_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 90519 18.362 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza repasse de auxílio financeiro à entidade que especifica. 21.757 22/01/2014 Leis orçamentárias 2 90514 18.361 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Acresce à Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, o dispositivo que especifica e dá outras providências. 21.754 17/01/2014 Vencimentos 3 90515 18.360 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências. 21.754 17/01/2014 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 4 90513 18.359 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Institui o Prêmio Unidade Top do Vapt Vupt e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Homenagem 5 90512 18.358 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Piracanjuba - GO, dos imóveis urbanos que menciona e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Doação de bens públicos 6 90511 18.357 Revogada 30/12/2013 Lei Ordinária Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar -FCEMs- para os fins e nos valores que menciona e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Segurança Pública 7 90510 18.356 Revogada 30/12/2013 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei n° 16.384, de 27 de novembro de 2008. 21.742 31/12/2013 Fundos públicos 8 90509 18.355 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.742 31/12/2013 Leis orçamentárias 9 90508 18.354 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Doação de bens públicos 10 90507 18.353 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Cristalina-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Doação de bens públicos 11 90506 18.352 Revogada 30/12/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Organização Administrativa 12 90505 18.351 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Institui, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -IPASGO- a Gratificação por Exercício de Auditoria em Serviços de Saúde. 21.742 31/12/2013 Incentivos/Benefícios fiscais 13 90502 18.350 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Itumbiara-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Doação de bens públicos 14 90501 18.349 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Altera a Lei n° 16.836, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a denominação das unidades universitárias da Universidade Estadual de Goiás -UEG-, revigora, convalida e cria seus Fundos Rotativos. 21.742 31/12/2013 Fundos Rotativos 15 90500 18.348 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Alienação de bens públicos 16 90499 18.347 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação sem encargo, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Alienação de bens públicos 17 90498 18.346 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente -DPCA- de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Gestão pública 18 90497 18.345 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza a instituição da servidão de passagem que especifica. 21.742 31/12/2013 Declaração de entidades,Servidão administrativa 19 90496 18.344 Revogada 30/12/2013 Lei Ordinária Cria o cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça. 21.742 31/12/2013 Organização Administrativa 20 90494 18.343 Revogada 30/12/2013 Lei Ordinária Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Goiás Previdência – GOIASPREV. 21.742 31/12/2013 Organização Administrativa 21 90495 18.342 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, da unidade que especifica e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 22 90504 18.341 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.885, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás. 21.742 31/12/2013 Segurança Pública 23 90493 18.340 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público. 21.742 31/12/2013 Denominação de bem público 24 90490 18.339 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Confere denominação à rodovia que especifica. 21.742 31/12/2013 Denominação de bem público 25 90489 18.338 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento ao Idoso -DEAI-, e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Vencimentos 26 90488 18.337 Revogada 30/12/2013 Lei Ordinária Cria Fundos Rotativos na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça e revoga a Lei nº 17.364, de 07 de julho de 2011, que dispõe sobre o Fundo Rotativo da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal. 21.742 31/12/2013 Fundos Rotativos,Segurança Pública 27 90487 18.336 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.742 31/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 28 90486 18.335 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.742 31/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 29 90485 18.334 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.742 31/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 30 90484 18.333 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.742 31/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 31 90483 18.332 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás, do Programa Bolsa para Docentes e do Auxílio Eventos e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Incentivos/Benefícios fiscais 32 90482 18.331 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais. 21.742 31/12/2013 Empresas Públicas / Sociedades de Economia Mista e Autarquias Estaduais,Organizações Sociais 33 90481 18.330 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza o Estado de Goiás a delegar, por meio de concessão administrativa, a construção e a gestão do Complexo Prisional Odenir Guimarães e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Organização Administrativa 34 90480 18.329 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Cria e denomina as unidades de ensino que especifica 21.742 31/12/2013 Denominação de bem público 35 90492 18.328 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei n° 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Plano de cargos e carreiras 36 90479 18.327 Revogada 30/12/2013 Lei Ordinária Atribui nova redação ao art. 7º, inciso I, alínea “t”, e item 1, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Organização Administrativa 37 90478 18.326 Revogada 30/12/2013 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do DETRAN. 21.742 31/12/2013 Vencimentos 38 90477 18.325 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Introduz alterações no texto da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Vencimentos 39 90454 18.324 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Criar o Colégio da Polícia Militar que menciona e dá outras providências. 21.789 11/03/2014,21.749 10/01/2014 Deputado Bruno Peixoto Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 40 90476 18.323 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei n° 17.475, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - Vapt Vupt - e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Vencimentos 41 90455 18.322 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Transforma a 19ª Companhia Independente da Polícia Militar -19ª CIPM-, sediada no Município de Jussara-GO, em Batalhão da Polícia Militar - BPM. 21.749 10/01/2014 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 42 90475 18.321 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Altera a Lei estadual nº 15.122/2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 43 90474 18.320 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Educação do Campo e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Educação 44 90473 18.319 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa da Empresa Pública Municipal de Exploração Mineral -EMEM-, do Município de Caldas Novas-GO, do imóvel que menciona e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Doação de bens públicos 45 90491 18.318 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.742 31/12/2013 Leis orçamentárias 46 90472 18.317 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.742 31/12/2013 Leis orçamentárias 47 90471 18.316 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.742 31/12/2013 Leis orçamentárias 48 90470 18.315 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.742 31/12/2013 Leis orçamentárias 49 90469 18.314 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recursos financeiros às entidades que especifica 21.742 31/12/2013 Leis orçamentárias 50 90468 18.313 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.742 31/12/2013 Leis orçamentárias 51 90467 18.312 Revogada 30/12/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013, que institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. 21.742 31/12/2013 Servidor Público 52 90466 18.311 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006. 21.742 31/12/2013 Vencimentos 53 90465 18.310 Revogada 30/12/2013 Lei Ordinária Institui, no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR- o Bônus por Resultados que especifica e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Organização Administrativa 54 90464 18.309 Revogada 30/12/2013 Lei Ordinária Institui o Bônus por Resultados, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado. 21.742 31/12/2013 Organização Administrativa 55 90463 18.308 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Altera o art. 6° da Lei n° 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Vencimentos 56 90462 18.307 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Introduz alterações no texto da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais -FUNPRODUZIR- e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Fundos públicos 57 90461 18.306 Declarada Inconstitucional 30/12/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.280, de 04 de julho de 1990. 21.742 31/12/2013 Políticas Públicas 58 90460 18.305 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública 59 90459 18.304 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Posse-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Doação de bens públicos 60 90458 18.303 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Institui o Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias -PDDQD-, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Segurança Pública,Vencimentos 61 90457 18.302 Revogada 30/12/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, cria o Conselho Estadual de Desburocratização e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Serviços Públicos 62 90456 18.301 Revogada 30/12/2013 Lei Ordinária Institui no âmbito da Secretaria de Gestão e Planejamento o Bônus por Resultados que especifica. 21.742 31/12/2013 Servidor Público 63 90424 18.300 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Altera as Leis n°s 17.090, de 02 de julho de 2010, 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 21.746 07/01/2014 Vencimentos 64 90426 18.299 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –PROTEGEGOIÁS–, no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais). 21.742 31/12/2013 Leis orçamentárias 65 90453 18.298 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 21.742 31/12/2013 Normas Tributárias 66 90442 18.297 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder garantias e contragarantias para obtenção de financiamento junto à Caixa Econômica Federal -Caixa-, pela Companhia CELG de Participações -CELGPAR-, e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Vencimentos 67 90427 18.296 Revogada 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto a instituições financeiras do sistema financeiro nacional, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 68 90425 18.295 Revogada 30/12/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à ampliação de indústria fabricante de cervejas e chopes. 21.742 31/12/2013 Incentivos/Benefícios fiscais 69 90436 18.294 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 21.742 31/12/2013 Normas Tributárias 70 90423 18.293 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás –FUNDES–, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). 21.742 31/12/2013 Leis orçamentárias 71 90420 18.292 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos –FVLT–, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 21.742 31/12/2013 Leis orçamentárias 72 90418 18.291 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás -COMEXPRODUZIR-, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –PRODUZIR–. 21.742 31/12/2013 Incentivos/Benefícios fiscais 73 90421 18.290 Revogada 30/12/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aplicável ao industrial fabricante de biocombustíveis no Estado de Goiás beneficiário do PRODUZIR ou do FOMENTAR. 21.742 31/12/2013 Normas Tributárias 74 90422 18.289 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária. 21.742 31/12/2013 Normas Tributárias 75 90428 18.288 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, para dispor sobre os cargos de subsecretário de educação. 21.742 31/12/2013 Educação 76 90419 18.287 Em Vigor 30/12/2013 Lei Ordinária Introduz acréscimos e alterações ao texto da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.742 31/12/2013 Corpo de Bombeiros Militar,Plano de cargos e carreiras,Polícia Militar,Segurança Pública 77 90416 18.286 Revogada Parcialmente 30/12/2013 Lei Ordinária Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 21.741 30/12/2013 Organização Administrativa,Turismo 78 90437 18.285 Em Vigor 20/12/2013 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual em Memória às Vítimas de Violência. 21.741 30/12/2013 Datas comemorativas 79 90435 18.284 Em Vigor 20/12/2013 Lei Ordinária Confere nova redação ao art. 3º da Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências. 21.741 30/12/2013 Meio ambiente 80 90434 18.283 Em Vigor 20/12/2013 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Educação Fiscal. 21.741 30/12/2013 Datas comemorativas 81 90417 18.282 Em Vigor 20/12/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás -FREAP/PM- e dá outras providências. 21.741 30/12/2013 Polícia Militar,Vencimentos 82 90433 18.281 Em Vigor 20/12/2013 Lei Ordinária Institui, no Calendário Oficial do Estado de Goiás, o evento que especifica. 21.741 30/12/2013 Datas comemorativas 83 90432 18.280 Em Vigor 20/12/2013 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa de Comemoração de Aniverário da Orquestra Êxodo. 21.741 30/12/2013 Datas comemorativas 84 90431 18.279 Em Vigor 20/12/2013 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.741 30/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 85 90429 18.278 Em Vigor 20/12/2013 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica e dá outras providências. 21.739 26/12/2013 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 86 90413 18.277 Revogada 20/12/2013 Lei Ordinária Revoga o dispositivo que especifica da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, revigora a Lei nº 17.081, de 02 de julho de 2010, e dá outras providências. 21.739 26/12/2013 Vencimentos 87 90412 18.276 Em Vigor 20/12/2013 Lei Ordinária Introduz modificações na Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006, e dá outras providências. 21.739 26/12/2013 Vencimentos 88 90430 18.275 Em Vigor 18/12/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.738 20/12/2013 Subvenção econômica 89 90452 18.274 Em Vigor 18/12/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.739 26/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 90 90451 18.273 Em Vigor 18/12/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.739 26/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 91 90450 18.272 Em Vigor 18/12/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.739 26/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 92 90449 18.271 Em Vigor 18/12/2013 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Maratona em Movimento. 21.739 26/12/2013 Datas comemorativas 93 90448 18.270 Em Vigor 18/12/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.739 26/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 94 90447 18.269 Em Vigor 18/12/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.739 26/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 95 90446 18.268 Em Vigor 18/12/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.739 26/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 96 90438 18.267 Em Vigor 18/12/2013 Lei Ordinária Institui o Dia pela Mobilidade Urbana no Estado de Goiás. 21.739 26/12/2013 Denominação de bem público,Mobilidade pública 97 90445 18.266 Em Vigor 18/12/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.739 26/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 98 90444 18.265 Em Vigor 18/12/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.739 26/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 99 90443 18.264 Em Vigor 18/12/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.739 26/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 100 90441 18.263 Em Vigor 18/12/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.739 26/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 101 90440 18.262 Em Vigor 18/12/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.739 26/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 102 90439 18.261 Em Vigor 18/12/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.738 20/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 103 90415 18.260 Em Vigor 18/12/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.739 26/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 104 90414 18.259 Em Vigor 18/12/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.739 26/12/2013 Subvenção econômica 105 90411 18.258 Em Vigor 06/12/2013 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás, no valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 21.735 17/12/2013 Leis orçamentárias 106 90410 18.257 Em Vigor 06/12/2013 Lei Ordinária Altera a denominação do colégio que especifica. 21.735 17/12/2013 Denominação de bem público 107 90409 18.256 Em Vigor 06/12/2013 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 16.239, de 18 de abril de 2008, que institui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o Dia e a Semana Estadual da Consciência Negra e cria a -Comenda Zumbi dos Palmares- 21.735 17/12/2013 Datas comemorativas 108 90408 18.255 Em Vigor 06/12/2013 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Agente de Proteção da Infância e Juventude. 21.735 17/12/2013 Datas comemorativas 109 90407 18.254 Em Vigor 06/12/2013 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Conferência Nacional Radicais Livres. 21.735 17/12/2013 Datas comemorativas 110 90406 18.253 Em Vigor 06/12/2013 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Conscientização da Cardiopatia Congênita e dá outras providências. 21.735 17/12/2013 Datas comemorativas 111 90405 18.252 Em Vigor 06/12/2013 Lei Ordinária Institui, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -IPASGO-, sistemática de Avaliação de Desempenho Individual para os fins que especifica e dá outras providências. 21.735 17/12/2013 Saúde 112 90403 18.251 Em Vigor 05/12/2013 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 21.727 05/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 113 90402 18.250 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.888, de 27 de dezembro de 2012, que institui Fundo Especial, denominado Fundo do Banco do Povo do Estado de Goiás, e dá outras providências. 21.725 03/12/2013 Fundos públicos 114 90401 18.249 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.887, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências. 21.725 03/12/2013 Vencimentos 115 90400 18.248 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Modifica a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado, para disciplinar a alienação de imóveis públicos. 21.725 03/12/2013 Organização Administrativa 116 90399 18.247 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.725 03/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 117 90398 18.246 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.725 03/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 118 90397 18.245 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.725 03/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 119 90396 18.244 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.725 03/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 120 90395 18.243 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.725 03/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 121 90394 18.242 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Conscientização do Autismo. 21.725 03/12/2013 Datas comemorativas,Diretos da pessoa com deficiência,Saúde 122 90393 18.241 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 12.355, de 05 de maio de 1994, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer. 21.725 03/12/2013 Políticas Públicas 123 90392 18.240 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, da gratuidade do ingresso para o seu acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento realizados no Estado de Goiás, e dá outras providências. 21.725 03/12/2013 Políticas Públicas 124 90391 18.239 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.725 03/12/2013 Esportes 125 90390 18.238 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.725 03/12/2013 Esportes 126 90389 18.237 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Cria e denomina a unidade de ensino que especifica. 21.725 03/12/2013 Denominação de bem público 127 90388 18.236 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação, na Delegacia-Geral da Polícia Civil, do Fundo Rotativo da Gerência de Gestão e Finanças e dá outras providências. 21.725 03/12/2013 Segurança Pública 128 90387 18.235 Revogada 28/11/2013 Lei Ordinária Institui, no âmbito da Goiás Previdência -GOIASPREV- o Bônus por Resultados que especifica. 21.725 03/12/2013 Servidor Público 129 90386 18.234 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Altera o art. 5° da Lei n° 17.683, de 28 de junho de 2012. 21.725 03/12/2013 Vencimentos 130 90385 18.233 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.725 03/12/2013 Esportes 131 90384 18.232 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Introduz alterações no Anexo II da Lei n° 17.765, de 03 de agosto de 2012, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013. 21.725 03/12/2013 Leis orçamentárias 132 90383 18.231 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre o valor do vencimento e salário que especifica 21.725 03/12/2013 Vencimentos 133 90382 18.230 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei n° 13.660, de 20 de julho de 2000, e dá outras providências. 21.725 03/12/2013 Vencimentos 134 90381 18.229 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.725 03/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 135 90380 18.228 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.725 03/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 136 90379 18.227 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.725 03/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 137 90378 18.226 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.725 03/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 138 90377 18.225 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.725 03/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 139 90376 18.224 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.725 03/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 140 90375 18.223 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Meia Maratona em Movimento. 21.725 03/12/2013 Datas comemorativas 141 90374 18.222 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.725 03/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 142 90373 18.221 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Gestor Governamental. 21.725 03/12/2013 Datas comemorativas 143 90372 18.220 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.725 03/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 144 90371 18.219 Em Vigor 28/11/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.855, de 22 de julho de 2004, que declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.725 03/12/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 145 90369 18.218 Em Vigor 18/11/2013 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, e 15.704, de 20 de junho de 2006, e dá outras providências. 21.717 21/11/2013 Vencimentos 146 90368 18.217 Em Vigor 18/11/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências. 21.717 21/11/2013 147 90404 18.216 Revogada 12/11/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica. 21.734 16/12/2013 Vencimentos 148 90367 18.215 Em Vigor 12/11/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.716 20/11/2013 Vencimentos 149 90366 18.214 Em Vigor 12/11/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação, na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, do Fundo Rotativo da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON-Goiás), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências. 21.716 20/11/2013 Fundos Rotativos 150 90365 18.213 Em Vigor 12/11/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.716 20/11/2013 Leis orçamentárias 151 90364 18.212 Revogada 12/11/2013 Lei Ordinária Altera o valor do subsídio dos cargos em comissão que especifica. 21.716 20/11/2013 Servidor Público 152 90363 18.211 Em Vigor 12/11/2013 Lei Ordinária Denomina a rodovia que indica e dá outras providências. 21.716 20/11/2013 Denominação de bem público 153 90362 18.210 Em Vigor 12/11/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.716 20/11/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 154 90361 18.209 Em Vigor 12/11/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.716 20/11/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 155 90360 18.208 Em Vigor 12/11/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.716 20/11/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 156 90370 18.207 Em Vigor 12/11/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.716 20/11/2013 Subvenção econômica 157 90358 18.206 Revogada 12/11/2013 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 17.834, de 1º de novembro de 2012. 21.716 20/11/2013 Leis orçamentárias 158 90359 18.205 Em Vigor 12/11/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.850, de 05 de dezembro de 2012, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Caldas Novas-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências. 21.716 20/11/2013 Vencimentos 159 90357 18.204 Em Vigor 12/11/2013 Lei Ordinária Introduz alterações no texto do Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres, instituído pela Lei nº 15.802, de 11 de setembro de 2006, e dá outras providências. 21.716 20/11/2013 Subvenção econômica 160 90356 18.203 Em Vigor 12/11/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.705, de 09 de julho de 2012, e dá outras providências. 21.716 20/11/2013 Vencimentos 161 90355 18.202 Revogada 12/11/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 21.716 20/11/2013 Organização Administrativa 162 90354 18.201 Em Vigor 12/11/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.712 13/11/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 163 90314 18.200 Em Vigor 01/11/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.710 11/11/2013 Subvenção econômica 164 90313 18.199 Em Vigor 01/11/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR). 21.710 11/11/2013 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 165 90312 18.198 Em Vigor 01/11/2013 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei n° 17.543, de 11 de janeiro de 2012. 21.710 11/11/2013 Vencimentos 166 90311 18.197 Revogada 01/11/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 21.710 11/11/2013 Organização Administrativa 167 90310 18.196 Em Vigor 01/11/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Registro Estadual de Compra, Venda e Troca de Cabos e Fios de Cobre, Alumínio, Baterias e Transformadores, na forma que especifica, e dá outras providências. 21.710 11/11/2013 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 168 90309 18.195 Em Vigor 01/11/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. 21.710 11/11/2013 Normas Tributárias 169 90308 18.194 Revogada 01/11/2013 Lei Ordinária Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil. 21.710 11/11/2013 Organização Administrativa 170 90307 18.193 Em Vigor 01/11/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.710 11/11/2013 Subvenção econômica 171 90306 18.192 Em Vigor 01/11/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.705 04/11/2013 Subvenção econômica 172 90305 18.191 Em Vigor 22/10/2013 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003. 21.700 23/10/2013 Vencimentos 173 90304 18.190 Em Vigor 16/10/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências. 21.700 23/10/2013 Organização Administrativa 174 90303 18.189 Em Vigor 14/10/2013 Lei Ordinária Autoriza a doação onerosa do imóvel que especifica ao Município de Avelinópolis-GO e dá outras providências. 21.769 07/02/2014,21.697 18/10/2013 175 90302 18.188 Em Vigor 01/10/2013 Lei Ordinária Altera a Lei n. 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, e dá outras providências. 21.691 10/10/2013 Normas Tributárias 176 90301 18.187 Em Vigor 01/10/2013 Lei Ordinária Autoriza a aquisição pelo Estado de Goiás, por doação onerosa do Município de Cocalzinho de Goiás-GO, do imóvel que menciona e dá outras providências. 21.689 08/10/2013 Aquisição de bens públicos,Doação de bens públicos 177 90300 18.186 Em Vigor 01/10/2013 Lei Ordinária Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.689 08/10/2013 Alienação de bens públicos 178 90299 18.185 Em Vigor 01/10/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências. 21.689 08/10/2013 Fundos públicos 179 90298 18.184 Revogada 01/10/2013 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 17.383, de 18 de julho de 2011. 21.689 08/10/2013 Incentivos/Benefícios fiscais 180 90297 18.183 Em Vigor 01/10/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.012, de 08 de maio de 2013, que autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.689 08/10/2013 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 181 90296 18.182 Em Vigor 01/10/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a promoção por ato de bravura de militares inativos. 21.689 08/10/2013 Segurança Pública 182 90295 18.181 Em Vigor 01/10/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.689 08/10/2013 Subvenção econômica 183 90294 18.180 Em Vigor 01/10/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.689 08/10/2013 Subvenção econômica 184 90293 18.179 Em Vigor 01/10/2013 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 14.980.649,70. 21.689 08/10/2013 Leis orçamentárias 185 90291 18.178 Em Vigor 30/09/2013 Lei Ordinária Autoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do Município de Cristalina-GO. 21.686 03/10/2013 Vencimentos 186 90290 18.177 Em Vigor 30/09/2013 Lei Ordinária Dá nova redação ao inciso III do art. 1º da Lei n. 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR. 21.686 03/10/2013 Vencimentos 187 90289 18.176 Em Vigor 30/09/2013 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências. 21.686 03/10/2013 Vencimentos 188 90288 18.175 Em Vigor 30/09/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.686 03/10/2013 Organização Judiciária,Plano de cargos e carreiras 189 90286 18.174 Em Vigor 25/09/2013 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento interno junto à Caixa Econômica Federal -CAIXA-, mediante prestação de garantias da União, e dá outras providências. 21.682 27/09/2013 Incentivos/Benefícios fiscais 190 90285 18.173 Em Vigor 25/09/2013 Lei Ordinária Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR. 21.682 27/09/2013 Trânsito e mobilidade 191 90281 18.172 Em Vigor 25/09/2013 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica. 21.683 30/09/2013 Segurança Pública 192 90280 18.171 Em Vigor 25/09/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.683 30/09/2013 Subvenção econômica 193 90279 18.170 Revogada Parcialmente 25/09/2013 Lei Ordinária Institui o Bônus por Resultados, no âmbito da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, e introduz alterações na Lei nº 15.691, de 06 de junho de 2006. 21.683 30/09/2013 Incentivos/Benefícios fiscais 194 90278 18.169 Em Vigor 25/09/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.683 30/09/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 195 90277 18.168 Em Vigor 25/09/2013 Lei Ordinária Modifica a Lei nº 15.237, de 11 de julho de 2005, que dispõe sobre o Fundo Rotativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.683 30/09/2013 Fundos Rotativos 196 90276 18.167 Revogada 25/09/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.920, de 27 de dezembro de 2012. 21.683 30/09/2013 Trânsito e mobilidade 197 90274 18.166 Em Vigor 25/09/2013 Lei Ordinária Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás, os Jogos Universitários de Goiás -JUGs- e dá outras providências. 21.683 30/09/2013 Datas comemorativas 198 90292 18.165 Em Vigor 25/09/2013 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.689 08/10/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 199 90275 18.164 Em Vigor 20/09/2013 Lei Ordinária Concede título de cidadania que específica. 21.683 30/09/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 200 90265 18.163 Em Vigor 17/09/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.678 23/09/2013 Subvenção econômica 201 90273 18.162 Revogada 17/09/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre o Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.678 23/09/2013 Transporte público 202 90272 18.161 Em Vigor 16/09/2013 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa Caipira. 21.677 20/09/2013 Datas comemorativas 203 90271 18.160 Em Vigor 16/09/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.629, de 24 de dezembro de 2003, que assegura direito às pessoas portadoras de deficiência. 20/09/1920 Diretos da pessoa com deficiência 204 90270 18.159 Em Vigor 11/09/2013 Lei Ordinária Altera a denominação da rodovia que especifica. 21.677 20/09/2013 Transporte público 205 90269 18.158 Em Vigor 11/09/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.677 20/09/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 206 90268 18.157 Em Vigor 11/09/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.677 20/09/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 207 90267 18.156 Em Vigor 11/09/2013 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Esporte. 21.677 20/09/2013 Datas comemorativas 208 90266 18.155 Em Vigor 11/09/2013 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Conferência Internacional Radicais Kids. 21.677 20/09/2013 Datas comemorativas 209 90264 18.154 Em Vigor 11/09/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.677 20/09/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 210 90263 18.153 Em Vigor 11/09/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.677 20/09/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 211 90262 18.152 Em Vigor 11/09/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.677 20/09/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 212 90261 18.151 Em Vigor 11/09/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.677 20/09/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 213 90260 18.150 Em Vigor 11/09/2013 Lei Ordinária Institui o Conselho Gestor de Obras e Projetos Prioritários e de Investimentos Públicos, com a competência que especifica e dá outras providências. 21.677 20/09/2013 Organização Administrativa 214 90259 18.149 Em Vigor 11/09/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.677 20/09/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 215 90258 18.148 Em Vigor 04/09/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.677 20/09/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 216 90257 18.147 Em Vigor 04/09/2013 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Cultura e da Filosofia Judaico-Anussim. 21.670 11/09/2013 Datas comemorativas 217 90256 18.146 Em Vigor 04/09/2013 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Conscientização das Doenças Reumáticas. 21.670 11/09/2013 Datas comemorativas 218 90255 18.145 Em Vigor 04/09/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.670 11/09/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 219 90254 18.144 Em Vigor 04/09/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.670 11/09/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 220 90253 18.143 Em Vigor 04/09/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.670 11/09/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 221 90252 18.142 Em Vigor 04/09/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.670 11/09/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 222 90251 18.141 Em Vigor 04/09/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.670 11/09/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 223 90250 18.140 Em Vigor 04/09/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.670 11/09/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 224 90249 18.139 Em Vigor 04/09/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.670 11/09/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 225 90248 18.138 Em Vigor 04/09/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.670 11/09/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 226 90247 18.137 Em Vigor 04/09/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.670 11/09/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 227 90246 18.136 Revogada 28/08/2013 Lei Ordinária Institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. 21.664 03/09/2013 Meio ambiente 228 90284 18.135 Em Vigor 07/08/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população. 21.682 27/09/2013 Saúde 229 90283 18.134 Em Vigor 07/08/2013 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências. 21.682 27/09/2013 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas do Estado - TCE 230 90282 18.133 Em Vigor 07/08/2013 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2013 e dá outras providências. 21.682 27/09/2013 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 231 90245 18.132 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 232 90244 18.131 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 233 90243 18.130 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 234 90242 18.129 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 235 90241 18.128 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 236 90240 18.127 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 237 90239 18.126 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 238 90238 18.125 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 239 90237 18.124 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 240 90236 18.123 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 241 90235 18.122 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 242 90234 18.121 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 243 90233 18.120 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 244 90232 18.119 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 245 90231 18.118 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 246 90230 18.117 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 247 90229 18.116 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 248 90228 18.115 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 249 90227 18.114 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 250 90226 18.113 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 251 90225 18.112 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 252 90224 18.111 Em Vigor 01/08/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.649 13/08/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 253 90223 18.110 Em Vigor 25/07/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. 21.647 09/08/2013 Leis orçamentárias 254 90222 18.109 Em Vigor 25/07/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR- nas situações em que especifica. 21.646 08/08/2013 Normas Tributárias 255 90221 18.108 Em Vigor 25/07/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação, instalação e o funcionamento na Polícia Militar do Estado de Goiás das unidades que especifica e dá outras providências. 21.640 31/07/2013 Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 256 90218 18.107 Revogada 19/07/2013 Lei Ordinária Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde. 21.637 25/07/2013 Organização Administrativa 257 90217 18.106 Revogada 19/07/2013 Lei Ordinária Cria a unidade complementar que especifica na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências. 21.637 25/07/2013 Organização Administrativa 258 90216 18.105 Em Vigor 19/07/2013 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás. 21.637 25/07/2013 Segurança Pública 259 90203 18.104 Em Vigor 18/07/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.635 23/07/2013 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 260 90215 18.103 Em Vigor 18/07/2013 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 13.196, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária das empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências. 21.632 18/07/2013 Contratos temporários 261 90204 18.102 Em Vigor 18/07/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências. 21.635 23/07/2013 Fundos públicos,Infrações e penalidades administrativas,Meio ambiente 262 90214 18.101 Em Vigor 17/07/2013 Lei Ordinária Modifica a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, nas partes que especifica, e revoga dispositivos da Lei nº 17.268, de 04 de fevereiro de 2011, na parte que especifica. 21.632 18/07/2013 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 263 90213 18.100 Em Vigor 17/07/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.429, de 04 de outubro de 2011, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-GO-, a conceder o serviço público que especifica. 21.632 18/07/2013 Trânsito e mobilidade 264 90212 18.099 Em Vigor 17/07/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.632 18/07/2013 Subvenção econômica 265 90211 18.098 Em Vigor 17/07/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.632 18/07/2013 Subvenção econômica 266 90210 18.097 Revogada 17/07/2013 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 15.206, de 07 de junho de 2005. 21.632 18/07/2013 Políticas Públicas 267 90209 18.096 Em Vigor 17/07/2013 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Articulação Institucional, no valor de R$ 20.000.000,00. 21.632 18/07/2013 Leis orçamentárias 268 90208 18.095 Em Vigor 17/07/2013 Lei Ordinária Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- a doar os bens móveis que relaciona ao donatário que indica e dá outras providências. 21.632 18/07/2013 Trânsito e mobilidade 269 90207 18.094 Em Vigor 17/07/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da 17ª Delegacia Regional de Polícia de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências. 21.632 18/07/2013 Segurança Pública 270 90206 18.093 Em Vigor 17/07/2013 Lei Ordinária Institui, para o ano de 2013, o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências. 21.632 18/07/2013 Servidor Público 271 90202 18.092 Revogada Parcialmente 17/07/2013 Lei Ordinária Introduz alterações nas Leis nºs 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências. 21.632 18/07/2013 Servidor Público 272 90201 18.091 Em Vigor 17/07/2013 Lei Ordinária Introduz alterações ao texto da Lei n° 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo e dá outras providências. 21.632 18/07/2013 Cooperativismo,Transporte público 273 90200 18.090 Revogada 17/07/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre o Programa Renda Cidadã - Um Passo à Frente - do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e dá outras providências. 21.632 18/07/2013 Programas sociais 274 90199 18.089 Em Vigor 17/07/2013 Lei Ordinária Institui o Fundo Rotativo do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências. 21.632 18/07/2013 Fundos Rotativos 275 90198 18.088 Em Vigor 17/07/2013 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer -AGEL-, no valor de R$ 10.000.000,00. 21.632 18/07/2013 Leis orçamentárias 276 90197 18.087 Em Vigor 17/07/2013 Lei Ordinária Altera o art. 1º da Lei nº 17.849, de 05 de dezembro de 2012, que autoriza a aquisição por doação onerosa do Município de Morrinhos-GO do imóvel urbano que menciona e dá outras providências. 21.632 18/07/2013 Aquisição de bens públicos,Trânsito e mobilidade 277 90196 18.086 Em Vigor 17/07/2013 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012. 21.632 18/07/2013 Transporte público 278 90195 18.085 Em Vigor 17/07/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.632 18/07/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 279 90193 18.084 Em Vigor 17/07/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.632 18/07/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 280 90192 18.083 Em Vigor 17/07/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.632 18/07/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 281 90191 18.082 Em Vigor 17/07/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.632 18/07/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 282 90194 18.081 Revogada 17/07/2013 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do DETRAN, e dá outras providências. 21.632 18/07/2013 Servidor Público,Vencimentos 283 90205 18.080 Em Vigor 16/07/2013 Lei Ordinária Reajusta os valores das pensões especiais decorrentes do acidente com a substância radioativa Césio 137 ocorrido em 1987 na cidade de Goiânia, previstas na Lei n° 14.226, de 8 de julho de 2002, com alterações posteriores. 21.635 23/07/2013 Leis orçamentárias,Pensão especial 284 90190 18.079 Em Vigor 16/07/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro Transitório da Universidade Estadual de Goiás –UEG-. 21.632 18/07/2013 Educação 285 90189 18.078 Em Vigor 16/07/2013 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 13.842, de 01 de junho de 2001, e 14.042, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências. 21.630 16/07/2013 Transporte público 286 90188 18.077 Em Vigor 15/07/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.630 16/07/2013 Subvenção econômica 287 90187 18.076 Em Vigor 15/07/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e a redução da base de cálculo do ICMS. 21.630 16/07/2013 Normas Tributárias 288 90186 18.075 Revogada 12/07/2013 Lei Ordinária Cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação. 21.631 17/07/2013 Organização Administrativa 289 90185 18.074 Em Vigor 12/07/2013 Lei Ordinária Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 21.631 17/07/2013 Leis orçamentárias 290 90184 18.073 Revogada 12/07/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.834, de 1º de novembro de 2012, e dá outras providências. 21.631 17/07/2013 Fundos públicos 291 90183 18.072 Em Vigor 12/07/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.631 17/07/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 292 90182 18.071 Em Vigor 12/07/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.631 17/07/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 293 90181 18.070 Em Vigor 12/07/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.631 17/07/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 294 90180 18.069 Revogada 12/07/2013 Lei Ordinária Institui o Bônus por Resultados no âmbito da Universidade Estadual de Goiás. 21.631 17/07/2013 Incentivos/Benefícios fiscais 295 90179 18.068 Em Vigor 12/07/2013 Lei Ordinária Cria o Programa Goiano de Incentivo à Produção de Cachaça - PRÓ-CACHAÇA - e dá outras providências. 21.631 17/07/2013 Incentivos/Benefícios fiscais 296 90178 18.067 Revogada 12/07/2013 Lei Ordinária Institui as Funções Comissionadas de Administração Educacional Superior (FCAES) e fixa os valores que lhes são correspondentes, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás –UEG–. 21.631 17/07/2013 297 90177 18.066 Em Vigor 12/07/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recursos financeiros às entidades que especifica. 21.631 17/07/2013 Subvenção econômica 298 90176 18.065 Em Vigor 02/07/2013 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –PROTEGE GOIÁS–, no valor de R$ 2.400.000,00. 21.620 02/07/2013 Leis orçamentárias 299 90175 18.064 Em Vigor 02/07/2013 Lei Ordinária Cria unidade especializada no âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.620 02/07/2013 Gestão pública,Polícia Civil 300 90170 18.063 Em Vigor 26/06/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de indústria fabricante de equipamentos de informática. 21.620 02/07/2013 Incentivos/Benefícios fiscais 301 90169 18.062 Revogada Parcialmente 26/06/2013 Lei Ordinária Introduz alterações nos textos das Leis que especifica e dá outras providências. 21.620 02/07/2013 Serviços Públicos 302 90168 18.061 Revogada 26/06/2013 Lei Ordinária Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Infraestrutura. 21.620 02/07/2013 Organização Administrativa 303 90167 18.060 Em Vigor 26/06/2013 Lei Ordinária Altera o Anexo Único da Lei n° 17.089, de 02 de julho de 2010, modificado pela Lei n° 17.898, de 27 de dezembro de 2012. 21.620 02/07/2013 Trânsito e mobilidade 304 90172 18.059 Em Vigor 26/06/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e a Lei nº 13.196, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências. 21.620 02/07/2013 Trânsito e mobilidade 305 90220 18.058 Em Vigor 25/06/2013 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2013. 21.615 25/06/2013 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 306 90219 18.057 Em Vigor 25/06/2013 Lei Ordinária Altera a Lei n° 17.314, de 25 de maio de 2011, que altera as tabelas constantes da Lei n° 13.460, de 05 de maio de 1999, que fixa a tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e dá outras providências 21.615 25/06/2013 Quadros de Pessoal,Servidor Público 307 90173 18.056 Revogada 24/06/2013 Lei Ordinária Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 21.620 02/07/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa 308 90166 18.055 Em Vigor 24/06/2013 Lei Ordinária Veda a realização de procedimentos de tatuagem e outros em criança e adolescente sem autorização expressa dos pais ou responsáveis pelo menor. 21.620 02/07/2013 Direitos da criança e do adolescente 309 90171 18.054 Em Vigor 24/06/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.620 02/07/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 310 90165 18.053 Em Vigor 24/06/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes no interior das instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras. 21.620 02/07/2013 Campanha informativa 311 90174 18.052 Em Vigor 24/06/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher –DEAM–, nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona e dá outras providências. 21.665 04/09/2013,21.622 04/07/2013,21.620 02/07/2013 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 312 90164 18.051 Em Vigor 24/06/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.441/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica. 21.616 26/06/2013 Subvenção econômica 313 90163 18.050 Em Vigor 24/06/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.616 26/06/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 314 90162 18.049 Em Vigor 24/06/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.616 26/06/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 315 90161 18.048 Em Vigor 24/06/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.616 26/06/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 316 90160 18.047 Em Vigor 24/06/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.616 26/06/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 317 90159 18.046 Em Vigor 24/06/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.616 26/06/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 318 90158 18.045 Em Vigor 24/06/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.616 26/06/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 319 90157 18.044 Em Vigor 24/06/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.616 26/06/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 320 90156 18.043 Em Vigor 24/06/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.616 26/06/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 321 90155 18.042 Em Vigor 24/06/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.616 26/06/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 322 90154 18.041 Em Vigor 24/06/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.616 26/06/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 323 90153 18.040 Revogada 20/06/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011. 21.615 25/06/2013 Leis orçamentárias 324 90152 18.039 Em Vigor 17/06/2013 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais). 21.612 20/06/2013 Leis orçamentárias 325 90151 18.038 Em Vigor 17/06/2013 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.612 20/06/2013 Doação de bens públicos 326 90150 18.037 Em Vigor 12/06/2013 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás. 21.608 14/06/2013 Meio ambiente 327 90148 18.036 Em Vigor 07/06/2013 Lei Ordinária Institui o Programa Estadual de Apoio Financeiro à Educação Profissional -PROAFEP-, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, e introduz alterações na Lei nº 13.666, de 27 de julho de 2000. 21.607 13/06/2013 Educação 328 90147 18.035 Revogada 07/06/2013 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 21.607 13/06/2013 Organização Administrativa 329 90146 18.034 Revogada 22/05/2013 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e institui o Conselho Gestor de Obras e Projetos Prioritários e de Investimentos Públicos, com a competência que especifica. 21.607 13/06/2013 Trânsito e mobilidade 330 90140 18.033 Em Vigor 22/05/2013 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a instituição financeira nacional ou internacional, para fins de reestruturação das dívidas do Estado perante a União, mediante prestação de garantias da União e dá outras providências. 21.599 03/06/2013 Subvenção econômica 331 90139 18.032 Em Vigor 22/05/2013 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, mediante prestação de garantias da União, e dá outras providências. 21.599 03/06/2013 Trânsito e mobilidade 332 90138 18.031 Em Vigor 22/05/2013 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos -FVLT-, no valor que especifica. 21.599 03/06/2013 Leis orçamentárias 333 90137 18.030 Em Vigor 22/05/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.599 03/06/2013 Subvenção econômica 334 90133 18.029 Em Vigor 22/05/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás. 21.595 23/05/2013 Meio ambiente 335 90136 18.028 Em Vigor 22/05/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.595 23/05/2013 Subvenção econômica 336 90135 18.027 Em Vigor 22/05/2013 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências. 21.595 23/05/2013 Trânsito e mobilidade 337 90134 18.026 Em Vigor 22/05/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.595 23/05/2013 Subvenção econômica 338 90142 18.025 Em Vigor 22/05/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. 21.602 06/06/2013 Acesso à Informação,Prestação de Contas,Transparência 339 90149 18.024 Revogada Parcialmente 21/05/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e altera a Lei nº 14.657, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre cargos dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnica-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça. 21.610 18/06/2013 Serviços Públicos 340 90132 18.023 Em Vigor 17/05/2013 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos dos Professores do Magistério e dá outras providências. 21.591 17/05/2013 Servidor Público 341 90131 18.022 Em Vigor 17/05/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.591 17/05/2013 Situação de Emergência 342 90130 18.021 Em Vigor 13/05/2013 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006. 21.589 15/05/2013 Cultura 343 90128 18.020 Em Vigor 08/05/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.586 10/05/2013 Subvenção econômica 344 90127 18.019 Em Vigor 08/05/2013 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.586 10/05/2013 Subvenção econômica 345 90126 18.018 Em Vigor 08/05/2013 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária -EMATER-, no valor de R$ 2.172.000,00. 21.586 10/05/2013 Leis orçamentárias 346 90125 18.017 Em Vigor 08/05/2013 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, mediante prestação de garantias da União, e dá outras providências. 21.586 10/05/2013 Organização Administrativa 347 90124 18.016 Em Vigor 08/05/2013 Lei Ordinária Cria a Unidade Regional Prisional Feminina que menciona e dá outras providências. 21.586 10/05/2013 Gestão pública 348 90123 18.015 Em Vigor 08/05/2013 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 20.000,00. 21.586 10/05/2013 Leis orçamentárias 349 90122 18.014 Em Vigor 08/05/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e instalação na Polícia Militar do Estado de Goiás da unidade que especifica e dá outras providências. 21.586 10/05/2013 Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 350 90121 18.013 Em Vigor 08/05/2013 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa da Empresa Vale do Verdão S.A. Açúcar e Álcool, do imóvel que menciona e dá outras providências. 21.586 10/05/2013 Polícia Militar 351 90120 18.012 Em Vigor 08/05/2013 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.586 10/05/2013 Subvenção econômica 352 90119 18.011 Em Vigor 08/05/2013 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural –FUNDER–, no valor de R$ 100.000,00. 21.586 10/05/2013 Leis orçamentárias 353 90118 18.010 Em Vigor 08/05/2013 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 21.586 10/05/2013 Leis orçamentárias 354 90117 18.009 Em Vigor 08/05/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica. 21.586 10/05/2013 Incentivos/Benefícios fiscais 355 90116 18.008 Revogada 08/05/2013 Lei Ordinária Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, e dá outras providências. 21.586 10/05/2013 Organização Administrativa 356 90115 18.007 Em Vigor 08/05/2013 Lei Ordinária Extingue o Conselho de Administração do Fundo da Dívida Pública. 21.586 10/05/2013 Fundos públicos 357 90129 18.006 Em Vigor 08/05/2013 Lei Ordinária Introduz alterações nas Leis nºs 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559, de 26 de maio de 2009. 21.586 10/05/2013 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 358 90114 18.005 Em Vigor 30/04/2013 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.586 10/05/2013 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 359 90113 18.004 Em Vigor 30/04/2013 Lei Ordinária Autoriza a prática que especifica. 21.586 10/05/2013 Gestão pública 360 90112 18.003 Em Vigor 30/04/2013 Lei Ordinária Institui o Selo de Qualidade com a inscrição made in Goiás, a ser confeccionado e controlado pela Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, e dá outras providências. 21.586 10/05/2013 Governador do Estado de Goiás Instituição de selo 361 90110 18.002 Em Vigor 30/04/2013 Lei Ordinária Altera a Lei no 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. 21.582 06/05/2013 Normas Tributárias 362 90111 18.001 Em Vigor 30/04/2013 Lei Ordinária Autoriza a alienação do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.582 06/05/2013 Organização Administrativa 363 90108 18.000 Em Vigor 26/04/2013 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.577 26/04/2013 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 364 90109 17.999 Em Vigor 26/04/2013 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.577 26/04/2013 Subvenção econômica 365 90107 17.998 Em Vigor 26/04/2013 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.577 26/04/2013 Subvenção econômica 366 90106 17.997 Em Vigor 26/04/2013 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.577 26/04/2013 Subvenção econômica 367 90105 17.996 Em Vigor 26/04/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.577 26/04/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 368 90104 17.995 Revogada 26/04/2013 Lei Ordinária Institui as unidades administrativas complementares que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça. 21.577 26/04/2013 Organização Administrativa 369 90103 17.994 Em Vigor 26/04/2013 Lei Ordinária Institui no âmbito do Estado de Goiás a notificação compulsória a ser adotada pelos estabelecimentos de ensino, nos casos de violência contra a criança e o adolescente. 21.577 26/04/2013 Direitos da criança e do adolescente 370 90099 17.993 Em Vigor 19/04/2013 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Aparecida de Goiânia-GO, do imóvel que menciona e dá outras providências. 21.574 23/04/2013 Esportes 371 90098 17.992 Em Vigor 18/04/2013 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.571 18/04/2013 Subvenção econômica 372 90066 17.991 Em Vigor 01/04/2013 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.558 01/04/2013 Subvenção econômica 373 90065 17.990 Revogada 26/03/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação do imóvel que especifica. 21.557 27/03/2013 374 90063 17.989 Em Vigor 20/03/2013 Lei Ordinária "Altera a Lei nº 16.606, de 23 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição da operação de serviço de ""telemarketing"" fora do horário comercial e dá outras providências." 21.553 21/03/2013 Incentivos/Benefícios fiscais 375 90062 17.988 Em Vigor 20/03/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.553 21/03/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 376 90061 17.987 Em Vigor 20/03/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.553 21/03/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 377 90060 17.986 Em Vigor 20/03/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.553 21/03/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 378 89981 17.985 Em Vigor 22/02/2013 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências. 21.537 27/02/2013 Meio ambiente 379 89980 17.984 Em Vigor 25/01/2013 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo. 21.521 01/02/2013 Datas comemorativas 380 89979 17.983 Em Vigor 25/01/2013 Lei Ordinária Institui a Campanha Estadual de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal. 21.521 01/02/2013 Saúde 381 89978 17.982 Em Vigor 23/01/2013 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.514 23/01/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 382 89977 17.981 Em Vigor 23/01/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.514 23/01/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 383 89976 17.980 Em Vigor 23/01/2013 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.514 23/01/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 384 89975 17.979 Em Vigor 23/01/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.514 23/01/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 385 89974 17.978 Em Vigor 23/01/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.514 23/01/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 386 89973 17.977 Em Vigor 23/01/2013 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Semana de Ciência e Tecnologia. 21.514 23/01/2013 Datas comemorativas 387 89972 17.976 Em Vigor 23/01/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.514 23/01/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 388 89971 17.975 Em Vigor 23/01/2013 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.514 23/01/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 389 89970 17.974 Em Vigor 23/01/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.514 23/01/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 390 89969 17.973 Em Vigor 23/01/2013 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.514 23/01/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 391 89968 17.972 Em Vigor 23/01/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.514 23/01/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 392 89967 17.971 Em Vigor 23/01/2013 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.514 23/01/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 393 89966 17.970 Em Vigor 23/01/2013 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.514 23/01/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 394 89965 17.969 Em Vigor 23/01/2013 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.514 23/01/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 395 89964 17.968 Em Vigor 23/01/2013 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.514 23/01/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 396 89963 17.967 Em Vigor 17/01/2013 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2013. 21.511 18/01/2013 Leis orçamentárias 397 89962 17.966 Em Vigor 09/01/2013 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa Literária de Pirenópolis -FLIPIRI-, realizada no Município de Pirenópolis-GO. 21.510 17/01/2013 Datas comemorativas 398 89961 17.965 Em Vigor 09/01/2013 Lei Ordinária Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica. 21.510 17/01/2013 Saúde 399 89960 17.964 Em Vigor 09/01/2013 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Conferência Missionária realizada no Município de Minaçu-GO. 21.510 17/01/2013 Datas comemorativas 400 89959 17.963 Em Vigor 09/01/2013 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a FEIRA DO PRODUTOR RURAL BENEDITO DANTAS DOS SANTOS, realizada no Município de Novo Gama-GO. 21.510 17/01/2013 Datas comemorativas 401 89923 17.962 Em Vigor 07/01/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre as indenizações e a remuneração pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.505 10/01/2013 Gestão pública 402 89922 17.961 Em Vigor 07/01/2013 Lei Ordinária Dispõe sobre condições organizacionais para adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, no âmbito da Justiça Estadual, e dá outras providências. 21.505 10/01/2013 Governador do Estado de Goiás Organização Judiciária 403 89936 17.960 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.498 31/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 404 89935 17.959 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.498 31/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 405 89934 17.958 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.498 31/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 406 89933 17.957 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.498 31/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 407 89937 17.956 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.498 31/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 408 89926 17.955 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.498 31/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público 409 89925 17.954 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.498 31/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 410 89932 17.953 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.498 31/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 411 89931 17.952 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.498 31/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 412 89930 17.951 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.498 31/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 413 89929 17.950 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.498 31/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Título de cidadania 414 89928 17.949 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.498 31/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 415 89927 17.948 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.498 31/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 416 89921 17.947 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.497 28/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 417 89920 17.946 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.497 28/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 418 89916 17.945 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.497 28/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 419 89915 17.944 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.497 28/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Título de cidadania 420 89914 17.943 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.497 28/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Título de cidadania 421 89913 17.942 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.497 28/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Título de cidadania 422 89912 17.941 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Altera a Lei no 15.035, de 09 de dezembro de 2004, que institui o Dia Estadual dos Doadores de Sangue. 21.497 28/12/2012 Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas 423 89911 17.940 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Institui o Dia e a Semana da Mobilização Social pela Educação e dá outras providências. 21.497 28/12/2012 Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas 424 89910 17.939 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.497 28/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público 425 89909 17.938 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.497 28/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 426 89908 17.937 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.497 28/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 427 89907 17.936 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.497 28/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 428 89919 17.935 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.497 28/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 429 89906 17.934 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a concessão de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Educação 430 89924 17.933 Revogada 27/12/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Organização Administrativa 431 89905 17.932 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.496 27/12/2012 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 432 89904 17.931 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Senador Canedo o trecho de rodovia que especifica. 21.496 27/12/2012 433 89900 17.930 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Altera a Lei no 17.842, de 04 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Município de Goiânia-GO e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Mobilidade pública 434 89903 17.929 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Introduz acréscimo ao Subitem A.4 do Item A da Tabela Anexo III – Taxa de Serviços Estaduais – do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991. 21.496 27/12/2012 Normas Tributárias,Polícia Militar 435 89895 17.928 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Coronavírus - COVID-19,Gestão pública,Licitações e ajustes públicos 436 89902 17.927 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Altera as Leis nos 13.194/97 e 17.544/12, que tratam de matéria tributária e orçamentária, respectivamente. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Normas Tributárias 437 89901 17.926 Revogada 27/12/2012 Lei Ordinária Transfere para a Secretaria de Estado da Cultura o Fundo Rotativo criado pela Lei no 13.815, de 25 de abril de 2001, e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Fundos Rotativos 438 89899 17.925 Revogada 27/12/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos Fundos Rotativos que menciona, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA–, e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Fundos Rotativos 439 89898 17.924 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei no 17.004, de 31 de maio de 2010, e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos,Normas Tributárias 440 89897 17.923 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades 441 89896 17.922 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Cria o Fundo Rotativo do Palácio das Esmeraldas e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos,Segurança Pública 442 89894 17.921 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos 443 89893 17.920 Revogada 27/12/2012 Lei Ordinária Institui os Centros de Ensino em Período Integral - CEPI -, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Educação 444 89892 17.919 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Introduz alterações e acréscimos na Lei no 14.132, de 24 de abril de 2002, e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 445 89891 17.918 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Altera a Lei no 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 446 89890 17.917 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Altera a Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 447 89871 17.916 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a execução do art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual para o fim de conceder anistia aos ex-empregados da extinta CAIXEGO, nos termos que especifica. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Anistia política 448 89889 17.915 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos 449 89917 17.914 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Altera a Lei no 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para tratar das taxas de serviços estaduais. 21.496 27/12/2012 Normas Tributárias 450 89888 17.913 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a permuta de imóveis que especifica. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 451 89887 17.912 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Introduz alterações no Anexo Único da Lei no 15.668, de 1o de junho de 2006, e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 452 89886 17.911 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Altera as Leis nos 15.047, de 29 de dezembro de 2004, e 17.750, de 16 de julho de 2012, e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Transporte público 453 89885 17.910 Revogada 27/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa da Empresa Pública Municipal de Exploração Mineral –EMEM–, do Município de Caldas Novas-GO, do imóvel que menciona e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Esportes 454 89884 17.909 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a alienação dos imóveis que especifica. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Alienação de bens públicos,Fundos públicos 455 89883 17.908 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Itumbiara - GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 456 89882 17.907 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Altera a Lei no 13.666, de 27 de julho de 2000, com redação dada pela Lei no 14.306, de 12 de novembro de 2002, com a finalidade de contemplar obras e/ou serviços de engenharia para garantia de acessibilidade às escolas. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 457 89881 17.906 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Altera a Lei no 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 458 89918 17.905 Revogada 27/12/2012 Lei Ordinária Altera a Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Organização Administrativa 459 89880 17.904 Revogada 27/12/2012 Lei Ordinária Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Organização Administrativa 460 89879 17.903 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Altera a Lei no 13.613/00, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES - e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 461 89878 17.902 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Introduz alterações nas Leis nos 16.900, de 26 de janeiro de 2010, e 16.901, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Segurança Pública 462 89877 17.901 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos 463 89876 17.900 Revogada 27/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Tribunal de Contas do Estado - TCE 464 89875 17.899 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade privada que especifica e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos 465 89874 17.898 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Introduz alterações nas Leis nos 16.897, de 26 de janeiro de 2010, e 17.089, de 02 de julho de 2010, e dá outras providências. 31/12/1912 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 466 89873 17.897 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Denomina a rodovia que indica e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Denominação de bem público 467 89872 17.896 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Revoga a lei que menciona e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 468 89870 17.895 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Altera a Lei no 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 21.496 27/12/2012 Normas Tributárias 469 89869 17.894 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei no 17.745, de 13 de julho de 2012. 21.496 27/12/2012 Educação 470 89868 17.893 Revogada 27/12/2012 Lei Ordinária Institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 471 89867 17.892 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Política pública alimentar 472 89866 17.891 Revogada 27/12/2012 Lei Ordinária Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Esporte e Lazer. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 473 89865 17.890 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de prazo para a escrituração do livro caixa por parte de contribuintes optantes pelo Simples Nacional. 21.496 27/12/2012 474 89946 17.889 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar a área pública que especifica para a construção de unidades habitacionais de interesse social. 21.496 27/12/2012 Alienação de bens públicos,Habitação 475 89864 17.888 Revogada 27/12/2012 Lei Ordinária Institui um Fundo Especial, denominado Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Fundos públicos 476 89863 17.887 Revogada 27/12/2012 Lei Ordinária Cria o Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, institui o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem –FCJ– e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Direitos da criança e do adolescente,Organização Administrativa 477 89945 17.886 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.496 27/12/2012 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades 478 89944 17.885 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Tribunal de Contas do Estado - TCE 479 89943 17.884 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 4.310.000,00. 21.496 27/12/2012 Leis orçamentárias 480 89942 17.883 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei no 17.691, de 04 de julho de 2012. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública,Vencimentos 481 89941 17.882 Declarada Inconstitucional 27/12/2012 Lei Ordinária Institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual - SIMVE - na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Previdência social,Segurança Pública,Serviços Públicos 482 89940 17.881 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Institui o Programa Goiás Cidadão Seguro e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Segurança Pública,Serviços Públicos 483 89939 17.880 Revogada 27/12/2012 Lei Ordinária Institui o Programa Estadual de Custeio Direto nos Órgãos de Segurança Pública –PRӖSEGURANÇA– e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Segurança Pública 484 89938 17.879 Em Vigor 27/12/2012 Lei Ordinária Introduz alterações no texto do art. 4o da Lei no 15.146, de 11 de abril de 2005, e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Segurança Pública 485 89956 17.878 Revogada 24/12/2012 Lei Ordinária Altera a Lei no 16.602, de 23 de junho de 2009. 21.496 27/12/2012 Educação,Serviços Públicos 486 89955 17.877 Em Vigor 24/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.496 27/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 487 89954 17.876 Em Vigor 24/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.496 27/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 488 89953 17.875 Em Vigor 24/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.496 27/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 489 89952 17.874 Em Vigor 24/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.496 27/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 490 89951 17.873 Em Vigor 24/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.496 27/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 491 89948 17.872 Em Vigor 24/12/2012 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Feira de Joias, Artesanato Mineral e Pedras Preciosas de Cristalina -FECRIS-, realizada no Município de Cristalina-GO. 21.496 27/12/2012 Datas comemorativas 492 89947 17.871 Em Vigor 24/12/2012 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.496 27/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 493 89957 17.870 Em Vigor 24/12/2012 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.496 27/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 494 89958 17.869 Em Vigor 24/12/2012 Lei Ordinária Institui a Semana de Informação Ambiental. 21.496 27/12/2012 Datas comemorativas 495 89950 17.868 Em Vigor 24/12/2012 Lei Ordinária Altera a Lei no 14.975, de 20 de outubro de 2004, que institui a meia-entrada aos professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. 21.496 27/12/2012 Incentivos/Benefícios fiscais 496 89949 17.867 Revogada 20/12/2012 Lei Ordinária Institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Organização Administrativa 497 89860 17.866 Em Vigor 19/12/2012 Lei Ordinária Fixa o efetivo da Polí­cia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.492 19/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Segurança Pública 498 89862 17.865 Em Vigor 17/12/2012 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.492 19/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 499 89861 17.864 Em Vigor 17/12/2012 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.492 19/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 500 89840 17.863 Em Vigor 11/12/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.537, de 29 de dezembro de 2011. 21.486 11/12/2012 Organização Administrativa 501 89859 17.862 Em Vigor 10/12/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 21.486 11/12/2012 502 89858 17.861 Em Vigor 10/12/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. 21.486 11/12/2012 Leis orçamentárias 503 89857 17.860 Em Vigor 10/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.486 11/12/2012 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 504 89856 17.859 Em Vigor 10/12/2012 Lei Ordinária Introduz modificações na Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, e dá outras providências. 21.486 11/12/2012 Direitos dos animais,Políticas públicas de habitação 505 89855 17.858 Em Vigor 10/12/2012 Lei Ordinária Confere nova redação a dispositivo da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que trata da qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências. 21.486 11/12/2012 Organizações Sociais 506 89854 17.857 Em Vigor 10/12/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do SEUC e dá outras providências. 21.486 11/12/2012 Tecnologia e inovação 507 89853 17.856 Em Vigor 10/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências. 21.486 11/12/2012 Esportes 508 89852 17.855 Em Vigor 10/12/2012 Lei Ordinária Introduz alterações nas Leis nºs 12.758, de 12 de dezembro de 1995, 13.049, de 16 de abril de 1997, e 13.550, de 11 de novembro de 1999. 21.497 28/12/2012,21.486 11/12/2012 Organização Administrativa 509 89851 17.854 Revogada 10/12/2012 Lei Ordinária Cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências. 21.486 11/12/2012 Organização Administrativa 510 89850 17.853 Revogada 10/12/2012 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008. 21.486 11/12/2012 Serviços Públicos 511 89849 17.852 Em Vigor 10/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ao Centro de Valorização da Mulher - CEVAM. 21.486 11/12/2012 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 512 89848 17.851 Em Vigor 10/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica e dá outras providências. 21.486 11/12/2012 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 513 89847 17.850 Em Vigor 05/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Caldas Novas-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências. 21.486 11/12/2012 Doação de bens públicos 514 89846 17.849 Em Vigor 05/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Morrinhos-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências. 21.486 11/12/2012 Aquisição de bens públicos 515 89845 17.848 Em Vigor 05/12/2012 Lei Ordinária Extingue fundos rotativos da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. 21.486 11/12/2012 Fundos Rotativos 516 89844 17.847 Em Vigor 05/12/2012 Lei Ordinária Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI -, e dá outras providências. 21.486 11/12/2012 Organização Administrativa 517 89843 17.846 Em Vigor 05/12/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.486 11/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 518 89842 17.845 Em Vigor 05/12/2012 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a FEIRAMAR, realizada no Município de Mara Rosa-GO. 21.486 11/12/2012 Datas comemorativas 519 89841 17.844 Em Vigor 05/12/2012 Lei Ordinária Institui o Dia da Valorização do Militar Goiano e dá outras providências. 21.486 11/12/2012 Medalha 520 89839 17.843 Em Vigor 04/12/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.481 04/12/2012 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 521 89838 17.842 Em Vigor 04/12/2012 Lei Ordinária Institui o Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Município de Goiânia-GO e dá outras providências. 21.481 04/12/2012 Transportes 522 89837 17.841 Em Vigor 30/11/2012 Lei Ordinária Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a realizar operações orçamentárias e financeiras com o Governo do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.481 04/12/2012 Leis orçamentárias 523 89836 17.840 Em Vigor 21/11/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.479 30/11/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 524 89834 17.839 Em Vigor 20/11/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.471 20/11/2012 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 525 89833 17.838 Em Vigor 14/11/2012 Lei Ordinária Estabelece normas para a divulgação de preços ao consumidor nas vendas a prazo. 21.470 19/11/2012 Direito do consumidor 526 89832 17.837 Em Vigor 01/11/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.466 09/11/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 527 89831 17.836 Em Vigor 01/11/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.466 09/11/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 528 89830 17.835 Em Vigor 01/11/2012 Lei Ordinária Concede reajuste aos servidores dos cargos de provimento efetivo de nível básico do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás e altera a Lei estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004. 21.466 09/11/2012 Incentivos/Benefícios fiscais 529 89829 17.834 Revogada 01/11/2012 Lei Ordinária Institui o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas e dá outras providências. 21.466 09/11/2012 Serviços Públicos 530 89828 17.833 Em Vigor 01/11/2012 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Semana Cultural Árabe, realizada no Município de Goiânia-GO. 21.466 09/11/2012 Datas comemorativas 531 89827 17.832 Em Vigor 01/11/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços pela internet ou telefone. 21.466 09/11/2012 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 532 89826 17.831 Em Vigor 29/10/2012 Lei Ordinária Introduz alterações no texto da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências. 21.459 30/10/2012 Desenvolvimento Social e Econômico 533 89825 17.830 Em Vigor 29/10/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências. 21.459 30/10/2012 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 534 89824 17.829 Em Vigor 29/10/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.459 30/10/2012 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 535 89823 17.828 Em Vigor 29/10/2012 Lei Ordinária Altera dispositivos das Leis que especifica e dá outras providências. 21.459 30/10/2012 Desenvolvimento Social e Econômico 536 89822 17.827 Em Vigor 29/10/2012 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 14.542 e 16.559, de 30 de setembro de 2003 e de 26 de maio de 2009, respectivamente, ambas relacionadas com o Programa Habitacional Morada Nova, e dá outras providências. 21.459 30/10/2012 Governador do Estado de Goiás Habitação 537 89821 17.826 Em Vigor 29/10/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre o prazo de opção pela forma de pagamento de débitos atrasados do PRODUZIR e do FOMENTAR, a que se refere o art. 3º da Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012. 21.459 30/10/2012 Negociação de débitos 538 89820 17.825 Em Vigor 29/10/2012 Lei Ordinária Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, e dá outras providências. 21.459 30/10/2012 Segurança Pública 539 89819 17.824 Em Vigor 29/10/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás. 21.459 30/10/2012 Serviços Públicos,Trânsito e mobilidade 540 89818 17.823 Em Vigor 29/10/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.459 30/10/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 541 89817 17.822 Em Vigor 29/10/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.459 30/10/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 542 89816 17.821 Em Vigor 29/10/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.459 30/10/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 543 89815 17.820 Em Vigor 29/10/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.459 30/10/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 544 89814 17.819 Em Vigor 29/10/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.459 30/10/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 545 89813 17.818 Em Vigor 29/10/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.459 30/10/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 546 89811 17.817 Em Vigor 10/10/2012 Lei Ordinária Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual II - RECUPERAR II - e altera as Leis nºs 16.462/08, 16.846/09, 17.690/12 e 17.758/12. 21.447 10/10/2012 Normas Tributárias 547 89810 17.816 Em Vigor 10/10/2012 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto a instituições financeiras oficiais da União, do sistema financeiro nacional, no âmbito do Programa PROINVESTE, prevista na Resolução nº 4.109/12, do Conselho Monetário Nacional, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências. 21.447 10/10/2012 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 548 89809 17.815 Em Vigor 01/10/2012 Lei Ordinária "Altera a Lei nº 13.907, de 21 de setembro de 2001, que oficializa e torna obrigatório, em todo o Estado, o canto do ""Hino de Goiás""." 21.447 10/10/2012 Cultura 549 89808 17.814 Em Vigor 28/09/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.447 10/10/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 550 89807 17.813 Em Vigor 28/09/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.447 10/10/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 551 89806 17.812 Em Vigor 28/09/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.447 10/10/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 552 89805 17.811 Em Vigor 28/09/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.447 10/10/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 553 89804 17.810 Em Vigor 21/09/2012 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.447 10/10/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 554 89803 17.809 Revogada 21/09/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 21.447 10/10/2012 Organização Administrativa 555 89802 17.808 Em Vigor 19/09/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.439 28/09/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 556 89801 17.807 Em Vigor 19/09/2012 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.439 28/09/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 557 89800 17.806 Em Vigor 19/09/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.439 28/09/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 558 89799 17.805 Em Vigor 19/09/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.439 28/09/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 559 89798 17.804 Em Vigor 19/09/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.439 28/09/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 560 89797 17.803 Em Vigor 19/09/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre reversão da pensão concedida pela Lei nº 12.511, de 22 de dezembro de 1994. 21.439 28/09/2012 Previdência social 561 89796 17.802 Em Vigor 19/09/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.439 28/09/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 562 89795 17.801 Em Vigor 19/09/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.439 28/09/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 563 89793 17.800 Em Vigor 19/09/2012 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar área pública que especifica. 21.435 24/09/2012 Organização Administrativa 564 89792 17.799 Em Vigor 19/09/2012 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 13.052, de 29 de abril de 1997. 21.433 20/09/2012 Organização Administrativa 565 89791 17.798 Em Vigor 19/09/2012 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Padre Bernardo-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências. 21.433 20/09/2012 Doação de bens públicos,Polícia Militar 566 89790 17.797 Em Vigor 19/09/2012 Lei Ordinária Institui o Fundo Estadual de Saúde (FES), por meio de reestruturação do Fundo Especial de Saúde (FUNESA), e dá outras providências. 21.433 20/09/2012 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 567 89789 17.796 Em Vigor 19/09/2012 Lei Ordinária Introduz alterações e acréscimos ao texto da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, e dá outras providências. 21.433 20/09/2012 Contratos temporários 568 89788 17.795 Em Vigor 19/09/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.433 20/09/2012 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 569 89787 17.794 Em Vigor 19/09/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica. 21.433 20/09/2012 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 570 89786 17.793 Em Vigor 19/09/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.433 20/09/2012 Leis orçamentárias 571 89785 17.792 Em Vigor 19/09/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica e dá outras providências. 21.433 20/09/2012 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 572 89784 17.791 Revogada 19/09/2012 Lei Ordinária Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Junta Comercial do Estado de Goiás. 21.433 20/09/2012 Organização Administrativa 573 89783 17.790 Em Vigor 19/09/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito, sua apuração, inscrição e cobrança e dá outras providências. 21.433 20/09/2012 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 574 89781 17.789 Em Vigor 19/09/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica e dá outras providências. 21.433 20/09/2012 Contenção de gastos,Leis orçamentárias 575 89782 17.788 Em Vigor 19/09/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.555, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CELG D -FUNAC- e dá outras providências. 21.433 20/09/2012 Fundos públicos 576 89794 17.787 Em Vigor 18/09/2012 Lei Ordinária Institui a Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos Tipos B e C, voltada a profissionais de beleza e estabelecimentos congêneres e dá outras providências. 21.439 28/09/2012 Saúde 577 89775 17.786 Em Vigor 18/09/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.433 20/09/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 578 89778 17.785 Em Vigor 18/09/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.433 20/09/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 579 89777 17.784 Em Vigor 18/09/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.433 20/09/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 580 89776 17.783 Em Vigor 18/09/2012 Lei Ordinária Institui no Estado de Goiás a Campanha Anual de Conscientização do Dependente Químico. 21.433 20/09/2012 Saúde 581 89780 17.782 Em Vigor 18/09/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.433 20/09/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 582 89779 17.781 Revogada 18/09/2012 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. 21.433 20/09/2012 Leis orçamentárias 583 89762 17.780 Em Vigor 18/09/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.666, de 18 de junho de 2012. 21.432 19/09/2012 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 584 89773 17.779 Em Vigor 18/09/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.432 19/09/2012 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 585 89774 17.778 Em Vigor 18/09/2012 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Águas Lindas de Goiás, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.432 19/09/2012 Educação 586 89771 17.777 Revogada 18/09/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.367, de 11 de julho de 2011, que introduziu alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. 21.432 19/09/2012 Organização Administrativa 587 89772 17.776 Em Vigor 18/09/2012 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 14.553, de 01 de outubro de 2003, e 14.586, de 17 de novembro de 2003, e cria fundos rotativos que especifica, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, dando outras providências. 21.432 19/09/2012 Saúde 588 89770 17.775 Em Vigor 18/09/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.432 19/09/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 589 89769 17.774 Em Vigor 18/09/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.432 19/09/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 590 89763 17.773 Em Vigor 18/09/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.432 19/09/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 591 89764 17.772 Em Vigor 18/09/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.432 19/09/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 592 89765 17.771 Em Vigor 18/09/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.432 19/09/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 593 89766 17.770 Em Vigor 18/09/2012 Lei Ordinária Proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano envasado em tubo de aerosol. 21.432 19/09/2012 Organização Administrativa 594 89768 17.769 Em Vigor 18/09/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.561, de 16 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a presença de acompanhante no processo do parto no serviço público estadual de saúde. 21.432 19/09/2012 Saúde 595 89767 17.768 Em Vigor 18/09/2012 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios, no valor que especifica. 21.432 19/09/2012 Leis orçamentárias 596 89812 17.767 Em Vigor 10/09/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências. 21.458 29/10/2012 Governador do Estado de Goiás Direitos dos animais 597 89761 17.766 Em Vigor 04/09/2012 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.424 06/09/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 598 89760 17.765 Em Vigor 03/08/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências. 21.408 15/08/2012 Leis orçamentárias 599 89759 17.764 Em Vigor 02/08/2012 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Combate à Pedofilia na Internet e dá outras providências. 21.407 14/08/2012 Segurança Pública 600 89744 17.763 Em Vigor 24/07/2012 Lei Ordinária Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no Estado, informando sobre o inteiro teor dos arts. 47 e 48 da Resolução ANAC nº 9, de 5 de junho de 2007, e dá outras providências. 21.394 25/07/2012 Campanha informativa,Passagem aérea 601 89743 17.762 Em Vigor 24/07/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.694, de 19 de janeiro de 2004, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares localizados no Estado de Goiás. 21.394 25/07/2012 Políticas Públicas 602 89742 17.761 Em Vigor 24/07/2012 Lei Ordinária Cria Relatório de Atendimento Hospitalar às vítimas de arma de fogo e/ou arma branca, na forma que especifica. 21.394 25/07/2012 Organização Administrativa 603 89741 17.760 Em Vigor 20/07/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.394 25/07/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 604 89740 17.759 Em Vigor 20/07/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.394 25/07/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 605 89745 17.758 Em Vigor 16/07/2012 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica. 21.394 25/07/2012 Normas Tributárias 606 89746 17.757 Em Vigor 16/07/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. 21.401 06/08/2012 Normas Tributárias 607 89734 17.756 Em Vigor 16/07/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. 21.388 17/07/2012 Organização Administrativa 608 89733 17.755 Em Vigor 16/07/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.388 17/07/2012 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 609 89737 17.754 Em Vigor 16/07/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 21.388 17/07/2012 Normas Tributárias 610 89739 17.753 Em Vigor 16/07/2012 Lei Ordinária Denomina próprio público que especifica. 21.388 17/07/2012 Denominação de bem público 611 89732 17.752 Em Vigor 16/07/2012 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Mineiros-GO, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.388 17/07/2012 612 89735 17.751 Em Vigor 16/07/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.388 17/07/2012 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 613 89731 17.750 Em Vigor 16/07/2012 Lei Ordinária Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências. 21.388 17/07/2012 Transporte público 614 89730 17.749 Em Vigor 13/07/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.388 17/07/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 615 89736 17.748 Em Vigor 13/07/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.388 17/07/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 616 89729 17.747 Revogada 13/07/2012 Lei Ordinária Institui as unidades administrativas complementares que especifica, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e dá outras providências. 21.388 17/07/2012 Organização Administrativa 617 89738 17.746 Em Vigor 13/07/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências. 21.388 17/07/2012 Fundos Rotativos 618 89728 17.745 Em Vigor 13/07/2012 Lei Ordinária Institui, no âmbito do Programa Pacto pela Educação, o - Prêmio Poupança-Aluno -, com a finalidade de premiar anualmente os alunos da rede pública estadual de ensino com melhor desempenho acadêmico, e dá outras providências. 21.388 17/07/2012 Educação 619 89727 17.744 Em Vigor 13/07/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.388 17/07/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 620 89726 17.743 Em Vigor 13/07/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.388 17/07/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 621 89725 17.742 Em Vigor 13/07/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.388 17/07/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 622 89724 17.741 Em Vigor 13/07/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.388 17/07/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 623 89723 17.740 Em Vigor 13/07/2012 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Tropeiro. 21.388 17/07/2012 Datas comemorativas 624 89722 17.739 Em Vigor 13/07/2012 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Feira do Troca de Olhos D'Água, realizada no Município de Alexânia-GO. 21.388 17/07/2012 Datas comemorativas 625 89721 17.738 Em Vigor 13/07/2012 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.388 17/07/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 626 89720 17.737 Em Vigor 13/07/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema de exibição de filmes em terceira dimensão (3D) de higienizarem os óculos próprios e dá outras providências. 21.388 17/07/2012 Políticas Públicas 627 89719 17.736 Em Vigor 13/07/2012 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 21.388 17/07/2012 Denominação de bem público 628 89716 17.735 Em Vigor 13/07/2012 Lei Ordinária Institui o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências. 21.388 17/07/2012 Educação 629 89717 17.734 Em Vigor 13/07/2012 Lei Ordinária Estabelece normas suplementares, referentes às restrições ao uso de produtos fumígenos. 21.388 17/07/2012 Agricultura e Pecuária 630 89693 17.733 Em Vigor 10/07/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária. 21.385 12/07/2012 Normas Tributárias 631 89692 17.732 Em Vigor 10/07/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.385 12/07/2012 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 632 89691 17.731 Em Vigor 10/07/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.385 12/07/2012 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 633 89690 17.730 Revogada 10/07/2012 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 21.385 12/07/2012 Organização Administrativa 634 89689 17.729 Revogada 09/07/2012 Lei Ordinária Cria, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, as unidades complementares descentralizadas que especifica, com os respectivos cargos de provimento em comissão. 21.385 12/07/2012 Gestão pública 635 89688 17.728 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.385 12/07/2012 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 636 89687 17.727 Revogada 09/07/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo que menciona e dá outras providências. 21.385 12/07/2012 Fundos Rotativos 637 89701 17.726 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 21.385 12/07/2012 Leis orçamentárias 638 89700 17.725 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.602, de 27 de abril de 2012, que autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.385 12/07/2012 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 639 89699 17.724 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2012 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça. 21.385 12/07/2012 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 640 89698 17.723 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Autoriza a doação dos imóveis que especifica e dá outras providências. 21.385 12/07/2012 641 89697 17.722 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. 21.385 12/07/2012 Leis orçamentárias 642 89696 17.721 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Novo Gama-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências. 21.385 12/07/2012 Esportes 643 89695 17.720 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL -, no valor de R$ 600.000,00. 21.385 12/07/2012 Leis orçamentárias 644 89694 17.719 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.385 12/07/2012 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 645 89715 17.718 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.385 12/07/2012 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 646 89714 17.717 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 21.385 12/07/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 647 89713 17.716 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 21.385 12/07/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 648 89712 17.715 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.385 12/07/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 649 89711 17.714 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.385 12/07/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 650 89710 17.713 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Altera a Lei no 8.892, de 18 de julho de 1980, que declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.385 12/07/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 651 89709 17.712 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.385 12/07/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 652 89708 17.711 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.385 12/07/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 653 89707 17.710 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.439 28/09/2012,21.385 12/07/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 654 89706 17.709 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.385 12/07/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 655 89705 17.708 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Institui a - Semana de Prevenção de Deficiências Visuais na População Infantil - no Estado de Goiás. 21.385 12/07/2012 Datas comemorativas 656 89704 17.707 Revogada 09/07/2012 Lei Ordinária Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo. 21.385 12/07/2012 Organização Administrativa,Turismo 657 89703 17.706 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Estende ao pessoal que especifica o benefício previsto no art. 1º, inciso III, da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006. 21.386 13/07/2012 Segurança Pública 658 89702 17.705 Em Vigor 09/07/2012 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar área pública que especifica, para a construção de unidades habitacionais de interesse social. 21.386 13/07/2012 Gestão pública 659 89758 17.704 Em Vigor 04/07/2012 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Volta Ciclística Goiás Elite e a Volta Ciclística Goiás Máster. 21.379 04/07/2012 Datas comemorativas 660 89757 17.703 Em Vigor 04/07/2012 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 16.333, de 26 de agosto de 2008, que trata da Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional. 21.379 04/07/2012 Políticas Públicas 661 89756 17.702 Em Vigor 04/07/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.190, de 11 de janeiro de 2008, a qual dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher. 21.379 04/07/2012 Direitos da mulher 662 89718 17.701 Em Vigor 04/07/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 9.785, de 07 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências. 21.385 12/07/2012 Organização Judiciária 663 89755 17.700 Revogada 04/07/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado de Goiás, da fabricação, comercialização e utilização do cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares e dá outras providências. 21.379 04/07/2012 Saúde 664 89754 17.699 Em Vigor 04/07/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade da pessoa jurídica fornecedora de produtos ou serviços, que mantenha sítio eletrônico na internet, disponibilizar as informações que especifica aos consumidores. 21.379 04/07/2012 Campanha informativa 665 89753 17.698 Em Vigor 04/07/2012 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Marcha pela União Agropecuária Regional, realizada no Município de Luziânia-GO. 21.379 04/07/2012 Datas comemorativas 666 89752 17.697 Em Vigor 04/07/2012 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs - e dá outras providências. 21.379 04/07/2012 Segurança Pública 667 89751 17.696 Em Vigor 04/07/2012 Lei Ordinária Institui a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas da rede pública e privada da Educação Básica do Estado de Goiás. 21.379 04/07/2012 Educação 668 89750 17.695 Em Vigor 04/07/2012 Lei Ordinária Institui, no âmbito do Estado de Goiás, a Campanha de prevenção e conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e dá outras providências. 21.379 04/07/2012 Saúde 669 89749 17.694 Em Vigor 04/07/2012 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Feira Tecnoshow, realizada no Município de Rio Verde-GO. 21.379 04/07/2012 Datas comemorativas 670 89748 17.693 Em Vigor 04/07/2012 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, os Festejos em Louvor a Nossa Senhora D’Abadia, realizados no Município de Cristalina-GO. 21.379 04/07/2012 Datas comemorativas 671 89747 17.692 Em Vigor 04/07/2012 Lei Ordinária Institui a Campanha de Conscientização da Reciclagem do Óleo Vegetal Comestível no Estado de Goiás. 21.379 04/07/2012 Campanha informativa 672 89679 17.691 Em Vigor 04/07/2012 Lei Ordinária Introduz alterações nas Leis nºs 15.397, de 22 de setembro de 2005, e 16.901, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências. 21.382 09/07/2012 Segurança Pública,Vencimentos 673 89685 17.690 Em Vigor 29/06/2012 Lei Ordinária Autoriza o contribuinte a reparcelar o saldo devedor do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR - proveniente de parcelamento extinto. 21.376 29/06/2012 Serviços Públicos 674 89684 17.689 Revogada 29/06/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e dá outras providências. 21.376 29/06/2012 Servidor Público 675 89678 17.688 Revogada Parcialmente 29/06/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 21.381 06/07/2012 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 676 89683 17.687 Revogada 29/06/2012 Lei Ordinária Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça. 21.376 29/06/2012 Organização Administrativa 677 89682 17.686 Revogada 29/06/2012 Lei Ordinária Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana. 21.376 29/06/2012 Organização Administrativa 678 89681 17.685 Em Vigor 29/06/2012 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e dá outras providências. 21.376 29/06/2012 Educação,Leis orçamentárias,Políticas Públicas 679 89680 17.684 Revogada 29/06/2012 Lei Ordinária Estabelece normas para a localização de empreendimentos potencialmente poluidores junto a coleções hídricas no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências. 21.376 29/06/2012 Meio ambiente 680 89677 17.683 Em Vigor 28/06/2012 Lei Ordinária Institui, no âmbito das unidades socioeducativas de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, a Gratificação de Atividade Socioeducativa e dá outras providências. 21.375 28/06/2012 Leis orçamentárias,Servidor Público 681 89663 17.682 Em Vigor 28/06/2012 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 11.383, de 28 de dezembro de 1990, e 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que dispõem sobre as promoções dos oficiais da ativa e o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, respectivamente, e a Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. 21.375 28/06/2012 Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública 682 89676 17.681 Em Vigor 27/06/2012 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 21.375 28/06/2012 Leis orçamentárias 683 89675 17.680 Em Vigor 27/06/2012 Lei Ordinária Autoriza a alienação do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.375 28/06/2012 Alienação de bens públicos 684 89674 17.679 Em Vigor 27/06/2012 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002. 21.375 28/06/2012 Agricultura e Pecuária 685 89673 17.678 Em Vigor 27/06/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.375 28/06/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 686 89672 17.677 Em Vigor 27/06/2012 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei estadual nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, e dá outras providências. 21.375 28/06/2012 Políticas Públicas 687 89671 17.676 Revogada 27/06/2012 Lei Ordinária Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil. 21.375 28/06/2012 Organização Administrativa 688 89670 17.675 Em Vigor 27/06/2012 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de 2012. 21.375 28/06/2012 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 689 89669 17.674 Em Vigor 27/06/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.375 28/06/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 690 89668 17.673 Em Vigor 27/06/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.688, de 02 de junho de 2006, que declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.375 28/06/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 691 89667 17.672 Em Vigor 27/06/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.375 28/06/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 692 89666 17.671 Em Vigor 27/06/2012 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Folia de Reis Goiana, realizada no Município de Itaguari/GO. 21.375 28/06/2012 Datas comemorativas 693 89665 17.670 Em Vigor 27/06/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.375 28/06/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 694 89686 17.669 Em Vigor 21/06/2012 Lei Ordinária Restabelece os incisos II e III do art. 1º da Lei nº 13.610, de 02 de maio de 2000, e dá outras providências. 21.385 12/07/2012 Organização Administrativa 695 89659 17.668 Revogada 20/06/2012 Lei Ordinária Cria a unidade administrativa complementar descentralizada e o correspondente cargo que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde. 21.371 22/06/2012 Organização Administrativa 696 89660 17.667 Revogada 20/06/2012 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. 21.371 22/06/2012 Organização Administrativa 697 89658 17.666 Em Vigor 18/06/2012 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES-, para contemplar o Programa RODOVIDA -Pavimentada e Não Pavimentada-, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências. 21.430 17/09/2012 Incentivos/Benefícios fiscais 698 89656 17.665 Em Vigor 18/06/2012 Lei Ordinária Altera dispositivos das Leis nºs 13.909, de 25 de setembro de 2001, e 17.508, de 22 de dezembro de 2011, e dá outras providências. 21.369 20/06/2012 Educação 699 89657 17.664 Em Vigor 14/06/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - e dá outras providências. 21.368 19/06/2012 Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 700 89655 17.663 Em Vigor 14/06/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.368 19/06/2012 Gestão pública,Servidor Público 701 89654 17.662 Em Vigor 11/06/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição da operação - Balada Responsável - e dá outras providências. 21.366 15/06/2012 Segurança Pública 702 89662 17.661 Em Vigor 11/06/2012 Lei Ordinária Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Estado de Goiás, Distrito Federal e por Municípios da Região Integrada do Distrito Federal e Entorno -RIDE-, com a finalidade que especifica. 21.371 22/06/2012 Organização Administrativa,Reciclagem e engenharia reversa 703 89653 17.660 Em Vigor 05/06/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.360 05/06/2012 Leis orçamentárias 704 89652 17.659 Em Vigor 05/06/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.262, de 26 de janeiro de 2011, e dá outras providências. 21.360 05/06/2012 Leis orçamentárias 705 89651 17.658 Em Vigor 05/06/2012 Lei Ordinária Institui, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, o acompanhamento psicológico a policiais militares e a bombeiros militares em via de passarem à inatividade e dá outras providências. 21.360 05/06/2012 Polícia Militar,Segurança Pública 706 89650 17.657 Revogada 05/06/2012 Lei Ordinária Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências. 21.360 05/06/2012 Organização Administrativa 707 89649 17.656 Em Vigor 05/06/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Defensoria Pública do Estado de Goiás, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências. 21.360 05/06/2012 Fundos públicos 708 89648 17.655 Em Vigor 05/06/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.360 05/06/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 709 89647 17.654 Em Vigor 05/06/2012 Lei Ordinária Institui, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o fundo especial que especifica e dá outras providências. 21.360 05/06/2012 Governador do Estado de Goiás Defensoria Pública do Estado - DPE,Fundos públicos 710 89646 17.653 Em Vigor 05/06/2012 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, com alterações posteriores, e dá outras providências. 21.360 05/06/2012 Fundos públicos 711 89645 17.652 Em Vigor 05/06/2012 Lei Ordinária Acrescenta o nº 20-a à Tabela III - dos Atos dos Escrivães do Cível em Geral, da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás. 21.360 05/06/2012 Organização Administrativa 712 89644 17.651 Em Vigor 31/05/2012 Lei Ordinária Institui o serviço de - Disque-Denúncia - de Bullying Escolar no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 21.359 04/06/2012 Políticas Públicas 713 89643 17.650 Em Vigor 21/05/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.351 21/05/2012 Leis orçamentárias 714 89642 17.649 Em Vigor 21/05/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.351 21/05/2012 Leis orçamentárias 715 89641 17.648 Em Vigor 21/05/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.351 21/05/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 716 89640 17.647 Em Vigor 21/05/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.351 21/05/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 717 89639 17.646 Em Vigor 21/05/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.351 21/05/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 718 89638 17.645 Em Vigor 21/05/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.351 21/05/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 719 89637 17.644 Em Vigor 21/05/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.351 21/05/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 720 89636 17.643 Em Vigor 21/05/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.351 21/05/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 721 89635 17.642 Em Vigor 21/05/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.351 21/05/2012 Leis orçamentárias 722 89634 17.641 Revogada 21/05/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e cria o órgão e o cargo que especifica. 21.351 21/05/2012 Organização Administrativa 723 89633 17.640 Em Vigor 21/05/2012 Lei Ordinária Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 13.246/98. 21.351 21/05/2012 Normas Tributárias 724 89632 17.639 Em Vigor 21/05/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás -CTE- para tratar do domicílio tributário eletrônico. 21.351 21/05/2012 Normas Tributárias 725 89631 17.638 Em Vigor 21/05/2012 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa às datas-bases de maio de 2011 e maio de 2012. 21.351 21/05/2012 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 726 89661 17.637 Em Vigor 16/05/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a música e os eventos gospel como manifestações culturais. 21.372 25/06/2012 Cultura 727 89630 17.636 Em Vigor 16/05/2012 Lei Ordinária Altera as leis nos 15.206, de 07 de junho de 2005, e 14.542, de 30 de setembro de 2003, e revoga o inciso IV do art. 4o da Lei no 17.405, de 06 de setembro de 2011. 21.348 16/05/2012 Incentivos/Benefícios fiscais 728 89629 17.635 Em Vigor 15/05/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.280, de 25 de março de 2011, que dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica. 21.348 16/05/2012 Leis orçamentárias 729 89628 17.634 Em Vigor 15/05/2012 Lei Ordinária Introduz alterações no texto da Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, com as modificações da Lei nº 16.934, de 12 de março de 2010, e dá outras providências. 21.348 16/05/2012 Fundos Rotativos 730 89627 17.633 Em Vigor 15/05/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.544, de 11 de janeiro de 2012, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2012. 21.348 16/05/2012 Leis orçamentárias 731 89626 17.632 Em Vigor 15/05/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.348 16/05/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 732 89625 17.631 Em Vigor 15/05/2012 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 15.428, de 21 de outubro de 2005, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL. 21.348 16/05/2012 Fundos públicos 733 89624 17.630 Em Vigor 15/05/2012 Lei Ordinária Institui a Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Goiás. 21.348 16/05/2012 Organização Judiciária 734 89623 17.629 Em Vigor 15/05/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.348 16/05/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 735 89622 17.628 Em Vigor 15/05/2012 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, no valor de R$ 10.000.000,00. 21.348 16/05/2012 Leis orçamentárias 736 89621 17.627 Em Vigor 09/05/2012 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000, e dá outras providências. 21.347 15/05/2012 Incentivos/Benefícios fiscais 737 89620 17.626 Em Vigor 09/05/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no estado de goiás. 21.347 15/05/2012 Incentivos/Benefícios fiscais 738 89617 17.625 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a gratificação que especifica. 21.337 30/04/2012 Organização Administrativa 739 89616 17.624 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 15.122/05, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências. 21.337 30/04/2012 Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 740 89615 17.623 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. 21.337 30/04/2012 Organização Administrativa 741 89614 17.622 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global de R$ 2.780.000,00. 21.337 30/04/2012 Leis orçamentárias,Tribunal de Contas do Estado - TCE 742 89618 17.621 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação, na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, do Fundo Rotativo que especifica, e dá outras providências. 21.337 30/04/2012 Organização Administrativa 743 89602 17.620 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a Junta Comercial do Estado de Goiás -JUCEG- e a remuneração de seus Vogais. 21.337 30/04/2012 Organização Administrativa 744 89613 17.619 Revogada 27/04/2012 Lei Ordinária Cria as unidades administrativas complementares descentralizadas e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária. 21.337 30/04/2012 Organização Administrativa 745 89612 17.618 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004. 21.337 30/04/2012 Políticas Públicas 746 89611 17.617 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Goiás Previdência -GOIASPREV-, no valor que especifica. 21.337 30/04/2012 Leis orçamentárias 747 89610 17.616 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei no 16.536, de 12 de maio de 2009, e dá outras providências. 21.337 30/04/2012 Leis orçamentárias 748 89605 17.615 Revogada 27/04/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. 21.337 30/04/2012 Fundos Rotativos 749 89606 17.614 Revogada 27/04/2012 Lei Ordinária Cria, na estrutura organizacional básica da Polícia Militar, a unidade que especifica, com o respectivo cargo de provimento em comissão, Símbolo CDS-3, e dá outras providências. 21.337 30/04/2012 Organização Administrativa 750 89604 17.613 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR-, no valor global de R$ 380.996,00. 21.337 30/04/2012 Leis orçamentárias 751 89609 17.612 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global de R$ 1.100.000,00. 21.337 30/04/2012 Leis orçamentárias,Tribunal de Contas do Estado - TCE 752 89608 17.611 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, no valor de R$ 990.000,00. 21.337 30/04/2012 Leis orçamentárias 753 89619 17.610 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa por parte dos Municípios que lhes detêm o domínio, das áreas urbanas que especifica, e dá outras providências. 21.337 30/04/2012 Aquisição de bens públicos,Educação 754 89607 17.609 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Autoriza a alienação, por doação onerosa, das glebas de terras que especifica e dá outras providências. 21.337 30/04/2012 Declaração de entidades 755 89603 17.608 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Uruaçu-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências. 21.337 30/04/2012 Doação de bens públicos 756 89601 17.607 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 21.337 30/04/2012 Denominação de bem público,Educação 757 89600 17.606 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.337 30/04/2012 758 89599 17.605 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica e dá outras providências. 21.337 30/04/2012 759 89598 17.604 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica. 21.337 30/04/2012 Pensão especial 760 89597 17.603 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.336 27/04/2012 Leis orçamentárias 761 89596 17.602 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.336 27/04/2012 Leis orçamentárias 762 89595 17.601 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais) à entidade que especifica e dá outras providências. 21.336 27/04/2012 Leis orçamentárias 763 89594 17.600 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.336 27/04/2012 Leis orçamentárias 764 89593 17.599 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.336 27/04/2012 Leis orçamentárias 765 89592 17.598 Em Vigor 27/04/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro entidade que especifica. 21.336 27/04/2012 Leis orçamentárias 766 89591 17.597 Em Vigor 26/04/2012 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos, do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica. 21.335 26/04/2012 Segurança Pública 767 89590 17.596 Em Vigor 12/04/2012 Lei Ordinária Cria e denomina a unidade de ensino que especifica e dá outras providências. 21.327 16/04/2012 Denominação de bem público 768 89589 17.595 Em Vigor 12/04/2012 Lei Ordinária Altera o art. 2º da Lei nº 16.970, de 20 de abril de 2010. 21.327 16/04/2012 Campanha informativa 769 89588 17.594 Em Vigor 02/04/2012 Lei Ordinária Torna obrigatória a realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down nas unidades hospitalares que integram o Sistema Único de Saúde. 21.321 05/04/2012 Saúde 770 89587 17.593 Em Vigor 02/04/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.320 04/04/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 771 89586 17.592 Em Vigor 02/04/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.320 04/04/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 772 89585 17.591 Em Vigor 02/04/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.320 04/04/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 773 89584 17.590 Em Vigor 02/04/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.320 04/04/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 774 89583 17.589 Em Vigor 02/04/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.320 04/04/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 775 89582 17.588 Em Vigor 27/03/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.315 28/03/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 776 89581 17.587 Em Vigor 26/03/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.315 28/03/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 777 89580 17.586 Em Vigor 26/03/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.315 28/03/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 778 89579 17.585 Em Vigor 14/03/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.306 15/03/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 779 89578 17.584 Em Vigor 14/03/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.306 15/03/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 780 89577 17.583 Em Vigor 14/03/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.306 15/03/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 781 89576 17.582 Em Vigor 08/03/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.128, de 18 de agosto de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos. 21.306 15/03/2012 Meio ambiente 782 89575 17.581 Em Vigor 08/03/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.151, de 16 de setembro de 2010, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao -bullying- escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de Educação Básica do Estado de Goiás, e dá outras providências. 21.306 15/03/2012 Educação 783 89574 17.580 Em Vigor 08/03/2012 Lei Ordinária Altera a Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências. 21.306 15/03/2012 Meio ambiente 784 89573 17.579 Em Vigor 30/01/2012 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei no 14.629, de 24 de dezembro de 2003, que assegura direito às pessoas portadoras de deficiência física. 21.276 31/01/2012 Diretos da pessoa com deficiência 785 89572 17.578 Em Vigor 30/01/2012 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.276 31/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 786 89571 17.577 Em Vigor 30/01/2012 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei no 13.240, de 09 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a preferência na aquisição de moradias populares por pessoas portadoras de deficiência. 21.276 31/01/2012 Diretos da pessoa com deficiência 787 89570 17.576 Em Vigor 30/01/2012 Lei Ordinária Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos e dá outras providências. 21.276 31/01/2012 Transporte público 788 89569 17.575 Em Vigor 30/01/2012 Lei Ordinária Altera a Lei no 14.975, de 20 de outubro de 2004, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. 21.276 31/01/2012 Educação 789 89568 17.574 Revogada 30/01/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos da rede pública estadual de ensino. 21.276 31/01/2012 Educação 790 89567 17.573 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.272 25/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 791 89552 17.572 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 792 89551 17.571 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 793 89550 17.570 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 794 89549 17.569 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 795 89548 17.568 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 796 89563 17.567 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 797 89553 17.566 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 798 89547 17.565 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 799 89546 17.564 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 800 89545 17.563 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 801 89566 17.562 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 802 89565 17.561 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 803 89564 17.560 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 804 89544 17.559 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Altera a Lei no 17.475, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão -Vapt Vupt-, e dá outras providências. 21.270 23/01/2012 Serviços Públicos 805 89542 17.558 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Estende aos servidores que especifica a ajuda de custo a que se refere o inciso II do art. 1o da Lei no 15.949, de 29 de dezembro de 2006, altera seu valor e dá outras providências. 21.270 23/01/2012 Despesas,Servidor Público 806 89541 17.557 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre o valor do vencimento e salário que especifica. 21.270 23/01/2012 Organização Administrativa 807 89543 17.556 Revogada 20/01/2012 Lei Ordinária "Altera a redação da alínea ""b"" do inciso II do § 1o do art. 34 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias." 21.270 23/01/2012 Servidor Público 808 89540 17.555 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CELG D -FUNAC- e dá outras providências. 21.270 23/01/2012 Fundos públicos 809 89562 17.554 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 810 89561 17.553 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 811 89560 17.552 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 812 89559 17.551 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 813 89558 17.550 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 814 89557 17.549 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 815 89556 17.548 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 816 89555 17.547 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 817 89554 17.546 Em Vigor 20/01/2012 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.270 23/01/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 818 89539 17.545 Revogada 11/01/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.264 13/01/2012 Políticas Públicas,Políticas públicas de habitação 819 89538 17.544 Em Vigor 11/01/2012 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2012. 21.264 13/01/2012 Leis orçamentárias 820 89536 17.543 Em Vigor 11/01/2012 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012/2015. 21.264 13/01/2012 Leis orçamentárias 821 89535 17.542 Em Vigor 10/01/2012 Lei Ordinária Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás, quanto à estrutura judiciária da Comarca de Goiânia e quanto ao processamento das ações dos beneficiários da assistência judiciária e dá outras providências. 21.265 16/01/2012 Organização Judiciária 822 89537 17.541 Em Vigor 10/01/2012 Lei Ordinária Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás quanto à competência referente à área criminal e de execução penal, quanto à alteração da vinculação de Distrito Judiciário que especifica, cria Comarcas e dá outras providências. 21.264 13/01/2012 Organização Judiciária 823 89515 17.540 Em Vigor 04/01/2012 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica. 21.258 05/01/2012 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias