495Em Vigor29/11/2011Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.232 29/11/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 652877.494Em Vigor29/11/2011Decreto NumeradoDispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.21.232 29/11/2011Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 652797.493Revogada25/11/2011Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito.21.231 28/11/2011Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Trânsito e mobilidade 652757.492Em Vigor25/11/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.231 28/11/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 652787.491Em Vigor25/11/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.231 28/11/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 652747.490Em Vigor25/11/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.231 28/11/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 652737.489Em Vigor25/11/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.231 28/11/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 652777.488Em Vigor25/11/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.231 28/11/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 652727.487Em Vigor25/11/2011Decreto NumeradoDá nova redação a dispositivo do Decreto nº 7.356, de 02 de junho de 2011.21.231 28/11/2011Governador do Estado de Goiás 652427.486Em Vigor18/11/2011Decreto NumeradoConfere grau da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.21.228 23/11/2011Governador do Estado de GoiásHomenagem 652767.485Em Vigor18/11/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.231 28/11/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 652187.484Em Vigor11/11/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.225 18/11/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 652177.483Em Vigor11/11/2011Decreto NumeradoDefine a competência da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento para implementar e administrar o projeto Plataforma Logística Multimodal de Goiás, em Anápolis.21.225 18/11/2011Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 651777.482Revogada09/11/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 7.364, de 06 de junho de 2011.21.220 09/11/2011Governador do Estado de Goiás 651827.481Em Vigor09/11/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.220 09/11/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 651677.480Em Vigor09/11/2011Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 651837.479Em Vigor09/11/2011Decreto NumeradoQualifica como organização social a entidade que especifica.21.220 09/11/2011Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 651787.478Revogada07/11/2011Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - e dá outras providências.21.218 07/11/2011Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 651767.477Revogada07/11/2011Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.21.218 07/11/2011Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 651817.476Em Vigor05/11/2011Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento do Secretário de Estado, Doutor FERNANDO CUNHA JÚNIOR.21.218 07/11/2011Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 651797.475Em Vigor03/11/2011Decreto NumeradoDispõe sobre desafetação de área urbana do Município de Aparecida de Goiânia, com 241,225862ha e perímetro de 8.387,45m e dá outras providências.21.218 07/11/2011Governador do Estado de Goiás 651807.474Em Vigor03/11/2011Decreto NumeradoAutoriza a Agência Goiana de Execução Penal a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.21.218 07/11/2011Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 651547.473Em Vigor01/11/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.216 03/11/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 650967.472Em Vigor20/10/2011Decreto NumeradoAltera o Apêndice XII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.212 26/10/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 650957.471Em Vigor20/10/2011Decreto NumeradoDispõe sobre qualificação do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIO-AMBIENTAL -IDESA-, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás.21.212 26/10/2011Governador do Estado de GoiásOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público 650977.470Em Vigor20/10/2011Decreto NumeradoRegulamenta a Lei n. 17.406, de 6 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Programa Bolsa Futuro, e dá outras providências.21.212 26/10/2011Governador do Estado de GoiásProgramas sociais 650527.469Revogada20/10/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 7.321, de 03 de maio de 2011, que institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.21.209 20/10/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 650627.468Em Vigor20/10/2011Decreto NumeradoAprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás.21.209 20/10/2011Governador do Estado de GoiásLicitações e ajustes públicos 650947.467Em Vigor19/10/2011Decreto NumeradoConfere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.21.212 26/10/2011Governador do Estado de GoiásHomenagem,Regulamentos e estatutos 650487.466Em Vigor18/10/2011Decreto NumeradoRegulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.21.208 19/10/2011Governador do Estado de GoiásAdministração pública,Incentivos/Benefícios fiscais,Serviços Públicos,Tecnologia e inovação 650477.465Em Vigor17/10/2011Decreto NumeradoAltera o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás -UEG-, aprovado pelo Decreto nº 7.441, de 08 de setembro de 2011.21.207 18/10/2011Governador do Estado de Goiás 650467.464Revogada14/10/2011Decreto NumeradoTorna sem efeito o Decreto nº 7.432, de 26 de agosto de 2011.21.207 18/10/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 650457.463Revogada14/10/2011Decreto NumeradoConvoca a III Conferência Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.21.207 18/10/2011Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 650447.462Revogada14/10/2011Decreto NumeradoAltera o art. 1º do Decreto nº 7.363, de 06 de junho de 2011.21.207 18/10/2011Governador do Estado de Goiás 650317.461Em Vigor05/10/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.407, de 26 de julho de 2011, que institui Comissão Especial com a finalidade de elaborar a programação das atividades comemorativas do Primeiro Decênio do Título de Patrimônio Histórico da Humanidade da Cidade de Goiás.21.205 14/10/2011Governador do Estado de GoiásPatrimônio histórico 650067.460Em Vigor30/09/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.193, de 17 de março de 2000, que institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, dispõe sobre sua competência e composição e dá outras providências.21.196 30/09/2011Governador do Estado de Goiás 650057.459Em Vigor29/09/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão, as áreas abaixo especificadas e dá outras providências.21.198 04/10/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 650047.458Revogada29/09/2011Decreto NumeradoAltera o art. 1º do Decreto nº 7.350, de 25 de maio de 2011, que convoca a I Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente.21.198 04/10/2011Governador do Estado de Goiás 650037.457Em Vigor29/09/2011Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 7.399, de 11 de julho de 2011.21.198 04/10/2011Governador do Estado de Goiás 649387.547Em Vigor08/09/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Defensoria-Geral do Estado.21.187 19/09/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 649407.456Em Vigor08/09/2011Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO e dá outras providências.21.187 19/09/2011Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Saúde,Servidor Público 649397.455Revogada08/09/2011Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Vice-Governadoria e dá outras providências.21.187 19/09/2011Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 649427.454Em Vigor08/09/2011Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Esporte e Lazer e dá outras providências.21.187 19/09/2011Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 649357.453Em Vigor08/09/2011Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único do Decreto no 7.413, de 29 de julho de 2011, nas partes em que especifica21.187 19/09/2011Governador do Estado de GoiásMedalha 649297.452Em Vigor08/09/2011Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00.21.187 19/09/2011Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 649277.451Em Vigor08/09/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-.21.187 19/09/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 649267.450Em Vigor08/09/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.418/11, que estabelece procedimentos para apuração do ICMS substituição tributária correspondente ao estoque de peça, parte, componente, acessório e demais produtos, de uso especificamente automotivo, na situação que especifica, e altera o Anexo VIII do RCTE.21.187 19/09/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 649257.449Em Vigor08/09/2011Decreto NumeradoCria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Política Florestal do Estado de Goiás, instituída pela Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995.21.187 19/09/2011Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 649347.448Revogada08/09/2011Decreto NumeradoDispõe sobre a criação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, e dá outras providências.21.187 19/09/2011Governador do Estado de Goiás 649377.446Revogada08/09/2011Decreto NumeradoDelega ao Secretário de Infraestrutura, WILDER PEDRO DE MORAIS, competência para a prática do ato que específica.21.187 19/09/2011Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 649287.445Em Vigor08/09/2011Decreto NumeradoDispõe sobre a prática dos atos que especifica.21.187 19/09/2011Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 649417.444Revogada08/09/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 7.238, de 28 de fevereiro de 2011, que institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.21.187 19/09/2011Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar 649367.443Revogada08/09/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações nos Anexos Únicos dos Decretos nos 7.231, de 25 de fevereiro de 2011, e 7.252, de 16 de março do mesmo ano, que instituíram as unidades administrativas complementares do Gabinete Militar e da Secretaria de Estado da Casa Civil, respectivamente.21.187 19/09/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 649507.442Revogada08/09/2011Decreto NumeradoDispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros do Fundo Especial de Saúde -FUNESA- aos Fundos Municipais de Saúde -FMS-, de forma regular e automática e dá outras providências.21.187 19/09/2011Governador do Estado de Goiás 648887.441Revogada08/09/2011Decreto NumeradoAprova o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás - UEG.21.183 13/09/2011Governador do Estado de Goiás 648877.440Em Vigor08/09/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto n. 7.419, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Programa Habitacional Morada Nova e dá outras providências.21.183 13/09/2011Governador do Estado de Goiás 648867.439Revogada06/09/2011Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado das Cidades e dá outras providências.21.181 09/09/2011Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Trânsito e mobilidade 648857.438Em Vigor06/09/2011Decreto NumeradoAltera dispositivos do Decreto nº 6.965, de 20 de agosto de 2009, que dispõe sobre a divulgação de dados e informações dos órgãos e das entidades do Poder Executivo no endereço eletrônico Transparência Goiás.21.181 09/09/2011Governador do Estado de Goiás 648817.437Em Vigor06/09/2011Decreto NumeradoDispõe sobre o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.21.181 09/09/2011Governador do Estado de GoiásAdministração pública,Serviços Públicos 648807.436Em Vigor06/09/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto no 6.847, de 29 de dezembro de 2008, que institui normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro.21.181 09/09/2011Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 648847.435Em Vigor06/09/2011Decreto NumeradoDispõe sobre o recredenciamento da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba - FAFICH.21.181 09/09/2011Governador do Estado de GoiásEducação 648837.434Revogada06/09/2011Decreto NumeradoDelega competência ao Superintendente Executivo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento para a prática dos atos que especifica.21.181 09/09/2011Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 648827.433Em Vigor06/09/2011Decreto NumeradoVeda a recepção de ato que disponibiliza servidor municipal comissionado ou contratado temporariamente para a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.21.181 09/09/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 648567.432Revogada26/08/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 7.285, de 08 de abril de 2011, que institui as unidades administrativas complementares da Vice-Governadoria.21.173 29/08/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 648407.431Em Vigor23/08/2011Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 48/11 a 82/11, o Convênio ECF 2/11, os Ajustes SINIEF 5/11 a 7/11, os Protocolos ICMS 39/11, 40/11, 41/11, 43/11, 44/11, 46/11, 50/11 e 53/11 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.170 24/08/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 647987.430Em Vigor16/08/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.204, de 07 de janeiro de 2011, na parte que especifica.21.165 17/08/2011Governador do Estado de GoiásServidor Público 647997.429Revogada16/08/2011Decreto NumeradoAltera os Regulamentos da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, da Agência Goiana de Transportes e Obras e do Gabinete Militar, nas partes que específica.21.165 17/08/2011Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 647967.428Em Vigor16/08/2011Decreto NumeradoRestabelece o Decreto nº 6.855, de 31 de dezembro de 2008, que instituiu o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais –LGBTT–, dando outras providências.21.165 17/08/2011Governador do Estado de Goiás 647977.427Revogada16/08/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 7.321, de 03 de maio de 2011.21.165 17/08/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 648017.426Em Vigor16/08/2011Decreto NumeradoDispõe sobre diretrizes para aquisições de suprimentos de saúde, cria o Grupo Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos de Saúde - GEGES Saúde-, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.21.165 17/08/2011Governador do Estado de Goiás 648007.425Em Vigor16/08/2011Decreto NumeradoInstitui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado -CADFOR- e dá outras providências.21.165 17/08/2011Governador do Estado de GoiásAdministração pública,Serviços Públicos 647847.424Em Vigor11/08/2011Decreto NumeradoAprova o Regulamento da GOIÁS TURISMO – Agência Goiana de Turismo e dá outras providências.21.162 12/08/2011Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Turismo 647827.423Revogada11/08/2011Decreto NumeradoAcrescenta a letra “f” ao inciso V do art. 2° do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, baixado pelo Decreto n° 6.946, de 07 de julho de 2009, com alterações posteriores.21.162 12/08/2011Governador do Estado de Goiás 647817.422Revogada11/08/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.245, de 04 de março de 2011.21.162 12/08/2011Governador do Estado de GoiásServidor Público 647777.421Revogada11/08/2011Decreto NumeradoDelega competência para a prática dos atos que especifica.21.162 12/08/2011Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Polícia Técnico-Científica 647857.420Revogada11/08/2011Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Comunicação e dá outras providências.21.162 12/08/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Regulamentos e estatutos 647787.419Em Vigor11/08/2011Decreto NumeradoDispõe sobre o Programa Habitacional Morada Nova e dá outras providências.21.162 12/08/2011Governador do Estado de GoiásHabitação 648027.418Em Vigor03/08/2011Decreto NumeradoEstabelece procedimentos para apuração do ICMS substituição tributária correspondente ao estoque de peça, parte, componente, acessório e demais produtos, de uso especificamente automotivo, na situação que especifica, e altera o Anexo VIII do RCTE.21.159 09/08/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 647327.417Em Vigor03/08/2011Decreto NumeradoConcede a Medalha do Guardião às autoridades civis e Militares que especifica.21.159 09/08/2011Governador do Estado de GoiásMedalha 647347.416Revogada03/08/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 7.233, de 25 de fevereiro de 2011, que institui as unidades administrativas complementares da Procuradoria-Geral do Estado.21.159 09/08/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 647337.415Revogada03/08/2011Decreto NumeradoAltera a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.21.159 09/08/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 647317.414Revogada03/08/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo III do Decreto nº 7.347, de 18 de maio de 2011, que fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências.21.159 09/08/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Servidor Público 647027.413Em Vigor29/07/2011Decreto NumeradoDispõe sobre os agraciados com a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes, da Polícia Militar do Estado de Goiás.21.156 04/08/2011Governador do Estado de GoiásMedalha,Polícia Militar 646977.412Em Vigor27/07/2011Decreto NumeradoAltera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.21.152 29/07/2011Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 646997.411Em Vigor27/07/2011Decreto NumeradoAltera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.152 29/07/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 646987.410Em Vigor27/07/2011Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 7.183, de 09 de novembro de 2010.21.152 29/07/2011Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 646957.409Revogada27/07/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 7.321, de 03 de maio de 2011, que institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.21.152 29/07/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 646967.408Em Vigor27/07/2011Decreto NumeradoRetifica o Decreto nº 7.384, de 27 de junho de 2011.21.152 29/07/2011Governador do Estado de GoiásMedalha 647097.407Em Vigor26/07/2011Decreto NumeradoInstitui Comissão Especial com a finalidade de elaborar a programação das atividades comemorativas do Primeiro Decênio do Título de Patrimônio Histórico da Humanidade da Cidade de Goiás.21.156 04/08/2011Governador do Estado de GoiásPatrimônio histórico 647957.406Em Vigor26/07/2011Decreto NumeradoConfere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que específica.21.161 11/08/2011Governador do Estado de GoiásHomenagem 645897.405Em Vigor18/07/2011Decreto NumeradoDispõe sobre a instituição da Rede Goiana de Extensão Tecnológica - REGETEC, e dá outras providências.21.144 18/07/2011Governador do Estado de Goiás 645887.404Revogada17/07/2011Decreto NumeradoDispõe sobre a finalidade e a composição do Conselho de Gestão, criado nos termos do inciso II do art. 18 da Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.21.144 18/07/2011Governador do Estado de Goiás 645877.403Em Vigor14/07/2011Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-.21.144 18/07/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 645867.402Em Vigor14/07/2011Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 42/11 a 47/11, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e o Decreto nº 7.083, de 24 de março de 2010.21.144 18/07/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 645917.401Em Vigor14/07/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de servidão de passagem, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.142 14/07/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 645907.400Em Vigor14/07/2011Decreto NumeradoRetifica o texto do art. 1o do Decreto no 7.306, de 03 de maio de 2011, na parte em que especifica, e dá outras providências.21.142 14/07/2011Governador do Estado de Goiás 644927.399Revogada11/07/2011Decreto NumeradoQualifica como organização social a entidade que especifica.21.137 07/07/2011Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 644887.398Em Vigor08/07/2011Decreto NumeradoDispõe, no âmbito do Poder Executivo, sobre qualificação de despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá outras providências.21.141 13/07/2011Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 644937.397Revogada07/07/2011Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia e dá outras providências.21.137 07/07/2011Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 644957.396Revogada07/07/2011Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado.21.137 07/07/2011Governador do Estado de GoiásPrestação de Contas 644917.395Revogada07/07/2011Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.21.137 07/07/2011Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 645007.394Revogada07/07/2011Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura e dá outras providências.21.137 07/07/2011Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 644947.393Em Vigor07/07/2011Decreto NumeradoNomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS – e dá outras providências.21.137 07/07/2011Governador do Estado de Goiás 644987.392Revogada07/07/2011Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Gabinete Militar e dá outras providências.21.137 07/07/2011Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Regulamentos e estatutos 645027.391Em Vigor07/07/2011Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II à autoridade civil que especifica.21.137 07/07/2011Governador do Estado de GoiásMedalha 644897.390Revogada07/07/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.347, de 18 de maio de 2011.21.137 07/07/2011Governador do Estado de Goiás 644907.389Revogada07/07/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 7.276, de 04 de abril de 2011, que institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Fazenda.21.137 07/07/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 645727.388Revogada07/07/2011Decreto NumeradoDesigna coordenador para o PROGRAMA JOVEM CIDADÃO.21.137 07/07/2011Governador do Estado de GoiásServidor Público 644347.387Revogada28/06/2011Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.21.130 28/06/2011Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 644327.386Em Vigor28/06/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.208, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2011.21.130 28/06/2011Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 644317.385Revogada28/06/2011Decreto NumeradoConvoca a II Conferência Estadual de Políticas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTTs – e dá outras providências.21.130 28/06/2011Governador do Estado de Goiás 644267.384Em Vigor27/06/2011Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.21.129 27/06/2011Governador do Estado de GoiásMedalha 644287.383Em Vigor27/06/2011Decreto NumeradoRetifica os Decretos nos 6.952, de 13 de julho de 2009, e 7.280, de 04 de abril de 2011, na parte que especifica.21.129 27/06/2011Governador do Estado de GoiásMedalha 644277.382Em Vigor27/06/2011Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica.21.129 27/06/2011Governador do Estado de GoiásMedalha 644337.381Em Vigor27/06/2011Decreto NumeradoDispõe sobre a criação da Rede Estadual de Gestores Municipais de Políticas Públicas de Juventude.21.130 28/06/2011Governador do Estado de Goiás 644297.380Em Vigor27/06/2011Decreto NumeradoCria o Sistema Estadual da Juventude -SISJUV- e o Sistema Estadual de Informação sobre a Juventude -SEIJ-, ambos na Secretaria de Estado de Articulação Institucional.21.129 27/06/2011Governador do Estado de Goiás 644307.379Revogada27/06/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Polícia Militar e introduz alterações no Decreto nº 7.238, de 28 de fevereiro de 2011, na parte que especifica.21.129 27/06/2011Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 644247.378Revogada27/06/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 7.238, de 28 de fevereiro de 2011, que instituiu as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.21.129 27/06/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 644257.377Em Vigor27/06/2011Decreto NumeradoDispõe sobre a qualificação da instituição REDE PERMANENTE PELA PAZ como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás.21.129 27/06/2011Governador do Estado de GoiásOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público 644207.376Em Vigor22/06/2011Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.21.128 22/06/2011Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 644227.375Em Vigor21/06/2011Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Fundo de Transportes, aprovado pelo Decreto n. 7.335, de 13 de maio de 2011.21.130 28/06/2011Governador do Estado de Goiás 644217.374Em Vigor21/06/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações no texto do Decreto nº 5.258, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado, e dá outras providências.21.130 28/06/2011Governador do Estado de Goiás 644237.373Em Vigor21/06/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, na parte que especifica.21.130 28/06/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 644187.372Revogada17/06/2011Decreto NumeradoConvoca a III Conferência Estadual da Mulher de Goiás e dá outras providências.21.125 17/06/2011Governador do Estado de Goiás 644197.371Revogada17/06/2011Decreto NumeradoInstitui o Programa Goiano de Parques Tecnológicos – PGTec – e dá outras providências.21.125 17/06/2011Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Tecnologia e inovação 644167.370Revogada16/06/2011Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 7.366, de 09 de junho de 2011.21.124 16/06/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 644177.369Revogada16/06/2011Decreto NumeradoConvoca a 2ª Conferência Estadual de Políticas Públicas para a Juventude.21.124 16/06/2011Governador do Estado de Goiás 644157.368Revogada09/06/2011Decreto NumeradoCria Grupo de Trabalho para a instituição, implantação e implementação do Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e dá outras providências.21.119 09/06/2011Governador do Estado de GoiásPolíticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 644147.367Em Vigor09/06/2011Decreto NumeradoExcepciona das disposições do art. 2º do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, baixado pelo Decreto n. 6.946, de 07 de julho de 2009, com alterações posteriores, a obra que especifica.21.119 09/06/2011Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 644127.366Revogada09/06/2011Decreto NumeradoAltera o símbolo do cargo de provimento em comissão que especifica.21.119 09/06/2011Governador do Estado de Goiás 644137.365Em Vigor09/06/2011Decreto NumeradoDispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.21.119 09/06/2011Governador do Estado de GoiásParcerias público-privada 649227.364Revogada06/06/2011Decreto NumeradoEstabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências.21.152 29/07/2011Governador do Estado de GoiásCultura 644107.363Revogada06/06/2011Decreto NumeradoConvoca a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, como etapa estadual da Conferência Nacional sobre Transparência e Participação Social -1ª Consocial- e dá outras providências.21.118 08/06/2011Governador do Estado de Goiás 644117.362Revogada03/06/2011Decreto NumeradoInstitui o Programa COMPENSAR AMBIENTAL.21.120 10/06/2011Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 644087.361Em Vigor03/06/2011Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento do ex- Deputado federal, PAULO ROBERTO CUNHA.21.118 08/06/2011Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 644057.360Revogada02/06/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.21.114 02/06/2011Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar 644067.359Revogada02/06/2011Decreto NumeradoBaixa o Regulamento do Gabinete de Gestão de Segurança no Entorno do Distrito Federal – GGS -, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.21.114 02/06/2011Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 644077.358Em Vigor02/06/2011Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 16.712, de 29 de setembro de 2009.21.114 02/06/2011Governador do Estado de Goiás 644047.357Revogada02/06/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 7.321, de 03 de maio de 2011, que instituiu as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.21.114 02/06/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 644097.356Em Vigor02/06/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.21.114 02/06/2011Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 644007.355Revogada31/05/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Delegacia-Geral da Polícia Civil e dá outras providências.21.113 01/06/2011Governador do Estado de GoiásPolícia Civil 643997.354Em Vigor30/05/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 7.271, de 28 de março de 2011, que instituiu as unidades administrativas complementares do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.21.113 01/06/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643987.353Em Vigor30/05/2011Decreto NumeradoCria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade -CGDC-, e dá outras providências.21.113 01/06/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643967.352Em Vigor25/05/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.053, de 22 de janeiro de 2010.21.110 27/05/2011Governador do Estado de Goiás 643927.351Em Vigor25/05/2011Decreto NumeradoInstitui o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional – VOE GOIÁS – e dá outras providências.21.110 27/05/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 643977.350Revogada25/05/2011Decreto NumeradoConvoca a I Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente.21.110 27/05/2011Governador do Estado de GoiásDireitos da pessoa idosa 643947.349Em Vigor25/05/2011Decreto NumeradoCria o Conselho Superior para Promoção de Investimentos e Negócios Internacionais – PROMOGOIÁS – e dá outras providências.21.110 27/05/2011Governador do Estado de Goiás 643937.348Em Vigor25/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências.21.110 27/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 643917.347Revogada18/05/2011Decreto NumeradoFixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências.21.110 27/05/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643897.346Em Vigor18/05/2011Decreto NumeradoAprova e ratifica o Convênio ICMS 30/11 e altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.106 19/05/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 643887.345Em Vigor18/05/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-.21.106 19/05/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 644037.344Em Vigor18/05/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.106 19/05/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 643867.343Em Vigor18/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de servidão de passagem, a área que especifica e dá outras providências.21.106 19/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 644017.342Em Vigor18/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área que especifica e dá outras providências.21.106 19/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 644027.341Em Vigor18/05/2011Decreto NumeradoRetifica o Decreto nº 7.236, de 25 de fevereiro de 2011.21.110 27/05/2011Governador do Estado de Goiás 643807.340Em Vigor18/05/2011Decreto NumeradoDecreta ponto facultativo no dia que especifica.21.105 18/05/2011Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 643877.339Em Vigor18/05/2011Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 04/11 a 29 e 31 a 41/11, os Ajustes SINIEF 01/11 a 04/11, o Convênio ECF 1/11 e os Protocolos ICMS 02/11, 03/11, 05/11, 07/11 a 11/11, 19/11 e 28/11, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.105 18/05/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 643907.338Em Vigor16/05/2011Decreto NumeradoDispõe sobre a criação do Fórum Estadual de Melhoria do Serviço Público e Atendimento ao Cidadão.21.110 27/05/2011Governador do Estado de Goiás 643837.337Revogada13/05/2011Decreto NumeradoInstitui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Vermelho – CBH RIO VERMELHO -, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.21.102 13/05/2011Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 643847.336Em Vigor13/05/2011Decreto NumeradoAltera os artigos 8º e 9º do Decreto nº 5.826, de 11 de setembro de 2003, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo e dos Bois – COBRIB.21.102 13/05/2011Governador do Estado de Goiás 643957.335Revogada13/05/2011Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Fundo de Transportes -FT- e dá outras providências.21.102 13/05/2011Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Leis orçamentárias,Parcerias público-privada 643827.334Em Vigor13/05/2011Decreto NumeradoAutoriza a realização de projetos e estudos técnicos conceituais, funcionais e básicos, estudos econômico-financeiros e estudos jurídicos necessários à análise da viabilidade e estruturação de projeto de parcerias público-privadas para a construção, manutenção e operação do Metrô Leve do Eixo Anhanguera na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, revoga o Decreto n. 7.220, de 21 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.21.102 13/05/2011Governador do Estado de GoiásParcerias público-privada 643857.333Em Vigor13/05/2011Decreto NumeradoCredencia as Faculdades Integradas de Mineiros como centro universitário.21.105 18/05/2011Governador do Estado de GoiásEducação 643817.332Em Vigor13/05/2011Decreto NumeradoDetermina remanejamento de pessoal da Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás - EMATER-GO, ora em liquidação, para a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER.21.102 13/05/2011Governador do Estado de Goiás 643797.331Em Vigor10/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências.21.100 11/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 643787.330Em Vigor10/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica e dá outras providências.21.100 11/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643777.329Em Vigor10/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.100 11/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643767.328Em Vigor10/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que específica.21.100 11/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643747.327Em Vigor03/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.096 05/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643757.326Em Vigor03/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de  desapropriação, as áreas de terras que especifica.21.096 05/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643737.325Em Vigor03/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica.21.096 05/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643567.324Em Vigor03/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.096 05/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643727.323Em Vigor03/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica.21.096 05/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643707.322Em Vigor03/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica.21.096 05/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643527.321Revogada03/05/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.21.094 03/05/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643517.320Em Vigor03/05/2011Decreto NumeradoIntroduz alteração no art. 2º dos Decretos que especifica.21.094 03/05/2011Governador do Estado de Goiás 643577.319Em Vigor03/05/2011Decreto NumeradoInstitui o Grupo de Trabalho Interinstitucional do Plano Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.21.094 03/05/2011Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Saneamento Básico 643717.318Em Vigor03/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica.21.096 05/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643697.317Em Vigor03/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica.21.096 05/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643627.316Em Vigor03/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.096 05/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643687.315Em Vigor03/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica.21.096 05/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643677.314Em Vigor03/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica.21.096 05/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643597.313Em Vigor03/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica.21.096 05/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643667.312Em Vigor03/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica.21.096 05/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643617.311Em Vigor03/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.096 05/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643607.310Em Vigor03/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.096 05/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643657.309Em Vigor03/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica.21.096 05/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643587.308Em Vigor03/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.096 05/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643637.307Em Vigor03/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.096 05/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643647.306Em Vigor03/05/2011Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.21.096 05/05/2011Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 643547.305Em Vigor29/04/2011Decreto NumeradoO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,21.094 03/05/2011Governador do Estado de Goiás 643537.304Em Vigor29/04/2011Decreto NumeradoExcepciona servidores das disposições do Decreto nº 5.705, de 27 de dezembro de 2002, no período que especifica.21.094 03/05/2011Governador do Estado de GoiásServidor Público 643507.303Em Vigor29/04/2011Decreto NumeradoDispõe sobre a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final não contribuinte do ICMS, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.21.092 29/04/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 643497.302Em Vigor29/04/2011Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 7.288, 08 de abril de 2011.21.092 29/04/2011Governador do Estado de Goiás 643487.301Revogada29/04/2011Decreto NumeradoConfere ao Secretário de Gestão e Planejamento autorização para a prática dos atos que especifica.21.092 29/04/2011Governador do Estado de Goiás 643477.300Em Vigor26/04/2011Decreto NumeradoInstitui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas e Relações com os Movimentos Sociais, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.21.092 29/04/2011Governador do Estado de Goiás 643457.299Revogada20/04/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações no texto do Decreto nº 4.782, de 15 de abril de 1997, que instituiu, na Polícia Militar do Estado de Goiás, a MEDALHA DO MÉRITO DE MAGISTÉRIO.21.088 25/04/2011Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 643557.298Revogada20/04/2011Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER.21.088 25/04/2011Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 643427.297Revogada20/04/2011Decreto NumeradoInclui no Anexo Único do Decreto nº 7.276, de 04 de abril de 2011, a unidade administrativa complementar da Secretaria de Estado da Fazenda que especifica.21.088 25/04/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643437.296Em Vigor20/04/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto n. 7.257, de 17 de março de 2011.21.088 25/04/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643417.295Revogada19/04/2011Decreto NumeradoConvoca a VII Conferência Estadual de Saúde e dá outras providências.21.088 25/04/2011Governador do Estado de GoiásSaúde 643467.294Revogada14/04/2011Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, aprovado pelo Decreto nº 6.946, de 07 de julho de 2009, e dá outras providências.21.088 25/04/2011Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 643397.293Revogada14/04/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Junta Comercial do Estado de Goiás e dá outras providências.21.084 15/04/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643387.292Revogada11/04/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Defesa Agropecuária e dá outras providências.21.084 15/04/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643367.291Revogada11/04/2011Decreto NumeradoInstitui, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de gerente e dá outras providências.21.080 11/04/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643407.290Revogada11/04/2011Decreto NumeradoDisciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado de Goiás, nos termos da Lei federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.21.080 11/04/2011Governador do Estado de Goiás 643377.289Em Vigor11/04/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.990, de 12 de agosto de 2004, que institui a Rede Goiana de Apoio a Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências.21.080 11/04/2011Governador do Estado de Goiás 643447.288Revogada08/04/2011Decreto NumeradoExclui do Quadro de Gerências de Meritocracia, constante do Anexo Único do Decreto nº 7.255, de 16 de março de 2011, as unidades administrativas complementares descentralizadas da Secretaria de Estado da Saúde.21.080 11/04/2011Governador do Estado de Goiás 643327.287Revogada08/04/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências.21.080 11/04/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643317.286Revogada08/04/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.21.080 11/04/2011Governador do Estado de GoiásEducação 643307.285Revogada08/04/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Vice-Governadoria e dá outras providências.21.080 11/04/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643297.284Revogada08/04/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira e dá outras providências.21.080 11/04/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643357.283Revogada08/04/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás –FAPEG–, e dá outras providências.21.080 11/04/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643347.282Revogada08/04/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Goiás Previdência – GOIASPREV – e dá outras providências.21.080 11/04/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643337.281Revogada08/04/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Esporte e Lazer e dá outras providências.21.080 11/04/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643287.280Em Vigor04/04/2011Decreto NumeradoConcede Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica.21.075 04/04/2011Governador do Estado de GoiásMedalha 643277.279Em Vigor04/04/2011Decreto NumeradoRetifica o Decreto nº 6.952, de 13 de julho de 2009.21.075 04/04/2011Governador do Estado de GoiásMedalha 643267.278Revogada04/04/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.21.075 04/04/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643257.277Revogada04/04/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Transportes e Obras e dá outras providências21.075 04/04/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643247.276Revogada04/04/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.21.075 04/04/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643237.275Revogada04/04/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Universidade Estadual de Goiás – UEG – e dá outras providências.21.075 04/04/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643227.274Revogada04/04/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal e dá outras providências.21.078 07/04/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643217.273Revogada28/03/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO - dá outras providências.21.070 28/03/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643207.272Revogada28/03/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da GOIÁS TURISMO - Agência Estadual de Turismo e dá outras providências.21.070 28/03/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643197.271Revogada28/03/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – e dá outras providências.21.070 28/03/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643187.270Revogada28/03/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado das Cidades e dá outras providências.21.070 28/03/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643177.269Revogada28/03/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências.21.070 28/03/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643167.268Revogada28/03/2011Decreto NumeradoInclui no Anexo Único do Decreto nº 7.247, de 11 de março de 2011, a unidade administrativa complementar da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia a ser provida pelo critério de meritocracia.21.070 28/03/2011Governador do Estado de Goiás 643157.267Revogada28/03/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 7.230, de 25 de fevereiro de 2011, que instituiu as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.21.070 28/03/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643137.266Revogada28/03/2011Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 7.238, de 28 de fevereiro de 2011, que instituiu as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.21.070 28/03/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643117.265Revogada21/03/2011Decreto NumeradoInclui no Anexo Único do Decreto nº 7.228, de 25 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Comunicação a serem providas pelo critério de meritocracia.21.065 21/03/2011Governador do Estado de Goiás 643107.264Revogada21/03/2011Decreto NumeradoInclui no Anexo Único do Decreto nº 7.234, de 25 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial a serem providas pelo critério de meritocracia.21.065 21/03/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643097.263Revogada21/03/2011Decreto NumeradoInclui no Anexo Único do Decreto nº 7.233, de 25 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Procuradoria-Geral do Estado a serem providas pelo critério de meritocracia.21.065 21/03/2011Governador do Estado de Goiás 643087.262Revogada21/03/2011Decreto NumeradoInclui no Anexo Único do Decreto nº 7.230, de 25 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho a serem providas pelo critério de meritocracia.21.065 21/03/2011Governador do Estado de Goiás 643077.261Revogada21/03/2011Decreto NumeradoInclui no Anexo Único do Decreto nº 7.238, de 28 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça a serem providas pelo critério de meritocracia.21.065 21/03/2011Governador do Estado de Goiás 643067.260Revogada21/03/2011Decreto NumeradoInclui no Anexo Único do Decreto nº 7.232, de 25 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos a serem providas pelo critério de meritocracia.21.065 21/03/2011Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 643057.259Em Vigor21/03/2011Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 6.356, de 16 de janeiro de 2006, que estabelece condições para a celebração de convênios entre a Administração e os Municípios goianos, nas situações que menciona.21.065 21/03/2011Governador do Estado de Goiás 643047.258Em Vigor21/03/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.478, de 22 de junho de 2006.21.065 21/03/2011Governador do Estado de Goiás 643027.257Em Vigor17/03/2011Decreto NumeradoDispõe sobre requisito específico para a posse em cargo de provimento em comissão e celebração ou prorrogação de contrato temporário e dá outras providências.21.063 17/03/2011Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 643037.256Revogada17/03/2011Decreto NumeradoDispõe sobre as atribuições das Advocacias Setoriais.21.065 21/03/2011Governador do Estado de Goiás 643017.255Revogada16/03/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Saúde.21.063 17/03/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643007.254Revogada16/03/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Infraestrutura.21.063 17/03/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 642997.253Revogada16/03/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás - EMATER.21.063 17/03/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 642987.252Revogada16/03/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil.21.063 17/03/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 642977.251Revogada16/03/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.21.063 17/03/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 642967.250Revogada16/03/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional.21.063 17/03/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 642947.249Em Vigor11/03/2011Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.059 11/03/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 642917.248Revogada11/03/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Articulação Institucional.21.059 11/03/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 642907.247Revogada11/03/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia.21.059 11/03/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 643127.246Revogada04/03/2011Decreto NumeradoDispõe sobre os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica.21.069 25/03/2011Governador do Estado de Goiás 643147.245Revogada04/03/2011Decreto NumeradoDelega ao Secretário da Segurança Pública e Justiça, JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO, competência para a prática dos atos que especifica.21.070 28/03/2011Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Segurança Pública 642937.244Em Vigor04/03/2011Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 167/10 a 199/10, 01/11 a 03/11 e os Ajustes SINIEF 14/10 a 22/10.21.061 15/03/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 642957.243Em Vigor04/03/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.056 04/03/2011Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 642817.242Em Vigor03/03/2011Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.21.056 04/03/2011Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 642897.241Em Vigor03/03/2011Decreto NumeradoAprova os Protocolos ICMS 191/10 a 196/10, 199/10 a 201/10 e 204/10 e altera o Decreto nº 7.083/10, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.21.055 03/03/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 642887.240Em Vigor03/03/2011Decreto NumeradoQualifica como organização social a entidade que especifica.21.055 03/03/2011Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 642877.239Em Vigor03/03/2011Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 7.208, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2011.21.055 03/03/2011Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 642867.238Revogada28/02/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.21.052 28/02/2011Governador do Estado de Goiás 642847.237Em Vigor25/02/2011Decreto NumeradoCria Grupo de Trabalho com a finalidade que especifica.21.052 28/02/2011Governador do Estado de Goiás 642857.236Em Vigor25/02/2011Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica.21.052 28/02/2011Governador do Estado de GoiásMedalha 642837.235Em Vigor25/02/2011Decreto NumeradoCria Grupo de Trabalho para a revisão da Lei de Regência do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.21.052 28/02/2011Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 642807.234Revogada25/02/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.21.051 25/02/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 642797.233Revogada25/02/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Procuradoria-Geral do Estado.21.051 25/02/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 642787.232Revogada25/02/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.21.051 25/02/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 642777.231Revogada25/02/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares do Gabinete Militar.21.051 25/02/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 642767.230Revogada25/02/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.21.051 25/02/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 642757.229Revogada25/02/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Controladoria-Geral do Estado.21.051 25/02/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 642747.228Revogada25/02/2011Decreto NumeradoInstitui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Comunicação.21.051 25/02/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 642827.227Em Vigor25/02/2011Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.051 25/02/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 642927.226Revogada21/02/2011Decreto NumeradoDispõe sobre os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica.21.059 11/03/2011Governador do Estado de Goiás 642737.225Em Vigor21/02/2011Decreto NumeradoInstitui certificação para os estabelecimentos da iniciativa privada, com comprovada ausência de criadouros do mosquito transmissor da dengue, e dá outras providências.21.048 22/02/2011Governador do Estado de GoiásSaúde 642727.224Em Vigor21/02/2011Decreto NumeradoInstitui certificação para as Prefeituras Municipais do Estado de Goiás que cumprirem as metas dos indicadores do Programa de Controle da Dengue, até 30 de novembro de 2011, e dá outras providências.21.048 22/02/2011Governador do Estado de GoiásSaúde 642717.223Revogada21/02/2011Decreto NumeradoInstitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Comitê Estadual contra a Dengue e dá outras providências.21.048 22/02/2011Governador do Estado de GoiásSaúde 642707.222Revogada21/02/2011Decreto NumeradoCria, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, a figura do “Síndico Dengueiro” e dá outras providências.21.048 22/02/2011Governador do Estado de GoiásSaúde 642697.221Em Vigor21/02/2011Decreto NumeradoCria, no âmbito das Secretarias de Estado da Saúde e da Educação, as figuras do Agente Mirim e do Agente Jovem e dá outras providências.21.048 22/02/2011Governador do Estado de GoiásSaúde 642687.220Revogada21/02/2011Decreto NumeradoInstitui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – destinado a orientar a participação na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades que indica e dá outras providências.21.048 22/02/2011Governador do Estado de GoiásParcerias público-privada 642677.219Em Vigor21/02/2011Decreto NumeradoPromove a autoridade que especifica ao Grau Grã-Cruz da Ordem do Mérito Anhanguera.21.048 22/02/2011Governador do Estado de GoiásHomenagem 642667.218Revogada18/02/2011Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto n. 7.204, de 7 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo.21.048 22/02/2011Governador do Estado de Goiás 672317.217Em Vigor17/02/2011Decreto NumeradoConfere Grau da Ordem do Mérito Anhanguera à autoridade que especifica21.046 18/02/2011Governador do Estado de GoiásHomenagem,Regulamentos e estatutos 642657.216Revogada15/02/2011Decreto NumeradoCria a Comissão Especial de Defesa da Cidadania para investigação de pessoas desaparecidas após abordagens policiais no Estado de Goiás.21.043 15/02/2011Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 642647.215Em Vigor10/02/2011Decreto NumeradoDispõe sobre a integração da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.21.043 15/02/2011Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar 642627.214Em Vigor10/02/2011Decreto NumeradoCria Grupo de Trabalho com a finalidade que especifica.21.043 15/02/2011Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais 642617.213Revogada10/02/2011Decreto NumeradoCentraliza na Secretaria de Estado de Articulação Institucional a assinatura e renovação de instrumento jurídico para a admissão de estudante-estagiário no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências21.040 10/02/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 642597.212Revogada10/02/2011Decreto NumeradoInstitui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Juventude, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.21.040 10/02/2011Governador do Estado de GoiásPolíticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 642637.211Revogada10/02/2011Decreto NumeradoAltera o Decreto nº. 7.206, de 21 de janeiro de 2011.21.040 10/02/2011Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 642607.210Revogada10/02/2011Decreto NumeradoEstabelece normas para o provimento dos cargos em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.21.040 10/02/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 642587.209Revogada07/02/2011Decreto NumeradoInstitui Comissão Especial com a finalidade que especifica.21.037 07/02/2011Governador do Estado de Goiás 642577.208Em Vigor26/01/2011Decreto NumeradoEstabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2011.21.035 03/02/2011Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 642567.207Revogada26/01/2011Decreto NumeradoRevoga o Decreto n. 7.198, de 29 de dezembro de 2010, que regulamenta o art. 5º, inciso XIV, da Constituição do Estado de Goiás.21.029 26/01/2011Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 642547.206Revogada21/01/2011Decreto NumeradoDelega competência ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria para a prática dos atos que especifica.21.027 24/01/2011Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 642557.205Em Vigor21/01/2011Decreto NumeradoCria Grupo de Trabalho com a finalidade que especifica e dá outras providências.21.027 24/01/2011Governador do Estado de GoiásFundos públicos 642537.204Revogada07/01/2011Decreto NumeradoEstabelece medidas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo.21.017 10/01/2011Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 642527.203Em Vigor30/12/2010Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.21.011 30/12/2010Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 642517.202Em Vigor30/12/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto no 6.436, de 06 de abril de 2006.21.011 30/12/2010Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 642507.201Em Vigor30/12/2010Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.21.011 30/12/2010Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 642497.200Em Vigor30/12/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.020, de 29 de outubro de 2009 que regulamenta o Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás - PROGREDIR.21.011 30/12/2010Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 642487.199Em Vigor29/12/2010Decreto NumeradoRevoga o Decreto no 7.145, de 30 de agosto de 2010.21.011 30/12/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 642477.198Revogada29/12/2010Decreto NumeradoRegulamenta o art. 5º, inciso XIV, da Constituição do Estado de Goiás.21.010 29/12/2010Governador do Estado de Goiás 642467.197Revogada29/12/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto no 6.436, de 06 de abril de 2006.21.010 29/12/2010Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 642457.196Em Vigor29/12/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.192, de 15 de dezembro de 2010, que autoriza a transferência, entre contribuintes do ICMS, estabelecidos no Estado, de saldo credor permanente do imposto na situação que indica.21.010 29/12/2010Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 642447.195Em Vigor27/12/2010Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 126/10 a 166/10, os Ajustes SINIEF 10/10 a 13/10 e os Protocolos ICMS 149/10, 150/10, 166/10 e 167/10; altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dá outras providências.21.010 29/12/2010Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 642437.194Em Vigor23/12/2010Decreto NumeradoReduz o valor da taxa de permanência no pátio do DETRAN-GO de veículos apreendidos, prevista no Anexo III – TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS – do Decreto nº 4.852/97, regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21.009 28/12/2010Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 642427.193Em Vigor22/12/2010Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais21.006 22/12/2010Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 642407.192Em Vigor15/12/2010Decreto NumeradoAutoriza a transferência, entre contribuintes do ICMS, estabelecidos no Estado, de saldo credor permanente do imposto na situação que indica21.002 16/12/2010Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 642417.191Em Vigor03/12/2010Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica20.995 07/12/2010Governador do Estado de GoiásMedalha 642397.190Em Vigor03/12/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE) e convalida procedimentos adotados pelos contribuintes que especifica nas operações com produto primário e substância mineral ou fóssil.20.995 07/12/2010Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 642387.189Revogada03/12/2010Decreto NumeradoSuspende temporariamente a vigência do dispositivo que especifica20.995 07/12/2010Governador do Estado de GoiásServidor Público 642377.188Em Vigor25/11/2010Decreto NumeradoDispõe sobre a redução do valor dos juros de mora para efeito de transação e parcelamento tributários em âmbito judicial, de que trata a Lei nº 16.675, de 28 de julho de 2009, durante a 5ª edição da Semana Nacional de Conciliação 2010, e dá outras providências20.988 26/11/2010Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 642347.187Revogada17/11/2010Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Goiás Previdência –GOIASPREV–, criada pela Lei Complementar no 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.20.984 22/11/2010Governador do Estado de GoiásPrevidência social 642357.186Em Vigor17/11/2010Decreto NumeradoAprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – CONDEL/PROVITA-GO.20.984 22/11/2010Governador do Estado de Goiás 642327.185Revogada11/11/2010Decreto NumeradoAprova o Regulamento da GOIÁS TURISMO – Agência Estadual de Turismo e dá outras providências20.981 17/11/2010Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Turismo 642337.184Em Vigor09/11/2010Decreto NumeradoAltera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e nº 7.083, de 24 de março de 2010, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica.20.979 12/11/2010Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 642297.183Em Vigor09/11/2010Decreto NumeradoEstabelece medidas de manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências20.979 12/11/2010Governador do Estado de Goiás 642317.182Em Vigor09/11/2010Decreto NumeradoAltera o texto do Decreto nº 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, dispõe sobre sua organização e dá outras providências20.979 12/11/2010Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 642307.181Revogada09/11/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.138/05, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados -PPR-, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO.20.979 12/11/2010Governador do Estado de Goiás 642277.180Revogada09/11/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.804, de 22 de outubro de 2008, que dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo20.979 12/11/2010Governador do Estado de Goiás 642267.179Em Vigor09/11/2010Decreto NumeradoInstitui o Sistema Estadual de Gestão de Pessoas e dá outras providências20.979 12/11/2010Governador do Estado de Goiás 642287.178Revogada09/11/2010Decreto NumeradoInstitui o Sistema de Administração das Finanças Estaduais e dá outras providências20.979 12/11/2010Governador do Estado de Goiás 642257.177Em Vigor04/11/2010Decreto NumeradoDispõe sobre o uso de telefonia celular no âmbito do Poder Executivo Estadual.20.975 08/11/2010Governador do Estado de GoiásServidor Público 642227.176Em Vigor25/10/2010Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais20.971 28/10/2010Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 642237.175Em Vigor22/10/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.138, de 30 de julho de 2010, que concede Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica20.971 28/10/2010Governador do Estado de GoiásHomenagem 642247.174Em Vigor22/10/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, proveniente de outra unidade da Federação ou do exterior20.969 26/10/2010Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 642217.173Em Vigor20/10/2010Decreto NumeradoDispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás20.966 21/10/2010Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 642207.172Revogada19/10/2010Decreto NumeradoQualifica como organização social a entidade que especifica20.965 20/10/2010Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 642057.171Em Vigor07/10/2010Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências20.960 13/10/2010Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 642197.170Revogada05/10/2010Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, aprovado pelo Decreto nº 7.092, de 15 de abril de 2010.20.961 14/10/2010Governador do Estado de Goiás 642187.169Revogada05/10/2010Decreto NumeradoAltera o art. 2º do Decreto nº 6.356, de 16 de janeiro de 2006.20.961 14/10/2010Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 642177.168Em Vigor05/10/2010Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências20.961 14/10/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 642167.167Revogada05/10/2010Decreto NumeradoAcrescenta o inciso XVI ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000, que confere à Agência Goiana de Transportes e Obras (AGETOP) competência para prática dos atos que especifica.20.961 14/10/2010Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 642157.166Em Vigor01/10/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.877, de 06 de março de 2009, que declarou de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas especificadas20.959 08/10/2010Governador do Estado de GoiásServidão administrativa 642147.165Em Vigor01/10/2010Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências20.959 08/10/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 642087.164Em Vigor01/10/2010Decreto NumeradoRegulamenta a Carta Patente para os Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.20.959 08/10/2010Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar 642067.163Em Vigor01/10/2010Decreto NumeradoRestabelece a vigência do Decreto nº 5.595, de 17 de maio de 2002, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica20.959 08/10/2010Governador do Estado de Goiás 642077.162Em Vigor01/10/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.850, de 31 de dezembro de 200820.959 08/10/2010Governador do Estado de GoiásOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público 642127.161Em Vigor01/10/2010Decreto NumeradoAltera o art. 2º do Decreto nº 6.886, de 24 de março de 2009 e dá outras providências20.959 08/10/2010Governador do Estado de GoiásDireitos humanos 642137.160Em Vigor01/10/2010Decreto NumeradoCria o Programa de Integração dos Processos Corporativos do Estado de Goiás e institui Grupo de Trabalho para seu desenvolvimento e implantação.20.959 08/10/2010Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 642117.159Em Vigor01/10/2010Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 14.240, de 29 de julho de 200220.959 08/10/2010Governador do Estado de Goiás 642107.158Revogada01/10/2010Decreto NumeradoHomologa o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (FAPEG).20.959 08/10/2010Governador do Estado de Goiás 642047.157Revogada01/10/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.804, de 22 de outubro de 2008, que dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo20.958 07/10/2010Governador do Estado de Goiás 642037.156Em Vigor28/09/2010Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 6.906, de 30 de abril de 2009, que regulamenta a competência da Secretaria de Estado da Saúde quanto à saúde do trabalhador20.953 30/09/2010Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 642027.155Em Vigor28/09/2010Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS20.953 30/09/2010Governador do Estado de GoiásFundos públicos 642017.154Em Vigor23/09/2010Decreto NumeradoDispõe sobre o recredenciamento da Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns - FECHA20.951 28/09/2010Governador do Estado de GoiásEducação 642007.153Em Vigor20/09/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior20.948 23/09/2010Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 641987.152Em Vigor16/09/2010Decreto NumeradoDispõe sobre condição específica para a publicação de editais de concursos públicos e de outros processos seletivos, pela Secretaria de Ciência e Tecnologia20.946 21/09/2010Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 641977.151Revogada15/09/2010Decreto NumeradoDispõe sobre a concessão de estágio no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências20.944 17/09/2010Governador do Estado de GoiásEducação 641997.150Em Vigor14/09/2010Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 3/10 a 15/10, 17/10 a 83/10, Convênio ECF 1/10, Convênio Arrecadação 1/10, os Ajustes SINIEF 1/10 e 2/10 e os Protocolos ICMS 72/10, 73/10, 75/10, 79/10, 82/10 e 83/10; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.20.944 17/09/2010Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 641967.149Em Vigor14/09/2010Decreto NumeradoInclui as autoridades que especifica no Anexo Único do Decreto nº 7.136, de 26 de julho de 2010, e dá outras providências20.944 17/09/2010Governador do Estado de GoiásMedalha 641937.148Em Vigor03/09/2010Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências20.936 03/09/2010Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 641927.147Em Vigor02/09/2010Decreto NumeradoAltera o art. 12 do Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 201020.936 03/09/2010Governador do Estado de GoiásDiárias 641957.146Em Vigor30/08/2010Decreto NumeradoQualifica como organização social a entidade que especifica20.935 02/09/2010Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 641947.145Revogada30/08/2010Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências20.935 02/09/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Desapropriação 641917.144Em Vigor30/08/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.093, de 19 de abril de 2010, que declarou de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica20.932 30/08/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 642367.143Em Vigor26/08/2010Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 84/10 a 125/10, os Ajustes SINIEF 3/10 a 9/10 e os Protocolos ICMS 85/10, 91/10, 95/10 e 96/10, e concede isenção do ICMS na comercialização do sanduíche "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz".20.930 26/08/2010Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 641907.142Revogada19/08/2010Decreto NumeradoDelega à Secretária da Segurança Pública, RENATA CHEIM GOMES ROCHA, competência para a prática dos atos que especifica.20.927 23/08/2010Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 641897.141Revogada06/08/2010Decreto NumeradoDispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências20.919 11/08/2010Governador do Estado de GoiásDiárias,Transporte público 641887.140Em Vigor06/08/2010Decreto NumeradoAcrescenta a alínea “O” (Programas) e o inciso I (Ações) ao Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009 (Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS).20.919 11/08/2010Governador do Estado de Goiás 641867.139Em Vigor30/07/2010Decreto NumeradoInstitui o Comitê Gestor Interinstitucional de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas20.917 09/08/2010Governador do Estado de GoiásSaúde 641877.138Em Vigor30/07/2010Decreto NumeradoConfere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica20.918 10/08/2010Governador do Estado de GoiásHomenagem 641857.137Em Vigor27/07/2010Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis que especifica20.914 04/08/2010Governador do Estado de GoiásMedalha 641847.136Em Vigor26/07/2010Decreto NumeradoDispõe sobre os agraciados com a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes, da Polícia Militar do Estado de Goiás20.908 26/07/2010Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 641807.135Em Vigor22/07/2010Decreto NumeradoTransfere, para o dia 30 de julho de 2010, o feriado estadual do dia 26, consagrado à fundação da cidade de Goiás.20.907 23/07/2010Governador do Estado de Goiás 641817.134Em Vigor21/07/2010Decreto NumeradoRegulamenta a criação da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda20.909 27/07/2010Governador do Estado de GoiásServidor Público 641837.133Em Vigor21/07/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto no 6.716, de 30 de janeiro de 200820.909 27/07/2010Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 641827.132Em Vigor21/07/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR20.909 27/07/2010Governador do Estado de GoiásServidor Público 641797.131Em Vigor20/07/2010Decreto NumeradoDispõe sobre condutas vedadas à Administração em período eleitoral.20.906 22/07/2010Governador do Estado de Goiás 641787.130Em Vigor15/07/2010Decreto NumeradoAltera os Decretos nos 6.642, de 13 de julho de 2007, e 6.759, de 22 de julho de 2008.20.901 15/07/2010Governador do Estado de Goiás 641777.129Em Vigor12/07/2010Decreto NumeradoAltera o art. 9º do Decreto no 886, de 12 de abril de 1976.20.898 12/07/2010Governador do Estado de Goiás 641757.128Em Vigor06/07/2010Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no Município de São João D’Aliança20.897 09/07/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 641747.127Em Vigor06/07/2010Decreto NumeradoRetifica o Decreto no 7.090, de 9 de abril de 2010, na parte que especifica20.896 08/07/2010Governador do Estado de GoiásMedalha 641767.126Em Vigor06/07/2010Decreto NumeradoAprova o Protocolo ICMS 76/10 e altera o Decreto nº 7.083/10, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A20.896 08/07/2010Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 641737.125Em Vigor30/06/2010Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica20.893 05/07/2010Governador do Estado de GoiásMedalha 641727.124Em Vigor25/06/2010Decreto NumeradoAprova o Estatuto da Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás – EMATER-GO20.890 30/06/2010Governador do Estado de GoiásParcerias público-privada 642097.123Em Vigor22/06/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre reparações econômicas em forma de pensão especial aos anistiados políticos que especifica20.889 29/06/2010Governador do Estado de GoiásPensão especial 641707.122Em Vigor16/06/2010Decreto NumeradoConfere Grau da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica20.883 21/06/2010Governador do Estado de GoiásHomenagem 641717.121Revogada15/06/2010Decreto NumeradoDelega competência ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria para a prática dos atos que especifica20.885 23/06/2010Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 641697.120Em Vigor14/06/2010Decreto NumeradoDispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias em que a Seleção de Futebol do Brasil participar da Copa do Mundo da África do Sul e dá outras providências.20.881 17/06/2010Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 641677.119Em Vigor02/06/2010Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área que especifica e dá outras providências20.876 10/06/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 641667.118Em Vigor02/06/2010Decreto NumeradoAltera o art. 4o do Decreto no 7.086, de 31 de março de 2010, e dá outras providências20.876 10/06/2010Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 641687.117Em Vigor02/06/2010Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências20.876 10/06/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 641657.116Em Vigor02/06/2010Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências20.876 10/06/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 641637.115Em Vigor02/06/2010Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências20.872 02/06/2010Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 641647.114Em Vigor27/05/2010Decreto NumeradoAprova e ratifica o Convênio ICMS 16/10 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás20.868 27/05/2010Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 641627.113Em Vigor25/05/2010Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265/0020.869 28/05/2010Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 641617.112Revogada18/05/2010Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual20.864 20/05/2010Governador do Estado de GoiásServidor Público 641607.111Em Vigor11/05/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-.20.860 14/05/2010Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 641587.110Em Vigor11/05/2010Decreto NumeradoAltera os Decretos nos 6.907, de 30 de abril de 2009, 6.962, de 29 de julho de 2009, e 7.046, de 04 de janeiro de 201020.860 14/05/2010Governador do Estado de GoiásFundos Rotativos,Polícia Civil,Tribunal de Contas do Estado - TCE 641597.109Em Vigor11/05/2010Decreto NumeradoDispõe sobre o Programa Eficiência Goiás e o Dia do Combate ao Desperdício, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo20.860 14/05/2010Governador do Estado de Goiás 641567.108Revogada11/05/2010Decreto NumeradoAltera, no Anexo Único do Decreto nº 6.787, de 21 de agosto de 2008, os quantitativos de funções comissionadas distribuídos à Secretaria da Fazenda.20.860 14/05/2010Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 641577.107Em Vigor10/05/2010Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica e dá outras providências20.860 14/05/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 641547.106Revogada03/05/2010Decreto NumeradoAltera o art. 1º do Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2003.20.853 05/05/2010Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 641537.105Em Vigor03/05/2010Decreto NumeradoDilata o prazo de que tratam os Decretos nºs 6.972/09 e 7.052/1020.853 05/05/2010Governador do Estado de Goiás 641557.104Em Vigor23/04/2010Decreto NumeradoDispõe sobre a desafetação da área de 139.200,00 m2 na Faixa de Domínio da GO-505, no Município de Buriti Alegre-GO, entre o Distrito de Corumbazul e Lago das Brisas20.856 10/05/2010,20.848 28/04/2010Governador do Estado de Goiás 641507.103Em Vigor23/04/2010Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área que especifica e dá outras providências20.848 28/04/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 641487.102Em Vigor23/04/2010Decreto NumeradoAltera a vinculação administrativa do Laboratório de Citogenética Humana e Genética Molecular da Secretaria da Saúde20.848 28/04/2010Governador do Estado de Goiás 641477.101Em Vigor23/04/2010Decreto NumeradoAltera o art. 3o do Decreto no 7.058, de 1º de fevereiro de 201020.848 28/04/2010Governador do Estado de Goiás 641497.100Em Vigor23/04/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.047, de 12 de janeiro de 2010, que declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terra que especifica20.848 28/04/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 641527.099Em Vigor23/04/2010Decreto NumeradoExcepciona servidores das disposições do Decreto nº 5.705, de 27 de dezembro de 2002, no período que especifica20.848 28/04/2010Governador do Estado de GoiásServidor Público 641517.098Em Vigor23/04/2010Decreto NumeradoAltera os Decretos nos 6.882, de 11 de março de 2009, e 7.050, de 15 de janeiro de 201020.848 28/04/2010Governador do Estado de Goiás 641467.097Revogada23/04/2010Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura, aprovado pelo Decreto no 6.937, de 1º de julho de 2009.20.848 28/04/2010Governador do Estado de Goiás 641457.096Em Vigor20/04/2010Decreto NumeradoTomba ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual bens imóveis na cidade de Luziânia20.846 26/04/2010Governador do Estado de GoiásPatrimônio histórico 641447.095Em Vigor20/04/2010Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE20.846 26/04/2010Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 641437.094Em Vigor19/04/2010Decreto NumeradoHomologa o Decreto Municipal nº 800/2010, de 3 de março de 2010, do Prefeito de Jataí-GO, que declara situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, na área do Município afetada por forte incremento de precipitações hídricas20.845 23/04/2010Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Situação de Emergência 641417.093Em Vigor19/04/2010Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica20.845 23/04/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 641427.092Revogada15/04/2010Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos20.843 20/04/2010Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 641407.091Em Vigor09/04/2010Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica20.840 15/04/2010Governador do Estado de GoiásMedalha 641397.090Em Vigor09/04/2010Decreto NumeradoConcede a Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica20.840 15/04/2010Governador do Estado de GoiásMedalha 641387.089Revogada09/04/2010Decreto NumeradoAltera o art. 1º do Decreto nº 6.985, de 04 de setembro de 2009.20.840 15/04/2010Governador do Estado de Goiás 641347.088Em Vigor31/03/2010Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.20.831 31/03/2010Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 641367.087Em Vigor31/03/2010Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terra que especifica20.831 31/03/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 641377.086Em Vigor31/03/2010Decreto NumeradoInstitui o Conselho Estadual das Cidades, dispõe sobre as competências, a estruturação, composição e o funcionamento do mesmo, bem como sobre a Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências20.831 31/03/2010Governador do Estado de Goiás 641357.085Revogada31/03/2010Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO e dá outras providências20.831 31/03/2010Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 641337.084Em Vigor25/03/2010Decreto NumeradoDispõe sobre condutas vedadas aos agentes públicos durante o corrente ano eleitoral20.828 26/03/2010Governador do Estado de Goiás 641327.083Em Vigor24/03/2010Decreto NumeradoEstabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 201020.828 26/03/2010Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 641317.082Revogada24/03/2010Decreto NumeradoNomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS – e dá outras providências20.828 26/03/2010Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 641307.081Em Vigor22/03/2010Decreto NumeradoAltera o art. 11 do Decreto no 6.855, de 31 de dezembro de 2008, que institui, no âmbito da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTT20.826 24/03/2010Governador do Estado de GoiásDiversidade étnica e de gênero 641297.080Em Vigor17/03/2010Decreto NumeradoAltera os Decretos nos 5.538, de 21 de janeiro de 2002, 6.642, de 13 de julho de 2007, 6.759, de 22 de julho de 2008, e 6.804, de 22 de outubro de 2008, e dá outras providências20.823 19/03/2010Governador do Estado de Goiás 641277.079Em Vigor15/03/2010Decreto NumeradoAltera os arts. 2o e 3o do Decreto no 7.037, de 27 de novembro de 2009, que cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Política Florestal do Estado de Goiás instituída pela Lei no 12.596, de 14 de março de 199520.821 17/03/2010Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 641287.078Em Vigor15/03/2010Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 93/09 a 121/09, 1/10 e 2/10, Convênios ECF 1/09 e 2/09, os Ajustes SINIEF 14/09 e 15/09 e os Protocolos ICMS 182/09, 186/09, 187/09, 201/09, 225/09 e 1/10; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás20.821 17/03/2010Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 641267.077Em Vigor15/03/2010Decreto NumeradoInstitui o Conselho Superior do Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais e a Ordem do Mérito Mauro Borges Teixeira e dá outras providências20.820 16/03/2010Governador do Estado de GoiásMedalha,Serviços Públicos 641257.076Em Vigor10/03/2010Decreto NumeradoDispõe sobre a opção do Estado de Goiás pelo regime especial de que trata o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Carta Republicana20.819 15/03/2010Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 641227.074Em Vigor09/03/2010Decreto NumeradoInstitui, no âmbito do Poder Executivo, o Comitê Permanente para Questões de Gênero e Diversidade e dá outras providências20.818 12/03/2010Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 641217.073Em Vigor09/03/2010Decreto NumeradoAssegura, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, a percepção da Gratificação pela Execução de Atividades Insalubres, nas condições que especifica, e dá outras providências20.818 12/03/2010Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 641187.072Em Vigor05/03/2010Decreto NumeradoAltera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás20.815 09/03/2010Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 641147.071Em Vigor03/03/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.908, de 05 de maio de 2009, que declarou de utilidade pública, para efeito de servidão de passagem, as áreas que especifica20.813 05/03/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 641167.070Em Vigor03/03/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.993, de 04 de setembro de 2009, que declarou de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica20.813 05/03/2010Governador do Estado de GoiásServidão administrativa 641157.069Em Vigor03/03/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.747, de 9 de maio de 2008, que declarou de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica20.813 05/03/2010Governador do Estado de GoiásServidão administrativa 641137.068Revogada25/02/2010Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências20.809 01/03/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 641127.067Em Vigor12/02/2010Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão de passagem, a área que especifica e dá outras providências20.802 18/02/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 641117.066Em Vigor12/02/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.847/08, que institui normas relativas ao encerramento do exercício financeiro20.802 18/02/2010Governador do Estado de Goiás 641087.065Em Vigor12/02/2010Decreto NumeradoExclui da abrangência do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004, com alterações posteriores, o pessoal que especifica20.802 18/02/2010Governador do Estado de Goiás 641107.064Em Vigor12/02/2010Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área que especifica e dá outras providências20.802 18/02/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 641097.063Em Vigor12/02/2010Decreto NumeradoRestabelece a vigência do Decreto nº 5.718, de 25 de fevereiro de 2003, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no Município de São Miguel do Araguaia20.802 18/02/2010Governador do Estado de Goiás 641067.062Em Vigor12/02/2010Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências20.802 18/02/2010Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 641077.061Revogada11/02/2010Decreto NumeradoDispõe sobre a gratuidade do fornecimento de materiais e da prestação de serviços entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.20.802 18/02/2010Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos 641207.060Em Vigor01/02/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.026/09, que regulamenta a Lei nº 16.675/09, dispondo sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.20.794 04/02/2010Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 641197.059Em Vigor01/02/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.443/01, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.20.794 04/02/2010Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 641057.058Em Vigor01/02/2010Decreto NumeradoDisciplina o pagamento das tarifas bancárias do Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais – SARE pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências20.793 03/02/2010Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 641027.057Em Vigor01/02/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR20.793 03/02/2010Governador do Estado de Goiás 641047.056Em Vigor28/01/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 200920.793 03/02/2010Governador do Estado de Goiás 641017.055Em Vigor28/01/2010Decreto NumeradoHomologa o Decreto Municipal no 115/09, de 7 de dezembro de 2009, do Prefeito de Montividiu do Norte-GO, que declara situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência”, em face da ocorrência de migrações intensas e descontroladas que afetaram as suas condições de manutenção e desenvolvimento, impossibilitando a prestação de serviços públicos, de modo adequado, em razão da crescente demanda20.791 01/02/2010Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 641007.054Em Vigor28/01/2010Decreto NumeradoRenova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel que especifica e dá outras providências20.791 01/02/2010Governador do Estado de Goiás 640997.053Em Vigor22/01/2010Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 16.885, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências20.788 27/01/2010Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 640987.052Em Vigor21/01/2010Decreto NumeradoRevigora o prazo de que trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.972/09, que exclui a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás - EMATER-GO- do rol das entidades submetidas a processo de liquidação pelo art. 18 de Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 199920.786 25/01/2010Governador do Estado de Goiás 640957.051Em Vigor15/01/2010Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área que especifica e dá outras providências20.783 20/01/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 640967.050Em Vigor15/01/2010Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.882, de 11 de março de 2009, que declarou de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências20.783 20/01/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 640947.049Em Vigor15/01/2010Decreto NumeradoEstabelece, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, o “dia especial de combate à DENGUE” e dá outras providências20.783 20/01/2010Governador do Estado de GoiásSaúde 641037.048Revogada12/01/2010Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e dá outras providências20.783 20/01/2010Governador do Estado de GoiásParcerias público-privada 640937.047Em Vigor12/01/2010Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terra que especifica20.780 15/01/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 640927.046Em Vigor04/01/2010Decreto NumeradoEstabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 201020.772 05/01/2010Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 640977.045Em Vigor29/12/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.138/05, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR -, no âmbito do Instituto de Assistência aos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO20.770 30/12/2009Governador do Estado de Goiás 640887.044Em Vigor29/12/2009Decreto NumeradoRevoga a alínea "b" do inciso I do art. 56 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.20.769 29/12/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 640917.043Em Vigor29/12/2009Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 84/09 a 92/09, os Ajustes SINIEF 11/09 a 13/09 e os Protocolos ICMS 114/09 e 115/09 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.20.769 29/12/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 640907.042Em Vigor28/12/2009Decreto NumeradoDeclara como de utilidade pública, para fins de desapropriação, a gleba de terras que especifica e dá outras providências20.771 04/01/2010Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 640897.041Em Vigor28/12/2009Decreto NumeradoDispõe sobre o sistema de controle interno no âmbito do Poder Executivo20.770 30/12/2009Governador do Estado de Goiás 640857.040Em Vigor22/12/2009Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.20.768 28/12/2009Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 640877.039Em Vigor21/12/2009Decreto NumeradoConfere Grau da Ordem do Mérito Anhanguera20.767 23/12/2009Governador do Estado de GoiásHomenagem 640867.038Em Vigor15/12/2009Decreto NumeradoCria Grupo de Trabalho Interinstitucional para a elaboração do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social – PEHIS e dá outras providências20.765 21/12/2009Governador do Estado de GoiásHabitação 640847.037Em Vigor27/11/2009Decreto NumeradoCria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Política Florestal do Estado de Goiás instituída pela Lei no 12.596, de 14 de março de 199520.754 04/12/2009Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 640837.036Revogada27/11/2009Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional e dá outras providências20.752 02/12/2009Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 640807.035Revogada27/11/2009Decreto NumeradoAltera o art. 4º do Decreto nº 6.998, de 17 de setembro de 2009.20.752 02/12/2009Governador do Estado de Goiás 640827.034Em Vigor26/11/2009Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área que especifica e dá outras providências20.752 02/12/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 640797.033Em Vigor25/11/2009Decreto NumeradoRetifica o Decreto nº 6.952, de 13 de julho de 2009, na parte que especifica20.749 27/11/2009Governador do Estado de GoiásMedalha 641177.032Em Vigor20/11/2009Decreto NumeradoExcepciona servidores das disposições do Decreto nº 5.705, de 27 de dezembro de 2002, no período que especifica20.746 24/11/2009Governador do Estado de GoiásServidor Público 640777.031Em Vigor18/11/2009Decreto NumeradoFixa os percentuais da Gratificação de Risco de Vida, instituída pela Lei nº 15.674/06, e dá outras providências20.748 26/11/2009,20.745 23/11/2009Governador do Estado de GoiásServidor Público 640767.030Revogada18/11/2009Decreto NumeradoRevigora o CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE – CONJUV e dá outras providências20.745 23/11/2009Governador do Estado de GoiásPolíticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 640757.029Em Vigor18/11/2009Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR-, aprovado pelo Decreto nº 5.265/0020.745 23/11/2009Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 640787.028Em Vigor18/11/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE20.745 23/11/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 640817.027Em Vigor18/11/2009Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -; e dispõe sobre os procedimentos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD - e ao estoque de mercadorias submetidas à substituição tributária, nas situações que especifica20.749 27/11/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 640747.026Em Vigor12/11/2009Decreto NumeradoRegulamenta a aplicação da Lei nº 16.675, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial20.740 16/11/2009Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos 640737.025Em Vigor10/11/2009Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 5.737, de 21 de março de 200320.739 13/11/2009Governador do Estado de GoiásTransporte público 640727.024Em Vigor10/11/2009Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências20.739 13/11/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 640717.023Em Vigor10/11/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.908, de 05 de maio de 2009, que declarou de utilidade pública, para efeito de servidão de passagem, as áreas que especifica20.739 13/11/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 640707.022Em Vigor10/11/2009Decreto NumeradoDisciplina os efeitos do enquadramento do pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário, nos cargos de Analista Fazendário, previsto no art. 25 da Lei nº 16.288/2008, e dá outras providências20.739 13/11/2009Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 640697.021Em Vigor10/11/2009Decreto NumeradoRevigora o Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás –FAPEG–, instituído nos termos dos arts. 6o, inciso I, e 7o da Lei no 15.472, de 12 de dezembro de 200520.739 13/11/2009Governador do Estado de Goiás 640687.020Em Vigor29/10/2009Decreto NumeradoRegulamenta o Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás - PROGREDIR - Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR-, instituído pela Lei no 15.939, de 29 de dezembro de 200620.733 05/11/2009Governador do Estado de GoiásEconomia,Incentivos/Benefícios fiscais,Planejamento e desenvolvimento regional 640677.019Em Vigor28/10/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.945, de 07 de julho de 200920.733 05/11/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 640667.018Em Vigor27/10/2009Decreto NumeradoPosterga, do dia 28 para o dia 30 de outubro de 2009, a comemoração do Dia do Servidor Público Estadual20.731 03/11/2009Governador do Estado de GoiásServidor Público 640657.017Em Vigor23/10/2009Decreto NumeradoDispõe sobre o prazo do credenciamento da Universidade de Rio Verde - FESURV20.729 28/10/2009Governador do Estado de GoiásEducação 640647.016Em Vigor23/10/2009Decreto NumeradoAltera a destinação do imóvel de propriedade do Estado de Goiás que especifica20.729 28/10/2009Governador do Estado de GoiásServidor Público 640637.015Revogada23/10/2009Decreto NumeradoConvoca a I Conferência Estadual de Cultura e dá outras providências.20.729 28/10/2009Governador do Estado de Goiás 640627.014Em Vigor23/10/2009Decreto NumeradoDispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás20.729 28/10/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 640617.013Em Vigor23/10/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.20.729 28/10/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 640607.012Em Vigor23/10/2009Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.20.729 28/10/2009Governador do Estado de GoiásHabitação 640597.011Em Vigor23/10/2009Decreto NumeradoRevigora o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás - CDE e dá outras providências20.729 28/10/2009Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 640587.010Revogada16/10/2009Decreto NumeradoExtingue os cargos vagos de provimento em comissão que especifica.20.721 16/10/2009Governador do Estado de Goiás 640577.009Revogada16/10/2009Decreto NumeradoExtingue os cargos vagos de provimento em comissão que especifica.20.721 16/10/2009Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 640537.008Em Vigor07/10/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto n° 6.818, de 05 de novembro de 2008, que declarou de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica20.717 09/10/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 640547.007Revogada06/10/2009Decreto NumeradoAltera os arts. 3o e 4o do Decreto no 6.998, de 17 de setembro de 200920.717 09/10/2009Governador do Estado de Goiás 640567.006Em Vigor06/10/2009Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 79/09 a 83/09 e os Protocolos ICMS 80/09 a 83/09, 101/09, 102/09, 103/09 e 112/09 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.20.717 09/10/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 640557.005Em Vigor30/09/2009Decreto NumeradoAprova o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências20.715 07/10/2009Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Leis orçamentárias,Regulamentos e estatutos 640487.004Em Vigor30/09/2009Decreto NumeradoAltera o art. 1º do Decreto no 6.568, de 06 de novembro de 2006, e dá outras providências20.713 05/10/2009Governador do Estado de GoiásEducação 640497.003Em Vigor30/09/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.877, de 06 de março de 2009, que declarou de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e deu outras providências20.713 05/10/2009Governador do Estado de GoiásServidão administrativa 640507.002Em Vigor30/09/2009Decreto NumeradoInclui as autoridades que especifica no Anexo Único do Decreto no 6.963, de 07 de agosto de 200920.713 05/10/2009Governador do Estado de GoiásMedalha 640517.001Em Vigor30/09/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.773, de 06 de agosto de 200820.713 05/10/2009Governador do Estado de GoiásServidão administrativa 640527.000Em Vigor30/09/2009Decreto NumeradoRevoga o § 4º do art. 11 do Decreto nº 5.737, de 21 de março de 200320.713 05/10/2009Governador do Estado de Goiás 640476.999Em Vigor17/09/2009Decreto NumeradoRevigora o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI, dispõe sobre sua organização e dá outras providências20.705 23/09/2009Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 640466.998Revogada17/09/2009Decreto NumeradoRevigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm, dispõe sobre sua organização e dá outras providências20.705 23/09/2009Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 640426.997Revogada04/09/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.888, de 02 de abril de 2009.20.697 11/09/2009Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 640416.996Em Vigor04/09/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.894, de 23 de abril de 2009, que disciplina o pagamento dos serviços relativos a fornecimento de água, coleta de esgoto sanitário, energia elétrica, telefonia e tarifas bancárias do Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais – SARE –, prestados aos órgãos e às entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências20.697 11/09/2009Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 640406.995Revogada04/09/2009Decreto NumeradoInstitui a Unidade de Coordenação do PROFISCO no Estado de Goiás e dá outras providências20.697 11/09/2009Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 640396.994Em Vigor04/09/2009Decreto NumeradoAltera o art. 3o do Decreto no 6.767, de 29 de julho de 2008, que institui o Comitê Gestor das Comunidades Remanescentes dos Quilombos do Estado de Goiás20.697 11/09/2009Governador do Estado de Goiás 640386.993Em Vigor04/09/2009Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências20.697 11/09/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 640376.992Em Vigor04/09/2009Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área que especifica e dá outras providências20.697 11/09/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 640366.991Em Vigor04/09/2009Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências20.697 11/09/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 640356.990Revogada04/09/2009Decreto NumeradoRevigora o Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, instituído nos termos do art. 8o da Lei no 13.550, de 11 de novembro de 1999, aprova o Regulamento da AGRODEFESA e dá outras providências20.697 11/09/2009Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 640256.989Em Vigor04/09/2009Decreto NumeradoAltera o art. 1o do Decreto no 6.915, de 08 de maio de 200920.697 11/09/2009Governador do Estado de GoiásPatrimônio histórico,Tombamento 640246.988Em Vigor04/09/2009Decreto NumeradoDispõe sobre a prorrogação do credenciamento das Faculdades Integradas de Mineiros-GO20.697 11/09/2009Governador do Estado de GoiásEducação 640266.987Em Vigor04/09/2009Decreto NumeradoAltera os arts. 3º e 5º do Decreto nº 6.933 de 23 de junho de 200920.697 11/09/2009Governador do Estado de Goiás 640346.986Em Vigor04/09/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados -PPR20.697 11/09/2009Governador do Estado de Goiás 640336.985Revogada04/09/2009Decreto NumeradoConvoca a 4a Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências.20.697 11/09/2009Governador do Estado de Goiás 640326.984Em Vigor04/09/2009Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica20.697 11/09/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 640316.983Em Vigor04/09/2009Decreto NumeradoConfere autorização à Secretaria da Segurança Pública para celebrar os contratos temporários que especifica20.697 11/09/2009Governador do Estado de GoiásContratos temporários 640306.982Em Vigor04/09/2009Decreto NumeradoDispõe sobre a coordenação de projeto, em Goiás, do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR e dá outras providências20.697 11/09/2009Governador do Estado de GoiásTurismo 640226.981Em Vigor03/09/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE - e o art. 5º do Decreto nº 6.848, de 30 de dezembro de 2008.20.697 11/09/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 640296.980Em Vigor03/09/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.716/08, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior20.697 11/09/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 640236.979Em Vigor03/09/2009Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00, e o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, aprovado pelo Decreto nº 3.822/9220.697 11/09/2009Governador do Estado de GoiásFundos públicos 640446.978Em Vigor03/09/2009Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE20.697 11/09/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 640456.977Em Vigor03/09/2009Decreto NumeradoRestabelece o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONFUNDEB20.697 11/09/2009Governador do Estado de GoiásEducação 640216.976Em Vigor01/09/2009Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Processo Eleitoral para Escolha dos Conselheiros do Conselho Estadual de Previdência e do Conselho Fiscal da Goiás Previdência - GOIASPREV20.691 02/09/2009Governador do Estado de Goiás 640286.975Revogada01/09/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.138/05, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR -, no âmbito do Instituto de Assistência aos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO.20.693 04/09/2009Governador do Estado de Goiás 640276.974Revogada31/08/2009Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 6.787, de 21 de agosto de 2008, que distribuiu os quantitativos de funções comissionadas entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.20.697 11/09/2009Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 640436.973Em Vigor27/08/2009Decreto NumeradoRestabelece o Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente, criado pela Lei no 12.695, de 11 de setembro de 199520.697 11/09/2009Governador do Estado de Goiás 640206.972Em Vigor27/08/2009Decreto NumeradoExclui a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás – EMATER-GO do rol das entidades submetidas a processo de liquidação pelo art. 18 da Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 199920.690 01/09/2009Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Quadros de Pessoal 638746.971Em Vigor20/08/2009Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 39/09 a 50/09 e 52/09 a 78/09, os Ajustes SINIEF 5/09 a 10/09 e os Protocolos ICMS 22/09, 41/09 a 43/09, 63/09, 66/09 e 76/09 a 79/09, e concede isenção do ICMS na comercialização do sanduíche "Big Mac" efetuada durante o evento “Mc Dia Feliz”.20.685 25/08/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 638806.970Em Vigor20/08/2009Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências20.685 25/08/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 638756.969Em Vigor20/08/2009Decreto NumeradoReativa o Conselho Estadual para Assuntos Indígenas instituído no âmbito da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, altera o art. 3o do Decreto no 6.791, de 29 de agosto de 2008, que o instituiu, revoga o seu art. 8o e dá outras providências20.685 25/08/2009Governador do Estado de Goiás 638816.968Em Vigor20/08/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE -.20.685 25/08/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 638786.967Em Vigor20/08/2009Decreto NumeradoDispõe sobre a competência da Secretaria da Fazenda para a administração provisória do Regime Próprio de Previdência20.685 25/08/2009Governador do Estado de GoiásPrevidência social 638776.966Revogada20/08/2009Decreto NumeradoInstitui o Cartão de Pagamento no Estado de Goiás e dá outras providências20.685 25/08/2009Governador do Estado de Goiás 638766.965Em Vigor20/08/2009Decreto NumeradoDispõe sobre a divulgação de dados e informações dos órgãos e entidades do Poder Executivo no endereço eletrônico Transparência Goiás20.685 25/08/2009Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 638736.964Em Vigor20/08/2009Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia e dá outras providências20.687 27/08/2009Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 638726.963Em Vigor07/08/2009Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades civis e militares que especifica20.677 13/08/2009Governador do Estado de GoiásMedalha 638696.962Em Vigor29/07/2009Decreto NumeradoRegulamenta a Lei Complementar no 64, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público20.670 04/08/2009Governador do Estado de GoiásFundos Rotativos,Prestação de Contas 638686.961Revogada29/07/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.784, de 15 de agosto de 2008, que autoriza a Universidade Estadual de Goiás - UEG - a celebrar contratos temporários até os valores que especifica20.670 04/08/2009Governador do Estado de GoiásContratos temporários 638716.960Em Vigor29/07/2009Decreto NumeradoConcede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica20.676 12/08/2009Governador do Estado de GoiásMedalha 638656.959Em Vigor24/07/2009Decreto NumeradoEstabelece o Compromisso do Estado de Goiás pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, considerando os princípios da DECLARAÇÃO DA DÉCADA DAS AMÉRICAS PELOS DIREITOS E DIGNIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – 2006/2016, em regime de cooperação com a União, com os órgãos governamentais e civis e com os Municípios goianos, institui o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGEPD, e dá outras providências20.666 29/07/2009Governador do Estado de Goiás 638666.958Em Vigor24/07/2009Decreto NumeradoAcrescenta o inciso XV ao parágrafo único do art. 1o Decreto no 5.229, de 16 de maio de 200020.666 29/07/2009Governador do Estado de Goiás 638646.957Em Vigor24/07/2009Decreto NumeradoInstitui o Comitê Técnico Estadual de Avaliação dos Casos Graves e Óbitos Suspeitos de Dengue20.666 29/07/2009Governador do Estado de GoiásSaúde 638676.956Revogada24/07/2009Decreto NumeradoDispõe sobre o Conselho Estadual de Direitos Humanos20.666 29/07/2009Governador do Estado de GoiásDireitos humanos 638796.955Em Vigor24/07/2009Decreto NumeradoConfere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica20.684 24/08/2009Governador do Estado de GoiásHomenagem 638636.954Em Vigor15/07/2009Decreto NumeradoAltera dispositivos do Decreto no 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS20.659 20/07/2009Governador do Estado de GoiásFundos públicos 638616.953Em Vigor13/07/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.847, de 29 de dezembro de 200820.658 17/07/2009Governador do Estado de Goiás 638626.952Em Vigor13/07/2009Decreto NumeradoConcede Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica20.658 17/07/2009Governador do Estado de GoiásMedalha 638706.951Em Vigor13/07/2009Decreto NumeradoInstitui o Grupo de Gestores Estaduais e a Comissão Especial que especifica20.666 29/07/2009Governador do Estado de Goiás 638606.950Em Vigor10/07/2009Decreto NumeradoDeclara como de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências20.657 16/07/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 638596.949Revogada09/07/2009Decreto NumeradoConfere autorização à Secretaria da Saúde para celebrar os contratos temporários que especifica20.655 14/07/2009Governador do Estado de GoiásContratos temporários 638546.948Revogada07/07/2009Decreto NumeradoDispõe sobre a criação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, e dá outras providências20.653 10/07/2009Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 638536.947Em Vigor07/07/2009Decreto NumeradoNomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS – e dá outras providências20.652 09/07/2009Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 638526.946Revogada07/07/2009Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras e dá outras providências20.652 09/07/2009Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 638576.945Em Vigor07/07/2009Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica20.652 09/07/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 638516.944Em Vigor03/07/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.521, de 4 de agosto de 2006, que regulamenta o art. 208, inciso I, da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 200120.652 09/07/2009Governador do Estado de GoiásEducação,Servidor Público 638506.943Revogada02/07/2009Decreto NumeradoDispõe sobre a Instituição, no âmbito da Secretaria-Geral da Governadoria, do Núcleo de Avaliação de Contratações Temporárias20.651 08/07/2009Governador do Estado de GoiásContratos temporários 638496.942Em Vigor02/07/2009Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica20.649 06/07/2009Governador do Estado de GoiásMedalha 638466.941Revogada01/07/2009Decreto NumeradoAltera os Decretos nos 6.888, de 02 de abril de 2009, e 6.891, de 07 de abril de 2009.20.649 06/07/2009Governador do Estado de Goiás 638486.940Revogada01/07/2009Decreto NumeradoExclui da abrangência do Decreto no 5.961, de 8 de junho de 2004, com alterações posteriores, o pessoal que especifica e dá outras providências.20.649 06/07/2009Governador do Estado de Goiás 638566.939Em Vigor01/07/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.20.649 06/07/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 638556.938Em Vigor01/07/2009Decreto NumeradoAprova e ratifica os Ajustes SINIEF 2/09 a 4/09, os Convênios ICMS 3/09 a 38/09 e os Protocolos ICMS 4/09 a 9/09, 12/09 a 14/09 e 16/09 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.20.649 06/07/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 638476.937Em Vigor01/07/2009Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura e dá outras providências20.649 06/07/2009Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 638456.936Em Vigor01/07/2009Decreto NumeradoDispõe sobre a reabertura do prazo de que trata o art. 2º do Decreto nº 6.891, de 07 de abril de 2009, que dispõe sobre o recadastramento dos servidores titulares de cargo de provimento em comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo20.649 06/07/2009Governador do Estado de Goiás 638446.935Revogada29/06/2009Decreto NumeradoConvoca a 1a Conferência Estadual de Saúde Ambiental e dá outras providências.20.646 01/07/2009Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Saúde 638436.934Em Vigor29/06/2009Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e outras providências20.646 01/07/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 638586.933Em Vigor23/06/2009Decreto NumeradoInstitui a Comissão Estadual de Geografia, Cartografia e Estatística e dá outras providências20.644 29/06/2009Governador do Estado de Goiás 638416.932Em Vigor10/06/2009Decreto NumeradoDeclara limitações administrativas provisórias das áreas de terras que especifica20.638 19/06/2009Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 638396.931Em Vigor10/06/2009Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências20.636 17/06/2009Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 638406.930Em Vigor09/06/2009Decreto NumeradoAprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT20.635 16/06/2009Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos 638386.929Em Vigor05/06/2009Decreto NumeradoDispõe sobre a manutenção do Conselho Estadual de Cultura, define sua topologia e dá outras providências20.633 10/06/2009Governador do Estado de Goiás 638426.928Em Vigor05/06/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dispõe sobre o estoque de lâmpadas classificadas no código 8539.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - submetidas ao regime de substituição tributária20.633 10/06/2009Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 637736.927Em Vigor27/05/2009Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.20.626 01/06/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 637746.926Em Vigor26/05/2009Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 160/08, 1/09 e 2/09, o Protocolo ICMS 1/09 e o Ajuste SINIEF 1/09 e altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -20.624 28/05/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 633896.925Revogada20/05/2009Decreto NumeradoDelega competência ao Secretário da Fazenda para a prática do ato que especifica.20.621 25/05/2009Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 633886.924Em Vigor18/05/2009Decreto NumeradoRegulamenta a cessão de servidores estaduais para a Assembléia Legislativa do Estado20.619 21/05/2009Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 633876.923Em Vigor15/05/2009Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 6.294, de 16 de novembro de 200520.619 21/05/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 633866.922Em Vigor15/05/2009Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 4.546, de 27 de setembro de 1995, que cria o Conselho Estadual de Alimentação Escolar20.619 21/05/2009Governador do Estado de GoiásEducação,Políticas Públicas 633836.921Em Vigor13/05/2009Decreto NumeradoDeclara como de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica, e dá outras providências20.615 15/05/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 633856.920Em Vigor12/05/2009Decreto NumeradoRegulamenta dispositivo da Lei nº 15.121, de 04 de fevereiro de 2005, que versa sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração -PCR- dos Servidores do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás-IPASGO20.615 15/05/2009Governador do Estado de GoiásQuadros de Pessoal 633846.919Em Vigor12/05/2009Decreto NumeradoRevoga o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.253, de 20 de maio de 1994, que regulamenta a Lei nº 12.313, de 28 de março de 199420.615 15/05/2009Governador do Estado de Goiás 633826.918Em Vigor08/05/2009Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.20.613 13/05/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 633796.917Em Vigor08/05/2009Decreto NumeradoAcrescenta a alínea “h” ao inciso I do art. 2º do Decreto nº 6.584, de 28 de dezembro de 2006, com alterações posteriores, e dá outras providências20.613 13/05/2009Governador do Estado de Goiás 633756.916Revogada08/05/2009Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira e dá outras providências20.613 13/05/2009Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 633816.915Em Vigor08/05/2009Decreto NumeradoDispõe sobre o Tombamento, no âmbito do Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, do edifício do Centro Sociocultural Celg -<!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN" "http://www.w3.org/TR/REC-html40/loose.dtd"> <html lang="pt-br" xml:lang="pt-br" xml:lang="pt-br"> <head> <meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=UTF-8"> <style type="text/css"> <!-- A { text-decoration: none } A:hover { color: blue } --> </style> <title>Decreto Numerado n° 6.915 / 2009</title> <meta name="description" content="Decreto Numerado n° 6.915 / 2009 - Dispõe sobre o Tombamento, no âmbito do Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, do edifício do Centro Sociocultural Celg – Eng. Oton Nascimento"> <meta name="og:title" content="Decreto Numerado n° 6.915 / 2009"> <meta name="og:description" content="Decreto Numerado n° 6.915 / 2009 - Dispõe sobre o Tombamento, no âmbito do Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, do edifício do Centro Sociocultural Celg – Eng. Oton Nascimento"> <meta name="google-site-verification" content="fdqmiHpBfE6VjBvYNscG2o5VGLxqQd-Fglvw_wQ8y3Y"> <link rel="canonical" href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/63381/decreto-6915"> </head> <body link="#000000" vlink="#000000" alink="#000000"> <div class="Section1"> <table cellpadding="0" width="100%" border="0"> <tbody> <tr> <td width="100%"> <p align="right"> <font face="Arial" size="2"></font> </p> </td> </tr> <tr> <td width="100%"> <p align="center"> <font face="Arial" color="#808000" size="4"><img border="0" src="/assets/brasao_goias.gif"><br> <strong>GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS</strong> </font><strong><br> </strong> <font face="Arial" color="#808000" size="3"><strong>Gabinete Civil da Governadoria<br> </strong></font> <font face="Arial" color="#808000" size="2"><strong>Superintendência de Legislação.</strong></font> </p> </td> </tr> </tbody> </table> <p style="TEXT-ALIGN: center" align="center"> <font face="Arial" size="2"><br> DECRETO Nº 6.915, DE 08 DE MAIO DE 2009.<br>  </font> </p> <table width="100%" border="0"> <tbody> <tr> <td width="6%"> </td> <td width="94%"> <p style="MARGIN-LEFT: 310px; TEXT-ALIGN: justify"> <font face="Arial" size="2">Dispõe sobre o Tombamento, no âmbito do Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, do edifício do Centro Sociocultural Celg – Eng. Oton Nascimento.</font> </p> <p style="TEXT-INDENT: 110px; TEXT-ALIGN: justify"> <font face="Arial" size="2">O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 37, incisos IV e XVIII, e 164, inciso V, da <a href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103152/constituicao-estadual-">Constituição do Estado</a>, com fundamento no art. 3º da Lei nº <a href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/87380/lei-8915">8.915</a>, de 13 de outubro de 1980, combinado com as disposições do Decreto-Lei federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, do art. 1º da Lei nº <a href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/82857/lei-13312">13.312</a>, de 9 de julho de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200700026000345,</font> </p> <p style="TEXT-INDENT: 110px; TEXT-ALIGN: justify"> <font face="Arial" size="2">D E C R E T A:</font> </p> <p style="TEXT-INDENT: 110px; TEXT-ALIGN: justify"> <font face="Arial" size="2">Art. 1º Fica tombado, no âmbito do Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, o edifício da antiga Subestação Goiânia, atual Centro Sociocultural Celg – Engenheiro Oton Nascimento –, localizado na Rua 252 s/nº, Setor Universitário, na cidade de Goiânia, neste Estado.</font> </p> <p style="TEXT-INDENT: 110px; TEXT-ALIGN: justify"> <font size="2" face="Arial"> Parágrafo único – O valor cultural e patrimonial do bem tombado na forma deste artigo foi tecnicamente comprovado por se tratar de edificação em que se sobressaem elementos do chamado "estilo moderno", nas décadas de 1960 e 1970, onde se instalou a Subestação Goiânia Leste que, além de obrigar todos os instrumentos e equipamentos daquela época, foi essencial para viabilizar a construção e a inauguração da Capital Federal, Brasília.<br> </font> <font size="1" face="Arial Black">- <a target="_self" href="/pesquisa_legislacao/64025"> Redação dada pelo Decreto nº 6.989, de 04-09-2009</a>. </font> </p> <p style="TEXT-INDENT: 110px; TEXT-ALIGN: justify"><strike> <font face="Arial" size="2" color="#FF0000">Parágrafo único. O valor cultural e patrimonial do bem tombado por este artigo foi tecnicamente comprovado por ser uma edificação em que se sobressaem elementos do chamado “estilo moderno”, nas décadas de 60 e 70 do século passado, e onde se instalou a subestação Cachoeira Dourada, essencial para que fosse viabilizada a construção de Brasília, além de abrigar, hodiernamente, todos os instrumento e equipamentos dessa época.</font> </strike></p> <p style="TEXT-INDENT: 110px; TEXT-ALIGN: justify"> <font face="Arial" size="2">Art. 2º A área de entorno está definida em um raio de 300 m (trezentos metros), com base nos estudos efetuados pela Diretoria de Patrimônio Histórico e Artístico da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL.</font> </p> <p style="TEXT-INDENT: 110px; TEXT-ALIGN: justify"> <font face="Arial" size="2">Art. 3º A Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL – adotará, imediatamente, as seguintes providências:</font> </p> <p style="TEXT-INDENT: 110px; TEXT-ALIGN: justify"> <font face="Arial" size="2">I – registro do tombamento nos livros do Tombo a que se refere a legislação, e a subsequente notificação ao proprietário, notários e demais autoridades relacionadas;</font> </p> <p style="TEXT-INDENT: 110px; TEXT-ALIGN: justify"> <font face="Arial" size="2">II – emissão, sempre que solicitada pelo proprietário ou por seu preposto constituído, ou, ainda, pelas autoridades dos poderes públicos, da Certidão de Tombamento;</font> </p> <p style="TEXT-INDENT: 110px; TEXT-ALIGN: justify"> <font face="Arial" size="2">III – regulamentação da proteção e conservação do bem em Portaria.</font> </p> <p style="TEXT-INDENT: 110px; TEXT-ALIGN: justify"> <font face="Arial" size="2">Art. 4º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias da publicação deste Decreto, a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL – publicará no Diário Oficial do Estado, de acordo com a Lei nº <a href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/87380/lei-8915">8.915</a>, de 13 de outubro de 1980, e com o Decreto-Lei federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, portaria com os critérios de conservação do edifício de que trata o art. 1º deste Ato, da área vizinha ou entorno e das intervenções admissíveis no imóvel, com menção aos instrumentos de ação e demais normas, visando à salvaguarda do bem imóvel ora tombado.</font> </p> <p style="TEXT-INDENT: 110px; TEXT-ALIGN: justify"> <font face="Arial" size="2">Parágrafo único. Cabe ainda à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL – providenciar a transcrição no Registro de Imóveis de Goiânia, averbando-se o tombamento ao lado da transcrição do domínio, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei federal nº 25, de 30 de novembro de 1937.</font> </p> <p style="TEXT-INDENT: 110px; TEXT-ALIGN: justify"> <font face="Arial" size="2">Art. 5º Conforme o art. 4º da Lei nº <a href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/87380/lei-8915">8.915</a>, de 13 de outubro de 1980, e art. 22 do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, em face de alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os Municípios terão direito de preferência.</font> </p> <p style="TEXT-INDENT: 110px; TEXT-ALIGN: justify"> <font face="Arial" size="2">Art. 6º O ato do tombamento configura espécie de restrição administrativa, que se destina à proteção de patrimônio cultural e não enseja qualquer tipo de indenização ao proprietário do imóvel tombado.</font> </p> <p style="TEXT-INDENT: 110px; TEXT-ALIGN: justify"> <font face="Arial" size="2">Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.</font> </p> <p style="TEXT-INDENT: 110px; TEXT-ALIGN: justify"> <font face="Arial" size="2">PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2009, 121º da República.</font> </p> <p style="TEXT-ALIGN: center" align="center"> <font face="Arial" size="2">ALCIDES RODRIGUES FILHO</font> </p> <p style="TEXT-ALIGN: center" align="center"> <font face="Arial" size="2">(D.O. de 13-05-2009)</font> </p> <metricconverter w:st="on" productid="1956, a"> <p align="center"> <font face="Arial" color="#ff0000" size="2"><em>Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-05-2009.</em></font> </p> <p align="center"><br> </p> </metricconverter> </td> </tr> </tbody> </table> </div> </body> </html> Eng. Oton Nascimento20.613 13/05/2009Governador do Estado de GoiásPatrimônio histórico,Tombamento 633786.914Revogada08/05/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.765, de 23 de julho de 2008, que criou o Conselho “Goiás na Copa de 2014” e o respectivo Comitê Executivo.20.613 13/05/2009Governador do Estado de Goiás 633806.913Revogada08/05/2009Decreto NumeradoDispõe sobre a discriminação das Subsecretarias de Educação, de acordo com seus portes e respectivas jurisdições20.613 13/05/2009Governador do Estado de GoiásEducação 633776.912Em Vigor08/05/2009Decreto NumeradoInstitui o Comitê Estadual de Crise para Influenza Pandêmica20.613 13/05/2009Governador do Estado de GoiásSaúde 633766.911Em Vigor08/05/2009Decreto NumeradoInstitui comissão especial para diligenciar medidas indispensáveis à realização do primeiro concurso público para provimento do cargo de Defensor Público do Estado, de Terceira Categoria, limitado o seu número a 40 (quarenta) vagas20.613 13/05/2009Governador do Estado de Goiás 633746.910Revogada06/05/2009Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Comunicação e dá outras providências20.610 08/05/2009Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 633706.909Em Vigor06/05/2009Decreto NumeradoDispõe sobre o credenciamento da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba – FAFICH e dá outras providências20.610 08/05/2009Governador do Estado de GoiásEducação 633736.908Em Vigor05/05/2009Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências20.610 08/05/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 633696.907Em Vigor30/04/2009Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual20.609 07/05/2009Governador do Estado de Goiás 633686.906Em Vigor30/04/2009Decreto NumeradoRegulamenta a competência da Secretaria de Estado da Saúde quanto à saúde do trabalhador20.609 07/05/2009Governador do Estado de GoiásSaúde 633716.905Em Vigor30/04/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.797/08, que revoga o inciso XCI do art. 6º do Anexo IX do RCTE20.609 07/05/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 633726.904Em Vigor30/04/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.623/07 que regulamenta a Lei nº 15.950/06, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás20.609 07/05/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 633636.903Em Vigor29/04/2009Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE20.604 29/04/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 633666.902Em Vigor29/04/2009Decreto NumeradoAltera o art. 1º do Decreto nº 6.842, de 22 de dezembro de 200820.606 04/05/2009Governador do Estado de GoiásContratos temporários 633656.901Revogada29/04/2009Decreto NumeradoConfere autorização à Secretaria de Ciência e Tecnologia para celebrar os contratos temporários que especifica20.606 04/05/2009Governador do Estado de GoiásContratos temporários 633646.900Em Vigor28/04/2009Decreto NumeradoConcede as Medalhas Pedro Ludovico Teixeira, Mérito Policial e de Tempo de Serviço às autoridades, aos jornalistas e aos policiais civis que especifica20.606 04/05/2009Governador do Estado de GoiásMedalha 633676.899Em Vigor28/04/2009Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás20.606 04/05/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 633626.898Em Vigor27/04/2009Decreto NumeradoInstitui a Ordem do Mérito Dom Pedro II, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências20.605 30/04/2009Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Medalha 633616.897Em Vigor27/04/2009Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica20.605 30/04/2009Governador do Estado de GoiásMedalha 633606.896Revogada27/04/2009Decreto NumeradoDá nova redação ao art. 2o do Decreto no 6.864, de 22 de janeiro de 2009.20.605 30/04/2009Governador do Estado de Goiás 633596.895Em Vigor23/04/2009Decreto NumeradoDispõe sobre a avaliação da tomada e prestação de contas de órgão ou entidade do Poder Executivo pelo controle interno20.604 29/04/2009Governador do Estado de Goiás 633586.894Revogada23/04/2009Decreto NumeradoDisciplina o pagamento dos serviços relativos a fornecimento de água, coleta de esgoto sanitário, energia elétrica, telefonia e tarifas bancárias do Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais - SARE -, prestados aos órgãos e às entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências20.604 29/04/2009Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 633576.893Revogada07/04/2009Decreto NumeradoConfere autorização à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL - para celebrar os contratos temporários que especifica.20.596 16/04/2009Governador do Estado de GoiásContratos temporários 633566.892Em Vigor07/04/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.138/05, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultado - PPR, no âmbito do Instituto de Assistência aos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO20.596 16/04/2009Governador do Estado de Goiás 633546.891Em Vigor07/04/2009Decreto NumeradoDispõe sobre o recadastramento dos servidores titulares de cargo de provimento em comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo20.593 13/04/2009Governador do Estado de GoiásTurismo 633556.890Revogada07/04/2009Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área que especifica e da outras providências20.596 16/04/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 633536.889Em Vigor07/04/2009Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências20.591 07/04/2009Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 633516.888Revogada02/04/2009Decreto NumeradoDispõe sobre requisito específico para a posse em cargo de provimento em comissão e celebração ou prorrogação de contrato temporário e dá outras providências20.588 02/04/2009Governador do Estado de GoiásTurismo 633526.887Revogada02/04/2009Decreto NumeradoDispõe sobre o prazo máximo de duração dos contratos temporários no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo20.588 02/04/2009Governador do Estado de GoiásContratos temporários 633506.886Em Vigor24/03/2009Decreto NumeradoInstitui a Câmara Técnica de Gestão Estadual do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher20.584 27/03/2009Governador do Estado de GoiásDireitos humanos 633496.885Em Vigor23/03/2009Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento de JOSÉ FELICIANO FERREIRA20.583 26/03/2009Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 633486.884Revogada19/03/2009Decreto NumeradoIntroduz alterações nos Decretos nos 6.845, de 24 de dezembro de 2008, e 6.871, de 11 de fevereiro de 2009.20.579 20/03/2009Governador do Estado de Goiás 1087086.883Em Vigor12/03/2009Decreto NumeradoRegulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS e dá outras providências.20.575 16/03/2009Governador do Estado de GoiásFundos públicos 633466.882Em Vigor11/03/2009Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências20.574 13/03/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 633456.881Em Vigor10/03/2009Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 6.865, de 23 de janeiro de 2009, que estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 200920.574 13/03/2009Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Leis orçamentárias 633446.880Em Vigor10/03/2009Decreto NumeradoConcede prazo adicional para fruição do crédito especial para investimento previsto no inciso V do art. 2º da Lei nº 13.194/99, na situação que especifica20.574 13/03/2009Governador do Estado de Goiás 633436.879Em Vigor10/03/2009Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -20.574 13/03/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 633416.878Em Vigor06/03/2009Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área que especifica e dá outras providências20.571 10/03/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 633406.877Em Vigor06/03/2009Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências20.571 10/03/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 633396.876Em Vigor26/02/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR20.565 02/03/2009Governador do Estado de GoiásServidor Público 633426.875Revogada20/02/2009Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 6.610, de 3 de abril de 2007.20.564 27/02/2009Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Trânsito e mobilidade 633386.874Em Vigor20/02/2009Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências20.564 27/02/2009Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 633366.873Revogada18/02/2009Decreto NumeradoAltera o art. 1º do Decreto nº 6.842, de 22 de dezembro de 200820.559 18/02/2009Governador do Estado de GoiásContratos temporários 633376.872Revogada18/02/2009Decreto NumeradoProrroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 6.668, de 18 de setembro de 2007.20.559 18/02/2009Governador do Estado de Goiás 633346.871Revogada11/02/2009Decreto NumeradoAltera os quantitativos dos cargos em comissão que especifica.20.554 11/02/2009Governador do Estado de Goiás 633356.870Revogada09/02/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.765, de 23 de julho de 2008, que criou o Conselho "Goiás na Copa de 2014" e o respectivo Comitê Executivo20.555 12/02/2009Governador do Estado de Goiás 633336.869Em Vigor04/02/2009Decreto NumeradoAutoriza o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – a celebrar os contratos temporários que especifica20.552 09/02/2009Governador do Estado de GoiásContratos temporários 633326.868Revogada04/02/2009Decreto NumeradoConfere autorização à Secretaria da Saúde para celebrar os contratos temporários que especifica20.552 09/02/2009Governador do Estado de GoiásContratos temporários 633296.867Revogada29/01/2009Decreto NumeradoAltera os arts. 2º e 3º do Decreto nº 6.689, de 23 de novembro de 2007, que convoca a Segunda Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.20.548 03/02/2009Governador do Estado de Goiás 633286.866Revogada28/01/2009Decreto NumeradoInstitui grupo técnico de trabalho para elaboração de propostas de revisão e atualização da legislação estadual relativa a licitações, contratos e convênios20.547 02/02/2009Governador do Estado de Goiás 633246.865Em Vigor23/01/2009Decreto NumeradoEstabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 200920.543 27/01/2009Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 633316.864Revogada22/01/2009Decreto NumeradoConvoca a Etapa Eletiva Estadual da 1a Conferência Nacional de Segurança Pública – 1a CONSEG e dá outras providências20.542 26/01/2009Governador do Estado de Goiás 633306.863Em Vigor22/01/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.777, de 07 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004, que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta e cinco anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás20.542 26/01/2009Governador do Estado de GoiásDireitos da pessoa idosa 633276.862Em Vigor22/01/2009Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.647, de 31 de julho 2007, que confere autorização à Secretária da Educação para celebrar contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza com as entidades indicadas e delega-lhe competência para nomear e exonerar o pessoal comissionado que especifica20.542 26/01/2009Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 633266.861Revogada22/01/2009Decreto NumeradoConfere autorização à Secretária da Educação para celebrar os contratos temporários que especifica20.542 26/01/2009Governador do Estado de GoiásContratos temporários 633256.860Em Vigor22/01/2009Decreto NumeradoDispõe sobre a elaboração dos atos de disposição de servidores que especifica20.542 26/01/2009Governador do Estado de GoiásServidor Público