_id	id	numero	estado_legislacao	data_legislacao	tipo_lei	ementa	diarios	autores	categorias
1	112013	24.018	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual da Astronomia.	24.690 30/12/2025	Deputado Antônio Gomide	Datas comemorativas,Educação
2	112012	24.017	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
3	112011	24.016	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado José Machado	Título de cidadania
4	112010	24.015	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
5	112009	24.014	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado José Machado	Título de cidadania
6	112008	24.013	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
7	112007	24.012	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
8	112006	24.011	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
9	112005	24.010	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
10	112004	24.009	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado Issy Quinan	Denominação de bem público
11	112003	24.008	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
12	112002	24.007	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado Lucas do Vale	Título de cidadania
13	112001	24.006	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
14	112000	24.005	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
15	111997	24.004	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
16	111996	24.003	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
17	111995	24.002	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
18	111994	24.001	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado Coronel Adailton	Título de cidadania
19	111993	24.000	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
20	111991	23.999	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado Gugu Nader	Título de cidadania
21	111990	23.998	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
22	111989	23.997	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado Dr. George Morais	Denominação de bem público,Educação
23	111988	23.996	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado Lucas do Vale	Título de cidadania
24	111987	23.995	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.690 30/12/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
25	111986	23.994	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.837, de 27 de março de 2023, que autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários, no âmbito administrativo do Poder Judiciário do Estado de Goiás.	24.690 30/12/2025	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Normas Tributárias
26	111985	23.993	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a estrutura administrativa permanente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, estabelece suas unidades e respectivas competências, altera dispositivos da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e dá outras providências.	24.690 30/12/2025	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Organização Judiciária,Proteção de dados
27	111984	23.992	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Estabelece o regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.	24.690 30/12/2025	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Organização Judiciária
28	111983	23.991	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências.	24.690 30/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Educação
29	111982	23.990	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a alteração do valor do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.	24.690 30/12/2025	Tribunal de Contas do Estado de Goiás	Fundos Rotativos,Tribunal de Contas do Estado - TCE
30	111981	23.989	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás.	24.690 30/12/2025	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Organização Judiciária,Serviços judiciais, Notariais e Tabelionatos
31	111980	23.988	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR e dá outras providências.	24.690 30/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
32	111979	23.987	Em Vigor	30/12/2025	Lei Ordinária	Autoriza a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Rio Verde/GO.	24.690 30/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos,Patrimônio Público
33	111971	23.986	Em Vigor	23/12/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual da Fundação da Aldeia Bdeburè da Etnia Iny.	24.688 23/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Datas comemorativas,Diversidade étnica e de gênero,Educação
34	111970	23.985	Em Vigor	23/12/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.	24.688 23/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
35	111969	23.984	Em Vigor	23/12/2025	Lei Ordinária	Regionaliza os Centros de Atendimento Socioeducativo do Estado de Goiás.	24.688 23/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Política pública de inclusão social,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens,Segurança Pública
36	111968	23.983	Em Vigor	23/12/2025	Lei Ordinária	Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.	24.688 23/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Negociação de débitos,Normas Tributárias
37	111967	23.982	Em Vigor	23/12/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual da Fundação da Aldeia Buridina da Etnia Iny.	24.688 23/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Datas comemorativas,Diversidade étnica e de gênero,Educação
38	111966	23.981	Em Vigor	23/12/2025	Lei Ordinária	Extingue o Fundo Rotativo da Creche Cantinho Feliz, da Secretaria de Estado da Saúde, e revoga o inciso XXIX do art. 1º da Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003.	24.688 23/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Fundos Rotativos
39	111965	23.980	Em Vigor	23/12/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual da Fundação da Aldeia Jatobá da Etnia Avá-Canoeiro.	24.688 23/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Cultura,Datas comemorativas,Diversidade étnica e de gênero,Educação
40	111964	23.979	Em Vigor	23/12/2025	Lei Ordinária	Autoriza a transferência de titularidade das ações que especifica.	24.688 23/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias,Previdência social
41	111963	23.978	Em Vigor	23/12/2025	Lei Ordinária	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Paraúna/GO.	24.688 23/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos,Patrimônio Público
42	111962	23.977	Em Vigor	23/12/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.	24.688 23/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público,Educação
43	111961	23.976	Em Vigor	23/12/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual da Fundação da Aldeia Carretão da Etnia Tapuia.	24.688 23/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Datas comemorativas,Diversidade étnica e de gênero,Educação
44	111960	23.975	Em Vigor	23/12/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a convalidação da utilização do incentivo financeiro-fiscal relativo aos programas que especifica sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação e a extinção do crédito tributário conexo, também altera a Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012.	24.688 23/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais,Negociação de débitos,Normas Tributárias
45	111959	23.974	Em Vigor	23/12/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 23.068, de 11 de novembro de 2024, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Bônus por Resultado na Secretaria de Estado da Educação, para o exercício de 2025.	24.688 23/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Educação,Servidor Público
46	111958	23.973	Em Vigor	23/12/2025	Lei Ordinária	Institui o Programa Construindo Campeões no Estado de Goiás.	24.688 23/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Esportes,Política pública de inclusão social
47	111957	23.972	Em Vigor	23/12/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.846, de 02 de setembro de 2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão.	24.688 23/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Organizações Sociais
48	111900	23.971	Em Vigor	20/12/2025	Lei Ordinária	Veda a nomeação para cargos em comissão na hipótese que especifica.	24.687 22/12/2025		Administração pública
49	111899	23.970	Em Vigor	20/12/2025	Lei Ordinária	Institui a Campanha Estadual “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil” e dá outras providências.	24.687 22/12/2025	Deputada Bia de Lima	Datas comemorativas,Direitos da criança e do adolescente,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens
50	111897	23.969	Em Vigor	20/12/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Historiador Goiano e dá outras providências.	24.687 22/12/2025	Deputado Antônio Gomide	Cultura,Datas comemorativas
51	111895	23.968	Em Vigor	20/12/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.687 22/12/2025	Deputado Anderson Teodoro	Reconhecimento de bem imaterial
52	111894	23.967	Em Vigor	20/12/2025	Lei Ordinária	"Confere ao Município de Cumari/GO o título de “Capital Estadual da Pimenta""."	24.687 22/12/2025	Deputado Dr. George Morais	Título cultural de Capital Goiana
53	111893	23.966	Em Vigor	20/12/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.687 22/12/2025	Deputado Cairo Salim	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
54	111892	23.965	Em Vigor	20/12/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Milho dos Amigos Feirantes, realizada no Município de Aparecida de Goiânia/GO.	24.687 22/12/2025	Deputado Cristóvão Tormin	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
55	111891	23.964	Em Vigor	20/12/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica com patrimônio cultural imaterial goiano.	24.687 22/12/2025	Deputado Bruno Peixoto,Deputado Cristóvão Tormin	Cultura,Educação,Reconhecimento de bem imaterial
56	111890	23.963	Em Vigor	20/12/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo à Realização de Eventos Esportivos Verdes.	24.687 22/12/2025		Políticas Públicas
57	111889	23.962	Em Vigor	20/12/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Combate a Pichações e ao Uso de Grafite Não Autorizado.	24.687 22/12/2025	Deputado Bruno Peixoto	Cultura,Educação,Infrações e penalidades administrativas,Políticas Públicas,Saúde
58	111888	23.961	Em Vigor	20/12/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o uso opcional de tecnologias de QR Code e telas digitais para divulgação das informações no âmbito do Estado de Goiás.	24.687 22/12/2025	Deputado Talles Barreto	Administração pública,Tecnologia e inovação
59	111887	23.960	Em Vigor	20/12/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 23.302, de 27 de março de 2025, que institui o Circuito Estadual de Feiras do Agronegócio.	24.687 22/12/2025	Deputado Talles Barreto	Denominação de bem público
60	111886	23.959	Em Vigor	20/12/2025	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.687 22/12/2025	Deputado Dr. George Morais	Denominação de bem público
61	111885	23.958	Em Vigor	20/12/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 15.331, de 05 de agosto de 2005, que institui a Semana do Cerrado.	24.687 22/12/2025		Datas comemorativas,Educação,Meio ambiente
62	111884	23.957	Em Vigor	20/12/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa da Mangaba, realizada no Município de Niquelândia/GO.	24.687 22/12/2025	Deputado Bruno Peixoto,Deputado Cristóvão Tormin	Calendário Oficial,Datas comemorativas
63	111883	23.956	Em Vigor	20/12/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 23.428, de 19 de maio de 2025, para autorizar o Poder Executivo a ceder à União os recebíveis oriundos da compensação financeira relativa ao fluxo de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional – FNDR.	24.687 22/12/2025		Doação de bens públicos
64	111882	23.955	Em Vigor	20/12/2025	Lei Ordinária	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Vila Nova Futebol Clube.	24.687 22/12/2025		Doação de bens públicos
65	111881	23.954	Em Vigor	20/12/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.162, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.	24.687 22/12/2025		Educação,Política pública de inclusão social
66	111841	23.953	Em Vigor	17/12/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 22.230, de 24 de agosto de 2023, que institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa.	24.684 17/12/2025	Deputada Bia de Lima,Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás	Direitos da mulher,Políticas Públicas,Saúde
67	111840	23.952	Em Vigor	17/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.684 17/12/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
68	111839	23.951	Em Vigor	17/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.684 17/12/2025	Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
69	111838	23.950	Em Vigor	17/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.684 17/12/2025	Deputado Gustavo Sebba,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
70	111837	23.949	Em Vigor	17/12/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio natural goiano e dá outras providências.	24.684 17/12/2025	Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás	Meio ambiente,Patrimônio histórico,Patrimônio Público,Reconhecimento de bem imaterial,Turismo
71	111836	23.948	Em Vigor	17/12/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Combate à Evasão Escolar de Mães e Pais Adolescentes.	24.684 17/12/2025	Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás	Direitos da criança e do adolescente,Educação,Orçamento e Finanças Públicas,Políticas Públicas,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens
72	111835	23.947	Em Vigor	17/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.684 17/12/2025	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
73	111834	23.946	Em Vigor	17/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.684 17/12/2025	Deputada Vivian Naves,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
74	111833	23.945	Em Vigor	17/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.684 17/12/2025	Deputado Alessandro Moreira,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
75	111832	23.944	Em Vigor	17/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.684 17/12/2025	Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
76	111831	23.943	Em Vigor	17/12/2025	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.684 17/12/2025	Deputada Vivian Naves,Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público
77	111830	23.942	Em Vigor	17/12/2025	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.684 17/12/2025	Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público
78	111793	23.941	Em Vigor	11/12/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde.	24.680 11/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Saúde,Servidor Público
79	111792	23.940	Em Vigor	11/12/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo ao Plantio Direto.	24.680 11/12/2025	Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás	Agricultura e Pecuária,Políticas Públicas
80	111791	23.939	Em Vigor	11/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.680 11/12/2025	Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
81	111790	23.938	Em Vigor	11/12/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo à Literatura Goiana.	24.680 11/12/2025	Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Educação,Empreendedorismo
82	111789	23.937	Em Vigor	11/12/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Salvaguarda e Incentivo à Capoeira.	24.680 11/12/2025	Deputado Mauro Rúbem,Governador do Estado de Goiás	Educação,Esportes
83	111788	23.936	Em Vigor	11/12/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.680 11/12/2025	Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
84	111787	23.935	Em Vigor	11/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.680 11/12/2025	Deputado Ricardo Quirino,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
85	111786	23.934	Em Vigor	11/12/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.680 11/12/2025	Deputado José Machado,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social
86	111785	23.933	Em Vigor	11/12/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da Ocorrência de Incêndios em suas Propriedades.	24.680 11/12/2025	Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de Goiás	Agricultura e Pecuária,Políticas Públicas
87	111784	23.932	Em Vigor	11/12/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Devoto do Divino Pai Eterno e dá outras providências.	24.680 11/12/2025	Deputado Cristiano Galindo,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
88	111783	23.931	Em Vigor	11/12/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.680 11/12/2025	Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social
89	111782	23.930	Em Vigor	11/12/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.680 11/12/2025	Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social
90	111781	23.929	Em Vigor	11/12/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.680 11/12/2025	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social
91	111778	23.928	Em Vigor	10/12/2025	Lei Ordinária	Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado de Goiás e estabelece sanções aos infratores.	24.679 10/12/2025	Deputado Amauri Ribeiro	Normas sanitárias,Política pública alimentar
92	111749	23.927	Em Vigor	09/12/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural goiano.	24.678 09/12/2025	Deputada Rosângela Rezende,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
93	111725	23.926	Em Vigor	08/12/2025	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Bom Jesus/GO, do imóvel que especifica.	24.677 08/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos,Patrimônio Público,Polícia Militar
94	111724	23.925	Em Vigor	08/12/2025	Lei Ordinária	"Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Administração, ao Fundo Estadual de Proteção
e Defesa do Consumidor - FEDC e aos Encargos Especiais."	24.677 08/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Direito do consumidor,Leis orçamentárias
95	111723	23.924	Em Vigor	08/12/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.	24.677 08/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
96	111722	23.923	Em Vigor	08/12/2025	Lei Ordinária	Abre crédito especial ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEDPI/GO.	24.677 08/12/2025	Governador do Estado de Goiás	Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Direitos da pessoa idosa,Leis orçamentárias
97	111712	23.922	Em Vigor	04/12/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Farmacêutico.	24.675 04/12/2025	Deputado Paulo Cezar Martins	Cultura,Datas comemorativas
98	111711	23.921	Em Vigor	04/12/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.675 04/12/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Declaração de entidades
99	111710	23.920	Em Vigor	04/12/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Profissional Químico.	24.675 04/12/2025	Deputado Antônio Gomide	Datas comemorativas,Educação
100	111709	23.919	Em Vigor	04/12/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual “Parques de Goiás”, para promover a proteção ambiental, o turismo sustentável e a visibilidade dos parques estaduais de Goiás.	24.675 04/12/2025	Deputado Antônio Gomide	Políticas Públicas,Proteção do meio ambiente,Turismo
101	111708	23.918	Em Vigor	04/12/2025	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual do Uso Racional de Medicamentos e dá outras providências.	24.675 04/12/2025	Deputado Antônio Gomide	Datas comemorativas,Saúde
102	111707	23.917	Em Vigor	04/12/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual “Meu Primeiro Emprego”.	24.675 04/12/2025	Deputado Antônio Gomide	Empreendedorismo,Políticas Públicas,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens
103	111706	23.916	Em Vigor	04/12/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente e à Logística Reversa Digital.	24.675 04/12/2025	Deputado Antônio Gomide	Direito do consumidor,Reciclagem e engenharia reversa
104	111705	23.915	Em Vigor	04/12/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino.	24.675 04/12/2025	Deputado Cristóvão Tormin	Datas comemorativas,Direitos da mulher
105	111704	23.914	Em Vigor	04/12/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Movimento Legendários e dispõe sobre o reconhecimento do Movimento Legendários como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.675 04/12/2025	Deputado Coronel Adailton	Datas comemorativas,Reconhecimento de bem imaterial
106	111703	23.913	Em Vigor	04/12/2025	Lei Ordinária	Institui, no âmbito do Estado de Goiás, a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.	24.675 04/12/2025	Deputado Veter Martins	Direitos da mulher,Segurança Pública
107	111702	23.912	Em Vigor	04/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.675 04/12/2025	Deputado Amilton Filho	Título de cidadania
108	111701	23.911	Em Vigor	04/12/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.675 04/12/2025	Deputado Ricardo Quirino	Declaração de entidades
109	111699	23.910	Em Vigor	04/12/2025	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Soberania Alimentar e Agroecologia.	24.675 04/12/2025	Deputado Lucas do Vale	Datas comemorativas,Direitos e Diversidade,Política pública alimentar
110	111698	23.909	Em Vigor	04/12/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.675 04/12/2025	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social
111	111666	23.908	Em Vigor	02/12/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.674 03/12/2025	Deputado José Machado	Declaração de entidades
112	111665	23.907	Em Vigor	02/12/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.674 03/12/2025	Deputado Cairo Salim	Declaração de entidades
113	111664	23.906	Em Vigor	02/12/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual “Terceira Idade em Ação”.	24.674 03/12/2025	Deputado Antônio Gomide	Direitos da pessoa idosa
114	111663	23.905	Em Vigor	02/12/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas e demais locais que especifica.	24.674 03/12/2025	Deputado Bruno Peixoto	Direitos humanos,Saúde
115	111661	23.904	Em Vigor	01/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.672 01/12/2025	Deputado Karlos Cabral	Título de cidadania
116	111660	23.903	Em Vigor	01/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.672 01/12/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
117	111659	23.902	Em Vigor	01/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.672 01/12/2025	Deputado José Machado	Título de cidadania
118	111658	23.901	Em Vigor	01/12/2025	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Sensibilização sobre a Neurofibromatose (doença de von Recklinghausen) e dá outras providências.	24.672 01/12/2025	Deputado Amauri Ribeiro	Datas comemorativas,Saúde
119	111657	23.900	Em Vigor	01/12/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Parada Obrigatória – Encontro de Motociclistas, realizada no Município de Morrinhos/GO.	24.672 01/12/2025	Deputado Lincoln Tejota	Cultura,Datas comemorativas
120	111656	23.899	Em Vigor	01/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.672 01/12/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
121	111655	23.898	Em Vigor	01/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.672 01/12/2025	Deputado Amilton Filho	Título de cidadania
122	111654	23.897	Em Vigor	01/12/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.672 01/12/2025	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
123	111653	23.896	Em Vigor	01/12/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.672 01/12/2025	Deputado Dr. George Morais	Declaração de entidades
124	111652	23.895	Em Vigor	01/12/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.672 01/12/2025	Deputado Luiz Sampaio	Declaração de entidades
125	111651	23.894	Em Vigor	01/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.672 01/12/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
126	111650	23.893	Em Vigor	01/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.672 01/12/2025	Deputado Julio Pina	Título de cidadania
127	111649	23.892	Em Vigor	01/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.672 01/12/2025	Deputado Julio Pina	Título de cidadania
128	111648	23.891	Em Vigor	01/12/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.672 01/12/2025	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
129	111647	23.890	Em Vigor	01/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.672 01/12/2025	Deputado Amilton Filho	Título de cidadania
130	111646	23.889	Em Vigor	01/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.672 01/12/2025	Deputado Karlos Cabral	Título de cidadania
131	111645	23.888	Em Vigor	01/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.672 01/12/2025	Deputado Coronel Adailton	Título de cidadania
132	111644	23.887	Em Vigor	01/12/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.672 01/12/2025	Deputado Jamil Calife	Declaração de entidades
133	111643	23.886	Em Vigor	01/12/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.672 01/12/2025	Deputada Bia de Lima	Título de cidadania
134	111637	23.885	Em Vigor	28/11/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Ambientalista.	24.671 28/11/2025	Deputado Antônio Gomide	Datas comemorativas,Meio ambiente
135	111636	23.884	Em Vigor	28/11/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual de Proteção dos Mananciais e Nascentes.	24.671 28/11/2025	Deputado Antônio Gomide	Datas comemorativas,Proteção do meio ambiente
136	111635	23.883	Em Vigor	28/11/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição – SOS STALKING.	24.671 28/11/2025	Deputado Wilde Cambão	Políticas Públicas,Segurança Pública
137	111634	23.882	Em Vigor	28/11/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre medidas de prevenção à fraude com cartões de débito ou crédito conhecida como “golpe da maquininha quebrada”.	24.671 28/11/2025	Deputado Wilde Cambão	Direito do consumidor,Segurança Pública
138	111633	23.881	Em Vigor	28/11/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 7.371, de 20 de agosto de 1971, que baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado.	24.671 28/11/2025	Deputado Wagner Camargo Neto	Declaração de entidades
139	111632	23.880	Em Vigor	28/11/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual dos Secretários Municipais de Saúde.	24.671 28/11/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Datas comemorativas,Saúde
140	111631	23.879	Em Vigor	28/11/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.671 28/11/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
141	111630	23.878	Em Vigor	28/11/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Corretor de Seguros de Vida.	24.671 28/11/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas
142	111629	23.877	Em Vigor	28/11/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Arraial das Abóboras, realizado no Município de Rio Verde/GO.	24.671 28/11/2025	Deputado Lucas do Vale	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
143	111628	23.876	Em Vigor	28/11/2025	Lei Ordinária	Confere ao Município de Pires do Rio/GO o título de Capital Goiana da Avicultura.	24.671 28/11/2025	Deputado Jamil Calife	Cultura, Lazer e Turismo,Título cultural de Capital Goiana
144	111627	23.875	Em Vigor	28/11/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.671 28/11/2025	Deputado Jamil Calife	Reconhecimento de bem imaterial
145	111626	23.874	Em Vigor	28/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.671 28/11/2025	Deputado Gugu Nader	Título de cidadania
146	111625	23.873	Em Vigor	28/11/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual dos Carros Antigos e dá outras providências.	24.671 28/11/2025	Deputado André do Premium,Deputado Coronel Adailton	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
147	111624	23.872	Em Vigor	28/11/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais e dá outras providências.	24.671 28/11/2025	Deputado André do Premium	Datas comemorativas
148	111623	23.871	Em Vigor	28/11/2025	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde/GO, do imóvel que especifica.	24.671 28/11/2025	Governador do Estado de Goiás	Aquisição de bens públicos,Patrimônio Público,Segurança Pública
149	111622	23.870	Em Vigor	28/11/2025	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jaraguá/GO, do imóvel que especifica.	24.671 28/11/2025	Governador do Estado de Goiás	Aquisição de bens públicos,Patrimônio Público
150	111621	23.869	Em Vigor	26/11/2025	Lei Ordinária	Institui o Campeonato Goiano de Futebol de Várzea no Estado de Goiás.	24.670 27/11/2025	Deputado Bruno Peixoto	Lazer
151	111620	23.868	Em Vigor	26/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.670 27/11/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
152	111616	23.867	Em Vigor	24/11/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025, e altera o Anexo I – Metas Fiscais da Lei nº 23.570, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026.	24.667 24/11/2025	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
153	111614	23.866	Em Vigor	24/11/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária das empresas públicas e das sociedades de economia mista, também revoga a Lei nº 13.196, de 29 de dezembro de 1997.	24.667 24/11/2025	Governador do Estado de Goiás	Contratos temporários
154	111613	23.865	Em Vigor	24/11/2025	Lei Ordinária	Autoriza a integralização de capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO e dá outras providências.	24.667 24/11/2025	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
155	111612	23.864	Em Vigor	24/11/2025	Lei Ordinária	Cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte – PRÓ-GOIÁS ESPORTE, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEEL, e revoga a Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003.	24.667 24/11/2025	Governador do Estado de Goiás	Esportes
156	111599	23.863	Em Vigor	19/11/2025	Lei Ordinária	Institui a exigência de implantação do Programa de Integridade pelas empresas e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com a administração pública do Estado de Goiás e revoga a Lei nº 20.489, de 10 de junho de 2019.	24.666 19/11/2025	Governador do Estado de Goiás	Parcerias público-privada
157	111600	23.862	Em Vigor	19/11/2025	Lei Ordinária	Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura, à Agência Estadual de Turismo e à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária.	24.666 19/11/2025	Governador do Estado de Goiás	Economia
158	111601	23.861	Em Vigor	19/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.666 19/11/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
159	111602	23.860	Em Vigor	19/11/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Procurador Municipal e dá outras providências.	24.666 19/11/2025	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Datas comemorativas
160	111603	23.859	Em Vigor	19/11/2025	Lei Ordinária	Estabelece regras a serem atendidas pelos estabelecimentos comerciais que prestam serviço de hospedagem de animais domésticos.	24.666 19/11/2025	Deputado Veter Martins,Governador do Estado de Goiás	Direitos dos animais
161	111604	23.858	Em Vigor	19/11/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual da Indústria Farmacêutica.	24.666 19/11/2025	Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás	Datas comemorativas
162	111605	23.857	Em Vigor	19/11/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.666 19/11/2025	Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
163	111606	23.856	Em Vigor	19/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.666 19/11/2025	Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
164	111607	23.855	Em Vigor	19/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.666 19/11/2025	Deputado Lincoln Tejota,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
165	111608	23.854	Em Vigor	19/11/2025	Lei Ordinária	Institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON-GOIÁS, unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOIÁS.	24.666 19/11/2025	Governador do Estado de Goiás	Direito do consumidor,Normas Tributárias
166	111609	23.853	Em Vigor	19/11/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.	24.666 19/11/2025	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
167	111610	23.852	Em Vigor	19/11/2025	Lei Ordinária	Confere ao Município de Três Ranchos o título de “Capital Goiana da Pesca Esportiva”.	24.666 19/11/2025	Governador do Estado de Goiás	Título cultural de Capital Goiana
168	111596	23.851	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Institui a Campanha Estadual “Dirija como uma Mulher”.	24.663 14/11/2025	Deputado José Machado	Campanha informativa,Direitos da mulher,Segurança Pública,Trânsito e mobilidade
169	111595	23.850	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.663 14/11/2025	Deputado Henrique César	Datas comemorativas,Reconhecimento de bem imaterial
170	111594	23.849	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Campus Party Goiás, realizada no Município de Goiânia/GO.	24.663 14/11/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
171	111593	23.848	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.	24.663 14/11/2025	Governador do Estado de Goiás	Orçamento e Finanças Públicas,Servidor Público
172	111592	23.847	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.663 14/11/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
173	111591	23.846	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.663 14/11/2025	Deputada Bia de Lima	Título de cidadania
174	111590	23.845	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.663 14/11/2025	Deputado Mauro Rúbem	Título de cidadania
175	111589	23.844	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.663 14/11/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
176	111588	23.843	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.663 14/11/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Declaração de entidades
177	111587	23.842	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 7.308, de 07 de maio de 1971, que dispõe sobre denominação de próprios estaduais e dá outras providências.	24.663 14/11/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Denominação de bem público
178	111586	23.841	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Cooperação Luso-Goiana para Inovação e Empreendedorismo.	24.663 14/11/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Empreendedorismo
179	111585	23.840	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual da Conservação do Cerrado no Estado de Goiás.	24.663 14/11/2025	Deputado Antônio Gomide	Datas comemorativas
180	111584	23.839	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.663 14/11/2025	Deputado Amauri Ribeiro	Declaração de entidades
181	111583	23.838	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.663 14/11/2025	Deputado Lucas do Vale	Título de cidadania
182	111582	23.837	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.663 14/11/2025	Deputado Rubens Marques	Declaração de entidades
183	111581	23.836	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.663 14/11/2025	Deputado José Machado	Título de cidadania
184	111580	23.835	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.663 14/11/2025	Deputado Lucas do Vale	Título de cidadania
185	111579	23.834	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.663 14/11/2025	Deputado Ricardo Quirino	Declaração de entidades
186	111578	23.833	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.663 14/11/2025	Deputado Lucas Calil	Declaração de entidades
187	111577	23.832	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Agente de Defesa Ambiental.	24.663 14/11/2025	Deputado Lucas do Vale	Datas comemorativas
188	111576	23.831	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.663 14/11/2025	Deputado Lineu Olímpio	Declaração de entidades
189	111575	23.830	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.663 14/11/2025	Deputado Issy Quinan	Declaração de entidades
190	111574	23.829	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.663 14/11/2025	Deputado Julio Pina	Declaração de entidades
191	111573	23.828	Em Vigor	14/11/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.663 14/11/2025	Deputado Cristóvão Tormin	Declaração de entidades
192	111572	23.827	Em Vigor	13/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.662 13/11/2025	Deputada Bia de Lima	Título de cidadania
193	111569	23.826	Em Vigor	12/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.661 12/11/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
194	111568	23.825	Em Vigor	12/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.661 12/11/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
195	111563	23.824	Em Vigor	10/11/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Quadro Transitório da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.	24.660 11/11/2025	Governador do Estado de Goiás	Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Vencimentos
196	111562	23.823	Em Vigor	10/11/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Catequista.	24.660 11/11/2025	Deputado José Machado	Datas comemorativas,Educação
197	111561	23.822	Em Vigor	10/11/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.660 11/11/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Declaração de entidades
198	111560	23.821	Em Vigor	10/11/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.781, de 16 de janeiro de 2023, que estabelece normas que visam à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.	24.660 11/11/2025	Deputada Bia de Lima	Direitos da criança e do adolescente
199	111559	23.820	Em Vigor	10/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.660 11/11/2025	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
200	111558	23.819	Em Vigor	10/11/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.660 11/11/2025	Deputado Veter Martins	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
201	111557	23.818	Em Vigor	10/11/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual das Ligas Acadêmicas.	24.660 11/11/2025	Deputado Amilton Filho,Deputado Charles Bento	Datas comemorativas
202	111556	23.817	Em Vigor	10/11/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios em sede de inquérito policial que visam à apuração e responsabilização de crimes contra a pessoa idosa.	24.660 11/11/2025	Deputado Ricardo Quirino	Direitos da pessoa idosa,Segurança Pública
203	111555	23.816	Em Vigor	10/11/2025	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.660 11/11/2025	Deputado Issy Quinan	Denominação de bem público
204	111567	23.815	Em Vigor	10/11/2025	Lei Ordinária	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica, com suas benfeitorias, à Universidade Estadual de Goiás – UEG.	24.660 11/11/2025		Doação de bens públicos
205	111566	23.814	Em Vigor	10/11/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.	24.660 11/11/2025		Denominação de bem público,Educação
206	111565	23.813	Em Vigor	10/11/2025	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa, por parte do Município de Hidrolândia/GO, do imóvel que especifica.	24.660 11/11/2025	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos,Patrimônio Público
207	111564	23.812	Em Vigor	10/11/2025	Lei Ordinária	Abre crédito especial à Polícia Civil.	24.660 11/11/2025	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias,Polícia Civil
208	111549	23.811	Em Vigor	07/11/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, e a Lei nº 21.525, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre a destinação às mulheres em situação de violência doméstica de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.	24.658 07/11/2025	Governador do Estado de Goiás	Habitação
209	111548	23.810	Em Vigor	07/11/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 22.552, de 8 de março de 2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás, e estabelece novas regras referentes aos percentuais do subsídio para o pagamento integral em substituição financeira às prestações devidas pelas famílias beneficiárias e fixa valores para a complementação dos investimentos globais destinados à produção dos empreendimentos contratados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.	24.658 07/11/2025	Governador do Estado de Goiás	Habitação
210	111542	23.809	Em Vigor	06/11/2025	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Importância da Preservação da Fauna.	24.658 07/11/2025,24.657 06/11/2025	Deputado Antônio Gomide	Datas comemorativas,Direitos dos animais,Proteção do meio ambiente
211	111541	23.808	Em Vigor	06/11/2025	Lei Ordinária	Institui a Campanha “Plante uma Árvore”, a ser realizada nas unidades da rede pública estadual de ensino.	24.657 06/11/2025	Deputado Antônio Gomide	Educação,Proteção do meio ambiente
212	111540	23.807	Em Vigor	06/11/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.657 06/11/2025	Deputado Amilton Filho	Declaração de entidades
213	111539	23.806	Em Vigor	06/11/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.657 06/11/2025	Deputado Lucas do Vale	Declaração de entidades
214	111538	23.805	Em Vigor	06/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.657 06/11/2025	Deputado Cristiano Galindo	Título de cidadania
215	111537	23.804	Em Vigor	06/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.657 06/11/2025	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
216	111536	23.803	Em Vigor	06/11/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira de Indústria, Comércio e Turismo, realizada no Município de Uruaçu/GO.	24.657 06/11/2025	Deputado Dr. Rodrigo Fernandes	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
217	111535	23.802	Em Vigor	06/11/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival Gastronômico Josephina’s, realizado no Município de Niquelândia/GO.	24.657 06/11/2025	Deputado Dr. Rodrigo Fernandes	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
218	111534	23.801	Em Vigor	06/11/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual da Segurança e Prevenção de Acidentes no Trabalho.	24.657 06/11/2025	Deputado Bruno Peixoto	Datas comemorativas
219	111533	23.800	Em Vigor	06/11/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.241, de 13 de abril de 2016, que institui a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos.	24.657 06/11/2025	Deputado Bruno Peixoto	Campanhas Públicas de Incentivo à Doação,Saúde
220	111532	23.799	Em Vigor	06/11/2025	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual da Segurança e Prevenção de Acidentes no Trabalho.	24.657 06/11/2025	Deputado Bruno Peixoto	Datas comemorativas,Saúde
221	111531	23.798	Em Vigor	06/11/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.198, de 10 de dezembro de 2021, que convalida e revigora fundos rotativos no âmbito da Universidade Estadual de Goiás – UEG, e abre crédito especial a essa instituição.	24.657 06/11/2025	Governador do Estado de Goiás	Fundos Rotativos,Leis orçamentárias
222	111530	23.797	Em Vigor	06/11/2025	Lei Ordinária	Abre crédito especial ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.	24.657 06/11/2025	Governador do Estado de Goiás	Corpo de Bombeiros Militar,Leis orçamentárias
223	111529	23.796	Em Vigor	06/11/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004, a Lei nº 19.677, de 13 de junho de 2017, a Lei nº 23.246, de 25 de janeiro de 2025, e a Lei nº 23.570, de 10 de julho de 2025.	24.657 06/11/2025	Governador do Estado de Goiás	Segurança Pública,Transporte
224	111496	23.795	Em Vigor	05/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.656 05/11/2025	Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
225	111495	23.794	Em Vigor	04/11/2025	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica e dá outras providências.	24.655 04/11/2025	Deputado Bruno Peixoto	Denominação de bem público
226	111494	23.793	Em Vigor	03/11/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.654 03/11/2025	Deputado Paulo Cezar Martins	Declaração de entidades
227	111493	23.792	Em Vigor	03/11/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual “Aluno Presente”.	24.654 03/11/2025	Deputado Antônio Gomide	Educação,Políticas Públicas
228	111492	23.791	Em Vigor	03/11/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.654 03/11/2025	Deputado Mauro Rúbem	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
229	111491	23.790	Em Vigor	03/11/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.654 03/11/2025	Deputado Lucas do Vale	Declaração de entidades
230	111490	23.789	Em Vigor	03/11/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.654 03/11/2025	Deputado Cairo Salim	Declaração de entidades
231	111489	23.788	Em Vigor	03/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.654 03/11/2025	Deputada Vivian Naves	Título de cidadania
232	111488	23.787	Em Vigor	03/11/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.654 03/11/2025	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
233	111487	23.786	Em Vigor	03/11/2025	Lei Ordinária	Confere ao Município de Catalão/GO o título de “Capital Goiana da Congada”.	24.654 03/11/2025	Deputado Luiz Sampaio	Título cultural de Capital Goiana
234	111486	23.785	Em Vigor	03/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.654 03/11/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
235	111485	23.784	Em Vigor	03/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.654 03/11/2025	Deputada Vivian Naves	Título de cidadania
236	111484	23.783	Em Vigor	03/11/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.654 03/11/2025	Deputada Rosângela Rezende	Declaração de entidades
237	111483	23.782	Em Vigor	03/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.654 03/11/2025	Deputado Ricardo Quirino	Título de cidadania
238	111482	23.781	Em Vigor	03/11/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.654 03/11/2025	Deputado Ricardo Quirino	Declaração de entidades
239	111481	23.780	Em Vigor	03/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.654 03/11/2025	Deputado Ricardo Quirino	Título de cidadania
240	111480	23.779	Em Vigor	03/11/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.654 03/11/2025	Deputado Charles Bento	Declaração de entidades
241	111479	23.778	Em Vigor	03/11/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Peão, realizada no Município de Professor Jamil/GO.	24.654 03/11/2025	Deputado Veter Martins	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
242	111478	23.777	Em Vigor	03/11/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira Internacional de Comércio Exterior do Brasil Central – Ficomex, realizada no Município de Goiânia/GO.	24.654 03/11/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
243	111477	23.776	Em Vigor	03/11/2025	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Valorização das Congadas.	24.654 03/11/2025	Deputado Luiz Sampaio	Cultura,Datas comemorativas
244	111476	23.775	Em Vigor	03/11/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.654 03/11/2025	Deputada Vivian Naves	Título de cidadania
245	111474	23.774	Em Vigor	31/10/2025	Lei Ordinária	Institui o Programa de Auxílio-Alimentação na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor.	24.653 31/10/2025	Governador do Estado de Goiás	Servidor Público,Vencimentos
246	111473	23.773	Em Vigor	31/10/2025	Lei Ordinária	Institui o Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento dos Recursos do Propag.	24.653 31/10/2025	Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico,Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Orçamento e Finanças Públicas
247	111471	23.772	Em Vigor	31/10/2025	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.653 31/10/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Denominação de bem público
248	111468	23.771	Em Vigor	28/10/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.650 28/10/2025	Deputada Vivian Naves	Título de cidadania
249	111467	23.770	Em Vigor	28/10/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.650 28/10/2025	Deputada Vivian Naves	Título de cidadania
250	111466	23.769	Em Vigor	28/10/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.650 28/10/2025	Deputada Vivian Naves	Título de cidadania
251	111465	23.768	Em Vigor	28/10/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.650 28/10/2025	Deputada Vivian Naves	Título de cidadania
252	111464	23.767	Em Vigor	28/10/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.650 28/10/2025	Deputada Vivian Naves	Título de cidadania
253	111463	23.766	Em Vigor	28/10/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.650 28/10/2025	Deputada Vivian Naves	Título de cidadania
254	111462	23.765	Em Vigor	28/10/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.650 28/10/2025	Deputada Vivian Naves	Título de cidadania
255	111461	23.764	Em Vigor	28/10/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.650 28/10/2025	Deputada Vivian Naves	Título de cidadania
256	111460	23.763	Em Vigor	28/10/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.650 28/10/2025	Deputada Vivian Naves	Título de cidadania
257	111459	23.762	Em Vigor	28/10/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.650 28/10/2025	Deputada Vivian Naves	Título de cidadania
258	111458	23.761	Em Vigor	28/10/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.650 28/10/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
259	111457	23.760	Em Vigor	28/10/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.650 28/10/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
260	111456	23.759	Em Vigor	28/10/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.650 28/10/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
261	111455	23.758	Em Vigor	28/10/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.650 28/10/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
262	111454	23.757	Em Vigor	28/10/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.650 28/10/2025	Deputado Amilton Filho	Título de cidadania
263	111451	23.756	Em Vigor	22/10/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Encontro Motociclístico de Hidrolândia, realizado no Município de Hidrolândia/GO.	24.648 23/10/2025	Deputado Coronel Adailton	Cultura,Datas comemorativas,Esportes,Turismo
264	111450	23.755	Em Vigor	22/10/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.648 23/10/2025	Deputado Coronel Adailton	Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas,Reconhecimento de bem imaterial
265	111449	23.754	Em Vigor	22/10/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Dia Estadual e a Semana Estadual da Segurança e Prevenção de Acidentes no Trabalho.	24.648 23/10/2025	Deputado Bruno Peixoto	Calendário Oficial,Datas comemorativas
266	111448	23.753	Em Vigor	22/10/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.	24.648 23/10/2025	Tribunal de Contas do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público
267	111442	23.752	Em Vigor	15/10/2025	Lei Ordinária	Institui o Selo ASG de incentivo às empresas que invistam em ações e projetos de motivação ambiental, social e de governança.	24.641 15/10/2025	Deputado Lincoln Tejota	Desenvolvimento Social e Econômico,Instituição de selo,Meio ambiente
268	111441	23.751	Em Vigor	15/10/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento da marcha equina e de muares como manifestação de relevância cultural e atividade esportiva de competição no âmbito do Estado de Goiás.	24.641 15/10/2025	Deputado Amauri Ribeiro	Cultura,Datas comemorativas,Esportes
269	111440	23.750	Em Vigor	15/10/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, e a Lei nº 22.552, de 8 de março de 2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás.	24.641 15/10/2025	Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico,Política pública de inclusão social
270	111439	23.749	Em Vigor	14/10/2025	Lei Ordinária	Estabelece o prazo de vida útil para veículos utilizados no transporte escolar no Estado de Goiás.	24.641 15/10/2025	Deputado Charles Bento	Educação,Segurança Pública,Trânsito e mobilidade,Transporte público,Transportes
271	111438	23.748	Em Vigor	14/10/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.640 14/10/2025	Deputado Clécio Alves	Título de cidadania
272	111437	23.747	Em Vigor	14/10/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.640 14/10/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Declaração de entidades
273	111436	23.746	Em Vigor	14/10/2025	Lei Ordinária	Confere ao Município de Rubiataba/GO o título de “Capital Goiana do Polo Moveleiro”.	24.640 14/10/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Lineu Olímpio	Cultura,Título cultural de Capital Goiana
274	111435	23.745	Em Vigor	14/10/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.640 14/10/2025	Deputado Cristiano Galindo	Declaração de entidades
275	111434	23.744	Em Vigor	14/10/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.640 14/10/2025	Deputado Lincoln Tejota	Declaração de entidades
276	111433	23.743	Em Vigor	14/10/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.640 14/10/2025	Deputado Clécio Alves	Título de cidadania
277	111432	23.742	Em Vigor	14/10/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.640 14/10/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
278	111431	23.741	Em Vigor	14/10/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.640 14/10/2025	Deputado Julio Pina	Declaração de entidades
279	111430	23.740	Em Vigor	14/10/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Amparo à Saúde da Mulher em Uso Abusivo de Álcool.	24.640 14/10/2025	Deputado Veter Martins	Direitos da mulher,Políticas Públicas,Saúde
280	111429	23.739	Em Vigor	14/10/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.640 14/10/2025	Deputado Lucas Calil	Declaração de entidades
281	111428	23.738	Em Vigor	14/10/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.640 14/10/2025	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
282	111427	23.737	Em Vigor	14/10/2025	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Quedas de Pessoas Idosas em Ambiente Doméstico.	24.640 14/10/2025	Deputado Ricardo Quirino	Datas comemorativas,Direitos da pessoa idosa,Saúde
283	111426	23.736	Em Vigor	14/10/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Biólogo e dá outras providências.	24.640 14/10/2025	Deputada Rosângela Rezende	Cultura,Datas comemorativas
284	111425	23.735	Em Vigor	14/10/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Psicólogo.	24.640 14/10/2025	Deputada Rosângela Rezende	Cultura,Datas comemorativas
285	111424	23.734	Em Vigor	14/10/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Orgulho Autista e dá outras providências.	24.640 14/10/2025	Deputada Rosângela Rezende	Cultura,Datas comemorativas,Saúde
286	111423	23.733	Em Vigor	14/10/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999.	24.640 14/10/2025	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
287	111422	23.732	Em Vigor	14/10/2025	Lei Ordinária	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Hidrolina/GO.	24.640 14/10/2025	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos,Patrimônio Público
288	111421	23.731	Em Vigor	14/10/2025	Lei Ordinária	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Montes Claros de Goiás/GO.	24.640 14/10/2025	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos,Patrimônio Público
289	111420	23.730	Em Vigor	13/10/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.073, de 9 de agosto de 2021, que cria o incentivo à alfabetização, destinado a premiar as escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino, de acordo com os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização – IDEGO-Alfa e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás – SAEGO.	24.639 13/10/2025	Governador do Estado de Goiás	Direitos da criança e do adolescente,Educação,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens
290	111418	23.729	Em Vigor	10/10/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura e à Economia Regenerativas.	24.638 10/10/2025	Deputada Bia de Lima,Deputado Virmondes Cruvinel	Agricultura e Pecuária,Políticas Públicas,Proteção do meio ambiente
291	111417	23.728	Em Vigor	10/10/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.638 10/10/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Reconhecimento de bem imaterial
292	111383	23.727	Em Vigor	06/10/2025	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Águas Lindas de Goiás/GO, do imóvel que especifica.	24.634 06/10/2025	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos
293	111382	23.726	Em Vigor	06/10/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	24.634 06/10/2025	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
294	111381	23.725	Em Vigor	06/10/2025	Lei Ordinária	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Prêmio Matemática Enem.	24.634 06/10/2025	Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico,Educação
295	111369	23.724	Em Vigor	03/10/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.633 03/10/2025	Deputado Antônio Gomide	Declaração de entidades
296	111368	23.723	Em Vigor	03/10/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes.	24.633 03/10/2025	Deputado Wagner Camargo Neto	Direitos da criança e do adolescente,Saúde
297	111367	23.722	Em Vigor	03/10/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.633 03/10/2025	Deputado Lucas Calil	Declaração de entidades
298	111366	23.721	Em Vigor	03/10/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Agente de Viagem e dá outras providências.	24.633 03/10/2025	Deputado Coronel Adailton	Cultura,Datas comemorativas
299	111365	23.720	Em Vigor	03/10/2025	Lei Ordinária	Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.	24.633 03/10/2025	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público,Educação
300	111359	23.719	Em Vigor	01/10/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 23.389, de 6 de maio de 2025, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos ou nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goiás.	24.631 01/10/2025	Governador do Estado de Goiás	Diversidade étnica e de gênero
301	111358	23.718	Em Vigor	30/09/2025	Lei Ordinária	Institui, no Estado de Goiás, o “Ano Escritor Bernardo Élis” e dá outras providências.	24.630 30/09/2025	Deputado Antônio Gomide	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
302	111357	23.717	Em Vigor	30/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.630 30/09/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
303	111356	23.716	Em Vigor	30/09/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Médico-Veterinário.	24.630 30/09/2025	Deputado Antônio Gomide	Datas comemorativas,Direitos dos animais,Saúde
304	111355	23.715	Em Vigor	30/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.630 30/09/2025	Deputado Coronel Adailton	Declaração de entidades
305	111354	23.714	Em Vigor	30/09/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.735, de 17 de janeiro de 2020, que institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Compostagem.	24.630 30/09/2025	Deputada Rosângela Rezende	Agricultura e Pecuária,Meio ambiente
306	111353	23.713	Em Vigor	30/09/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.630 30/09/2025	Deputado Coronel Adailton	Cultura,Patrimônio Público,Reconhecimento de bem imaterial
307	111352	23.712	Em Vigor	30/09/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.630 30/09/2025	Deputada Dra. Zeli	Calendário Oficial,Reconhecimento de bem imaterial
308	111351	23.711	Em Vigor	30/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.630 30/09/2025	Deputado Amauri Ribeiro	Declaração de entidades
309	111350	23.710	Em Vigor	30/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.630 30/09/2025	Deputado Amauri Ribeiro	Declaração de entidades
310	111349	23.709	Em Vigor	30/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.630 30/09/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
311	111348	23.708	Em Vigor	30/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.630 30/09/2025	Deputado Amauri Ribeiro	Declaração de entidades
312	111347	23.707	Em Vigor	30/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.630 30/09/2025	Deputado Veter Martins	Declaração de entidades
313	111346	23.706	Em Vigor	30/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.630 30/09/2025	Deputado Henrique César	Declaração de entidades
314	111345	23.705	Em Vigor	30/09/2025	Lei Ordinária	Confere ao Município de Itaguaru/GO o título de “Capital Goiana da Festa da Banana”.	24.630 30/09/2025	Deputado Lineu Olímpio	Cultura,Título cultural de Capital Goiana
315	111344	23.704	Em Vigor	30/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.630 30/09/2025	Deputado Issy Quinan	Declaração de entidades
316	111343	23.703	Em Vigor	30/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.630 30/09/2025	Deputado Ricardo Quirino	Declaração de entidades
317	111342	23.702	Em Vigor	30/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.630 30/09/2025	Deputado Amauri Ribeiro	Declaração de entidades
318	111341	23.701	Em Vigor	30/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.630 30/09/2025	Deputado Wilde Cambão	Declaração de entidades
319	111340	23.700	Em Vigor	30/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.630 30/09/2025	Deputado Clécio Alves	Declaração de entidades
320	111339	23.699	Em Vigor	30/09/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Arraiá da Advocacia, realizado no Município de Aparecida de Goiânia/GO.	24.630 30/09/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Cultura,Datas comemorativas
321	111337	23.698	Em Vigor	29/09/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.	24.629 29/09/2025	Deputado Gustavo Sebba	Direitos humanos,Diretos da pessoa com deficiência,Saúde
322	111336	23.697	Em Vigor	29/09/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo Turístico e dá outras providências.	24.629 29/09/2025	Deputada Bia de Lima	Empreendedorismo,Políticas Públicas,Turismo
323	111335	23.696	Em Vigor	29/09/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.517, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre a instituição de programa de mediação escolar nas escolas públicas e privadas de Educação Básica do Estado de Goiás.	24.629 29/09/2025	Deputada Bia de Lima	Educação
324	111334	23.695	Em Vigor	29/09/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Fomento e Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários.	24.629 29/09/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Educação,Políticas Públicas
325	111333	23.694	Em Vigor	29/09/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual “Qualifica Mulher”.	24.629 29/09/2025	Deputado Henrique César	Direitos da mulher,Políticas Públicas
326	111332	23.693	Em Vigor	29/09/2025	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Acessibilidade.	24.629 29/09/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Datas comemorativas,Diretos da pessoa com deficiência
327	111331	23.692	Em Vigor	29/09/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.629 29/09/2025	Deputado Amilton Filho	Reconhecimento de bem imaterial
328	111309	23.691	Em Vigor	24/09/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo à Contratação de Trabalhador com Síndrome de Down.	24.626 24/09/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Direitos humanos,Diretos da pessoa com deficiência,Saúde
329	111308	23.690	Em Vigor	24/09/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o “Goianésia Rodeio Festival”, realizado no Município de Goianésia/GO.	24.626 24/09/2025	Deputado José Machado	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
330	111307	23.689	Em Vigor	24/09/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Marco Zero do Estado de Goiás, realizada no Distrito de Buenolândia, no Município de Goiás/GO.	24.626 24/09/2025	Deputado Wagner Camargo Neto	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
331	111306	23.688	Em Vigor	24/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.626 24/09/2025	Deputado Amauri Ribeiro	Declaração de entidades
332	111305	23.687	Em Vigor	24/09/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Doença de Huntington e o Dia Estadual de Conscientização sobre a Doença de Huntington.	24.626 24/09/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Datas comemorativas,Saúde
333	111304	23.686	Em Vigor	24/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.626 24/09/2025	Deputada Vivian Naves	Declaração de entidades
334	111303	23.685	Em Vigor	24/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.626 24/09/2025	Deputada Rosângela Rezende	Título de cidadania
335	111277	23.684	Em Vigor	18/09/2025	Lei Ordinária	Regulamenta o § 5º do art. 73 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a designação de comissão de transição de governo para adoção de providências no âmbito da Administração Pública municipal.	24.622 18/09/2025	Deputado Bruno Peixoto	Municípios
336	111276	23.683	Em Vigor	18/09/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 15.071, de 29 de dezembro de 2004, que institui na Secretaria da Saúde a Junta Médica Oficial Específica com vista ao atendimento das disposições da Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996.	24.622 18/09/2025	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Saúde
337	111274	23.682	Em Vigor	17/09/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Controle Parental do Acesso de Crianças e Adolescentes à Internet.	24.621 17/09/2025	Deputada Bia de Lima	Direitos da criança e do adolescente,Políticas Públicas,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens
338	111273	23.681	Em Vigor	17/09/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Sistema S e dá outras providências.	24.621 17/09/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Cultura,Datas comemorativas
339	111272	23.680	Em Vigor	17/09/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.621 17/09/2025	Deputado Amilton Filho	Reconhecimento de bem imaterial
340	111262	23.679	Em Vigor	16/09/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Salão Nacional de Artes de Jataí.	24.620 16/09/2025	Deputada Bia de Lima	Cultura,Datas comemorativas
341	111263	23.678	Em Vigor	16/09/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Fomento à Cadeia Produtiva da Uva.	24.620 16/09/2025	Deputada Bia de Lima	Política pública alimentar,Políticas Públicas
342	111264	23.677	Em Vigor	16/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.620 16/09/2025	Deputado Lucas do Vale	Declaração de entidades
343	111265	23.676	Em Vigor	16/09/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Projeto Estrelas do Araguaia.	24.620 16/09/2025	Deputado Talles Barreto	Cultura,Datas comemorativas
344	111266	23.675	Em Vigor	16/09/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Arraiá Pé de Serra, realizado no Município de Mairipotaba/GO.	24.620 16/09/2025	Deputado Veter Martins	Datas comemorativas
345	111267	23.674	Em Vigor	16/09/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Torcedor do Vila Nova.	24.620 16/09/2025	Deputado Talles Barreto	Datas comemorativas
346	111268	23.673	Em Vigor	16/09/2025	Lei Ordinária	Institui o Calendário Estadual de Corridas de Rua e dá outras providências.	24.620 16/09/2025	Deputado Amilton Filho	Datas comemorativas
347	111269	23.672	Em Vigor	16/09/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Árbitro de Várzea.	24.620 16/09/2025	Deputado Amilton Filho	Cultura,Datas comemorativas
348	111270	23.671	Em Vigor	16/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.620 16/09/2025	Deputado André do Premium	Declaração de entidades
349	111271	23.670	Em Vigor	16/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.620 16/09/2025	Deputado Ricardo Quirino	Declaração de entidades
350	111261	23.669	Em Vigor	16/09/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.620 16/09/2025	Deputado Lineu Olímpio	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
351	111260	23.668	Em Vigor	16/09/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual da Juventude Empreendedora e dá outras providências.	24.620 16/09/2025	Deputado Amilton Filho	Datas comemorativas,Empreendedorismo,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens
352	111259	23.667	Em Vigor	16/09/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Fenashow, realizada no Município de Pontalina/GO.	24.620 16/09/2025	Deputado Veter Martins	Cultura,Datas comemorativas
353	111258	23.666	Em Vigor	16/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.620 16/09/2025	Deputado Jamil Calife	Declaração de entidades
354	111257	23.665	Em Vigor	16/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.620 16/09/2025	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
355	111256	23.664	Em Vigor	16/09/2025	Lei Ordinária	Reorganiza a estrutura administrativa básica da Fundação de Amparo à Pesquisa de Goiás – FAPEG e de seu Conselho Superior, e dá outras providências.	24.620 16/09/2025	Governador do Estado de Goiás	Estatutos das entidades paraestatais,Organização Administrativa
356	111250	23.663	Em Vigor	11/09/2025	Lei Ordinária	Institui a Política de Incentivo aos Esportes de Rua no Estado de Goiás e dá outras providências.	24.617 11/09/2025	Deputado Mauro Rúbem	Esportes,Políticas Públicas
357	111249	23.662	Em Vigor	11/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.617 11/09/2025	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
358	111248	23.661	Em Vigor	09/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.615 09/09/2025	Deputado Julio Pina	Declaração de entidades
359	111247	23.660	Em Vigor	09/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.615 09/09/2025	Deputado Karlos Cabral	Declaração de entidades
360	111246	23.659	Em Vigor	09/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.615 09/09/2025	Deputado Karlos Cabral	Declaração de entidades
361	111245	23.658	Em Vigor	09/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.615 09/09/2025	Deputado Lineu Olímpio	Declaração de entidades
362	111244	23.657	Em Vigor	09/09/2025	Lei Ordinária	Estabelece a Política Estadual de Gerenciamento Adequado de Resíduos Sólidos gerados em eventos e dá outras providências.	24.615 09/09/2025	Deputado Talles Barreto	Meio ambiente,Políticas Públicas
363	111243	23.656	Em Vigor	09/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.615 09/09/2025	Deputado Jamil Calife	Declaração de entidades
364	111242	23.655	Em Vigor	09/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.615 09/09/2025	Deputado Julio Pina	Declaração de entidades
365	111241	23.654	Em Vigor	09/09/2025	Lei Ordinária	Institui a Política de Conscientização sobre a Depressão na Pessoa Idosa no âmbito do Estado de Goiás.	24.615 09/09/2025	Deputado Antônio Gomide	Direitos da pessoa idosa,Políticas Públicas,Saúde
366	111240	23.653	Em Vigor	09/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.615 09/09/2025	Deputado Wilde Cambão	Declaração de entidades
367	111239	23.652	Em Vigor	09/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.615 09/09/2025	Deputado Amilton Filho	Declaração de entidades
368	111238	23.651	Em Vigor	09/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.615 09/09/2025	Deputado Issy Quinan	Declaração de entidades
369	111237	23.650	Em Vigor	09/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.615 09/09/2025	Deputado Dr. George Morais	Declaração de entidades
370	111236	23.649	Em Vigor	09/09/2025	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.615 09/09/2025	Deputado Bruno Peixoto,Deputado Virmondes Cruvinel	Denominação de bem público
371	111235	23.648	Em Vigor	09/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.615 09/09/2025	Deputado Amilton Filho	Declaração de entidades
372	111234	23.647	Em Vigor	09/09/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Bombeiro Militar Veterano e dá outras providências.	24.615 09/09/2025	Deputado Coronel Adailton	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
373	111233	23.646	Em Vigor	09/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.615 09/09/2025	Deputado Amauri Ribeiro	Declaração de entidades
374	111232	23.645	Em Vigor	09/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.615 09/09/2025	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
375	111231	23.644	Em Vigor	08/09/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis, e a Lei nº 22.666, de 6 de maio de 2024, que institui a Política Estadual Combustíveis de Goiás.	24.614 08/09/2025	Deputado Bruno Peixoto	Meio ambiente
376	111228	23.643	Em Vigor	04/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.613 05/09/2025	Deputado Lineu Olímpio	Declaração de entidades
377	111227	23.642	Em Vigor	04/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.613 05/09/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
378	111226	23.641	Em Vigor	04/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.613 05/09/2025	Deputado Mauro Rúbem	Título de cidadania
379	111225	23.640	Em Vigor	04/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.613 05/09/2025	Deputado Coronel Adailton	Declaração de entidades
380	111224	23.639	Em Vigor	04/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.613 05/09/2025	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
381	111223	23.638	Em Vigor	04/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.613 05/09/2025	Deputado Julio Pina	Declaração de entidades
382	111222	23.637	Em Vigor	04/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.613 05/09/2025	Deputado Wagner Camargo Neto	Título de cidadania
383	111221	23.636	Em Vigor	04/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.613 05/09/2025	Deputado Amauri Ribeiro	Declaração de entidades
384	111220	23.635	Em Vigor	04/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.613 05/09/2025	Deputado Lucas Calil	Título de cidadania
385	111219	23.634	Em Vigor	04/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.613 05/09/2025	Deputado Lucas Calil	Título de cidadania
386	111218	23.633	Em Vigor	04/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.613 05/09/2025	Deputado Mauro Rúbem	Título de cidadania
387	111217	23.632	Em Vigor	04/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.613 05/09/2025	Deputado Clécio Alves	Título de cidadania
388	111216	23.631	Em Vigor	04/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.613 05/09/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
389	111215	23.630	Em Vigor	04/09/2025	Lei Ordinária	Autoriza os municípios a instalarem faixas elevadas para travessia de pedestres – lombofaixas – nas rodovias estaduais que atravessam o perímetro urbano.	24.613 05/09/2025	Deputado Bruno Peixoto	Trânsito e mobilidade
390	111210	23.629	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
391	111209	23.628	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
392	111208	23.627	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
393	111207	23.626	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
394	111206	23.625	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
395	111205	23.624	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
396	111204	23.623	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
397	111203	23.622	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
398	111202	23.621	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
399	111201	23.620	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
400	111200	23.619	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Amilton Filho,Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
401	111199	23.618	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Karlos Cabral	Título de cidadania
402	111198	23.617	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Jamil Calife	Declaração de entidades
403	111197	23.616	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Jamil Calife	Declaração de entidades
404	111196	23.615	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
405	111195	23.614	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
406	111194	23.613	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
407	111193	23.612	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
408	111192	23.611	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
409	111191	23.610	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
410	111190	23.609	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Amauri Ribeiro	Declaração de entidades
411	111189	23.608	Em Vigor	02/09/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.610 02/09/2025	Deputado Anderson Teodoro	Declaração de entidades
412	111188	23.607	Em Vigor	01/09/2025	Lei Ordinária	Reconhece o javali ( Sus scrofa) e seus híbridos como espécie exótica invasora no Estado de Goiás, também institui normas para o controle populacional e o manejo sustentável da espécie em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, em âmbito estadual.	24.609 01/09/2025	Deputado Amauri Ribeiro	Direitos dos animais,Meio ambiente
413	111187	23.606	Em Vigor	29/08/2025	Lei Ordinária	Confere ao Município de Goianésia/GO o título de “Capital Goiana da Produção Sucroalcooleira”.	24.608 29/08/2025	Deputado Lineu Olímpio	Título cultural de Capital Goiana
414	111186	23.605	Em Vigor	29/08/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.608 29/08/2025	Deputado Coronel Adailton	Reconhecimento de bem imaterial
415	111185	23.604	Em Vigor	29/08/2025	Lei Ordinária	Institui o Mês Estadual “Julho Neon”, dedicado à democratização do acesso à saúde bucal, e dá outras providências.	24.608 29/08/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Datas comemorativas,Saúde
416	111184	23.603	Em Vigor	29/08/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Profissional de Logística.	24.608 29/08/2025	Deputado Amilton Filho	Datas comemorativas
417	111183	23.602	Em Vigor	29/08/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Arraiá da Campina, realizado no Município de Campinorte/GO.	24.608 29/08/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Cultura,Datas comemorativas
418	111182	23.601	Em Vigor	29/08/2025	Lei Ordinária	Inclui o evento que especifica no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.	24.608 29/08/2025	Deputado Bruno Peixoto,Deputado Coronel Adailton	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
419	111181	23.600	Em Vigor	29/08/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.005, de 14 de maio de 2021, que institui o Programa Estadual de Bioinsumos, e dá outras providências.	24.608 29/08/2025	Governador do Estado de Goiás	Agricultura e Pecuária,Meio ambiente
420	111180	23.599	Em Vigor	29/08/2025	Lei Ordinária	Altera as Leis nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, e nº 22.526, de 5 de janeiro de 2024, e dá outras providências.	24.608 29/08/2025	Governador do Estado de Goiás	Contratos temporários,Servidor Público
421	111179	23.598	Em Vigor	29/08/2025	Lei Ordinária	Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA.	24.608 29/08/2025	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
422	111177	23.597	Em Vigor	27/08/2025	Lei Ordinária	Institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás – AMIC/GO, altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos – FEDMC.	24.606 27/08/2025	Governador do Estado de Goiás	Eficiência energética,Meio ambiente,Minas e energia
423	111176	23.596	Em Vigor	26/08/2025	Lei Ordinária	Revoga a Lei nº 18.290, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aplicável ao industrial fabricante de biocombustíveis no Estado de Goiás beneficiário do PRODUZIR ou do FOMENTAR. 	24.605 26/08/2025	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais,Redação oficial e atos normativos
424	111174	23.595	Em Vigor	26/08/2025	Lei Ordinária	Altera as Leis nº 15.255, de 15 de julho de 2005, nº 20.115, de 06 de junho de 2018, nº 20.422, de 07 de março de 2019, nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, nº 21.085, de 13 de setembro de 2021, nº 21.316, de 4 de maio de 2022, nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, nº 22.526, de 5 de janeiro de 2024, e nº 23.167, de 20 de dezembro de 2024, e dá outras providências.	24.605 26/08/2025	Governador do Estado de Goiás	Servidor Público,Vencimentos
425	111170	23.594	Em Vigor	25/08/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão  Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, na situação que especifica.	24.605 26/08/2025	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
426	111169	23.593	Em Vigor	25/08/2025	Lei Ordinária	Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei nº 18.969, de 22 de julho de 2015.	24.605 26/08/2025	Governador do Estado de Goiás	Educação
427	111168	23.592	Em Vigor	25/08/2025	Lei Ordinária	Abre crédito especial aos Encargos Financeiros do Estado e aos Encargos Especiais.	24.605 26/08/2025	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
428	111165	23.591	Em Vigor	22/08/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Marcha para Jesus, realizada, anualmente, em Serranópolis/GO, e dá outras providências.	24.604 25/08/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Calendário Oficial,Cultura,Datas comemorativas,Turismo
429	111164	23.590	Em Vigor	22/08/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Encontro Nordestino da Cidade Ocidental, realizado no Município de Cidade Ocidental/GO.	24.604 25/08/2025	Deputado Bruno Peixoto,Deputado Cristóvão Tormin	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
430	111163	23.589	Em Vigor	22/08/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.603 22/08/2025	Deputado José Machado	Declaração de entidades
431	111162	23.588	Em Vigor	22/08/2025	Lei Ordinária	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, os imóveis que especifica ao Município de Amorinópolis/GO.	24.603 22/08/2025	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos,Patrimônio Público
432	111161	23.587	Em Vigor	22/08/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência contra as Mulheres.	24.603 22/08/2025	Governador do Estado de Goiás	Direitos da mulher,Política pública de prevenção à violência
433	111160	23.586	Em Vigor	21/08/2025	Lei Ordinária	Institui a Campanha Estadual de Incentivo às Visitas aos Asilos, Abrigos e Instituições de Longa Permanência de Pessoas Idosas.	24.602 21/08/2025	Deputado Coronel Adailton	Campanha informativa,Direitos da pessoa idosa,Saúde
434	111158	23.585	Em Vigor	19/08/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a observância da fila do Complexo Regulador Estadual no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.	24.600 19/08/2025	Deputado Bruno Peixoto	Saúde
435	111157	23.584	Em Vigor	19/08/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS.	24.600 19/08/2025	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Serviços Públicos
436	111156	23.583	Em Vigor	19/08/2025	Lei Ordinária	Autoriza o repasse financeiro do Estado de Goiás ao Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde, a título de subvenção econômica, no exercício de 2025.	24.600 19/08/2025	Governador do Estado de Goiás	Orçamento e Finanças Públicas
437	111155	23.582	Em Vigor	19/08/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004, que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.	24.600 19/08/2025	Governador do Estado de Goiás	Direitos da pessoa idosa
438	111154	23.581	Em Vigor	19/08/2025	Lei Ordinária	Abre crédito especial à Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP e ao Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES.	24.600 19/08/2025	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
439	111153	23.580	Em Vigor	19/08/2025	Lei Ordinária	Abre crédito especial ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás – FUNDEPEG.	24.600 19/08/2025	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
440	111147	23.579	Em Vigor	18/08/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Estado de Goiás no Povoado de Muquém, Município de Niquelândia/GO, na data que especifica.	24.599 18/08/2025	Deputado Bruno Peixoto,Deputado Cristóvão Tormin	Sede simbólica do Poder Executivo
441	111089	23.578	Em Vigor	15/07/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual dos Veteranos da Polícia Civil.	24.575 15/07/2025	Deputado Lineu Olímpio	Datas comemorativas,Polícia Civil
442	111084	23.577	Em Vigor	11/07/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.117, de 05 de outubro de 2021, para dispor sobre a capacitação técnica dos profissionais que realizam os serviços que especifica e sobre o sistema de penalidades em razão de descumprimento da Lei.	24.573 11/07/2025	Deputada Dra. Zeli	Direitos dos animais,Meio ambiente
443	111083	23.576	Em Vigor	11/07/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.573 11/07/2025	Deputada Rosângela Rezende	Declaração de entidades
444	111082	23.575	Em Vigor	11/07/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.573 11/07/2025	Deputado Coronel Adailton	Calendário Oficial,Datas comemorativas
445	111081	23.574	Em Vigor	11/07/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Circuito Goiano de Pesca Esportiva.	24.573 11/07/2025	Deputado Coronel Adailton	Calendário Oficial,Cultura,Datas comemorativas,Esportes
446	111080	23.573	Em Vigor	11/07/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.573 11/07/2025	Deputado Alessandro Moreira	Título de cidadania
447	111079	23.572	Em Vigor	11/07/2025	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Valorização dos Municípios da Chapada dos Veadeiros e dá outras providências.	24.573 11/07/2025	Deputado Amilton Filho	Datas comemorativas,Municípios
448	111087	23.570	Em Vigor	11/07/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026.	24.573 11/07/2025	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
449	111077	23.571	Em Vigor	10/07/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA e dá outras providências.	24.573 11/07/2025	Governador do Estado de Goiás	Estatutos dos servidores públicos,Plano de cargos e carreiras
450	111056	23.569	Em Vigor	09/07/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.571 09/07/2025	Deputado Paulo Cezar Martins	Título de cidadania
451	111055	23.568	Em Vigor	09/07/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.571 09/07/2025	Deputado Paulo Cezar Martins	Título de cidadania
452	111054	23.567	Em Vigor	09/07/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa  Biker – Encontro de Motoqueiros, realizada na Cidade de Goiás/GO.	24.571 09/07/2025	Deputado Lincoln Tejota	Cultura,Datas comemorativas,Esportes
453	111049	23.566	Em Vigor	09/07/2025	Lei Ordinária	Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre os Riscos à Saúde de Crianças e Adolescentes Decorrentes do Uso de Cigarros Eletrônicos.	24.571 09/07/2025	Deputado Clécio Alves	Campanha informativa,Direitos da criança e do adolescente,Educação,Saúde
454	111048	23.565	Em Vigor	09/07/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.571 09/07/2025	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
455	111047	23.564	Em Vigor	09/07/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.571 09/07/2025	Deputado Bruno Peixoto	Datas comemorativas,Reconhecimento de bem imaterial
456	111046	23.563	Em Vigor	09/07/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Encontro de Mocidades Evangélicas, realizado no Município de Petrolina de Goiás/GO.	24.571 09/07/2025	Deputado Coronel Adailton	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
457	111045	23.562	Em Vigor	09/07/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.571 09/07/2025	Deputado Amauri Ribeiro	Declaração de entidades
458	111044	23.561	Em Vigor	09/07/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências.	24.571 09/07/2025	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Parcerias público-privada
459	111043	23.560	Em Vigor	09/07/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, ainda altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.	24.571 09/07/2025	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
460	111041	23.559	Em Vigor	08/07/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.162, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências, e revoga dispositivo da Lei nº 23.167, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização administrativa do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela, altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.	24.570 08/07/2025	Governador do Estado de Goiás	Educação,Política pública de inclusão social
461	111035	23.558	Em Vigor	03/07/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.567 03/07/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Declaração de entidades
462	111034	23.557	Em Vigor	03/07/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.567 03/07/2025	Deputado Cairo Salim	Título de cidadania
463	111033	23.556	Em Vigor	03/07/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.567 03/07/2025	Deputado Lucas do Vale	Título de cidadania
464	111032	23.555	Em Vigor	03/07/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.567 03/07/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
465	111031	23.554	Em Vigor	03/07/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.567 03/07/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
466	111030	23.553	Em Vigor	03/07/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.567 03/07/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
467	111029	23.552	Em Vigor	03/07/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.567 03/07/2025	Deputado Paulo Cezar Martins	Título de cidadania
468	111028	23.551	Em Vigor	03/07/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.567 03/07/2025	Deputado Jamil Calife	Título de cidadania
469	111027	23.550	Em Vigor	03/07/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.567 03/07/2025	Deputado Paulo Cezar Martins	Título de cidadania
470	111026	23.549	Em Vigor	03/07/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.567 03/07/2025	Deputada Bia de Lima	Título de cidadania
471	111025	23.548	Em Vigor	03/07/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.567 03/07/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
472	111024	23.547	Em Vigor	03/07/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.567 03/07/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
473	111023	23.546	Em Vigor	03/07/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.567 03/07/2025	Deputado Jamil Calife	Declaração de entidades
474	111022	23.545	Em Vigor	03/07/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.567 03/07/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
475	111021	23.544	Em Vigor	03/07/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.567 03/07/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
476	111036	23.543	Em Vigor	03/07/2025	Lei Ordinária	Autoriza a municipalização do trecho rodoviário que especifica.	24.567 03/07/2025	Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Deputado Bruno Peixoto,Deputado Cairo Salim	Infraestrutura,Municípios
477	111019	23.542	Em Vigor	02/07/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.566 02/07/2025	Deputado Mauro Rúbem	Declaração de entidades
478	111018	23.541	Em Vigor	02/07/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.566 02/07/2025	Deputado Wilde Cambão	Declaração de entidades
479	111017	23.540	Em Vigor	02/07/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.566 02/07/2025	Deputado Charles Bento	Declaração de entidades
480	111016	23.539	Em Vigor	02/07/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.566 02/07/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
481	111015	23.538	Em Vigor	02/07/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.566 02/07/2025	Deputado Amilton Filho	Declaração de entidades
482	111014	23.537	Em Vigor	02/07/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.566 02/07/2025	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
483	111011	23.536	Em Vigor	01/07/2025	Lei Ordinária	Abre crédito especial à Polícia Militar – PM e à Universidade Estadual de Goiás – UEG.	24.564 01/07/2025	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias,Polícia Militar
484	111010	23.535	Em Vigor	01/07/2025	Lei Ordinária	Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS.	24.564 01/07/2025	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
485	111009	23.534	Em Vigor	01/07/2025	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Senador Canedo/GO, do imóvel que especifica.	24.564 01/07/2025	Governador do Estado de Goiás	Aquisição de bens públicos,Doação de bens públicos
486	111008	23.533	Em Vigor	01/07/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.976, de 30 de março de 2021, que cria e denomina as Escolas do Futuro do Estado de Goiás – EFGs e os Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás – COTECs e dá outras providências.	24.564 01/07/2025	Governador do Estado de Goiás	Educação
487	111007	23.532	Em Vigor	01/07/2025	Lei Ordinária	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Firminópolis/GO.	24.564 01/07/2025	Governador do Estado de Goiás	Alienação de bens públicos,Doação de bens públicos
488	111006	23.531	Em Vigor	28/06/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual dos Protetores de Animais.	24.563 30/06/2025	Deputado Antônio Gomide	Datas comemorativas,Direitos dos animais,Políticas Públicas
489	111005	23.530	Em Vigor	28/06/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.638, de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências.	24.563 30/06/2025	Deputado Antônio Gomide	Política pública de inclusão social
490	111004	23.529	Em Vigor	26/06/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 23.428, de 19 de maio de 2025, para autorizar o Poder Executivo a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União, nos termos da Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.	24.563 30/06/2025	Governador do Estado de Goiás	Orçamento e Finanças Públicas
491	110999	23.528	Em Vigor	25/06/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.561 26/06/2025	Deputado Coronel Adailton	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
492	110998	23.527	Em Vigor	25/06/2025	Lei Ordinária	Proclama o Divino Pai Eterno como Patrono do Estado de Goiás.	24.561 26/06/2025	Deputado Cristiano Galindo	Cultura,Datas comemorativas
493	110997	23.526	Em Vigor	25/06/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual da Fraternidade Feminina da Maçonaria.	24.561 26/06/2025	Deputado Wagner Camargo Neto	Datas comemorativas
494	110996	23.525	Em Vigor	25/06/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.561 26/06/2025	Deputado Cristiano Galindo	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
495	110993	23.524	Em Vigor	23/06/2025	Lei Ordinária	Cria o Programa Goiás + Inclusivo e abre os créditos especiais que especifica.	24.558 23/06/2025	Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico,Leis orçamentárias,Políticas Públicas
496	110992	23.523	Em Vigor	23/06/2025	Lei Ordinária	Institui o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓ-GOIÁS ATLETA e dá outras providências.	24.558 23/06/2025	Governador do Estado de Goiás	Esportes,Programas sociais
497	110978	23.522	Em Vigor	17/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.556 17/06/2025	Deputado Antônio Gomide	Título de cidadania
498	110977	23.521	Em Vigor	17/06/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.556 17/06/2025	Deputada Vivian Naves	Declaração de entidades
499	110976	23.520	Em Vigor	17/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.556 17/06/2025	Deputado Veter Martins	Título de cidadania
500	110975	23.519	Em Vigor	17/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.556 17/06/2025	Deputado Veter Martins	Título de cidadania
501	110974	23.518	Em Vigor	17/06/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.556 17/06/2025	Deputado Julio Pina	Declaração de entidades
502	110973	23.517	Em Vigor	17/06/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.556 17/06/2025	Deputado Lineu Olímpio	Declaração de entidades
503	110972	23.516	Em Vigor	17/06/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.556 17/06/2025	Deputado Dr. George Morais	Declaração de entidades
504	110971	23.515	Em Vigor	17/06/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.556 17/06/2025	Deputado Dr. George Morais	Declaração de entidades
505	110970	23.514	Em Vigor	17/06/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.556 17/06/2025	Deputado Lucas do Vale	Declaração de entidades
506	110969	23.513	Em Vigor	17/06/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.556 17/06/2025	Deputado Jamil Calife	Declaração de entidades
507	110968	23.512	Em Vigor	17/06/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.556 17/06/2025	Deputado André do Premium	Declaração de entidades
508	110967	23.511	Em Vigor	17/06/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.556 17/06/2025	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
509	110991	23.510	Em Vigor	16/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.556 17/06/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
510	110990	23.509	Em Vigor	16/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.556 17/06/2025	Deputado Veter Martins	Título de cidadania
511	110989	23.508	Em Vigor	16/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.556 17/06/2025	Deputado Veter Martins	Título de cidadania
512	110988	23.507	Em Vigor	16/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.556 17/06/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
513	110987	23.506	Em Vigor	16/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.556 17/06/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
514	110986	23.505	Em Vigor	16/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.556 17/06/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
515	110985	23.504	Em Vigor	16/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.556 17/06/2025	Deputado Veter Martins	Título de cidadania
516	110984	23.503	Em Vigor	16/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.556 17/06/2025	Deputado Ricardo Quirino	Título de cidadania
517	110983	23.502	Em Vigor	16/06/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a chegada do Sino  Vox Patris no Município de Trindade/GO.	24.556 17/06/2025	Deputado Bruno Peixoto	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
518	110982	23.501	Em Vigor	16/06/2025	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa da Universidade Federal de Goiás – UFG, dos imóveis que especifica.	24.556 17/06/2025	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos,Patrimônio Público
519	110981	23.500	Em Vigor	16/06/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.	24.556 17/06/2025	Tribunal de Contas do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE
520	110980	23.499	Em Vigor	16/06/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.	24.556 17/06/2025	Governador do Estado de Goiás	Polícia Civil,Segurança Pública
521	110962	23.498	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.	24.554 13/06/2025	Governador do Estado de Goiás	Polícia Militar
522	110961	23.497	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.	24.554 13/06/2025	Governador do Estado de Goiás	Corpo de Bombeiros Militar,Serviços Públicos
523	110959	23.496	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
524	110958	23.495	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Jamil Calife	Título de cidadania
525	110957	23.494	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
526	110956	23.493	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Julio Pina	Declaração de entidades
527	110955	23.492	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Veter Martins	Título de cidadania
528	110954	23.491	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
529	110953	23.490	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Veter Martins	Título de cidadania
530	110952	23.489	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputada Vivian Naves	Título de cidadania
531	110951	23.488	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Ciclistas e dá outras providências.	24.554 13/06/2025	Deputado Dr. George Morais	Datas comemorativas,Esportes,Trânsito e mobilidade
532	110950	23.487	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Jamil Calife	Declaração de entidades
533	110949	23.486	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
534	110948	23.485	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Veter Martins	Título de cidadania
535	110947	23.484	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Veter Martins	Título de cidadania
536	110946	23.483	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Lucas Calil	Título de cidadania
537	110945	23.482	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Veter Martins	Título de cidadania
538	110944	23.481	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
539	110943	23.480	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
540	110942	23.479	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
541	110941	23.478	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Bruno Peixoto,Deputado Clécio Alves,Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
542	110940	23.477	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
543	110939	23.476	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
544	110938	23.475	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
545	110937	23.474	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
546	110936	23.473	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
547	110935	23.472	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.554 13/06/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
548	110934	23.471	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.	24.554 13/06/2025	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias
549	110933	23.470	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a presidência a distância por Delegados de Polícia de atos e procedimentos policiais, sobre a formalização virtual deles, e dá outras providências.	24.554 13/06/2025	Governador do Estado de Goiás	Polícia Civil,Segurança Pública
550	110960	23.469	Em Vigor	13/06/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.	24.554 13/06/2025	Conselho de Governo do Estado de Goiás	Seguridade Social,Servidor Público
551	110902	23.468	Em Vigor	10/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.551 10/06/2025	Deputado Bruno Peixoto,Deputado Clécio Alves,Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
552	110901	23.467	Em Vigor	10/06/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.551 10/06/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
553	110900	23.466	Em Vigor	06/06/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Formação de Gestores Municipais de Trânsito e Mobilidade.	24.549 06/06/2025	Deputada Bia de Lima	Políticas Públicas,Trânsito e mobilidade
554	110899	23.465	Em Vigor	06/06/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde dos Caminhoneiros e dá outras providências.	24.549 06/06/2025	Deputado Mauro Rúbem	Direitos e Diversidade,Políticas Públicas,Saúde
555	110898	23.464	Em Vigor	06/06/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Proteção Financeira da Pessoa Idosa.	24.549 06/06/2025	Deputada Bia de Lima,Deputado Dr. George Morais	Direitos da pessoa idosa,Políticas Públicas
556	110897	23.463	Em Vigor	06/06/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.549 06/06/2025	Deputado Cristiano Galindo	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
557	110896	23.462	Em Vigor	06/06/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incubação Social e dá outras providências.	24.549 06/06/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Políticas Públicas,Tecnologia e inovação
558	110895	23.461	Em Vigor	06/06/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.549 06/06/2025	Deputado Coronel Adailton	Declaração de entidades
559	110894	23.460	Em Vigor	06/06/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Proteção às Crianças e Adolescentes contra Brincadeiras Nocivas e Desafios Perigosos nos Ambientes Virtuais.	24.549 06/06/2025	Deputado Wilde Cambão	Direitos da criança e do adolescente,Educação,Políticas Públicas,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens
560	110893	23.459	Em Vigor	06/06/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Canoagem Ecológica do Rio dos Pilões, realizada no Município de Fazenda Nova/GO.	24.549 06/06/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Datas comemorativas,Esportes,Lazer,Meio ambiente
561	110892	23.458	Em Vigor	06/06/2025	Lei Ordinária	Institui o Circuito de Cafeterias do Estado de Goiás.	24.549 06/06/2025	Deputada Vivian Naves	Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas
562	110891	23.457	Em Vigor	06/06/2025	Lei Ordinária	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com a garantia da União.	24.549 06/06/2025	Governador do Estado de Goiás	Autorização para empréstimos / transferência de créditos
563	110799	23.456	Em Vigor	03/06/2025	Lei Ordinária	Redefine os limites do Parque Estadual de Paraúna e dá outras providências.	24.547 04/06/2025	Governador do Estado de Goiás	Meio ambiente
564	110786	23.455	Em Vigor	02/06/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural e artístico goiano.	24.546 03/06/2025	Deputado Cristiano Galindo,Deputado Dr. George Morais	Reconhecimento de bem imaterial
565	110747	23.454	Em Vigor	28/05/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.542 28/05/2025	Deputada Bia de Lima	Título de cidadania
566	110746	23.453	Em Vigor	28/05/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Valorização e Incentivo ao Uso de Linguagem Simples na Administração Pública.	24.542 28/05/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Acesso à Informação,Políticas Públicas
567	110745	23.452	Em Vigor	28/05/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.542 28/05/2025	Deputado Mauro Rúbem	Título de cidadania
568	110744	23.451	Em Vigor	28/05/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Mostra Internacional de Teatro de Catalão – MIT, realizada no Município de Catalão/GO.	24.542 28/05/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
569	110743	23.450	Em Vigor	28/05/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.542 28/05/2025	Deputado Rubens Marques	Título de cidadania
570	110742	23.449	Em Vigor	28/05/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.542 28/05/2025	Deputado Charles Bento	Título de cidadania
571	110741	23.448	Em Vigor	28/05/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Jornalista Esportivo e dá outras providências.	24.542 28/05/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Datas comemorativas,Esportes
572	110740	23.447	Em Vigor	28/05/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.542 28/05/2025	Deputado Clécio Alves	Título de cidadania
573	110739	23.446	Em Vigor	28/05/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Imigrante Grego.	24.542 28/05/2025	Deputado Bruno Peixoto	Datas comemorativas,Direitos dos imigrantes/migrantes
574	110738	23.445	Em Vigor	28/05/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o  Go Game Festival, realizado no Município de Goiânia/GO.	24.542 28/05/2025	Deputado Bruno Peixoto	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
575	110737	23.444	Em Vigor	28/05/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.909, de 09 de agosto de 2004, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás – FUNEMP-GO e dá outras providências.	24.542 28/05/2025	Ministério Público do Estado de Goiás	Fundos públicos,Ministério Público – MP
576	110709	23.443	Em Vigor	21/05/2025	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Promoção da Saúde Mental nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.	24.537 21/05/2025	Deputado Antônio Gomide	Datas comemorativas,Saúde
577	110708	23.442	Em Vigor	21/05/2025	Lei Ordinária	Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação e dá outras providências.	24.537 21/05/2025	Deputado José Machado	Direitos e Diversidade,Educação
578	110707	23.441	Em Vigor	21/05/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Fomento à Presença Feminina em Carreiras Científicas.	24.537 21/05/2025	Deputada Bia de Lima	Direitos da mulher,Políticas Públicas
579	110706	23.440	Em Vigor	21/05/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo ao Esporte e Cultura via Terceiro Setor, e dá outras providências.	24.537 21/05/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Esportes,Políticas Públicas
580	110705	23.439	Em Vigor	21/05/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.	24.537 21/05/2025	Deputado Talles Barreto	Direitos dos animais
581	110704	23.438	Revogada	21/05/2025	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que específica.	24.537 21/05/2025	Deputado Charles Bento	Denominação de bem público
582	110703	23.437	Em Vigor	21/05/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.	24.537 21/05/2025	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
583	110702	23.436	Em Vigor	21/05/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei estadual nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.	24.537 21/05/2025	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias
584	110701	23.435	Em Vigor	21/05/2025	Lei Ordinária	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Santa Tereza de Goiás/GO.	24.537 21/05/2025	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos,Patrimônio Público
585	110700	23.434	Em Vigor	21/05/2025	Lei Ordinária	Institui o Programa Goiás Mais Energia Rural do Estado de Goiás.	24.537 21/05/2025	Governador do Estado de Goiás	Combustíveis,Parcerias público-privada
586	110699	23.433	Em Vigor	21/05/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a mudança de denominação do estabelecimento de ensino que especifica.	24.537 21/05/2025	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público,Educação
587	110698	23.432	Em Vigor	21/05/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.	24.537 21/05/2025	Governador do Estado de Goiás	Esportes,Organização Administrativa
588	110697	23.431	Em Vigor	21/05/2025	Lei Ordinária	Facilita o pagamento dos débitos relativos à taxa de licenciamento anual de veículo em atraso.	24.537 21/05/2025	Governador do Estado de Goiás	Negociação de débitos,Normas Tributárias
589	110696	23.430	Em Vigor	21/05/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE e possibilita o pagamento parcelado da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.	24.537 21/05/2025	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
590	110693	23.429	Em Vigor	19/05/2025	Lei Ordinária	Autoriza o pedido de encerramento do Estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017.	24.535 19/05/2025	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas
591	110692	23.428	Em Vigor	19/05/2025	Lei Ordinária	Autoriza a adesão do Estado de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.	24.535 19/05/2025	Governador do Estado de Goiás	Orçamento e Finanças Públicas
592	110688	23.427	Em Vigor	15/05/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.532 15/05/2025	Deputado Mauro Rúbem	Título de cidadania
593	110687	23.426	Em Vigor	15/05/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.532 15/05/2025	Deputado Antônio Gomide	Declaração de entidades
594	110686	23.425	Em Vigor	15/05/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.532 15/05/2025	Deputado Mauro Rúbem	Título de cidadania
595	110685	23.424	Em Vigor	15/05/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.	24.532 15/05/2025	Deputado Veter Martins	Direito do consumidor,Direitos da pessoa idosa
596	110684	23.423	Em Vigor	15/05/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.532 15/05/2025	Deputado Coronel Adailton	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
597	110683	23.422	Em Vigor	15/05/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual da Ortodoxia.	24.532 15/05/2025	Deputado Bruno Peixoto	Datas comemorativas
598	110682	23.421	Em Vigor	15/05/2025	Lei Ordinária	Confere ao Município de Trombas/GO o título de “Capital do Rodeio do Norte Goiano”.	24.532 15/05/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título cultural de Capital Goiana
599	110681	23.420	Em Vigor	15/05/2025	Lei Ordinária	Confere ao Município de Anápolis/GO o título de Capital Goiana da Indústria.	24.532 15/05/2025	Deputado Dr. George Morais	Título cultural de Capital Goiana
600	110680	23.419	Em Vigor	15/05/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Advogado Eleitoralista.	24.532 15/05/2025	Deputado Amilton Filho	Datas comemorativas
601	110679	23.418	Em Vigor	15/05/2025	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.532 15/05/2025	Deputado Dr. George Morais	Denominação de bem público
602	110678	23.417	Em Vigor	15/05/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.532 15/05/2025	Deputado Dr. George Morais	Declaração de entidades
603	110677	23.416	Em Vigor	15/05/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.532 15/05/2025	Deputado Talles Barreto	Reconhecimento de bem imaterial
604	110676	23.415	Em Vigor	15/05/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.532 15/05/2025	Deputado Dr. George Morais	Declaração de entidades
605	110675	23.414	Em Vigor	15/05/2025	Lei Ordinária	Confere ao Município de Niquelândia/GO o título de Capital Goiana do Minério de Níquel.	24.532 15/05/2025,24.532 15/05/2025	Deputado Lineu Olímpio	Título cultural de Capital Goiana
606	110674	23.413	Em Vigor	15/05/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.	24.532 15/05/2025,24.532 15/05/2025	Tribunal de Contas do Estado de Goiás	Tribunal de Contas do Estado - TCE
607	110673	23.412	Em Vigor	13/05/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman e dá outras providências.	24.530 13/05/2025	Deputado Veter Martins	Datas comemorativas,Saúde
608	110672	23.411	Em Vigor	13/05/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Neuropediatra e dá outras providências.	24.530 13/05/2025	Deputado Lineu Olímpio	Datas comemorativas,Direitos da criança e do adolescente
609	110671	23.410	Em Vigor	13/05/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual da Advocacia Empresarial e dá outras providências.	24.530 13/05/2025	Deputado Lineu Olímpio	Datas comemorativas
610	110670	23.409	Em Vigor	13/05/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Advogado Municipalista.	24.530 13/05/2025	Deputado Amilton Filho	Datas comemorativas
611	110669	23.408	Em Vigor	13/05/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Advogado Desportivo.	24.530 13/05/2025	Deputado Amilton Filho	Cultura,Datas comemorativas
612	110668	23.407	Declarada Inconstitucional	13/05/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de lixiviado (chorume) de aterros sanitários (urbanos e industriais) no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.	24.530 13/05/2025	Deputado Talles Barreto	Meio ambiente
613	110666	23.406	Em Vigor	08/05/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.527 08/05/2025	Deputado Amilton Filho	Reconhecimento de bem imaterial
614	110665	23.405	Em Vigor	08/05/2025	Lei Ordinária	Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.	24.527 08/05/2025	Tribunal de Contas do Estado de Goiás	Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE,Vencimentos
615	110660	23.404	Em Vigor	06/05/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Jornalista.	24.525 06/05/2025	Deputado Karlos Cabral	Cultura,Datas comemorativas
616	110659	23.403	Em Vigor	06/05/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.525 06/05/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
617	110658	23.402	Em Vigor	06/05/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.525 06/05/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
618	110657	23.401	Em Vigor	06/05/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.525 06/05/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
619	110656	23.400	Em Vigor	06/05/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 22.048, de 22 de junho de 2023, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (PEAHS) e dá outras providências.	24.525 06/05/2025	Deputado José Machado	Educação
620	110655	23.399	Em Vigor	06/05/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.525 06/05/2025	Deputado Wagner Camargo Neto	Título de cidadania
621	110654	23.398	Em Vigor	06/05/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.525 06/05/2025	Deputado Dr. George Morais	Declaração de entidades
622	110653	23.397	Em Vigor	06/05/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Arraiá da ALEGO, realizado no Município de Goiânia/GO.	24.525 06/05/2025	Deputado Bruno Peixoto	Cultura,Datas comemorativas
623	110652	23.396	Em Vigor	06/05/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.525 06/05/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
624	110651	23.395	Em Vigor	06/05/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.525 06/05/2025	Deputado Clécio Alves	Título de cidadania
625	110650	23.394	Em Vigor	06/05/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.525 06/05/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
626	110649	23.393	Em Vigor	06/05/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.525 06/05/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
627	110648	23.392	Em Vigor	06/05/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.525 06/05/2025	Deputado Dr. George Morais	Declaração de entidades
628	110647	23.391	Em Vigor	06/05/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.525 06/05/2025	Deputado Bruno Peixoto	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
629	110646	23.390	Em Vigor	06/05/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.786, de 19 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes, no âmbito do Estado de Goiás.	24.525 06/05/2025	Deputado André do Premium	Tecnologia e inovação
630	110645	23.389	Em Vigor	06/05/2025	Lei Ordinária	Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos ou nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goiás.	24.525 06/05/2025	Deputado Karlos Cabral	Direitos humanos
631	110644	23.388	Em Vigor	05/05/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.626, de 9 de novembro de 2022, que autoriza execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares.	24.524 05/05/2025	Deputado Amauri Ribeiro	Emendas Parlamentares,Leis orçamentárias
632	110642	23.387	Em Vigor	30/04/2025	Lei Ordinária	Prorroga o prazo de adesão de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 23.087, de 21 de novembro de 2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.	24.523 30/04/2025	Governador do Estado de Goiás	Negociação de débitos,Normas Tributárias
633	110641	23.386	Em Vigor	30/04/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 17.356, de 21 de junho de 2011, que institui a Política Estadual de Saúde Bucal e dá outras providências.	24.523 30/04/2025	Deputado José Machado	Saúde
634	110640	23.385	Em Vigor	30/04/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.462, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos e dá outras providências.	24.523 30/04/2025	Deputada Bia de Lima	Instituição de selo,Proteção do meio ambiente
635	110639	23.384	Em Vigor	30/04/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual Escolas da Cultura.	24.523 30/04/2025	Deputado Antônio Gomide	Cultura,Educação,Políticas Públicas
636	110638	23.383	Em Vigor	30/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.523 30/04/2025	Deputada Rosângela Rezende	Título de cidadania
637	110637	23.382	Em Vigor	30/04/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 12.121, de 5 de outubro de 1993, que concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue e aos doadores voluntários de medula óssea e de órgãos, domiciliados no Estado de Goiás, nas condições que especifica.	24.523 30/04/2025	Deputado Cristiano Galindo	Doação de órgãos e tecidos,Voluntariado
638	110636	23.381	Em Vigor	30/04/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.523 30/04/2025	Deputado Alessandro Moreira	Declaração de entidades
639	110635	23.380	Em Vigor	30/04/2025	Lei Ordinária	Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o Consumo Sustentável de Leite e Produtos Derivados de Ovinos e Caprinos.	24.523 30/04/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Campanha informativa
640	110634	23.379	Em Vigor	30/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.523 30/04/2025	Deputado Amauri Ribeiro	Título de cidadania
641	110633	23.378	Em Vigor	28/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.522 29/04/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
642	110632	23.377	Em Vigor	28/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.522 29/04/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
643	110631	23.376	Em Vigor	28/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.522 29/04/2025	Deputado Veter Martins	Título de cidadania
644	110630	23.375	Em Vigor	28/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.522 29/04/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
645	110629	23.374	Em Vigor	28/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.522 29/04/2025	Deputado Wilde Cambão	Título de cidadania
646	110628	23.373	Em Vigor	28/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.522 29/04/2025	Deputado Julio Pina	Título de cidadania
647	110627	23.372	Em Vigor	28/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.522 29/04/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
648	110626	23.371	Em Vigor	28/04/2025	Lei Ordinária	Institui o Selo “Empresa Amiga da Pessoa Idosa” e o Título “Amiga(o) da Pessoa Idosa”.	24.522 29/04/2025	Deputado Dr. George Morais	Instituição de selo
649	110625	23.370	Em Vigor	28/04/2025	Lei Ordinária	Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás.	24.522 29/04/2025	Defensoria Pública do Estado de Goiás	Defensoria Pública do Estado - DPE,Servidor Público,Vencimentos
650	110622	23.369	Em Vigor	25/04/2025	Lei Ordinária	Institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade.	24.520 25/04/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Saúde
651	110621	23.368	Em Vigor	24/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.520 25/04/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
652	110620	23.367	Em Vigor	24/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.520 25/04/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
653	110617	23.366	Em Vigor	23/04/2025	Lei Ordinária	Confere ao Município de Cristalina/GO o título de “Capital Goiana da Irrigação”.	24.518 23/04/2025	Deputado Amilton Filho,Deputado Bruno Peixoto	Título cultural de Capital Goiana
654	110616	23.365	Em Vigor	23/04/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a EXPOIRRIGAÇÃO – Feira de Irrigação, realizada no Município de Cristalina/GO.	24.518 23/04/2025	Deputado Amilton Filho,Deputado Bruno Peixoto	Cultura,Datas comemorativas
655	110615	23.364	Em Vigor	23/04/2025	Lei Ordinária	Obriga a concessionária ou permissionária dos serviços de fornecimento de energia elétrica a disponibilizar opções de pagamento ao consumidor, na hipótese e da forma que especifica.	24.518 23/04/2025	Deputado Lineu Olímpio	Direito do consumidor
656	110614	23.363	Em Vigor	23/04/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Gestão Emocional na Gestação e dá outras providências.	24.518 23/04/2025	Deputado Wagner Camargo Neto	Datas comemorativas,Saúde
657	110613	23.362	Em Vigor	23/04/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual da Mulher Motociclista.	24.518 23/04/2025	Deputado Bruno Peixoto,Deputado Coronel Adailton	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
658	110612	23.361	Em Vigor	23/04/2025	Lei Ordinária	Concede a remissão do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca.	24.518 23/04/2025	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias
659	110611	23.360	Em Vigor	22/04/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.517 22/04/2025	Deputado Anderson Teodoro	Cultura
660	110610	23.359	Em Vigor	22/04/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Novena em Louvor a Santa Rita de Cássia, realizada no Município de Goiânia/GO.	24.517 22/04/2025	Deputado Anderson Teodoro	Cultura,Datas comemorativas
661	110609	23.358	Em Vigor	22/04/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo à Leitura.	24.517 22/04/2025	Deputado Wilde Cambão	Educação,Políticas Públicas
662	110608	23.357	Em Vigor	22/04/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Prevenção da Mononucleose.	24.517 22/04/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Políticas Públicas,Saúde
663	110607	23.356	Em Vigor	22/04/2025	Lei Ordinária	Abre crédito especial aos Encargos Gerais do Estado.	24.517 22/04/2025	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
664	110604	23.355	Em Vigor	16/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.515 16/04/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
665	110603	23.354	Em Vigor	16/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.515 16/04/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
666	110602	23.353	Em Vigor	16/04/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.515 16/04/2025	Deputado Anderson Teodoro	Reconhecimento de bem imaterial
667	110601	23.352	Em Vigor	16/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.515 16/04/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
668	110600	23.351	Em Vigor	16/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.515 16/04/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
669	110599	23.350	Em Vigor	16/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.515 16/04/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
670	110598	23.349	Em Vigor	16/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.515 16/04/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
671	110597	23.348	Em Vigor	16/04/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Alimentação Dietética.	24.515 16/04/2025	Deputado Veter Martins	Políticas Públicas
672	110595	23.347	Em Vigor	16/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.515 16/04/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
673	110594	23.346	Em Vigor	16/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.515 16/04/2025	Deputado Clécio Alves	Título de cidadania
674	110593	23.345	Em Vigor	16/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.515 16/04/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
675	110592	23.344	Em Vigor	16/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.515 16/04/2025	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
676	110591	23.343	Em Vigor	16/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.515 16/04/2025	Deputado Amauri Ribeiro	Título de cidadania
677	110587	23.342	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Araçu/GO.	24.513 14/04/2025	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos
678	110586	23.341	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Conscientização e Luta contra as Doenças do Neurônio Motor.	24.513 14/04/2025	Deputado Paulo Cezar Martins	Datas comemorativas,Saúde
679	110585	23.340	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Hemoterapia Animal.	24.513 14/04/2025	Deputado Gustavo Sebba	Direitos dos animais,Políticas Públicas
680	110584	23.339	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.513 14/04/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
681	110583	23.338	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.513 14/04/2025	Deputada Bia de Lima	Título de cidadania
682	110582	23.337	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.513 14/04/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
683	110580	23.335	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo à Educação e à Capacitação no Setor Mineral.	24.513 14/04/2025	Deputado Lineu Olímpio	Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais
684	110579	23.334	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Pet Friendly Day, realizado no Município de Goiânia/GO.	24.513 14/04/2025	Deputado Anderson Teodoro	Datas comemorativas
685	110578	23.333	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal (AME).	24.513 14/04/2025	Deputado Dr. George Morais	Datas comemorativas,Saúde
686	110577	23.332	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.513 14/04/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
687	110576	23.331	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.513 14/04/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
688	110575	23.330	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.513 14/04/2025	Deputado Jamil Calife	Declaração de entidades
689	110574	23.329	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.513 14/04/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
690	110573	23.328	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.513 14/04/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
691	110572	23.327	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.513 14/04/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
692	110571	23.326	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.513 14/04/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
693	110570	23.325	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.513 14/04/2025	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
694	110569	23.324	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do  Beach Tennis.	24.513 14/04/2025	Deputado Bruno Peixoto	Cultura,Datas comemorativas
695	110568	23.323	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.513 14/04/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
696	110567	23.322	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.513 14/04/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
697	110566	23.321	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.513 14/04/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
698	110565	23.320	Em Vigor	13/04/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, que cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica.	24.513 14/04/2025	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias
699	110581	23.336	Em Vigor	11/04/2025	Lei Ordinária	Institui o Selo “Cidade Destaque na Saúde”.	24.513 14/04/2025	Deputado Lineu Olímpio	Instituição de selo,Saúde
700	110555	23.319	Em Vigor	02/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.505 02/04/2025	Deputado Ricardo Quirino	Título de cidadania
701	110554	23.318	Em Vigor	02/04/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.505 02/04/2025	Deputado Karlos Cabral	Título de cidadania
702	110553	23.317	Em Vigor	02/04/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.505 02/04/2025	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
703	110552	23.316	Em Vigor	02/04/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Marcha para Jesus, realizada no Município de Goiânia/GO.	24.505 02/04/2025	Deputado Bruno Peixoto	Calendário Oficial,Cultura,Turismo
704	110545	23.315	Em Vigor	31/03/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.	24.503 31/03/2025	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Polícia Civil
705	110543	23.314	Em Vigor	31/03/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e dá outras providências.	24.503 31/03/2025	Deputado Mauro Rúbem	Políticas Públicas,Proteção do meio ambiente
706	110542	23.313	Em Vigor	31/03/2025	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Perdas e Desperdício Alimentar.	24.503 31/03/2025	Deputado Antônio Gomide	Datas comemorativas,Política pública alimentar
707	110541	23.312	Em Vigor	31/03/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 22.304, de 3 de outubro de 2023, que institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Materno-Infantil.	24.503 31/03/2025	Deputado Gustavo Sebba	Direitos da mulher,Políticas Públicas,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens,Saúde
708	110540	23.311	Em Vigor	31/03/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.	24.503 31/03/2025	Deputado Amauri Ribeiro	Transporte público
709	110539	23.310	Em Vigor	31/03/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Valorização dos Profissionais da Música e cria o Selo “Estabelecimento Amigo do Músico” no Estado de Goiás.	24.503 31/03/2025	Deputado Lineu Olímpio	Cultura,Políticas Públicas
710	110538	23.309	Em Vigor	31/03/2025	Lei Ordinária	Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.	24.503 31/03/2025	Ministério Público do Estado de Goiás	Ministério Público – MP,Vencimentos
711	110536	23.308	Em Vigor	27/03/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 16.476, de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências.	24.501 27/03/2025	Deputada Bia de Lima	Agricultura e Pecuária,Política pública alimentar
712	110535	23.307	Em Vigor	27/03/2025	Lei Ordinária	Institui o Selo “Empresa Amiga do Bem-Estar Animal”.	24.501 27/03/2025	Deputado Veter Martins	Direitos dos animais,Instituição de selo
713	110534	23.306	Em Vigor	27/03/2025	Lei Ordinária	Institui o Mês de Conscientização sobre a Importância de Libras nas Escolas no Estado de Goiás.	24.501 27/03/2025	Deputado Mauro Rúbem	Datas comemorativas,Política pública de inclusão social
714	110533	23.305	Em Vigor	27/03/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.358, de 05 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo que especifica.	24.501 27/03/2025	Deputada Bia de Lima	Direitos da mulher,Segurança Pública,Transporte público
715	110532	23.304	Em Vigor	27/03/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o uso do nome afetivo de crianças e adolescentes sob guarda provisória, no curso do processo de adoção, nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura, esporte e lazer do Estado de Goiás.	24.501 27/03/2025	Deputada Vivian Naves	Direitos da criança e do adolescente,Política pública de inclusão social
716	110531	23.303	Em Vigor	27/03/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática do  Beach Tennis.	24.501 27/03/2025	Governador do Estado de Goiás	Esportes,Políticas Públicas,Saúde
717	110530	23.302	Em Vigor	27/03/2025	Lei Ordinária	Institui o Circuito Estadual de Feiras do Agronegócio.	24.501 27/03/2025	Deputado Bruno Peixoto	Agricultura e Pecuária,Cultura,Turismo
718	110527	23.301	Em Vigor	24/03/2025	Lei Ordinária	Confere ao Município de Cristalina/GO o título de Capital Goiana do Silício.	24.499 25/03/2025	Deputado Jamil Calife	Título cultural de Capital Goiana
719	110526	23.300	Em Vigor	24/03/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Arraial da Paróquia Rosa Mística, realizado no Município de Goiânia/GO.	24.499 25/03/2025	Deputado Anderson Teodoro	Datas comemorativas
720	110525	23.299	Em Vigor	24/03/2025	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Hemofilia.	24.499 25/03/2025	Deputado Cristóvão Tormin	Datas comemorativas,Saúde
721	110524	23.298	Em Vigor	24/03/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.499 25/03/2025	Deputado Jamil Calife	Reconhecimento de bem imaterial
722	110523	23.297	Em Vigor	24/03/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira Internacional das Esmeraldas de Campos Verdes, realizada no Município de Campos Verdes/GO.	24.499 25/03/2025	Deputado Lineu Olímpio	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
723	110522	23.296	Em Vigor	24/03/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Corrida Rosa e Azul, realizada no Município de Goiânia/GO.	24.499 25/03/2025	Deputado Bruno Peixoto	Cultura,Datas comemorativas
724	110521	23.295	Em Vigor	24/03/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás.	24.499 25/03/2025	Deputado Lucas do Vale	Saúde
725	110520	23.294	Em Vigor	24/03/2025	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.499 25/03/2025	Deputado Veter Martins	Denominação de bem público
726	110519	23.293	Em Vigor	24/03/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Encontro dos Filhos de Baliza, realizado no Município de Baliza/GO.	24.499 25/03/2025	Deputado Bruno Peixoto	Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas
727	110518	23.292	Em Vigor	24/03/2025	Lei Ordinária	Estabelece o valor a ser considerado para as contratações de grande vulto no Estado de Goiás.	24.499 25/03/2025	Governador do Estado de Goiás	Licitações e ajustes públicos,Obras Públicas,Orçamento e Finanças Públicas
728	110517	23.291	Em Vigor	24/03/2025	Lei Ordinária	Autoriza o Estado de Goiás a celebrar parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás – IFAG, independentemente de chamamento público.	24.499 25/03/2025	Governador do Estado de Goiás	Parcerias público-privada
729	110516	23.290	Em Vigor	24/03/2025	Lei Ordinária	Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria entre o Estado de Goiás e a iniciativa privada.	24.499 25/03/2025	Governador do Estado de Goiás	Licitações e ajustes públicos,Obras Públicas,Parcerias público-privada
730	110515	23.289	Em Vigor	24/03/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.092, de 06 de novembro de 2015, que autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica, de propriedade do Estado de Goiás, e dá outras providências.	24.499 25/03/2025	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos
731	110514	23.288	Em Vigor	24/03/2025	Lei Ordinária	Destina os bens que especifica e cria o Fundo Estadual de Combate ao Tráfico de Drogas e ao Crime Organizado.	24.499 25/03/2025	Governador do Estado de Goiás	Fundos públicos,Organização Administrativa,Segurança Pública
732	110513	23.287	Em Vigor	24/03/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e revoga a Lei nº 23.173, de 26 de dezembro de 2024.	24.499 25/03/2025	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
733	110489	23.286	Em Vigor	19/03/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Barista.	24.495 19/03/2025	Deputado Dr. George Morais	Datas comemorativas
734	110488	23.285	Em Vigor	19/03/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Exponorte, realizada no Município de Porangatu/GO.	24.495 19/03/2025	Deputado Bruno Peixoto	Datas comemorativas
735	110487	23.284	Em Vigor	18/03/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Baile do Rubi, realizado no Município de Aparecida de Goiânia/GO.	24.494 18/03/2025	Deputado Amilton Filho,Deputado Virmondes Cruvinel	Datas comemorativas
736	110486	23.283	Em Vigor	18/03/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento das feiras livres como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.494 18/03/2025	Deputado Amilton Filho	Reconhecimento de bem imaterial
737	110485	23.282	Em Vigor	18/03/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.494 18/03/2025	Deputado Dr. George Morais	Declaração de entidades
738	110484	23.281	Em Vigor	18/03/2025	Lei Ordinária	Confere ao Município de Piracanjuba/GO o título de Capital Goiana das Orquídeas.	24.494 18/03/2025	Deputado Amauri Ribeiro	Título cultural de Capital Goiana
739	110483	23.280	Em Vigor	18/03/2025	Lei Ordinária	Confere ao Município de Terezópolis de Goiás/GO o título de Capital Estadual do Requeijão.	24.494 18/03/2025	Deputado Amilton Filho	Título cultural de Capital Goiana
740	110482	23.279	Em Vigor	18/03/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Milho.	24.494 18/03/2025	Deputado Gugu Nader	Datas comemorativas
741	110481	23.278	Em Vigor	18/03/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de São José, realizada no Município de Niquelândia/GO.	24.494 18/03/2025	Deputado Bruno Peixoto	Datas comemorativas
742	110478	23.277	Em Vigor	14/03/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais no âmbito do Estado de Goiás e estabelece diretrizes para sua implementação.	24.492 14/03/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Direitos dos animais,Políticas Públicas
743	110477	23.276	Em Vigor	14/03/2025	Lei Ordinária	Institui o “Dia do Brechó” no Estado de Goiás, para promover a doação e a venda de livros, roupas e acessórios usados.	24.492 14/03/2025	Deputado Veter Martins	Cultura,Datas comemorativas
744	110476	23.275	Em Vigor	14/03/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a TopAgro – Feira de Agronegócio e o Festival do Cordeiro, realizados no Município de Hidrolândia/GO.	24.492 14/03/2025	Deputado Talles Barreto	Cultura,Datas comemorativas
745	110475	23.274	Em Vigor	14/03/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.492 14/03/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
746	110467	23.273	Em Vigor	12/03/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Divino Espírito Santo, realizada no Município de Pilar de Goiás/GO.	24.490 12/03/2025	Deputado Talles Barreto	Datas comemorativas
747	110466	23.272	Em Vigor	12/03/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Enterocolite Necrosante.	24.490 12/03/2025	Deputado Wilde Cambão	Datas comemorativas,Saúde
748	110464	23.271	Em Vigor	07/03/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.487 07/03/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
749	110463	23.270	Em Vigor	07/03/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Representante Comercial.	24.487 07/03/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Datas comemorativas
750	110462	23.269	Em Vigor	07/03/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.487 07/03/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
751	110461	23.268	Em Vigor	07/03/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.487 07/03/2025	Deputado Bruno Peixoto,Deputado Clécio Alves,Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
752	110460	23.267	Em Vigor	07/03/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.487 07/03/2025	Deputado Veter Martins	Título de cidadania
753	110459	23.266	Em Vigor	07/03/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.487 07/03/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
754	110458	23.265	Em Vigor	07/03/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.487 07/03/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
755	110457	23.264	Em Vigor	07/03/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.487 07/03/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
756	110456	23.263	Em Vigor	07/03/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 18.385, de 10 de janeiro de 2014, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.487 07/03/2025	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
757	110455	23.262	Em Vigor	07/03/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.487 07/03/2025	Deputado Alessandro Moreira	Declaração de entidades
758	110454	23.261	Em Vigor	07/03/2025	Lei Ordinária	Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e seus pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na forma que especifica.	24.487 07/03/2025	Assembleia Legislativa do Estado de Goiás	Vencimentos
759	110453	23.260	Em Vigor	07/03/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Profissional de Limpeza Urbana.	24.487 07/03/2025	Deputado Amilton Filho	Datas comemorativas
760	110452	23.259	Em Vigor	07/03/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.487 07/03/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
761	110451	23.258	Em Vigor	07/03/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.487 07/03/2025	Deputado Bruno Peixoto,Deputado Clécio Alves,Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
762	110450	23.257	Em Vigor	07/03/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.487 07/03/2025	Deputado Anderson Teodoro	Título de cidadania
763	110442	23.256	Em Vigor	28/02/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival da Cachaça, realizado em Olhos d’Água, no Município de Alexânia/GO.	24.484 28/02/2025		Datas comemorativas
764	110441	23.255	Em Vigor	28/02/2025	Lei Ordinária	Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Relações Institucionais – SERINT.	24.484 28/02/2025	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
765	110444	23.254	Em Vigor	28/02/2025	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa de particular, do imóvel que especifica.	24.484 28/02/2025	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos
766	110440	23.253	Em Vigor	28/02/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.811, de 14 de março de 2023.	24.484 28/02/2025	Governador do Estado de Goiás	Índice de Participação dos Munícipios no ICMS
767	110445	23.252	Em Vigor	28/02/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.792, de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam exames e intervenções cirúrgicas eletivas na rede estadual de saúde.	24.484 28/02/2025	Governador do Estado de Goiás	Saúde,Transparência
768	110438	23.251	Em Vigor	26/02/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 22.368, de 31 de outubro de 2023, que estabelece prazos para a regularização de barragens em cursos hídricos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.	24.483 27/02/2025	Assembleia Legislativa do Estado de Goiás	Meio ambiente
769	110423	23.250	Em Vigor	06/02/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 22.512, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Fiscalização e Examinador de Trânsito no Quadro Permanente dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e sobre o seu Plano de Carreira e Remuneração e dá outras providências.	24.467 06/02/2025	Governador do Estado de Goiás	Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Vencimentos
770	110422	23.249	Em Vigor	06/02/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.	24.467 06/02/2025	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
771	110415	23.248	Em Vigor	31/01/2025	Lei Ordinária	Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.	24.463 31/01/2025	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Servidor Público,Vencimentos
772	110416	23.247	Em Vigor	31/01/2025	Lei Ordinária	Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.	24.463 31/01/2025	Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás	Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,Vencimentos
773	112617	24.057	Em Vigor	30/01/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.711 02/02/2026	Deputado Wagner Camargo Neto	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
774	110412	23.246	Em Vigor	25/01/2025	Lei Ordinária	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2025.	24.458 25/01/2025	Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Defensoria Pública do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás,Ministério Público do Estado de Goiás,Tribunal de Contas do Estado de Goiás,Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás,Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
775	110410	23.245	Em Vigor	24/01/2025	Lei Ordinária	Altera as Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, nº 12.181, de 03 de dezembro de 1993, nº 12.462, de 8 de novembro de 1994, nº 12.955, de 19 de novembro de 1996, nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, nº 13.453, de 16 de abril de 1999, nº 13.506, de 09 de setembro de 1999, nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, nº 15.719, de 29 de junho de 2006, nº 20.787, de 03 de junho de 2020, nº 21.066, de 22 de julho de 2021, nº 21.555, de 6 de setembro de 2022, e nº 22.490, de 22 de dezembro de 2023, que tratam de matéria tributária.	24.457 24/01/2025	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
776	110409	23.244	Em Vigor	24/01/2025	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Mineiros/GO, do imóvel que especifica.	24.457 24/01/2025	Governador do Estado de Goiás	Patrimônio Público
777	110408	23.243	Em Vigor	24/01/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.	24.458 25/01/2025	Governador do Estado de Goiás	Educação
778	110406	23.242	Em Vigor	23/01/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre normas relativas à exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Goiás e dá outras providências.	24.456 23/01/2025	Governador do Estado de Goiás	Combustíveis
779	110405	23.241	Em Vigor	21/01/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a prorrogação de prazos indicados nas Leis que especifica.	24.454 21/01/2025	Governador do Estado de Goiás	Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Vencimentos
780	110403	23.240	Em Vigor	20/01/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.202, de 16 de dezembro de 2021, que institui a Política Estadual de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas e a Semana Estadual Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.	24.453 20/01/2025	Deputada Bia de Lima	Direitos da mulher,Educação,Política pública de prevenção à violência
781	110401	23.239	Em Vigor	20/01/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre a forma de anúncio dos preços que especifica nos postos de revenda de combustíveis.	24.453 20/01/2025	Deputado Veter Martins	Desenvolvimento Social e Econômico,Economia
782	110400	23.238	Em Vigor	20/01/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo à Implantação de Rotas Hidroviárias de Transporte.	24.453 20/01/2025	Deputado Jamil Calife	Políticas Públicas,Transportes
783	110399	23.237	Em Vigor	19/01/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.	24.453 20/01/2025	Tribunal de Contas do Estado de Goiás	Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE,Vencimentos
784	110398	23.236	Em Vigor	16/01/2025	Lei Ordinária	Concede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017.	24.451 16/01/2025		Vencimentos
785	110397	23.235	Em Vigor	16/01/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, as Leis nº 16.897, nº 16.900 e nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, também as Leis nº 17.089 e nº 17.090, de 02 de julho de 2010, que dispõem essencialmente sobre subsídios em carreiras da Secretaria de Estado da Segurança Pública.	24.451 16/01/2025		Plano de cargos e carreiras,Segurança Pública,Vencimentos
786	110394	23.234	Em Vigor	16/01/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, e altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.	24.451 16/01/2025		Educação,Plano de cargos e carreiras,Vencimentos
787	110393	23.233	Em Vigor	16/01/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR.	24.451 16/01/2025		Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos
788	110392	23.232	Em Vigor	16/01/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Quadro Transitório da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.	24.451 16/01/2025	Governador do Estado de Goiás	Plano de cargos e carreiras,Saúde
789	110391	23.231	Em Vigor	16/01/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 22.489, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.	24.451 16/01/2025	Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico,Plano de cargos e carreiras
790	110390	23.230	Em Vigor	16/01/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.	24.451 16/01/2025		Organização Administrativa
791	110389	23.229	Em Vigor	16/01/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.	24.451 16/01/2025		Economia
792	110384	23.228	Em Vigor	14/01/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o “Carnaval Antigo”, realizado no Município de Caldas Novas/GO.	24.449 14/01/2025	Deputado Coronel Adailton	Patrimônio Público
793	110383	23.227	Em Vigor	14/01/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.449 14/01/2025	Deputado Coronel Adailton	Patrimônio Público
794	110382	23.226	Em Vigor	14/01/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.449 14/01/2025	Deputado Coronel Adailton	Patrimônio Público
795	110381	23.225	Em Vigor	14/01/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.449 14/01/2025	Deputado Coronel Adailton	Patrimônio Público
796	110388	23.224	Em Vigor	14/01/2025	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.450 15/01/2025	Deputado Bruno Peixoto	Denominação de bem público
797	110374	23.223	Em Vigor	10/01/2025	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.447 10/01/2025		Denominação de bem público
798	110370	23.222	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.446 09/01/2025	Deputado Gustavo Sebba	Título de cidadania
799	110369	23.221	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.446 09/01/2025	Deputado Gustavo Sebba	Declaração de entidades
800	110368	23.220	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.446 09/01/2025	Deputado Karlos Cabral	Declaração de entidades
801	110367	23.219	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.446 09/01/2025	Deputado Wilde Cambão	Declaração de entidades
802	110366	23.218	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o aniversário da emancipação do Município de Uirapuru/GO.	24.446 09/01/2025	Deputado Wagner Camargo Neto	Datas comemorativas
803	110365	23.217	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.446 09/01/2025	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
804	110364	23.216	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.446 09/01/2025	Deputado Veter Martins	Título de cidadania
805	110363	23.215	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.446 09/01/2025	Deputado Lincoln Tejota	Título de cidadania
806	110371	23.214	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.446 09/01/2025	Deputado Jamil Calife	Declaração de entidades
807	110361	23.213	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.446 09/01/2025	Deputado Jamil Calife	Título de cidadania
808	110360	23.212	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.446 09/01/2025	Deputado Jamil Calife	Título de cidadania
809	110359	23.211	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Autoriza a criação de sistema de Endereçamento Rural Digital no âmbito do Estado de Goiás.	24.446 09/01/2025	Deputado Issy Quinan	Declaração de imóveis,Tecnologia e inovação
810	110358	23.210	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.446 09/01/2025	Deputado Issy Quinan	Declaração de entidades
811	110357	23.209	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o “Goiânia Art Déco Festival”, realizado no Município de Goiânia/GO.	24.446 09/01/2025	Deputado Dr. George Morais	Datas comemorativas
812	110356	23.208	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.446 09/01/2025	Deputado Cristiano Galindo	Declaração de entidades
813	110355	23.207	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual S de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio – Sesc e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac.	24.446 09/01/2025	Deputado Bruno Peixoto	Datas comemorativas
814	110354	23.206	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.446 09/01/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
815	110353	23.205	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.446 09/01/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
816	110352	23.204	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.446 09/01/2025	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
817	110351	23.203	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.446 09/01/2025	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
818	110350	23.202	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Fiscalização de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.	24.446 09/01/2025	Deputado Bruno Peixoto	Meio ambiente
819	110349	23.201	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 23.070, de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada, para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos.	24.446 09/01/2025	Deputado Bruno Peixoto	Desenvolvimento Social e Econômico,Política pública de inclusão social,Políticas Públicas
820	110348	23.200	Em Vigor	09/01/2025	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.446 09/01/2025	Deputado Talles Barreto	Denominação de bem público
821	110329	23.199	Em Vigor	06/01/2025	Lei Ordinária	Assegura assistência psicológica e atendimento prioritário à gestante na forma e na situação que especifica.	24.443 06/01/2025	Deputado Paulo Cezar Martins	Direitos da mulher,Saúde
822	110328	23.198	Em Vigor	06/01/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual da Eficiência Energética.	24.443 06/01/2025	Deputado Antônio Gomide	Eficiência energética
823	110327	23.197	Em Vigor	06/01/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.443 06/01/2025	Deputado Delegado Eduardo Prado	Declaração de entidades
824	110326	23.196	Em Vigor	06/01/2025	Lei Ordinária	Assegura direitos, nas unidades da rede pública estadual de saúde, à mulher que sofra perda gestacional ou neonatal.	24.443 06/01/2025	Deputado Wilde Cambão	Direitos da mulher,Saúde
825	110325	23.195	Em Vigor	06/01/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo às Mulheres na Construção Civil.	24.443 06/01/2025	Deputada Vivian Naves	Direitos da mulher,Incentivos/Benefícios fiscais
826	110324	23.194	Em Vigor	06/01/2025	Lei Ordinária	Institui o “Selo Estadual Goiás sem Dengue”.	24.443 06/01/2025	Deputada Vivian Naves	Saúde
827	110323	23.193	Em Vigor	06/01/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.443 06/01/2025	Deputado Lucas do Vale	Declaração de entidades
828	110322	23.192	Em Vigor	06/01/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual Amamentação sem Dor.	24.443 06/01/2025	Deputado Dr. George Morais	Direitos da mulher,Políticas Públicas
829	110321	23.191	Em Vigor	06/01/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.443 06/01/2025	Deputado Jamil Calife	Declaração de entidades
830	110320	23.190	Em Vigor	06/01/2025	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Guia de Turismo.	24.443 06/01/2025	Deputado Dr. George Morais	Datas comemorativas
831	110319	23.189	Em Vigor	06/01/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.443 06/01/2025	Deputado Cristiano Galindo	Agricultura e Pecuária,Reconhecimento de bem imaterial
832	110318	23.188	Em Vigor	06/01/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.443 06/01/2025	Deputado Ricardo Quirino	Declaração de entidades
833	110317	23.187	Em Vigor	06/01/2025	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde de Cuidadores de Pessoas com Deficiência ou Doenças Graves.	24.443 06/01/2025	Deputado Renato de Castro	Diretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas,Saúde
834	110316	23.186	Em Vigor	06/01/2025	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.443 06/01/2025	Deputado Julio Pina	Declaração de entidades
835	110315	23.185	Em Vigor	06/01/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa dedicada a Santa Rita de Cássia – Missa das Rosas, realizada no Município de Santa Rita do Novo Destino/GO.	24.443 06/01/2025	Deputado Renato de Castro	Datas comemorativas
836	110314	23.184	Em Vigor	06/01/2025	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Natal de Coração, realizado no Município de Anápolis/GO.	24.443 06/01/2025	Deputada Vivian Naves	Datas comemorativas