_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 111999 10.848 Em Vigor 30/12/2025 Decreto Numerado Institui o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas. 24.690 30/12/2025 Governador do Estado de Goiás Direitos humanos,Segurança Pública 2 111998 10.847 Em Vigor 30/12/2025 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Vianópolis/GO. 24.690 30/12/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente 3 111974 10.846 Em Vigor 28/12/2025 Decreto Numerado Institui, exclusivamente para o exercício de 2026, a Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe – GEERC e a Gratificação de Coordenação Pedagógica – GRATCP na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, em conformidade com as Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, nº 21.793, de 17 de fevereiro de 2023, e nº 23.068, de 11 de novembro de 2024. 24.689 29/12/2025 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público,Vencimentos 4 111972 10.845 Em Vigor 23/12/2025 Decreto Numerado adicional ao Bônus por Resultado na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC em janeiro de 2026. 24.688 23/12/2025 Governador do Estado de Goiás Educação,Gastos e Despesas Públicas,Servidor Público 5 111977 10.844 Em Vigor 23/12/2025 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Rianápolis/GO. 24.688 23/12/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente 6 111976 10.843 Em Vigor 23/12/2025 Decreto Numerado Regulamenta a jornada de trabalho e a carga horária do Professor em função de regência na rede estadual de ensino, nos termos dos arts. 121 a 124 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. 24.688 23/12/2025 Governador do Estado de Goiás Educação,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Vencimentos 7 111975 10.842 Em Vigor 23/12/2025 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o Edifício Condomínio Goiânia Corporate Financial Center, que especifica. 24.688 23/12/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Desapropriação 8 111901 10.841 Em Vigor 20/12/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.623, de 10 de janeiro de 2025, que regulamenta o Programa Bolsa Estudo. 24.687 22/12/2025 Governador do Estado de Goiás Educação 9 111896 10.840 Em Vigor 20/12/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.900, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. 24.687 22/12/2025 Governador do Estado de Goiás Licitações e ajustes públicos,Orçamento e Finanças Públicas 10 111880 10.839 Em Vigor 19/12/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e os Anexos III e IV do Decreto nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições. 24.686 19/12/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Polícia Civil,Segurança Pública 11 111879 10.838 Em Vigor 19/12/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. 24.686 19/12/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Polícia Militar 12 111844 10.837 Em Vigor 17/12/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.922, de 10 de agosto de 2021, que reorganiza o Complexo Estadual de Serviços de Saúde de Goiás, insere novas unidades e padroniza a nomenclatura dos respectivos equipamentos públicos. 24.684 17/12/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Saúde 13 111843 10.836 Em Vigor 17/12/2025 Decreto Numerado Dispõe sobre as competências da Controladoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Saúde na fiscalização das parcerias firmadas com entidades do terceiro setor na área da saúde pública. 24.684 17/12/2025 Governador do Estado de Goiás Parcerias público-privada,Saúde 14 111818 10.835 Em Vigor 15/12/2025 Decreto Numerado Prorroga a vigência do programa habitacional previsto na Lei nº 22.552, de 8 de março de 2024 para o exercício de 2026. 24.682 15/12/2025 Governador do Estado de Goiás Habitação,Políticas públicas de habitação,Programas sociais 15 111794 10.834 Em Vigor 11/12/2025 Decreto Numerado Altera o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, instituído pelo Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021. 24.680 11/12/2025 Governador do Estado de Goiás Código de Ética,Programa de Compliance Público,Servidor Público 16 111779 10.833 Em Vigor 10/12/2025 Decreto Numerado Prorroga a vigência do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social para o exercício de 2026. 24.679 10/12/2025 Governador do Estado de Goiás Programas sociais 17 111750 10.832 Em Vigor 09/12/2025 Decreto Numerado Prorroga a vigência do Programa Dignidade para o exercício de 2026. 24.678 09/12/2025 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas 18 111751 10.831 Em Vigor 09/12/2025 Decreto Numerado Prorroga a vigência do Programa Família Acolhedora Goiana para o exercício de 2026. 24.678 09/12/2025 Governador do Estado de Goiás Programas sociais 19 111752 10.830 Em Vigor 09/12/2025 Decreto Numerado Prorroga a vigência do Programa de Volta para Casa para o exercício de 2026. 24.678 09/12/2025 Governador do Estado de Goiás Programas sociais 20 111753 10.829 Em Vigor 09/12/2025 Decreto Numerado Prorroga a vigência do Programa Goiás Por Elas para o exercício de 2026. 24.678 09/12/2025 Governador do Estado de Goiás Direitos da mulher,Programas sociais 21 111729 10.828 Em Vigor 08/12/2025 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.677 08/12/2025 Governador do Estado de Goiás Educação,Normas Tributárias 22 111728 10.827 Em Vigor 08/12/2025 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 23.864, de 24 de novembro de 2025, que cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte – PRÓ-GOIÁS ESPORTE, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEEL. 24.677 08/12/2025 Governador do Estado de Goiás Esportes,Política pública de inclusão social 23 111727 10.826 Em Vigor 08/12/2025 Decreto Numerado Regulamenta, para o exercício de 2026, a Lei nº 21.073, de 9 de agosto de 2021, que cria o incentivo à alfabetização, destinado a premiar as escolas públicas das redes estadual e municipal de ensino, de acordo com os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização – IDEGO-Alfa e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás – SAEGO. 24.677 08/12/2025 Governador do Estado de Goiás Educação 24 111726 10.825 Em Vigor 08/12/2025 Decreto Numerado Regulamenta, para o exercício de 2026, o Programa Bolsa-Uniforme, instituído pela nº 22.560, de 14 de março de 2024. 24.677 08/12/2025 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Política pública de inclusão social 25 111713 10.824 Em Vigor 04/12/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.675 04/12/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 26 111667 10.823 Em Vigor 04/12/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.634, de 31 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos às emendas individuais impositivas no Estado de Goiás e revoga o Decreto nº 10.098, de 14 de junho de 2022. 24.675 04/12/2025 Governador do Estado de Goiás Orçamento e Finanças Públicas,Organização Administrativa 27 111662 10.822 Em Vigor 02/12/2025 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica. 24.674 03/12/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Desapropriação 28 111642 10.821 Em Vigor 01/12/2025 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026, em razão das comemorações do Natal e do Ano Novo. 24.672 01/12/2025 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 29 111641 10.820 Em Vigor 28/11/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. 24.671 28/11/2025 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 30 111640 10.819 Em Vigor 28/11/2025 Decreto Numerado Regulamenta, na administração pública estadual direta e indireta, a elaboração, a implantação, a gestão e a execução de projetos de rede de conectividade pública que utilizem tecnologia Wi-Fi (indoor e outdoor). 24.671 28/11/2025 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Tecnologia e inovação 31 111639 10.818 Em Vigor 28/11/2025 Decreto Numerado Institui a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família no Estado de Goiás. 24.671 28/11/2025 Governador do Estado de Goiás Educação,Política pública de inclusão social,Saúde 32 111638 10.817 Em Vigor 28/11/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA, aprovado pelo Decreto nº 10.516, de 31 de julho de 2024. 24.671 28/11/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 33 111619 10.816 Em Vigor 27/11/2025 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 23.290, de 24 de março de 2025, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria entre o Estado de Goiás e a iniciativa privada. 24.670 27/11/2025 Governador do Estado de Goiás Licitações e ajustes públicos,Obras Públicas,Parcerias público-privada 34 111618 10.815 Em Vigor 26/11/2025 Decreto Numerado Institui e regulamenta, na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Prêmio Redação Enem, direcionado aos resultados obtidos na prova de Redação do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, aplicado exclusivamente no ano de 2025. 24.669 26/11/2025 Governador do Estado de Goiás Educação 35 111617 10.814 Em Vigor 26/11/2025 Decreto Numerado Institui e regulamenta, na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Prêmio Matemática Enem, direcionado aos resultados obtidos na prova de Matemática do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, aplicado exclusivamente no ano de 2025. 24.669 26/11/2025 Governador do Estado de Goiás Educação 36 111615 10.813 Em Vigor 24/11/2025 Decreto Numerado Considera as obras de infraestrutura que especifica prioritárias para a autorização da concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.667 24/11/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 37 111611 10.812 Em Vigor 24/11/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. 24.667 24/11/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 38 111597 10.811 Em Vigor 17/11/2025 Decreto Numerado Revoga dispositivos do Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 10.389, de 12 de janeiro de 2024. 24.665 18/11/2025 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 39 111598 10.810 Em Vigor 17/11/2025 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, aprovado pelo Decreto nº 10.318, de 12 de setembro de 2023. 24.665 18/11/2025 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 40 111571 10.809 Em Vigor 12/11/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. 24.661 12/11/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 41 111570 10.808 Em Vigor 12/11/2025 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às corporações militares que especifica. 24.661 12/11/2025 Governador do Estado de Goiás Medalha,Polícia Militar 42 111475 10.807 Em Vigor 03/11/2025 Decreto Numerado Dispõe sobre normas para o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2025. 24.654 03/11/2025 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 43 111472 10.806 Em Vigor 31/10/2025 Decreto Numerado Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 21 de novembro de 2025, em razão do feriado nacional do dia 20 de novembro (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra). 24.654 03/11/2025 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 44 111470 10.805 Em Vigor 28/10/2025 Decreto Numerado Regulamenta a Lei Complementar nº 33, de 1º de agosto de 2001, e estabelece normas para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de atos normativos no Poder Executivo estadual. 24.651 29/10/2025,24.650 28/10/2025 Governador do Estado de Goiás Redação oficial e atos normativos,Regulamentos e estatutos 45 111469 10.804 Em Vigor 28/10/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.280, de 30 de junho de 2023, que regulamenta os arts. 16 e 49 da Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos. 24.650 28/10/2025 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Normas Tributárias 46 111452 10.803 Em Vigor 22/10/2025 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.648 23/10/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 47 111447 10.802 Em Vigor 22/10/2025 Decreto Numerado Dispõe sobre os critérios e os procedimentos gerais para a evolução funcional dos servidores nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. 24.647 22/10/2025 Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 48 111445 10.801 Em Vigor 21/10/2025 Decreto Numerado Regulamenta o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓ-GOIÁS ATLETA, instituído pela Lei nº 23.523, de 23 de junho de 2025. 24.646 21/10/2025 Governador do Estado de Goiás Esportes,Estatutos, regimentos internos e regulamentos 49 111444 10.800 Em Vigor 21/10/2025 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.646 21/10/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 50 111443 10.799 Em Vigor 20/10/2025 Decreto Numerado Altera o Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.646 21/10/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 51 111446 10.798 Em Vigor 20/10/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. 24.646 21/10/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 52 111419 10.797 Em Vigor 13/10/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.623, de 21 de maio de 2012, que regulamenta a concessão do benefício financeiro que especifica e dá outras providências. 24.639 13/10/2025 Governador do Estado de Goiás Direitos da criança e do adolescente,Educação,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 53 111416 10.796 Em Vigor 09/10/2025 Decreto Numerado Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009. 24.638 10/10/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos 54 111415 10.795 Em Vigor 09/10/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.252, de 25 de junho de 2018, que institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher. 24.638 10/10/2025 Governador do Estado de Goiás Direitos da mulher,Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos,Segurança Pública 55 111414 10.794 Em Vigor 09/10/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. 24.638 10/10/2025 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa 56 111364 10.793 Em Vigor 03/10/2025 Decreto Numerado Institui o grupo de trabalho destinado à elaboração do Plano de Desenvolvimento do Vale do Araguaia. 24.633 03/10/2025 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Municípios,Planejamento e desenvolvimento regional 57 111363 10.792 Em Vigor 03/10/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.584, de 2 de dezembro de 2024, que cria o Grupo Especial de Consolidação e Encerramento da Gestão – GECEG, para a apresentação de relatórios de resultados e impactos de ações, projetos e políticas públicas implementadas pela gestão do Governo do Estado de Goiás entre 2019 e 2026. 24.633 03/10/2025 Governador do Estado de Goiás Educação 58 111362 10.791 Em Vigor 01/10/2025 Decreto Numerado Desqualifica como organização social de saúde, no Estado de Goiás, o Instituto Gênnesis – Gestão em Saúde, Educação e Tecnologia. 24.631 01/10/2025 Governador do Estado de Goiás Educação,Organização social,Organizações Sociais 59 111361 10.790 Em Vigor 01/10/2025 Decreto Numerado Transfere o feriado consagrado ao Dia do Servidor Público para o dia 27 de outubro de 2025. 24.631 01/10/2025 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo,Serviços Públicos 60 111360 10.789 Em Vigor 01/10/2025 Decreto Numerado Regulamenta no Poder Executivo do Estado de Goiás a Lei nº 23.389, de 6 de maio de 2025, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos ou nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos, de empregos públicos e de funções públicas decorrentes de contratos por tempo determinado e de contratos de estágio. 24.631 01/10/2025 Governador do Estado de Goiás Diversidade étnica e de gênero 61 111338 10.788 Em Vigor 29/09/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. 24.629 29/09/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 62 111302 10.787 Em Vigor 24/09/2025 Decreto Numerado Revoga dispositivo do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.626 24/09/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 63 111301 10.786 Em Vigor 24/09/2025 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Relações Institucionais – SERINT, aprovado pelo Decreto nº 10.400, de 30 de janeiro de 2024. 24.626 24/09/2025 Governador do Estado de Goiás Emendas Parlamentares,Regulamentos e estatutos 64 111300 10.785 Em Vigor 24/09/2025 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, e o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 3.786, de 7 de maio de 1992, bem como revoga o Decreto nº 9.517, de 23 de setembro de 2019. 24.626 24/09/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos 65 111278 10.784 Em Vigor 22/09/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.833, de 18 de março de 2021, que define o quantitativo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI e outros aspectos da Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências, e o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica. 24.624 22/09/2025 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários,Educação 66 111275 10.783 Em Vigor 18/09/2025 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica. 24.622 18/09/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Desapropriação,Utilidade Pública/Interesse Social 67 111255 10.782 Em Vigor 16/09/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.748, de 4 de agosto de 2025, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, as áreas de terras que especifica. 24.620 16/09/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 68 111254 10.781 Em Vigor 16/09/2025 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.620 16/09/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 69 111253 10.780 Em Vigor 15/09/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, também revoga o Decreto nº 6.887, de 2 de abril de 2009, e o Decreto nº 8.397, de 25 de junho de 2015. 24.619 15/09/2025 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 70 111251 10.779 Em Vigor 11/09/2025 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, com a finalidade de desapropriação e afetação a fins rodoviários, as áreas de terras que especifica. 24.617 11/09/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Desapropriação 71 111252 10.778 Em Vigor 11/09/2025 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, com a finalidade de desapropriação e afetação a fins rodoviários, as áreas de terras que especifica. 24.618 12/09/2025,24.617 11/09/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Desapropriação,Utilidade Pública/Interesse Social 72 111230 10.777 Em Vigor 08/09/2025 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento de JOEL SANT’ANNA BRAGA. 24.614 08/09/2025 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 73 111229 10.776 Em Vigor 08/09/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.716, de 26 de junho de 2025, que declara a situação de emergência em saúde pública no Estado de Goiás em razão do cenário epidemiológico da Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG. 24.614 08/09/2025 Governador do Estado de Goiás Saúde,Situação de Emergência 74 111214 10.775 Em Vigor 04/09/2025 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e servidão administrativa, as áreas de terras que especifica. 24.613 05/09/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 75 111213 10.774 Em Vigor 04/09/2025 Decreto Numerado Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e nº 10.677, de 11 de abril de 2025. 24.613 05/09/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 76 111212 10.773 Em Vigor 03/09/2025 Decreto Numerado Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.612 04/09/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 77 111211 10.772 Em Vigor 03/09/2025 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único do Decreto nº 10.743, de 29 de julho de 2025, que concede a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica. 24.612 04/09/2025 Governador do Estado de Goiás Homenagem 78 111178 10.771 Em Vigor 29/08/2025 Decreto Numerado Revoga os itens 460 e 468 do Anexo Único do Decreto nº 10.500, de 8 de julho de 2024, que regulamenta as atividades econômicas classificadas como de baixo risco para as quais fica dispensada a obtenção prévia dos atos públicos de liberação de funcionamento, conforme a Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e a Lei estadual nº 22.612, de 11 de abril de 2024. 24.608 29/08/2025 Governador do Estado de Goiás Desmontagem / Comércio de peças,Economia 79 111173 10.770 Em Vigor 26/08/2025 Decreto Numerado Dispõe sobre a regulamentação e a normatização das Gratificações Educacionais e das Funções Comissionadas Educacionais da Secretaria de Estado da Educação. 24.605 26/08/2025 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público,Vencimentos 80 111172 10.769 Em Vigor 26/08/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.737, de 21 de março de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, e o Decreto nº 6.777, de 7 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004. 24.605 26/08/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Transporte público 81 111171 10.768 Em Vigor 25/08/2025 Decreto Numerado Institui o conselho gestor e regulador referido no § 1º do art. 2º do Decreto nº 9.130, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e dá outras providências. 24.605 26/08/2025 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Organização Administrativa,Planejamento e desenvolvimento regional 82 111167 10.767 Em Vigor 25/08/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. 24.605 26/08/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 83 111175 10.766 Em Vigor 25/08/2025 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 10.389, de 12 de janeiro de 2024. 24.605 26/08/2025 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 84 111159 10.765 Em Vigor 21/08/2025 Decreto Numerado Retifica o Decreto nº 10.737, de 24 de julho de 2025, que concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica. 24.602 21/08/2025 Governador do Estado de Goiás Medalha 85 111152 10.764 Em Vigor 19/08/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.600 19/08/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 86 111151 10.763 Em Vigor 18/08/2025 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.600 19/08/2025,24.599 18/08/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 87 111150 10.762 Em Vigor 18/08/2025 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.599 18/08/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 88 111149 10.761 Em Vigor 18/08/2025 Decreto Numerado Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Santa Cruz de Goiás. 24.599 18/08/2025 Governador do Estado de Goiás Sede simbólica do Poder Executivo 89 111148 10.760 Em Vigor 15/08/2025 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 9.976, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO de entidades, médicos e psicólogos para a finalidade que especifica. 24.599 18/08/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Trânsito e mobilidade 90 111146 10.759 Em Vigor 15/08/2025 Decreto Numerado Regulamenta o Conselho Consultivo de Liberdade Econômica – CCLE, instituído pelo art. 10 da Lei nº 22.612, de 11 de abril de 2024. 24.597 15/08/2025 Governador do Estado de Goiás Economia,Organização Administrativa 91 111145 10.758 Em Vigor 15/08/2025 Decreto Numerado Altera os Decretos nº 3.822, de 10 de julho de 1992, nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, nº 5.265, de 31 de julho de 2000, nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, e nº 9.928, de 23 de agosto de 2021, que tratam de matéria tributária. 24.597 15/08/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 92 111144 10.757 Em Vigor 13/08/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.595 13/08/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 93 111143 10.756 Em Vigor 13/08/2025 Decreto Numerado Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS decorrentes de exportações nas situações que especifica e dá outras providências. 24.595 13/08/2025 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Normas Tributárias 94 111142 10.755 Em Vigor 13/08/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.595 13/08/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Programa de Compliance Público 95 111140 10.754 Em Vigor 11/08/2025 Decreto Numerado Fixa o valor da Unidade de Honorários Dativos – UHD, de que trata o inciso I do art. 4º da Lei nº 9.785, de 7 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências, e revoga o Decreto nº 8.654, de 20 de maio de 2016. 24.593 11/08/2025 Governador do Estado de Goiás Direitos e Diversidade,Orçamento e Finanças Públicas,Organização Administrativa 96 111138 10.753 Em Vigor 08/08/2025 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de São Francisco de Goiás/GO. 24.592 08/08/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente 97 111137 10.752 Em Vigor 07/08/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.878, de 8 de junho de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEEL, a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. 24.592 08/08/2025 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 98 111136 10.751 Em Vigor 07/08/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, também revoga o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019. 24.591 07/08/2025 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 99 111135 10.750 Em Vigor 06/08/2025 Decreto Numerado Institui, no Estado de Goiás, o Programa Estadual de Cidades Inteligentes. 24.591 07/08/2025 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Gestão pública,Municípios,Políticas Públicas,Tecnologia e inovação 100 111134 10.749 Em Vigor 06/08/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.490, de 4 de julho de 2024, que declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, as áreas que especifica. 24.590 06/08/2025 Governador do Estado de Goiás Servidão administrativa 101 111108 10.748 Em Vigor 04/08/2025 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica. 24.589 05/08/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Desapropriação,Utilidade Pública/Interesse Social 102 111104 10.747 Em Vigor 01/08/2025 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, aprovado pelo Decreto nº 10.319, de 12 de setembro de 2023. 24.588 04/08/2025 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 103 111102 10.746 Em Vigor 31/07/2025 Decreto Numerado Concede a Medalha do Mérito Guardião às autoridades que especifica. 24.586 31/07/2025 Governador do Estado de Goiás Medalha 104 111101 10.745 Em Vigor 29/07/2025 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especifica, no Município de Santo Antônio de Goiás/GO. 24.585 30/07/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Licença ambiental 105 111100 10.744 Em Vigor 29/07/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. 24.585 30/07/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 106 111103 10.743 Em Vigor 29/07/2025 Decreto Numerado Confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica. 24.584 29/07/2025 Governador do Estado de Goiás Homenagem 107 111098 10.742 Em Vigor 29/07/2025 Decreto Numerado Institui o Cartão de Pagamento do Governo de Goiás – CPGG, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, e revoga o Decreto nº 9.050, de 18 de setembro de 2017. 24.584 29/07/2025 Governador do Estado de Goiás Gastos e Despesas Públicas,Orçamento e Finanças Públicas,Serviços Públicos 108 111097 10.741 Em Vigor 29/07/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.584 29/07/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 109 111099 10.740 Em Vigor 29/07/2025 Decreto Numerado Concede as Medalhas Pedro Ludovico Teixeira, de Mérito Policial e de Tempo de Serviço na Superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, às autoridades que especifica. 24.584 29/07/2025 Governador do Estado de Goiás Medalha 110 111096 10.739 Em Vigor 25/07/2025 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.583 25/07/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 111 111095 10.738 Em Vigor 25/07/2025 Decreto Numerado Institui o Prêmio de Inovação do Setor Público de Goiás e estabelece as normas e os critérios para a participação no concurso pertinente. 24.583 25/07/2025 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Tecnologia e inovação 112 111094 10.737 Em Vigor 24/07/2025 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica. 24.582 24/07/2025 Governador do Estado de Goiás Educação,Medalha 113 111092 10.736 Em Vigor 21/07/2025 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 10.590, de 10 de dezembro de 2024, que regulamenta, para o exercício de 2025, a Lei nº 21.073, de 9 de agosto de 2021. 24.579 21/07/2025 Governador do Estado de Goiás Educação 114 111091 10.735 Em Vigor 17/07/2025 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.577 17/07/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 115 111090 10.734 Em Vigor 15/07/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.575 15/07/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 116 111088 10.733 Em Vigor 14/07/2025 Decreto Numerado Declara a caducidade do Decreto nº 10.027, de 1º de fevereiro de 2022, que qualificou, como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, o Centro de Gestão Integrada – CGI 24.574 14/07/2025 Governador do Estado de Goiás Educação,Organização social,Organizações Sociais 117 111086 10.732 Em Vigor 11/07/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.573 11/07/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 118 111085 10.731 Em Vigor 11/07/2025 Decreto Numerado Institui o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/GO. 24.573 11/07/2025 Governador do Estado de Goiás Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Segurança Pública 119 111078 10.730 Em Vigor 10/07/2025 Decreto Numerado Regulamenta a Rede de Tecnologia da Informação e Comunicação – Rede TIC, que integra o Sistema Estruturador das Redes de Gestão – SIGES, instituído pela Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e regulamentado pelo Decreto nº 10.263, de 19 de maio de 2023. 24.573 11/07/2025 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público,Vencimentos 120 111076 10.729 Em Vigor 10/07/2025 Decreto Numerado Declara situação de emergência no Município de Padre Bernardo/GO, afetado pelo desastre a que se refere a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE 2.2.2.2.0, “Derramamento de Produtos Químicos em Ambiente Lacustre, Fluvial, Marinho e Aquífero”. 24.573 11/07/2025 Governador do Estado de Goiás Proteção do meio ambiente,Situação de Emergência 121 111053 10.728 Em Vigor 09/07/2025 Decreto Numerado Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás – CAP e dá outras providências. 24.571 09/07/2025 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas 122 111052 10.727 Em Vigor 09/07/2025 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.571 09/07/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 123 111051 10.726 Em Vigor 09/07/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.348, de 21 de novembro de 2023, que institui o Pacto Goiás Sem Racismo. 24.571 09/07/2025 Governador do Estado de Goiás Direitos humanos 124 111050 10.725 Em Vigor 09/07/2025 Decreto Numerado Declara a situação de emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2025 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais. 24.571 09/07/2025 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 125 111042 10.724 Em Vigor 08/07/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.623, de 10 de janeiro de 2025, que regulamenta, para os exercícios de 2024 e 2025, o Programa Bolsa Estudo, instituído pela Lei nº 21.162, de 16 de novembro de 2021, e revoga dispositivo do Decreto nº 10.639, de 6 de fevereiro de 2025, que institui, na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Auxílio-Locomoção ao Gestor Escolar, nos termos do art. 11 da Lei nº 23.167, de 20 de dezembro de 2024. 24.570 08/07/2025 Governador do Estado de Goiás Educação,Programas sociais 126 111040 10.723 Em Vigor 07/07/2025 Decreto Numerado Concede a Medalha Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica. 24.569 07/07/2025 Governador do Estado de Goiás Medalha 127 111038 10.722 Em Vigor 07/07/2025 Decreto Numerado Dispõe sobre o cálculo e a divulgação anual da estimativa do Resultado Fiscal Estrutural do Estado de Goiás, sob a responsabilidade do Instituto Mauro Borges de Pesquisa e Política Econômica. 24.569 07/07/2025 Governador do Estado de Goiás Orçamento e Finanças Públicas,Organização Administrativa 128 111037 10.721 Em Vigor 07/07/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.810, de 8 de fevereiro de 2021, que autoriza a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA a celebrar e/ou manter os contratos temporários que especifica, bem como o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, também revoga o Decreto nº 9.648, de 13 de abril de 2020, e o Decreto nº 9.896, de 1º de julho de 2021, que autorizam a GOINFRA a celebrar e manter os contratos temporários que especifica. 24.569 07/07/2025 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 129 111020 10.720 Em Vigor 02/07/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.794, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre a composição e as atribuições do Conselho Estadual de Turismo de Goiás e dá outras providências. 24.566 02/07/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Turismo 130 111013 10.719 Em Vigor 01/07/2025 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento do Cartunista JORGE DOS REIS BRAGA, doravante denominado JORGE BRAGA. 24.564 01/07/2025 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 131 111003 10.718 Em Vigor 30/06/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. 24.563 30/06/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 132 111002 10.717 Em Vigor 26/06/2025 Decreto Numerado Altera o decreto nº 10.595, de 10 de dezembro de 2024, que prorroga a vigência do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social para o exercício de 2025. 24.563 30/06/2025 Governador do Estado de Goiás Programas sociais 133 111001 10.716 Em Vigor 26/06/2025 Decreto Numerado Declara a situação de emergência em saúde pública no Estado de Goiás em razão do cenário epidemiológico da Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG. 24.563 30/06/2025 Governador do Estado de Goiás Saúde,Situação de Emergência 134 111000 10.715 Em Vigor 25/06/2025 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP. 24.561 26/06/2025 Governador do Estado de Goiás Regulamentos das secretarias de estado e conselhos 135 110995 10.714 Em Vigor 23/06/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre reparações econômicas em forma de pensão especial aos anistiados políticos que especifica. 24.558 23/06/2025 Governador do Estado de Goiás Pensão especial 136 110994 10.713 Em Vigor 23/06/2025 Decreto Numerado Destina o repasse de recurso extraordinário ao Cofinanciamento Estadual da Assistência Social no exercício de 2025. 24.558 23/06/2025 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Programas sociais 137 110979 10.712 Em Vigor 16/06/2025 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.556 17/06/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 138 110966 10.711 Em Vigor 16/06/2025 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica. 24.555 16/06/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 139 110965 10.710 Em Vigor 16/06/2025 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2024-2027, e revoga o Decreto nº 10.412, de 23 de fevereiro de 2024. 24.555 16/06/2025 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Sistema de Gestão Estadual - SIGES 140 110964 10.709 Em Vigor 16/06/2025 Decreto Numerado Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual e transfere o feriado consagrado à fundação da Cidade de Goiás para o dia 28 de julho de 2025. 24.555 16/06/2025 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo,Sede simbólica do Poder Executivo 141 110963 10.708 Em Vigor 16/06/2025 Decreto Numerado Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica da Capital do Estado de Goiás no Município de Trindade, na data que especifica. 24.555 16/06/2025 Governador do Estado de Goiás Sede simbólica do Poder Executivo 142 110932 10.707 Em Vigor 13/06/2025 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica. 24.554 13/06/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 143 110903 10.706 Em Vigor 10/06/2025 Decreto Numerado Considera as obras de infraestrutura que especifica como prioritárias para a concessão do crédito outorgado, conforme estabelece a alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.551 10/06/2025 Governador do Estado de Goiás Infraestrutura,Normas Tributárias 144 110809 10.705 Em Vigor 04/06/2025 Decreto Numerado Regulamenta a concessão das medalhas da Polícia Civil do Estado de Goiás instituídas pela Lei nº 11.781, de 28 de julho de 1992, e revoga o Decreto nº 4.784, de 25 de abril de 1997. 24.547 04/06/2025 Governador do Estado de Goiás Medalha,Polícia Civil 145 110801 10.704 Em Vigor 03/06/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.568, de 18 de março de 2002, que cria o Parque Estadual de Paraúna e dá outras providências. 24.547 04/06/2025 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Organização Administrativa 146 110800 10.703 Em Vigor 03/06/2025 Decreto Numerado Cria o Monumento Natural de Paraúna e dá outras providências. 24.547 04/06/2025 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 147 110788 10.702 Em Vigor 03/06/2025 Decreto Numerado Cria, na Polícia Militar do Estado de Goiás, os batalhões que especifica. 24.546 03/06/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Polícia Militar,Segurança Pública 148 110787 10.701 Em Vigor 02/06/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.546 03/06/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 149 110783 10.700 Em Vigor 02/06/2025 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica. 24.545 02/06/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Desapropriação 150 110771 10.699 Em Vigor 30/05/2025 Decreto Numerado Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, dia 20 de junho de 2025, um dia após a data dedicada à celebração de Corpus Christi . 24.545 02/06/2025 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo,Serviços Públicos 151 110770 10.698 Em Vigor 30/05/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.544 30/05/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 152 110713 10.697 Em Vigor 23/05/2025 Decreto Numerado Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e nº 10.150, de 30 de setembro de 2022, que altera o Anexo IV do Decreto nº 4.852, de 1997. 24.539 23/05/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 153 110712 10.696 Em Vigor 23/05/2025 Decreto Numerado Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 24.539 23/05/2025 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público,Educação 154 110710 10.695 Em Vigor 21/05/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.   24.537 21/05/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 155 110711 10.694 Em Vigor 21/05/2025 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica. 24.537 21/05/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 156 110689 10.693 Caducada 17/05/2025 Decreto Numerado Decreta situação de emergência zoossanitária no Estado de Goiás, de forma preventiva, para a mitigação do risco da influenza aviária de alta patogenicidade. 24.534 17/05/2025 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Política pública alimentar,Situação de Emergência 157 110667 10.692 Em Vigor 12/05/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. 24.529 12/05/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 158 110664 10.691 Em Vigor 08/05/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.527 08/05/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 159 110663 10.690 Em Vigor 08/05/2025 Decreto Numerado Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e nº 10.192, de 2 de janeiro de 2023. 24.527 08/05/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 160 110661 10.689 Em Vigor 06/05/2025 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, dos batalhões que especifica. 24.525 06/05/2025 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar,Segurança Pública 161 110643 10.688 Em Vigor 30/04/2025 Decreto Numerado Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições. 24.523 30/04/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Segurança Pública 162 110624 10.687 Em Vigor 25/04/2025 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde – SES. 24.520 25/04/2025 Governador do Estado de Goiás Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Saúde 163 110623 10.686 Em Vigor 25/04/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. 24.520 25/04/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 164 110619 10.685 Em Vigor 23/04/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA, aprovado pelo Decreto nº 10.516, de 31 de julho de 2024, bem como revoga o Decreto nº 6.995, de 4 de setembro de 2009. 24.518 23/04/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 165 110618 10.684 Em Vigor 23/04/2025 Decreto Numerado Institui o Bônus por Resultado, com o pagamento até dezembro de 2025, aos profissionais da educação e aos servidores administrativos lotados na Secretaria de Estado da Educação. 24.518 23/04/2025 Governador do Estado de Goiás Educação,Serviços Públicos,Servidor Público,Vencimentos 166 110606 10.683 Em Vigor 22/04/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.891, de 22 de junho de 2021, que institui o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária. 24.517 22/04/2025 Governador do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Meio ambiente 167 110605 10.682 Em Vigor 22/04/2025 Decreto Numerado Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 2 de maio de 2025, em decorrência do feriado nacional de 1º de maio (Dia Internacional do Trabalho). 24.517 22/04/2025 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 168 110588 10.681 Em Vigor 21/04/2025 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento de Sua Santidade JORGE MARIO BERGOGLIO – PAPA FRANCISCO. 24.516 21/04/2025 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 169 110596 10.680 Em Vigor 16/04/2025 Decreto Numerado Estabelece as normas de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação – TIC pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás. 24.515 16/04/2025 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Licitações e ajustes públicos,Proteção de dados 170 110590 10.679 Em Vigor 16/04/2025 Decreto Numerado Regulamenta os aspectos técnicos que permitam definir as comunidades rurais para o enquadramento no Programa Estadual de Saneamento Rural, instituído pela Lei nº 22.384, de 20 de novembro de 2023. 24.515 16/04/2025 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Saneamento Básico 171 110589 10.678 Em Vigor 16/04/2025 Decreto Numerado Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e da Comunicação – PGTIC e revoga o Decreto nº 8.800, de 10 de novembro de 2016, e o Decreto nº 9.461, de 9 de julho de 2019. 24.515 16/04/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos,Tecnologia e inovação 172 110564 10.677 Em Vigor 11/04/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.513 14/04/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 173 110563 10.676 Em Vigor 11/04/2025 Decreto Numerado Institui o Programa Estadual de Liberdade Econômica do Ambiente de Negócios do Estado de Goiás – GOIÁS MAIS LIVRE. 24.513 14/04/2025 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Economia 174 110562 10.675 Em Vigor 11/04/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.922, de 10 de agosto de 2021, que reorganiza o Complexo Estadual de Serviços de Saúde de Goiás, insere novas unidades e padroniza a nomenclatura dos respectivos equipamentos públicos. 24.513 14/04/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Saúde 175 110561 10.674 Em Vigor 11/04/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.513 14/04/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 176 110560 10.673 Em Vigor 11/04/2025 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.512 11/04/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 177 110559 10.672 Em Vigor 07/04/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009. 24.508 07/04/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 178 110557 10.671 Em Vigor 02/04/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.505 02/04/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 179 110556 10.670 Em Vigor 02/04/2025 Decreto Numerado Altera os Anexos I e II do Decreto nº 10.557, de 18 de setembro de 2024, que declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, as áreas que especifica. 24.505 02/04/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Desapropriação 180 110558 10.669 Em Vigor 02/04/2025 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica. 24.505 02/04/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Desapropriação 181 110550 10.668 Em Vigor 01/04/2025 Decreto Numerado Delega competência ao Secretário de Estado da Educação para a prática do ato que especifica e dá outras providências. 24.505 02/04/2025 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 182 110551 10.667 Em Vigor 01/04/2025 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.504 01/04/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 183 110546 10.666 Em Vigor 31/03/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre reparações econômicas em forma de pensão especial aos anistiados políticos que especifica. 24.503 31/03/2025 Governador do Estado de Goiás Pensão especial 184 110549 10.665 Em Vigor 31/03/2025 Decreto Numerado Convoca a 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – 5ª CESTT. 24.503 31/03/2025 Governador do Estado de Goiás Saúde 185 110548 10.664 Em Vigor 31/03/2025 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Taquaral de Goiás/GO. 24.503 31/03/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Licença ambiental 186 110547 10.663 Em Vigor 31/03/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.939, de 8 de setembro de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. 24.503 31/03/2025 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários,Serviços Públicos 187 110537 10.662 Em Vigor 31/03/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.503 31/03/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 188 110529 10.661 Em Vigor 27/03/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.092, de 6 de junho de 2022, que dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual. 24.501 27/03/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Proteção de dados,Transparência 189 110490 10.660 Em Vigor 19/03/2025 Decreto Numerado Reformula o Conselho Estadual da Juventude – CONJUVE, convalida atos praticados por seus membros e revoga os decretos que especifica. 24.495 19/03/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 190 110479 10.659 Em Vigor 17/03/2025 Decreto Numerado Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-feira Santa. 24.493 17/03/2025 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 191 110480 10.658 Em Vigor 17/03/2025 Decreto Numerado Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Rio Verde/GO durante a semana de realização da Feira de Tecnologia em Agronegócio – Tecnoshow. 24.493 17/03/2025 Governador do Estado de Goiás Sede simbólica do Poder Executivo 192 110474 10.657 Em Vigor 14/03/2025 Decreto Numerado Institui a Ouvidoria da Mulher Servidora, canal especial de atendimento vinculado à Subcontroladoria de Governo Aberto e Ouvidoria-Geral, da Controladoria-Geral do Estado – CGE, e a Rede Estadual de Ouvidorias da Mulher no Poder Executivo estadual. 24.492 14/03/2025 Governador do Estado de Goiás Direitos da mulher,Servidor Público 193 110465 10.656 Em Vigor 10/03/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e os Anexos III e IV do Decreto nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições. 24.488 10/03/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Segurança Pública 194 110449 10.655 Em Vigor 07/03/2025 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Corumbaíba/GO. 24.487 07/03/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 195 110448 10.654 Em Vigor 06/03/2025 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica. 24.486 06/03/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 196 110447 10.653 Em Vigor 06/03/2025 Decreto Numerado Institui a Plataforma Central de Acompanhamento da Execução Orçamentária das emendas federais impositivas e não impositivas, para assegurar a transparência, o controle e a rastreabilidade dos recursos destinados pelo Orçamento da União ao Estado de Goiás. 24.486 06/03/2025 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Leis orçamentárias,Prestações de contas,Transparência 197 110439 10.652 Em Vigor 28/02/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. 24.484 28/02/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 198 110446 10.651 Em Vigor 28/02/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. 24.484 28/02/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 199 110437 10.650 Em Vigor 25/02/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.433, de 8 de abril de 2024, que institui a Política Estadual de Governança das Empresas Estatais do Estado de Goiás. 24.481 25/02/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 200 110436 10.649 Em Vigor 21/02/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre reparações econômicas em forma de pensão especial aos anistiados políticos que especifica. 24.479 21/02/2025 Governador do Estado de Goiás Pensão especial 201 110435 10.648 Em Vigor 20/02/2025 Decreto Numerado Altera a o Decreto nº 10.241, de 24 de março de 2023, que regulamenta o Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA. 24.478 20/02/2025 Governador do Estado de Goiás Transportes 202 110433 10.647 Em Vigor 19/02/2025 Decreto Numerado Estabelece, para o exercício de 2025, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes. 24.481 25/02/2025,24.477 19/02/2025 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 203 110432 10.646 Em Vigor 12/02/2025 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, e o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000. 24.473 13/02/2025 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 204 110431 10.645 Em Vigor 07/02/2025 Decreto Numerado Institui, exclusivamente para o exercício de 2025, a Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe – GEERC e a Gratificação de Coordenação Pedagógica – GRATCP na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, em conformidade às Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, nº 21.793, de 17 de fevereiro de 2023, e nº 23.068, de 11 de novembro de 2024. 24.470 10/02/2025 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público,Vencimentos 205 110429 10.644 Em Vigor 07/02/2025 Decreto Numerado Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela. 24.468 07/02/2025 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 206 110430 10.643 Em Vigor 07/02/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. 24.468 07/02/2025 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 207 110428 10.642 Em Vigor 06/02/2025 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do 56º Batalhão de Polícia Militar. 24.467 06/02/2025 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Polícia Militar,Servidor Público 208 110427 10.641 Em Vigor 06/02/2025 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 20.954, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.467 06/02/2025 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Resolução de conflitos 209 110426 10.640 Em Vigor 06/02/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.931, de 31 de agosto de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica. 24.467 06/02/2025 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 210 110425 10.639 Em Vigor 06/02/2025 Decreto Numerado Institui, na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Auxílio-Locomoção ao Gestor Escolar, nos termos do art. 11 da Lei nº 23.167, de 20 de dezembro de 2024. 24.467 06/02/2025 Governador do Estado de Goiás Vencimentos 211 110424 10.638 Em Vigor 06/02/2025 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 23.026, de 7 de outubro de 2024, que institui o Programa Bolsa Profissionalizante para os estudantes dos cursos de Educação Profissional e Tecnológica das Escolas do Futuro do Estado de Goiás – EFGs e das Unidades Descentralizadas de Educação Profissional e Inovação – UDEPIs. 24.467 06/02/2025 Governador do Estado de Goiás Educação 212 110421 10.637 Revogada 04/02/2025 Decreto Numerado Institui e regulamenta, na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Prêmio Redação Enem, direcionado aos resultados obtidos na prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem aplicado no ano de 2024. 24.465 04/02/2025 Governador do Estado de Goiás Educação 213 110420 10.636 Em Vigor 03/02/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.464 03/02/2025 Governador do Estado de Goiás Negociação de débitos 214 110419 10.635 Em Vigor 03/02/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre reparações econômicas em forma de pensão especial aos anistiados políticos que especifica. 24.464 03/02/2025 Governador do Estado de Goiás Pensão especial 215 110418 10.634 Em Vigor 31/01/2025 Decreto Numerado Dispõe sobre os procedimentos relativos às emendas individuais impositivas no Estado de Goiás e revoga o Decreto nº 10.098, de 14 de junho de 2022. 24.463 31/01/2025 Governador do Estado de Goiás Emendas Parlamentares,Leis orçamentárias 216 110417 10.633 Em Vigor 31/01/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.076, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre a opção do Estado de Goiás pelo regime especial de que trata o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Carta Republicana. 24.463 31/01/2025 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 217 110413 10.632 Em Vigor 27/01/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.843, de 30 de março de 2021, que regulamenta a Lei nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que institui o Programa Universitário do Bem – PROBEM. 24.459 27/01/2025 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Política pública de inclusão social,Programas sociais 218 110414 10.631 Em Vigor 27/01/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.462, de 6 de maio de 2024, que institui no Corpo de Bombeiros Militar – CBM do Estado de Goiás as medalhas que especifica e dá outras providências. 24.460 28/01/2025,24.459 27/01/2025 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Medalha 219 110407 10.630 Em Vigor 23/01/2025 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica, no Munícipio de Rio Quente/GO. 24.456 23/01/2025 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Licença ambiental 220 110404 10.629 Em Vigor 20/01/2025 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, as áreas que especifica. 24.453 20/01/2025 Governador do Estado de Goiás Servidão administrativa 221 110402 10.628 Em Vigor 20/01/2025 Decreto Numerado Proíbe reservatórios, barragens e diques de qualquer natureza no leito do Rio dos Bois, para preservar as espécies aquáticas. 24.453 20/01/2025 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 222 110396 10.627 Em Vigor 16/01/2025 Decreto Numerado Regulamenta, para o exercício de 2025, o Programa Bolsa-Uniforme, instituído pela Lei nº 22.560, de 14 de março de 2024. 24.451 16/01/2025 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Política pública de inclusão social 223 110395 10.626 Em Vigor 16/01/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica. 24.451 16/01/2025 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários,Educação 224 110385 10.625 Em Vigor 14/01/2025 Decreto Numerado Retifica o Decreto estadual nº 6.617, de 25 de abril de 2007, que concede a Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica, e o Decreto estadual nº 7.090, de 9 de abril de 2010, que concede a Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica. 24.449 14/01/2025 Governador do Estado de Goiás Medalha 225 110375 10.624 Em Vigor 10/01/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.251, de 14 de abril de 2023, que estabelece regras e diretrizes para a nomeação aos cargos de provimento em comissão para a atuação nos Escritórios de Projetos Setoriais tratados na Lei estadual nº 21.792 e no Decreto estadual nº 10.218, ambos de 16 de fevereiro de 2023. 24.447 10/01/2025 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 226 110376 10.623 Em Vigor 10/01/2025 Decreto Numerado Regulamenta, para os exercícios de 2024 e 2025, o Programa Bolsa Estudo, instituído pela Lei nº 21.162, de 16 de novembro de 2021. 24.447 10/01/2025 Governador do Estado de Goiás Educação,Programas sociais 227 110347 10.622 Em Vigor 09/01/2025 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. 24.446 09/01/2025 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 228 110334 10.621 Em Vigor 07/01/2025 Decreto Numerado Dispõe sobre prazos processuais previstos na Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e na Lei federal nº 13.105 (Código de Processo Civil), de 16 de março de 2015. 24.444 07/01/2025 Governador do Estado de Goiás Administração pública 229 110333 10.620 Em Vigor 07/01/2025 Decreto Numerado "Institui as obras de infraestrutura de telecomunicações que especifica como prioritárias para a concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea ""f"" do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE), de 29 de dezembro de 1997." 24.444 07/01/2025 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 230 110292 10.619 Em Vigor 27/12/2024 Decreto Numerado Convoca a 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras – LGBTQIA+, também as conferências regionais e municipais. 24.440 27/12/2024 Governador do Estado de Goiás Direitos humanos 231 110291 10.618 Em Vigor 27/12/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.341, de 13 de novembro de 2023, que autoriza a Secretaria de Estado da Saúde – SES a celebrar e manter os contratos temporários que especifica. 24.440 27/12/2024 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 232 110220 10.617 Em Vigor 26/12/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e o Decreto nº 10.460, de 2 maio de 2024. 24.439 26/12/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 233 110219 10.616 Em Vigor 26/12/2024 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.439 26/12/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 234 110199 10.615 Em Vigor 20/12/2024 Decreto Numerado Altera o valor do benefício do Programa Mães de Goiás, previsto na Lei nº 21.070, de 9 de agosto de 2021. 24.438 20/12/2024 Governador do Estado de Goiás Política pública de inclusão social 235 110202 10.614 Em Vigor 20/12/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.438 20/12/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 236 110185 10.613 Em Vigor 18/12/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.382, de 8 de janeiro de 2019, que delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para a prática dos atos que especifica.  24.437 19/12/2024 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência,Segurança Pública 237 110174 10.612 Em Vigor 18/12/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. 24.436 18/12/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 238 110173 10.611 Em Vigor 18/12/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e revoga o Decreto nº 9.104, de 5 de dezembro de 2017. 24.436 18/12/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 239 110172 10.610 Em Vigor 18/12/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.089, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na situação que especifica. 24.436 18/12/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 240 110171 10.609 Em Vigor 18/12/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados na administração pública estadual e institui o Comitê de Governança de Dados Estadual – CGDE. 24.436 18/12/2024 Governador do Estado de Goiás Proteção de dados 241 110154 10.608 Em Vigor 16/12/2024 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.434 16/12/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 242 110155 10.607 Em Vigor 16/12/2024 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica, no Município de Santa Bárbara de Goiás/GO. 24.434 16/12/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Licença ambiental 243 110156 10.606 Em Vigor 16/12/2024 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica. 24.434 16/12/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Licença ambiental 244 110157 10.605 Em Vigor 16/12/2024 Decreto Numerado Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e nº 10.192, de 2 de janeiro de 2023. 24.434 16/12/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 245 110158 10.604 Em Vigor 16/12/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.436 18/12/2024,24.434 16/12/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 246 110149 10.603 Em Vigor 16/12/2024 Decreto Numerado Aprova o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás – UEG. 24.434 16/12/2024 Governador do Estado de Goiás Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 247 110152 10.602 Em Vigor 16/12/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, e o Decreto nº 10.341, de 13 de novembro de 2023, que autoriza a Secretaria de Estado da Saúde – SES a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também revoga os Decretos nº 7.540, de 13 de janeiro de 2012, nº 8.195, de 18 de junho de 2014, nº 8.942, de 17 de abril de 2017, nº 9.675, de 16 de junho de 2020, e nº 10.197, de 6 de janeiro de 2023. 24.434 16/12/2024 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 248 110135 10.601 Em Vigor 12/12/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.118, de 17 de setembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás e aprova seu regimento interno. 24.432 12/12/2024 Governador do Estado de Goiás Estatutos, regimentos internos e regulamentos,Organização Administrativa,Serviços Públicos,Trânsito e mobilidade 249 110130 10.600 Em Vigor 11/12/2024 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, as áreas que especifica. 24.431 11/12/2024 Governador do Estado de Goiás Servidão administrativa 250 110131 10.599 Em Vigor 11/12/2024 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica. 24.431 11/12/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Licença ambiental 251 110132 10.598 Em Vigor 11/12/2024 Decreto Numerado Delega competência ao Secretário de Estado da Administração para a prática dos atos que especifica e revoga o Decreto nº 9.380, de 8 de janeiro de 2019. 24.431 11/12/2024 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos 252 110114 10.597 Em Vigor 10/12/2024 Decreto Numerado Decreta a intervenção estadual no Município de Goiânia/GO para adotar as medidas necessárias à normalização das ações e dos serviços essenciais de saúde nos termos que especifica. 24.430 10/12/2024 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios,Saúde 253 110115 10.596 Em Vigor 10/12/2024 Decreto Numerado Prorroga a vigência do Programa Goiás Por Elas para o exercício de 2025 . 24.430 10/12/2024 Governador do Estado de Goiás Programas sociais 254 110116 10.595 Em Vigor 10/12/2024 Decreto Numerado Prorroga a vigência do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social para o exercício de 2025. 24.430 10/12/2024 Governador do Estado de Goiás Programas sociais 255 110117 10.594 Em Vigor 10/12/2024 Decreto Numerado Prorroga a vigência do Programa Família Acolhedora Goiana para o exercício de 2025. 24.430 10/12/2024 Governador do Estado de Goiás Programas sociais 256 110118 10.593 Em Vigor 10/12/2024 Decreto Numerado Prorroga a vigência do Programa de Volta para Casa para o exercício de 2025. 24.430 10/12/2024 Governador do Estado de Goiás Programas sociais 257 110119 10.592 Em Vigor 10/12/2024 Decreto Numerado Prorroga a vigência do Programa Dignidade para o exercício de 2025. 24.430 10/12/2024 Governador do Estado de Goiás Programas sociais 258 110120 10.591 Em Vigor 10/12/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Compensação Ambiental – FCA, do Fundo de Conversão de Multas – FCM e do Fundo de Recursos Hídricos – FRH. 24.430 10/12/2024 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 259 110121 10.590 Em Vigor 10/12/2024 Decreto Numerado Regulamenta, para o exercício de 2025, a Lei nº 21.073, de 9 de agosto de 2021, que cria o incentivo à alfabetização, destinado a premiar as escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino, de acordo com os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização – IDEGO-Alfa e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás – SAEGO. 24.430 10/12/2024 Governador do Estado de Goiás Educação 260 110106 10.589 Em Vigor 06/12/2024 Decreto Numerado Retifica o Decreto nº 10.465, de 10 de maio de 2024, na parte que especifica. 24.428 06/12/2024 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 261 110089 10.588 Em Vigor 06/12/2024 Decreto Numerado Implanta o adicional no Bônus por Resultado de que trata o art. 7º da Lei nº 22.649, de 30 de abril de 2024. 24.428 06/12/2024 Governador do Estado de Goiás Educação,Serviços Públicos,Servidor Público,Vencimentos 262 110088 10.587 Em Vigor 03/12/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.164, de 16 de fevereiro de 2018, que regulamenta o Programa Bolsa-Artista, instituído pela Lei nº 19.952, de 29 de dezembro de 2017. 24.426 04/12/2024 Governador do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais 263 110078 10.586 Em Vigor 02/12/2024 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 8.966, de 9 de junho de 2017, que regulamenta o Programa de auxílio-alimentação e hospedagem, instituído pelo art. 7º da Lei nº 19.658, de 1º de junho de 2017. 24.427 05/12/2024,24.425 03/12/2024 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público,Vencimentos 264 110077 10.585 Em Vigor 02/12/2024 Decreto Numerado Altera os Decretos nº 9.737, de 27 de outubro de 2020, e nº 9.943, de 8 de setembro de 2021, que dispõem essencialmente sobre racionalização de gastos e programação e execução orçamentária e financeira, e revoga os dispositivos que especifica. 24.425 03/12/2024 Governador do Estado de Goiás Contenção de gastos,Leis orçamentárias 265 110076 10.584 Em Vigor 02/12/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Grupo Especial de Consolidação e Encerramento da Gestão – GECEG, para a apresentação de relatórios de resultados e impactos de ações, projetos e políticas públicas implementadas pela gestão do Governo do Estado de Goiás entre 2019 e 2026. 24.425 03/12/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 266 110055 10.583 Em Vigor 02/12/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2024, antevésperas e vésperas do Natal e do Ano Novo, respectivamente. 24.424 02/12/2024 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 267 109991 10.582 Em Vigor 27/11/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre normas para o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2024. 24.422 28/11/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 268 109958 10.581 Em Vigor 25/11/2024 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.419 25/11/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 269 109957 10.580 Em Vigor 25/11/2024 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, com a finalidade de desapropriação e afetação a fins rodoviários, as áreas de terras que especifica. 24.419 25/11/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 270 109930 10.579 Em Vigor 18/11/2024 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.415 18/11/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 271 109928 10.578 Em Vigor 13/11/2024 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica. 24.414 14/11/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 272 109927 10.577 Em Vigor 13/11/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.922, de 10 de agosto de 2021, que reorganiza o Complexo Estadual de Serviços de Saúde de Goiás, insere novas unidades e padroniza a nomenclatura dos respectivos equipamentos públicos. 24.413 13/11/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Saúde 273 109777 10.576 Em Vigor 29/10/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.372, de 22 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo estadual. 24.403 29/10/2024 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público,Vencimentos 274 109776 10.575 Em Vigor 29/10/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.403 29/10/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 275 109755 10.574 Em Vigor 22/10/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do 55º Batalhão de Polícia Militar. 24.399 22/10/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Polícia Militar,Segurança Pública 276 109745 10.573 Em Vigor 18/10/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. 24.397 18/10/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 277 109744 10.572 Em Vigor 18/10/2024 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.397 18/10/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 278 109743 10.571 Em Vigor 18/10/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.165, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece normas de autorização de uso do Ginásio de Esportes Goiânia Arena, disciplina sua cobrança e dá outras providências. 24.397 18/10/2024 Governador do Estado de Goiás Esportes,Patrimônio Público 279 109721 10.570 Em Vigor 10/10/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre a convalidação de procedimentos e a alteração do prazo para o pagamento do imposto, nas hipóteses que especifica. 24.391 10/10/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 280 109720 10.569 Em Vigor 10/10/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.391 10/10/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 281 109719 10.568 Em Vigor 10/10/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. 24.391 10/10/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Parcerias público-privada 282 109718 10.567 Em Vigor 10/10/2024 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica. 24.391 10/10/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Licença ambiental 283 109716 10.566 Em Vigor 08/10/2024 Decreto Numerado Transfere o feriado consagrado ao Dia do Servidor Público para o dia 1º de novembro de 2024. 24.389 08/10/2024 Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas,Servidor Público 284 109635 10.565 Em Vigor 03/10/2024 Decreto Numerado Desqualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 24.386 03/10/2024 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 285 109634 10.564 Em Vigor 03/10/2024 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica. 24.386 03/10/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente 286 109594 10.563 Em Vigor 27/09/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.382 27/09/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 287 109593 10.562 Em Vigor 27/09/2024 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica. 24.382 27/09/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Meio ambiente 288 109590 10.561 Em Vigor 25/09/2024 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, a área que especifica. 24.380 25/09/2024 Governador do Estado de Goiás Servidão administrativa 289 109591 10.560 Em Vigor 25/09/2024 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica. 24.380 25/09/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Licença ambiental 290 109592 10.559 Em Vigor 25/09/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. 24.380 25/09/2024 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 291 109495 10.558 Em Vigor 20/09/2024 Decreto Numerado Altera o Anexo XI do Decreto nº 10.490, de 4 de julho de 2024, que declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, as áreas que especifica. 24.378 23/09/2024 Governador do Estado de Goiás Servidão administrativa 292 109477 10.557 Em Vigor 18/09/2024 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, as áreas que especifica. 24.375 18/09/2024 Governador do Estado de Goiás Servidão administrativa 293 109476 10.556 Em Vigor 18/09/2024 Decreto Numerado Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.375 18/09/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 294 109475 10.555 Em Vigor 18/09/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.375 18/09/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 295 109473 10.554 Em Vigor 16/09/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.433, de 8 de abril de 2024, que institui a Política Estadual de Governança das Empresas Estatais do Estado de Goiás. 24.374 17/09/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 296 109474 10.553 Em Vigor 16/09/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.380, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece os critérios para a fixação da Política de Remuneração, Gratificações, Benefícios e Vantagens dos membros da Diretoria-Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal das empresas estatais no âmbito do Estado de Goiás. 24.374 17/09/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Vencimentos 297 109471 10.552 Em Vigor 13/09/2024 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, as áreas que especifica. 24.372 13/09/2024 Governador do Estado de Goiás Servidão administrativa 298 109470 10.551 Em Vigor 13/09/2024 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, as áreas que especifica. 24.372 13/09/2024 Governador do Estado de Goiás Servidão administrativa 299 109469 10.550 Em Vigor 13/09/2024 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica. 24.372 13/09/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 300 109468 10.549 Em Vigor 13/09/2024 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica. 24.372 13/09/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 301 109467 10.548 Em Vigor 12/09/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.372 13/09/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 302 109459 10.547 Em Vigor 12/09/2024 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.371 12/09/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 303 109457 10.546 Em Vigor 11/09/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.539, de 29 de agosto de 2024, que declara situação de emergência nos municípios do Estado de Goiás que especifica, afetados pelo desastre classificado e codificado como “Incêndio Florestal – Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar”, caracterizado pela propagação de fogo sem controle em qualquer tipo de vegetação não localizada em área sob proteção legal, com a consequente queda da qualidade do ar, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE 1.4.1.3.2. 24.370 11/09/2024 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 304 109456 10.545 Em Vigor 11/09/2024 Decreto Numerado Suspende, no ano de 2024, independentemente do horário, a participação de alunos e servidores da rede pública estadual de ensino em quaisquer desfiles e eventos cívico-militares da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás – CEPMGs. 24.370 11/09/2024 Governador do Estado de Goiás Educação,Polícia Militar,Políticas Públicas 305 109454 10.544 Em Vigor 10/09/2024 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que específica. 24.370 11/09/2024,24.369 10/09/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Licença ambiental 306 109453 10.543 Em Vigor 10/09/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.130, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e dá outras providências. 24.369 10/09/2024 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 307 109449 10.542 Revogada 05/09/2024 Decreto Numerado Suspende a participação da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás – CEPMGs em desfiles e eventos cívico-militares alusivos ao Dia da Independência do Brasil, 7 de setembro, até o horário que especifica, em decorrência da situação emergencial ambiental declarada no Decreto nº 10.503, de 24 de julho de 2024, e dá outras providências. 24.367 06/09/2024 Governador do Estado de Goiás Educação,Polícia Militar,Políticas Públicas 308 109448 10.541 Em Vigor 05/09/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre o procedimento de liquidação forçada de imóveis estaduais. 24.366 05/09/2024 Governador do Estado de Goiás Licitações e ajustes públicos,Patrimônio Público 309 109435 10.540 Em Vigor 02/09/2024 Decreto Numerado Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para a assistência às vítimas de calamidade pública. 24.363 02/09/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 310 109427 10.539 Em Vigor 29/08/2024 Decreto Numerado Declara situação de emergência nos municípios do Estado de Goiás que especifica, afetados pelo desastre classificado e codificado como “Incêndio Florestal – Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar”, caracterizado pela propagação de fogo sem controle em qualquer tipo de vegetação não localizada em área sob proteção legal, com a consequente queda da qualidade do ar, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE 1.4.1.3.2. 24.362 30/08/2024 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 311 109426 10.538 Em Vigor 29/08/2024 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.361 29/08/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 312 109414 10.537 Em Vigor 27/08/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.359 27/08/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 313 109406 10.536 Em Vigor 26/08/2024 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira à autoridade que especifica. 24.358 26/08/2024 Governador do Estado de Goiás Medalha 314 109404 10.535 Em Vigor 23/08/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.444, de 19 de abril de 2024, que dispõe sobre a criação do Comitê de Monitoramento e Avaliação das Despesas – CMA no Poder Executivo do Estado de Goiás. 24.358 26/08/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 315 109403 10.534 Em Vigor 23/08/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.358 26/08/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 316 109400 10.533 Em Vigor 22/08/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.   24.356 22/08/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 317 109399 10.532 Em Vigor 22/08/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Santa Cruz de Goiás. 24.356 22/08/2024 Governador do Estado de Goiás Sede simbólica do Poder Executivo 318 109398 10.531 Em Vigor 22/08/2024 Decreto Numerado Concede as Medalhas de Mérito Policial e de Tempo de Serviço aos policiais civis que especifica da Delegacia-Geral da Polícia Civil – DGPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública. 24.356 22/08/2024 Governador do Estado de Goiás Medalha,Polícia Civil 319 109394 10.530 Em Vigor 21/08/2024 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 22.933, de 21 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF/GO. 24.355 21/08/2024 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Regulamentos e estatutos,Saúde 320 109389 10.528 Em Vigor 20/08/2024 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento de SINOMAR FERNANDES DA SILVEIRA. 24.354 20/08/2024 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 321 109388 10.529 Em Vigor 17/08/2024 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único do Decreto estadual nº 10.505, de 23 de julho de 2024, que concede a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica. 24.352 19/08/2024 Governador do Estado de Goiás Homenagem 322 109386 10.527 Em Vigor 16/08/2024 Decreto Numerado Desqualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 24.351 16/08/2024 Governador do Estado de Goiás Educação,Organizações Sociais,Saúde 323 109384 10.526 Em Vigor 13/08/2024 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica. 24.348 13/08/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 324 109383 10.525 Em Vigor 13/08/2024 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica. 24.348 13/08/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 325 109367 10.524 Em Vigor 09/08/2024 Decreto Numerado Institui o Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável e revoga o Decreto estadual nº 8.652, de 19 de maio de 2016. 24.346 09/08/2024 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 326 109368 10.523 Em Vigor 09/08/2024 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica. 24.346 09/08/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 327 109358 10.522 Em Vigor 07/08/2024 Decreto Numerado Desqualifica como organização social de saúde, no Estado de Goiás, a entidade que especifica. 24.344 07/08/2024 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais,Saúde 328 109256 10.521 Em Vigor 02/08/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.899, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência prevista no § 1º do art. 35 da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012. 24.341 02/08/2024 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 329 109255 10.520 Em Vigor 01/08/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.082, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 18.303, de 30 de dezembro de 2013, para disciplinar os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias (PDDQD). 24.341 02/08/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Organização Administrativa 330 109254 10.519 Em Vigor 01/08/2024 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único do Decreto estadual nº 10.512, de 30 de julho de 2024, que concede a Medalha de Mérito Guardião. 24.340 01/08/2024 Governador do Estado de Goiás Medalha 331 109251 10.518 Em Vigor 31/07/2024 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único do Decreto estadual nº 10.512, de 30 de julho de 2024, que concedeu a Medalha do Mérito Guardião às autoridades que especifica. 24.339 31/07/2024 Governador do Estado de Goiás Medalha 332 109250 10.517 Em Vigor 31/07/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.188, de 30 de dezembro de 2022, que regulamenta a apuração do Índice de Participação dos Municípios – IPM, com base nos critérios de saúde, referente à entrega dos 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pertencentes aos municípios, na forma da Lei Complementar estadual nº 177, de 24 de agosto de 2022. 24.339 31/07/2024 Governador do Estado de Goiás Índice de Participação dos Munícipios no ICMS 333 109252 10.516 Em Vigor 31/07/2024 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA. 24.339 31/07/2024 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 334 109249 10.515 Em Vigor 31/07/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.342 05/08/2024,24.339 31/07/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 335 109248 10.514 Em Vigor 31/07/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.339 31/07/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 336 109253 10.513 Em Vigor 31/07/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.339 31/07/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 337 109246 10.512 Em Vigor 30/07/2024 Decreto Numerado Concede a Medalha do Mérito Guardião às autoridades que especifica. 24.339 31/07/2024 Governador do Estado de Goiás Medalha 338 109242 10.511 Em Vigor 26/07/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.336 26/07/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 339 109243 10.510 Em Vigor 26/07/2024 Decreto Numerado Institui, no Estado de Goiás, a Semana de Celebração e de Valorização da Cultura e da História das Comunidades Quilombolas, a ser celebrada anualmente na primeira semana de maio. 24.336 26/07/2024 Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas 340 109231 10.509 Em Vigor 26/07/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. 24.336 26/07/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 341 109230 10.508 Em Vigor 25/07/2024 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica. 24.336 26/07/2024 Governador do Estado de Goiás Medalha 342 109229 10.507 Em Vigor 24/07/2024 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único do Decreto estadual nº 6.952, de 13 de julho de 2009, que concede Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica. 24.335 25/07/2024 Governador do Estado de Goiás Medalha 343 109228 10.506 Em Vigor 24/07/2024 Decreto Numerado Retifica o Decreto estadual nº 5.820, de 26 de agosto de 2003, que concede a Medalha de Tempo de Serviço que especifica; o Decreto estadual nº 6.617, de 25 de abril de 2007, que concede a Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica; o Decreto estadual nº 7.413, de 29 de julho de 2011, que dispõe sobre os agraciados com a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes, da Polícia Militar do Estado de Goiás; e o Decreto estadual nº 8.126, de 20 de março de 2014, que concede a medalha de Tempo de Serviço aos Militares que especifica. 24.335 25/07/2024 Governador do Estado de Goiás Medalha,Polícia Militar 344 109226 10.504 Em Vigor 24/07/2024 Decreto Numerado Prorroga por mais 180 (cento e oitenta) dias a vigência do Decreto nº 10.297, de 2 de agosto de 2023, que decretou situação de emergência zoossanitária no Estado de Goiás, de forma preventiva, para a mitigação do risco da influenza aviária de alta patogenicidade. 24.335 25/07/2024 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 345 109224 10.503 Em Vigor 24/07/2024 Decreto Numerado Declara a situação de emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2024 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais. 24.334 24/07/2024 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 346 109227 10.505 Em Vigor 23/07/2024 Decreto Numerado Confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica. 24.335 25/07/2024 Governador do Estado de Goiás Homenagem 347 109204 10.502 Em Vigor 12/07/2024 Decreto Numerado Altera o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central – PREVCOMBrC, constante do Anexo Único do Decreto nº 8.974, de 12 de junho de 2017. 24.328 15/07/2024 Governador do Estado de Goiás Previdência social 348 109187 10.501 Em Vigor 12/07/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.328 15/07/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 349 109175 10.500 Em Vigor 08/07/2024 Decreto Numerado Regulamenta as atividades econômicas classificadas como de baixo risco para as quais fica dispensada a obtenção prévia dos atos públicos de liberação de funcionamento, conforme a Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e a Lei estadual nº 22.612, de 11 de abril de 2024. 24.323 08/07/2024 Governador do Estado de Goiás Economia 350 109177 10.499 Em Vigor 08/07/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. 24.323 08/07/2024 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 351 109178 10.498 Em Vigor 08/07/2024 Decreto Numerado Altera os Decretos estaduais nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual, e nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.   24.323 08/07/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Vencimentos 352 109179 10.497 Em Vigor 08/07/2024 Decreto Numerado Revoga dispositivo do Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, estabelecedora da organização administrativa básica do Poder Executivo, para retirar a exclusividade de servidor efetivo na titularidade da coordenação que ele especifica. 24.323 08/07/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 353 109172 10.496 Em Vigor 05/07/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre a utilização do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento – Cipi pelos órgãos e pelas entidades da administração direta e indireta do Estado de Goiás, bem como sua adequação aos prazos, conceitos e definições estabelecidos pelo Decreto federal nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, e pela Portaria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020. 24.322 05/07/2024 Governador do Estado de Goiás Parcerias público-privada,Transportes 354 109171 10.495 Em Vigor 05/07/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul. 24.322 05/07/2024 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 355 109162 10.494 Em Vigor 04/07/2024 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único do Decreto nº 10.196, de 5 de janeiro de 2023, que concede a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira às autoridades civis e militares que especifica. 24.321 04/07/2024 Governador do Estado de Goiás Medalha 356 109160 10.493 Em Vigor 04/07/2024 Decreto Numerado Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições. 24.321 04/07/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Segurança Pública 357 109161 10.492 Em Vigor 04/07/2024 Decreto Numerado Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei federal nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, com a vedação da aquisição de bens de luxo, e dá outras providências. 24.321 04/07/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 358 109159 10.491 Em Vigor 04/07/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo Estadual no Município de Trindade, na data que especifica. 24.321 04/07/2024 Governador do Estado de Goiás Sede simbólica do Poder Executivo 359 109169 10.490 Em Vigor 04/07/2024 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, as áreas que especifica. 24.321 04/07/2024 Governador do Estado de Goiás Servidão administrativa 360 109067 10.489 Em Vigor 02/07/2024 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado – PGE. 24.319 02/07/2024 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 361 109066 10.488 Em Vigor 02/07/2024 Decreto Numerado Abre créditos adicionais especiais à Polícia Militar do Estado de Goiás. 24.319 02/07/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Polícia Militar 362 109065 10.487 Em Vigor 01/07/2024 Decreto Numerado Concede a Medalha Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica. 24.319 02/07/2024 Governador do Estado de Goiás Medalha 363 109053 10.486 Em Vigor 27/06/2024 Decreto Numerado Qualifica como organização social, no Estado de Goiás, a entidade que especifica. 24.316 27/06/2024 Governador do Estado de Goiás Organizações Sociais 364 109047 10.485 Em Vigor 26/06/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e o Decreto nº 10.326, de 29 de setembro de 2023. 24.315 26/06/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 365 109046 10.484 Em Vigor 26/06/2024 Decreto Numerado Regulamenta as fases dos concursos públicos para o ingresso no cargo de Policial Penal, previstas no art. 5º da Lei estadual nº 14.237, de 8 de julho de 2002, e revoga o Decreto estadual nº 9.454, de 24 de junho de 2019. 24.315 26/06/2024 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 366 109051 10.483 Em Vigor 25/06/2024 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.315 26/06/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 367 109038 10.482 Em Vigor 21/06/2024 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC. 24.311 21/06/2024 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos 368 109031 10.481 Em Vigor 20/06/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual e transfere o feriado consagrado à fundação da Cidade de Goiás para o dia 22 de julho de 2024. 24.311 21/06/2024 Governador do Estado de Goiás Sede simbólica do Poder Executivo 369 109018 10.480 Em Vigor 13/06/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 7.998, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional em Goiás (CAISAN-GO). 24.305 13/06/2024 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Regulamentos e estatutos,Saúde 370 109015 10.479 Em Vigor 13/06/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 10.412, de 23 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Lei estadual nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027. 24.305 13/06/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Regulamentos e estatutos 371 109013 10.478 Em Vigor 13/06/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 10.444, de 19 de abril de 2024, que dispõe sobre a criação do Comitê de Monitoramento e Avaliação das Despesas - CMA no Poder Executivo do Estado de Goiás. 24.305 13/06/2024 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Economia 372 108989 10.477 Em Vigor 10/06/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, das Unidades Policiais Militares que especifica. 24.302 10/06/2024 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 373 108919 10.476 Em Vigor 06/06/2024 Decreto Numerado Qualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 24.300 06/06/2024 Governador do Estado de Goiás Organizações Sociais 374 108890 10.475 Em Vigor 29/05/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.296 29/05/2024 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 375 108878 10.474 Em Vigor 27/05/2024 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica. 24.294 27/05/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 376 108868 10.473 Em Vigor 22/05/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica. 24.292 22/05/2024 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 377 108876 10.472 Em Vigor 21/05/2024 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica. 24.291 21/05/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 378 108877 10.471 Em Vigor 20/05/2024 Decreto Numerado Altera os Anexos V-B e VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e o Decreto nº 10.177, de 6 de dezembro de 2022. 24.291 21/05/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 379 108875 10.470 Em Vigor 20/05/2024 Decreto Numerado Regulamenta o Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de Goiás. 24.291 21/05/2024 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Regulamentos e estatutos 380 108851 10.469 Em Vigor 20/05/2024 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica. 24.290 20/05/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 381 108850 10.468 Em Vigor 20/05/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre a aplicação do procedimento de due diligencenas contratações realizadas pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. 24.290 20/05/2024 Governador do Estado de Goiás Licitações e ajustes públicos 382 108841 10.467 Em Vigor 15/05/2024 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento de OTONIEL MACHADO CARNEIRO. 24.287 15/05/2024 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 383 108838 10.466 Em Vigor 14/05/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre a atividade e a estrutura de ouvidoria no Poder Executivo do Estado de Goiás. 24.285 14/05/2024 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 384 108820 10.465 Em Vigor 10/05/2024 Decreto Numerado Retifica o inciso III do Anexo Único do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 24.283 10/05/2024 Governador do Estado de Goiás Anistia – Caixego,Anistia política,Serviços Públicos,Servidor Público 385 108819 10.464 Em Vigor 07/05/2024 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023. 24.281 08/05/2024 Governador do Estado de Goiás Infrações e penalidades administrativas,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 386 108813 10.463 Em Vigor 07/05/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, 31 de maio de 2024, um dia após a data dedicada à celebraçãode Corpus Christi. 24.281 08/05/2024 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 387 108812 10.462 Em Vigor 06/05/2024 Decreto Numerado Institui no Corpo de Bombeiros Militar – CBM do Estado de Goiás as medalhas que especifica e dá outras providências. 24.460 28/01/2025,24.279 06/05/2024 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Medalha,Organização Administrativa 388 108817 10.461 Em Vigor 06/05/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre a elaboração e a divulgação da Grade de Parâmetros Macroeconômicos do Estado de Goiás, sob a responsabilidade do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB. 24.279 06/05/2024 Governador do Estado de Goiás Economia 389 108743 10.460 Em Vigor 02/05/2024 Decreto Numerado Altera os Anexos IX e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.277 02/05/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 390 108742 10.459 Em Vigor 02/05/2024 Decreto Numerado Desqualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 24.277 02/05/2024 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 391 108739 10.458 Em Vigor 30/04/2024 Decreto Numerado Institui o Bônus por Resultado aos profissionais da educação e aos servidores administrativos lotados na Secretaria de Estado da Educação, com o pagamento no mês de dezembro de 2024. 24.276 30/04/2024 Governador do Estado de Goiás Educação,Serviços Públicos,Vencimentos 392 108712 10.457 Em Vigor 25/04/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.273 25/04/2024 Governador do Estado de Goiás Economia,Leis orçamentárias,Negociação de débitos,Normas Tributárias 393 108710 10.456 Em Vigor 25/04/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 10.372, de 22 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, e aLei estadual nº 22.036, de 19 de junho de 2023, que proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.273 25/04/2024 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 394 108705 10.455 Em Vigor 24/04/2024 Decreto Numerado Decreta luto oficial. 24.272 24/04/2024 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 395 108706 10.454 Em Vigor 24/04/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.272 24/04/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 396 108703 10.453 Em Vigor 23/04/2024 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.271 23/04/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 397 108702 10.452 Em Vigor 23/04/2024 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.271 23/04/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 398 108699 10.451 Em Vigor 22/04/2024 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica. 24.270 22/04/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Licença ambiental 399 108698 10.450 Em Vigor 22/04/2024 Decreto Numerado Estabelece os procedimentos, os atos e a documentação necessários à privatização de empresas estatais controladas pelo Poder Executivo do Estado de Goiás. 24.270 22/04/2024 Governador do Estado de Goiás Elaboração e consolidação das leis,Privatização de empresas públicas,Serviços Públicos 400 108697 10.449 Em Vigor 22/04/2024 Decreto Numerado Declara de interesse social, para licenciamento ambiental, a obra que especifica. 24.270 22/04/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Licença ambiental 401 108700 10.448 Em Vigor 19/04/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 8.465, de 5 de outubro de 2015, que regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e o Decreto estadual nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. 24.270 22/04/2024 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 402 108694 10.447 Em Vigor 19/04/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei estadual nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.269 19/04/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 403 108693 10.446 Em Vigor 19/04/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.269 19/04/2024 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Organização Administrativa 404 108695 10.445 Em Vigor 19/04/2024 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.269 19/04/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 405 108696 10.444 Em Vigor 19/04/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Comitê de Monitoramento e Avaliação das Despesas – CMA no Poder Executivo do Estado de Goiás. 24.269 19/04/2024 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Economia 406 108692 10.443 Em Vigor 18/04/2024 Decreto Numerado "Altera o Decreto nº 9.579, de 12 de dezembro de 2019, que considera a obra de infraestrutura que especifica como prioritária, para efeito de concessão do crédito outorgado estabelecido no art. 12, inciso XVI, alínea ""f"", do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE." 24.268 18/04/2024 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Transportes 407 108681 10.442 Em Vigor 16/04/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.266 16/04/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 408 108680 10.441 Em Vigor 15/04/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm e revoga o Decreto estadual nº 9.769, de 21 de dezembro de 2020. 24.265 15/04/2024 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 409 108679 10.440 Em Vigor 12/04/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 10.372, de 22 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, e a Lei estadual nº 22.036, de 19 de junho de 2023, que proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.264 12/04/2024 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Vencimentos 410 108678 10.439 Em Vigor 12/04/2024 Decreto Numerado Concede a Medalha de Mérito “Soldado do Fogo” à militar que especifica. 24.264 12/04/2024 Governador do Estado de Goiás Medalha 411 108677 10.438 Em Vigor 11/04/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 10.263, de 19 de maio de 2023, que institui o Sistema de Gestão Estadual – SIGES no Poder Executivo estadual, o Decreto estadual nº 10.287, de 10 de julho de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional na área de inovação da gestão e dos serviços públicos, o Decreto estadual nº 10.307, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional na área de gestão de compras e contratos, o Decreto estadual nº 10.276, de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a área de gestão de patrimônio integrante do Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional, e o Decreto estadual nº 10.275, de 22 de junho de 2023, que integra a Rede de Gestão de Pessoas ao SIGES. 24.263 11/04/2024 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Programa de Compliance Público,Serviços Públicos 412 108665 10.437 Em Vigor 09/04/2024 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração – SEAD. 24.262 10/04/2024 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos,Resolução de conflitos 413 108657 10.436 Em Vigor 09/04/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 10.070, de 12 de abril de 2022, que aprova o Regulamento da Lei estadual nº 20.947, de 30 de dezembro de 2020, que institui o Passaporte Equestre. 24.262 10/04/2024 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 414 108656 10.435 Em Vigor 09/04/2024 Decreto Numerado Reduz o interstício que especifica. 24.261 09/04/2024 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 415 108655 10.434 Em Vigor 09/04/2024 Decreto Numerado Reduz o interstício que especifica. 24.261 09/04/2024 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 416 108654 10.433 Em Vigor 08/04/2024 Decreto Numerado Institui a Política Estadual de Governança das Empresas Estatais do Estado de Goiás. 24.260 08/04/2024 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Empresas Públicas / Sociedades de Economia Mista e Autarquias Estaduais,Gestão pública,Serviços Públicos 417 108646 10.432 Em Vigor 05/04/2024 Decreto Numerado Qualifica como organização social de cultura, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 24.259 05/04/2024 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 418 108566 10.431 Em Vigor 29/03/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre a qualificação para o reconhecimento pelo poder público estadual de organizações como Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGs na perspectiva da segurança comunitária e revoga o Decreto nº 6.249, de 20 de setembro de 2005. 24.255 01/04/2024 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Serviços Públicos 419 108560 10.430 Em Vigor 27/03/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Rio Verde/GO durante a semana de realização da Feira de Tecnologia em Agronegócio – Tecnoshow. 24.255 01/04/2024 Governador do Estado de Goiás Sede simbólica do Poder Executivo 420 108559 10.429 Em Vigor 25/03/2024 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC. 24.252 25/03/2024 Governador do Estado de Goiás Parcerias público-privada,Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 421 108558 10.428 Em Vigor 25/03/2024 Decreto Numerado Altera os Decretos estaduais nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, e nº 9.724, de 7 deoutubrode 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre o PROGOIÁS. 24.252 25/03/2024 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias,Planejamento e desenvolvimento regional 422 108548 10.427 Em Vigor 19/03/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 9.001, de 18 de julho de 2017, que cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado em Goiás e dá outras providências. 24.248 19/03/2024 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 423 108544 10.426 Em Vigor 15/03/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-feira Santa. 24.248 19/03/2024 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo,Serviços Públicos 424 108537 10.425 Em Vigor 14/03/2024 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura – SECULT. 24.245 14/03/2024 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos 425 108531 10.424 Em Vigor 13/03/2024 Decreto Numerado Altera os Decretos nº 9.810, de 8 de fevereiro de 2021, e nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autorizam a celebração e a manutenção dos contratos temporários que especificam, e dá outras providências. 24.245 14/03/2024,24.244 13/03/2024 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 426 108530 10.423 Em Vigor 13/03/2024 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica. 24.244 13/03/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 427 108529 10.422 Em Vigor 13/03/2024 Decreto Numerado Declara de interesse social, para licenciamento ambiental, a obra que especifica. 24.244 13/03/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Licença ambiental 428 108521 10.421 Em Vigor 12/03/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 3.822, de 10 de julho de 1992, que baixa o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR. 24.243 12/03/2024 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Política pública de produção industrial 429 108516 10.420 Em Vigor 08/03/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 10.202, de 19 de janeiro de 2023, que alterou o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.241 08/03/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 430 108513 10.419 Em Vigor 08/03/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 10.407, de 5 de fevereiro de 2024, que declara situação de emergência, no âmbito do território estadual, nos Municípios de Acreúna, Amorinópolis, Araguapaz, Arenópolis, Baliza, Bom Jardim de Goiás, Britânia, Caiapônia, Diorama, Guarani de Goiás, Iporá, Israelândia, Ivolândia, Jaupaci, Moiporá, Montes Claros de Goiás, Mozarlândia, Nova Crixás, Palestina de Goiás, Paraúna, Piranhas, Porangatu, Quirinópolis, Santa Helena de Goiás e Turvelândia, em razão dos desastres classificados e codificados como Estiagem – Período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade, em que a perda de umidade do solo é superior à sua reposição – COBRADE 1.4.1.1.0. 24.241 08/03/2024 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 431 108512 10.418 Em Vigor 06/03/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 9.496, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a concessão de estágio de estudantes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 24.240 07/03/2024 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 432 108475 10.417 Em Vigor 01/03/2024 Decreto Numerado Institui o Programa de Eficiência Energética da administração direta e indireta do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.236 01/03/2024 Governador do Estado de Goiás Eficiência energética 433 108476 10.416 Em Vigor 29/02/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.236 01/03/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 434 108474 10.415 Em Vigor 28/02/2024 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica. 24.234 28/02/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 435 108473 10.414 Em Vigor 27/02/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 9.696, de 15 de julho de 2020, que regulamenta a Lei estadual nº 20.490, de 14 de junho de 2019, que institui o Fundo Estadual do Trabalho – FET e dá outras providências. 24.233 27/02/2024 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Regulamentos e estatutos 436 108470 10.413 Em Vigor 23/02/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 9.943, de 8 de setembro de 2021, que estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira, também procedimentos contábeis para o Estado de Goiás. 24.232 26/02/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 437 108469 10.412 Revogada 23/02/2024 Decreto Numerado Regulamenta a Lei estadual nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027. 24.232 26/02/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Regulamentos e estatutos 438 108467 10.411 Em Vigor 23/02/2024 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica. 24.231 23/02/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 439 108462 10.410 Em Vigor 08/02/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre os procedimentos e os prazos para a operacionalização das emendas parlamentares individuais no exercício de 2024 e sobre os requisitos de tramitação, adesão, superação de impedimentos técnicos e celebração de convênios e congêneres, em atendimento ao disposto nos §§ 8º a 12 do art. 111 da Constituição estadual. 24.222 09/02/2024 Governador do Estado de Goiás Emendas Parlamentares,Leis orçamentárias 440 108461 10.409 Em Vigor 08/02/2024 Decreto Numerado Estabelece, para o exercício de 2024, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes. 24.221 08/02/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 441 108460 10.408 Em Vigor 06/02/2024 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL. 24.219 06/02/2024 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 442 108459 10.407 Em Vigor 05/02/2024 Decreto Numerado Declara situação de emergência nos municípios do Estado de Goiás especificados, em razão dos desastres classificados e codificados como Estiagem – período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade, em que a perda de umidade do solo é superior à sua reposição – COBRADE 1.4.1.1.0. 24.218 05/02/2024 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 443 108458 10.406 Em Vigor 05/02/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 8.390, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE/FCO, previsto no art. 39, inciso II, e número 1 da alínea “x” do Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e dá outras providências. 24.218 05/02/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 444 108419 10.405 Em Vigor 02/02/2024 Decreto Numerado Declara a situação de emergência em saúde pública no Estado de Goiás em razão do cenário epidemiológico de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 – Arboviroses e dá outras providências. 24.217 02/02/2024 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 445 108421 10.404 Em Vigor 01/02/2024 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto estadual nº 4.019, de 9 de julho de 1993. 24.217 02/02/2024 Governador do Estado de Goiás Normas sanitárias,Regulamentos e estatutos 446 108420 10.403 Em Vigor 01/02/2024 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER. 24.217 02/02/2024 Governador do Estado de Goiás Estatutos das autarquias estaduais,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 447 108414 10.402 Em Vigor 01/02/2024 Decreto Numerado Desqualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica 24.217 02/02/2024 Governador do Estado de Goiás Organizações Sociais 448 108413 10.401 Em Vigor 01/02/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela. 24.217 02/02/2024 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 449 108412 10.400 Em Vigor 30/01/2024 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Relações Institucionais – SERINT e revoga o Decreto nº 9.542, de 23 de outubro de 2019. 24.214 30/01/2024 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 450 108411 10.399 Em Vigor 25/01/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. 24.211 25/01/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Parcerias público-privada 451 108410 10.398 Em Vigor 25/01/2024 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica. 24.211 25/01/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 452 108409 10.397 Em Vigor 25/01/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.531, de 29 de dezembro de 2011, que institui, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira. 24.211 25/01/2024 Governador do Estado de Goiás Homenagem 453 108408 10.396 Em Vigor 23/01/2024 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Vice-Governadoria. 24.209 23/01/2024 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos 454 108407 10.395 Em Vigor 19/01/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica. 24.207 19/01/2024 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários,Educação 455 108406 10.394 Em Vigor 17/01/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. 24.205 17/01/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 456 108405 10.393 Em Vigor 15/01/2024 Decreto Numerado Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias a vigência do Decreto estadual nº 10.297, de 2 de agosto de 2023, que decretou situação de emergência zoossanitária no Estado de Goiás, de forma preventiva, para a mitigação do risco da influenza aviária de alta patogenicidade. 24.203 15/01/2024 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 457 108404 10.392 Em Vigor 15/01/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 9.551, de 12 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei estadual nº 20.361, de 5 de dezembro de 2018, que estabelece normas sanitárias para a produção e a comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás, bem como o processo de fiscalização a que alude art. 10-A da Lei federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, regulamentado pelo Decreto federal nº 11.099, de 21 de junho de 2022, que revogou o Decreto federal nº 9.918, de 18 de julho de 2019. 24.203 15/01/2024 Governador do Estado de Goiás Normas sanitárias 458 108402 10.391 Em Vigor 12/01/2024 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE. 24.202 12/01/2024 Governador do Estado de Goiás Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 459 108401 10.390 Em Vigor 12/01/2024 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Goiás Previdência – GOIASPREV e revoga o Decreto nº 9.546, de 28 de outubro de 2019. 24.202 12/01/2024 Governador do Estado de Goiás Estatutos das autarquias estaduais,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 460 108400 10.389 Em Vigor 12/01/2024 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil. 24.202 12/01/2024 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 461 108398 10.388 Em Vigor 09/01/2024 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN. 24.200 10/01/2024 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 462 108397 10.387 Em Vigor 09/01/2024 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Retomada. 24.200 10/01/2024,24.200 10/01/2024 Governador do Estado de Goiás Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos 463 108396 10.386 Em Vigor 09/01/2024 Decreto Numerado Altera os Anexos III e IV do Decreto estadual nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições. 24.200 10/01/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 464 108395 10.385 Em Vigor 09/01/2024 Decreto Numerado Institui, no exercício de 2024, a Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe – GEERC e a Gratificação de Coordenação Pedagógica – GRATCP na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, , em conformidade com as Leis estaduais nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e nº 21.793, de 17 de fevereiro de 2023. 24.199 09/01/2024 Governador do Estado de Goiás Servidor Público,Vencimentos 465 108394 10.384 Em Vigor 09/01/2024 Decreto Numerado Institui o Comitê Estratégico Interinstitucional para Transformação do Nordeste Goiano – CEITNG para criar e implementar projetos de inovação e desenvolvimento sustentável para a Região do Nordeste Goiano. 24.199 09/01/2024 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Planejamento e desenvolvimento regional,Serviços Públicos,Tecnologia e inovação 466 108393 10.383 Em Vigor 09/01/2024 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.199 09/01/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 467 108381 10.382 Revogada 05/01/2024 Decreto Numerado Dispõe sobre a regulamentação e a normatização das Funções Comissionadas Educacionais, da Secretaria de Estado da Educação, previstas na Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023. 24.197 05/01/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos,Servidor Público,Vencimentos 468 108380 10.381 Em Vigor 04/01/2024 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único do Decreto nº 10.278, de 28 de junho de 2023, que concede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica. 24.196 04/01/2024 Governador do Estado de Goiás Medalha 469 108305 10.380 Em Vigor 28/12/2023 Decreto Numerado Estabelece os critérios para a fixação da Política de Remuneração, Gratificações, Benefícios e Vantagens dos membros da Diretoria-Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal das empresas estatais no âmbito do Estado de Goiás. 24.192 28/12/2023 Governador do Estado de Goiás Vencimentos 470 108304 10.379 Em Vigor 28/12/2023 Decreto Numerado Trata dos prazos processuais que especifica, previstos na Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e na Lei federal nº 13.105 (Código de Processo Civil), de 16 de março de 2015. 24.192 28/12/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 471 108292 10.378 Em Vigor 27/12/2023 Decreto Numerado Prorroga a vigência do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social para o exercício de 2024. 24.191 27/12/2023 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico 472 108291 10.377 Em Vigor 27/12/2023 Decreto Numerado Prorroga a vigência do Programa Família Acolhedora Goiana para o exercício de 2024. 24.191 27/12/2023 Governador do Estado de Goiás Direitos da criança e do adolescente,Políticas Públicas 473 108290 10.376 Em Vigor 27/12/2023 Decreto Numerado Prorroga a vigência do Programa Goiás Por Elas para o exercício de 2024 . 24.191 27/12/2023 Governador do Estado de Goiás Direitos da mulher,Políticas Públicas 474 108289 10.375 Em Vigor 27/12/2023 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto estadual nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.191 27/12/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 475 108288 10.374 Em Vigor 27/12/2023 Decreto Numerado Prorroga a vigência do Programa Dignidade para o exercício de 2024. 24.191 27/12/2023 Governador do Estado de Goiás Direitos da pessoa idosa,Políticas Públicas 476 108287 10.373 Em Vigor 27/12/2023 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI. 24.191 27/12/2023 Governador do Estado de Goiás Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 477 108286 10.372 Em Vigor 22/12/2023 Decreto Numerado Regulamenta a Lei estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, e a Lei estadual nº 22.036, de 19 de junho de 2023, que proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.189 22/12/2023 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Servidor Público 478 108253 10.371 Em Vigor 20/12/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.710, de 3 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre asnormas gerais para o licenciamento ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências. 24.187 20/12/2023 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 479 108252 10.370 Em Vigor 19/12/2023 Decreto Numerado Altera o do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.187 20/12/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 480 108251 10.369 Em Vigor 19/12/2023 Decreto Numerado Aprova Súmula Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado. 24.186 19/12/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Elaboração e consolidação das leis,Normas Tributárias 481 108249 10.368 Em Vigor 19/12/2023 Decreto Numerado Regulamenta, para o exercício de 2024, a Lei nº 21.073, de 9 de agosto de 2021, que cria o incentivo à alfabetização, destinado a premiar as escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino, de acordo com os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização – IDEGO-Alfa e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás – SAEGO. 24.186 19/12/2023 Governador do Estado de Goiás Educação 482 108248 10.367 Em Vigor 19/12/2023 Decreto Numerado Institui o Programa LIXÃO ZERO para promover o encerramento dos lixões municipais no Estado de Goiás e estabelece as diretrizes para sua implementação. 24.186 19/12/2023 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Políticas Públicas,Reciclagem e engenharia reversa 483 108250 10.366 Em Vigor 19/12/2023 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.186 19/12/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 484 108247 10.365 Em Vigor 19/12/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.186 19/12/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 485 108243 10.364 Em Vigor 15/12/2023 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento de WALDOMIRO BARIANI ORTÊNCIO. 24.183 15/12/2023 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 486 108237 10.363 Em Vigor 13/12/2023 Decreto Numerado Desqualifica como organização social de cultura, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 24.181 13/12/2023 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 487 108236 10.362 Em Vigor 13/12/2023 Decreto Numerado Altera os Decretos nº 5.591, de 10 de maio de 2002, que dispõe sobre a qualificação da Associação Goiana de Integralização e Readaptação – AGIR, como Organização Social – OS, e nº 8.501, de 11 de dezembro de 2015, que promove a requalificação de entidades como organização social, por meio da atribuição de títulos para atuar em áreas específicas. 24.181 13/12/2023 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 488 108235 10.361 Em Vigor 13/12/2023 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica. 24.181 13/12/2023 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Meio ambiente 489 108214 10.360 Em Vigor 11/12/2023 Decreto Numerado Qualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 24.179 11/12/2023 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 490 108215 10.359 Em Vigor 11/12/2023 Decreto Numerado Regulamenta a licitação na modalidade concorrência na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás. 24.179 11/12/2023 Governador do Estado de Goiás Licitações e ajustes públicos,Regulamentos e estatutos 491 108216 10.358 Em Vigor 11/12/2023 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Militar – CASA MILITAR. 24.179 11/12/2023 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos 492 108217 10.357 Em Vigor 11/12/2023 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS. 24.179 11/12/2023 Governador do Estado de Goiás Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 493 108211 10.356 Em Vigor 08/12/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil – OSCs, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. 24.178 08/12/2023 Governador do Estado de Goiás Elaboração e consolidação das leis,Organizações Sociais 494 108173 10.355 Em Vigor 05/12/2023 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria-Geral de Governo – SGG. 24.175 05/12/2023 Governador do Estado de Goiás Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 495 108135 10.354 Em Vigor 04/12/2023 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica. 24.174 04/12/2023 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 496 108134 10.353 Em Vigor 04/12/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.174 04/12/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 497 108127 10.352 Em Vigor 29/11/2023 Decreto Numerado Concede as Medalhas Pedro Ludovico Teixeira, de Mérito Policial e de Tempo de Serviço na Superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, às autoridades que especifica e altera o Decreto nº 10.195, de 5 de janeiro de 2023, que concedeu a referida medalha. 24.171 29/11/2023 Governador do Estado de Goiás Medalha 498 108126 10.351 Em Vigor 29/11/2023 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira às autoridades que especifica e altera o Decreto nº 10.196, de 5 de janeiro de 2023, que concedeu a referida medalha. 24.173 01/12/2023,24.171 29/11/2023 Governador do Estado de Goiás Medalha 499 108119 10.350 Em Vigor 25/11/2023 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.169 27/11/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 500 108115 10.349 Em Vigor 24/11/2023 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento de BATISTA CUSTÓDIO DOS SANTOS. 24.167 24/11/2023 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 501 108110 10.348 Em Vigor 21/11/2023 Decreto Numerado Institui o Pacto Goiás Sem Racismo. 24.164 21/11/2023 Governador do Estado de Goiás Direitos humanos 502 108109 10.347 Em Vigor 21/11/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre a revisão dos atributos dos programas do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, instituído pela Lei estadual nº 20.755, de 28 de janeiro de 2020. 24.164 21/11/2023,24.164 21/11/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 503 108105 10.346 Em Vigor 20/11/2023 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica. 24.163 20/11/2023 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Meio ambiente 504 108103 10.345 Em Vigor 20/11/2023 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Comunicação – SECOM. 24.163 20/11/2023 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 505 108080 10.344 Em Vigor 20/11/2023 Decreto Numerado Institui o Bônus por Resultado aos profissionais da educação e aos servidores administrativos lotados na Secretaria de Estado da Educação, com o pagamento exclusivo no mês de dezembro de 2023. 24.163 20/11/2023 Governador do Estado de Goiás Vencimentos 506 108079 10.343 Em Vigor 14/11/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre a regulamentação da função de profissional de apoio prevista na alínea “d” do inciso II do art. 6º da Lei estadual nº 13.910, de 25 de setembro de 2001. 24.161 16/11/2023 Governador do Estado de Goiás Educação,Regulamentos e estatutos 507 108078 10.342 Em Vigor 14/11/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 9.012, de 27 de julho de 2017, que institui na Polícia Militar do Estado de Goiás as medalhas que especifica e dá outras providências. 24.160 14/11/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Polícia Militar 508 108074 10.341 Em Vigor 13/11/2023 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde – SES a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também revoga os Decretos nº 10.075, de 25 de abril de 2022, nº 10.076, de 25 de abril de 2022, e nº 6.949, de 9 de julho de 2009. 24.159 13/11/2023 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 509 108030 10.340 Em Vigor 08/11/2023 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 24.156 08/11/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 510 107924 10.339 Em Vigor 06/11/2023 Decreto Numerado Altera os Anexos VIII e IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.154 06/11/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 511 107910 10.338 Em Vigor 31/10/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. 24.152 31/10/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 512 107909 10.337 Em Vigor 31/10/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 9.107, de 18 de dezembro de 2017, que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito do Estado de Goiás. 24.152 31/10/2023 Governador do Estado de Goiás Diretos da pessoa com deficiência,Saúde 513 107906 10.336 Em Vigor 30/10/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre normas para o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2023. 24.151 30/10/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 514 107905 10.335 Em Vigor 30/10/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, 3 de novembro de 2023, um dia após o feriado que celebra o Dia de Finados. 24.151 30/10/2023 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 515 107901 10.334 Em Vigor 25/10/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.148 25/10/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 516 107889 10.333 Em Vigor 23/10/2023 Decreto Numerado Atribui à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA a responsabilidade pela execução de todas as obras públicas do Poder Executivo do Estado de Goiás. 24.147 23/10/2023 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência,Obras Públicas,Organização Administrativa 517 107863 10.332 Em Vigor 18/10/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências. 24.145 19/10/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos 518 107861 10.331 Revogada 18/10/2023 Decreto Numerado Regulamenta o Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás e o Conselho Consultivo do PROGOIÁS e dá outras providências. 24.144 18/10/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 519 107860 10.330 Em Vigor 18/10/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.947, de 16 de setembro de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar a bolsa de apoio técnico aos servidores que atuarem no Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás. 24.144 18/10/2023 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público 520 107854 10.329 Em Vigor 11/10/2023 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica. 24.141 11/10/2023 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Licença ambiental 521 107853 10.328 Em Vigor 11/10/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.141 11/10/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Organização Administrativa 522 107829 10.327 Em Vigor 03/10/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, 13 de outubro de 2023, um dia após o feriado consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil. 24.135 03/10/2023 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo,Servidão administrativa 523 107828 10.326 Em Vigor 29/09/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.133 29/09/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 524 107816 10.325 Em Vigor 26/09/2023 Decreto Numerado Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 24.130 26/09/2023 Governador do Estado de Goiás Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 525 107815 10.324 Em Vigor 25/09/2023 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal – SEDF. 24.130 26/09/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos 526 107799 10.323 Em Vigor 19/09/2023 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Brasil Central – ABC e revoga o Decreto nº 9.529, de 7 de outubro de 2019. 24.126 20/09/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 527 107798 10.322 Em Vigor 19/09/2023 Decreto Numerado Aprova o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG e revoga o Decreto nº 9.597, de 21 de janeiro de 2020. 24.126 20/09/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Estatutos das entidades paraestatais,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 528 107797 10.321 Em Vigor 19/09/2023 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG. 24.126 20/09/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Estatutos das autarquias estaduais,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 529 107716 10.320 Em Vigor 12/09/2023 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, e revoga o Decreto nº 9.550, de 8 de novembro de 2019. 24.121 13/09/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 530 107715 10.319 Em Vigor 12/09/2023 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR e dá outras providências. 24.121 13/09/2023 Governador do Estado de Goiás Estatutos das autarquias estaduais,Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 531 107714 10.318 Em Vigor 12/09/2023 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 24.123 15/09/2023,24.121 13/09/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos 532 107712 10.317 Em Vigor 12/09/2023 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Estadual de Turismo. 24.121 13/09/2023 Governador do Estado de Goiás Estatutos das autarquias estaduais,Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 533 107713 10.316 Em Vigor 12/09/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.241, de 24 de março de 2023, que regulamenta o Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA. 24.121 13/09/2023 Governador do Estado de Goiás Transportes 534 107711 10.315 Em Vigor 11/09/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Santa Cruz de Goiás. 24.119 11/09/2023 Governador do Estado de Goiás Sede simbólica do Poder Executivo 535 107705 10.314 Em Vigor 06/09/2023 Decreto Numerado Declara a situação de emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2023 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais. 24.118 06/09/2023 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Situação de Emergência 536 107704 10.313 Em Vigor 06/09/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 7.257, de 17 de março de 2011, que dispõe sobre requisito específico para a posse emcargo de provimento em comissão e celebração ou prorrogação de contrato temporário e dá outras providências. 24.118 06/09/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Servidor Público 537 107703 10.312 Em Vigor 06/09/2023 Decreto Numerado Desqualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 24.118 06/09/2023 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 538 107697 10.311 Em Vigor 01/09/2023 Decreto Numerado Institui o símbolo de Proteção e Defesa Civil do Estado de Goiás – P&DC/GO e dá outras providências. 24.115 01/09/2023 Governador do Estado de Goiás Símbolos 539 107687 10.310 Em Vigor 28/08/2023 Decreto Numerado Declara de utilidade pública para instituição de faixa de servidão administrativa a área de terra que especifica. 24.112 29/08/2023 Governador do Estado de Goiás Servidão administrativa 540 107686 10.309 Em Vigor 28/08/2023 Decreto Numerado Designa representante legal para o exercício da Presidência do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde, bem como revoga integralmente o Decreto nº 10.257, de 24 de abril de 2023. 24.112 29/08/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Servidor Público 541 107685 10.308 Em Vigor 28/08/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, 8 de setembro de 2023, um dia após o feriado da Independência do Brasil. 24.112 29/08/2023 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 542 107672 10.307 Em Vigor 24/08/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre o Sistema Estruturador das Redes de Gestão – SIGES, criado pela Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, na área de gestão de compras e contratos e designa essa área como Rede de Contratações – REDECON no Poder Executivo estadual. 24.110 25/08/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Tecnologia e inovação 543 107670 10.306 Em Vigor 21/08/2023 Decreto Numerado Regulamenta a Lei estadual nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, e institui o serviço de informação ao cidadão, e revoga o Decreto nº 7.904, de 11 de junho de 2013. 24.106 21/08/2023 Governador do Estado de Goiás Acesso à Informação,Prestação de Contas 544 107665 10.305 Em Vigor 17/08/2023 Decreto Numerado Declara de utilidade pública para instituição de faixa de servidão administrativa a área de terra que especifica. 24.104 17/08/2023 Governador do Estado de Goiás Servidão administrativa 545 107664 10.304 Em Vigor 16/08/2023 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), de 29 de dezembro de 1997, para permitir a manutenção do crédito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS na hipótese do benefício de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de veículo automotor. 24.103 16/08/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Veículos 546 107663 10.303 Em Vigor 16/08/2023 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 24.103 16/08/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 547 107647 10.302 Em Vigor 12/08/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, que regulamenta a Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000. 24.101 14/08/2023 Governador do Estado de Goiás Cultura,Normas Tributárias 548 107646 10.301 Em Vigor 11/08/2023 Decreto Numerado Aprova Súmula Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado. 24.100 11/08/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Normas Tributárias 549 107622 10.300 Em Vigor 07/08/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 9.402, de 7 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte, nos termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. 24.096 07/08/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública 550 107621 10.299 Em Vigor 07/08/2023 Decreto Numerado Delega competência ao Secretário-Chefe da Secretaria-Geral de Governo para a prática do ato que especifica e dá outras providências. 24.096 07/08/2023 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 551 107620 10.298 Em Vigor 07/08/2023 Decreto Numerado Desqualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 24.096 07/08/2023 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 552 107545 10.297 Em Vigor 02/08/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre a decretação de situação de emergência zoossanitária no Estado de Goiás, de forma preventiva, para a mitigação do risco da influenza aviária de alta patogenicidade. 24.093 02/08/2023 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Política pública alimentar,Situação de Emergência 553 107543 10.296 Em Vigor 27/07/2023 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica. 24.089 27/07/2023 Governador do Estado de Goiás Medalha 554 107542 10.295 Em Vigor 27/07/2023 Decreto Numerado Concede a Medalha do Guardião às autoridades que especifica. 24.089 27/07/2023 Governador do Estado de Goiás Medalha 555 107541 10.294 Em Vigor 27/07/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias úteis em que a Seleção Brasileira de Futebol participar da Copa do Mundo Feminina FIFA 2023. 24.089 27/07/2023 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 556 107515 10.293 Em Vigor 25/07/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.202, de 19 de janeiro de 2023, que alterou o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.087 25/07/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 557 107514 10.292 Em Vigor 24/07/2023 Decreto Numerado Confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica. 24.087 25/07/2023 Governador do Estado de Goiás Homenagem 558 107493 10.291 Em Vigor 17/07/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual. 24.083 18/07/2023 Governador do Estado de Goiás Servidor Público,Vencimentos 559 107492 10.290 Em Vigor 17/07/2023 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria-Geral de Governo – SGG a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e altera oDecreto nº 9.948, de 16 de setembro de 2021. 24.083 18/07/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Contratos temporários,Serviços Públicos,Servidor Público 560 107469 10.289 Em Vigor 12/07/2023 Decreto Numerado Institui o Sistema Estruturador Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças Estadual – SIPOFE, no Poder Executivo estadual. 24.080 13/07/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos,Sistema de Gestão Estadual - SIGES 561 107468 10.288 Em Vigor 12/07/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual e transfere o feriado consagrado à fundação da Cidade de Goiás para o dia 24 de julho de 2023. 24.080 13/07/2023 Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas,Sede simbólica do Poder Executivo 562 107467 10.287 Em Vigor 10/07/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre o Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional, criado pela Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, na área de inovação da gestão e dos serviços públicos, revigora e renomeia com TransformaGOV a Rede de Transformação dos Serviços Públicos prevista para o Poder Executivo estadual pela Lei estadual nº 20.846, de 2 de setembro de 2020, também institui o Observatório de Inovação em Políticas Públicas do Estado de Goiás e o Hub Goiás. 24.078 11/07/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos,Servidor Público,Sistema de Gestão Estadual - SIGES 563 107466 10.286 Em Vigor 10/07/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 5.118, de 17 de setembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás, e o regimento interno aprovado por ele. 24.078 11/07/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Trânsito e mobilidade 564 107465 10.285 Revogada 10/07/2023 Decreto Numerado Estabelece medidas de limitação de empenho no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás. 24.077 10/07/2023 Governador do Estado de Goiás Contenção de gastos,Leis orçamentárias 565 107464 10.284 Em Vigor 10/07/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre os procedimentos e os prazos para a operacionalização das emendas parlamentares individuais no exercício de 2023 e sobre os requisitos de tramitação, adesão e celebração de convênios e instrumentos congêneres, em atendimento ao disposto nos §§ 8º a 12 do art. 111 da Constituição estadual. 24.077 10/07/2023 Governador do Estado de Goiás Emendas Parlamentares,Leis orçamentárias 566 107454 10.283 Em Vigor 06/07/2023 Decreto Numerado Designa à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA a responsabilidade pela aprovação dos projetos, das planilhas de orçamentos, do memorial de cálculos e dos cronogramas físico-financeiros, bem como pelo acompanhamento, pela fiscalização e pelo pagamento da execução das obras do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás – Cora. 24.075 06/07/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 567 107453 10.282 Em Vigor 06/07/2023 Decreto Numerado Desqualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 24.075 06/07/2023 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 568 107386 10.281 Em Vigor 04/07/2023 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno Provisório das Microrregiões de Saneamento Básico do Estado de Goiás – MSBs do Oeste, do Centro e do Leste. 24.073 04/07/2023 Governador do Estado de Goiás Estatutos, regimentos internos e regulamentos,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 569 107307 10.280 Em Vigor 30/06/2023 Decreto Numerado Regulamenta os arts. 16 e 49 da Lei estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências. 24.071 30/06/2023 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Políticas Públicas,Regulamentos e estatutos 570 107306 10.279 Em Vigor 30/06/2023 Decreto Numerado Regulamenta a Lei estadual nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016, que institui o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo, e o art. 97 da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023. 24.071 30/06/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Prestações de contas,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos,Sistema de Gestão Estadual - SIGES 571 107284 10.278 Em Vigor 28/06/2023 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica. 24.069 28/06/2023 Governador do Estado de Goiás Medalha 572 107304 10.277 Em Vigor 28/06/2023 Decreto Numerado Regulamenta a forma de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares, dos inativos e dos pensionistas, nos termos do art. 118 da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e do art. 111 da Lei Complementar estadual nº 161, de 30 de dezembro de 2020. 24.069 28/06/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Servidor Público,Vencimentos 573 107305 10.276 Em Vigor 28/06/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre a área de gestão de patrimônio, designada Rede de Patrimônio – REDEPAT, integrante do Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional, criado pela Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e do Sistema de Gestão Estadual – SIGES, instituído pelo Decreto nº 10.263, de 19 de maio de 2023. 24.069 28/06/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Patrimônio Público,Serviços Públicos,Sistema de Gestão Estadual - SIGES 574 107267 10.275 Em Vigor 22/06/2023 Decreto Numerado Integra a Rede de Gestão de Pessoas ao Sistema de Gestão Estadual – SIGES, regulamenta a designação para o exercício das atribuições diferenciadas de assessoramento técnico especializado e a concessão da Gratificação das Redes de Gestão de Pessoas, instituída pela Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, revigora o Programa MOVE Goiás na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e revoga o Decreto nº 9.462, de 11 de julho de 2019. 24.065 22/06/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos,Servidor Público,Sistema de Gestão Estadual - SIGES,Vencimentos 575 107265 10.274 Em Vigor 20/06/2023 Decreto Numerado Convalida a convocação da 10ª Conferência Estadual de Saúde de Goiás – 10ª CES/GO. 24.063 20/06/2023 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Saúde 576 107264 10.273 Em Vigor 20/06/2023 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.063 20/06/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Normas Tributárias 577 107263 10.272 Em Vigor 20/06/2023 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica. 24.063 20/06/2023 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente 578 107251 10.271 Em Vigor 19/06/2023 Decreto Numerado Declara de interesse social, para licenciamento ambiental, a obra que especifica. 24.062 19/06/2023 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 579 107232 10.270 Em Vigor 13/06/2023 Decreto Numerado Regulamenta, para o exercício de 2023, a Lei nº 21.073, de 9 de agosto de 2021, que cria o incentivo à alfabetização, destinado a premiar as escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino, de acordo com os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização – IDEGO-Alfa e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás – SAEGO. 24.058 13/06/2023 Governador do Estado de Goiás Educação 580 107218 10.269 Em Vigor 12/06/2023 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000. 24.057 12/06/2023 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 581 107197 10.268 Em Vigor 02/06/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.053 02/06/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 582 107196 10.267 Em Vigor 30/05/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.051 31/05/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 583 107195 10.266 Em Vigor 29/05/2023 Decreto Numerado Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009. 24.050 30/05/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 584 107176 10.265 Em Vigor 29/05/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, 9 de junho de 2023, um dia após o feriado de Corpus Christi. 24.049 29/05/2023 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo,Serviços Públicos 585 107175 10.264 Em Vigor 25/05/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e revoga o Decreto nº 10.203, de 22 de janeiro de 2023. 24.047 25/05/2023 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários,Educação,Leis orçamentárias,Servidor Público 586 107154 10.263 Em Vigor 19/05/2023 Decreto Numerado Regulamenta o Sistema Estruturador das Redes de Gestão – SIGES, instituído pela Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023. 24.044 19/05/2023 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Licitações e ajustes públicos,Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Sistema de Gestão Estadual - SIGES 587 107156 10.262 Em Vigor 19/05/2023 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 9.939, de 8 de setembro de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, revoga o Decreto nº 6.668, de 18 de setembro de 2007, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2009. 24.044 19/05/2023 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 588 107131 10.261 Em Vigor 12/05/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023, que estabelece, para o exercício de 2023, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes. 24.040 15/05/2023,24.039 12/05/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 589 107124 10.260 Em Vigor 11/05/2023 Decreto Numerado Qualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 24.038 11/05/2023 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 590 107123 10.259 Em Vigor 09/05/2023 Decreto Numerado Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.036 09/05/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 591 107105 10.258 Em Vigor 08/05/2023 Decreto Numerado Estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos desvinculados do Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA, nos termos do §2º do art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás. 24.035 08/05/2023 Governador do Estado de Goiás Transportes 592 107074 10.257 Revogada 24/04/2023 Decreto Numerado Designa o presidente do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde. 24.026 24/04/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Saúde,Serviços Públicos,Servidor Público 593 106998 10.256 Em Vigor 17/04/2023 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 24.023 18/04/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 594 106997 10.255 Em Vigor 17/04/2023 Decreto Numerado Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – RECICLAGOIÁS no Estado de Goiás. 24.022 17/04/2023 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Reciclagem e engenharia reversa 595 106985 10.254 Em Vigor 14/04/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública estadual e dá outras providências. 24.021 14/04/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 596 106986 10.253 Em Vigor 14/04/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica. 24.021 14/04/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Contratos temporários,Educação 597 106987 10.252 Em Vigor 14/04/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 6.962, de 29 de julho de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público. 24.021 14/04/2023 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos 598 106988 10.251 Em Vigor 14/04/2023 Decreto Numerado Estabelece regras e diretrizes para a nomeação nos cargos de provimento em comissão para a atuação nos Escritórios de Projetos Setoriais tratados na Lei estadual nº 21.792 e no Decreto estadual nº 10.218, ambos de 16 de fevereiro de 2023. 24.021 14/04/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Serviços Públicos,Servidor Público,Sistema de Gestão Estadual - SIGES 599 106882 10.250 Em Vigor 04/04/2023 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 24.016 05/04/2023 Governador do Estado de Goiás Anistia – Caixego,Anistia política,Serviços Públicos,Servidor Público 600 106881 10.249 Em Vigor 04/04/2023 Decreto Numerado Regulamenta os gastos do Governo do Estado de Goiás com publicidade e propaganda, nos termos do § 1º do art. 92 da Constituição estadual, e define critérios para a contratação de veículos de comunicação em websites, portais de notícias, blogs, aplicativos e similares. 24.016 05/04/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Publicidade e propaganda oficial 601 106878 10.248 Em Vigor 31/03/2023 Decreto Numerado Estabelece normas que regulamentam a celebração, a execução, o acompanhamento e a fiscalização dos convênios e dos termos de cooperação firmados no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás. 24.013 31/03/2023 Governador do Estado de Goiás Contenção de gastos,Licitações e ajustes públicos,Regulamentos na NLLC 602 106877 10.247 Em Vigor 30/03/2023 Decreto Numerado Regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, pelos critérios de julgamento menor preço ou maior desconto, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás. 24.013 31/03/2023 Governador do Estado de Goiás Licitações e ajustes públicos,Regulamentos e estatutos,Regulamentos na NLLC 603 106876 10.246 Em Vigor 30/03/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.240, de 20 de março de 2023, que estabelece regras de transição referentes à aplicação da Lei federal nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 1º de abril de 2021, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. 24.013 31/03/2023 Governador do Estado de Goiás Licitações e ajustes públicos,Regulamentos na NLLC 604 106875 10.245 Em Vigor 30/03/2023 Decreto Numerado Regulamenta o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, instituído pela Lei estadual nº 21.811, de 14 de março de 2023. 24.013 31/03/2023 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas,Regulamentos e estatutos 605 106874 10.244 Em Vigor 30/03/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-feira Santa. 24.013 31/03/2023 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 606 106873 10.243 Em Vigor 29/03/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 24.011 29/03/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 607 106871 10.242 Em Vigor 27/03/2023 Decreto Numerado Altera o Anexo XIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 24.010 28/03/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 608 106862 10.241 Em Vigor 24/03/2023 Decreto Numerado Regulamenta o Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA. 24.008 24/03/2023 Governador do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Fundos públicos,Leis orçamentárias,Regulamentos e estatutos 609 106849 10.240 Em Vigor 20/03/2023 Decreto Numerado Estabelece regras de transição referentes à aplicação da Lei federal nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 1º de abril de 2021, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. 24.004 20/03/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Regulamentos na NLLC 610 106848 10.239 Em Vigor 20/03/2023 Decreto Numerado Fixa, para o exercício de 2023, o valor do benefício de que trata a Lei estadual nº 21.812, de 14 de março de 2023, que institui o Programa Goiás por Elas. 24.004 20/03/2023 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 611 106847 10.238 Em Vigor 20/03/2023 Decreto Numerado Fixa, para o exercício de 2023, o valor do benefício de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 21.810, de 14 de março de 2023, que institui, no Estado de Goiás, o Programa Dignidade. 24.004 20/03/2023 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 612 106846 10.237 Em Vigor 20/03/2023 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 21.809, de 14 de março de 2023, que institui, no Estado de Goiás, o Programa Família Acolhedora Goiana para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. 24.004 20/03/2023 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 613 106844 10.236 Em Vigor 16/03/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual. 24.003 17/03/2023 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 614 106843 10.235 Em Vigor 16/03/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.462, de 11 de julho de 2019, que institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. 24.003 17/03/2023 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 615 106830 10.234 Em Vigor 10/03/2023 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.998 10/03/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 616 106829 10.233 Em Vigor 10/03/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.922, de 10 de agosto de 2021, que reorganiza o Complexo Estadual de Serviços de Saúde de Goiás, insere novas unidades e padroniza a nomenclatura dos respectivos equipamentos públicos. 23.998 10/03/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Saúde 617 106828 10.232 Em Vigor 10/03/2023 Decreto Numerado Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 23.998 10/03/2023 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público 618 106827 10.231 Em Vigor 10/03/2023 Decreto Numerado Fixa a tabela de deságio para o pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto e revoga o Decreto nº 10.056, de 9 de março de 2022. 23.998 10/03/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 619 106774 10.230 Em Vigor 06/03/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Rio Verde/GO durante a semana de realização da Feira de Tecnologia em Agronegócio – TECNOSHOW. 23.994 06/03/2023 Governador do Estado de Goiás Sede simbólica do Poder Executivo 620 106773 10.229 Em Vigor 06/03/2023 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.994 06/03/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 621 106771 10.228 Em Vigor 03/03/2023 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa, as áreas que especifica. 23.993 03/03/2023 Governador do Estado de Goiás Desapropriação,Servidão administrativa 622 106769 10.227 Em Vigor 28/02/2023 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.990 28/02/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 623 106767 10.226 Em Vigor 28/02/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.952, de 16 de setembro de 2021, que altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás — RCTE. 23.990 28/02/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 624 106768 10.225 Em Vigor 28/02/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.219, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a correspondência da composição das estruturas básica e complementar dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de que trata o art. 120 daLei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e sobre a desnecessidade de novo provimento para os cargos em comissão nos casos que especifica. 23.990 28/02/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 625 106766 10.224 Em Vigor 28/02/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 23.990 28/02/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 626 106760 10.223 Em Vigor 24/02/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023, que estabelece, para o exercício de 2023, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes. 23.988 24/02/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 627 106757 10.222 Em Vigor 23/02/2023 Decreto Numerado Prorroga a vigência da indenização por serviço extraordinário – AC4 do Sistema Socioeducativo. 23.987 23/02/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Serviços Públicos 628 106756 10.221 Em Vigor 21/02/2023 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento de Iris de Araújo Rezende Machado. 23.985 21/02/2023 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 629 106753 10.220 Em Vigor 17/02/2023 Decreto Numerado Institui a Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe – GEERC e a Gratificação de Coordenação Pedagógica – GRATCP na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, no exercício de 2023, em conformidade com as Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e nº 21.793, de 17 de fevereiro de 2023. 23.985 17/02/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Servidor Público 630 106752 10.219 Em Vigor 16/02/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre a correspondência da composição das estruturas básica e complementar dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de que trata o art. 120, da Lei estadual nº 21.792, de 16de fevereiro de 2023, e sobre a desnecessidade de novo provimento para os cargos em comissão nos casos que especifica. 23.984 16/02/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Programa de Compliance Público 631 106750 10.218 Em Vigor 16/02/2023 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 23.984 16/02/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Parcerias público-privada,Programa de Compliance Público 632 106748 10.217 Em Vigor 14/02/2023 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Educação, aprovado pelo Decreto nº 9.920, de 6 de agosto de 2021. 23.982 14/02/2023 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 633 106747 10.216 Em Vigor 14/02/2023 Decreto Numerado Estabelece regras e diretrizes para os agentes públicos que desempenham funções essenciais nos processos de licitações e contratações públicas, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.982 14/02/2023 Governador do Estado de Goiás Licitações e ajustes públicos,Regulamentos e estatutos,Regulamentos na NLLC,Serviços Públicos,Servidor Público 634 106746 10.215 Em Vigor 13/02/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela. 23.981 13/02/2023 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 635 106742 10.214 Em Vigor 07/02/2023 Decreto Numerado Regulamenta a Lei estadual nº 20.229, de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás ocupados por organizações religiosas de qualquer culto. 23.977 07/02/2023 Governador do Estado de Goiás Patrimônio Público 636 106743 10.213 Em Vigor 07/02/2023 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA. 23.977 07/02/2023 Governador do Estado de Goiás Estatutos das autarquias estaduais,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 637 106722 10.212 Em Vigor 06/02/2023 Decreto Numerado Institui o Sistema de Logística do Estado de Goiás - SISLOG na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, promove alterações no Decreto estadual nº 7.425, de 16 de agosto de 2011, e dá outras providências. 23.976 06/02/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Organização Administrativa,Regulamentos na NLLC,Serviços Públicos 638 106723 10.211 Em Vigor 06/02/2023 Decreto Numerado Regulamenta o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. 23.976 06/02/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos,Regulamentos na NLLC 639 106719 10.210 Em Vigor 02/02/2023 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento de MOISÉS FRANCO CARVALHO. 23.974 02/02/2023 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 640 106718 10.209 Em Vigor 02/02/2023 Decreto Numerado Concede a Medalha de Mérito “Soldado do Fogo” ao militar que especifica. 23.974 02/02/2023 Governador do Estado de Goiás Medalha 641 106717 10.208 Em Vigor 02/02/2023 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 20.352, de 29 de novembro de 2018, que disciplina o relacionamento da Universidade Estadual de Goiás com as fundações de apoio. 23.974 02/02/2023 Governador do Estado de Goiás Educação 642 106716 10.207 Em Vigor 27/01/2023 Decreto Numerado Regulamenta a etapa preparatória das contratações na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás e revoga o Decreto nº 9.666, de 21 de maio de 2020. 23.971 30/01/2023 Governador do Estado de Goiás Licitações e ajustes públicos,Regulamentos e estatutos,Regulamentos na NLLC 643 106713 10.206 Em Vigor 27/01/2023 Decreto Numerado Estabelece, para o exercício de 2023, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes. 23.970 27/01/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 644 106715 10.205 Em Vigor 27/01/2023 Decreto Numerado Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, instituído pela Lei nº 20.755, de 28 de janeiro de 2020. 23.970 27/01/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 645 106714 10.204 Em Vigor 27/01/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.970 27/01/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 646 106712 10.203 Revogada 22/01/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020 e revoga o Decreto nº 9.067, de 9 de outubro de 2017. 23.966 23/01/2023 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 647 106711 10.202 Em Vigor 19/01/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.964 19/01/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 648 106708 10.201 Em Vigor 19/01/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.964 19/01/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 649 106707 10.200 Em Vigor 19/01/2023 Decreto Numerado Altera a organização administrativa do Poder Executivo estabelecida pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, em relação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI. 23.964 19/01/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 650 106706 10.199 Em Vigor 19/01/2023 Decreto Numerado Fixa a base de cálculo do ICMS para substituição tributária nas operações e nos períodos que especifica. 23.964 19/01/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 651 106705 10.198 Em Vigor 19/01/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.964 19/01/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 652 106693 10.197 Revogada 06/01/2023 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde – SES a celebrar e manter os contratos temporários que especifica. 23.955 06/01/2023 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 653 106692 10.196 Em Vigor 05/01/2023 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira às autoridades que especifica. 23.955 06/01/2023 Governador do Estado de Goiás Medalha 654 106691 10.195 Em Vigor 05/01/2023 Decreto Numerado Concede as Medalhas Pedro Ludovico Teixeira, de Mérito Policial e de Tempo de Serviço na Superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica. 23.955 06/01/2023 Governador do Estado de Goiás Medalha 655 106690 10.194 Em Vigor 05/01/2023 Decreto Numerado Trata dos prazos processuais que especifica, previstos na Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e na Lei federal nº 13.105 (Código de Processo Civil), de 16 de março de 2015. 23.955 06/01/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Normas Tributárias 656 106593 10.193 Em Vigor 02/01/2023 Decreto Numerado Declara de utilidade pública para desapropriação as áreas de terras que especifica. 23.954 05/01/2023,23.952 03/01/2023 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 657 106592 10.192 Em Vigor 02/01/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.952 03/01/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 658 106591 10.191 Em Vigor 02/01/2023 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.952 03/01/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias