9051918.362Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza repasse de auxílio financeiro à entidade que especifica.21.757 22/01/2014Leis orçamentárias 9051418.361Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAcresce à Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, o dispositivo que especifica e dá outras providências.21.754 17/01/2014Vencimentos 9051518.360Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaProrroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.21.754 17/01/2014Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 9051318.359Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaInstitui o Prêmio Unidade Top do Vapt Vupt e dá outras providências.21.742 31/12/2013Homenagem 9051218.358Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Piracanjuba - GO, dos imóveis urbanos que menciona e dá outras providências.21.742 31/12/2013Doação de bens públicos 9051118.357Revogada30/12/2013Lei OrdináriaInstitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar -FCEMs- para os fins e nos valores que menciona e dá outras providências.21.742 31/12/2013Segurança Pública 9051018.356Revogada30/12/2013Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei n° 16.384, de 27 de novembro de 2008.21.742 31/12/2013Fundos públicos 9050918.355Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.742 31/12/2013Leis orçamentárias 9050818.354Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.742 31/12/2013Doação de bens públicos 9050718.353Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Cristalina-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.21.742 31/12/2013Doação de bens públicos 9050618.352Revogada30/12/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.21.742 31/12/2013Organização Administrativa 9050518.351Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaInstitui, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -IPASGO- a Gratificação por Exercício de Auditoria em Serviços de Saúde.21.742 31/12/2013Incentivos/Benefícios fiscais 9050218.350Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Itumbiara-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.21.742 31/12/2013Doação de bens públicos 9050118.349Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAltera a Lei n° 16.836, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a denominação das unidades universitárias da Universidade Estadual de Goiás -UEG-, revigora, convalida e cria seus Fundos Rotativos.21.742 31/12/2013Fundos Rotativos 9050018.348Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.742 31/12/2013Alienação de bens públicos 9049918.347Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação sem encargo, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.742 31/12/2013Alienação de bens públicos 9049818.346Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a criação, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente -DPCA- de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.21.742 31/12/2013Gestão pública 9049718.345Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza a instituição da servidão de passagem que especifica.21.742 31/12/2013Declaração de entidades,Servidão administrativa 9049618.344Revogada30/12/2013Lei OrdináriaCria o cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.21.742 31/12/2013Organização Administrativa 9049418.343Revogada30/12/2013Lei OrdináriaCria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Goiás Previdência – GOIASPREV.21.742 31/12/2013Organização Administrativa 9049518.342Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, da unidade que especifica e dá outras providências.21.742 31/12/2013Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 9050418.341Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.885, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás.21.742 31/12/2013Segurança Pública 9049318.340Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaDá denominação a próprio público.21.742 31/12/2013Denominação de bem público 9049018.339Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaConfere denominação à rodovia que especifica.21.742 31/12/2013Denominação de bem público 9048918.338Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento ao Idoso -DEAI-, e dá outras providências.21.742 31/12/2013Vencimentos 9048818.337Revogada30/12/2013Lei OrdináriaCria Fundos Rotativos na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça e revoga a Lei nº 17.364, de 07 de julho de 2011, que dispõe sobre o Fundo Rotativo da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.21.742 31/12/2013Fundos Rotativos,Segurança Pública 9048718.336Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.742 31/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9048618.335Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.742 31/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9048518.334Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.742 31/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9048418.333Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.742 31/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9048318.332Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a instituição, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás, do Programa Bolsa para Docentes e do Auxílio Eventos e dá outras providências.21.742 31/12/2013Incentivos/Benefícios fiscais 9048218.331Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais.21.742 31/12/2013Empresas Públicas / Sociedades de Economia Mista e Autarquias Estaduais,Organizações Sociais 9048118.330Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza o Estado de Goiás a delegar, por meio de concessão administrativa, a construção e a gestão do Complexo Prisional Odenir Guimarães e dá outras providências.21.742 31/12/2013Organização Administrativa 9048018.329Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaCria e denomina as unidades de ensino que especifica21.742 31/12/2013Denominação de bem público 9049218.328Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei n° 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências.21.742 31/12/2013Plano de cargos e carreiras 9047918.327Revogada30/12/2013Lei OrdináriaAtribui nova redação ao art. 7º, inciso I, alínea “t”, e item 1, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.21.742 31/12/2013Organização Administrativa 9047818.326Revogada30/12/2013Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do DETRAN.21.742 31/12/2013Vencimentos 9047718.325Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaIntroduz alterações no texto da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.21.742 31/12/2013Vencimentos 9045418.324Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaCriar o Colégio da Polícia Militar que menciona e dá outras providências.21.789 11/03/2014,21.749 10/01/2014Deputado Bruno PeixotoGestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 9047618.323Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei n° 17.475, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - Vapt Vupt - e dá outras providências.21.742 31/12/2013Vencimentos 9045518.322Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaTransforma a 19ª Companhia Independente da Polícia Militar -19ª CIPM-, sediada no Município de Jussara-GO, em Batalhão da Polícia Militar - BPM.21.749 10/01/2014Governador do Estado de GoiásGestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 9047518.321Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAltera a Lei estadual nº 15.122/2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.21.742 31/12/2013Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 9047418.320Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Educação do Campo e dá outras providências.21.742 31/12/2013Educação 9047318.319Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa da Empresa Pública Municipal de Exploração Mineral -EMEM-, do Município de Caldas Novas-GO, do imóvel que menciona e dá outras providências.21.742 31/12/2013Doação de bens públicos 9049118.318Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.742 31/12/2013Leis orçamentárias 9047218.317Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.742 31/12/2013Leis orçamentárias 9047118.316Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.742 31/12/2013Leis orçamentárias 9047018.315Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.742 31/12/2013Leis orçamentárias 9046918.314Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recursos financeiros às entidades que especifica21.742 31/12/2013Leis orçamentárias 9046818.313Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.742 31/12/2013Leis orçamentárias 9046718.312Revogada30/12/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013, que institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.21.742 31/12/2013Servidor Público 9046618.311Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006.21.742 31/12/2013Vencimentos 9046518.310Revogada30/12/2013Lei OrdináriaInstitui, no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR- o Bônus por Resultados que especifica e dá outras providências.21.742 31/12/2013Organização Administrativa 9046418.309Revogada30/12/2013Lei OrdináriaInstitui o Bônus por Resultados, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.21.742 31/12/2013Organização Administrativa 9046318.308Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAltera o art. 6° da Lei n° 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.21.742 31/12/2013Vencimentos 9046218.307Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaIntroduz alterações no texto da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais -FUNPRODUZIR- e dá outras providências.21.742 31/12/2013Fundos públicos 9046118.306Declarada Inconstitucional30/12/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.280, de 04 de julho de 1990.21.742 31/12/2013Políticas Públicas 9046018.305Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.21.742 31/12/2013Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública 9045918.304Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Posse-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.21.742 31/12/2013Doação de bens públicos 9045818.303Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaInstitui o Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias -PDDQD-, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.21.742 31/12/2013Segurança Pública,Vencimentos 9045718.302Revogada30/12/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, cria o Conselho Estadual de Desburocratização e dá outras providências.21.742 31/12/2013Serviços Públicos 9045618.301Revogada30/12/2013Lei OrdináriaInstitui no âmbito da Secretaria de Gestão e Planejamento o Bônus por Resultados que especifica.21.742 31/12/2013Servidor Público 9042418.300Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAltera as Leis n°s 17.090, de 02 de julho de 2010, 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.21.746 07/01/2014Vencimentos 9042618.299Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –PROTEGEGOIÁS–, no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais).21.742 31/12/2013Leis orçamentárias 9045318.298Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.21.742 31/12/2013Normas Tributárias 9044218.297Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a conceder garantias e contragarantias para obtenção de financiamento junto à Caixa Econômica Federal -Caixa-, pela Companhia CELG de Participações -CELGPAR-, e dá outras providências.21.742 31/12/2013Vencimentos 9042718.296Revogada30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto a instituições financeiras do sistema financeiro nacional, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências.21.742 31/12/2013Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9042518.295Revogada30/12/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à ampliação de indústria fabricante de cervejas e chopes.21.742 31/12/2013Incentivos/Benefícios fiscais 9043618.294Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.21.742 31/12/2013Normas Tributárias 9042318.293Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás –FUNDES–, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).21.742 31/12/2013Leis orçamentárias 9042018.292Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos –FVLT–, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).21.742 31/12/2013Leis orçamentárias 9041818.291Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás -COMEXPRODUZIR-, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –PRODUZIR–.21.742 31/12/2013Incentivos/Benefícios fiscais 9042118.290Revogada30/12/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aplicável ao industrial fabricante de biocombustíveis no Estado de Goiás beneficiário do PRODUZIR ou do FOMENTAR.21.742 31/12/2013Normas Tributárias 9042218.289Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária.21.742 31/12/2013Normas Tributárias 9042818.288Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, para dispor sobre os cargos de subsecretário de educação.21.742 31/12/2013Educação 9041918.287Em Vigor30/12/2013Lei OrdináriaIntroduz acréscimos e alterações ao texto da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.21.742 31/12/2013Corpo de Bombeiros Militar,Plano de cargos e carreiras,Polícia Militar,Segurança Pública 9041618.286Revogada Parcialmente30/12/2013Lei OrdináriaModifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.21.741 30/12/2013Organização Administrativa,Turismo 9043718.285Em Vigor20/12/2013Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual em Memória às Vítimas de Violência.21.741 30/12/2013Datas comemorativas 9043518.284Em Vigor20/12/2013Lei OrdináriaConfere nova redação ao art. 3º da Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.21.741 30/12/2013Meio ambiente 9043418.283Em Vigor20/12/2013Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Educação Fiscal.21.741 30/12/2013Datas comemorativas 9041718.282Em Vigor20/12/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás -FREAP/PM- e dá outras providências.21.741 30/12/2013Polícia Militar,Vencimentos 9043318.281Em Vigor20/12/2013Lei OrdináriaInstitui, no Calendário Oficial do Estado de Goiás, o evento que especifica.21.741 30/12/2013Datas comemorativas 9043218.280Em Vigor20/12/2013Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa de Comemoração de Aniverário da Orquestra Êxodo.21.741 30/12/2013Datas comemorativas 9043118.279Em Vigor20/12/2013Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.741 30/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9042918.278Em Vigor20/12/2013Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica e dá outras providências.21.739 26/12/2013Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 9041318.277Revogada20/12/2013Lei OrdináriaRevoga o dispositivo que especifica da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, revigora a Lei nº 17.081, de 02 de julho de 2010, e dá outras providências.21.739 26/12/2013Vencimentos 9041218.276Em Vigor20/12/2013Lei OrdináriaIntroduz modificações na Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006, e dá outras providências.21.739 26/12/2013Vencimentos 9043018.275Em Vigor18/12/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.738 20/12/2013Subvenção econômica 9045218.274Em Vigor18/12/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.739 26/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9045118.273Em Vigor18/12/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.739 26/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9045018.272Em Vigor18/12/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.739 26/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9044918.271Em Vigor18/12/2013Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Maratona em Movimento.21.739 26/12/2013Datas comemorativas 9044818.270Em Vigor18/12/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.739 26/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9044718.269Em Vigor18/12/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.739 26/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9044618.268Em Vigor18/12/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.739 26/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9043818.267Em Vigor18/12/2013Lei OrdináriaInstitui o Dia pela Mobilidade Urbana no Estado de Goiás.21.739 26/12/2013Denominação de bem público,Mobilidade pública 9044518.266Em Vigor18/12/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.739 26/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9044418.265Em Vigor18/12/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.739 26/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9044318.264Em Vigor18/12/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.739 26/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9044118.263Em Vigor18/12/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.739 26/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9044018.262Em Vigor18/12/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.739 26/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9043918.261Em Vigor18/12/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.738 20/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9041518.260Em Vigor18/12/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.739 26/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9041418.259Em Vigor18/12/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.739 26/12/2013Subvenção econômica 9041118.258Em Vigor06/12/2013Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás, no valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).21.735 17/12/2013Leis orçamentárias 9041018.257Em Vigor06/12/2013Lei OrdináriaAltera a denominação do colégio que especifica.21.735 17/12/2013Denominação de bem público 9040918.256Em Vigor06/12/2013Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 16.239, de 18 de abril de 2008, que institui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o Dia e a Semana Estadual da Consciência Negra e cria a -Comenda Zumbi dos Palmares-21.735 17/12/2013Datas comemorativas 9040818.255Em Vigor06/12/2013Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Agente de Proteção da Infância e Juventude.21.735 17/12/2013Datas comemorativas 9040718.254Em Vigor06/12/2013Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Conferência Nacional Radicais Livres.21.735 17/12/2013Datas comemorativas 9040618.253Em Vigor06/12/2013Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Conscientização da Cardiopatia Congênita e dá outras providências.21.735 17/12/2013Datas comemorativas 9040518.252Em Vigor06/12/2013Lei OrdináriaInstitui, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -IPASGO-, sistemática de Avaliação de Desempenho Individual para os fins que especifica e dá outras providências.21.735 17/12/2013Saúde 9040318.251Em Vigor05/12/2013Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica21.727 05/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9040218.250Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.888, de 27 de dezembro de 2012, que institui Fundo Especial, denominado Fundo do Banco do Povo do Estado de Goiás, e dá outras providências.21.725 03/12/2013Fundos públicos 9040118.249Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.887, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.21.725 03/12/2013Vencimentos 9040018.248Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaModifica a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado, para disciplinar a alienação de imóveis públicos.21.725 03/12/2013Organização Administrativa 9039918.247Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.725 03/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9039818.246Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.725 03/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9039718.245Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.725 03/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9039618.244Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.725 03/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9039518.243Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.725 03/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9039418.242Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Conscientização do Autismo.21.725 03/12/2013Datas comemorativas,Diretos da pessoa com deficiência,Saúde 9039318.241Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 12.355, de 05 de maio de 1994, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.21.725 03/12/2013Políticas Públicas 9039218.240Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, da gratuidade do ingresso para o seu acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento realizados no Estado de Goiás, e dá outras providências.21.725 03/12/2013Políticas Públicas 9039118.239Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.725 03/12/2013Esportes 9039018.238Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.725 03/12/2013Esportes 9038918.237Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaCria e denomina a unidade de ensino que especifica.21.725 03/12/2013Denominação de bem público 9038818.236Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a criação, na Delegacia-Geral da Polícia Civil, do Fundo Rotativo da Gerência de Gestão e Finanças e dá outras providências.21.725 03/12/2013Segurança Pública 9038718.235Revogada28/11/2013Lei OrdináriaInstitui, no âmbito da Goiás Previdência -GOIASPREV- o Bônus por Resultados que especifica.21.725 03/12/2013Servidor Público 9038618.234Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaAltera o art. 5° da Lei n° 17.683, de 28 de junho de 2012.21.725 03/12/2013Vencimentos 9038518.233Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.725 03/12/2013Esportes 9038418.232Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaIntroduz alterações no Anexo II da Lei n° 17.765, de 03 de agosto de 2012, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.21.725 03/12/2013Leis orçamentárias 9038318.231Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaDispõe sobre o valor do vencimento e salário que especifica21.725 03/12/2013Vencimentos 9038218.230Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei n° 13.660, de 20 de julho de 2000, e dá outras providências.21.725 03/12/2013Vencimentos 9038118.229Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.725 03/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9038018.228Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.725 03/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9037918.227Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.725 03/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9037818.226Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.725 03/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9037718.225Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.725 03/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9037618.224Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.725 03/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9037518.223Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Meia Maratona em Movimento.21.725 03/12/2013Datas comemorativas 9037418.222Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.725 03/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9037318.221Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Gestor Governamental.21.725 03/12/2013Datas comemorativas 9037218.220Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.725 03/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9037118.219Em Vigor28/11/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.855, de 22 de julho de 2004, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.21.725 03/12/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9036918.218Em Vigor18/11/2013Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, e 15.704, de 20 de junho de 2006, e dá outras providências.21.717 21/11/2013Vencimentos 9036818.217Em Vigor18/11/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências.21.717 21/11/2013 9040418.216Revogada12/11/2013Lei OrdináriaDispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.21.734 16/12/2013Vencimentos 9036718.215Em Vigor12/11/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.716 20/11/2013Vencimentos 9036618.214Em Vigor12/11/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a criação, na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, do Fundo Rotativo da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON-Goiás), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.21.716 20/11/2013Fundos Rotativos 9036518.213Em Vigor12/11/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.716 20/11/2013Leis orçamentárias 9036418.212Revogada12/11/2013Lei OrdináriaAltera o valor do subsídio dos cargos em comissão que especifica.21.716 20/11/2013Servidor Público 9036318.211Em Vigor12/11/2013Lei OrdináriaDenomina a rodovia que indica e dá outras providências.21.716 20/11/2013Denominação de bem público 9036218.210Em Vigor12/11/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.716 20/11/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9036118.209Em Vigor12/11/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.716 20/11/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9036018.208Em Vigor12/11/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.716 20/11/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9037018.207Em Vigor12/11/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.716 20/11/2013Subvenção econômica 9035818.206Revogada12/11/2013Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 17.834, de 1º de novembro de 2012.21.716 20/11/2013Leis orçamentárias 9035918.205Em Vigor12/11/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.850, de 05 de dezembro de 2012, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Caldas Novas-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.21.716 20/11/2013Vencimentos 9035718.204Em Vigor12/11/2013Lei OrdináriaIntroduz alterações no texto do Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres, instituído pela Lei nº 15.802, de 11 de setembro de 2006, e dá outras providências.21.716 20/11/2013Subvenção econômica 9035618.203Em Vigor12/11/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.705, de 09 de julho de 2012, e dá outras providências.21.716 20/11/2013Vencimentos 9035518.202Revogada12/11/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.21.716 20/11/2013Organização Administrativa 9035418.201Em Vigor12/11/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.712 13/11/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9031418.200Em Vigor01/11/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.710 11/11/2013Subvenção econômica 9031318.199Em Vigor01/11/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR).21.710 11/11/2013Governador do Estado de GoiásFundos públicos 9031218.198Em Vigor01/11/2013Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei n° 17.543, de 11 de janeiro de 2012.21.710 11/11/2013Vencimentos 9031118.197Revogada01/11/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.21.710 11/11/2013Organização Administrativa 9031018.196Em Vigor01/11/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Registro Estadual de Compra, Venda e Troca de Cabos e Fios de Cobre, Alumínio, Baterias e Transformadores, na forma que especifica, e dá outras providências.21.710 11/11/2013Governador do Estado de GoiásGestão pública 9030918.195Em Vigor01/11/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.21.710 11/11/2013Normas Tributárias 9030818.194Revogada01/11/2013Lei OrdináriaPromove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil.21.710 11/11/2013Organização Administrativa 9030718.193Em Vigor01/11/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.710 11/11/2013Subvenção econômica 9030618.192Em Vigor01/11/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.705 04/11/2013Subvenção econômica 9030518.191Em Vigor22/10/2013Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003.21.700 23/10/2013Vencimentos 9030418.190Em Vigor16/10/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.21.700 23/10/2013Organização Administrativa 9030318.189Em Vigor14/10/2013Lei OrdináriaAutoriza a doação onerosa do imóvel que especifica ao Município de Avelinópolis-GO e dá outras providências.21.769 07/02/2014,21.697 18/10/2013 9030218.188Em Vigor01/10/2013Lei OrdináriaAltera a Lei n. 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, e dá outras providências.21.691 10/10/2013Normas Tributárias 9030118.187Em Vigor01/10/2013Lei OrdináriaAutoriza a aquisição pelo Estado de Goiás, por doação onerosa do Município de Cocalzinho de Goiás-GO, do imóvel que menciona e dá outras providências.21.689 08/10/2013Aquisição de bens públicos,Doação de bens públicos 9030018.186Em Vigor01/10/2013Lei OrdináriaAutoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.689 08/10/2013Alienação de bens públicos 9029918.185Em Vigor01/10/2013Lei OrdináriaDispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências.21.689 08/10/2013Fundos públicos 9029818.184Revogada01/10/2013Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 17.383, de 18 de julho de 2011.21.689 08/10/2013Incentivos/Benefícios fiscais 9029718.183Em Vigor01/10/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.012, de 08 de maio de 2013, que autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.689 08/10/2013Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9029618.182Em Vigor01/10/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a promoção por ato de bravura de militares inativos.21.689 08/10/2013Segurança Pública 9029518.181Em Vigor01/10/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.689 08/10/2013Subvenção econômica 9029418.180Em Vigor01/10/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.689 08/10/2013Subvenção econômica 9029318.179Em Vigor01/10/2013Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 14.980.649,70.21.689 08/10/2013Leis orçamentárias 9029118.178Em Vigor30/09/2013Lei OrdináriaAutoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do Município de Cristalina-GO.21.686 03/10/2013Vencimentos 9029018.177Em Vigor30/09/2013Lei OrdináriaDá nova redação ao inciso III do art. 1º da Lei n. 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR.21.686 03/10/2013Vencimentos 9028918.176Em Vigor30/09/2013Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.21.686 03/10/2013Vencimentos 9028818.175Em Vigor30/09/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.21.686 03/10/2013Organização Judiciária,Plano de cargos e carreiras 9028618.174Em Vigor25/09/2013Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento interno junto à Caixa Econômica Federal -CAIXA-, mediante prestação de garantias da União, e dá outras providências.21.682 27/09/2013Incentivos/Benefícios fiscais 9028518.173Em Vigor25/09/2013Lei OrdináriaInstitui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR.21.682 27/09/2013Trânsito e mobilidade 9028118.172Em Vigor25/09/2013Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica.21.683 30/09/2013Segurança Pública 9028018.171Em Vigor25/09/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.683 30/09/2013Subvenção econômica 9027918.170Revogada Parcialmente25/09/2013Lei OrdináriaInstitui o Bônus por Resultados, no âmbito da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, e introduz alterações na Lei nº 15.691, de 06 de junho de 2006.21.683 30/09/2013Incentivos/Benefícios fiscais 9027818.169Em Vigor25/09/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.683 30/09/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9027718.168Em Vigor25/09/2013Lei OrdináriaModifica a Lei nº 15.237, de 11 de julho de 2005, que dispõe sobre o Fundo Rotativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e dá outras providências.21.683 30/09/2013Fundos Rotativos 9027618.167Revogada25/09/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.920, de 27 de dezembro de 2012.21.683 30/09/2013Trânsito e mobilidade 9027418.166Em Vigor25/09/2013Lei OrdináriaInstitui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás, os Jogos Universitários de Goiás -JUGs- e dá outras providências.21.683 30/09/2013Datas comemorativas 9029218.165Em Vigor25/09/2013Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.689 08/10/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9027518.164Em Vigor20/09/2013Lei OrdináriaConcede título de cidadania que específica.21.683 30/09/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9026518.163Em Vigor17/09/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.678 23/09/2013Subvenção econômica 9027318.162Revogada17/09/2013Lei OrdináriaDispõe sobre o Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás e dá outras providências.21.678 23/09/2013Transporte público 9027218.161Em Vigor16/09/2013Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa Caipira.21.677 20/09/2013Datas comemorativas 9027118.160Em Vigor16/09/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.629, de 24 de dezembro de 2003, que assegura direito às pessoas portadoras de deficiência.20/09/1920Diretos da pessoa com deficiência 9027018.159Em Vigor11/09/2013Lei OrdináriaAltera a denominação da rodovia que especifica.21.677 20/09/2013Transporte público 9026918.158Em Vigor11/09/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.677 20/09/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9026818.157Em Vigor11/09/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.677 20/09/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9026718.156Em Vigor11/09/2013Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Esporte.21.677 20/09/2013Datas comemorativas 9026618.155Em Vigor11/09/2013Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Conferência Internacional Radicais Kids.21.677 20/09/2013Datas comemorativas 9026418.154Em Vigor11/09/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.677 20/09/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9026318.153Em Vigor11/09/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.677 20/09/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9026218.152Em Vigor11/09/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.677 20/09/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9026118.151Em Vigor11/09/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.677 20/09/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9026018.150Em Vigor11/09/2013Lei OrdináriaInstitui o Conselho Gestor de Obras e Projetos Prioritários e de Investimentos Públicos, com a competência que especifica e dá outras providências.21.677 20/09/2013Organização Administrativa 9025918.149Em Vigor11/09/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.677 20/09/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9025818.148Em Vigor04/09/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.677 20/09/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9025718.147Em Vigor04/09/2013Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Cultura e da Filosofia Judaico-Anussim.21.670 11/09/2013Datas comemorativas 9025618.146Em Vigor04/09/2013Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Conscientização das Doenças Reumáticas.21.670 11/09/2013Datas comemorativas 9025518.145Em Vigor04/09/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.670 11/09/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9025418.144Em Vigor04/09/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.670 11/09/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9025318.143Em Vigor04/09/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.670 11/09/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9025218.142Em Vigor04/09/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.670 11/09/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9025118.141Em Vigor04/09/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.670 11/09/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9025018.140Em Vigor04/09/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.670 11/09/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9024918.139Em Vigor04/09/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.670 11/09/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9024818.138Em Vigor04/09/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.670 11/09/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9024718.137Em Vigor04/09/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.670 11/09/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9024618.136Revogada28/08/2013Lei OrdináriaInstitui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.21.664 03/09/2013Meio ambiente 9028418.135Em Vigor07/08/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população.21.682 27/09/2013Saúde 9028318.134Em Vigor07/08/2013Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências.21.682 27/09/2013Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas do Estado - TCE 9028218.133Em Vigor07/08/2013Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2013 e dá outras providências.21.682 27/09/2013Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 9024518.132Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9024418.131Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9024318.130Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9024218.129Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9024118.128Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9024018.127Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9023918.126Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9023818.125Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9023718.124Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9023618.123Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9023518.122Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9023418.121Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9023318.120Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9023218.119Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9023118.118Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9023018.117Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9022918.116Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9022818.115Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9022718.114Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9022618.113Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9022518.112Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9022418.111Em Vigor01/08/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.649 13/08/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9022318.110Em Vigor25/07/2013Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências.21.647 09/08/2013Leis orçamentárias 9022218.109Em Vigor25/07/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR- nas situações em que especifica.21.646 08/08/2013Normas Tributárias 9022118.108Em Vigor25/07/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a criação, instalação e o funcionamento na Polícia Militar do Estado de Goiás das unidades que especifica e dá outras providências.21.640 31/07/2013Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 9021818.107Revogada19/07/2013Lei OrdináriaCria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde.21.637 25/07/2013Organização Administrativa 9021718.106Revogada19/07/2013Lei OrdináriaCria a unidade complementar que especifica na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências.21.637 25/07/2013Organização Administrativa 9021618.105Em Vigor19/07/2013Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º da Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.21.637 25/07/2013Segurança Pública 9020318.104Em Vigor18/07/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.21.635 23/07/2013Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 9021518.103Em Vigor18/07/2013Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 13.196, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária das empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.21.632 18/07/2013Contratos temporários 9020418.102Em Vigor18/07/2013Lei OrdináriaDispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências.21.635 23/07/2013Fundos públicos,Infrações e penalidades administrativas,Meio ambiente 9021418.101Em Vigor17/07/2013Lei OrdináriaModifica a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, nas partes que especifica, e revoga dispositivos da Lei nº 17.268, de 04 de fevereiro de 2011, na parte que especifica.21.632 18/07/2013Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 9021318.100Em Vigor17/07/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.429, de 04 de outubro de 2011, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-GO-, a conceder o serviço público que especifica.21.632 18/07/2013Trânsito e mobilidade 9021218.099Em Vigor17/07/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.632 18/07/2013Subvenção econômica 9021118.098Em Vigor17/07/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.632 18/07/2013Subvenção econômica 9021018.097Revogada17/07/2013Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 15.206, de 07 de junho de 2005.21.632 18/07/2013Políticas Públicas 9020918.096Em Vigor17/07/2013Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Articulação Institucional, no valor de R$ 20.000.000,00.21.632 18/07/2013Leis orçamentárias 9020818.095Em Vigor17/07/2013Lei OrdináriaAutoriza o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- a doar os bens móveis que relaciona ao donatário que indica e dá outras providências.21.632 18/07/2013Trânsito e mobilidade 9020718.094Em Vigor17/07/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a criação, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da 17ª Delegacia Regional de Polícia de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências.21.632 18/07/2013Segurança Pública 9020618.093Em Vigor17/07/2013Lei OrdináriaInstitui, para o ano de 2013, o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências.21.632 18/07/2013Servidor Público 9020218.092Revogada Parcialmente17/07/2013Lei OrdináriaIntroduz alterações nas Leis nºs 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.21.632 18/07/2013Servidor Público 9020118.091Em Vigor17/07/2013Lei OrdináriaIntroduz alterações ao texto da Lei n° 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo e dá outras providências.21.632 18/07/2013Cooperativismo,Transporte público 9020018.090Revogada17/07/2013Lei OrdináriaDispõe sobre o Programa Renda Cidadã - Um Passo à Frente - do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e dá outras providências.21.632 18/07/2013Programas sociais 9019918.089Em Vigor17/07/2013Lei OrdináriaInstitui o Fundo Rotativo do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.21.632 18/07/2013Fundos Rotativos 9019818.088Em Vigor17/07/2013Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer -AGEL-, no valor de R$ 10.000.000,00.21.632 18/07/2013Leis orçamentárias 9019718.087Em Vigor17/07/2013Lei OrdináriaAltera o art. 1º da Lei nº 17.849, de 05 de dezembro de 2012, que autoriza a aquisição por doação onerosa do Município de Morrinhos-GO do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.21.632 18/07/2013Aquisição de bens públicos,Trânsito e mobilidade 9019618.086Em Vigor17/07/2013Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012.21.632 18/07/2013Transporte público 9019518.085Em Vigor17/07/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.632 18/07/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9019318.084Em Vigor17/07/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.632 18/07/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9019218.083Em Vigor17/07/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.632 18/07/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9019118.082Em Vigor17/07/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.632 18/07/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9019418.081Revogada17/07/2013Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do DETRAN, e dá outras providências.21.632 18/07/2013Servidor Público,Vencimentos 9020518.080Em Vigor16/07/2013Lei OrdináriaReajusta os valores das pensões especiais decorrentes do acidente com a substância radioativa Césio 137 ocorrido em 1987 na cidade de Goiânia, previstas na Lei n° 14.226, de 8 de julho de 2002, com alterações posteriores.21.635 23/07/2013Leis orçamentárias,Pensão especial 9019018.079Em Vigor16/07/2013Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro Transitório da Universidade Estadual de Goiás –UEG-.21.632 18/07/2013Educação 9018918.078Em Vigor16/07/2013Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 13.842, de 01 de junho de 2001, e 14.042, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências.21.630 16/07/2013Transporte público 9018818.077Em Vigor15/07/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.630 16/07/2013Subvenção econômica 9018718.076Em Vigor15/07/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e a redução da base de cálculo do ICMS.21.630 16/07/2013Normas Tributárias 9018618.075Revogada12/07/2013Lei OrdináriaCria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação.21.631 17/07/2013Organização Administrativa 9018518.074Em Vigor12/07/2013Lei OrdináriaAbre crédito especial ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).21.631 17/07/2013Leis orçamentárias 9018418.073Revogada12/07/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.834, de 1º de novembro de 2012, e dá outras providências.21.631 17/07/2013Fundos públicos 9018318.072Em Vigor12/07/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.631 17/07/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9018218.071Em Vigor12/07/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.631 17/07/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9018118.070Em Vigor12/07/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.631 17/07/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9018018.069Revogada12/07/2013Lei OrdináriaInstitui o Bônus por Resultados no âmbito da Universidade Estadual de Goiás.21.631 17/07/2013Incentivos/Benefícios fiscais 9017918.068Em Vigor12/07/2013Lei OrdináriaCria o Programa Goiano de Incentivo à Produção de Cachaça - PRÓ-CACHAÇA - e dá outras providências.21.631 17/07/2013Incentivos/Benefícios fiscais 9017818.067Revogada12/07/2013Lei OrdináriaInstitui as Funções Comissionadas de Administração Educacional Superior (FCAES) e fixa os valores que lhes são correspondentes, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás –UEG–.21.631 17/07/2013 9017718.066Em Vigor12/07/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recursos financeiros às entidades que especifica.21.631 17/07/2013Subvenção econômica 9017618.065Em Vigor02/07/2013Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –PROTEGE GOIÁS–, no valor de R$ 2.400.000,00.21.620 02/07/2013Leis orçamentárias 9017518.064Em Vigor02/07/2013Lei OrdináriaCria unidade especializada no âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.21.620 02/07/2013Gestão pública,Polícia Civil 9017018.063Em Vigor26/06/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de indústria fabricante de equipamentos de informática.21.620 02/07/2013Incentivos/Benefícios fiscais 9016918.062Revogada Parcialmente26/06/2013Lei OrdináriaIntroduz alterações nos textos das Leis que especifica e dá outras providências.21.620 02/07/2013Serviços Públicos 9016818.061Revogada26/06/2013Lei OrdináriaPromove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Infraestrutura.21.620 02/07/2013Organização Administrativa 9016718.060Em Vigor26/06/2013Lei OrdináriaAltera o Anexo Único da Lei n° 17.089, de 02 de julho de 2010, modificado pela Lei n° 17.898, de 27 de dezembro de 2012.21.620 02/07/2013Trânsito e mobilidade 9017218.059Em Vigor26/06/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e a Lei nº 13.196, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.21.620 02/07/2013Trânsito e mobilidade 9022018.058Em Vigor25/06/2013Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2013.21.615 25/06/2013Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 9021918.057Em Vigor25/06/2013Lei OrdináriaAltera a Lei n° 17.314, de 25 de maio de 2011, que altera as tabelas constantes da Lei n° 13.460, de 05 de maio de 1999, que fixa a tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e dá outras providências21.615 25/06/2013Quadros de Pessoal,Servidor Público 9017318.056Revogada24/06/2013Lei OrdináriaModifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.21.620 02/07/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa 9016618.055Em Vigor24/06/2013Lei OrdináriaVeda a realização de procedimentos de tatuagem e outros em criança e adolescente sem autorização expressa dos pais ou responsáveis pelo menor.21.620 02/07/2013Direitos da criança e do adolescente 9017118.054Em Vigor24/06/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.620 02/07/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9016518.053Em Vigor24/06/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes no interior das instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras.21.620 02/07/2013Campanha informativa 9017418.052Em Vigor24/06/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher –DEAM–, nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona e dá outras providências.21.665 04/09/2013,21.622 04/07/2013,21.620 02/07/2013Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 9016418.051Em Vigor24/06/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.441/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica.21.616 26/06/2013Subvenção econômica 9016318.050Em Vigor24/06/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.616 26/06/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9016218.049Em Vigor24/06/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.616 26/06/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9016118.048Em Vigor24/06/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.616 26/06/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9016018.047Em Vigor24/06/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.616 26/06/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9015918.046Em Vigor24/06/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.616 26/06/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9015818.045Em Vigor24/06/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.616 26/06/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9015718.044Em Vigor24/06/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.616 26/06/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9015618.043Em Vigor24/06/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.616 26/06/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9015518.042Em Vigor24/06/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.616 26/06/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9015418.041Em Vigor24/06/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.616 26/06/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9015318.040Revogada20/06/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011.21.615 25/06/2013Leis orçamentárias 9015218.039Em Vigor17/06/2013Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).21.612 20/06/2013Leis orçamentárias 9015118.038Em Vigor17/06/2013Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.612 20/06/2013Doação de bens públicos 9015018.037Em Vigor12/06/2013Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás.21.608 14/06/2013Meio ambiente 9014818.036Em Vigor07/06/2013Lei OrdináriaInstitui o Programa Estadual de Apoio Financeiro à Educação Profissional -PROAFEP-, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, e introduz alterações na Lei nº 13.666, de 27 de julho de 2000.21.607 13/06/2013Educação 9014718.035Revogada07/06/2013Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.21.607 13/06/2013Organização Administrativa 9014618.034Revogada22/05/2013Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e institui o Conselho Gestor de Obras e Projetos Prioritários e de Investimentos Públicos, com a competência que especifica.21.607 13/06/2013Trânsito e mobilidade 9014018.033Em Vigor22/05/2013Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a instituição financeira nacional ou internacional, para fins de reestruturação das dívidas do Estado perante a União, mediante prestação de garantias da União e dá outras providências.21.599 03/06/2013Subvenção econômica 9013918.032Em Vigor22/05/2013Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, mediante prestação de garantias da União, e dá outras providências.21.599 03/06/2013Trânsito e mobilidade 9013818.031Em Vigor22/05/2013Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos -FVLT-, no valor que especifica.21.599 03/06/2013Leis orçamentárias 9013718.030Em Vigor22/05/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.599 03/06/2013Subvenção econômica 9013318.029Em Vigor22/05/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás.21.595 23/05/2013Meio ambiente 9013618.028Em Vigor22/05/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.595 23/05/2013Subvenção econômica 9013518.027Em Vigor22/05/2013Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências.21.595 23/05/2013Trânsito e mobilidade 9013418.026Em Vigor22/05/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.595 23/05/2013Subvenção econômica 9014218.025Em Vigor22/05/2013Lei OrdináriaDispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.21.602 06/06/2013Acesso à Informação,Prestação de Contas,Transparência 9014918.024Revogada Parcialmente21/05/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e altera a Lei nº 14.657, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre cargos dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnica-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.21.610 18/06/2013Serviços Públicos 9013218.023Em Vigor17/05/2013Lei OrdináriaReajusta os vencimentos dos Professores do Magistério e dá outras providências.21.591 17/05/2013Servidor Público 9013118.022Em Vigor17/05/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.591 17/05/2013Situação de Emergência 9013018.021Em Vigor13/05/2013Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006.21.589 15/05/2013Cultura 9012818.020Em Vigor08/05/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.586 10/05/2013Subvenção econômica 9012718.019Em Vigor08/05/2013Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.586 10/05/2013Subvenção econômica 9012618.018Em Vigor08/05/2013Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária -EMATER-, no valor de R$ 2.172.000,00.21.586 10/05/2013Leis orçamentárias 9012518.017Em Vigor08/05/2013Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, mediante prestação de garantias da União, e dá outras providências.21.586 10/05/2013Organização Administrativa 9012418.016Em Vigor08/05/2013Lei OrdináriaCria a Unidade Regional Prisional Feminina que menciona e dá outras providências.21.586 10/05/2013Gestão pública 9012318.015Em Vigor08/05/2013Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 20.000,00.21.586 10/05/2013Leis orçamentárias 9012218.014Em Vigor08/05/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a criação e instalação na Polícia Militar do Estado de Goiás da unidade que especifica e dá outras providências.21.586 10/05/2013Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 9012118.013Em Vigor08/05/2013Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa da Empresa Vale do Verdão S.A. Açúcar e Álcool, do imóvel que menciona e dá outras providências.21.586 10/05/2013Polícia Militar 9012018.012Em Vigor08/05/2013Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.586 10/05/2013Subvenção econômica 9011918.011Em Vigor08/05/2013Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural –FUNDER–, no valor de R$ 100.000,00.21.586 10/05/2013Leis orçamentárias 9011818.010Em Vigor08/05/2013Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).21.586 10/05/2013Leis orçamentárias 9011718.009Em Vigor08/05/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica.21.586 10/05/2013Incentivos/Benefícios fiscais 9011618.008Revogada08/05/2013Lei OrdináriaCria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, e dá outras providências.21.586 10/05/2013Organização Administrativa 9011518.007Em Vigor08/05/2013Lei OrdináriaExtingue o Conselho de Administração do Fundo da Dívida Pública.21.586 10/05/2013Fundos públicos 9012918.006Em Vigor08/05/2013Lei OrdináriaIntroduz alterações nas Leis nºs 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559, de 26 de maio de 2009.21.586 10/05/2013Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9011418.005Em Vigor30/04/2013Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.586 10/05/2013Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9011318.004Em Vigor30/04/2013Lei OrdináriaAutoriza a prática que especifica.21.586 10/05/2013Gestão pública 9011218.003Em Vigor30/04/2013Lei OrdináriaInstitui o Selo de Qualidade com a inscrição made in Goiás, a ser confeccionado e controlado pela Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, e dá outras providências.21.586 10/05/2013Governador do Estado de GoiásInstituição de selo 9011018.002Em Vigor30/04/2013Lei OrdináriaAltera a Lei no 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.21.582 06/05/2013Normas Tributárias 9011118.001Em Vigor30/04/2013Lei OrdináriaAutoriza a alienação do imóvel que especifica e dá outras providências.21.582 06/05/2013Organização Administrativa 9010818.000Em Vigor26/04/2013Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.577 26/04/2013Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9010917.999Em Vigor26/04/2013Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.577 26/04/2013Subvenção econômica 9010717.998Em Vigor26/04/2013Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.577 26/04/2013Subvenção econômica 9010617.997Em Vigor26/04/2013Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.577 26/04/2013Subvenção econômica 9010517.996Em Vigor26/04/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.577 26/04/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9010417.995Revogada26/04/2013Lei OrdináriaInstitui as unidades administrativas complementares que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.21.577 26/04/2013Organização Administrativa 9010317.994Em Vigor26/04/2013Lei OrdináriaInstitui no âmbito do Estado de Goiás a notificação compulsória a ser adotada pelos estabelecimentos de ensino, nos casos de violência contra a criança e o adolescente.21.577 26/04/2013Direitos da criança e do adolescente 9009917.993Em Vigor19/04/2013Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Aparecida de Goiânia-GO, do imóvel que menciona e dá outras providências.21.574 23/04/2013Esportes 9009817.992Em Vigor18/04/2013Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.571 18/04/2013Subvenção econômica 9006617.991Em Vigor01/04/2013Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.558 01/04/2013Subvenção econômica 9006517.990Revogada26/03/2013Lei OrdináriaDispõe sobre a doação do imóvel que especifica.21.557 27/03/2013 9006317.989Em Vigor20/03/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.606, de 23 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição da operação de serviço de "telemarketing" fora do horário comercial e dá outras providências.21.553 21/03/2013Incentivos/Benefícios fiscais 9006217.988Em Vigor20/03/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.553 21/03/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9006117.987Em Vigor20/03/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.553 21/03/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9006017.986Em Vigor20/03/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.553 21/03/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8998117.985Em Vigor22/02/2013Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.21.537 27/02/2013Meio ambiente 8998017.984Em Vigor25/01/2013Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo.21.521 01/02/2013Datas comemorativas 8997917.983Em Vigor25/01/2013Lei OrdináriaInstitui a Campanha Estadual de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.21.521 01/02/2013Saúde 8997817.982Em Vigor23/01/2013Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.514 23/01/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8997717.981Em Vigor23/01/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.514 23/01/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8997617.980Em Vigor23/01/2013Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.514 23/01/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8997517.979Em Vigor23/01/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.514 23/01/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8997417.978Em Vigor23/01/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.514 23/01/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8997317.977Em Vigor23/01/2013Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Semana de Ciência e Tecnologia.21.514 23/01/2013Datas comemorativas 8997217.976Em Vigor23/01/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.514 23/01/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8997117.975Em Vigor23/01/2013Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.514 23/01/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8997017.974Em Vigor23/01/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.514 23/01/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8996917.973Em Vigor23/01/2013Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.514 23/01/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8996817.972Em Vigor23/01/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.514 23/01/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8996717.971Em Vigor23/01/2013Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.514 23/01/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8996617.970Em Vigor23/01/2013Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.514 23/01/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8996517.969Em Vigor23/01/2013Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.514 23/01/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8996417.968Em Vigor23/01/2013Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.514 23/01/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8996317.967Em Vigor17/01/2013Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2013.21.511 18/01/2013Leis orçamentárias 8996217.966Em Vigor09/01/2013Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa Literária de Pirenópolis -FLIPIRI-, realizada no Município de Pirenópolis-GO.21.510 17/01/2013Datas comemorativas 8996117.965Em Vigor09/01/2013Lei OrdináriaDetermina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica.21.510 17/01/2013Saúde 8996017.964Em Vigor09/01/2013Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Conferência Missionária realizada no Município de Minaçu-GO.21.510 17/01/2013Datas comemorativas 8995917.963Em Vigor09/01/2013Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a FEIRA DO PRODUTOR RURAL BENEDITO DANTAS DOS SANTOS, realizada no Município de Novo Gama-GO.21.510 17/01/2013Datas comemorativas 8992317.962Em Vigor07/01/2013Lei OrdináriaDispõe sobre as indenizações e a remuneração pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.21.505 10/01/2013Gestão pública 8992217.961Em Vigor07/01/2013Lei OrdináriaDispõe sobre condições organizacionais para adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, no âmbito da Justiça Estadual, e dá outras providências.21.505 10/01/2013Governador do Estado de GoiásOrganização Judiciária 8993617.960Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.498 31/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8993517.959Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.498 31/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8993417.958Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.498 31/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8993317.957Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.498 31/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8993717.956Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.498 31/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8992617.955Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.498 31/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público 8992517.954Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.498 31/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8993217.953Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.498 31/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8993117.952Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.498 31/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8993017.951Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.498 31/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8992917.950Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.498 31/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8992817.949Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.498 31/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8992717.948Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.498 31/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8992117.947Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.497 28/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8992017.946Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.497 28/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8991617.945Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.497 28/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8991517.944Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.497 28/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8991417.943Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.497 28/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8991317.942Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.497 28/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8991217.941Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAltera a Lei no 15.035, de 09 de dezembro de 2004, que institui o Dia Estadual dos Doadores de Sangue.21.497 28/12/2012Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas 8991117.940Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaInstitui o Dia e a Semana da Mobilização Social pela Educação e dá outras providências.21.497 28/12/2012Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas 8991017.939Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.497 28/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público 8990917.938Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.497 28/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8990817.937Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.497 28/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8990717.936Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.497 28/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8991917.935Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.497 28/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8990617.934Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a concessão de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásEducação 8992417.933Revogada27/12/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.21.496 27/12/2012Organização Administrativa 8990517.932Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.496 27/12/2012Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8990417.931Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Senador Canedo o trecho de rodovia que especifica.21.496 27/12/2012 8990017.930Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAltera a Lei no 17.842, de 04 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Município de Goiânia-GO e dá outras providências.21.496 27/12/2012Mobilidade pública 8990317.929Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaIntroduz acréscimo ao Subitem A.4 do Item A da Tabela Anexo III – Taxa de Serviços Estaduais – do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991.21.496 27/12/2012Normas Tributárias,Polícia Militar 8989517.928Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásCoronavírus - COVID-19,Gestão pública,Licitações e ajustes públicos 8990217.927Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAltera as Leis nos 13.194/97 e 17.544/12, que tratam de matéria tributária e orçamentária, respectivamente.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Normas Tributárias 8990117.926Revogada27/12/2012Lei OrdináriaTransfere para a Secretaria de Estado da Cultura o Fundo Rotativo criado pela Lei no 13.815, de 25 de abril de 2001, e dá outras providências.21.496 27/12/2012Fundos Rotativos 8989917.925Revogada27/12/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos Fundos Rotativos que menciona, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA–, e dá outras providências.21.496 27/12/2012Fundos Rotativos 8989817.924Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei no 17.004, de 31 de maio de 2010, e dá outras providências.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásFundos Rotativos,Normas Tributárias 8989717.923Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades 8989617.922Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaCria o Fundo Rotativo do Palácio das Esmeraldas e dá outras providências.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásFundos Rotativos,Segurança Pública 8989417.921Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos 8989317.920Revogada27/12/2012Lei OrdináriaInstitui os Centros de Ensino em Período Integral - CEPI -, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásEducação 8989217.919Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaIntroduz alterações e acréscimos na Lei no 14.132, de 24 de abril de 2002, e dá outras providências.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 8989117.918Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAltera a Lei no 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 8989017.917Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAltera a Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 8987117.916Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a execução do art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual para o fim de conceder anistia aos ex-empregados da extinta CAIXEGO, nos termos que especifica.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásAdministração pública,Anistia política 8988917.915Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos 8991717.914Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAltera a Lei no 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para tratar das taxas de serviços estaduais.21.496 27/12/2012Normas Tributárias 8988817.913Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a permuta de imóveis que especifica.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 8988717.912Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaIntroduz alterações no Anexo Único da Lei no 15.668, de 1o de junho de 2006, e dá outras providências.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 8988617.911Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAltera as Leis nos 15.047, de 29 de dezembro de 2004, e 17.750, de 16 de julho de 2012, e dá outras providências.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásTransporte público 8988517.910Revogada27/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa da Empresa Pública Municipal de Exploração Mineral –EMEM–, do Município de Caldas Novas-GO, do imóvel que menciona e dá outras providências.21.496 27/12/2012Esportes 8988417.909Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a alienação dos imóveis que especifica.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásAlienação de bens públicos,Fundos públicos 8988317.908Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Itumbiara - GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 8988217.907Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAltera a Lei no 13.666, de 27 de julho de 2000, com redação dada pela Lei no 14.306, de 12 de novembro de 2002, com a finalidade de contemplar obras e/ou serviços de engenharia para garantia de acessibilidade às escolas.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 8988117.906Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAltera a Lei no 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 8991817.905Revogada27/12/2012Lei OrdináriaAltera a Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.21.496 27/12/2012Organização Administrativa 8988017.904Revogada27/12/2012Lei OrdináriaCria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências.21.496 27/12/2012Organização Administrativa 8987917.903Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAltera a Lei no 13.613/00, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES - e dá outras providências.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 8987817.902Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaIntroduz alterações nas Leis nos 16.900, de 26 de janeiro de 2010, e 16.901, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Segurança Pública 8987717.901Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos 8987617.900Revogada27/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.496 27/12/2012Tribunal de Contas do Estado - TCE 8987517.899Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade privada que especifica e dá outras providências.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos 8987417.898Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaIntroduz alterações nas Leis nos 16.897, de 26 de janeiro de 2010, e 17.089, de 02 de julho de 2010, e dá outras providências.31/12/1912Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 8987317.897Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDenomina a rodovia que indica e dá outras providências.21.496 27/12/2012Denominação de bem público 8987217.896Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaRevoga a lei que menciona e dá outras providências.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 8987017.895Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAltera a Lei no 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.21.496 27/12/2012Normas Tributárias 8986917.894Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei no 17.745, de 13 de julho de 2012.21.496 27/12/2012Educação 8986817.893Revogada27/12/2012Lei OrdináriaInstitui o Fundo de Aval do Estado de Goiás e dá outras providências.21.496 27/12/2012Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 8986717.892Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásPolítica pública alimentar 8986617.891Revogada27/12/2012Lei OrdináriaCria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Esporte e Lazer.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásGestão pública 8986517.890Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de prazo para a escrituração do livro caixa por parte de contribuintes optantes pelo Simples Nacional.21.496 27/12/2012 8994617.889Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo Estadual a alienar a área pública que especifica para a construção de unidades habitacionais de interesse social.21.496 27/12/2012Alienação de bens públicos,Habitação 8986417.888Revogada27/12/2012Lei OrdináriaInstitui um Fundo Especial, denominado Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás e dá outras providências.21.496 27/12/2012Fundos públicos 8986317.887Revogada27/12/2012Lei OrdináriaCria o Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, institui o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem –FCJ– e dá outras providências.21.496 27/12/2012Direitos da criança e do adolescente,Organização Administrativa 8994517.886Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.496 27/12/2012Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades 8994417.885Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.496 27/12/2012Tribunal de Contas do Estado - TCE 8994317.884Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 4.310.000,00.21.496 27/12/2012Leis orçamentárias 8994217.883Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei no 17.691, de 04 de julho de 2012.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásSegurança Pública,Vencimentos 8994117.882Declarada Inconstitucional27/12/2012Lei OrdináriaInstitui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual - SIMVE - na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.21.496 27/12/2012Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Previdência social,Segurança Pública,Serviços Públicos 8994017.881Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaInstitui o Programa Goiás Cidadão Seguro e dá outras providências.21.496 27/12/2012Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Segurança Pública,Serviços Públicos 8993917.880Revogada27/12/2012Lei OrdináriaInstitui o Programa Estadual de Custeio Direto nos Órgãos de Segurança Pública –PRӖSEGURANÇA– e dá outras providências.21.496 27/12/2012Segurança Pública 8993817.879Em Vigor27/12/2012Lei OrdináriaIntroduz alterações no texto do art. 4o da Lei no 15.146, de 11 de abril de 2005, e dá outras providências.21.496 27/12/2012Segurança Pública 8995617.878Revogada24/12/2012Lei OrdináriaAltera a Lei no 16.602, de 23 de junho de 2009.21.496 27/12/2012Educação,Serviços Públicos 8995517.877Em Vigor24/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.496 27/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8995417.876Em Vigor24/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.496 27/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8995317.875Em Vigor24/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.496 27/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8995217.874Em Vigor24/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.496 27/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8995117.873Em Vigor24/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.496 27/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8994817.872Em Vigor24/12/2012Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Feira de Joias, Artesanato Mineral e Pedras Preciosas de Cristalina -FECRIS-, realizada no Município de Cristalina-GO.21.496 27/12/2012Datas comemorativas 8994717.871Em Vigor24/12/2012Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.496 27/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8995717.870Em Vigor24/12/2012Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.496 27/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8995817.869Em Vigor24/12/2012Lei OrdináriaInstitui a Semana de Informação Ambiental.21.496 27/12/2012Datas comemorativas 8995017.868Em Vigor24/12/2012Lei OrdináriaAltera a Lei no 14.975, de 20 de outubro de 2004, que institui a meia-entrada aos professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.21.496 27/12/2012Incentivos/Benefícios fiscais 8994917.867Revogada20/12/2012Lei OrdináriaInstitui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.21.496 27/12/2012Organização Administrativa 8986017.866Em Vigor19/12/2012Lei OrdináriaFixa o efetivo da Polí­cia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.21.492 19/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásSegurança Pública 8986217.865Em Vigor17/12/2012Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.492 19/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8986117.864Em Vigor17/12/2012Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.492 19/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8984017.863Em Vigor11/12/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.537, de 29 de dezembro de 2011.21.486 11/12/2012Organização Administrativa 8985917.862Em Vigor10/12/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.21.486 11/12/2012 8985817.861Em Vigor10/12/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.21.486 11/12/2012Leis orçamentárias 8985717.860Em Vigor10/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.486 11/12/2012Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8985617.859Em Vigor10/12/2012Lei OrdináriaIntroduz modificações na Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, e dá outras providências.21.486 11/12/2012Direitos dos animais,Políticas públicas de habitação 8985517.858Em Vigor10/12/2012Lei OrdináriaConfere nova redação a dispositivo da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que trata da qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.21.486 11/12/2012Organizações Sociais 8985417.857Em Vigor10/12/2012Lei OrdináriaDispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do SEUC e dá outras providências.21.486 11/12/2012Tecnologia e inovação 8985317.856Em Vigor10/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.21.486 11/12/2012Esportes 8985217.855Em Vigor10/12/2012Lei OrdináriaIntroduz alterações nas Leis nºs 12.758, de 12 de dezembro de 1995, 13.049, de 16 de abril de 1997, e 13.550, de 11 de novembro de 1999.21.497 28/12/2012,21.486 11/12/2012Organização Administrativa 8985117.854Revogada10/12/2012Lei OrdináriaCria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.21.486 11/12/2012Organização Administrativa 8985017.853Revogada10/12/2012Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008.21.486 11/12/2012Serviços Públicos 8984917.852Em Vigor10/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ao Centro de Valorização da Mulher - CEVAM.21.486 11/12/2012Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8984817.851Em Vigor10/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica e dá outras providências.21.486 11/12/2012Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8984717.850Em Vigor05/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Caldas Novas-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.21.486 11/12/2012Doação de bens públicos 8984617.849Em Vigor05/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Morrinhos-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.21.486 11/12/2012Aquisição de bens públicos 8984517.848Em Vigor05/12/2012Lei OrdináriaExtingue fundos rotativos da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.21.486 11/12/2012Fundos Rotativos 8984417.847Em Vigor05/12/2012Lei OrdináriaAltera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI -, e dá outras providências.21.486 11/12/2012Organização Administrativa 8984317.846Em Vigor05/12/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.486 11/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8984217.845Em Vigor05/12/2012Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a FEIRAMAR, realizada no Município de Mara Rosa-GO.21.486 11/12/2012Datas comemorativas 8984117.844Em Vigor05/12/2012Lei OrdináriaInstitui o Dia da Valorização do Militar Goiano e dá outras providências.21.486 11/12/2012Medalha 8983917.843Em Vigor04/12/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.481 04/12/2012Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8983817.842Em Vigor04/12/2012Lei OrdináriaInstitui o Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Município de Goiânia-GO e dá outras providências.21.481 04/12/2012Transportes 8983717.841Em Vigor30/11/2012Lei OrdináriaAutoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a realizar operações orçamentárias e financeiras com o Governo do Estado de Goiás e dá outras providências.21.481 04/12/2012Leis orçamentárias 8983617.840Em Vigor21/11/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.479 30/11/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8983417.839Em Vigor20/11/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.471 20/11/2012Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8983317.838Em Vigor14/11/2012Lei OrdináriaEstabelece normas para a divulgação de preços ao consumidor nas vendas a prazo.21.470 19/11/2012Direito do consumidor 8983217.837Em Vigor01/11/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.466 09/11/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8983117.836Em Vigor01/11/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.466 09/11/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8983017.835Em Vigor01/11/2012Lei OrdináriaConcede reajuste aos servidores dos cargos de provimento efetivo de nível básico do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás e altera a Lei estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004.21.466 09/11/2012Incentivos/Benefícios fiscais 8982917.834Revogada01/11/2012Lei OrdináriaInstitui o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas e dá outras providências.21.466 09/11/2012Serviços Públicos 8982817.833Em Vigor01/11/2012Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Semana Cultural Árabe, realizada no Município de Goiânia-GO.21.466 09/11/2012Datas comemorativas 8982717.832Em Vigor01/11/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços pela internet ou telefone.21.466 09/11/2012Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 8982617.831Em Vigor29/10/2012Lei OrdináriaIntroduz alterações no texto da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências.21.459 30/10/2012Desenvolvimento Social e Econômico 8982517.830Em Vigor29/10/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.21.459 30/10/2012Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 8982417.829Em Vigor29/10/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.459 30/10/2012Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8982317.828Em Vigor29/10/2012Lei OrdináriaAltera dispositivos das Leis que especifica e dá outras providências.21.459 30/10/2012Desenvolvimento Social e Econômico 8982217.827Em Vigor29/10/2012Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 14.542 e 16.559, de 30 de setembro de 2003 e de 26 de maio de 2009, respectivamente, ambas relacionadas com o Programa Habitacional Morada Nova, e dá outras providências.21.459 30/10/2012Governador do Estado de GoiásHabitação 8982117.826Em Vigor29/10/2012Lei OrdináriaDispõe sobre o prazo de opção pela forma de pagamento de débitos atrasados do PRODUZIR e do FOMENTAR, a que se refere o art. 3º da Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012.21.459 30/10/2012Negociação de débitos 8982017.825Em Vigor29/10/2012Lei OrdináriaAcrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, e dá outras providências.21.459 30/10/2012Segurança Pública 8981917.824Em Vigor29/10/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás.21.459 30/10/2012Serviços Públicos,Trânsito e mobilidade 8981817.823Em Vigor29/10/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.459 30/10/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8981717.822Em Vigor29/10/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.459 30/10/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8981617.821Em Vigor29/10/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.459 30/10/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8981517.820Em Vigor29/10/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.459 30/10/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8981417.819Em Vigor29/10/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.459 30/10/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8981317.818Em Vigor29/10/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.459 30/10/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8981117.817Em Vigor10/10/2012Lei OrdináriaInstitui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual II - RECUPERAR II - e altera as Leis nºs 16.462/08, 16.846/09, 17.690/12 e 17.758/12.21.447 10/10/2012Normas Tributárias 8981017.816Em Vigor10/10/2012Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto a instituições financeiras oficiais da União, do sistema financeiro nacional, no âmbito do Programa PROINVESTE, prevista na Resolução nº 4.109/12, do Conselho Monetário Nacional, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências.21.447 10/10/2012Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8980917.815Em Vigor01/10/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.907, de 21 de setembro de 2001, que oficializa e torna obrigatório, em todo o Estado, o canto do "Hino de Goiás".21.447 10/10/2012Cultura 8980817.814Em Vigor28/09/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.447 10/10/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8980717.813Em Vigor28/09/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.447 10/10/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8980617.812Em Vigor28/09/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.447 10/10/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8980517.811Em Vigor28/09/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.447 10/10/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8980417.810Em Vigor21/09/2012Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.447 10/10/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8980317.809Revogada21/09/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.21.447 10/10/2012Organização Administrativa 8980217.808Em Vigor19/09/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.439 28/09/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8980117.807Em Vigor19/09/2012Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.439 28/09/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8980017.806Em Vigor19/09/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.439 28/09/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8979917.805Em Vigor19/09/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.439 28/09/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8979817.804Em Vigor19/09/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.439 28/09/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8979717.803Em Vigor19/09/2012Lei OrdináriaDispõe sobre reversão da pensão concedida pela Lei nº 12.511, de 22 de dezembro de 1994.21.439 28/09/2012Previdência social 8979617.802Em Vigor19/09/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.439 28/09/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8979517.801Em Vigor19/09/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.439 28/09/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8979317.800Em Vigor19/09/2012Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo Estadual a alienar área pública que especifica.21.435 24/09/2012Organização Administrativa 8979217.799Em Vigor19/09/2012Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 13.052, de 29 de abril de 1997.21.433 20/09/2012Organização Administrativa 8979117.798Em Vigor19/09/2012Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Padre Bernardo-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.21.433 20/09/2012Doação de bens públicos,Polícia Militar 8979017.797Em Vigor19/09/2012Lei OrdináriaInstitui o Fundo Estadual de Saúde (FES), por meio de reestruturação do Fundo Especial de Saúde (FUNESA), e dá outras providências.21.433 20/09/2012Governador do Estado de GoiásFundos públicos 8978917.796Em Vigor19/09/2012Lei OrdináriaIntroduz alterações e acréscimos ao texto da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, e dá outras providências.21.433 20/09/2012Contratos temporários 8978817.795Em Vigor19/09/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.433 20/09/2012Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8978717.794Em Vigor19/09/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.21.433 20/09/2012Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 8978617.793Em Vigor19/09/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.433 20/09/2012Leis orçamentárias 8978517.792Em Vigor19/09/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica e dá outras providências.21.433 20/09/2012Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 8978417.791Revogada19/09/2012Lei OrdináriaCria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Junta Comercial do Estado de Goiás.21.433 20/09/2012Organização Administrativa 8978317.790Em Vigor19/09/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito, sua apuração, inscrição e cobrança e dá outras providências.21.433 20/09/2012Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 8978117.789Em Vigor19/09/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica e dá outras providências.21.433 20/09/2012Contenção de gastos,Leis orçamentárias 8978217.788Em Vigor19/09/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.555, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CELG D -FUNAC- e dá outras providências.21.433 20/09/2012Fundos públicos 8979417.787Em Vigor18/09/2012Lei OrdináriaInstitui a Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos Tipos B e C, voltada a profissionais de beleza e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.21.439 28/09/2012Saúde 8977517.786Em Vigor18/09/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.433 20/09/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8977817.785Em Vigor18/09/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.433 20/09/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8977717.784Em Vigor18/09/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.433 20/09/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8977617.783Em Vigor18/09/2012Lei OrdináriaInstitui no Estado de Goiás a Campanha Anual de Conscientização do Dependente Químico.21.433 20/09/2012Saúde 8978017.782Em Vigor18/09/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.433 20/09/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8977917.781Revogada18/09/2012Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.21.433 20/09/2012Leis orçamentárias 8976217.780Em Vigor18/09/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.666, de 18 de junho de 2012.21.432 19/09/2012Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8977317.779Em Vigor18/09/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.432 19/09/2012Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8977417.778Em Vigor18/09/2012Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Águas Lindas de Goiás, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.432 19/09/2012Educação 8977117.777Revogada18/09/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.367, de 11 de julho de 2011, que introduziu alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.21.432 19/09/2012Organização Administrativa 8977217.776Em Vigor18/09/2012Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 14.553, de 01 de outubro de 2003, e 14.586, de 17 de novembro de 2003, e cria fundos rotativos que especifica, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, dando outras providências.21.432 19/09/2012Saúde 8977017.775Em Vigor18/09/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.432 19/09/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8976917.774Em Vigor18/09/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.432 19/09/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8976317.773Em Vigor18/09/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.432 19/09/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8976417.772Em Vigor18/09/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.432 19/09/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8976517.771Em Vigor18/09/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.432 19/09/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8976617.770Em Vigor18/09/2012Lei OrdináriaProíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano envasado em tubo de aerosol.21.432 19/09/2012Organização Administrativa 8976817.769Em Vigor18/09/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.561, de 16 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a presença de acompanhante no processo do parto no serviço público estadual de saúde.21.432 19/09/2012Saúde 8976717.768Em Vigor18/09/2012Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios, no valor que especifica.21.432 19/09/2012Leis orçamentárias 8981217.767Em Vigor10/09/2012Lei OrdináriaDispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências.21.458 29/10/2012Governador do Estado de GoiásDireitos dos animais 8976117.766Em Vigor04/09/2012Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.424 06/09/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8976017.765Em Vigor03/08/2012Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências.21.408 15/08/2012Leis orçamentárias 8975917.764Em Vigor02/08/2012Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Combate à Pedofilia na Internet e dá outras providências.21.407 14/08/2012Segurança Pública 8974417.763Em Vigor24/07/2012Lei OrdináriaTorna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no Estado, informando sobre o inteiro teor dos arts. 47 e 48 da Resolução ANAC nº 9, de 5 de junho de 2007, e dá outras providências.21.394 25/07/2012Campanha informativa,Passagem aérea 8974317.762Em Vigor24/07/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.694, de 19 de janeiro de 2004, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares localizados no Estado de Goiás.21.394 25/07/2012Políticas Públicas 8974217.761Em Vigor24/07/2012Lei OrdináriaCria Relatório de Atendimento Hospitalar às vítimas de arma de fogo e/ou arma branca, na forma que especifica.21.394 25/07/2012Organização Administrativa 8974117.760Em Vigor20/07/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.394 25/07/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8974017.759Em Vigor20/07/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.394 25/07/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8974517.758Em Vigor16/07/2012Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica.21.394 25/07/2012Normas Tributárias 8974617.757Em Vigor16/07/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.21.401 06/08/2012Normas Tributárias 8973417.756Em Vigor16/07/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.21.388 17/07/2012Organização Administrativa 8973317.755Em Vigor16/07/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.388 17/07/2012Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8973717.754Em Vigor16/07/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.21.388 17/07/2012Normas Tributárias 8973917.753Em Vigor16/07/2012Lei OrdináriaDenomina próprio público que especifica.21.388 17/07/2012Denominação de bem público 8973217.752Em Vigor16/07/2012Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Mineiros-GO, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.388 17/07/2012 8973517.751Em Vigor16/07/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.388 17/07/2012Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8973117.750Em Vigor16/07/2012Lei OrdináriaAltera os arts. 1º e 2º da Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.21.388 17/07/2012Transporte público 8973017.749Em Vigor13/07/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.388 17/07/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8973617.748Em Vigor13/07/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.388 17/07/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8972917.747Revogada13/07/2012Lei OrdináriaInstitui as unidades administrativas complementares que especifica, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e dá outras providências.21.388 17/07/2012Organização Administrativa 8973817.746Em Vigor13/07/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências.21.388 17/07/2012Fundos Rotativos 8972817.745Em Vigor13/07/2012Lei OrdináriaInstitui, no âmbito do Programa Pacto pela Educação, o - Prêmio Poupança-Aluno -, com a finalidade de premiar anualmente os alunos da rede pública estadual de ensino com melhor desempenho acadêmico, e dá outras providências.21.388 17/07/2012Educação 8972717.744Em Vigor13/07/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.388 17/07/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8972617.743Em Vigor13/07/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.388 17/07/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8972517.742Em Vigor13/07/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.388 17/07/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8972417.741Em Vigor13/07/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.388 17/07/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8972317.740Em Vigor13/07/2012Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Tropeiro.21.388 17/07/2012Datas comemorativas 8972217.739Em Vigor13/07/2012Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Feira do Troca de Olhos D'Água, realizada no Município de Alexânia-GO.21.388 17/07/2012Datas comemorativas 8972117.738Em Vigor13/07/2012Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.388 17/07/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8972017.737Em Vigor13/07/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema de exibição de filmes em terceira dimensão (3D) de higienizarem os óculos próprios e dá outras providências.21.388 17/07/2012Políticas Públicas 8971917.736Em Vigor13/07/2012Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.21.388 17/07/2012Denominação de bem público 8971617.735Em Vigor13/07/2012Lei OrdináriaInstitui o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências.21.388 17/07/2012Educação 8971717.734Em Vigor13/07/2012Lei OrdináriaEstabelece normas suplementares, referentes às restrições ao uso de produtos fumígenos.21.388 17/07/2012Agricultura e Pecuária 8969317.733Em Vigor10/07/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.21.385 12/07/2012Normas Tributárias 8969217.732Em Vigor10/07/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.385 12/07/2012Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8969117.731Em Vigor10/07/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.385 12/07/2012Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8969017.730Revogada10/07/2012Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.21.385 12/07/2012Organização Administrativa 8968917.729Revogada09/07/2012Lei OrdináriaCria, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, as unidades complementares descentralizadas que especifica, com os respectivos cargos de provimento em comissão.21.385 12/07/2012Gestão pública 8968817.728Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.385 12/07/2012Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8968717.727Revogada09/07/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo Rotativo que menciona e dá outras providências.21.385 12/07/2012Fundos Rotativos 8970117.726Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).21.385 12/07/2012Leis orçamentárias 8970017.725Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.602, de 27 de abril de 2012, que autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.385 12/07/2012Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8969917.724Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2012 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça.21.385 12/07/2012Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 8969817.723Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaAutoriza a doação dos imóveis que especifica e dá outras providências.21.385 12/07/2012 8969717.722Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.21.385 12/07/2012Leis orçamentárias 8969617.721Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Novo Gama-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.21.385 12/07/2012Esportes 8969517.720Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL -, no valor de R$ 600.000,00.21.385 12/07/2012Leis orçamentárias 8969417.719Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.385 12/07/2012Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8971517.718Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.385 12/07/2012Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8971417.717Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.21.385 12/07/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8971317.716Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.21.385 12/07/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8971217.715Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.385 12/07/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8971117.714Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.385 12/07/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8971017.713Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaAltera a Lei no 8.892, de 18 de julho de 1980, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.21.385 12/07/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8970917.712Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.385 12/07/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8970817.711Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.385 12/07/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8970717.710Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.439 28/09/2012,21.385 12/07/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8970617.709Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.385 12/07/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8970517.708Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaInstitui a - Semana de Prevenção de Deficiências Visuais na População Infantil - no Estado de Goiás.21.385 12/07/2012Datas comemorativas 8970417.707Revogada09/07/2012Lei OrdináriaCria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo.21.385 12/07/2012Organização Administrativa,Turismo 8970317.706Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaEstende ao pessoal que especifica o benefício previsto no art. 1º, inciso III, da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006.21.386 13/07/2012Segurança Pública 8970217.705Em Vigor09/07/2012Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo Estadual a alienar área pública que especifica, para a construção de unidades habitacionais de interesse social.21.386 13/07/2012Gestão pública 8975817.704Em Vigor04/07/2012Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Volta Ciclística Goiás Elite e a Volta Ciclística Goiás Máster.21.379 04/07/2012Datas comemorativas 8975717.703Em Vigor04/07/2012Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 16.333, de 26 de agosto de 2008, que trata da Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional.21.379 04/07/2012Políticas Públicas 8975617.702Em Vigor04/07/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.190, de 11 de janeiro de 2008, a qual dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher.21.379 04/07/2012Direitos da mulher 8971817.701Em Vigor04/07/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 9.785, de 07 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências.21.385 12/07/2012Organização Judiciária 8975517.700Revogada04/07/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado de Goiás, da fabricação, comercialização e utilização do cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares e dá outras providências.21.379 04/07/2012Saúde 8975417.699Em Vigor04/07/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade da pessoa jurídica fornecedora de produtos ou serviços, que mantenha sítio eletrônico na internet, disponibilizar as informações que especifica aos consumidores.21.379 04/07/2012Campanha informativa 8975317.698Em Vigor04/07/2012Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Marcha pela União Agropecuária Regional, realizada no Município de Luziânia-GO.21.379 04/07/2012Datas comemorativas 8975217.697Em Vigor04/07/2012Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs - e dá outras providências.21.379 04/07/2012Segurança Pública 8975117.696Em Vigor04/07/2012Lei OrdináriaInstitui a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas da rede pública e privada da Educação Básica do Estado de Goiás.21.379 04/07/2012Educação 8975017.695Em Vigor04/07/2012Lei OrdináriaInstitui, no âmbito do Estado de Goiás, a Campanha de prevenção e conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e dá outras providências.21.379 04/07/2012Saúde 8974917.694Em Vigor04/07/2012Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Feira Tecnoshow, realizada no Município de Rio Verde-GO.21.379 04/07/2012Datas comemorativas 8974817.693Em Vigor04/07/2012Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, os Festejos em Louvor a Nossa Senhora D’Abadia, realizados no Município de Cristalina-GO.21.379 04/07/2012Datas comemorativas 8974717.692Em Vigor04/07/2012Lei OrdináriaInstitui a Campanha de Conscientização da Reciclagem do Óleo Vegetal Comestível no Estado de Goiás.21.379 04/07/2012Campanha informativa 8967917.691Em Vigor04/07/2012Lei OrdináriaIntroduz alterações nas Leis nºs 15.397, de 22 de setembro de 2005, e 16.901, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.21.382 09/07/2012Segurança Pública,Vencimentos 8968517.690Em Vigor29/06/2012Lei OrdináriaAutoriza o contribuinte a reparcelar o saldo devedor do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR - proveniente de parcelamento extinto.21.376 29/06/2012Serviços Públicos 8968417.689Revogada29/06/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e dá outras providências.21.376 29/06/2012Servidor Público 8967817.688Revogada Parcialmente29/06/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.21.381 06/07/2012Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 8968317.687Revogada29/06/2012Lei OrdináriaCria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.21.376 29/06/2012Organização Administrativa 8968217.686Revogada29/06/2012Lei OrdináriaCria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana.21.376 29/06/2012Organização Administrativa 8968117.685Em Vigor29/06/2012Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e dá outras providências.21.376 29/06/2012Educação,Leis orçamentárias,Políticas Públicas 8968017.684Revogada29/06/2012Lei OrdináriaEstabelece normas para a localização de empreendimentos potencialmente poluidores junto a coleções hídricas no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências.21.376 29/06/2012Meio ambiente 8967717.683Em Vigor28/06/2012Lei OrdináriaInstitui, no âmbito das unidades socioeducativas de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, a Gratificação de Atividade Socioeducativa e dá outras providências.21.375 28/06/2012Leis orçamentárias,Servidor Público 8966317.682Em Vigor28/06/2012Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 11.383, de 28 de dezembro de 1990, e 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que dispõem sobre as promoções dos oficiais da ativa e o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, respectivamente, e a Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.21.375 28/06/2012Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública 8967617.681Em Vigor27/06/2012Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).21.375 28/06/2012Leis orçamentárias 8967517.680Em Vigor27/06/2012Lei OrdináriaAutoriza a alienação do imóvel que especifica e dá outras providências.21.375 28/06/2012Alienação de bens públicos 8967417.679Em Vigor27/06/2012Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002.21.375 28/06/2012Agricultura e Pecuária 8967317.678Em Vigor27/06/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.375 28/06/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8967217.677Em Vigor27/06/2012Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei estadual nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, e dá outras providências.21.375 28/06/2012Políticas Públicas 8967117.676Revogada27/06/2012Lei OrdináriaCria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil.21.375 28/06/2012Organização Administrativa 8967017.675Em Vigor27/06/2012Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de 2012.21.375 28/06/2012Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 8966917.674Em Vigor27/06/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.375 28/06/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8966817.673Em Vigor27/06/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.688, de 02 de junho de 2006, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.21.375 28/06/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8966717.672Em Vigor27/06/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.375 28/06/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8966617.671Em Vigor27/06/2012Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Folia de Reis Goiana, realizada no Município de Itaguari/GO.21.375 28/06/2012Datas comemorativas 8966517.670Em Vigor27/06/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.375 28/06/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8968617.669Em Vigor21/06/2012Lei OrdináriaRestabelece os incisos II e III do art. 1º da Lei nº 13.610, de 02 de maio de 2000, e dá outras providências.21.385 12/07/2012Organização Administrativa 8965917.668Revogada20/06/2012Lei OrdináriaCria a unidade administrativa complementar descentralizada e o correspondente cargo que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde.21.371 22/06/2012Organização Administrativa 8966017.667Revogada20/06/2012Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.21.371 22/06/2012Organização Administrativa 8965817.666Em Vigor18/06/2012Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES-, para contemplar o Programa RODOVIDA -Pavimentada e Não Pavimentada-, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências.21.430 17/09/2012Incentivos/Benefícios fiscais 8965617.665Em Vigor18/06/2012Lei OrdináriaAltera dispositivos das Leis nºs 13.909, de 25 de setembro de 2001, e 17.508, de 22 de dezembro de 2011, e dá outras providências.21.369 20/06/2012Educação 8965717.664Em Vigor14/06/2012Lei OrdináriaDispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - e dá outras providências.21.368 19/06/2012Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 8965517.663Em Vigor14/06/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.21.368 19/06/2012Gestão pública,Servidor Público 8965417.662Em Vigor11/06/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a instituição da operação - Balada Responsável - e dá outras providências.21.366 15/06/2012Segurança Pública 8966217.661Em Vigor11/06/2012Lei OrdináriaRatifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Estado de Goiás, Distrito Federal e por Municípios da Região Integrada do Distrito Federal e Entorno -RIDE-, com a finalidade que especifica.21.371 22/06/2012Organização Administrativa,Reciclagem e engenharia reversa 8965317.660Em Vigor05/06/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.360 05/06/2012Leis orçamentárias 8965217.659Em Vigor05/06/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.262, de 26 de janeiro de 2011, e dá outras providências.21.360 05/06/2012Leis orçamentárias 8965117.658Em Vigor05/06/2012Lei OrdináriaInstitui, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, o acompanhamento psicológico a policiais militares e a bombeiros militares em via de passarem à inatividade e dá outras providências.21.360 05/06/2012Polícia Militar,Segurança Pública 8965017.657Revogada05/06/2012Lei OrdináriaCria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências.21.360 05/06/2012Organização Administrativa 8964917.656Em Vigor05/06/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Defensoria Pública do Estado de Goiás, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.21.360 05/06/2012Fundos públicos 8964817.655Em Vigor05/06/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.360 05/06/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8964717.654Em Vigor05/06/2012Lei OrdináriaInstitui, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o fundo especial que especifica e dá outras providências.21.360 05/06/2012Governador do Estado de GoiásDefensoria Pública do Estado - DPE,Fundos públicos 8964617.653Em Vigor05/06/2012Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 6º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, com alterações posteriores, e dá outras providências.21.360 05/06/2012Fundos públicos 8964517.652Em Vigor05/06/2012Lei OrdináriaAcrescenta o nº 20-a à Tabela III - dos Atos dos Escrivães do Cível em Geral, da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás.21.360 05/06/2012Organização Administrativa 8964417.651Em Vigor31/05/2012Lei OrdináriaInstitui o serviço de - Disque-Denúncia - de Bullying Escolar no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.21.359 04/06/2012Políticas Públicas 8964317.650Em Vigor21/05/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.351 21/05/2012Leis orçamentárias 8964217.649Em Vigor21/05/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.351 21/05/2012Leis orçamentárias 8964117.648Em Vigor21/05/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.351 21/05/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8964017.647Em Vigor21/05/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.351 21/05/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8963917.646Em Vigor21/05/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.351 21/05/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8963817.645Em Vigor21/05/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.351 21/05/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8963717.644Em Vigor21/05/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.351 21/05/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8963617.643Em Vigor21/05/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.351 21/05/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8963517.642Em Vigor21/05/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.351 21/05/2012Leis orçamentárias 8963417.641Revogada21/05/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e cria o órgão e o cargo que especifica.21.351 21/05/2012Organização Administrativa 8963317.640Em Vigor21/05/2012Lei OrdináriaAltera o inciso II do art. 3º da Lei nº 13.246/98.21.351 21/05/2012Normas Tributárias 8963217.639Em Vigor21/05/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás -CTE- para tratar do domicílio tributário eletrônico.21.351 21/05/2012Normas Tributárias 8963117.638Em Vigor21/05/2012Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa às datas-bases de maio de 2011 e maio de 2012.21.351 21/05/2012Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 8966117.637Em Vigor16/05/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a música e os eventos gospel como manifestações culturais.21.372 25/06/2012Cultura 8963017.636Em Vigor16/05/2012Lei OrdináriaAltera as leis nos 15.206, de 07 de junho de 2005, e 14.542, de 30 de setembro de 2003, e revoga o inciso IV do art. 4o da Lei no 17.405, de 06 de setembro de 2011.21.348 16/05/2012Incentivos/Benefícios fiscais 8962917.635Em Vigor15/05/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.280, de 25 de março de 2011, que dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.21.348 16/05/2012Leis orçamentárias 8962817.634Em Vigor15/05/2012Lei OrdináriaIntroduz alterações no texto da Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, com as modificações da Lei nº 16.934, de 12 de março de 2010, e dá outras providências.21.348 16/05/2012Fundos Rotativos 8962717.633Em Vigor15/05/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.544, de 11 de janeiro de 2012, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2012.21.348 16/05/2012Leis orçamentárias 8962617.632Em Vigor15/05/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.348 16/05/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8962517.631Em Vigor15/05/2012Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 15.428, de 21 de outubro de 2005, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL.21.348 16/05/2012Fundos públicos 8962417.630Em Vigor15/05/2012Lei OrdináriaInstitui a Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Goiás.21.348 16/05/2012Organização Judiciária 8962317.629Em Vigor15/05/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.348 16/05/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8962217.628Em Vigor15/05/2012Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, no valor de R$ 10.000.000,00.21.348 16/05/2012Leis orçamentárias 8962117.627Em Vigor09/05/2012Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 7º da Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000, e dá outras providências.21.347 15/05/2012Incentivos/Benefícios fiscais 8962017.626Em Vigor09/05/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no estado de goiás.21.347 15/05/2012Incentivos/Benefícios fiscais 8961717.625Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaInstitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a gratificação que especifica.21.337 30/04/2012Organização Administrativa 8961617.624Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 15.122/05, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências.21.337 30/04/2012Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 8961517.623Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.21.337 30/04/2012Organização Administrativa 8961417.622Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global de R$ 2.780.000,00.21.337 30/04/2012Leis orçamentárias,Tribunal de Contas do Estado - TCE 8961817.621Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a criação, na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, do Fundo Rotativo que especifica, e dá outras providências.21.337 30/04/2012Organização Administrativa 8960217.620Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a Junta Comercial do Estado de Goiás -JUCEG- e a remuneração de seus Vogais.21.337 30/04/2012Organização Administrativa 8961317.619Revogada27/04/2012Lei OrdináriaCria as unidades administrativas complementares descentralizadas e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária.21.337 30/04/2012Organização Administrativa 8961217.618Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004.21.337 30/04/2012Políticas Públicas 8961117.617Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Goiás Previdência -GOIASPREV-, no valor que especifica.21.337 30/04/2012Leis orçamentárias 8961017.616Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei no 16.536, de 12 de maio de 2009, e dá outras providências.21.337 30/04/2012Leis orçamentárias 8960517.615Revogada27/04/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.21.337 30/04/2012Fundos Rotativos 8960617.614Revogada27/04/2012Lei OrdináriaCria, na estrutura organizacional básica da Polícia Militar, a unidade que especifica, com o respectivo cargo de provimento em comissão, Símbolo CDS-3, e dá outras providências.21.337 30/04/2012Organização Administrativa 8960417.613Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR-, no valor global de R$ 380.996,00.21.337 30/04/2012Leis orçamentárias 8960917.612Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global de R$ 1.100.000,00.21.337 30/04/2012Leis orçamentárias,Tribunal de Contas do Estado - TCE 8960817.611Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, no valor de R$ 990.000,00.21.337 30/04/2012Leis orçamentárias 8961917.610Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa por parte dos Municípios que lhes detêm o domínio, das áreas urbanas que especifica, e dá outras providências.21.337 30/04/2012Aquisição de bens públicos,Educação 8960717.609Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaAutoriza a alienação, por doação onerosa, das glebas de terras que especifica e dá outras providências.21.337 30/04/2012Declaração de entidades 8960317.608Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Uruaçu-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.21.337 30/04/2012Doação de bens públicos 8960117.607Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaAltera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.21.337 30/04/2012Denominação de bem público,Educação 8960017.606Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.337 30/04/2012 8959917.605Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica e dá outras providências.21.337 30/04/2012 8959817.604Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaReajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica.21.337 30/04/2012Pensão especial 8959717.603Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.336 27/04/2012Leis orçamentárias 8959617.602Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.336 27/04/2012Leis orçamentárias 8959517.601Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais) à entidade que especifica e dá outras providências.21.336 27/04/2012Leis orçamentárias 8959417.600Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.336 27/04/2012Leis orçamentárias 8959317.599Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.336 27/04/2012Leis orçamentárias 8959217.598Em Vigor27/04/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro entidade que especifica.21.336 27/04/2012Leis orçamentárias 8959117.597Em Vigor26/04/2012Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos, do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica.21.335 26/04/2012Segurança Pública 8959017.596Em Vigor12/04/2012Lei OrdináriaCria e denomina a unidade de ensino que especifica e dá outras providências.21.327 16/04/2012Denominação de bem público 8958917.595Em Vigor12/04/2012Lei OrdináriaAltera o art. 2º da Lei nº 16.970, de 20 de abril de 2010.21.327 16/04/2012Campanha informativa 8958817.594Em Vigor02/04/2012Lei OrdináriaTorna obrigatória a realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down nas unidades hospitalares que integram o Sistema Único de Saúde.21.321 05/04/2012Saúde 8958717.593Em Vigor02/04/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.320 04/04/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8958617.592Em Vigor02/04/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.320 04/04/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8958517.591Em Vigor02/04/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.320 04/04/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8958417.590Em Vigor02/04/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.320 04/04/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8958317.589Em Vigor02/04/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.320 04/04/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8958217.588Em Vigor27/03/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.315 28/03/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8958117.587Em Vigor26/03/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.315 28/03/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8958017.586Em Vigor26/03/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.315 28/03/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8957917.585Em Vigor14/03/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.306 15/03/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8957817.584Em Vigor14/03/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.306 15/03/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8957717.583Em Vigor14/03/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.306 15/03/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8957617.582Em Vigor08/03/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.128, de 18 de agosto de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos.21.306 15/03/2012Meio ambiente 8957517.581Em Vigor08/03/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.151, de 16 de setembro de 2010, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao -bullying- escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de Educação Básica do Estado de Goiás, e dá outras providências.21.306 15/03/2012Educação 8957417.580Em Vigor08/03/2012Lei OrdináriaAltera a Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.21.306 15/03/2012Meio ambiente 8957317.579Em Vigor30/01/2012Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei no 14.629, de 24 de dezembro de 2003, que assegura direito às pessoas portadoras de deficiência física.21.276 31/01/2012Diretos da pessoa com deficiência 8957217.578Em Vigor30/01/2012Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.276 31/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8957117.577Em Vigor30/01/2012Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei no 13.240, de 09 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a preferência na aquisição de moradias populares por pessoas portadoras de deficiência.21.276 31/01/2012Diretos da pessoa com deficiência 8957017.576Em Vigor30/01/2012Lei OrdináriaObriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos e dá outras providências.21.276 31/01/2012Transporte público 8956917.575Em Vigor30/01/2012Lei OrdináriaAltera a Lei no 14.975, de 20 de outubro de 2004, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.21.276 31/01/2012Educação 8956817.574Revogada30/01/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos da rede pública estadual de ensino.21.276 31/01/2012Educação 8956717.573Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.272 25/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8955217.572Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8955117.571Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8955017.570Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8954917.569Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8954817.568Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8956317.567Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8955317.566Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8954717.565Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8954617.564Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8954517.563Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8956617.562Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8956517.561Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8956417.560Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8954417.559Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaAltera a Lei no 17.475, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão -Vapt Vupt-, e dá outras providências.21.270 23/01/2012Serviços Públicos 8954217.558Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaEstende aos servidores que especifica a ajuda de custo a que se refere o inciso II do art. 1o da Lei no 15.949, de 29 de dezembro de 2006, altera seu valor e dá outras providências.21.270 23/01/2012Despesas,Servidor Público 8954117.557Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaDispõe sobre o valor do vencimento e salário que especifica.21.270 23/01/2012Organização Administrativa 8954317.556Revogada20/01/2012Lei OrdináriaAltera a redação da alínea "b" do inciso II do § 1o do art. 34 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.21.270 23/01/2012Servidor Público 8954017.555Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CELG D -FUNAC- e dá outras providências.21.270 23/01/2012Fundos públicos 8956217.554Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8956117.553Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8956017.552Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8955917.551Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8955817.550Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8955717.549Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8955617.548Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8955517.547Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8955417.546Em Vigor20/01/2012Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.270 23/01/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8953917.545Revogada11/01/2012Lei OrdináriaDispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.21.264 13/01/2012Políticas Públicas,Políticas públicas de habitação 8953817.544Em Vigor11/01/2012Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2012.21.264 13/01/2012Leis orçamentárias 8953617.543Em Vigor11/01/2012Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012/2015.21.264 13/01/2012Leis orçamentárias 8953517.542Em Vigor10/01/2012Lei OrdináriaAltera a Organização Judiciária do Estado de Goiás, quanto à estrutura judiciária da Comarca de Goiânia e quanto ao processamento das ações dos beneficiários da assistência judiciária e dá outras providências.21.265 16/01/2012Organização Judiciária 8953717.541Em Vigor10/01/2012Lei OrdináriaAltera a Organização Judiciária do Estado de Goiás quanto à competência referente à área criminal e de execução penal, quanto à alteração da vinculação de Distrito Judiciário que especifica, cria Comarcas e dá outras providências.21.264 13/01/2012Organização Judiciária 8951517.540Em Vigor04/01/2012Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.21.258 05/01/2012Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias