{ "fields": [{"id":"_id","type":"int"},{"id":"id","type":"text"},{"id":"numero","type":"text"},{"id":"estado_legislacao","type":"text"},{"id":"data_legislacao","type":"text"},{"id":"tipo_lei","type":"text"},{"id":"ementa","type":"text"},{"id":"diarios","type":"text"},{"id":"autores","type":"text"},{"id":"categorias","type":"text"}], "records": [ [1,"112013","24.018","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual da Astronomia.","24.690 30/12/2025","Deputado Antônio Gomide","Datas comemorativas,Educação"], [2,"112012","24.017","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [3,"112011","24.016","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado José Machado","Título de cidadania"], [4,"112010","24.015","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [5,"112009","24.014","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado José Machado","Título de cidadania"], [6,"112008","24.013","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [7,"112007","24.012","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [8,"112006","24.011","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"], [9,"112005","24.010","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [10,"112004","24.009","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado Issy Quinan","Denominação de bem público"], [11,"112003","24.008","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [12,"112002","24.007","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado Lucas do Vale","Título de cidadania"], [13,"112001","24.006","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [14,"112000","24.005","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [15,"111997","24.004","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [16,"111996","24.003","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [17,"111995","24.002","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [18,"111994","24.001","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado Coronel Adailton","Título de cidadania"], [19,"111993","24.000","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [20,"111991","23.999","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado Gugu Nader","Título de cidadania"], [21,"111990","23.998","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [22,"111989","23.997","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado Dr. George Morais","Denominação de bem público,Educação"], [23,"111988","23.996","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado Lucas do Vale","Título de cidadania"], [24,"111987","23.995","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.690 30/12/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [25,"111986","23.994","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.837, de 27 de março de 2023, que autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários, no âmbito administrativo do Poder Judiciário do Estado de Goiás.","24.690 30/12/2025","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [26,"111985","23.993","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a estrutura administrativa permanente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, estabelece suas unidades e respectivas competências, altera dispositivos da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e dá outras providências.","24.690 30/12/2025","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Organização Judiciária,Proteção de dados"], [27,"111984","23.992","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Estabelece o regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.","24.690 30/12/2025","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Organização Judiciária"], [28,"111983","23.991","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências.","24.690 30/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [29,"111982","23.990","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a alteração do valor do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.","24.690 30/12/2025","Tribunal de Contas do Estado de Goiás","Fundos Rotativos,Tribunal de Contas do Estado - TCE"], [30,"111981","23.989","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás.","24.690 30/12/2025","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Organização Judiciária,Serviços judiciais, Notariais e Tabelionatos"], [31,"111980","23.988","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR e dá outras providências.","24.690 30/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [32,"111979","23.987","Em Vigor","30/12/2025","Lei Ordinária","Autoriza a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Rio Verde/GO.","24.690 30/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"], [33,"111971","23.986","Em Vigor","23/12/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Fundação da Aldeia Bdeburè da Etnia Iny.","24.688 23/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas,Diversidade étnica e de gênero,Educação"], [34,"111970","23.985","Em Vigor","23/12/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.688 23/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [35,"111969","23.984","Em Vigor","23/12/2025","Lei Ordinária","Regionaliza os Centros de Atendimento Socioeducativo do Estado de Goiás.","24.688 23/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Política pública de inclusão social,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens,Segurança Pública"], [36,"111968","23.983","Em Vigor","23/12/2025","Lei Ordinária","Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.","24.688 23/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Negociação de débitos,Normas Tributárias"], [37,"111967","23.982","Em Vigor","23/12/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Fundação da Aldeia Buridina da Etnia Iny.","24.688 23/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas,Diversidade étnica e de gênero,Educação"], [38,"111966","23.981","Em Vigor","23/12/2025","Lei Ordinária","Extingue o Fundo Rotativo da Creche Cantinho Feliz, da Secretaria de Estado da Saúde, e revoga o inciso XXIX do art. 1º da Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003.","24.688 23/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos"], [39,"111965","23.980","Em Vigor","23/12/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Fundação da Aldeia Jatobá da Etnia Avá-Canoeiro.","24.688 23/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas,Diversidade étnica e de gênero,Educação"], [40,"111964","23.979","Em Vigor","23/12/2025","Lei Ordinária","Autoriza a transferência de titularidade das ações que especifica.","24.688 23/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Previdência social"], [41,"111963","23.978","Em Vigor","23/12/2025","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Paraúna/GO.","24.688 23/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"], [42,"111962","23.977","Em Vigor","23/12/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","24.688 23/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"], [43,"111961","23.976","Em Vigor","23/12/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Fundação da Aldeia Carretão da Etnia Tapuia.","24.688 23/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas,Diversidade étnica e de gênero,Educação"], [44,"111960","23.975","Em Vigor","23/12/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a convalidação da utilização do incentivo financeiro-fiscal relativo aos programas que especifica sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação e a extinção do crédito tributário conexo, também altera a Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012.","24.688 23/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Negociação de débitos,Normas Tributárias"], [45,"111959","23.974","Em Vigor","23/12/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 23.068, de 11 de novembro de 2024, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Bônus por Resultado na Secretaria de Estado da Educação, para o exercício de 2025.","24.688 23/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público"], [46,"111958","23.973","Em Vigor","23/12/2025","Lei Ordinária","Institui o Programa Construindo Campeões no Estado de Goiás.","24.688 23/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Esportes,Política pública de inclusão social"], [47,"111957","23.972","Em Vigor","23/12/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.846, de 02 de setembro de 2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão.","24.688 23/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [49,"111899","23.970","Em Vigor","20/12/2025","Lei Ordinária","Institui a Campanha Estadual “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil” e dá outras providências.","24.687 22/12/2025","Deputada Bia de Lima","Datas comemorativas,Direitos da criança e do adolescente,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"], [50,"111897","23.969","Em Vigor","20/12/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Historiador Goiano e dá outras providências.","24.687 22/12/2025","Deputado Antônio Gomide","Cultura,Datas comemorativas"], [51,"111895","23.968","Em Vigor","20/12/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.687 22/12/2025","Deputado Anderson Teodoro","Reconhecimento de bem imaterial"], [52,"111894","23.967","Em Vigor","20/12/2025","Lei Ordinária","Confere ao Município de Cumari/GO o título de “Capital Estadual da Pimenta\".","24.687 22/12/2025","Deputado Dr. George Morais","Título cultural de Capital Goiana"], [53,"111893","23.966","Em Vigor","20/12/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.687 22/12/2025","Deputado Cairo Salim","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [54,"111892","23.965","Em Vigor","20/12/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Milho dos Amigos Feirantes, realizada no Município de Aparecida de Goiânia/GO.","24.687 22/12/2025","Deputado Cristóvão Tormin","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [55,"111891","23.964","Em Vigor","20/12/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica com patrimônio cultural imaterial goiano.","24.687 22/12/2025","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Cristóvão Tormin","Cultura,Educação,Reconhecimento de bem imaterial"], [57,"111889","23.962","Em Vigor","20/12/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Combate a Pichações e ao Uso de Grafite Não Autorizado.","24.687 22/12/2025","Deputado Bruno Peixoto","Cultura,Educação,Infrações e penalidades administrativas,Políticas Públicas,Saúde"], [58,"111888","23.961","Em Vigor","20/12/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o uso opcional de tecnologias de QR Code e telas digitais para divulgação das informações no âmbito do Estado de Goiás.","24.687 22/12/2025","Deputado Talles Barreto","Administração pública,Tecnologia e inovação"], [59,"111887","23.960","Em Vigor","20/12/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 23.302, de 27 de março de 2025, que institui o Circuito Estadual de Feiras do Agronegócio.","24.687 22/12/2025","Deputado Talles Barreto","Denominação de bem público"], [60,"111886","23.959","Em Vigor","20/12/2025","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.687 22/12/2025","Deputado Dr. George Morais","Denominação de bem público"], [62,"111884","23.957","Em Vigor","20/12/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa da Mangaba, realizada no Município de Niquelândia/GO.","24.687 22/12/2025","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Cristóvão Tormin","Calendário Oficial,Datas comemorativas"], [66,"111841","23.953","Em Vigor","17/12/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 22.230, de 24 de agosto de 2023, que institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa.","24.684 17/12/2025","Deputada Bia de Lima,Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás","Direitos da mulher,Políticas Públicas,Saúde"], [67,"111840","23.952","Em Vigor","17/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.684 17/12/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [68,"111839","23.951","Em Vigor","17/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.684 17/12/2025","Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [69,"111838","23.950","Em Vigor","17/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.684 17/12/2025","Deputado Gustavo Sebba,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [70,"111837","23.949","Em Vigor","17/12/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio natural goiano e dá outras providências.","24.684 17/12/2025","Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Patrimônio histórico,Patrimônio Público,Reconhecimento de bem imaterial,Turismo"], [71,"111836","23.948","Em Vigor","17/12/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Combate à Evasão Escolar de Mães e Pais Adolescentes.","24.684 17/12/2025","Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás","Direitos da criança e do adolescente,Educação,Orçamento e Finanças Públicas,Políticas Públicas,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"], [72,"111835","23.947","Em Vigor","17/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.684 17/12/2025","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [73,"111834","23.946","Em Vigor","17/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.684 17/12/2025","Deputada Vivian Naves,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [74,"111833","23.945","Em Vigor","17/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.684 17/12/2025","Deputado Alessandro Moreira,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [75,"111832","23.944","Em Vigor","17/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.684 17/12/2025","Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [76,"111831","23.943","Em Vigor","17/12/2025","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.684 17/12/2025","Deputada Vivian Naves,Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [77,"111830","23.942","Em Vigor","17/12/2025","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.684 17/12/2025","Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [78,"111793","23.941","Em Vigor","11/12/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde.","24.680 11/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Saúde,Servidor Público"], [79,"111792","23.940","Em Vigor","11/12/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo ao Plantio Direto.","24.680 11/12/2025","Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Políticas Públicas"], [80,"111791","23.939","Em Vigor","11/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.680 11/12/2025","Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [81,"111790","23.938","Em Vigor","11/12/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Literatura Goiana.","24.680 11/12/2025","Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Educação,Empreendedorismo"], [82,"111789","23.937","Em Vigor","11/12/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Salvaguarda e Incentivo à Capoeira.","24.680 11/12/2025","Deputado Mauro Rúbem,Governador do Estado de Goiás","Educação,Esportes"], [83,"111788","23.936","Em Vigor","11/12/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.680 11/12/2025","Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [84,"111787","23.935","Em Vigor","11/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.680 11/12/2025","Deputado Ricardo Quirino,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [85,"111786","23.934","Em Vigor","11/12/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.680 11/12/2025","Deputado José Machado,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social"], [86,"111785","23.933","Em Vigor","11/12/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da Ocorrência de Incêndios em suas Propriedades.","24.680 11/12/2025","Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Políticas Públicas"], [87,"111784","23.932","Em Vigor","11/12/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Devoto do Divino Pai Eterno e dá outras providências.","24.680 11/12/2025","Deputado Cristiano Galindo,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [88,"111783","23.931","Em Vigor","11/12/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.680 11/12/2025","Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social"], [89,"111782","23.930","Em Vigor","11/12/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.680 11/12/2025","Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social"], [90,"111781","23.929","Em Vigor","11/12/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.680 11/12/2025","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social"], [91,"111778","23.928","Em Vigor","10/12/2025","Lei Ordinária","Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado de Goiás e estabelece sanções aos infratores.","24.679 10/12/2025","Deputado Amauri Ribeiro","Normas sanitárias,Política pública alimentar"], [92,"111749","23.927","Em Vigor","09/12/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural goiano.","24.678 09/12/2025","Deputada Rosângela Rezende,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [93,"111725","23.926","Em Vigor","08/12/2025","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Bom Jesus/GO, do imóvel que especifica.","24.677 08/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público,Polícia Militar"], [94,"111724","23.925","Em Vigor","08/12/2025","Lei Ordinária","Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Administração, ao Fundo Estadual de Proteção\ne Defesa do Consumidor - FEDC e aos Encargos Especiais.","24.677 08/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Direito do consumidor,Leis orçamentárias"], [95,"111723","23.924","Em Vigor","08/12/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.","24.677 08/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [96,"111722","23.923","Em Vigor","08/12/2025","Lei Ordinária","Abre crédito especial ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEDPI/GO.","24.677 08/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Direitos da pessoa idosa,Leis orçamentárias"], [97,"111712","23.922","Em Vigor","04/12/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Farmacêutico.","24.675 04/12/2025","Deputado Paulo Cezar Martins","Cultura,Datas comemorativas"], [98,"111711","23.921","Em Vigor","04/12/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.675 04/12/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"], [99,"111710","23.920","Em Vigor","04/12/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Profissional Químico.","24.675 04/12/2025","Deputado Antônio Gomide","Datas comemorativas,Educação"], [100,"111709","23.919","Em Vigor","04/12/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual “Parques de Goiás”, para promover a proteção ambiental, o turismo sustentável e a visibilidade dos parques estaduais de Goiás.","24.675 04/12/2025","Deputado Antônio Gomide","Políticas Públicas,Proteção do meio ambiente,Turismo"], [101,"111708","23.918","Em Vigor","04/12/2025","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual do Uso Racional de Medicamentos e dá outras providências.","24.675 04/12/2025","Deputado Antônio Gomide","Datas comemorativas,Saúde"], [102,"111707","23.917","Em Vigor","04/12/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual “Meu Primeiro Emprego”.","24.675 04/12/2025","Deputado Antônio Gomide","Empreendedorismo,Políticas Públicas,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"], [103,"111706","23.916","Em Vigor","04/12/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente e à Logística Reversa Digital.","24.675 04/12/2025","Deputado Antônio Gomide","Direito do consumidor,Reciclagem e engenharia reversa"], [104,"111705","23.915","Em Vigor","04/12/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino.","24.675 04/12/2025","Deputado Cristóvão Tormin","Datas comemorativas,Direitos da mulher"], [105,"111704","23.914","Em Vigor","04/12/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Movimento Legendários e dispõe sobre o reconhecimento do Movimento Legendários como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.675 04/12/2025","Deputado Coronel Adailton","Datas comemorativas,Reconhecimento de bem imaterial"], [106,"111703","23.913","Em Vigor","04/12/2025","Lei Ordinária","Institui, no âmbito do Estado de Goiás, a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.","24.675 04/12/2025","Deputado Veter Martins","Direitos da mulher,Segurança Pública"], [107,"111702","23.912","Em Vigor","04/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.675 04/12/2025","Deputado Amilton Filho","Título de cidadania"], [108,"111701","23.911","Em Vigor","04/12/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.675 04/12/2025","Deputado Ricardo Quirino","Declaração de entidades"], [109,"111699","23.910","Em Vigor","04/12/2025","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Soberania Alimentar e Agroecologia.","24.675 04/12/2025","Deputado Lucas do Vale","Datas comemorativas,Direitos e Diversidade,Política pública alimentar"], [110,"111698","23.909","Em Vigor","04/12/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.675 04/12/2025","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social"], [111,"111666","23.908","Em Vigor","02/12/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.674 03/12/2025","Deputado José Machado","Declaração de entidades"], [112,"111665","23.907","Em Vigor","02/12/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.674 03/12/2025","Deputado Cairo Salim","Declaração de entidades"], [113,"111664","23.906","Em Vigor","02/12/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual “Terceira Idade em Ação”.","24.674 03/12/2025","Deputado Antônio Gomide","Direitos da pessoa idosa"], [114,"111663","23.905","Em Vigor","02/12/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas e demais locais que especifica.","24.674 03/12/2025","Deputado Bruno Peixoto","Direitos humanos,Saúde"], [115,"111661","23.904","Em Vigor","01/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.672 01/12/2025","Deputado Karlos Cabral","Título de cidadania"], [116,"111660","23.903","Em Vigor","01/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.672 01/12/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [117,"111659","23.902","Em Vigor","01/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.672 01/12/2025","Deputado José Machado","Título de cidadania"], [118,"111658","23.901","Em Vigor","01/12/2025","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Sensibilização sobre a Neurofibromatose (doença de von Recklinghausen) e dá outras providências.","24.672 01/12/2025","Deputado Amauri Ribeiro","Datas comemorativas,Saúde"], [119,"111657","23.900","Em Vigor","01/12/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Parada Obrigatória – Encontro de Motociclistas, realizada no Município de Morrinhos/GO.","24.672 01/12/2025","Deputado Lincoln Tejota","Cultura,Datas comemorativas"], [120,"111656","23.899","Em Vigor","01/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.672 01/12/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [121,"111655","23.898","Em Vigor","01/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.672 01/12/2025","Deputado Amilton Filho","Título de cidadania"], [122,"111654","23.897","Em Vigor","01/12/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.672 01/12/2025","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [123,"111653","23.896","Em Vigor","01/12/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.672 01/12/2025","Deputado Dr. George Morais","Declaração de entidades"], [124,"111652","23.895","Em Vigor","01/12/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.672 01/12/2025","Deputado Luiz Sampaio","Declaração de entidades"], [125,"111651","23.894","Em Vigor","01/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.672 01/12/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [126,"111650","23.893","Em Vigor","01/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.672 01/12/2025","Deputado Julio Pina","Título de cidadania"], [127,"111649","23.892","Em Vigor","01/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.672 01/12/2025","Deputado Julio Pina","Título de cidadania"], [128,"111648","23.891","Em Vigor","01/12/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.672 01/12/2025","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [129,"111647","23.890","Em Vigor","01/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.672 01/12/2025","Deputado Amilton Filho","Título de cidadania"], [130,"111646","23.889","Em Vigor","01/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.672 01/12/2025","Deputado Karlos Cabral","Título de cidadania"], [131,"111645","23.888","Em Vigor","01/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.672 01/12/2025","Deputado Coronel Adailton","Título de cidadania"], [132,"111644","23.887","Em Vigor","01/12/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.672 01/12/2025","Deputado Jamil Calife","Declaração de entidades"], [133,"111643","23.886","Em Vigor","01/12/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.672 01/12/2025","Deputada Bia de Lima","Título de cidadania"], [134,"111637","23.885","Em Vigor","28/11/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Ambientalista.","24.671 28/11/2025","Deputado Antônio Gomide","Datas comemorativas,Meio ambiente"], [135,"111636","23.884","Em Vigor","28/11/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual de Proteção dos Mananciais e Nascentes.","24.671 28/11/2025","Deputado Antônio Gomide","Datas comemorativas,Proteção do meio ambiente"], [136,"111635","23.883","Em Vigor","28/11/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição – SOS STALKING.","24.671 28/11/2025","Deputado Wilde Cambão","Políticas Públicas,Segurança Pública"], [137,"111634","23.882","Em Vigor","28/11/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre medidas de prevenção à fraude com cartões de débito ou crédito conhecida como “golpe da maquininha quebrada”.","24.671 28/11/2025","Deputado Wilde Cambão","Direito do consumidor,Segurança Pública"], [138,"111633","23.881","Em Vigor","28/11/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 7.371, de 20 de agosto de 1971, que baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado.","24.671 28/11/2025","Deputado Wagner Camargo Neto","Declaração de entidades"], [139,"111632","23.880","Em Vigor","28/11/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual dos Secretários Municipais de Saúde.","24.671 28/11/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Datas comemorativas,Saúde"], [140,"111631","23.879","Em Vigor","28/11/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.671 28/11/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [141,"111630","23.878","Em Vigor","28/11/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Corretor de Seguros de Vida.","24.671 28/11/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas"], [142,"111629","23.877","Em Vigor","28/11/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Arraial das Abóboras, realizado no Município de Rio Verde/GO.","24.671 28/11/2025","Deputado Lucas do Vale","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [143,"111628","23.876","Em Vigor","28/11/2025","Lei Ordinária","Confere ao Município de Pires do Rio/GO o título de Capital Goiana da Avicultura.","24.671 28/11/2025","Deputado Jamil Calife","Cultura, Lazer e Turismo,Título cultural de Capital Goiana"], [144,"111627","23.875","Em Vigor","28/11/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.671 28/11/2025","Deputado Jamil Calife","Reconhecimento de bem imaterial"], [145,"111626","23.874","Em Vigor","28/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.671 28/11/2025","Deputado Gugu Nader","Título de cidadania"], [146,"111625","23.873","Em Vigor","28/11/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual dos Carros Antigos e dá outras providências.","24.671 28/11/2025","Deputado André do Premium,Deputado Coronel Adailton","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [147,"111624","23.872","Em Vigor","28/11/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais e dá outras providências.","24.671 28/11/2025","Deputado André do Premium","Datas comemorativas"], [148,"111623","23.871","Em Vigor","28/11/2025","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde/GO, do imóvel que especifica.","24.671 28/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Aquisição de bens públicos,Patrimônio Público,Segurança Pública"], [149,"111622","23.870","Em Vigor","28/11/2025","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jaraguá/GO, do imóvel que especifica.","24.671 28/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Aquisição de bens públicos,Patrimônio Público"], [150,"111621","23.869","Em Vigor","26/11/2025","Lei Ordinária","Institui o Campeonato Goiano de Futebol de Várzea no Estado de Goiás.","24.670 27/11/2025","Deputado Bruno Peixoto","Lazer"], [151,"111620","23.868","Em Vigor","26/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.670 27/11/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [152,"111616","23.867","Em Vigor","24/11/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025, e altera o Anexo I – Metas Fiscais da Lei nº 23.570, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026.","24.667 24/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [153,"111614","23.866","Em Vigor","24/11/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária das empresas públicas e das sociedades de economia mista, também revoga a Lei nº 13.196, de 29 de dezembro de 1997.","24.667 24/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [154,"111613","23.865","Em Vigor","24/11/2025","Lei Ordinária","Autoriza a integralização de capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO e dá outras providências.","24.667 24/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [155,"111612","23.864","Em Vigor","24/11/2025","Lei Ordinária","Cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte – PRÓ-GOIÁS ESPORTE, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEEL, e revoga a Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003.","24.667 24/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Esportes"], [156,"111599","23.863","Em Vigor","19/11/2025","Lei Ordinária","Institui a exigência de implantação do Programa de Integridade pelas empresas e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com a administração pública do Estado de Goiás e revoga a Lei nº 20.489, de 10 de junho de 2019.","24.666 19/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Parcerias público-privada"], [157,"111600","23.862","Em Vigor","19/11/2025","Lei Ordinária","Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura, à Agência Estadual de Turismo e à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária.","24.666 19/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Economia"], [158,"111601","23.861","Em Vigor","19/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.666 19/11/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [159,"111602","23.860","Em Vigor","19/11/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Procurador Municipal e dá outras providências.","24.666 19/11/2025","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"], [160,"111603","23.859","Em Vigor","19/11/2025","Lei Ordinária","Estabelece regras a serem atendidas pelos estabelecimentos comerciais que prestam serviço de hospedagem de animais domésticos.","24.666 19/11/2025","Deputado Veter Martins,Governador do Estado de Goiás","Direitos dos animais"], [161,"111604","23.858","Em Vigor","19/11/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Indústria Farmacêutica.","24.666 19/11/2025","Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"], [162,"111605","23.857","Em Vigor","19/11/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.666 19/11/2025","Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [163,"111606","23.856","Em Vigor","19/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.666 19/11/2025","Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [164,"111607","23.855","Em Vigor","19/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.666 19/11/2025","Deputado Lincoln Tejota,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [165,"111608","23.854","Em Vigor","19/11/2025","Lei Ordinária","Institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON-GOIÁS, unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOIÁS.","24.666 19/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor,Normas Tributárias"], [166,"111609","23.853","Em Vigor","19/11/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.","24.666 19/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [167,"111610","23.852","Em Vigor","19/11/2025","Lei Ordinária","Confere ao Município de Três Ranchos o título de “Capital Goiana da Pesca Esportiva”.","24.666 19/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Título cultural de Capital Goiana"], [168,"111596","23.851","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Institui a Campanha Estadual “Dirija como uma Mulher”.","24.663 14/11/2025","Deputado José Machado","Campanha informativa,Direitos da mulher,Segurança Pública,Trânsito e mobilidade"], [169,"111595","23.850","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.663 14/11/2025","Deputado Henrique César","Datas comemorativas,Reconhecimento de bem imaterial"], [170,"111594","23.849","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Campus Party Goiás, realizada no Município de Goiânia/GO.","24.663 14/11/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [171,"111593","23.848","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.","24.663 14/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Orçamento e Finanças Públicas,Servidor Público"], [172,"111592","23.847","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.663 14/11/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [173,"111591","23.846","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.663 14/11/2025","Deputada Bia de Lima","Título de cidadania"], [174,"111590","23.845","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.663 14/11/2025","Deputado Mauro Rúbem","Título de cidadania"], [175,"111589","23.844","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.663 14/11/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [176,"111588","23.843","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.663 14/11/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"], [177,"111587","23.842","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 7.308, de 07 de maio de 1971, que dispõe sobre denominação de próprios estaduais e dá outras providências.","24.663 14/11/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Denominação de bem público"], [178,"111586","23.841","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Cooperação Luso-Goiana para Inovação e Empreendedorismo.","24.663 14/11/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Empreendedorismo"], [179,"111585","23.840","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Conservação do Cerrado no Estado de Goiás.","24.663 14/11/2025","Deputado Antônio Gomide","Datas comemorativas"], [180,"111584","23.839","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.663 14/11/2025","Deputado Amauri Ribeiro","Declaração de entidades"], [181,"111583","23.838","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.663 14/11/2025","Deputado Lucas do Vale","Título de cidadania"], [182,"111582","23.837","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.663 14/11/2025","Deputado Rubens Marques","Declaração de entidades"], [183,"111581","23.836","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.663 14/11/2025","Deputado José Machado","Título de cidadania"], [184,"111580","23.835","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.663 14/11/2025","Deputado Lucas do Vale","Título de cidadania"], [185,"111579","23.834","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.663 14/11/2025","Deputado Ricardo Quirino","Declaração de entidades"], [186,"111578","23.833","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.663 14/11/2025","Deputado Lucas Calil","Declaração de entidades"], [187,"111577","23.832","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Agente de Defesa Ambiental.","24.663 14/11/2025","Deputado Lucas do Vale","Datas comemorativas"], [188,"111576","23.831","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.663 14/11/2025","Deputado Lineu Olímpio","Declaração de entidades"], [189,"111575","23.830","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.663 14/11/2025","Deputado Issy Quinan","Declaração de entidades"], [190,"111574","23.829","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.663 14/11/2025","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"], [191,"111573","23.828","Em Vigor","14/11/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.663 14/11/2025","Deputado Cristóvão Tormin","Declaração de entidades"], [192,"111572","23.827","Em Vigor","13/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.662 13/11/2025","Deputada Bia de Lima","Título de cidadania"], [193,"111569","23.826","Em Vigor","12/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.661 12/11/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [194,"111568","23.825","Em Vigor","12/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.661 12/11/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [195,"111563","23.824","Em Vigor","10/11/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Quadro Transitório da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.","24.660 11/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Vencimentos"], [196,"111562","23.823","Em Vigor","10/11/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Catequista.","24.660 11/11/2025","Deputado José Machado","Datas comemorativas,Educação"], [197,"111561","23.822","Em Vigor","10/11/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.660 11/11/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"], [198,"111560","23.821","Em Vigor","10/11/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.781, de 16 de janeiro de 2023, que estabelece normas que visam à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.","24.660 11/11/2025","Deputada Bia de Lima","Direitos da criança e do adolescente"], [199,"111559","23.820","Em Vigor","10/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.660 11/11/2025","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"], [200,"111558","23.819","Em Vigor","10/11/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.660 11/11/2025","Deputado Veter Martins","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [201,"111557","23.818","Em Vigor","10/11/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual das Ligas Acadêmicas.","24.660 11/11/2025","Deputado Amilton Filho,Deputado Charles Bento","Datas comemorativas"], [202,"111556","23.817","Em Vigor","10/11/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios em sede de inquérito policial que visam à apuração e responsabilização de crimes contra a pessoa idosa.","24.660 11/11/2025","Deputado Ricardo Quirino","Direitos da pessoa idosa,Segurança Pública"], [203,"111555","23.816","Em Vigor","10/11/2025","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.660 11/11/2025","Deputado Issy Quinan","Denominação de bem público"], [206,"111565","23.813","Em Vigor","10/11/2025","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa, por parte do Município de Hidrolândia/GO, do imóvel que especifica.","24.660 11/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"], [207,"111564","23.812","Em Vigor","10/11/2025","Lei Ordinária","Abre crédito especial à Polícia Civil.","24.660 11/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Polícia Civil"], [208,"111549","23.811","Em Vigor","07/11/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, e a Lei nº 21.525, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre a destinação às mulheres em situação de violência doméstica de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.","24.658 07/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Habitação"], [209,"111548","23.810","Em Vigor","07/11/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 22.552, de 8 de março de 2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás, e estabelece novas regras referentes aos percentuais do subsídio para o pagamento integral em substituição financeira às prestações devidas pelas famílias beneficiárias e fixa valores para a complementação dos investimentos globais destinados à produção dos empreendimentos contratados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.","24.658 07/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Habitação"], [210,"111542","23.809","Em Vigor","06/11/2025","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Importância da Preservação da Fauna.","24.658 07/11/2025,24.657 06/11/2025","Deputado Antônio Gomide","Datas comemorativas,Direitos dos animais,Proteção do meio ambiente"], [211,"111541","23.808","Em Vigor","06/11/2025","Lei Ordinária","Institui a Campanha “Plante uma Árvore”, a ser realizada nas unidades da rede pública estadual de ensino.","24.657 06/11/2025","Deputado Antônio Gomide","Educação,Proteção do meio ambiente"], [212,"111540","23.807","Em Vigor","06/11/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.657 06/11/2025","Deputado Amilton Filho","Declaração de entidades"], [213,"111539","23.806","Em Vigor","06/11/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.657 06/11/2025","Deputado Lucas do Vale","Declaração de entidades"], [214,"111538","23.805","Em Vigor","06/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.657 06/11/2025","Deputado Cristiano Galindo","Título de cidadania"], [215,"111537","23.804","Em Vigor","06/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.657 06/11/2025","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"], [216,"111536","23.803","Em Vigor","06/11/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira de Indústria, Comércio e Turismo, realizada no Município de Uruaçu/GO.","24.657 06/11/2025","Deputado Dr. Rodrigo Fernandes","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [217,"111535","23.802","Em Vigor","06/11/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival Gastronômico Josephina’s, realizado no Município de Niquelândia/GO.","24.657 06/11/2025","Deputado Dr. Rodrigo Fernandes","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [218,"111534","23.801","Em Vigor","06/11/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Segurança e Prevenção de Acidentes no Trabalho.","24.657 06/11/2025","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas"], [219,"111533","23.800","Em Vigor","06/11/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.241, de 13 de abril de 2016, que institui a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos.","24.657 06/11/2025","Deputado Bruno Peixoto","Campanhas Públicas de Incentivo à Doação,Saúde"], [220,"111532","23.799","Em Vigor","06/11/2025","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual da Segurança e Prevenção de Acidentes no Trabalho.","24.657 06/11/2025","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas,Saúde"], [221,"111531","23.798","Em Vigor","06/11/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.198, de 10 de dezembro de 2021, que convalida e revigora fundos rotativos no âmbito da Universidade Estadual de Goiás – UEG, e abre crédito especial a essa instituição.","24.657 06/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos,Leis orçamentárias"], [222,"111530","23.797","Em Vigor","06/11/2025","Lei Ordinária","Abre crédito especial ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.","24.657 06/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Leis orçamentárias"], [223,"111529","23.796","Em Vigor","06/11/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004, a Lei nº 19.677, de 13 de junho de 2017, a Lei nº 23.246, de 25 de janeiro de 2025, e a Lei nº 23.570, de 10 de julho de 2025.","24.657 06/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública,Transporte"], [224,"111496","23.795","Em Vigor","05/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.656 05/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [225,"111495","23.794","Em Vigor","04/11/2025","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica e dá outras providências.","24.655 04/11/2025","Deputado Bruno Peixoto","Denominação de bem público"], [226,"111494","23.793","Em Vigor","03/11/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.654 03/11/2025","Deputado Paulo Cezar Martins","Declaração de entidades"], [227,"111493","23.792","Em Vigor","03/11/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual “Aluno Presente”.","24.654 03/11/2025","Deputado Antônio Gomide","Educação,Políticas Públicas"], [228,"111492","23.791","Em Vigor","03/11/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.654 03/11/2025","Deputado Mauro Rúbem","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [229,"111491","23.790","Em Vigor","03/11/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.654 03/11/2025","Deputado Lucas do Vale","Declaração de entidades"], [230,"111490","23.789","Em Vigor","03/11/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.654 03/11/2025","Deputado Cairo Salim","Declaração de entidades"], [231,"111489","23.788","Em Vigor","03/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.654 03/11/2025","Deputada Vivian Naves","Título de cidadania"], [232,"111488","23.787","Em Vigor","03/11/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.654 03/11/2025","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [233,"111487","23.786","Em Vigor","03/11/2025","Lei Ordinária","Confere ao Município de Catalão/GO o título de “Capital Goiana da Congada”.","24.654 03/11/2025","Deputado Luiz Sampaio","Título cultural de Capital Goiana"], [234,"111486","23.785","Em Vigor","03/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.654 03/11/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [235,"111485","23.784","Em Vigor","03/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.654 03/11/2025","Deputada Vivian Naves","Título de cidadania"], [236,"111484","23.783","Em Vigor","03/11/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.654 03/11/2025","Deputada Rosângela Rezende","Declaração de entidades"], [237,"111483","23.782","Em Vigor","03/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.654 03/11/2025","Deputado Ricardo Quirino","Título de cidadania"], [238,"111482","23.781","Em Vigor","03/11/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.654 03/11/2025","Deputado Ricardo Quirino","Declaração de entidades"], [239,"111481","23.780","Em Vigor","03/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.654 03/11/2025","Deputado Ricardo Quirino","Título de cidadania"], [240,"111480","23.779","Em Vigor","03/11/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.654 03/11/2025","Deputado Charles Bento","Declaração de entidades"], [241,"111479","23.778","Em Vigor","03/11/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Peão, realizada no Município de Professor Jamil/GO.","24.654 03/11/2025","Deputado Veter Martins","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [242,"111478","23.777","Em Vigor","03/11/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira Internacional de Comércio Exterior do Brasil Central – Ficomex, realizada no Município de Goiânia/GO.","24.654 03/11/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [243,"111477","23.776","Em Vigor","03/11/2025","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Valorização das Congadas.","24.654 03/11/2025","Deputado Luiz Sampaio","Cultura,Datas comemorativas"], [244,"111476","23.775","Em Vigor","03/11/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.654 03/11/2025","Deputada Vivian Naves","Título de cidadania"], [245,"111474","23.774","Em Vigor","31/10/2025","Lei Ordinária","Institui o Programa de Auxílio-Alimentação na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor.","24.653 31/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público,Vencimentos"], [246,"111473","23.773","Em Vigor","31/10/2025","Lei Ordinária","Institui o Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento dos Recursos do Propag.","24.653 31/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Orçamento e Finanças Públicas"], [247,"111471","23.772","Em Vigor","31/10/2025","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.653 31/10/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Denominação de bem público"], [248,"111468","23.771","Em Vigor","28/10/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.650 28/10/2025","Deputada Vivian Naves","Título de cidadania"], [249,"111467","23.770","Em Vigor","28/10/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.650 28/10/2025","Deputada Vivian Naves","Título de cidadania"], [250,"111466","23.769","Em Vigor","28/10/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.650 28/10/2025","Deputada Vivian Naves","Título de cidadania"], [251,"111465","23.768","Em Vigor","28/10/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.650 28/10/2025","Deputada Vivian Naves","Título de cidadania"], [252,"111464","23.767","Em Vigor","28/10/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.650 28/10/2025","Deputada Vivian Naves","Título de cidadania"], [253,"111463","23.766","Em Vigor","28/10/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.650 28/10/2025","Deputada Vivian Naves","Título de cidadania"], [254,"111462","23.765","Em Vigor","28/10/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.650 28/10/2025","Deputada Vivian Naves","Título de cidadania"], [255,"111461","23.764","Em Vigor","28/10/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.650 28/10/2025","Deputada Vivian Naves","Título de cidadania"], [256,"111460","23.763","Em Vigor","28/10/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.650 28/10/2025","Deputada Vivian Naves","Título de cidadania"], [257,"111459","23.762","Em Vigor","28/10/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.650 28/10/2025","Deputada Vivian Naves","Título de cidadania"], [258,"111458","23.761","Em Vigor","28/10/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.650 28/10/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [259,"111457","23.760","Em Vigor","28/10/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.650 28/10/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [260,"111456","23.759","Em Vigor","28/10/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.650 28/10/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [261,"111455","23.758","Em Vigor","28/10/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.650 28/10/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [262,"111454","23.757","Em Vigor","28/10/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.650 28/10/2025","Deputado Amilton Filho","Título de cidadania"], [263,"111451","23.756","Em Vigor","22/10/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Encontro Motociclístico de Hidrolândia, realizado no Município de Hidrolândia/GO.","24.648 23/10/2025","Deputado Coronel Adailton","Cultura,Datas comemorativas,Esportes,Turismo"], [264,"111450","23.755","Em Vigor","22/10/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.648 23/10/2025","Deputado Coronel Adailton","Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas,Reconhecimento de bem imaterial"], [265,"111449","23.754","Em Vigor","22/10/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Dia Estadual e a Semana Estadual da Segurança e Prevenção de Acidentes no Trabalho.","24.648 23/10/2025","Deputado Bruno Peixoto","Calendário Oficial,Datas comemorativas"], [266,"111448","23.753","Em Vigor","22/10/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.","24.648 23/10/2025","Tribunal de Contas do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público"], [267,"111442","23.752","Em Vigor","15/10/2025","Lei Ordinária","Institui o Selo ASG de incentivo às empresas que invistam em ações e projetos de motivação ambiental, social e de governança.","24.641 15/10/2025","Deputado Lincoln Tejota","Desenvolvimento Social e Econômico,Instituição de selo,Meio ambiente"], [268,"111441","23.751","Em Vigor","15/10/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento da marcha equina e de muares como manifestação de relevância cultural e atividade esportiva de competição no âmbito do Estado de Goiás.","24.641 15/10/2025","Deputado Amauri Ribeiro","Cultura,Datas comemorativas,Esportes"], [269,"111440","23.750","Em Vigor","15/10/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, e a Lei nº 22.552, de 8 de março de 2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás.","24.641 15/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Política pública de inclusão social"], [270,"111439","23.749","Em Vigor","14/10/2025","Lei Ordinária","Estabelece o prazo de vida útil para veículos utilizados no transporte escolar no Estado de Goiás.","24.641 15/10/2025","Deputado Charles Bento","Educação,Segurança Pública,Trânsito e mobilidade,Transporte público,Transportes"], [271,"111438","23.748","Em Vigor","14/10/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.640 14/10/2025","Deputado Clécio Alves","Título de cidadania"], [272,"111437","23.747","Em Vigor","14/10/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.640 14/10/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"], [273,"111436","23.746","Em Vigor","14/10/2025","Lei Ordinária","Confere ao Município de Rubiataba/GO o título de “Capital Goiana do Polo Moveleiro”.","24.640 14/10/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Lineu Olímpio","Cultura,Título cultural de Capital Goiana"], [274,"111435","23.745","Em Vigor","14/10/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.640 14/10/2025","Deputado Cristiano Galindo","Declaração de entidades"], [275,"111434","23.744","Em Vigor","14/10/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.640 14/10/2025","Deputado Lincoln Tejota","Declaração de entidades"], [276,"111433","23.743","Em Vigor","14/10/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.640 14/10/2025","Deputado Clécio Alves","Título de cidadania"], [277,"111432","23.742","Em Vigor","14/10/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.640 14/10/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [278,"111431","23.741","Em Vigor","14/10/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.640 14/10/2025","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"], [279,"111430","23.740","Em Vigor","14/10/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Amparo à Saúde da Mulher em Uso Abusivo de Álcool.","24.640 14/10/2025","Deputado Veter Martins","Direitos da mulher,Políticas Públicas,Saúde"], [280,"111429","23.739","Em Vigor","14/10/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.640 14/10/2025","Deputado Lucas Calil","Declaração de entidades"], [281,"111428","23.738","Em Vigor","14/10/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.640 14/10/2025","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [282,"111427","23.737","Em Vigor","14/10/2025","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Quedas de Pessoas Idosas em Ambiente Doméstico.","24.640 14/10/2025","Deputado Ricardo Quirino","Datas comemorativas,Direitos da pessoa idosa,Saúde"], [283,"111426","23.736","Em Vigor","14/10/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Biólogo e dá outras providências.","24.640 14/10/2025","Deputada Rosângela Rezende","Cultura,Datas comemorativas"], [284,"111425","23.735","Em Vigor","14/10/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Psicólogo.","24.640 14/10/2025","Deputada Rosângela Rezende","Cultura,Datas comemorativas"], [285,"111424","23.734","Em Vigor","14/10/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Orgulho Autista e dá outras providências.","24.640 14/10/2025","Deputada Rosângela Rezende","Cultura,Datas comemorativas,Saúde"], [286,"111423","23.733","Em Vigor","14/10/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999.","24.640 14/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [287,"111422","23.732","Em Vigor","14/10/2025","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Hidrolina/GO.","24.640 14/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"], [288,"111421","23.731","Em Vigor","14/10/2025","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Montes Claros de Goiás/GO.","24.640 14/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"], [289,"111420","23.730","Em Vigor","13/10/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.073, de 9 de agosto de 2021, que cria o incentivo à alfabetização, destinado a premiar as escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino, de acordo com os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização – IDEGO-Alfa e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás – SAEGO.","24.639 13/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Direitos da criança e do adolescente,Educação,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"], [290,"111418","23.729","Em Vigor","10/10/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura e à Economia Regenerativas.","24.638 10/10/2025","Deputada Bia de Lima,Deputado Virmondes Cruvinel","Agricultura e Pecuária,Políticas Públicas,Proteção do meio ambiente"], [291,"111417","23.728","Em Vigor","10/10/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.638 10/10/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Reconhecimento de bem imaterial"], [292,"111383","23.727","Em Vigor","06/10/2025","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Águas Lindas de Goiás/GO, do imóvel que especifica.","24.634 06/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [293,"111382","23.726","Em Vigor","06/10/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.","24.634 06/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [294,"111381","23.725","Em Vigor","06/10/2025","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Prêmio Matemática Enem.","24.634 06/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Educação"], [295,"111369","23.724","Em Vigor","03/10/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.633 03/10/2025","Deputado Antônio Gomide","Declaração de entidades"], [296,"111368","23.723","Em Vigor","03/10/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes.","24.633 03/10/2025","Deputado Wagner Camargo Neto","Direitos da criança e do adolescente,Saúde"], [297,"111367","23.722","Em Vigor","03/10/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.633 03/10/2025","Deputado Lucas Calil","Declaração de entidades"], [298,"111366","23.721","Em Vigor","03/10/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Agente de Viagem e dá outras providências.","24.633 03/10/2025","Deputado Coronel Adailton","Cultura,Datas comemorativas"], [299,"111365","23.720","Em Vigor","03/10/2025","Lei Ordinária","Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","24.633 03/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"], [300,"111359","23.719","Em Vigor","01/10/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 23.389, de 6 de maio de 2025, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos ou nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goiás.","24.631 01/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Diversidade étnica e de gênero"], [301,"111358","23.718","Em Vigor","30/09/2025","Lei Ordinária","Institui, no Estado de Goiás, o “Ano Escritor Bernardo Élis” e dá outras providências.","24.630 30/09/2025","Deputado Antônio Gomide","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [302,"111357","23.717","Em Vigor","30/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.630 30/09/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [303,"111356","23.716","Em Vigor","30/09/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Médico-Veterinário.","24.630 30/09/2025","Deputado Antônio Gomide","Datas comemorativas,Direitos dos animais,Saúde"], [304,"111355","23.715","Em Vigor","30/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.630 30/09/2025","Deputado Coronel Adailton","Declaração de entidades"], [305,"111354","23.714","Em Vigor","30/09/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.735, de 17 de janeiro de 2020, que institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Compostagem.","24.630 30/09/2025","Deputada Rosângela Rezende","Agricultura e Pecuária,Meio ambiente"], [306,"111353","23.713","Em Vigor","30/09/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.630 30/09/2025","Deputado Coronel Adailton","Cultura,Patrimônio Público,Reconhecimento de bem imaterial"], [307,"111352","23.712","Em Vigor","30/09/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.630 30/09/2025","Deputada Dra. Zeli","Calendário Oficial,Reconhecimento de bem imaterial"], [308,"111351","23.711","Em Vigor","30/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.630 30/09/2025","Deputado Amauri Ribeiro","Declaração de entidades"], [309,"111350","23.710","Em Vigor","30/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.630 30/09/2025","Deputado Amauri Ribeiro","Declaração de entidades"], [310,"111349","23.709","Em Vigor","30/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.630 30/09/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [311,"111348","23.708","Em Vigor","30/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.630 30/09/2025","Deputado Amauri Ribeiro","Declaração de entidades"], [312,"111347","23.707","Em Vigor","30/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.630 30/09/2025","Deputado Veter Martins","Declaração de entidades"], [313,"111346","23.706","Em Vigor","30/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.630 30/09/2025","Deputado Henrique César","Declaração de entidades"], [314,"111345","23.705","Em Vigor","30/09/2025","Lei Ordinária","Confere ao Município de Itaguaru/GO o título de “Capital Goiana da Festa da Banana”.","24.630 30/09/2025","Deputado Lineu Olímpio","Cultura,Título cultural de Capital Goiana"], [315,"111344","23.704","Em Vigor","30/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.630 30/09/2025","Deputado Issy Quinan","Declaração de entidades"], [316,"111343","23.703","Em Vigor","30/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.630 30/09/2025","Deputado Ricardo Quirino","Declaração de entidades"], [317,"111342","23.702","Em Vigor","30/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.630 30/09/2025","Deputado Amauri Ribeiro","Declaração de entidades"], [318,"111341","23.701","Em Vigor","30/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.630 30/09/2025","Deputado Wilde Cambão","Declaração de entidades"], [319,"111340","23.700","Em Vigor","30/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.630 30/09/2025","Deputado Clécio Alves","Declaração de entidades"], [320,"111339","23.699","Em Vigor","30/09/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Arraiá da Advocacia, realizado no Município de Aparecida de Goiânia/GO.","24.630 30/09/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Cultura,Datas comemorativas"], [321,"111337","23.698","Em Vigor","29/09/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.","24.629 29/09/2025","Deputado Gustavo Sebba","Direitos humanos,Diretos da pessoa com deficiência,Saúde"], [322,"111336","23.697","Em Vigor","29/09/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo Turístico e dá outras providências.","24.629 29/09/2025","Deputada Bia de Lima","Empreendedorismo,Políticas Públicas,Turismo"], [323,"111335","23.696","Em Vigor","29/09/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.517, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre a instituição de programa de mediação escolar nas escolas públicas e privadas de Educação Básica do Estado de Goiás.","24.629 29/09/2025","Deputada Bia de Lima","Educação"], [324,"111334","23.695","Em Vigor","29/09/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Fomento e Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários.","24.629 29/09/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Educação,Políticas Públicas"], [325,"111333","23.694","Em Vigor","29/09/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual “Qualifica Mulher”.","24.629 29/09/2025","Deputado Henrique César","Direitos da mulher,Políticas Públicas"], [326,"111332","23.693","Em Vigor","29/09/2025","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Acessibilidade.","24.629 29/09/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Datas comemorativas,Diretos da pessoa com deficiência"], [327,"111331","23.692","Em Vigor","29/09/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.629 29/09/2025","Deputado Amilton Filho","Reconhecimento de bem imaterial"], [328,"111309","23.691","Em Vigor","24/09/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Contratação de Trabalhador com Síndrome de Down.","24.626 24/09/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Direitos humanos,Diretos da pessoa com deficiência,Saúde"], [329,"111308","23.690","Em Vigor","24/09/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o “Goianésia Rodeio Festival”, realizado no Município de Goianésia/GO.","24.626 24/09/2025","Deputado José Machado","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [330,"111307","23.689","Em Vigor","24/09/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Marco Zero do Estado de Goiás, realizada no Distrito de Buenolândia, no Município de Goiás/GO.","24.626 24/09/2025","Deputado Wagner Camargo Neto","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [331,"111306","23.688","Em Vigor","24/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.626 24/09/2025","Deputado Amauri Ribeiro","Declaração de entidades"], [332,"111305","23.687","Em Vigor","24/09/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Doença de Huntington e o Dia Estadual de Conscientização sobre a Doença de Huntington.","24.626 24/09/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Datas comemorativas,Saúde"], [333,"111304","23.686","Em Vigor","24/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.626 24/09/2025","Deputada Vivian Naves","Declaração de entidades"], [334,"111303","23.685","Em Vigor","24/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.626 24/09/2025","Deputada Rosângela Rezende","Título de cidadania"], [335,"111277","23.684","Em Vigor","18/09/2025","Lei Ordinária","Regulamenta o § 5º do art. 73 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a designação de comissão de transição de governo para adoção de providências no âmbito da Administração Pública municipal.","24.622 18/09/2025","Deputado Bruno Peixoto","Municípios"], [336,"111276","23.683","Em Vigor","18/09/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.071, de 29 de dezembro de 2004, que institui na Secretaria da Saúde a Junta Médica Oficial Específica com vista ao atendimento das disposições da Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996.","24.622 18/09/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Saúde"], [337,"111274","23.682","Em Vigor","17/09/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Controle Parental do Acesso de Crianças e Adolescentes à Internet.","24.621 17/09/2025","Deputada Bia de Lima","Direitos da criança e do adolescente,Políticas Públicas,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"], [338,"111273","23.681","Em Vigor","17/09/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Sistema S e dá outras providências.","24.621 17/09/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Cultura,Datas comemorativas"], [339,"111272","23.680","Em Vigor","17/09/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.621 17/09/2025","Deputado Amilton Filho","Reconhecimento de bem imaterial"], [340,"111262","23.679","Em Vigor","16/09/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Salão Nacional de Artes de Jataí.","24.620 16/09/2025","Deputada Bia de Lima","Cultura,Datas comemorativas"], [341,"111263","23.678","Em Vigor","16/09/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Fomento à Cadeia Produtiva da Uva.","24.620 16/09/2025","Deputada Bia de Lima","Política pública alimentar,Políticas Públicas"], [342,"111264","23.677","Em Vigor","16/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.620 16/09/2025","Deputado Lucas do Vale","Declaração de entidades"], [343,"111265","23.676","Em Vigor","16/09/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Projeto Estrelas do Araguaia.","24.620 16/09/2025","Deputado Talles Barreto","Cultura,Datas comemorativas"], [344,"111266","23.675","Em Vigor","16/09/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Arraiá Pé de Serra, realizado no Município de Mairipotaba/GO.","24.620 16/09/2025","Deputado Veter Martins","Datas comemorativas"], [345,"111267","23.674","Em Vigor","16/09/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Torcedor do Vila Nova.","24.620 16/09/2025","Deputado Talles Barreto","Datas comemorativas"], [346,"111268","23.673","Em Vigor","16/09/2025","Lei Ordinária","Institui o Calendário Estadual de Corridas de Rua e dá outras providências.","24.620 16/09/2025","Deputado Amilton Filho","Datas comemorativas"], [347,"111269","23.672","Em Vigor","16/09/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Árbitro de Várzea.","24.620 16/09/2025","Deputado Amilton Filho","Cultura,Datas comemorativas"], [348,"111270","23.671","Em Vigor","16/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.620 16/09/2025","Deputado André do Premium","Declaração de entidades"], [349,"111271","23.670","Em Vigor","16/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.620 16/09/2025","Deputado Ricardo Quirino","Declaração de entidades"], [350,"111261","23.669","Em Vigor","16/09/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.620 16/09/2025","Deputado Lineu Olímpio","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [351,"111260","23.668","Em Vigor","16/09/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Juventude Empreendedora e dá outras providências.","24.620 16/09/2025","Deputado Amilton Filho","Datas comemorativas,Empreendedorismo,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"], [352,"111259","23.667","Em Vigor","16/09/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Fenashow, realizada no Município de Pontalina/GO.","24.620 16/09/2025","Deputado Veter Martins","Cultura,Datas comemorativas"], [353,"111258","23.666","Em Vigor","16/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.620 16/09/2025","Deputado Jamil Calife","Declaração de entidades"], [354,"111257","23.665","Em Vigor","16/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.620 16/09/2025","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [355,"111256","23.664","Em Vigor","16/09/2025","Lei Ordinária","Reorganiza a estrutura administrativa básica da Fundação de Amparo à Pesquisa de Goiás – FAPEG e de seu Conselho Superior, e dá outras providências.","24.620 16/09/2025","Governador do Estado de Goiás","Estatutos das entidades paraestatais,Organização Administrativa"], [356,"111250","23.663","Em Vigor","11/09/2025","Lei Ordinária","Institui a Política de Incentivo aos Esportes de Rua no Estado de Goiás e dá outras providências.","24.617 11/09/2025","Deputado Mauro Rúbem","Esportes,Políticas Públicas"], [357,"111249","23.662","Em Vigor","11/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.617 11/09/2025","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [358,"111248","23.661","Em Vigor","09/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.615 09/09/2025","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"], [359,"111247","23.660","Em Vigor","09/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.615 09/09/2025","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"], [360,"111246","23.659","Em Vigor","09/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.615 09/09/2025","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"], [361,"111245","23.658","Em Vigor","09/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.615 09/09/2025","Deputado Lineu Olímpio","Declaração de entidades"], [362,"111244","23.657","Em Vigor","09/09/2025","Lei Ordinária","Estabelece a Política Estadual de Gerenciamento Adequado de Resíduos Sólidos gerados em eventos e dá outras providências.","24.615 09/09/2025","Deputado Talles Barreto","Meio ambiente,Políticas Públicas"], [363,"111243","23.656","Em Vigor","09/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.615 09/09/2025","Deputado Jamil Calife","Declaração de entidades"], [364,"111242","23.655","Em Vigor","09/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.615 09/09/2025","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"], [365,"111241","23.654","Em Vigor","09/09/2025","Lei Ordinária","Institui a Política de Conscientização sobre a Depressão na Pessoa Idosa no âmbito do Estado de Goiás.","24.615 09/09/2025","Deputado Antônio Gomide","Direitos da pessoa idosa,Políticas Públicas,Saúde"], [366,"111240","23.653","Em Vigor","09/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.615 09/09/2025","Deputado Wilde Cambão","Declaração de entidades"], [367,"111239","23.652","Em Vigor","09/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.615 09/09/2025","Deputado Amilton Filho","Declaração de entidades"], [368,"111238","23.651","Em Vigor","09/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.615 09/09/2025","Deputado Issy Quinan","Declaração de entidades"], [369,"111237","23.650","Em Vigor","09/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.615 09/09/2025","Deputado Dr. George Morais","Declaração de entidades"], [370,"111236","23.649","Em Vigor","09/09/2025","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.615 09/09/2025","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Virmondes Cruvinel","Denominação de bem público"], [371,"111235","23.648","Em Vigor","09/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.615 09/09/2025","Deputado Amilton Filho","Declaração de entidades"], [372,"111234","23.647","Em Vigor","09/09/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Bombeiro Militar Veterano e dá outras providências.","24.615 09/09/2025","Deputado Coronel Adailton","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [373,"111233","23.646","Em Vigor","09/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.615 09/09/2025","Deputado Amauri Ribeiro","Declaração de entidades"], [374,"111232","23.645","Em Vigor","09/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.615 09/09/2025","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [375,"111231","23.644","Em Vigor","08/09/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis, e a Lei nº 22.666, de 6 de maio de 2024, que institui a Política Estadual Combustíveis de Goiás.","24.614 08/09/2025","Deputado Bruno Peixoto","Meio ambiente"], [376,"111228","23.643","Em Vigor","04/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.613 05/09/2025","Deputado Lineu Olímpio","Declaração de entidades"], [377,"111227","23.642","Em Vigor","04/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.613 05/09/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [378,"111226","23.641","Em Vigor","04/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.613 05/09/2025","Deputado Mauro Rúbem","Título de cidadania"], [379,"111225","23.640","Em Vigor","04/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.613 05/09/2025","Deputado Coronel Adailton","Declaração de entidades"], [380,"111224","23.639","Em Vigor","04/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.613 05/09/2025","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"], [381,"111223","23.638","Em Vigor","04/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.613 05/09/2025","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"], [382,"111222","23.637","Em Vigor","04/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.613 05/09/2025","Deputado Wagner Camargo Neto","Título de cidadania"], [383,"111221","23.636","Em Vigor","04/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.613 05/09/2025","Deputado Amauri Ribeiro","Declaração de entidades"], [384,"111220","23.635","Em Vigor","04/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.613 05/09/2025","Deputado Lucas Calil","Título de cidadania"], [385,"111219","23.634","Em Vigor","04/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.613 05/09/2025","Deputado Lucas Calil","Título de cidadania"], [386,"111218","23.633","Em Vigor","04/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.613 05/09/2025","Deputado Mauro Rúbem","Título de cidadania"], [387,"111217","23.632","Em Vigor","04/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.613 05/09/2025","Deputado Clécio Alves","Título de cidadania"], [388,"111216","23.631","Em Vigor","04/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.613 05/09/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [389,"111215","23.630","Em Vigor","04/09/2025","Lei Ordinária","Autoriza os municípios a instalarem faixas elevadas para travessia de pedestres – lombofaixas – nas rodovias estaduais que atravessam o perímetro urbano.","24.613 05/09/2025","Deputado Bruno Peixoto","Trânsito e mobilidade"], [390,"111210","23.629","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [391,"111209","23.628","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [392,"111208","23.627","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [393,"111207","23.626","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [394,"111206","23.625","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [395,"111205","23.624","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [396,"111204","23.623","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [397,"111203","23.622","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [398,"111202","23.621","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [399,"111201","23.620","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [400,"111200","23.619","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Amilton Filho,Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"], [401,"111199","23.618","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Karlos Cabral","Título de cidadania"], [402,"111198","23.617","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Jamil Calife","Declaração de entidades"], [403,"111197","23.616","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Jamil Calife","Declaração de entidades"], [404,"111196","23.615","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [405,"111195","23.614","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [406,"111194","23.613","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [407,"111193","23.612","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [408,"111192","23.611","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [409,"111191","23.610","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [410,"111190","23.609","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Amauri Ribeiro","Declaração de entidades"], [411,"111189","23.608","Em Vigor","02/09/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.610 02/09/2025","Deputado Anderson Teodoro","Declaração de entidades"], [412,"111188","23.607","Em Vigor","01/09/2025","Lei Ordinária","Reconhece o javali ( Sus scrofa) e seus híbridos como espécie exótica invasora no Estado de Goiás, também institui normas para o controle populacional e o manejo sustentável da espécie em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, em âmbito estadual.","24.609 01/09/2025","Deputado Amauri Ribeiro","Direitos dos animais,Meio ambiente"], [413,"111187","23.606","Em Vigor","29/08/2025","Lei Ordinária","Confere ao Município de Goianésia/GO o título de “Capital Goiana da Produção Sucroalcooleira”.","24.608 29/08/2025","Deputado Lineu Olímpio","Título cultural de Capital Goiana"], [414,"111186","23.605","Em Vigor","29/08/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.608 29/08/2025","Deputado Coronel Adailton","Reconhecimento de bem imaterial"], [415,"111185","23.604","Em Vigor","29/08/2025","Lei Ordinária","Institui o Mês Estadual “Julho Neon”, dedicado à democratização do acesso à saúde bucal, e dá outras providências.","24.608 29/08/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Datas comemorativas,Saúde"], [416,"111184","23.603","Em Vigor","29/08/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Profissional de Logística.","24.608 29/08/2025","Deputado Amilton Filho","Datas comemorativas"], [417,"111183","23.602","Em Vigor","29/08/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Arraiá da Campina, realizado no Município de Campinorte/GO.","24.608 29/08/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Cultura,Datas comemorativas"], [418,"111182","23.601","Em Vigor","29/08/2025","Lei Ordinária","Inclui o evento que especifica no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.","24.608 29/08/2025","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Coronel Adailton","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [419,"111181","23.600","Em Vigor","29/08/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.005, de 14 de maio de 2021, que institui o Programa Estadual de Bioinsumos, e dá outras providências.","24.608 29/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Meio ambiente"], [420,"111180","23.599","Em Vigor","29/08/2025","Lei Ordinária","Altera as Leis nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, e nº 22.526, de 5 de janeiro de 2024, e dá outras providências.","24.608 29/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários,Servidor Público"], [421,"111179","23.598","Em Vigor","29/08/2025","Lei Ordinária","Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA.","24.608 29/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [422,"111177","23.597","Em Vigor","27/08/2025","Lei Ordinária","Institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás – AMIC/GO, altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos – FEDMC.","24.606 27/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Eficiência energética,Meio ambiente,Minas e energia"], [423,"111176","23.596","Em Vigor","26/08/2025","Lei Ordinária","Revoga a Lei nº 18.290, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aplicável ao industrial fabricante de biocombustíveis no Estado de Goiás beneficiário do PRODUZIR ou do FOMENTAR. ","24.605 26/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Redação oficial e atos normativos"], [424,"111174","23.595","Em Vigor","26/08/2025","Lei Ordinária","Altera as Leis nº 15.255, de 15 de julho de 2005, nº 20.115, de 06 de junho de 2018, nº 20.422, de 07 de março de 2019, nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, nº 21.085, de 13 de setembro de 2021, nº 21.316, de 4 de maio de 2022, nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, nº 22.526, de 5 de janeiro de 2024, e nº 23.167, de 20 de dezembro de 2024, e dá outras providências.","24.605 26/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público,Vencimentos"], [425,"111170","23.594","Em Vigor","25/08/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, na situação que especifica.","24.605 26/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [426,"111169","23.593","Em Vigor","25/08/2025","Lei Ordinária","Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei nº 18.969, de 22 de julho de 2015.","24.605 26/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [427,"111168","23.592","Em Vigor","25/08/2025","Lei Ordinária","Abre crédito especial aos Encargos Financeiros do Estado e aos Encargos Especiais.","24.605 26/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [428,"111165","23.591","Em Vigor","22/08/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Marcha para Jesus, realizada, anualmente, em Serranópolis/GO, e dá outras providências.","24.604 25/08/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Calendário Oficial,Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [429,"111164","23.590","Em Vigor","22/08/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Encontro Nordestino da Cidade Ocidental, realizado no Município de Cidade Ocidental/GO.","24.604 25/08/2025","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Cristóvão Tormin","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [430,"111163","23.589","Em Vigor","22/08/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.603 22/08/2025","Deputado José Machado","Declaração de entidades"], [431,"111162","23.588","Em Vigor","22/08/2025","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, os imóveis que especifica ao Município de Amorinópolis/GO.","24.603 22/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"], [432,"111161","23.587","Em Vigor","22/08/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência contra as Mulheres.","24.603 22/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Direitos da mulher,Política pública de prevenção à violência"], [433,"111160","23.586","Em Vigor","21/08/2025","Lei Ordinária","Institui a Campanha Estadual de Incentivo às Visitas aos Asilos, Abrigos e Instituições de Longa Permanência de Pessoas Idosas.","24.602 21/08/2025","Deputado Coronel Adailton","Campanha informativa,Direitos da pessoa idosa,Saúde"], [434,"111158","23.585","Em Vigor","19/08/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a observância da fila do Complexo Regulador Estadual no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.600 19/08/2025","Deputado Bruno Peixoto","Saúde"], [435,"111157","23.584","Em Vigor","19/08/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS.","24.600 19/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos"], [436,"111156","23.583","Em Vigor","19/08/2025","Lei Ordinária","Autoriza o repasse financeiro do Estado de Goiás ao Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde, a título de subvenção econômica, no exercício de 2025.","24.600 19/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Orçamento e Finanças Públicas"], [437,"111155","23.582","Em Vigor","19/08/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004, que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.","24.600 19/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Direitos da pessoa idosa"], [438,"111154","23.581","Em Vigor","19/08/2025","Lei Ordinária","Abre crédito especial à Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP e ao Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES.","24.600 19/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [439,"111153","23.580","Em Vigor","19/08/2025","Lei Ordinária","Abre crédito especial ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás – FUNDEPEG.","24.600 19/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [440,"111147","23.579","Em Vigor","18/08/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Estado de Goiás no Povoado de Muquém, Município de Niquelândia/GO, na data que especifica.","24.599 18/08/2025","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Cristóvão Tormin","Sede simbólica do Poder Executivo"], [441,"111089","23.578","Em Vigor","15/07/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual dos Veteranos da Polícia Civil.","24.575 15/07/2025","Deputado Lineu Olímpio","Datas comemorativas,Polícia Civil"], [442,"111084","23.577","Em Vigor","11/07/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.117, de 05 de outubro de 2021, para dispor sobre a capacitação técnica dos profissionais que realizam os serviços que especifica e sobre o sistema de penalidades em razão de descumprimento da Lei.","24.573 11/07/2025","Deputada Dra. Zeli","Direitos dos animais,Meio ambiente"], [443,"111083","23.576","Em Vigor","11/07/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.573 11/07/2025","Deputada Rosângela Rezende","Declaração de entidades"], [444,"111082","23.575","Em Vigor","11/07/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.573 11/07/2025","Deputado Coronel Adailton","Calendário Oficial,Datas comemorativas"], [445,"111081","23.574","Em Vigor","11/07/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Circuito Goiano de Pesca Esportiva.","24.573 11/07/2025","Deputado Coronel Adailton","Calendário Oficial,Cultura,Datas comemorativas,Esportes"], [446,"111080","23.573","Em Vigor","11/07/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.573 11/07/2025","Deputado Alessandro Moreira","Título de cidadania"], [447,"111079","23.572","Em Vigor","11/07/2025","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Valorização dos Municípios da Chapada dos Veadeiros e dá outras providências.","24.573 11/07/2025","Deputado Amilton Filho","Datas comemorativas,Municípios"], [448,"111087","23.570","Em Vigor","11/07/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026.","24.573 11/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [449,"111077","23.571","Em Vigor","10/07/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA e dá outras providências.","24.573 11/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Estatutos dos servidores públicos,Plano de cargos e carreiras"], [450,"111056","23.569","Em Vigor","09/07/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.571 09/07/2025","Deputado Paulo Cezar Martins","Título de cidadania"], [451,"111055","23.568","Em Vigor","09/07/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.571 09/07/2025","Deputado Paulo Cezar Martins","Título de cidadania"], [452,"111054","23.567","Em Vigor","09/07/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa Biker – Encontro de Motoqueiros, realizada na Cidade de Goiás/GO.","24.571 09/07/2025","Deputado Lincoln Tejota","Cultura,Datas comemorativas,Esportes"], [453,"111049","23.566","Em Vigor","09/07/2025","Lei Ordinária","Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre os Riscos à Saúde de Crianças e Adolescentes Decorrentes do Uso de Cigarros Eletrônicos.","24.571 09/07/2025","Deputado Clécio Alves","Campanha informativa,Direitos da criança e do adolescente,Educação,Saúde"], [454,"111048","23.565","Em Vigor","09/07/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.571 09/07/2025","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [455,"111047","23.564","Em Vigor","09/07/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.571 09/07/2025","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas,Reconhecimento de bem imaterial"], [456,"111046","23.563","Em Vigor","09/07/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Encontro de Mocidades Evangélicas, realizado no Município de Petrolina de Goiás/GO.","24.571 09/07/2025","Deputado Coronel Adailton","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [457,"111045","23.562","Em Vigor","09/07/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.571 09/07/2025","Deputado Amauri Ribeiro","Declaração de entidades"], [458,"111044","23.561","Em Vigor","09/07/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.571 09/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Parcerias público-privada"], [459,"111043","23.560","Em Vigor","09/07/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, ainda altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.","24.571 09/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [460,"111041","23.559","Em Vigor","08/07/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.162, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências, e revoga dispositivo da Lei nº 23.167, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização administrativa do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela, altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.570 08/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação,Política pública de inclusão social"], [461,"111035","23.558","Em Vigor","03/07/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.567 03/07/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"], [462,"111034","23.557","Em Vigor","03/07/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.567 03/07/2025","Deputado Cairo Salim","Título de cidadania"], [463,"111033","23.556","Em Vigor","03/07/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.567 03/07/2025","Deputado Lucas do Vale","Título de cidadania"], [464,"111032","23.555","Em Vigor","03/07/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.567 03/07/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [465,"111031","23.554","Em Vigor","03/07/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.567 03/07/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [466,"111030","23.553","Em Vigor","03/07/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.567 03/07/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [467,"111029","23.552","Em Vigor","03/07/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.567 03/07/2025","Deputado Paulo Cezar Martins","Título de cidadania"], [468,"111028","23.551","Em Vigor","03/07/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.567 03/07/2025","Deputado Jamil Calife","Título de cidadania"], [469,"111027","23.550","Em Vigor","03/07/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.567 03/07/2025","Deputado Paulo Cezar Martins","Título de cidadania"], [470,"111026","23.549","Em Vigor","03/07/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.567 03/07/2025","Deputada Bia de Lima","Título de cidadania"], [471,"111025","23.548","Em Vigor","03/07/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.567 03/07/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [472,"111024","23.547","Em Vigor","03/07/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.567 03/07/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [473,"111023","23.546","Em Vigor","03/07/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.567 03/07/2025","Deputado Jamil Calife","Declaração de entidades"], [474,"111022","23.545","Em Vigor","03/07/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.567 03/07/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [475,"111021","23.544","Em Vigor","03/07/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.567 03/07/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [476,"111036","23.543","Em Vigor","03/07/2025","Lei Ordinária","Autoriza a municipalização do trecho rodoviário que especifica.","24.567 03/07/2025","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Deputado Bruno Peixoto,Deputado Cairo Salim","Infraestrutura,Municípios"], [477,"111019","23.542","Em Vigor","02/07/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.566 02/07/2025","Deputado Mauro Rúbem","Declaração de entidades"], [478,"111018","23.541","Em Vigor","02/07/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.566 02/07/2025","Deputado Wilde Cambão","Declaração de entidades"], [479,"111017","23.540","Em Vigor","02/07/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.566 02/07/2025","Deputado Charles Bento","Declaração de entidades"], [480,"111016","23.539","Em Vigor","02/07/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.566 02/07/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [481,"111015","23.538","Em Vigor","02/07/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.566 02/07/2025","Deputado Amilton Filho","Declaração de entidades"], [482,"111014","23.537","Em Vigor","02/07/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.566 02/07/2025","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [483,"111011","23.536","Em Vigor","01/07/2025","Lei Ordinária","Abre crédito especial à Polícia Militar – PM e à Universidade Estadual de Goiás – UEG.","24.564 01/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Polícia Militar"], [484,"111010","23.535","Em Vigor","01/07/2025","Lei Ordinária","Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS.","24.564 01/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [485,"111009","23.534","Em Vigor","01/07/2025","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Senador Canedo/GO, do imóvel que especifica.","24.564 01/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Aquisição de bens públicos,Doação de bens públicos"], [486,"111008","23.533","Em Vigor","01/07/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.976, de 30 de março de 2021, que cria e denomina as Escolas do Futuro do Estado de Goiás – EFGs e os Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás – COTECs e dá outras providências.","24.564 01/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [487,"111007","23.532","Em Vigor","01/07/2025","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Firminópolis/GO.","24.564 01/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Alienação de bens públicos,Doação de bens públicos"], [488,"111006","23.531","Em Vigor","28/06/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual dos Protetores de Animais.","24.563 30/06/2025","Deputado Antônio Gomide","Datas comemorativas,Direitos dos animais,Políticas Públicas"], [489,"111005","23.530","Em Vigor","28/06/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.638, de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências.","24.563 30/06/2025","Deputado Antônio Gomide","Política pública de inclusão social"], [490,"111004","23.529","Em Vigor","26/06/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 23.428, de 19 de maio de 2025, para autorizar o Poder Executivo a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União, nos termos da Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.","24.563 30/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Orçamento e Finanças Públicas"], [491,"110999","23.528","Em Vigor","25/06/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.561 26/06/2025","Deputado Coronel Adailton","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [492,"110998","23.527","Em Vigor","25/06/2025","Lei Ordinária","Proclama o Divino Pai Eterno como Patrono do Estado de Goiás.","24.561 26/06/2025","Deputado Cristiano Galindo","Cultura,Datas comemorativas"], [493,"110997","23.526","Em Vigor","25/06/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Fraternidade Feminina da Maçonaria.","24.561 26/06/2025","Deputado Wagner Camargo Neto","Datas comemorativas"], [494,"110996","23.525","Em Vigor","25/06/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.561 26/06/2025","Deputado Cristiano Galindo","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [495,"110993","23.524","Em Vigor","23/06/2025","Lei Ordinária","Cria o Programa Goiás + Inclusivo e abre os créditos especiais que especifica.","24.558 23/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Leis orçamentárias,Políticas Públicas"], [496,"110992","23.523","Em Vigor","23/06/2025","Lei Ordinária","Institui o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓ-GOIÁS ATLETA e dá outras providências.","24.558 23/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Esportes,Programas sociais"], [497,"110978","23.522","Em Vigor","17/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.556 17/06/2025","Deputado Antônio Gomide","Título de cidadania"], [498,"110977","23.521","Em Vigor","17/06/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.556 17/06/2025","Deputada Vivian Naves","Declaração de entidades"], [499,"110976","23.520","Em Vigor","17/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.556 17/06/2025","Deputado Veter Martins","Título de cidadania"], [500,"110975","23.519","Em Vigor","17/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.556 17/06/2025","Deputado Veter Martins","Título de cidadania"], [501,"110974","23.518","Em Vigor","17/06/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.556 17/06/2025","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"], [502,"110973","23.517","Em Vigor","17/06/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.556 17/06/2025","Deputado Lineu Olímpio","Declaração de entidades"], [503,"110972","23.516","Em Vigor","17/06/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.556 17/06/2025","Deputado Dr. George Morais","Declaração de entidades"], [504,"110971","23.515","Em Vigor","17/06/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.556 17/06/2025","Deputado Dr. George Morais","Declaração de entidades"], [505,"110970","23.514","Em Vigor","17/06/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.556 17/06/2025","Deputado Lucas do Vale","Declaração de entidades"], [506,"110969","23.513","Em Vigor","17/06/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.556 17/06/2025","Deputado Jamil Calife","Declaração de entidades"], [507,"110968","23.512","Em Vigor","17/06/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.556 17/06/2025","Deputado André do Premium","Declaração de entidades"], [508,"110967","23.511","Em Vigor","17/06/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.556 17/06/2025","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [509,"110991","23.510","Em Vigor","16/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.556 17/06/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [510,"110990","23.509","Em Vigor","16/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.556 17/06/2025","Deputado Veter Martins","Título de cidadania"], [511,"110989","23.508","Em Vigor","16/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.556 17/06/2025","Deputado Veter Martins","Título de cidadania"], [512,"110988","23.507","Em Vigor","16/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.556 17/06/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [513,"110987","23.506","Em Vigor","16/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.556 17/06/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [514,"110986","23.505","Em Vigor","16/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.556 17/06/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [515,"110985","23.504","Em Vigor","16/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.556 17/06/2025","Deputado Veter Martins","Título de cidadania"], [516,"110984","23.503","Em Vigor","16/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.556 17/06/2025","Deputado Ricardo Quirino","Título de cidadania"], [517,"110983","23.502","Em Vigor","16/06/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a chegada do Sino Vox Patris no Município de Trindade/GO.","24.556 17/06/2025","Deputado Bruno Peixoto","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [518,"110982","23.501","Em Vigor","16/06/2025","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa da Universidade Federal de Goiás – UFG, dos imóveis que especifica.","24.556 17/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"], [519,"110981","23.500","Em Vigor","16/06/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.556 17/06/2025","Tribunal de Contas do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE"], [520,"110980","23.499","Em Vigor","16/06/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.556 17/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil,Segurança Pública"], [521,"110962","23.498","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.554 13/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [522,"110961","23.497","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.554 13/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Serviços Públicos"], [523,"110959","23.496","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [524,"110958","23.495","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Jamil Calife","Título de cidadania"], [525,"110957","23.494","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [526,"110956","23.493","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"], [527,"110955","23.492","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Veter Martins","Título de cidadania"], [528,"110954","23.491","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [529,"110953","23.490","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Veter Martins","Título de cidadania"], [530,"110952","23.489","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputada Vivian Naves","Título de cidadania"], [531,"110951","23.488","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Ciclistas e dá outras providências.","24.554 13/06/2025","Deputado Dr. George Morais","Datas comemorativas,Esportes,Trânsito e mobilidade"], [532,"110950","23.487","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Jamil Calife","Declaração de entidades"], [533,"110949","23.486","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [534,"110948","23.485","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Veter Martins","Título de cidadania"], [535,"110947","23.484","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Veter Martins","Título de cidadania"], [536,"110946","23.483","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Lucas Calil","Título de cidadania"], [537,"110945","23.482","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Veter Martins","Título de cidadania"], [538,"110944","23.481","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [539,"110943","23.480","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [540,"110942","23.479","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [541,"110941","23.478","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Clécio Alves,Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"], [542,"110940","23.477","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [543,"110939","23.476","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [544,"110938","23.475","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [545,"110937","23.474","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [546,"110936","23.473","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [547,"110935","23.472","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.554 13/06/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [548,"110934","23.471","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.","24.554 13/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"], [549,"110933","23.470","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a presidência a distância por Delegados de Polícia de atos e procedimentos policiais, sobre a formalização virtual deles, e dá outras providências.","24.554 13/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil,Segurança Pública"], [550,"110960","23.469","Em Vigor","13/06/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.","24.554 13/06/2025","Conselho de Governo do Estado de Goiás","Seguridade Social,Servidor Público"], [551,"110902","23.468","Em Vigor","10/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.551 10/06/2025","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Clécio Alves,Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"], [552,"110901","23.467","Em Vigor","10/06/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.551 10/06/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [553,"110900","23.466","Em Vigor","06/06/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Formação de Gestores Municipais de Trânsito e Mobilidade.","24.549 06/06/2025","Deputada Bia de Lima","Políticas Públicas,Trânsito e mobilidade"], [554,"110899","23.465","Em Vigor","06/06/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde dos Caminhoneiros e dá outras providências.","24.549 06/06/2025","Deputado Mauro Rúbem","Direitos e Diversidade,Políticas Públicas,Saúde"], [555,"110898","23.464","Em Vigor","06/06/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Proteção Financeira da Pessoa Idosa.","24.549 06/06/2025","Deputada Bia de Lima,Deputado Dr. George Morais","Direitos da pessoa idosa,Políticas Públicas"], [556,"110897","23.463","Em Vigor","06/06/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.549 06/06/2025","Deputado Cristiano Galindo","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [557,"110896","23.462","Em Vigor","06/06/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incubação Social e dá outras providências.","24.549 06/06/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Políticas Públicas,Tecnologia e inovação"], [558,"110895","23.461","Em Vigor","06/06/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.549 06/06/2025","Deputado Coronel Adailton","Declaração de entidades"], [559,"110894","23.460","Em Vigor","06/06/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Proteção às Crianças e Adolescentes contra Brincadeiras Nocivas e Desafios Perigosos nos Ambientes Virtuais.","24.549 06/06/2025","Deputado Wilde Cambão","Direitos da criança e do adolescente,Educação,Políticas Públicas,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"], [560,"110893","23.459","Em Vigor","06/06/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Canoagem Ecológica do Rio dos Pilões, realizada no Município de Fazenda Nova/GO.","24.549 06/06/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Datas comemorativas,Esportes,Lazer,Meio ambiente"], [561,"110892","23.458","Em Vigor","06/06/2025","Lei Ordinária","Institui o Circuito de Cafeterias do Estado de Goiás.","24.549 06/06/2025","Deputada Vivian Naves","Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas"], [562,"110891","23.457","Em Vigor","06/06/2025","Lei Ordinária","Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com a garantia da União.","24.549 06/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos"], [563,"110799","23.456","Em Vigor","03/06/2025","Lei Ordinária","Redefine os limites do Parque Estadual de Paraúna e dá outras providências.","24.547 04/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [564,"110786","23.455","Em Vigor","02/06/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural e artístico goiano.","24.546 03/06/2025","Deputado Cristiano Galindo,Deputado Dr. George Morais","Reconhecimento de bem imaterial"], [565,"110747","23.454","Em Vigor","28/05/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.542 28/05/2025","Deputada Bia de Lima","Título de cidadania"], [566,"110746","23.453","Em Vigor","28/05/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Valorização e Incentivo ao Uso de Linguagem Simples na Administração Pública.","24.542 28/05/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Acesso à Informação,Políticas Públicas"], [567,"110745","23.452","Em Vigor","28/05/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.542 28/05/2025","Deputado Mauro Rúbem","Título de cidadania"], [568,"110744","23.451","Em Vigor","28/05/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Mostra Internacional de Teatro de Catalão – MIT, realizada no Município de Catalão/GO.","24.542 28/05/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [569,"110743","23.450","Em Vigor","28/05/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.542 28/05/2025","Deputado Rubens Marques","Título de cidadania"], [570,"110742","23.449","Em Vigor","28/05/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.542 28/05/2025","Deputado Charles Bento","Título de cidadania"], [571,"110741","23.448","Em Vigor","28/05/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Jornalista Esportivo e dá outras providências.","24.542 28/05/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Datas comemorativas,Esportes"], [572,"110740","23.447","Em Vigor","28/05/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.542 28/05/2025","Deputado Clécio Alves","Título de cidadania"], [573,"110739","23.446","Em Vigor","28/05/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Imigrante Grego.","24.542 28/05/2025","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas,Direitos dos imigrantes/migrantes"], [574,"110738","23.445","Em Vigor","28/05/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Go Game Festival, realizado no Município de Goiânia/GO.","24.542 28/05/2025","Deputado Bruno Peixoto","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [575,"110737","23.444","Em Vigor","28/05/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.909, de 09 de agosto de 2004, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás – FUNEMP-GO e dá outras providências.","24.542 28/05/2025","Ministério Público do Estado de Goiás","Fundos públicos,Ministério Público – MP"], [576,"110709","23.443","Em Vigor","21/05/2025","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Promoção da Saúde Mental nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.","24.537 21/05/2025","Deputado Antônio Gomide","Datas comemorativas,Saúde"], [577,"110708","23.442","Em Vigor","21/05/2025","Lei Ordinária","Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação e dá outras providências.","24.537 21/05/2025","Deputado José Machado","Direitos e Diversidade,Educação"], [578,"110707","23.441","Em Vigor","21/05/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Fomento à Presença Feminina em Carreiras Científicas.","24.537 21/05/2025","Deputada Bia de Lima","Direitos da mulher,Políticas Públicas"], [579,"110706","23.440","Em Vigor","21/05/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo ao Esporte e Cultura via Terceiro Setor, e dá outras providências.","24.537 21/05/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Esportes,Políticas Públicas"], [580,"110705","23.439","Em Vigor","21/05/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.","24.537 21/05/2025","Deputado Talles Barreto","Direitos dos animais"], [581,"110704","23.438","Revogada","21/05/2025","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que específica.","24.537 21/05/2025","Deputado Charles Bento","Denominação de bem público"], [582,"110703","23.437","Em Vigor","21/05/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.","24.537 21/05/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [583,"110702","23.436","Em Vigor","21/05/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei estadual nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.","24.537 21/05/2025","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"], [584,"110701","23.435","Em Vigor","21/05/2025","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Santa Tereza de Goiás/GO.","24.537 21/05/2025","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"], [585,"110700","23.434","Em Vigor","21/05/2025","Lei Ordinária","Institui o Programa Goiás Mais Energia Rural do Estado de Goiás.","24.537 21/05/2025","Governador do Estado de Goiás","Combustíveis,Parcerias público-privada"], [586,"110699","23.433","Em Vigor","21/05/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a mudança de denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","24.537 21/05/2025","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"], [587,"110698","23.432","Em Vigor","21/05/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.537 21/05/2025","Governador do Estado de Goiás","Esportes,Organização Administrativa"], [588,"110697","23.431","Em Vigor","21/05/2025","Lei Ordinária","Facilita o pagamento dos débitos relativos à taxa de licenciamento anual de veículo em atraso.","24.537 21/05/2025","Governador do Estado de Goiás","Negociação de débitos,Normas Tributárias"], [589,"110696","23.430","Em Vigor","21/05/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE e possibilita o pagamento parcelado da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.","24.537 21/05/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [590,"110693","23.429","Em Vigor","19/05/2025","Lei Ordinária","Autoriza o pedido de encerramento do Estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017.","24.535 19/05/2025","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas"], [591,"110692","23.428","Em Vigor","19/05/2025","Lei Ordinária","Autoriza a adesão do Estado de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.","24.535 19/05/2025","Governador do Estado de Goiás","Orçamento e Finanças Públicas"], [592,"110688","23.427","Em Vigor","15/05/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.532 15/05/2025","Deputado Mauro Rúbem","Título de cidadania"], [593,"110687","23.426","Em Vigor","15/05/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.532 15/05/2025","Deputado Antônio Gomide","Declaração de entidades"], [594,"110686","23.425","Em Vigor","15/05/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.532 15/05/2025","Deputado Mauro Rúbem","Título de cidadania"], [595,"110685","23.424","Em Vigor","15/05/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.","24.532 15/05/2025","Deputado Veter Martins","Direito do consumidor,Direitos da pessoa idosa"], [596,"110684","23.423","Em Vigor","15/05/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.532 15/05/2025","Deputado Coronel Adailton","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [597,"110683","23.422","Em Vigor","15/05/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Ortodoxia.","24.532 15/05/2025","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas"], [598,"110682","23.421","Em Vigor","15/05/2025","Lei Ordinária","Confere ao Município de Trombas/GO o título de “Capital do Rodeio do Norte Goiano”.","24.532 15/05/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título cultural de Capital Goiana"], [599,"110681","23.420","Em Vigor","15/05/2025","Lei Ordinária","Confere ao Município de Anápolis/GO o título de Capital Goiana da Indústria.","24.532 15/05/2025","Deputado Dr. George Morais","Título cultural de Capital Goiana"], [600,"110680","23.419","Em Vigor","15/05/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Advogado Eleitoralista.","24.532 15/05/2025","Deputado Amilton Filho","Datas comemorativas"], [601,"110679","23.418","Em Vigor","15/05/2025","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.532 15/05/2025","Deputado Dr. George Morais","Denominação de bem público"], [602,"110678","23.417","Em Vigor","15/05/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.532 15/05/2025","Deputado Dr. George Morais","Declaração de entidades"], [603,"110677","23.416","Em Vigor","15/05/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.532 15/05/2025","Deputado Talles Barreto","Reconhecimento de bem imaterial"], [604,"110676","23.415","Em Vigor","15/05/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.532 15/05/2025","Deputado Dr. George Morais","Declaração de entidades"], [605,"110675","23.414","Em Vigor","15/05/2025","Lei Ordinária","Confere ao Município de Niquelândia/GO o título de Capital Goiana do Minério de Níquel.","24.532 15/05/2025,24.532 15/05/2025","Deputado Lineu Olímpio","Título cultural de Capital Goiana"], [606,"110674","23.413","Em Vigor","15/05/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.","24.532 15/05/2025,24.532 15/05/2025","Tribunal de Contas do Estado de Goiás","Tribunal de Contas do Estado - TCE"], [607,"110673","23.412","Em Vigor","13/05/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman e dá outras providências.","24.530 13/05/2025","Deputado Veter Martins","Datas comemorativas,Saúde"], [608,"110672","23.411","Em Vigor","13/05/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Neuropediatra e dá outras providências.","24.530 13/05/2025","Deputado Lineu Olímpio","Datas comemorativas,Direitos da criança e do adolescente"], [609,"110671","23.410","Em Vigor","13/05/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Advocacia Empresarial e dá outras providências.","24.530 13/05/2025","Deputado Lineu Olímpio","Datas comemorativas"], [610,"110670","23.409","Em Vigor","13/05/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Advogado Municipalista.","24.530 13/05/2025","Deputado Amilton Filho","Datas comemorativas"], [611,"110669","23.408","Em Vigor","13/05/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Advogado Desportivo.","24.530 13/05/2025","Deputado Amilton Filho","Cultura,Datas comemorativas"], [612,"110668","23.407","Declarada Inconstitucional","13/05/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de lixiviado (chorume) de aterros sanitários (urbanos e industriais) no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.530 13/05/2025","Deputado Talles Barreto","Meio ambiente"], [613,"110666","23.406","Em Vigor","08/05/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.527 08/05/2025","Deputado Amilton Filho","Reconhecimento de bem imaterial"], [614,"110665","23.405","Em Vigor","08/05/2025","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.","24.527 08/05/2025","Tribunal de Contas do Estado de Goiás","Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE,Vencimentos"], [615,"110660","23.404","Em Vigor","06/05/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Jornalista.","24.525 06/05/2025","Deputado Karlos Cabral","Cultura,Datas comemorativas"], [616,"110659","23.403","Em Vigor","06/05/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.525 06/05/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [617,"110658","23.402","Em Vigor","06/05/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.525 06/05/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [618,"110657","23.401","Em Vigor","06/05/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.525 06/05/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [619,"110656","23.400","Em Vigor","06/05/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 22.048, de 22 de junho de 2023, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (PEAHS) e dá outras providências.","24.525 06/05/2025","Deputado José Machado","Educação"], [620,"110655","23.399","Em Vigor","06/05/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.525 06/05/2025","Deputado Wagner Camargo Neto","Título de cidadania"], [621,"110654","23.398","Em Vigor","06/05/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.525 06/05/2025","Deputado Dr. George Morais","Declaração de entidades"], [622,"110653","23.397","Em Vigor","06/05/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Arraiá da ALEGO, realizado no Município de Goiânia/GO.","24.525 06/05/2025","Deputado Bruno Peixoto","Cultura,Datas comemorativas"], [623,"110652","23.396","Em Vigor","06/05/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.525 06/05/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [624,"110651","23.395","Em Vigor","06/05/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.525 06/05/2025","Deputado Clécio Alves","Título de cidadania"], [625,"110650","23.394","Em Vigor","06/05/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.525 06/05/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [626,"110649","23.393","Em Vigor","06/05/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.525 06/05/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [627,"110648","23.392","Em Vigor","06/05/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.525 06/05/2025","Deputado Dr. George Morais","Declaração de entidades"], [628,"110647","23.391","Em Vigor","06/05/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.525 06/05/2025","Deputado Bruno Peixoto","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [629,"110646","23.390","Em Vigor","06/05/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.786, de 19 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes, no âmbito do Estado de Goiás.","24.525 06/05/2025","Deputado André do Premium","Tecnologia e inovação"], [630,"110645","23.389","Em Vigor","06/05/2025","Lei Ordinária","Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos ou nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goiás.","24.525 06/05/2025","Deputado Karlos Cabral","Direitos humanos"], [631,"110644","23.388","Em Vigor","05/05/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.626, de 9 de novembro de 2022, que autoriza execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares.","24.524 05/05/2025","Deputado Amauri Ribeiro","Emendas Parlamentares,Leis orçamentárias"], [632,"110642","23.387","Em Vigor","30/04/2025","Lei Ordinária","Prorroga o prazo de adesão de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 23.087, de 21 de novembro de 2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.","24.523 30/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Negociação de débitos,Normas Tributárias"], [633,"110641","23.386","Em Vigor","30/04/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.356, de 21 de junho de 2011, que institui a Política Estadual de Saúde Bucal e dá outras providências.","24.523 30/04/2025","Deputado José Machado","Saúde"], [634,"110640","23.385","Em Vigor","30/04/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.462, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos e dá outras providências.","24.523 30/04/2025","Deputada Bia de Lima","Instituição de selo,Proteção do meio ambiente"], [635,"110639","23.384","Em Vigor","30/04/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual Escolas da Cultura.","24.523 30/04/2025","Deputado Antônio Gomide","Cultura,Educação,Políticas Públicas"], [636,"110638","23.383","Em Vigor","30/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.523 30/04/2025","Deputada Rosângela Rezende","Título de cidadania"], [637,"110637","23.382","Em Vigor","30/04/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 12.121, de 5 de outubro de 1993, que concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue e aos doadores voluntários de medula óssea e de órgãos, domiciliados no Estado de Goiás, nas condições que especifica.","24.523 30/04/2025","Deputado Cristiano Galindo","Doação de órgãos e tecidos,Voluntariado"], [638,"110636","23.381","Em Vigor","30/04/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.523 30/04/2025","Deputado Alessandro Moreira","Declaração de entidades"], [639,"110635","23.380","Em Vigor","30/04/2025","Lei Ordinária","Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o Consumo Sustentável de Leite e Produtos Derivados de Ovinos e Caprinos.","24.523 30/04/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Campanha informativa"], [640,"110634","23.379","Em Vigor","30/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.523 30/04/2025","Deputado Amauri Ribeiro","Título de cidadania"], [641,"110633","23.378","Em Vigor","28/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.522 29/04/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [642,"110632","23.377","Em Vigor","28/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.522 29/04/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [643,"110631","23.376","Em Vigor","28/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.522 29/04/2025","Deputado Veter Martins","Título de cidadania"], [644,"110630","23.375","Em Vigor","28/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.522 29/04/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [645,"110629","23.374","Em Vigor","28/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.522 29/04/2025","Deputado Wilde Cambão","Título de cidadania"], [646,"110628","23.373","Em Vigor","28/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.522 29/04/2025","Deputado Julio Pina","Título de cidadania"], [647,"110627","23.372","Em Vigor","28/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.522 29/04/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [648,"110626","23.371","Em Vigor","28/04/2025","Lei Ordinária","Institui o Selo “Empresa Amiga da Pessoa Idosa” e o Título “Amiga(o) da Pessoa Idosa”.","24.522 29/04/2025","Deputado Dr. George Morais","Instituição de selo"], [649,"110625","23.370","Em Vigor","28/04/2025","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás.","24.522 29/04/2025","Defensoria Pública do Estado de Goiás","Defensoria Pública do Estado - DPE,Servidor Público,Vencimentos"], [650,"110622","23.369","Em Vigor","25/04/2025","Lei Ordinária","Institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade.","24.520 25/04/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Saúde"], [651,"110621","23.368","Em Vigor","24/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.520 25/04/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [652,"110620","23.367","Em Vigor","24/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.520 25/04/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [653,"110617","23.366","Em Vigor","23/04/2025","Lei Ordinária","Confere ao Município de Cristalina/GO o título de “Capital Goiana da Irrigação”.","24.518 23/04/2025","Deputado Amilton Filho,Deputado Bruno Peixoto","Título cultural de Capital Goiana"], [654,"110616","23.365","Em Vigor","23/04/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a EXPOIRRIGAÇÃO – Feira de Irrigação, realizada no Município de Cristalina/GO.","24.518 23/04/2025","Deputado Amilton Filho,Deputado Bruno Peixoto","Cultura,Datas comemorativas"], [655,"110615","23.364","Em Vigor","23/04/2025","Lei Ordinária","Obriga a concessionária ou permissionária dos serviços de fornecimento de energia elétrica a disponibilizar opções de pagamento ao consumidor, na hipótese e da forma que especifica.","24.518 23/04/2025","Deputado Lineu Olímpio","Direito do consumidor"], [656,"110614","23.363","Em Vigor","23/04/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Gestão Emocional na Gestação e dá outras providências.","24.518 23/04/2025","Deputado Wagner Camargo Neto","Datas comemorativas,Saúde"], [657,"110613","23.362","Em Vigor","23/04/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Mulher Motociclista.","24.518 23/04/2025","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Coronel Adailton","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [658,"110612","23.361","Em Vigor","23/04/2025","Lei Ordinária","Concede a remissão do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca.","24.518 23/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"], [659,"110611","23.360","Em Vigor","22/04/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.517 22/04/2025","Deputado Anderson Teodoro","Cultura"], [660,"110610","23.359","Em Vigor","22/04/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Novena em Louvor a Santa Rita de Cássia, realizada no Município de Goiânia/GO.","24.517 22/04/2025","Deputado Anderson Teodoro","Cultura,Datas comemorativas"], [661,"110609","23.358","Em Vigor","22/04/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Leitura.","24.517 22/04/2025","Deputado Wilde Cambão","Educação,Políticas Públicas"], [662,"110608","23.357","Em Vigor","22/04/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Prevenção da Mononucleose.","24.517 22/04/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Políticas Públicas,Saúde"], [663,"110607","23.356","Em Vigor","22/04/2025","Lei Ordinária","Abre crédito especial aos Encargos Gerais do Estado.","24.517 22/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [664,"110604","23.355","Em Vigor","16/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.515 16/04/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [665,"110603","23.354","Em Vigor","16/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.515 16/04/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [666,"110602","23.353","Em Vigor","16/04/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.515 16/04/2025","Deputado Anderson Teodoro","Reconhecimento de bem imaterial"], [667,"110601","23.352","Em Vigor","16/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.515 16/04/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [668,"110600","23.351","Em Vigor","16/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.515 16/04/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [669,"110599","23.350","Em Vigor","16/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.515 16/04/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [670,"110598","23.349","Em Vigor","16/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.515 16/04/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [671,"110597","23.348","Em Vigor","16/04/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Alimentação Dietética.","24.515 16/04/2025","Deputado Veter Martins","Políticas Públicas"], [672,"110595","23.347","Em Vigor","16/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.515 16/04/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [673,"110594","23.346","Em Vigor","16/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.515 16/04/2025","Deputado Clécio Alves","Título de cidadania"], [674,"110593","23.345","Em Vigor","16/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.515 16/04/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [675,"110592","23.344","Em Vigor","16/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.515 16/04/2025","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"], [676,"110591","23.343","Em Vigor","16/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.515 16/04/2025","Deputado Amauri Ribeiro","Título de cidadania"], [677,"110587","23.342","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Araçu/GO.","24.513 14/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [678,"110586","23.341","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Conscientização e Luta contra as Doenças do Neurônio Motor.","24.513 14/04/2025","Deputado Paulo Cezar Martins","Datas comemorativas,Saúde"], [679,"110585","23.340","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Hemoterapia Animal.","24.513 14/04/2025","Deputado Gustavo Sebba","Direitos dos animais,Políticas Públicas"], [680,"110584","23.339","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.513 14/04/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [681,"110583","23.338","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.513 14/04/2025","Deputada Bia de Lima","Título de cidadania"], [682,"110582","23.337","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.513 14/04/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [683,"110580","23.335","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Educação e à Capacitação no Setor Mineral.","24.513 14/04/2025","Deputado Lineu Olímpio","Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais"], [684,"110579","23.334","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Pet Friendly Day, realizado no Município de Goiânia/GO.","24.513 14/04/2025","Deputado Anderson Teodoro","Datas comemorativas"], [685,"110578","23.333","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal (AME).","24.513 14/04/2025","Deputado Dr. George Morais","Datas comemorativas,Saúde"], [686,"110577","23.332","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.513 14/04/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [687,"110576","23.331","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.513 14/04/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [688,"110575","23.330","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.513 14/04/2025","Deputado Jamil Calife","Declaração de entidades"], [689,"110574","23.329","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.513 14/04/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [690,"110573","23.328","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.513 14/04/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [691,"110572","23.327","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.513 14/04/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [692,"110571","23.326","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.513 14/04/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [693,"110570","23.325","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.513 14/04/2025","Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"], [694,"110569","23.324","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Beach Tennis.","24.513 14/04/2025","Deputado Bruno Peixoto","Cultura,Datas comemorativas"], [695,"110568","23.323","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.513 14/04/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [696,"110567","23.322","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.513 14/04/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [697,"110566","23.321","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.513 14/04/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [698,"110565","23.320","Em Vigor","13/04/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, que cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica.","24.513 14/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"], [699,"110581","23.336","Em Vigor","11/04/2025","Lei Ordinária","Institui o Selo “Cidade Destaque na Saúde”.","24.513 14/04/2025","Deputado Lineu Olímpio","Instituição de selo,Saúde"], [700,"110555","23.319","Em Vigor","02/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.505 02/04/2025","Deputado Ricardo Quirino","Título de cidadania"], [701,"110554","23.318","Em Vigor","02/04/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.505 02/04/2025","Deputado Karlos Cabral","Título de cidadania"], [702,"110553","23.317","Em Vigor","02/04/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.505 02/04/2025","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [703,"110552","23.316","Em Vigor","02/04/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Marcha para Jesus, realizada no Município de Goiânia/GO.","24.505 02/04/2025","Deputado Bruno Peixoto","Calendário Oficial,Cultura,Turismo"], [704,"110545","23.315","Em Vigor","31/03/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.503 31/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Polícia Civil"], [705,"110543","23.314","Em Vigor","31/03/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e dá outras providências.","24.503 31/03/2025","Deputado Mauro Rúbem","Políticas Públicas,Proteção do meio ambiente"], [706,"110542","23.313","Em Vigor","31/03/2025","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Perdas e Desperdício Alimentar.","24.503 31/03/2025","Deputado Antônio Gomide","Datas comemorativas,Política pública alimentar"], [707,"110541","23.312","Em Vigor","31/03/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 22.304, de 3 de outubro de 2023, que institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Materno-Infantil.","24.503 31/03/2025","Deputado Gustavo Sebba","Direitos da mulher,Políticas Públicas,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens,Saúde"], [708,"110540","23.311","Em Vigor","31/03/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.","24.503 31/03/2025","Deputado Amauri Ribeiro","Transporte público"], [709,"110539","23.310","Em Vigor","31/03/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Valorização dos Profissionais da Música e cria o Selo “Estabelecimento Amigo do Músico” no Estado de Goiás.","24.503 31/03/2025","Deputado Lineu Olímpio","Cultura,Políticas Públicas"], [710,"110538","23.309","Em Vigor","31/03/2025","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.","24.503 31/03/2025","Ministério Público do Estado de Goiás","Ministério Público – MP,Vencimentos"], [711,"110536","23.308","Em Vigor","27/03/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.476, de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências.","24.501 27/03/2025","Deputada Bia de Lima","Agricultura e Pecuária,Política pública alimentar"], [712,"110535","23.307","Em Vigor","27/03/2025","Lei Ordinária","Institui o Selo “Empresa Amiga do Bem-Estar Animal”.","24.501 27/03/2025","Deputado Veter Martins","Direitos dos animais,Instituição de selo"], [713,"110534","23.306","Em Vigor","27/03/2025","Lei Ordinária","Institui o Mês de Conscientização sobre a Importância de Libras nas Escolas no Estado de Goiás.","24.501 27/03/2025","Deputado Mauro Rúbem","Datas comemorativas,Política pública de inclusão social"], [714,"110533","23.305","Em Vigor","27/03/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.358, de 05 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo que especifica.","24.501 27/03/2025","Deputada Bia de Lima","Direitos da mulher,Segurança Pública,Transporte público"], [715,"110532","23.304","Em Vigor","27/03/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o uso do nome afetivo de crianças e adolescentes sob guarda provisória, no curso do processo de adoção, nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura, esporte e lazer do Estado de Goiás.","24.501 27/03/2025","Deputada Vivian Naves","Direitos da criança e do adolescente,Política pública de inclusão social"], [716,"110531","23.303","Em Vigor","27/03/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática do Beach Tennis.","24.501 27/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Esportes,Políticas Públicas,Saúde"], [717,"110530","23.302","Em Vigor","27/03/2025","Lei Ordinária","Institui o Circuito Estadual de Feiras do Agronegócio.","24.501 27/03/2025","Deputado Bruno Peixoto","Agricultura e Pecuária,Cultura,Turismo"], [718,"110527","23.301","Em Vigor","24/03/2025","Lei Ordinária","Confere ao Município de Cristalina/GO o título de Capital Goiana do Silício.","24.499 25/03/2025","Deputado Jamil Calife","Título cultural de Capital Goiana"], [719,"110526","23.300","Em Vigor","24/03/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Arraial da Paróquia Rosa Mística, realizado no Município de Goiânia/GO.","24.499 25/03/2025","Deputado Anderson Teodoro","Datas comemorativas"], [720,"110525","23.299","Em Vigor","24/03/2025","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Hemofilia.","24.499 25/03/2025","Deputado Cristóvão Tormin","Datas comemorativas,Saúde"], [721,"110524","23.298","Em Vigor","24/03/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.499 25/03/2025","Deputado Jamil Calife","Reconhecimento de bem imaterial"], [722,"110523","23.297","Em Vigor","24/03/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira Internacional das Esmeraldas de Campos Verdes, realizada no Município de Campos Verdes/GO.","24.499 25/03/2025","Deputado Lineu Olímpio","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [723,"110522","23.296","Em Vigor","24/03/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Corrida Rosa e Azul, realizada no Município de Goiânia/GO.","24.499 25/03/2025","Deputado Bruno Peixoto","Cultura,Datas comemorativas"], [724,"110521","23.295","Em Vigor","24/03/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás.","24.499 25/03/2025","Deputado Lucas do Vale","Saúde"], [725,"110520","23.294","Em Vigor","24/03/2025","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.499 25/03/2025","Deputado Veter Martins","Denominação de bem público"], [726,"110519","23.293","Em Vigor","24/03/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Encontro dos Filhos de Baliza, realizado no Município de Baliza/GO.","24.499 25/03/2025","Deputado Bruno Peixoto","Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas"], [727,"110518","23.292","Em Vigor","24/03/2025","Lei Ordinária","Estabelece o valor a ser considerado para as contratações de grande vulto no Estado de Goiás.","24.499 25/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Licitações e ajustes públicos,Obras Públicas,Orçamento e Finanças Públicas"], [728,"110517","23.291","Em Vigor","24/03/2025","Lei Ordinária","Autoriza o Estado de Goiás a celebrar parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás – IFAG, independentemente de chamamento público.","24.499 25/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Parcerias público-privada"], [729,"110516","23.290","Em Vigor","24/03/2025","Lei Ordinária","Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria entre o Estado de Goiás e a iniciativa privada.","24.499 25/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Licitações e ajustes públicos,Obras Públicas,Parcerias público-privada"], [730,"110515","23.289","Em Vigor","24/03/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.092, de 06 de novembro de 2015, que autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica, de propriedade do Estado de Goiás, e dá outras providências.","24.499 25/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [731,"110514","23.288","Em Vigor","24/03/2025","Lei Ordinária","Destina os bens que especifica e cria o Fundo Estadual de Combate ao Tráfico de Drogas e ao Crime Organizado.","24.499 25/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Organização Administrativa,Segurança Pública"], [732,"110513","23.287","Em Vigor","24/03/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e revoga a Lei nº 23.173, de 26 de dezembro de 2024.","24.499 25/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [733,"110489","23.286","Em Vigor","19/03/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Barista.","24.495 19/03/2025","Deputado Dr. George Morais","Datas comemorativas"], [734,"110488","23.285","Em Vigor","19/03/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Exponorte, realizada no Município de Porangatu/GO.","24.495 19/03/2025","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas"], [735,"110487","23.284","Em Vigor","18/03/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Baile do Rubi, realizado no Município de Aparecida de Goiânia/GO.","24.494 18/03/2025","Deputado Amilton Filho,Deputado Virmondes Cruvinel","Datas comemorativas"], [736,"110486","23.283","Em Vigor","18/03/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento das feiras livres como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.494 18/03/2025","Deputado Amilton Filho","Reconhecimento de bem imaterial"], [737,"110485","23.282","Em Vigor","18/03/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.494 18/03/2025","Deputado Dr. George Morais","Declaração de entidades"], [738,"110484","23.281","Em Vigor","18/03/2025","Lei Ordinária","Confere ao Município de Piracanjuba/GO o título de Capital Goiana das Orquídeas.","24.494 18/03/2025","Deputado Amauri Ribeiro","Título cultural de Capital Goiana"], [739,"110483","23.280","Em Vigor","18/03/2025","Lei Ordinária","Confere ao Município de Terezópolis de Goiás/GO o título de Capital Estadual do Requeijão.","24.494 18/03/2025","Deputado Amilton Filho","Título cultural de Capital Goiana"], [740,"110482","23.279","Em Vigor","18/03/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Milho.","24.494 18/03/2025","Deputado Gugu Nader","Datas comemorativas"], [741,"110481","23.278","Em Vigor","18/03/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de São José, realizada no Município de Niquelândia/GO.","24.494 18/03/2025","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas"], [742,"110478","23.277","Em Vigor","14/03/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais no âmbito do Estado de Goiás e estabelece diretrizes para sua implementação.","24.492 14/03/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Direitos dos animais,Políticas Públicas"], [743,"110477","23.276","Em Vigor","14/03/2025","Lei Ordinária","Institui o “Dia do Brechó” no Estado de Goiás, para promover a doação e a venda de livros, roupas e acessórios usados.","24.492 14/03/2025","Deputado Veter Martins","Cultura,Datas comemorativas"], [744,"110476","23.275","Em Vigor","14/03/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a TopAgro – Feira de Agronegócio e o Festival do Cordeiro, realizados no Município de Hidrolândia/GO.","24.492 14/03/2025","Deputado Talles Barreto","Cultura,Datas comemorativas"], [745,"110475","23.274","Em Vigor","14/03/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.492 14/03/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [746,"110467","23.273","Em Vigor","12/03/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Divino Espírito Santo, realizada no Município de Pilar de Goiás/GO.","24.490 12/03/2025","Deputado Talles Barreto","Datas comemorativas"], [747,"110466","23.272","Em Vigor","12/03/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Enterocolite Necrosante.","24.490 12/03/2025","Deputado Wilde Cambão","Datas comemorativas,Saúde"], [748,"110464","23.271","Em Vigor","07/03/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.487 07/03/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [749,"110463","23.270","Em Vigor","07/03/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Representante Comercial.","24.487 07/03/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Datas comemorativas"], [750,"110462","23.269","Em Vigor","07/03/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.487 07/03/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [751,"110461","23.268","Em Vigor","07/03/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.487 07/03/2025","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Clécio Alves,Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"], [752,"110460","23.267","Em Vigor","07/03/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.487 07/03/2025","Deputado Veter Martins","Título de cidadania"], [753,"110459","23.266","Em Vigor","07/03/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.487 07/03/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [754,"110458","23.265","Em Vigor","07/03/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.487 07/03/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [755,"110457","23.264","Em Vigor","07/03/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.487 07/03/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [756,"110456","23.263","Em Vigor","07/03/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.385, de 10 de janeiro de 2014, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.487 07/03/2025","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [757,"110455","23.262","Em Vigor","07/03/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.487 07/03/2025","Deputado Alessandro Moreira","Declaração de entidades"], [758,"110454","23.261","Em Vigor","07/03/2025","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e seus pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na forma que especifica.","24.487 07/03/2025","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Vencimentos"], [759,"110453","23.260","Em Vigor","07/03/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Profissional de Limpeza Urbana.","24.487 07/03/2025","Deputado Amilton Filho","Datas comemorativas"], [760,"110452","23.259","Em Vigor","07/03/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.487 07/03/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [761,"110451","23.258","Em Vigor","07/03/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.487 07/03/2025","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Clécio Alves,Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"], [762,"110450","23.257","Em Vigor","07/03/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.487 07/03/2025","Deputado Anderson Teodoro","Título de cidadania"], [764,"110441","23.255","Em Vigor","28/02/2025","Lei Ordinária","Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Relações Institucionais – SERINT.","24.484 28/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [765,"110444","23.254","Em Vigor","28/02/2025","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa de particular, do imóvel que especifica.","24.484 28/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [766,"110440","23.253","Em Vigor","28/02/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.811, de 14 de março de 2023.","24.484 28/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Índice de Participação dos Munícipios no ICMS"], [767,"110445","23.252","Em Vigor","28/02/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.792, de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam exames e intervenções cirúrgicas eletivas na rede estadual de saúde.","24.484 28/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Saúde,Transparência"], [768,"110438","23.251","Em Vigor","26/02/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 22.368, de 31 de outubro de 2023, que estabelece prazos para a regularização de barragens em cursos hídricos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.483 27/02/2025","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [769,"110423","23.250","Em Vigor","06/02/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 22.512, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Fiscalização e Examinador de Trânsito no Quadro Permanente dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e sobre o seu Plano de Carreira e Remuneração e dá outras providências.","24.467 06/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Vencimentos"], [770,"110422","23.249","Em Vigor","06/02/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.","24.467 06/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [771,"110415","23.248","Em Vigor","31/01/2025","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.","24.463 31/01/2025","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Servidor Público,Vencimentos"], [772,"110416","23.247","Em Vigor","31/01/2025","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.","24.463 31/01/2025","Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás","Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,Vencimentos"], [773,"112617","24.057","Em Vigor","30/01/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.711 02/02/2026","Deputado Wagner Camargo Neto","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [774,"110412","23.246","Em Vigor","25/01/2025","Lei Ordinária","Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2025.","24.458 25/01/2025","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Defensoria Pública do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás,Ministério Público do Estado de Goiás,Tribunal de Contas do Estado de Goiás,Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás,Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [775,"110410","23.245","Em Vigor","24/01/2025","Lei Ordinária","Altera as Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, nº 12.181, de 03 de dezembro de 1993, nº 12.462, de 8 de novembro de 1994, nº 12.955, de 19 de novembro de 1996, nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, nº 13.453, de 16 de abril de 1999, nº 13.506, de 09 de setembro de 1999, nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, nº 15.719, de 29 de junho de 2006, nº 20.787, de 03 de junho de 2020, nº 21.066, de 22 de julho de 2021, nº 21.555, de 6 de setembro de 2022, e nº 22.490, de 22 de dezembro de 2023, que tratam de matéria tributária.","24.457 24/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [776,"110409","23.244","Em Vigor","24/01/2025","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Mineiros/GO, do imóvel que especifica.","24.457 24/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio Público"], [777,"110408","23.243","Em Vigor","24/01/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","24.458 25/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [778,"110406","23.242","Em Vigor","23/01/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre normas relativas à exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Goiás e dá outras providências.","24.456 23/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Combustíveis"], [779,"110405","23.241","Em Vigor","21/01/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a prorrogação de prazos indicados nas Leis que especifica.","24.454 21/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Vencimentos"], [780,"110403","23.240","Em Vigor","20/01/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.202, de 16 de dezembro de 2021, que institui a Política Estadual de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas e a Semana Estadual Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.","24.453 20/01/2025","Deputada Bia de Lima","Direitos da mulher,Educação,Política pública de prevenção à violência"], [781,"110401","23.239","Em Vigor","20/01/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre a forma de anúncio dos preços que especifica nos postos de revenda de combustíveis.","24.453 20/01/2025","Deputado Veter Martins","Desenvolvimento Social e Econômico,Economia"], [782,"110400","23.238","Em Vigor","20/01/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Implantação de Rotas Hidroviárias de Transporte.","24.453 20/01/2025","Deputado Jamil Calife","Políticas Públicas,Transportes"], [783,"110399","23.237","Em Vigor","19/01/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.453 20/01/2025","Tribunal de Contas do Estado de Goiás","Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE,Vencimentos"], [788,"110392","23.232","Em Vigor","16/01/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Quadro Transitório da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.","24.451 16/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras,Saúde"], [789,"110391","23.231","Em Vigor","16/01/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 22.489, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.","24.451 16/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Plano de cargos e carreiras"], [792,"110384","23.228","Em Vigor","14/01/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o “Carnaval Antigo”, realizado no Município de Caldas Novas/GO.","24.449 14/01/2025","Deputado Coronel Adailton","Patrimônio Público"], [793,"110383","23.227","Em Vigor","14/01/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.449 14/01/2025","Deputado Coronel Adailton","Patrimônio Público"], [794,"110382","23.226","Em Vigor","14/01/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.449 14/01/2025","Deputado Coronel Adailton","Patrimônio Público"], [795,"110381","23.225","Em Vigor","14/01/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.449 14/01/2025","Deputado Coronel Adailton","Patrimônio Público"], [796,"110388","23.224","Em Vigor","14/01/2025","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.450 15/01/2025","Deputado Bruno Peixoto","Denominação de bem público"], [798,"110370","23.222","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.446 09/01/2025","Deputado Gustavo Sebba","Título de cidadania"], [799,"110369","23.221","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.446 09/01/2025","Deputado Gustavo Sebba","Declaração de entidades"], [800,"110368","23.220","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.446 09/01/2025","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"], [801,"110367","23.219","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.446 09/01/2025","Deputado Wilde Cambão","Declaração de entidades"], [802,"110366","23.218","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o aniversário da emancipação do Município de Uirapuru/GO.","24.446 09/01/2025","Deputado Wagner Camargo Neto","Datas comemorativas"], [803,"110365","23.217","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.446 09/01/2025","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [804,"110364","23.216","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.446 09/01/2025","Deputado Veter Martins","Título de cidadania"], [805,"110363","23.215","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.446 09/01/2025","Deputado Lincoln Tejota","Título de cidadania"], [806,"110371","23.214","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.446 09/01/2025","Deputado Jamil Calife","Declaração de entidades"], [807,"110361","23.213","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.446 09/01/2025","Deputado Jamil Calife","Título de cidadania"], [808,"110360","23.212","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.446 09/01/2025","Deputado Jamil Calife","Título de cidadania"], [809,"110359","23.211","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Autoriza a criação de sistema de Endereçamento Rural Digital no âmbito do Estado de Goiás.","24.446 09/01/2025","Deputado Issy Quinan","Declaração de imóveis,Tecnologia e inovação"], [810,"110358","23.210","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.446 09/01/2025","Deputado Issy Quinan","Declaração de entidades"], [811,"110357","23.209","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o “Goiânia Art Déco Festival”, realizado no Município de Goiânia/GO.","24.446 09/01/2025","Deputado Dr. George Morais","Datas comemorativas"], [812,"110356","23.208","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.446 09/01/2025","Deputado Cristiano Galindo","Declaração de entidades"], [813,"110355","23.207","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual S de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio – Sesc e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac.","24.446 09/01/2025","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas"], [814,"110354","23.206","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.446 09/01/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [815,"110353","23.205","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.446 09/01/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [816,"110352","23.204","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.446 09/01/2025","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [817,"110351","23.203","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.446 09/01/2025","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [818,"110350","23.202","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Fiscalização de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.","24.446 09/01/2025","Deputado Bruno Peixoto","Meio ambiente"], [819,"110349","23.201","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 23.070, de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada, para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos.","24.446 09/01/2025","Deputado Bruno Peixoto","Desenvolvimento Social e Econômico,Política pública de inclusão social,Políticas Públicas"], [820,"110348","23.200","Em Vigor","09/01/2025","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.446 09/01/2025","Deputado Talles Barreto","Denominação de bem público"], [821,"110329","23.199","Em Vigor","06/01/2025","Lei Ordinária","Assegura assistência psicológica e atendimento prioritário à gestante na forma e na situação que especifica.","24.443 06/01/2025","Deputado Paulo Cezar Martins","Direitos da mulher,Saúde"], [822,"110328","23.198","Em Vigor","06/01/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Eficiência Energética.","24.443 06/01/2025","Deputado Antônio Gomide","Eficiência energética"], [823,"110327","23.197","Em Vigor","06/01/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.443 06/01/2025","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"], [824,"110326","23.196","Em Vigor","06/01/2025","Lei Ordinária","Assegura direitos, nas unidades da rede pública estadual de saúde, à mulher que sofra perda gestacional ou neonatal.","24.443 06/01/2025","Deputado Wilde Cambão","Direitos da mulher,Saúde"], [825,"110325","23.195","Em Vigor","06/01/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo às Mulheres na Construção Civil.","24.443 06/01/2025","Deputada Vivian Naves","Direitos da mulher,Incentivos/Benefícios fiscais"], [826,"110324","23.194","Em Vigor","06/01/2025","Lei Ordinária","Institui o “Selo Estadual Goiás sem Dengue”.","24.443 06/01/2025","Deputada Vivian Naves","Saúde"], [827,"110323","23.193","Em Vigor","06/01/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.443 06/01/2025","Deputado Lucas do Vale","Declaração de entidades"], [828,"110322","23.192","Em Vigor","06/01/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual Amamentação sem Dor.","24.443 06/01/2025","Deputado Dr. George Morais","Direitos da mulher,Políticas Públicas"], [829,"110321","23.191","Em Vigor","06/01/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.443 06/01/2025","Deputado Jamil Calife","Declaração de entidades"], [830,"110320","23.190","Em Vigor","06/01/2025","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Guia de Turismo.","24.443 06/01/2025","Deputado Dr. George Morais","Datas comemorativas"], [831,"110319","23.189","Em Vigor","06/01/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.443 06/01/2025","Deputado Cristiano Galindo","Agricultura e Pecuária,Reconhecimento de bem imaterial"], [832,"110318","23.188","Em Vigor","06/01/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.443 06/01/2025","Deputado Ricardo Quirino","Declaração de entidades"], [833,"110317","23.187","Em Vigor","06/01/2025","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde de Cuidadores de Pessoas com Deficiência ou Doenças Graves.","24.443 06/01/2025","Deputado Renato de Castro","Diretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas,Saúde"], [834,"110316","23.186","Em Vigor","06/01/2025","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.443 06/01/2025","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"], [835,"110315","23.185","Em Vigor","06/01/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa dedicada a Santa Rita de Cássia – Missa das Rosas, realizada no Município de Santa Rita do Novo Destino/GO.","24.443 06/01/2025","Deputado Renato de Castro","Datas comemorativas"], [836,"110314","23.184","Em Vigor","06/01/2025","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Natal de Coração, realizado no Município de Anápolis/GO.","24.443 06/01/2025","Deputada Vivian Naves","Datas comemorativas"] ]}