202517514SITIO DO BISOEDSON SOARES DE SOUSAXXX.139.111-XXIPORÁZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 07:28:07.7472026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517515FAZENDA GALESMARCOS HELOUXXX.740.598-XXPIRES DO RIOZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 09:07:01.8622026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517516LOTEAMENTO MAGUITO VILELA SEGUNDA ETAPAMUNICIPIO DE NOVO PLANALTO25.041.005/0001-93NOVO PLANALTOZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 09:29:14.6932026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517517FAZENDA FAUSTINOS, LUGAR DENOMINADO CÓRREGO DO RETIROADELINO VILELA DE CARVALHOXXX.383.701-XXDOVERLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 09:35:09.8642026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517518FAZENDA SANTA CLARALEONARDO BECKER SPINAXXX.294.381-XXEDÉIAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 09:42:59.082026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517519FAZ. SÃO DOMINGOS-RANCHO FELIZ M-7.247/7.248/7.249 (450,4317 HÁ - 207,5895 HÁ - 354,3930 HÁ)EDUARDO FRANZINI ALVES CAVALHEIROXXX.678.958-XXPIRANHASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 09:44:26.1392026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517520FAZENDA NATALERCÍLIO PEZZINIXXX.368.670-XXMONTIVIDIUZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 09:51:51.1482026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517521LOTEAMENTO MAGUITO VILELA SEGUNDA ETAPAMUNICIPIO DE NOVO PLANALTO25.041.005/0001-93NOVO PLANALTOZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 10:01:19.4022026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517522Fazenda buritizinhoTADASHI JORGE MORIOKAXXX.895.808-XXCAMPOS BELOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 10:13:15.2452026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517523residencial maguito vilela qd - j e kMUNICIPIO DE NOVO PLANALTO25.041.005/0001-93NOVO PLANALTOZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 10:15:37.0372026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517524Fazenda são mateusLUCIANE CARDOSO CURTO DONEGÁXXX.841.708-XXPIRACANJUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 10:35:34.4842026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517525FAZENDA DOURADINHO DO RIO PRETO (29.573)MARCELO HENRIQUE DE FREITASXXX.507.101-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 10:42:48.82026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517526FAZENDA SANTANAWEBER GOMES SIMPLICIOXXX.334.691-XXGOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 10:54:50.1322026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517527LIXÃO DE SANTO ANTÔNIO DE GOIÁSMUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE GOIAS37.623.485/0001-80SANTO ANTÔNIO DE GOIÁSZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 10:59:30.7352026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517528FAZENDA VARJÃO GRANDE, FAZENDA VARJÃO GRANDE II, FAZENDA PRIMAVERA I E FAZENDA PRIMAVERA IIEDUARDO CARDOSO DE CARVALHOXXX.384.008-XXCAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.81 - Desdobramento de toras (pranchas, dormentes e pranchões), fabricação de madeira compensada, folheada e laminada – menor que 300 m³ ao ano, Z1.82 - Fabricação de artefatos de madeira com tratamento (pintura, verniz, cola e assemelhados) – menor que 300 m³ ao ano, Z1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhos, Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 11:01:25.8332026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517529AMERICANAS S.AAMERICANAS S.A00.776.574/1197-14CALDAS NOVASZ1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia., Z1.142 - Comércio de vestuário, calçados e acessórios, Z1.125 - Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 11:40:29.0682026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517530ACQUA LAVANDERIA ESPRESS PIRI LTDAACQUA LAVANDERIA EXPRESS PIRI LTDA62.115.966/0001-21PIRENÓPOLISZ1.105 - Tinturaria e lavanderia – menor que 250 unidades diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 11:44:12.6062026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517531fazenda bom jesusANDRE DINIZ LINHARESXXX.851.951-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 11:53:59.6572026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517532PABLINNI MARTINSDA SILVA - ME (Reciclagem jataí)PABLINNI MARTINS DA SILVA07.104.791/0001-49JATAÍZ1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável., Z1.207 - Ferro velho e/ou comércio de sucatas em geral que não tiveram contato com óleo, graxa ou produtos químicos., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 11:54:07.6022026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517533FAZENDA ALAGADO GRANDE OU RIACHÃORANNA LIVIA DE REZENDE ALMEIDAXXX.184.961-XXCRIXÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 12:11:32.0672026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517534FAZENDA CRUZEIROJAIME BERNARDESXXX.124.818-XXPALESTINA DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 12:24:12.3562026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517535FAZENDA CRUZEIROJAIME BERNARDESXXX.124.818-XXPALESTINA DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 12:35:45.5172026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517536FAZENDA CRUZEIROJAIME BERNARDESXXX.124.818-XXPALESTINA DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 12:40:17.912026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517537FAZENDA CRUZEIROJAIME BERNARDESXXX.124.818-XXPALESTINA DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 12:45:14.7092026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517538FAZENDA ÁGUA BOALEONARDO DE OLIVEIRA GOMESXXX.040.091-XXNOVA CRIXÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 12:47:24.0742026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517539FAZENDA BARREIROSMARIA ACACIA BENTOXXX.274.591-XXALEXÂNIAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 12:47:52.0022026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517540FAZENDA CRUZEIROJAIME BERNARDESXXX.124.818-XXPALESTINA DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 12:48:13.5192026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517541W DA SILVA ARANTES LTDAW DA SILVA ARANTES LTDA59.267.703/0001-23SÃO SIMÃOZ1.132 - Comércio de materiais de construção em geral, Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.23 - Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção., Z1.130 - Comércio de máquinas e equipamentos em geral, Z1.131 - Comércio de máquinas, ferramentas, peças e acessóriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 12:48:35.3412026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517542FAZENDA ESPERANÇACELIO BATISTA NUNESXXX.011.591-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 12:52:22.532026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517543FAZENDA CRUZEIROJAIME BERNARDESXXX.124.818-XXPALESTINA DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 12:56:25.7112026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517544FAZ. CURRAL QUEIMADOALEXANDRE DA SILVA GONÇALVESXXX.518.261-XXSÃO PATRÍCIOZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 13:08:08.0342026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517545FAZENDA CAÇU, CERVO E VARJÃO, DENOMINADA FAZENDA LAGO AZUL E FAZENDA LAGO AZUL IIEDUARDO CARDOSO DE CARVALHOXXX.384.008-XXCAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 13:28:43.1762026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517546retiro velho - toca da onçaVALDECI HONORATO SERPAXXX.148.221-XXIPAMERIZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 13:49:08.4512026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517547FAZENDA PASSA QUATROWESLEY CLAYTON DE OLIVEIRAXXX.417.281-XXSÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 14:01:58.1232026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517548Fazenda GarrafãoANDRÉ ANDRADE VIEIRAXXX.240.441-XXARUANÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 14:02:18.7722026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517549Fazenda Rio Verde, lugar denominado Fazenda São SilvestreLUCIANE RODRIGUES GUIMARÃES CESARXXX.257.691-XXMINEIROSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 14:10:50.0452026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517550FAZENDA SACO lugar denominado SAUDADEFERNANDA FAVORETO SILVAXXX.352.306-XXTRÊS RANCHOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 14:20:21.8822026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517551FAZENDA PORTO FRANÇAANTONIO BARROS DOS SANTOSXXX.559.801-XXSANTA TEREZINHA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 14:22:12.6852026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517552SE CACHOEIRA DOURADAEDP TRANSMISSÃO GOIÁS SA07.779.299/0001-73CACHOEIRA DOURADAZ1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 14:24:04.3762026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517553fazenda jordanaJORGE ABRÃO NETTOXXX.614.968-XXOUVIDORZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 14:26:22.8942026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517554RODOVIA ESTADUAL GO-515, TRECHO: Panamá / Goiatuba.AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA03.520.933/0001-06PANAMÁZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.23 - Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção., Z1.228 - Manutenção de faixa de domínio de rodovias e ferrovias, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneração, Z1.230 - Atividades para a segurança viária de rodovias e ferrovias, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneração, Z1.231 - Atividades de proteção à integridade da vegetação nativa, tais como aquelas de prevenção, combate e controle do fogo, em faixa de domínio de rodovias e ferrovias e em áreas de passagem ou servidão de linhas de distribuição, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneração, Z1.219 - Capina química de espécies exóticas dentro dos limites de faixas de domínio de rodovias, faixas de servidão de linhas de transmissão/distribuição de energia e dentro de lotes baldios, desde que observados os distanciamentos estabelecidos na Lei Estadual nº 19.423, de 2016, e que essas manutenções sejam realizadas exclusivamente pela concessionária responsável pela linha ou pela rodovia, ou por empresa por ela autorizada e delegada expressamente.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 14:28:01.7612026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517555FAZENDA CHAPADA DA FURQUILHA - Gleba 04LUIS HENRIQUE TREVISANXXX.641.498-XXNOVA ROMAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 14:28:07.3312026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517556FAZENDA GRANDEGRACIA PIRES DE SOUZAXXX.265.101-XXJANDAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 14:39:40.4772026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517557FAZENDA BOA VISTAGERALDO FERREIRA LOURENÇOXXX.890.761-XXCEZARINAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 14:45:59.7662026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517559FAZENDA LANDIMGESUMAR DE SANTANA GROTAXXX.492.131-XXBURITINÓPOLISZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 14:55:29.5652026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517560COMUNICADO DE CORTE DE FLORESTA PLANTADA EUCALYPTUS SPP FAZENDA MATO COMPRIDOGIL FERREIRAXXX.046.461-XXABADIÂNIAZ1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 15:18:16.7432026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517561COMUNICADO DE CORTE DE FLORESTA PLANTADA EUCALYPTUS SPP FAZENDA MATO COMPRIDOGIL FERREIRAXXX.046.461-XXABADIÂNIAZ1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 15:20:11.9662026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517562COMUNICADO DE CORTE DE FLORESTA PLANTADA EUCALYPTUS SPP FAZENDA MATO COMPRIDOGIL FERREIRAXXX.046.461-XXABADIÂNIAZ1.60 - Empacotamento de carvão vegetalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 15:21:42.2482026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517563FAZENDA ÁGUA VERMELHA LUGAR PALMITALCLEITON ANDRÉ DA SILVAXXX.922.411-XXSÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 15:25:38.9622026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517564Subestação corumbáCALDAS NOVAS TRANSMISSÃO S.A.13.317.273/0001-06CALDAS NOVASZ1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 15:27:51.8262026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517565FAZENDA FUBÁVALDETE DA SILVAXXX.511.531-XXISRAELÂNDIAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm., Z1.231 - Atividades de proteção à integridade da vegetação nativa, tais como aquelas de prevenção, combate e controle do fogo, em faixa de domínio de rodovias e ferrovias e em áreas de passagem ou servidão de linhas de distribuição, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneraçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 15:37:18.772026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517566ESTÂNCIA BORGESWELDER WAGNER DA SILVAXXX.364.941-XXPIRENÓPOLISZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 15:52:36.3342026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517567RODOVIA ESTADUAL GO-501, PERIMETRO URBANO DE OUROANA (GO), ENTRE COORDENADAS 18° 7'21.30"S / 50°37'9.75"O E 18° 8'28.60"S / 50°37'6.41"O.AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA03.520.933/0001-06RIO VERDEZ1.230 - Atividades para a segurança viária de rodovias e ferrovias, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneração, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.231 - Atividades de proteção à integridade da vegetação nativa, tais como aquelas de prevenção, combate e controle do fogo, em faixa de domínio de rodovias e ferrovias e em áreas de passagem ou servidão de linhas de distribuição, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneraçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 16:01:15.8662026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517568DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/ADENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A00.595.322/0001-20JANDAIAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 16:07:38.6712026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517569OUTLET GOIÁSOUTLET GOIÁS S/A57.557.593/0001-09TEREZÓPOLIS DE GOIÁSZ1.148 - Construção ou ampliação de dispositivos de interseção (trevos) e acessos a áreas urbanasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 16:13:20.7942026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517570RODOVIA ESTADUAL GO-050, ENTR. GO-156(A) INICIO DA DUPLICAÇÃO (PALMEIRAS DE GOIAS) E ENTR. GO-156(B) FIM DA DUPLICAÇÃO (PALMEIRAS DE GOIAS), ENTRE COORDENADAS 16°47'25.11"S / 49°56'38.44"O E 16°50'2.63"S/ 49°52'48.35"O. SRE 050UGO1110 E 050UGO1120.AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA03.520.933/0001-06PALMEIRAS DE GOIÁSZ1.230 - Atividades para a segurança viária de rodovias e ferrovias, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneração, Z1.231 - Atividades de proteção à integridade da vegetação nativa, tais como aquelas de prevenção, combate e controle do fogo, em faixa de domínio de rodovias e ferrovias e em áreas de passagem ou servidão de linhas de distribuição, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneração, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 16:20:22.4742026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517571Fazenda São Joaquim e Fazenda SucuriúAGROPECUARIA OLIMPIO ROTTA LTDA12.150.626/0001-63CABECEIRASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 16:26:30.4662026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517572JM CONFECÇÕESJM CONFECCOES42.019.720/0001-49MOSSÂMEDESZ1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimentoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 16:48:40.1242026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517573FAZENDA VELHA - mat. 9.259CELISMAR MARTINS CAETANOXXX.229.111-XXPARAÚNAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 17:01:55.7472026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517574FAZENDA SALOBRO DE BAIXONORIVAL RODRIGUES DA SILVAXXX.142.441-XXVARJÃOZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 17:19:47.4292026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517575FAZENDA COROINHA/VITORIAAGUA VERMELHA AGROPECUARIA S.A02.172.232/0001-52NOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 17:26:02.5892026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517576Faz cajueiroLUZIA GONTIJO SOARESXXX.356.601-XXCAMPOS BELOSZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 20:26:02.6872026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517577fazenda conceição do morroVALDECY RAMOS SODREXXX.824.101-XXPETROLINA DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-01 22:38:41.8262026-12-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517578FAZ SÃO JORGE 1A (ARREN) - CULTIVO DE LAVOURASANUAIS - SOJA, MILHO, FEIJÃO,SORGO, TRIGO - MAT 2924LEONARDO RIBEIROXXX.756.148-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 08:08:09.4362026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517579CHÁCARA ARAÚJOBRAZ FERNANDES DE ARAUJOXXX.379.911-XXFAINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 08:14:12.5012026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517580FAZENDA SANTO ANTÕNIO ou BOA SORTEDURVAL MARTINS DA SILVAXXX.580.751-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 08:17:20.2032026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517581FAZ.SAO JORGE 1B/C - CULTIVO DE LAVOURASANUAIS - SOJA, MILHO, FEIJÃO,SORGO, TRIGO - MAT 6776LEONARDO RIBEIROXXX.756.148-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 08:23:08.3942026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517582FAZENDA GROTA DO CEDROJML CONSTRUTORA LTDA41.331.338/0001-03ITAPURANGAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 08:38:51.2782026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517583FAZENDA PAKASAGROPECUARIA FILIZZOLA LTDA43.687.636/0001-66APORÉZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 08:43:28.5532026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517584COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO (FLORESTAL III)COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO02.077.618/0040-91RIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato), Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 08:51:37.1972026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517585Fazenda Mata da FirmezaDAVI PINHEIRO DE SOUSAXXX.371.251-XXORIZONAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 09:13:56.8422026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517586FAZENDA LAVRASCARLOS HENRIQUE DA SILVA FILHOXXX.078.521-XXTRÊS RANCHOSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 09:17:24.6732026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517587FAZENDA BARREIRINHO (M-1.054 / M-1.206)ALBERTO JOSÉ PIMENTA FILHOXXX.341.721-XXIVOLÂNDIAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 09:21:06.4532026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517588ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO (NATAL DO BEM 2025)AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA03.520.933/0001-06GOIÂNIAZ1.225 - Implantação de estacionamento temporário para atendimento de festividade específica, não envolvendo supressão de vegetação nativa.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 09:21:44.2342026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517589COLHEITA FLORESTAL FAZENDA SÃO JORGEOLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA91.830.836/0064-52PORANGATUZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 09:21:53.0572026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517590FAZENDA GAVIAOALBERTO JOSÉ PIMENTA FILHOXXX.341.721-XXIVOLÂNDIAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 09:23:21.4532026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517591P.A SANTO ANTÔNIO DAS AREIAS LOTE - 15ARISTIDES PEIXOTO DOS SANTOSXXX.433.101-XXFAINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 09:34:55.1482026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517592LIVIA DE ARAUJO MARCACINI SALA LTDALIVIA DE ARAUJO MARCACINI SALA LTDA40.318.769/0001-77CRISTALINAZ1.9 - Consultórios de profissionais liberais, consultórios e clinicas médicas e odontológicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 09:45:57.8242026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517593FAZENDA ITAPUÃNILSON ROBERTO NUNESXXX.334.101-XXITAPIRAPUÃZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 09:49:35.6542026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517594ESTRADAS VICINAIS DE ACESSO AS COMUNIDADES KALUNGASAGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA03.520.933/0001-06CAVALCANTEZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 09:54:21.7212026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517595FAZENDA SERRINHA JACU E FUNDAOHERNANE ANTÔNIO RODRIGUESXXX.236.011-XXCARMO DO RIO VERDEZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 10:17:27.2572026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517596FAZENDA SANTO ANTONIOFABRICIO RIBEIRO DOS REISXXX.188.361-XXFIRMINÓPOLISZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 10:22:16.192026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517597FAZENDA bahia boaODETTE LEITE DE MORAESXXX.777.378-XXITAJÁZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 10:26:20.1312026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517598AGRICULTURAFABRICIO RIBEIRO DOS REISXXX.188.361-XXFIRMINÓPOLISZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 10:35:55.9872026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517599PARCELAMENTO DO SOLO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - APM ii - PARQUE REAL IIMUNICÍPIO DE RIALMA01.135.904/0001-97RIALMAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 10:43:05.1672026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517600FAZENDA PASSA QUATROSEBASTIÃO GARCIA DE PAULAXXX.256.561-XXSÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 11:06:58.5722026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517601P.A PARAÍSO LOTE - 32JOSÉ APARECIDO DA SILVAXXX.170.301-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 11:12:10.0662026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517602FAZENDA BOM SUCESSOFREDERICO SCHINEIDER ANDRADE MARQUESXXX.906.491-XXPIRANHASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 11:26:49.182026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517603FAZENDA ÁGUA VERMELHA E ABORRECIDORAFAEL BENTO CORDEIROXXX.450.941-XXSÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 11:27:33.8662026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517604fazenda iratemaEURIPEDES QUEIROZ DE OLIVEIRAXXX.755.276-XXPLANALTINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 11:43:12.1552026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517605FAZENDA PASSA QUATRO LUGAR DENOMINADO CHAPADAJOSÉ OSMAR DOMINGUESXXX.341.991-XXSÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 11:47:52.8262026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517606fazenda formiguinha l.d. retirinho - matricula 28.896LUZIMAR RODRIGUES SILVAXXX.912.431-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 11:55:34.8022026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517607FAZENDA TERESASVILTON MARTINS DA SILVAXXX.864.311-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 12:05:12.472026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517608Jose Valter Afonso da LuzJOSE VALTER AFONSO DA LUZXXX.254.221-XXPIRENÓPOLISZ1.82 - Fabricação de artefatos de madeira com tratamento (pintura, verniz, cola e assemelhados) – menor que 300 m³ ao anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 13:20:49.5512026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517609FAZENDA TOCO PRETO VIIFABRÍCIO ROSSO PACHECOXXX.943.381-XXSIMOLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 14:07:11.6722026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517610FAZENDA PAMPAEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 14:20:48.6982026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517611FAZENDA PORTO VELHOEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 14:24:15.3832026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517612FAZENDA PAMPAEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 14:25:33.4622026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517613FAZENDA PORTO VELHOEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 14:28:05.9582026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517614FAZENDA PAMPAEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 14:29:33.4262026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517615ESCOLA MUNICIPAL MANOEL RIBEIRO CAMPOSPREFEITURA MUNICIPAL DE DOVERLÂNDIA00.078.790/0001-28DOVERLÂNDIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 14:32:56.7652026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517616PA SAO CARLOS LOTE 12LUZIA FERREIRA DA SILVAXXX.401.141-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 14:35:38.7672026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517617FAZENDA MANOEL GOMES, TAPERA DO LOPES e SANTO ANTÔNIO.EUNICIA CUNHA PEREIRAXXX.083.341-XXITABERAÍZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 14:53:06.5912026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517618FAZENDA PORTO VELHOEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 15:08:25.8132026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517619FAZENDA PAMPAEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 15:11:12.7032026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517620Fazenda Boa esperançaJOSE FELICIANO DE CARVALHOXXX.603.261-XXDOVERLÂNDIAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 15:15:18.42026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517621FAZENDA CACHOEIRINHA E/OU SITIO BACABAMARILENE FRANCISCA NETO SANTANAXXX.180.501-XXCARMO DO RIO VERDEZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 15:16:06.5582026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517622Cleiton machado - fazenda barrosoCLEITON FERREIRA MACHADOXXX.032.101-XXSANTO ANTÔNIO DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 15:26:06.7642026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517623CHÁCARA SANTA FÉJUSCELENE ALVES DOS SANTOSXXX.543.801-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 15:32:23.5142026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517624P.A SANTO ANTÔNIO DAS AREIAS LOTE - 15ARISTIDES PEIXOTO DOS SANTOSXXX.433.101-XXFAINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 15:37:24.6062026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517625FAZENDA SANTA ROSAGERALDO MAGELO MARTINSXXX.656.901-XXMARA ROSAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 15:40:17.342026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517626FAZENDA PAMPAEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 15:43:29.3512026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517627FAZENDA PORTO VELHOEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 15:45:00.612026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517628Fazenda Boa esperançaJOSE FELICIANO DE CARVALHOXXX.603.261-XXDOVERLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 15:45:56.3942026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517629fazenda SANTA LUZIA, FAZENDA SANTA LUZIA DA MATRINCHA, FAZENDA INHUMAS, FAZENDA DOIS IRMÃOSLISANDRA RODRIGUES DA COSTA LIMAXXX.214.931-XXMATRINCHÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 15:46:35.0382026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517630FAZENDA SERRA DA MUMBUCA - MATRÍCULA: 3.542FERNANDO BARBOSA DE URZEDAXXX.967.741-XXEDEALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 15:46:49.8662026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517631FAZENDA SANTA LUZIAKASSYO PEREIRA SILVA BARROSOXXX.933.261-XXCAMPINAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 15:55:24.7352026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517632Bovinocultura nos sistemas extensivo e semiextensivo, Fazenda Cachoeirinha, mat. 30.579, município de Caldas Novas-GO.BRUNO GUERRA LÚCIOXXX.744.301-XXCALDAS NOVASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 15:57:45.5852026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517633FAZENDA PORTO VELHOEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:03:26.8252026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517634FAZENDA PORTO VELHOEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:05:01.5132026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517635FAZENDA PAMPAEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:06:03.3122026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517636FAZENDA COCAISKASSYO PEREIRA SILVA BARROSOXXX.933.261-XXMINAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:13:38.32026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517637FAZENDA PASSA TRÊSDIVINO ETERNO MARTINSXXX.975.471-XXFAINAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:20:57.492026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517640FAZ. SITIO AGUA FRIAJUSCELINO CORREA LIMAXXX.491.401-XXARENÓPOLISZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:26:08.5292026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517641FAZENDA PORTO VELHOEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:26:31.3332026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517642FAZENDA PORTO VELHOEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.76 - Fabricação de ração animal em área rural – menor que 5 toneladas de produto ao diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:28:07.9522026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517643FAZENDA PORTO VELHOEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:29:20.4792026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517644FAZENDA PORTO VELHOEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outrosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:30:56.7252026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517645FAZENDA PORTO VELHOEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:32:05.9912026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517646FAZENDA PORTO VELHOEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.205 - Limpeza de caixa d'água potável residencial e/ou comercialDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:33:24.4232026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517647P.A PARAÍSO LOTE - 14HIURY GALVAO DA SILVA PINTOXXX.517.821-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:34:00.9392026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517648FAZENDA CANARINHOKASSYO PEREIRA SILVA BARROSOXXX.933.261-XXMINAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:34:27.7212026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517649FAZENDA PAMPAEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.205 - Limpeza de caixa d'água potável residencial e/ou comercialDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:36:19.632026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517650LOJA AGROPECUARIA COMIGOCOOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO02.077.618/0063-88FIRMINÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama., Z1.130 - Comércio de máquinas e equipamentos em geral, Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:41:08.152026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517651FAZENDA PORTO VELHOEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:43:07.1162026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517652FAZENDA PORTO VELHOEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:44:09.172026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517653FAZENDA BOMBA DEN POÇÃOSEBASTIAO MARIA DE ALMEIDAXXX.808.461-XXPOSSEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:48:22.622026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517654FAZENDA PORTO VELHOEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:52:13.3042026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517655FAZENDA PAMPAEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:53:312026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517656FAZENDA PORTO VELHOEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:57:58.6172026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517657FAZENDA PORTO VELHOEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 16:59:40.8392026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517658FAZENDA PAMPAEDILSO LUIZ DANIELIXXX.998.049-XXCRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 17:01:29.6812026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517659FAZENDA MARATAVALERIA BARBOSA DA SILVAXXX.749.791-XXURUTAÍZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 17:01:55.9642026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517660GLEBA DENTRO DO LOTE 12, 3ª ETAPA LUGAR DENOMINADO "CASTELO" - "FAZENDA TERRA VERMELHA"FABRÍCIO ROSSO PACHECOXXX.943.381-XXSIMOLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 17:05:55.2162026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517661FAZENDA MARATAVALERIA BARBOSA DA SILVAXXX.749.791-XXURUTAÍZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 17:06:42.5822026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517662FAZENDA BAHIAMATEUS EUGENIO LINHARESXXX.416.581-XXARENÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 17:08:17.3422026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517663FAZENDA MARATAVALERIA BARBOSA DA SILVAXXX.749.791-XXURUTAÍZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 17:17:36.2352026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517664FAZENDA MARATAVALERIA BARBOSA DA SILVAXXX.749.791-XXURUTAÍZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 17:27:05.7182026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517665FAZENDA BETTELMATEUS EUGENIO LINHARESXXX.416.581-XXARENÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 17:31:03.1922026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517666FAZENDA MARATAVALERIA BARBOSA DA SILVAXXX.749.791-XXURUTAÍZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 17:31:29.1012026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517667fazenda conceição do veríssimoBERTHIER PEREIRA PEIXOTOXXX.689.201-XXCAMPO ALEGRE DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 18:10:06.9752026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517668fazenda conceição do veríssimoBERTHIER PEREIRA PEIXOTOXXX.689.201-XXCAMPO ALEGRE DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 18:12:29.4062026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517669fazenda conceição do veríssimoBERTHIER PEREIRA PEIXOTOXXX.689.201-XXCAMPO ALEGRE DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 18:15:12.9082026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517670fazenda conceição do veríssimoBERTHIER PEREIRA PEIXOTOXXX.689.201-XXCAMPO ALEGRE DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 18:18:11.6112026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517671Fazenda Bettel – Gleba A – Gleba 01MATEUS EUGENIO LINHARESXXX.416.581-XXARENÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 18:25:53.442026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517672FAZENDA TRIANGULOAGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA12.050.989/0001-27BONÓPOLISZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 18:39:08.1892026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517673FAZENDA TRIANGULOAGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA12.050.989/0001-27BONÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 18:41:16.0172026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517674FAZENDA TRIANGULOAGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA12.050.989/0001-27BONÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 18:43:18.3382026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517675FAZENDA TRIANGULOAGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA12.050.989/0001-27BONÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 18:44:41.7812026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517676FAZENDA TRIANGULOAGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA12.050.989/0001-27BONÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 18:46:14.6752026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517677FAZENDA TRIANGULOAGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA12.050.989/0001-27BONÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 18:47:24.932026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517678FAZENDA TRIANGULOAGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA12.050.989/0001-27BONÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 18:48:36.092026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517679FAZENDA TRIANGULOAGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA12.050.989/0001-27BONÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 18:49:48.2822026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517680FAZENDA TRIANGULOAGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA12.050.989/0001-27BONÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 18:51:04.5642026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517681FAZENDA TRIANGULOAGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA12.050.989/0001-27BONÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 18:52:26.572026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517682FAZENDA TRIANGULOAGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA12.050.989/0001-27BONÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 18:53:40.3252026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517683FAZENDA TRIANGULOAGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA12.050.989/0001-27BONÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 18:54:48.5952026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517684FAZENDA TRIANGULOAGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA12.050.989/0001-27BONÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 18:55:56.1682026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517685FAZENDA TRIANGULOAGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA12.050.989/0001-27BONÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 18:57:17.1992026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517686S & E PARTICIPAÇÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDAS & E PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA37.175.952/0001-56LUZIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 20:34:02.3792026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517687Fazenda Santa MariaSERGIO LUIZ DE QUEIROZXXX.479.001-XXABADIA DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 20:37:16.0662026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517688FAZENDA MORRO ALTOSANDRO ALVES DE MOURAXXX.785.121-XXPIRACANJUBAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 21:48:24.5582026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517689CENTRO DE CONVIVÊNCIA ESCOLA MUL. TIA QUINTA - TERESINA DE GOIÁSMUNICÍPIO DE TERESINA DE GOIÁS25.105.339/0001-83TERESINA DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-02 23:31:08.7882026-12-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517690SANTA MARIAFRANCYELLE ANDRADE SOUSA FERNANDESXXX.188.341-XXANICUNSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 08:19:37.5392026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517691CASA DE VELÓRIOMUNICÍPIO DE BRAZABRANTES01.756.741/0001-60BRAZABRANTESZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 08:30:59.1222026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517692OBRAS DE ARTE CORRENTE - ESTRADAS VICINAIS - PLANALTINAAGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA03.520.933/0001-06PLANALTINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 08:31:35.5192026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517693Atividade pecuária extensiva e semiextensivaPAULO FERNANDO PUGLIESI TAVARESXXX.831.421-XXNOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 09:28:34.0552026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517694CHACARA MUNUNGUAECIELDA SANTOS LIMAXXX.956.981-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 09:37:08.2282026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517695FAZENDA BOA VISTINHA RECANTO FARIAJOÃO BATISTA FARIA JUNIORXXX.302.141-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 09:38:29.9362026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517696fAZENDA LAGESAJM DA SILVA16.877.481/0001-58PORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 09:41:28.1632026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517697Fazenda Água Boa IJOSE CORREA FILHOXXX.652.671-XXPARANAIGUARAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 09:48:46.5782026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517698CHACARA 16MANOEL SILVANO FERRAZXXX.608.775-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 10:14:56.4282026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517699FAZENDA CACHOEIRAHIDERALDO LUIZ SILVAXXX.757.211-XXOURO VERDE DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 10:19:30.4762026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517700AGROPECUÁRIA ROSA MÍSTICA LTDAAGROPECUARIA ROSA MISTICA LTDA07.655.121/0001-10EDEALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 10:28:43.0252026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517701FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 10:43:01.3482026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517702CHACARA GALAXIAJUCENI LOPES PACHECOXXX.015.841-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 10:43:18.4952026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517703FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 10:48:52.1982026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517704SLC AGRÍCOLA S.A. - FAZENDA PANTANAL IISLC AGRÍCOLA S.A.89.096.457/0053-86CHAPADÃO DO CÉUZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 10:49:57.8332026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517705REFORMA ESTÁDIO MUNICIPALMUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE GOIAS01.126.341/0001-70MONTE ALEGRE DE GOIÁSZ1.110 - Estádios e campos de futebol, parques temáticos, de diversão, de exposição – menor que 2 hectares de área totalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 10:50:17.1062026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517706FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 10:55:15.5862026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517707FAZENDA ESMERALDA E NOVA ESMERALDAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58CAMPOS VERDESZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 11:00:49.6372026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517708FRIGORIFICO GRAVATAFRIGORIFICO GRAVATA LTDA46.938.067/0001-72TRÊS RANCHOSZ1.2 - Açougues, peixarias e comércios de alimentos em geralDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 11:02:17.4292026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517709FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 11:05:17.312026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517710FAZENDA CURRAL DA EGUASAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 11:08:57.0652026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517711FAZENDA CURRAL DA EGUASAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 11:13:42.9372026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517712FAZENDA CURRAL DA EGUASAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 11:18:53.6232026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517713FAZENDA ESMERALDA E NOVA ESMERALDAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58CAMPOS VERDESZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 11:23:12.232026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517714chacara 8NAZARETH CANDIDA DE FREITASXXX.351.741-XXSANTO ANTÔNIO DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 11:28:16.0012026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517715FAZENDA CURRAL DA EGUASAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 11:28:41.7442026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517716RECANTO DA POETIZA E DO PESCADOR - chACARA 8NAZARETH CANDIDA DE FREITASXXX.351.741-XXSANTO ANTÔNIO DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 11:35:26.2512026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517717RECANTO DA POETIZA E DO PESCADOR - chACARA 8NAZARETH CANDIDA DE FREITASXXX.351.741-XXSANTO ANTÔNIO DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 11:37:39.6742026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517718RECANTO DA POETIZA E DO PESCADOR - chACARA 8NAZARETH CANDIDA DE FREITASXXX.351.741-XXSANTO ANTÔNIO DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 11:44:06.5632026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517719fazenda monte alegreMARILUCIA FONSECA ZAIDENXXX.102.528-XXRIO VERDEZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 12:35:38.8642026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517720fazenda paraiso do rio dos boisDINAMIR GUIMARÃES E SILVAXXX.777.351-XXEDEALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 13:27:45.6492026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517721FAZENDA CURRAL DA EGUASAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 13:49:54.0932026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517722CASA LESSA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO EIRELICASA LESSA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO EIRELI06.272.483/0001-60CRIXÁSZ1.132 - Comércio de materiais de construção em geral, Z1.119 - Comércio de artefatos de madeiraDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 13:51:55.9792026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517723FAZENDA CURRAL DA EGUASAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 13:56:02.1722026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517724FAZENDA SANTA LUZIASONIA MARIA RODRIGUES CASELLIXXX.844.968-XXEDEALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 14:00:49.6192026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517725FAZENDA CURRAL DA EGUASAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 14:03:37.9392026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517726FAZENDA CURRAL DA EGUASAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 14:06:09.962026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517727OBRAS DE ARTE CORRENTE - ESTRADAS VICINAIS - ÁGUA FRIA DE GOIÁSAGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA03.520.933/0001-06ÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 14:07:09.532026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517728FAZENDA CATINGUEIRASONIA MARIA RODRIGUES CASELLIXXX.844.968-XXPONTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 14:14:32.3592026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517729TANQUE ESCAVADOJOÃO EURIPEDES ALVES PINHEIRO JUNIORXXX.784.221-XXPIRACANJUBAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 14:19:52.9312026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517730FAZENDA DOIS IRMÃOSFRANCISCO CESAR DE PAULA LEAOXXX.230.886-XXPORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 14:25:54.7732026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517731FAZENDA MIEIS OU MIEJE - MATRICULA 4.485MARGARIDA FERNANDES DA SILVAXXX.306.141-XXCAMPINORTEZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 14:39:13.9592026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517732FAZENDA WFWESLEY MARTINS BORGESXXX.841.881-XXMINAÇUZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 15:00:40.2382026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517733BOVINOS CORTEANDREA CASSIA BETTANIN DE FREITASXXX.223.971-XXNAZÁRIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 15:03:20.4962026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517734FAZENDA CURRAL DA EGUASAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 15:13:58.5242026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517735FACÇAO DIAS-MEADEIRTON EZEQUIEL DIASXXX.724.801-XXFAZENDA NOVAZ1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimentoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 15:15:20.7192026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517736FAZENDA CURRAL DA EGUASAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 15:16:51.8652026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517737FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 15:20:53.4562026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517738FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 15:23:07.1892026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517739Fazenda Fortaleza CasteloMARCELO TOMEXXX.353.391-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 15:25:52.142026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517740FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 15:29:26.5442026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517741FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 15:32:34.2262026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517742FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 15:34:20.5322026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517743FAZENDA CHACARA DAS FLORESVICTOR HUGO PEIXOTO MACHADOXXX.581.171-XXPILAR DE GOIÁSZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 15:39:21.9132026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517744FAZENDA FARJADO (QUINHÃO 01)DENIVALDO CORREIA DAS NEVESXXX.104.061-XXCOCALZINHO DE GOIÁSZ1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 15:39:41.8112026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517745fazenda SANTA LUZIA, FAZENDA SANTA LUZIA DA MATRINCHA, FAZENDA INHUMAS, FAZENDA DOIS IRMÃOSLISANDRA RODRIGUES DA COSTA LIMAXXX.214.931-XXMATRINCHÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 15:41:42.3032026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517746FAZENDA MELADOLUIZ GUSTAVO DE LIMA ARRUDAXXX.487.941-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 15:46:46.7492026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517747CLOSET LAVANDERIA E CONSERTOS LTDACLOSET LAVANDERIA E CONSERTOS LTDA30.567.588/0001-20GOIÂNIAZ1.105 - Tinturaria e lavanderia – menor que 250 unidades diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 15:49:43.4792026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517748Fazenda Limeira e São João matrícula 1.134 e Fazenda Limeira e São João - Parte 04 matrícula 1.138UBIRATAN PEREIRA DE RESENDE NETOXXX.331.211-XXSÃO JOÃO DA PARAÚNAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 16:02:41.7382026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517749MADEIREIRA ÁGUA LIMPAMAGNO ROGÉRIO MORAIS LTDA26.510.686/0001-54BURITI ALEGREZ1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.132 - Comércio de materiais de construção em geral, Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais, Z1.155 - Ferragista (comércio de ferragens)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 16:11:39.0272026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517750FAZENDA VITÓRIA REPRESA 01ANTONIO ELIAS LISBOA SANTOSXXX.288.531-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 16:14:33.8422026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517751Fazenda Riacho FundoEDILSON LUIZ DANIELI JUNIORXXX.001.821-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 16:21:08.4722026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517752Fazenda Riacho FundoEDILSON LUIZ DANIELI JUNIORXXX.001.821-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 16:22:10.3622026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517753Fazenda Riacho FundoEDILSON LUIZ DANIELI JUNIORXXX.001.821-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 16:23:23.9052026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517754Fazenda Riacho FundoEDILSON LUIZ DANIELI JUNIORXXX.001.821-XXCRISTALINAZ1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 16:24:58.9382026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517755Fazenda Riacho FundoEDILSON LUIZ DANIELI JUNIORXXX.001.821-XXCRISTALINAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 16:25:59.3262026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517756Fazenda Riacho FundoEDILSON LUIZ DANIELI JUNIORXXX.001.821-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 16:27:06.6072026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517757Fazenda Riacho FundoEDILSON LUIZ DANIELI JUNIORXXX.001.821-XXCRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 16:28:48.8052026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517758Fazenda Riacho FundoEDILSON LUIZ DANIELI JUNIORXXX.001.821-XXCRISTALINAZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 16:29:51.8822026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517759Fazenda Riacho FundoEDILSON LUIZ DANIELI JUNIORXXX.001.821-XXCRISTALINAZ1.205 - Limpeza de caixa d'água potável residencial e/ou comercialDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 16:30:48.8432026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517760Fazenda Riacho FundoEDILSON LUIZ DANIELI JUNIORXXX.001.821-XXCRISTALINAZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 16:31:59.2362026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517761Fazenda Riacho FundoEDILSON LUIZ DANIELI JUNIORXXX.001.821-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 16:33:53.3692026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517762FAZENDA SÃO BENTO/SANTA MARIA/HARAS MENDONÇABRUNO RODRIGUES DE MENDONÇAXXX.064.041-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 16:34:21.9992026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517763FAZENDA BARREIRO OU CONGOADÃO LUIZ MARTINSXXX.774.391-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 16:36:17.6242026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517764INSTITUTO SENAI DE INOVAÇÃO EM BIODIVERSIDADE – ISI-BioSERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI33.564.543/0001-90CIDADE OCIDENTALZ1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 16:47:13.9392026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517765FAZENDA PASMADO E FAZENDA DOURADOSROGERIO MAFFIA REZENDEXXX.034.446-XXFORMOSAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 16:49:56.6482026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517766FAZENDA CALIXTOJOVANI TOGNONXXX.974.690-XXABADIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 16:56:07.742026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517767PECUÁRIA EXTENSIVA E SEMIEXTENSIVAWOLMY JORGE DE OLIVEIRAXXX.883.051-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 17:06:38.2362026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517768FAZENDA RICAWOLMY JORGE DE OLIVEIRAXXX.883.051-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 17:09:47.292026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517769FAZENDA VITÓRIA REPRESA 01ANTONIO ELIAS LISBOA SANTOSXXX.288.531-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 17:14:29.9432026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517770FAZENDA TALISMACASSIA PEREIRAXXX.188.308-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 17:17:37.5052026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517771FAZENDA ATENAMARCELO GUIMARAES CUNHAXXX.868.591-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 17:24:44.1132026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517773FAZENDA ONÇA (LUCINEIA MAT 66955)WELLINGTON PRADO GOUVEIAXXX.432.761-XXJATAÍZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 19:06:45.8882026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517774FAZENDA ONÇA (LUCINEIA MAT 66956)WELLINGTON PRADO GOUVEIAXXX.432.761-XXJATAÍZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 19:09:11.8562026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517775ANDERSON DE SIQUEIRA OLIVEIRAANDERSON DE SIQUEIRA OLIVEIRAXXX.518.781-XXVARJÃOZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 21:57:14.7462026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517776ANDERSON DE SIQUEIRA OLIVEIRAANDERSON DE SIQUEIRA OLIVEIRAXXX.518.781-XXVARJÃOZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 21:59:48.422026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517777FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 22:21:11.822026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517778FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 22:24:09.2712026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517779FAZENDA ESMERALDA E NOVA ESMERALDAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58CAMPOS VERDESZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 22:27:54.5082026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517780CHACARA 05ALFREDO PEREIRA DA SILVAXXX.917.041-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 22:28:03.5722026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517781FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 22:30:35.7042026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517782FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 22:34:26.1022026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517783FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 22:36:59.1332026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517784CHACARA 22MARIA DO SOCORRO SILVA SOUZAXXX.861.803-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 22:39:51.8162026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517785FAZENDA ESMERALDA E NOVA ESMERALDAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58CAMPOS VERDESZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 22:48:02.1212026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517786FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 22:50:30.3392026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517787CHACARA 33SELMA REJANE CARDOSO PEREIRA DA SILVAXXX.123.091-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 22:52:33.6452026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517788FAZENDA CURRAL DA EGUASAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 22:54:23.4422026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517789FAZENDA CURRAL DA EGUASAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 22:57:45.6852026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517790FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 23:01:07.8622026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517791CHACARA 13VILMA MARIA DA SILVA GERMANOXXX.687.718-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 23:03:00.8492026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517792FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 23:03:27.9672026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517793FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 23:06:21.1522026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517794FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 23:10:00.7672026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517795FAZENDA CÓRREGO FEIOHAMILTON MARTINS ROSAXXX.081.321-XXRUBIATABAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 23:14:57.822026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517796CHACARA CHAPARALVALTER DE SOUZA MACEDOXXX.310.981-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 23:22:13.1642026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517797CHACARA 04 IRMAOSVALDICE BARBOSA COSTAXXX.016.191-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 23:43:58.2912026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517798CHACARA AMEIRARALBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRAXXX.337.311-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-03 23:57:52.9652026-12-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517799CHACARA SOARESLUANA SOARES DE ARAUJOXXX.952.281-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 00:11:06.4022026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517800CHACARA BOA ESPERANÇAOSMAR SANTOS DE OLIVEIRAXXX.462.665-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 00:22:58.2532026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517801CHACARA FLOR DO SERRADO IALEXANDRE VIEIRA PIMENTA DE PADUAXXX.573.911-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 00:32:48.7272026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517802CHACARA SOARESFERNANDO GOME DOS SANTOSXXX.394.191-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 00:48:33.1952026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517803CHACARA BOA ESPERANÇAERISVALDA OLIVEIRA SANTANA SANTOSXXX.918.535-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 00:58:50.7172026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517804FAZENDA INVERNADARICARDO AUGUSTO LEMOS DE CARVALHOXXX.188.331-XXCAMPINORTEZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 07:50:37.4122026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517805PIRI GOURMET GELADINHOS LTDAPIRI GOURMET GELADINHOS LTDA34.154.878/0001-01PIRENÓPOLISZ1.140 - Comércio de sorvetes, picolés e similaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 08:12:19.2132026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517806PIRI GOURMET GELADINHOS LTDAPIRI GOURMET GELADINHOS LTDA34.154.878/0001-01PIRENÓPOLISZ1.140 - Comércio de sorvetes, picolés e similaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 08:16:03.5862026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517807FEIRA DO PRODUTORMUNICÍPIO DE BRAZABRANTES01.756.741/0001-60BRAZABRANTESZ1.232 - Feira Coberta MunicipalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 08:31:39.892026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517808Nome: OBRAS DE ARTE CORRENTE - ESTRADAS VICINAIS - PADRE BERNARDOAGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA03.520.933/0001-06PADRE BERNARDOZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 08:43:08.6342026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517809JOSÉ NUNES DE MELO FILHOJOSÉ NUNES DE MELO FILHOXXX.587.321-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 08:43:26.2722026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517810Fazenda RIO PRETOOSMAR PEREIRA ARTIAGAXXX.047.941-XXCRISTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 08:46:08.452026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517811FAZENDA SANTO ANTÔNIOJOÃO RODRIGUES DA ROCHA NETOXXX.821.976-XXCACHOEIRA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 08:49:43.8862026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517812FAZENDA MASSAGANAMANOEL CESAR MARQUESXXX.264.141-XXJUSSARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 08:53:51.0282026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517813FAZENDA VELHA - mat. 9.259CELISMAR MARTINS CAETANOXXX.229.111-XXPARAÚNAZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 08:54:45.7432026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517814FAZENDA SANTO ANTÔNIO E LAGESPEDRO IGOR DA SILVA OLIVEIRAXXX.003.561-XXITABERAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 09:09:17.8142026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517815FAZENDA CACHOEIRA, MARGEM ESQUERDA DO RIO VERDE, LOTE 544, 541, ALTO DO SAPE, CÓRREGO BACURI.PEDRO IGOR DA SILVA OLIVEIRAXXX.003.561-XXCARMO DO RIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 09:12:41.7052026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517816fAZENDA LAGESAJM DA SILVA16.877.481/0001-58PORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 09:15:14.1672026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517817FAZENDA FAZENDINHAPEDRO IGOR DA SILVA OLIVEIRAXXX.003.561-XXITABERAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 09:15:22.8562026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517818fAZENDA LAGESAJM DA SILVA16.877.481/0001-58PORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 09:22:04.1212026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517819FAZENDA bahia boaODETTE LEITE DE MORAESXXX.777.378-XXITAJÁZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 09:29:05.8182026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517820FAZENDA ABC-02OLIMPIO FERREIRA CUNHAXXX.058.331-XXTURVÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 09:33:18.7322026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517821SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE HIDROLINA-GORICARDO JOSE SOAVINSKIXXX.044.700-XXHIDROLINAZ1.23 - Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 09:34:39.2522026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517822CENTRO DE RESERVAÇAO DE ÁGUA POTÁVELMUNICIPIO DE CHAPADAO DO CEU24.859.332/0001-94CHAPADÃO DO CÉUZ1.104 - Construção ou ampliação de sistema de abastecimento público de agua (captação, adução, tratamento, reserva e distribuição) – menor que 20 litros por segundoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 09:43:41.712026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517823FAZENDA FORTALEZA I E IILUIS AUGUSTO DE MACEDO FRANCOXXX.705.838-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 09:44:17.6072026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517824FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHERJOSÉ NIVALDO GUARNIERIXXX.116.668-XXJUSSARAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 09:56:56.7392026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517825FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHERJOSÉ NIVALDO GUARNIERIXXX.116.668-XXJUSSARAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 09:58:09.1372026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517826FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHERJOSÉ NIVALDO GUARNIERIXXX.116.668-XXJUSSARAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 09:59:02.9712026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517827FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHERJOSÉ NIVALDO GUARNIERIXXX.116.668-XXJUSSARAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 09:59:52.1112026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517828FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHERJOSÉ NIVALDO GUARNIERIXXX.116.668-XXJUSSARAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 10:00:41.1892026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517829FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHERJOSÉ NIVALDO GUARNIERIXXX.116.668-XXJUSSARAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 10:01:40.5142026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517830FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHERJOSÉ NIVALDO GUARNIERIXXX.116.668-XXJUSSARAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 10:03:45.9062026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517831FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHERJOSÉ NIVALDO GUARNIERIXXX.116.668-XXJUSSARAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 10:04:37.9572026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517832FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHERJOSÉ NIVALDO GUARNIERIXXX.116.668-XXJUSSARAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 10:06:55.9042026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517833FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHERJOSÉ NIVALDO GUARNIERIXXX.116.668-XXJUSSARAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 10:07:40.8452026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517834FAZENDA CURRAL DA EGUASAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 10:13:43.4092026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517835FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 10:16:57.4012026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517836FAZENDA SÃO JORGE IIELI DIAS DA SILVA JUNIORXXX.465.761-XXESTRELA DO NORTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 10:27:25.762026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517837FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADAAJM DA SILVA16.877.481/0001-58AMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 10:29:00.9222026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517838FAZENDA SANTA TEREZINHA IJOSÉ NIVALDO GUARNIERIXXX.116.668-XXJUSSARAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 10:33:01.1772026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517839SAO MARTINHO S/ASAO MARTINHO S/A51.466.860/0070-88MONTIVIDIUZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 10:33:57.3492026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517840Fazenda Bom Jesus ou LageFABIO JOSE SILVAXXX.683.361-XXGOIÁSZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 10:34:25.452026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517841FAZENDA SANTO EXPEDITOJOSÉ NIVALDO GUARNIERIXXX.116.668-XXJUSSARAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 10:35:59.8732026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517842CHACARA PALMITOOLAORTE GODOI DE BRITOXXX.984.241-XXCAMPESTRE DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 10:36:33.5232026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517843FAZENDA PERIQUITO , LUGAR DENOMINADO FAZENDA SÃO ROQUEWANESSA LELES CRUVINEL LIMAXXX.891.241-XXDOVERLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 10:41:20.8562026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517844SAO MARTINHO S/ASAO MARTINHO S/A51.466.860/0070-88MONTIVIDIUZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 10:42:22.0592026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517845fazenda alegres mat r-32-188PEDRO VIEIRA DA SILVAXXX.878.291-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 10:45:47.5082026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517846PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS URBANAS DO SETOR RESIDENCIAL ESTRELA - via CONVÊNIOs N° 923997/2021 - 923998/2021 - 923999/2021MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE01.800.465/0001-90ESTRELA DO NORTEZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 10:52:59.7412026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517847FAZENDA FLORES BURITI LD MATA VERDEVANIA LUCIA CARVALHO RODRIGUES MARTINSXXX.452.401-XXPORTELÂNDIAZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 10:54:44.6122026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517848FAZENDA TAPUIOLAZARO JUNIOR SILVA TEIXEIRAXXX.252.581-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 10:56:45.3152026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517849FAZENDA SÃO JERÔNIMOJAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRAXXX.471.851-XXCAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 11:00:15.0432026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517850Bovinocultura nos sistemas extensivo e semiextensivo, Fazenda Seca - Lugar denominado Oasis - Gleba B, mat. 2.855, município de Vila Propício-GO.GLEIDSON DE SOUSA BOTELHOXXX.501.441-XXVILA PROPÍCIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 11:08:32.372026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517851FAZENDA ABORRECIDOADENILTON LUZIANO DE OLIVEIRAXXX.553.601-XXSÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 11:26:27.8692026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517852chácara são franciscoOSTALINO ARRAES DE MORAESXXX.628.481-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 11:27:37.9042026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517853Usina Hidrelétrica cana bravaSIMONE RODRIGUES GONÇALVESXXX.914.821-XXCAVALCANTEZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 11:57:15.3232026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517854FAZENDA BIQUINHACARLOS ROBERTO DA SILVAXXX.873.018-XXSANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOZ1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 12:42:51.0282026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517855FAZENDA CAMPO ALEGRE - M. 9.092 E 9.093 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.FERNANDO GUIMARAES SANTOSXXX.639.601-XXPARAÚNAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 13:37:54.5522026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517856Fnc transportesFNC TRANSPORTES45.761.720/0001-08FORMOSAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 13:40:45.9972026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517857ASSENTAMENTO ZEBULANDIA, LOTE 33VICTOR HUGO TAVARES CHAGASXXX.234.771-XXAMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 13:44:15.1792026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517858SITIO NOSSA SENHORA DA GUIA - PA SANTA JULIA LOTE 063VICENTE LOURENÇO DE SÁXXX.697.201-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 13:47:34.3012026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517859FAZENDA CAMPO ALEGRE - M. 7.648 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.FERNANDO GUIMARAES SANTOSXXX.639.601-XXPARAÚNAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 13:49:48.6192026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517860FAZENDA CAIÇARAGABRIEL CALIL FONSECA GOMES FERREIRAXXX.533.601-XXVILA PROPÍCIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 14:05:23.2262026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517861CHÁCARA 16FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA E SILVAXXX.840.771-XXLEOPOLDO DE BULHÕESZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 14:06:08.622026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517862fAZENDA SÃO BENTO QUILÔMBO E PEDRAEVERTON LUIZ DA SILVAXXX.004.741-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 14:15:29.7672026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517863ESTANCIA SAO MARCOS II - MAT.48.520 - JATAI - GOMARCOS ROBERTO SCHUMACHERXXX.107.510-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 14:24:31.1922026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517864SITIO LARANJEIRA - MATRICULA 33.704 - JATAI -GOMARCOS ROBERTO SCHUMACHERXXX.107.510-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 14:26:49.6092026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517865ESTANCIA SAO MARCOS, LUGAR SITIO NOVO - MAT. 33.692MARCOS ROBERTO SCHUMACHERXXX.107.510-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 14:30:53.8362026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517866FAZENDA CANA VERDE L.D. FAZENDA FURNINHA M - 4.863IONETE MARIA VILELA OLIVEIRAXXX.440.731-XXDOVERLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 14:38:17.922026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517867JTN EXPRESS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDAJTN EXPRESS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA45.748.396/0001-98GOIÂNIAZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 14:42:43.5172026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517868FAZENDA SAO TOMAZ ATERRADINHO - MAT.79.333 - RIO VERDE - GOMARCOS ROBERTO SCHUMACHERXXX.107.510-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 14:43:16.0732026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517869FAZENDA VIVENDA DO CAIAPÓ IIMARCELLO ELÍSIO DE ARAÚJO DUARTEXXX.394.261-XXARENÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 14:45:36.8562026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517870MAT.92.536 - FAZ.SAO TOMAZ ATERRADINHO - 74,48 - RIO VERDE-GOMARCOS ROBERTO SCHUMACHERXXX.107.510-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 14:57:34.9442026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517871FAZENDA ÁGUA CLARA OU BARREIROANTONIO VERGINIO DE OLIVEIRAXXX.075.508-XXSÍTIO D'ABADIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 15:06:30.6672026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517872FAZENDA TERRA PROMETIDALAZARO FERREIRA DOIS SANTOSXXX.785.351-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 15:25:43.2842026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517873AGROBOI PROD AGROPECUÁRIOSALAOR BARBOSA02.607.697/0001-99FORMOSOZ1.135 - Comércio de produtos agropecuáriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 15:33:35.5282026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517874FAZENDA SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM GRANDE E ARTIAGACARLOS ROBERTO DE QUEIROZXXX.707.501-XXITAPURANGAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 15:34:49.8022026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517875FAZENDA SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM GRANDE E ARTIAGACARLOS ROBERTO DE QUEIROZXXX.707.501-XXITAPURANGAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 15:36:23.1452026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517876REIS INVESTIMENTOS LTDAREIS INVESTIMENTOS LTDA51.581.801/0001-29MONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 15:43:24.0552026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517877FAZENDA SANTANAJOSÉ MARIO CELESTINO DOS SANTOSXXX.910.821-XXPETROLINA DE GOIÁSZ1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 15:51:57.4732026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517878FAZENDA POSSE DO BURITIENIVALDO FERREIRA CANEDOXXX.806.701-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 15:52:58.3092026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517879CHACARA 4 IRMAOSEDILSON RODRIGUES DE BRITOXXX.792.581-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 16:14:00.5042026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517880fazenda são marcos e diamantino mat- 29057 225haLORENA DE CASTRO MORAES FERRARIXXX.459.161-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 16:31:57.2332026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517881Unidade Escolar com 01 sala de aula na Quilombo Kalunga - Zona Rural - Fazenda Vão doMUNICÍPIO DE TERESINA DE GOIÁS25.105.339/0001-83TERESINA DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 16:36:35.5742026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517882fazenda são SEBASTIÃO mat- 29057 225haLORENA DE CASTRO MORAES FERRARIXXX.459.161-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 16:41:01.0422026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517883fazenda lagoJUNIOR CESAR FERREIRAXXX.064.011-XXSANTA TEREZA DE GOIÁSZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 16:43:40.8042026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517884implantação dos serviços de revitalização da AVENIDA ARY RIBEIRO VALADAOMUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS01.740.455/0001-06ALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 16:52:43.9482026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517885UBS DISK ENTULHO LTDA - FAZENDA BOM JARDIM, Rodovia GO 309 - km 14 - zona rural - itumbiara -goUBS DISK ENTULHO LTDA62.165.067/0001-33ITUMBIARAZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 17:03:59.6052026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517886CHACARA RAINHA DA PAZJACI ARAUJO FIUZAXXX.863.681-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 17:08:24.8382026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517887CHACARA DA PAZDORVANIA MEIRELLESXXX.883.101-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 17:23:13.2652026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517888FAZ. CACHOEIRA DAS MOITASMARCELO TEIXEIRA FELIPEXXX.527.221-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 17:37:20.2622026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517889FAZENDA PORTARIA 2 E 3ROGERIO MARCOS SOUZA MARTINSXXX.941.891-XXPARAÚNAZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 17:54:55.7752026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517890FAZENDA FORGEPAULO RENATO PANIAGOXXX.159.006-XXGOIANIRAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 18:11:40.262026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517891FAZENDA LEBRE LUGAR DENOMINADO BALA BOAPAULO RENATO PANIAGOXXX.159.006-XXDOVERLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 18:20:04.9762026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517892FAZENDA LEBRE, LUGAR ATUALMENTE DENOMINADO "FAZENDA BALA BOA"PAULO RENATO PANIAGOXXX.159.006-XXDOVERLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 18:31:00.52026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517893FAZENDA BALA BOA - CRISTALINADGP HOLDING LTDA04.561.463/0001-83DOVERLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 18:35:12.7392026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517897AGROPECUARIA JEQUITIBA, FAZENDA BRASILIAAGROPECUÁRIA JEQUITIBÁ LTDA08.896.316/0002-04INACIOLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 20:05:11.2352026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517898JESSYCA E IRIS CONFECCAO LTDAJESSYCA E IRIS CONFECCAO LTDA22.128.587/0001-51CÓRREGO DO OUROZ1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimentoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 21:37:45.6912026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517899LUIZ CARLOS PEREIRA CAETANOLUIZ CARLOS PEREIRA CAETANO11.027.905/0001-71MOSSÂMEDESZ1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimentoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-04 21:53:36.1122026-12-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517900Fazenda Águas Claras - Lote 13-A- Parte DesmembradaRAFAEL DANELICZEN ZANCANAROXXX.790.936-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 07:49:41.22026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517901fazenda denominada forquilhaVALTER ALVES PEREIRAXXX.233.101-XXABADIÂNIAZ1.104 - Construção ou ampliação de sistema de abastecimento público de agua (captação, adução, tratamento, reserva e distribuição) – menor que 20 litros por segundoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 08:06:48.3232026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517902FAZENDA BOCAINA 574JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95SANTA RITA DO NOVO DESTINOZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 08:12:54.6242026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517903fazenda soinhoWESLEY PEREIRA LACERDAXXX.863.201-XXCOLINAS DO SULZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 08:47:05.4962026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517904FAZENDA SÃO JOSÉ E AREIASLUCIANO FARNESE ALVESXXX.996.746-XXPARAÚNAZ1.33 - Ramal de rede de distribuição de energia elétrica, observando-se que não há dispensa do registro para a conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa), a qual deve ser solicitada em procedimento específico.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 10:06:53.7122026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517905euzira pereira de lima - nenza bufet e eventosEUZIRA PEREIRA DE LIMA26.679.324/0001-91MOZARLÂNDIAZ1.190 - Manutenção e instalação elétrica, aluguel de máquinas e equipamentos geradores de energia, palcos e andaimes e placas fotovoltaicas instaladas em telhados residenciais ou comerciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 10:18:14.2622026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517906FAZENDA BOA NOVAANA LIDIA CÂNDIDO DOS SANTOSXXX.849.101-XXDIVINÓPOLIS DE GOIÁSZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 10:51:28.2382026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517907Fazenda Água FriaCLOVIS ANTONIO VIEIRA DE SOUZAXXX.377.271-XXVIANÓPOLISZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 10:58:02.4472026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517908WEEKEND TURISMO LTDAWEEKEND TURISMO LTDA09.127.360/0001-23ANÁPOLISZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 11:08:26.5132026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517909SITIO CURRALINHOOSMAIR BRAZ DA SILVAXXX.424.101-XXFAINAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 11:08:48.0732026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517910fazenda capoeirãoGENESIO MAGALHAES FERREIRAXXX.106.911-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 11:19:18.2352026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517911FAZENDA BOM JARDIM LD BÁLSAMOJOAQUIM ANGELO CRUVINEL FURQUIMXXX.313.021-XXCAIAPÔNIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 11:21:28.5552026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517912fazenda são joseSÃO JOSE EMPREENDIMENTO AGRICOLA LTDA61.152.461/0001-74ALVORADA DO NORTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 11:23:45.8092026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517913fazenda são joseSÃO JOSE EMPREENDIMENTO AGRICOLA LTDA61.152.461/0001-74ALVORADA DO NORTEZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 11:26:47.5072026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517914fazenda são joseSÃO JOSE EMPREENDIMENTO AGRICOLA LTDA61.152.461/0001-74ALVORADA DO NORTEZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 11:31:10.5952026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517915FAZENDA LDWASZISLEY BARBOSA LIMAXXX.645.901-XXARENÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 11:32:28.7722026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517916fazenda são joseSÃO JOSE EMPREENDIMENTO AGRICOLA LTDA61.152.461/0001-74ALVORADA DO NORTEZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 11:32:57.6332026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517917fazenda toca do coelhoLUIZ ANTONIO ABADIAXXX.047.881-XXUIRAPURUZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 11:47:41.0672026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517918FAZENDA RIBEIRÃO BONITOERASTO DOMINGOS DE OLIVEIRAXXX.412.951-XXCAÇUZ1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 11:55:25.6562026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517919FAZENDA LDWASZISLEY BARBOSA LIMAXXX.645.901-XXARENÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 12:02:59.4042026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517920FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METALICASTECNO - IT, TECNOLOGIA, SERVICOS E COMUNICACAO SA19.354.200/0001-70GOIÂNIAZ1.128 - Comércio de equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicos, Z1.98 - Equipamentos elétricos industriais, aparelhos eletrodomésticos, fabricação de materiais elétricos, computadores, acessórios e equipamentos de escritório, fabricação de componentes e acessórios eletrônicos ou equipamentos de informática, centrais telefônicas, equipamentos e acessórios de rádio, telefonia, fabricação e montagem de televisores rádios e sistemas de som – menor que 1.000 unidades ao ano, Z1.133 - Comércio de materiais e equipamentos de escritório, comunicação e informática, Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 13:21:39.5582026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517921Chacara Nossa Senhora AparecidaLEONARDO VINICIUS RODRIGUES ALVESXXX.084.401-XXPLANALTINAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantas, Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 13:21:53.7062026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517923FAZENDA ANCORAAGROPECUARIA VICENZA LTDA15.827.310/0001-51CHAPADÃO DO CÉUZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 13:35:18.1292026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517924FAZENDA CRISTAL E SÃO JOSÉ DA SOLEDADEALMIR DOMINGO MIOTTIXXX.653.580-XXCRISTALINAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 13:50:38.7882026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517925FAZENDA NAISAMARCUS NAJAR GELMINIXXX.670.888-XXCAMPO ALEGRE DE GOIÁSZ1.16 - Oficinas mecânicas, Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato), Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 13:56:59.9142026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517926FAZENDA L.DWASZISLEY BARBOSA LIMAXXX.645.901-XXARENÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 14:01:07.6882026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517927Fazenda Flores L.D. Santa MariaEDESIO DA SILVA BARBOSAXXX.203.221-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 14:10:37.412026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517928Fazenda babilônia, boa vista e flores l. d. fazenda cristalinaEDESIO DA SILVA BARBOSAXXX.203.221-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 14:11:31.582026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517929melhoramento de estrada vicinal NO LOTEAMENTO OLEONE RODRIGUES SIQUEIRA no município de guaraitaADNA FERREIRA DE ALMEIDA MARTINSXXX.633.981-XXGUARAÍTAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 14:19:17.5912026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517930Fazenda Santa MariaSERGIO LUIZ DE QUEIROZXXX.479.001-XXABADIA DE GOIÁSZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 14:32:01.6862026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517931FAZENDA PRIMAVERAAGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA31.973.770/0001-44PORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 14:36:27.3972026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517932FAZENDA PRIMAVERAAGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA31.973.770/0001-44PORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 14:37:44.9352026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517933FAZENDA PRIMAVERAAGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA31.973.770/0001-44PORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 14:39:14.2052026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517934Fazenda Santa MariaSERGIO LUIZ DE QUEIROZXXX.479.001-XXABADIA DE GOIÁSZ1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 14:40:00.2222026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517935FAZENDA PRIMAVERAAGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA31.973.770/0001-44PORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 14:41:16.3632026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517936FAZENDA CASACA PRETA - QUINHÃO 04WAGNER MAGALHAESXXX.938.148-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 14:54:32.3482026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517937SITIO VITORIA EM CRISTO - ASSENTAMENTO SANTA DICACLAUDIA JOSÉ DA COSTAXXX.620.311-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 14:59:00.4492026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517938FAZENDA CANTA GALOIRISMAR VENANCIO DO CARMOXXX.461.501-XXITAPURANGAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 15:05:55.5882026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517939DISTRIBUIDORA TO BEBENDODISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TO BEBENDO LTDA44.168.729/0001-47PIRENÓPOLISZ1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 15:06:49.8892026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517940FAZENDA NOSSA SENHORA DA ABADIADARY VALDO DO PRADOXXX.391.246-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 15:30:38.1742026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517941FAZENDA SANTANATELIEDER MIRANDA DA CUNHAXXX.048.311-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 15:40:50.1152026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517942FAZENDA RECANTO DAS AMERICASTELIEDER MIRANDA DA CUNHAXXX.048.311-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 15:42:33.3282026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517943FAZENDA SANTA BarbaraWENDER CAIXETA MACHADOXXX.268.571-XXVIANÓPOLISZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 16:00:35.1692026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517944FAZENDA SÃO JOSÉ DO RIO VERDE (42805)JOSÉ VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHOXXX.202.091-XXMINEIROSZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 16:25:14.0122026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517945ÉZIO JOSE DE OLIVEIRAÉZIO JOSE DE OLIVEIRAXXX.494.311-XXMINEIROSZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 16:32:48.822026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517946FAZENDA SANTA ISABEL E CAMAPUÃRUBERLEY DA SILVAXXX.309.101-XXITAUÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 16:37:44.7772026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517947FAZENDA SANTA ISABEL E CAMAPUÃRUBERLEY DA SILVAXXX.309.101-XXITAUÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 16:41:36.1342026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517948FAZENDA CABECEIRA DO CAPIVARAARGEMIRO VICENTE LOPES JUNIORXXX.590.531-XXNERÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 16:43:26.2412026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517949FAZENDA SANTA ISABEL E CAMAPUÃRUBERLEY DA SILVAXXX.309.101-XXITAUÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 16:43:37.1322026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517950FAZENDA BARREIRO E BOM JARDIMCALIXTO ZAHI DAHERXXX.576.971-XXPIRACANJUBAZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 17:49:01.332026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517951RECANTO NOSSA SENHORA DAS GRAÇASLALLAMAND DE SOUZAXXX.433.701-XXÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 17:57:07.7992026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517952FAZENDA ESPÍRITO SANTOMARCIO ROBERTO DE SOUZAXXX.284.491-XXNOVO PLANALTOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 18:40:42.4442026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517953FAZENDA ESPÍRITO SANTOMARCIO ROBERTO DE SOUZAXXX.284.491-XXNOVO PLANALTOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 18:45:28.0952026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517954FAZENDA ESPÍRITO SANTOMARCIO ROBERTO DE SOUZAXXX.284.491-XXNOVO PLANALTOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 18:51:13.4792026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517955Fazenda Talhado ou Rio DoceLEONOR CHIARELLOXXX.510.640-XXRIO VERDEZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 19:36:05.9412026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517956Fazenda Rio Doce Talhado LD Santa BarbaraLEONOR CHIARELLOXXX.510.640-XXRIO VERDEZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 19:51:09.5452026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517957RANCHO SONHO MEUALCISA DOS SANTOS RIBEIROXXX.899.711-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-05 20:12:29.0632026-12-05Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517960sERVICO E PLANTIO LTDA - SERVIPLANT CNPJ nº 57.110.886/0001-43ECLESIMAR DAS SILVA URIASXXX.000.951-XXGOIÂNIAZ1.138 - Comércio de plantas e/ou produtos de jardinagem (floricultura), Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes., Z1.26 - Serviços de fotocópia, jardinagem e paisagismo, limpeza e conservação de prédios e condomínios e serviço de transporte de malotes e documentosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-06 06:28:52.3072026-12-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517961MANEJO E LIMPEZA DE PASTAGEM - FAZENDA LAGO DO SONHOLAGO DO SONHO AGROPECUÁRIA E TURISMO LTDA07.228.196/0001-15URUAÇUZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-06 10:02:55.2092026-12-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517962Lavouras de “sequeiro” de soja, milho e de sorgo, Fazenda Bom Sucesso - Gleba 04, mat. 11.924, município de Goianápolis-GO.JANE APARECIDA NOVAES FALEIROXXX.054.331-XXGOIANÁPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-06 15:52:02.072026-12-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517963CACHOEIRA PARAÍSOAGROPECUÁRIA PARAÍSO E TURISMO NLTDA.17.339.970/0001-19PIRENÓPOLISZ1.37 - Execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambientalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-07 05:34:19.1542026-12-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517964FAZENDA SAPÉANTONIO GONÇALVES DE MELOXXX.824.461-XXDAMOLÂNDIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-07 18:19:34.9012026-12-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517965FAZENDA MACAUBASILMAR FERNANDES SOARESXXX.197.531-XXSANTO ANTÔNIO DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-07 21:49:19.2532026-12-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517966FAZENDA MACAUBASILMAR FERNANDES SOARESXXX.197.531-XXSANTO ANTÔNIO DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-07 21:51:14.552026-12-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517967FAZENDA MACAUBASILMAR FERNANDES SOARESXXX.197.531-XXSANTO ANTÔNIO DE GOIÁSZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-07 21:57:21.9112026-12-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517968FAZENDA MACAUBASILMAR FERNANDES SOARESXXX.197.531-XXSANTO ANTÔNIO DE GOIÁSZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-07 21:59:18.9722026-12-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517969TAUÁ HOTEL E CONVENTION ALEXÂNIA LTDATAUA HOTEL E CONVENTION ALEXANIA LTDA25.135.981/0001-05ALEXÂNIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 07:29:35.6072026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517970FAZENDA SÃO JOAQUIMJOSÉ LUIZ PAGANXXX.729.978-XXCAMPO ALEGRE DE GOIÁSZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 08:00:05.2542026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517971FAZENDA SÃO JOAQUIMJOSÉ LUIZ PAGANXXX.729.978-XXCAMPO ALEGRE DE GOIÁSZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 08:03:01.192026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517972FAZENDA BARREIRO GRANDE, IPÊ E GAMELEIRAADIR DO CARMO LEONELXXX.297.708-XXNOVA CRIXÁSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 08:04:44.3952026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517973FAZENDA SÃO JOAQUIMJOSÉ LUIZ PAGANXXX.729.978-XXCAMPO ALEGRE DE GOIÁSZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 08:08:38.5872026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517974FAZENDA BARREIRO GRANDE, IPÊ E GAMELEIRAADIR DO CARMO LEONELXXX.297.708-XXNOVA CRIXÁSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 08:09:30.8482026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517975FAZENDA BARREIRO GRANDE, IPÊ E GAMELEIRAADIR DO CARMO LEONELXXX.297.708-XXNOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 08:16:52.9452026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517976RANCHO DAS pALMEIRASPAULO VINICIO RIBEIRO ***********41.967.519/0001-20PIRENÓPOLISZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 08:18:38.0742026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517977FAZENDA SÃO JOAQUIMJOSÉ LUIZ PAGANXXX.729.978-XXCAMPO ALEGRE DE GOIÁSZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 08:18:54.6982026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517978FAZENDA BARREIRO GRANDE, IPÊ E GAMELEIRAADIR DO CARMO LEONELXXX.297.708-XXNOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 08:22:05.3652026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517979FAZENDA SÃO JOAQUIMJOSÉ LUIZ PAGANXXX.729.978-XXCAMPO ALEGRE DE GOIÁSZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 08:23:37.6292026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517980FAZENDA SERRA AZULPAULO CÉSAR TEIXEIRA LEONELXXX.508.478-XXNOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 08:26:52.2222026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517981FAZENDA SERRA AZULPAULO CÉSAR TEIXEIRA LEONELXXX.508.478-XXNOVA CRIXÁSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 08:30:48.0332026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517982FAZENDA LDWASZISLEY BARBOSA LIMAXXX.645.901-XXARENÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 08:38:52.7432026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517983FAZ. CACHOEIRA ALTA "RAPOSA" - ARCA DE NOEVALDILANIA LUCIA RAMALHOXXX.618.451-XXCACHOEIRA ALTAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 09:05:03.272026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517984PINGO DE OUROCOMERCIAL PINGO DE OURO31.904.649/0001-60INHUMASZ1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 09:25:48.162026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517985PINGO DE OUROCOMERCIAL PINGO DE OURO31.904.649/0001-60INHUMASZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 09:27:05.2442026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517986FAZENDA BONSUCESSOJOÃO BATISTA INACIO DA SILVAXXX.298.631-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 09:59:21.9272026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517987FAZENDAS BOM JARDIM, BONFIM E TORRES, L.D. RICARDO E L.D. PANAMBIJOÃO BATISTA INACIO DA SILVAXXX.298.631-XXPEROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 10:03:22.3652026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517988FAZENDA BONSUCESSO, LUGAR SÃO JOSÉJOÃO BATISTA INACIO DA SILVAXXX.298.631-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 10:05:12.0012026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517989FAZENDA BONSUCESSOJOÃO BATISTA INACIO DA SILVAXXX.298.631-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 10:07:30.5962026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517990FAZENDA FORMIGUINHA PONTALINAJOÃO BATISTA INACIO DA SILVAXXX.298.631-XXPORTELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 10:08:53.6872026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517992FAZENDA RIO VERDE LUGAR DENOMINADO AGUA LIMPAJOÃO BATISTA INACIO DA SILVAXXX.298.631-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 10:10:52.1872026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517993FAZENDA BONSUCESSO, LUGAR DENOMINADO RAMALHUDAJOÃO BATISTA INACIO DA SILVAXXX.298.631-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 10:12:51.212026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517994FAZENDA BONSUCESSO, LUGAR DENOMINADO RAMALHUDAJOÃO BATISTA INACIO DA SILVAXXX.298.631-XXJATAÍZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 10:14:35.8392026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517995FAZENDA FORMIGUINHA PROVISÓRIO E CERVO M - 2.380JOÃO BATISTA INACIO DA SILVAXXX.298.631-XXPORTELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 10:16:45.4132026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517996FAZENDA FORMIGUINHA PROVISÓRIO E CERVO M - 2.380JOÃO BATISTA INACIO DA SILVAXXX.298.631-XXPORTELÂNDIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 10:18:32.252026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517997REFORMA Praça Martin Lutero - Popularmente conhecida como Praça da BibliaPREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS02.316.537/0001-90MINEIROSZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 10:19:51.5072026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517998FAZENDA BONSUCESSOJOÃO BATISTA INACIO DA SILVAXXX.298.631-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 10:20:32.9142026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202517999FAZENDA BONSUCESSOJOÃO BATISTA INACIO DA SILVAXXX.298.631-XXJATAÍZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 10:22:02.7442026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518000CHÁCARA NOSSA SENHORA APARECIDAJOSÉ CARLOS DOS SANTOSXXX.299.996-XXITAPIRAPUÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 10:22:57.0932026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518001FAZENDA FLORES LUGAR DENOMINADO CEDRO E COQUEIROSJOÃO BATISTA INACIO DA SILVAXXX.298.631-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 10:23:44.5212026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518002FAZENDA SÃO JOAQUIMJOSÉ LUIZ PAGANXXX.729.978-XXCAMPO ALEGRE DE GOIÁSZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 10:23:54.542026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518003FAZENDA FLORES LUGAR DENOMINADO CEDRO E COQUEIROSJOÃO BATISTA INACIO DA SILVAXXX.298.631-XXMINEIROSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 10:25:19.872026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518004LPCO SEMENTES LTDALPCO SEMENTES LTDA54.164.500/0001-98RIO VERDEZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 10:54:59.4322026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518005Fazenda cacimba — bovinocultura de corteBENITO GONÇALVES DE ARAÚJOXXX.719.141-XXMUNDO NOVOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 11:03:35.6392026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518006READEQUAÇÃO DE ESTRADA VICINAL NO MUNICÍPIO DE URUANA - GOMUNICÍPIO DE URUANA02.295.640/0001-00URUANAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 11:06:05.8122026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518007FAZENDA BEIRA RIOJ.LW MINEIROS CONSTRUÇÕES E COMERCIO08.874.337/0001-30SANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 11:10:53.0522026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518008Fazenda cacimba — bovinocultura de corteBENITO GONÇALVES DE ARAÚJOXXX.719.141-XXMUNDO NOVOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 11:11:27.1742026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518009FAZENDA BEIRA RIOJ.LW MINEIROS CONSTRUÇÕES E COMERCIO08.874.337/0001-30SANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 11:12:30.8142026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518010FAZENDA FLORES, L.D. CEDROWANDER LUCIO VILELA SILVAXXX.414.241-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 11:14:12.5692026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518011FAZENDA FORMIGUINHAWANDER LUCIO VILELA SILVAXXX.414.241-XXPORTELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 11:15:50.6252026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518012FAZENDA FORMIGUINHA PROVISORIO CORREGO D'ANTA E LAGEADOWANDER LUCIO VILELA SILVAXXX.414.241-XXPORTELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 11:17:13.0652026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518013FAZENDA VENCEDORAAGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA31.973.770/0001-44PORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 11:18:29.312026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518014FAZENDA FORMIGUINHA LUGAR DENOMINADO GRAMADOWANDER LUCIO VILELA SILVAXXX.414.241-XXPORTELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 11:18:53.0592026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518015CONSTRUÇÃO DE CASAS DE HABITAÇÃO SOCIAL, FNHISPREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BOA37.388.378/0001-14VILA BOAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 12:18:00.5842026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518016CONSTRUÇÃO DE PONTES NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE DOVERLÂNDIAPREFEITURA MUNICIPAL DE DOVERLÂNDIA00.078.790/0001-28DOVERLÂNDIAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 13:21:40.7482026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518017FAZENDA CONTENDAS MATS.: R1-2029; R3-101; R2-997JOÃO LEÔNCIO FIGUEIREDO FILHOXXX.926.601-XXPIRENÓPOLISZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 13:40:33.3052026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518018PREFEITURA MUNICIPAL DE DOVERLÂNDIAPREFEITURA MUNICIPAL DE DOVERLÂNDIA00.078.790/0001-28DOVERLÂNDIAZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 13:49:17.9332026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518019sitio grande, bacuri e cachoeiraANA FLAVIA ESPINDOLA VOLPPXXX.909.951-XXITABERAÍZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 13:53:42.4652026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518020FAZENDA SANTA CRUZAGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA31.973.770/0001-44PORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 13:56:34.172026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518021FAZENDA SANTA CRUZAGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA31.973.770/0001-44PORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 13:59:59.8362026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518022FAZENDA SANTA CRUZAGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA31.973.770/0001-44PORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 14:05:02.0172026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518023FAZENDA SANTA CRUZAGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA31.973.770/0001-44PORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 14:15:10.5052026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518024fazenda rio doceTHIAGO DO CARMO LOPES DOS SANTOSXXX.825.731-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 14:23:38.4112026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518025FAZENDA PONTALROBERTO BENINCÁXXX.617.160-XXDIORAMAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 14:34:12.8952026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518026FAZENDA BOM JARDIM E BARREIROMARCOS ALVES RABELO JUNIORXXX.055.951-XXPIRACANJUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 14:42:46.2942026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518027LOTEAMENTO RIO VERMELHO - 20 CASAS HABITACIONAISMUNICIPIO DE DAMIANOPOLIS01.740.505/0001-55DAMIANÓPOLISZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 14:43:53.642026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518028FAZENDA LARANJALAGUIMAR ISRAEL MOREIRAXXX.481.381-XXITAPURANGAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 14:46:58.5742026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518029FAZENDA VENCEDORAAGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA31.973.770/0001-44PORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 14:48:00.8112026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518030FAZENDA VENCEDORAAGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA31.973.770/0001-44PORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 14:51:19.6232026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518031FAZENDA VENCEDORAAGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA31.973.770/0001-44PORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 14:59:45.4982026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518032FAZENDA VENCEDORAAGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA31.973.770/0001-44PORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 15:02:34.0772026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518033CHACARA BAIXAOJOSE OLIMPIO DE OLIVEIRAXXX.499.281-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 15:02:46.9352026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518034FAZENDA VENCEDORAAGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA31.973.770/0001-44PORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 15:04:53.8052026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518035PARTE DOS LOTES RURAIS NÚMEROS 143 E 144-B, NO LOTEAMENTO "FORMOSO"CASSIA LEÃO GUIMARÃES COSTAXXX.635.831-XXFORMOSOZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 15:06:58.3382026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518036FAZENDA VENCEDORAAGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA31.973.770/0001-44PORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 15:07:17.0232026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518037PARTE DOS LOTES RURAIS NÚMEROS 143 E 144-B, NO LOTEAMENTO "FORMOSO"CASSIA LEÃO GUIMARÃES COSTAXXX.635.831-XXFORMOSOZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 15:11:13.1062026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518038FAZENDA PRIMAVERAAGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA31.973.770/0001-44PORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 15:13:29.8062026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518039FAZENDA PRIMAVERAAGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA31.973.770/0001-44PORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 15:14:45.1922026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518040Fazenda Boa VistaMARCO AURELIO GUIMARAES ROSAXXX.540.701-XXCEZARINAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 15:37:42.0462026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518041SÃO SEBASTIÃO- PERIMETRO DE EXPANSÃO URBANA- GLEBA 03EDESIO SAVIO BATISTAXXX.957.861-XXSILVÂNIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 15:39:01.1452026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518042CHACARA BOXNORMA DA SILVA MORAES OLIVEIRAXXX.924.511-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 15:39:58.9422026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518043RODOVIA ESTADUAL GO-239 (CERCAMENTO PARA PASSAGENS DE FAUNA)AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA03.520.933/0001-06ALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.228 - Manutenção de faixa de domínio de rodovias e ferrovias, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneraçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 15:41:13.4212026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518044CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO CAMPOPREFEITURA MUNICIPAL DE AURILANDIA02.320.364/0001-84AURILÂNDIAZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 15:53:52.9262026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518045CHACARA 115LEONI ANTINORO PASSOSXXX.594.181-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 15:57:52.7272026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518046AMERICANAS S.AAMERICANAS S.A00.776.574/1791-05PIRENÓPOLISZ1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia., Z1.125 - Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulação, Z1.142 - Comércio de vestuário, calçados e acessóriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 16:00:59.82026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518047CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA-GOPREFEITURA MUNICIPAL DE AURILANDIA02.320.364/0001-84AURILÂNDIAZ1.110 - Estádios e campos de futebol, parques temáticos, de diversão, de exposição – menor que 2 hectares de área totalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 16:01:18.6642026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518048FAZENDA BARRO PRETORIBERTINE MARCOS DE AMORIMXXX.609.201-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 16:02:04.6682026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518049CONSTRUÇÃO DE PRAÇA EM PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA-GOPREFEITURA MUNICIPAL DE AURILANDIA02.320.364/0001-84AURILÂNDIAZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 16:04:17.422026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518050FAZENDA SÃO BENTO DE CIMA "SÃO JOSÉ" - MATRÍCULA: 11.139, 11.419, 12.353, 12.659, 12.789 E 12.606.UIRES GOMES RODRIGUESXXX.105.281-XXPONTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 16:20:17.1842026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518051FAZENDA CANÁRIORICARDO CARNEIRO DE ARAÚJOXXX.140.011-XXHIDROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 16:20:37.6962026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518052FAZENDA VEREDA GRANDERONALDO DA ROCHA LIMAXXX.465.631-XXCRIXÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.66 - Fabricação de produtos de laticínios – menor que 500 litros de leite ao dia, Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.65 - Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais – menor que 500 litros ao diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 16:21:33.282026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518053MAURO MARTINS AZEVEDOMAURO MARTINS AZEVEDOXXX.003.961-XXAURILÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 16:28:41.6662026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518054CHACARA DO PEDAOSIMÃO PEDRO NUNESXXX.807.641-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 16:29:33.1722026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518055CHACARA AGUA VERDENELSON JOAQUIM DA SILVAXXX.448.701-XXNOVA GLÓRIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 16:33:37.6232026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518056PIRENOPOLIS COMBUSTIVEIS LTDAPIRENOPOLIS COMBUSTIVEIS LTDA11.974.198/0001-20PIRENÓPOLISZ1.127 - Comércio de gás glpDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 16:35:03.5812026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518057FAZENDA PASTINHOMILTON MIRANDA MACEDOXXX.321.526-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 16:44:50.0272026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518058fazenda denominada forquilhaVALTER ALVES PEREIRAXXX.233.101-XXABADIÂNIAZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 16:54:04.1882026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518059CHACARA OLIVEIRAJACINTA DE OLIVEIRA DOS SANTOSXXX.275.705-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 16:56:57.7962026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518060CHACARA TEIXEIRASIDMARCOS TRINDADE TEIXEIRAXXX.723.361-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 17:10:19.0452026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518061SÍTIO PIETRO I MARIAPAULO CUPIDO FILHOXXX.098.291-XXITAPIRAPUÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 17:15:28.4412026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518062FAZENDA JANDAIA IMARCELO PEREIRA RIBEIROXXX.338.378-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 17:16:53.9262026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518063FAZENDA JANDAIA IIMARCELO PEREIRA RIBEIROXXX.338.378-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 17:23:48.542026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518065CHACARA FERREIRAREINILDA FERREIRA DO NASCIMENTOXXX.753.841-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 17:35:26.7922026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518066FAZENDA JANDAIA IIIMARCELO PEREIRA RIBEIROXXX.338.378-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 17:36:18.5142026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518067FAZENDA JANDAIA IVMARCELO PEREIRA RIBEIROXXX.338.378-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 17:38:08.7282026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518068FAZENDA SÃO DIMASMARCELO PEREIRA RIBEIROXXX.338.378-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 17:41:36.2912026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518069FAZENDA EL SHADAY E ÁGUA FORRAEDUARDO JOSE FERREIRAXXX.597.681-XXNIQUELÂNDIAZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 17:48:40.8172026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518070FAZENDA BOM JARDIM DO MARZAGÃOMARCOS ALVES RABELO JUNIORXXX.055.951-XXÁGUA LIMPAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 18:25:05.7032026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518071ESTÂNCIA DINIZANDERSON MENDES BORGESXXX.057.341-XXPORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 19:21:45.5052026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518072ESTÂNCIA DINIZANDERSON MENDES BORGESXXX.057.341-XXPORANGATUZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-08 19:42:41.1162026-12-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518073SITIO SOMBRA DO ONIPOTENTEDALCIO FERNANDES DA SILVAXXX.257.601-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 07:13:42.242026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518076ESTÂNCIA FLORISVALDARAPHAELA DE PAULA SILVAXXX.165.671-XXCAMPINAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 08:52:09.9412026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518077FAZENDA TAMBURIL LD FAZENDA PROMESSA, M-4.189CARINA DE MELO REZENDEXXX.585.271-XXAMORINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 09:00:21.4152026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518078ATIVIDADE DE PECUÁRIA NO PA PRESENTE DE DEUS, LOTE 81TIAGO ERNESTO LOURENCO DA SILVAXXX.057.741-XXGOIANÉSIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 09:07:18.4762026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518079CHACARA 45JOSE NUNES DA SILVAXXX.621.678-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 09:10:24.1692026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518080FAZENDA TOCA DOS LEOES M-35.506HÉRCULES OLIVEIRA LEÃOXXX.937.471-XXIPORÁZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 09:14:26.7542026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518081CHACARA DOS IPELUZIENE FRANCISCA DE OLIVEIRAXXX.338.531-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 09:23:18.1532026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518082FAZENDA ÁGUA SANTADARIO LUIZ TURRAXXX.516.320-XXCRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 09:24:59.2322026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518083ARMAZEM BORGES & CASTRO AB&CARMAZEM BORGES & CASTRO AB&C LTDA61.048.749/0001-01SANTA HELENA DE GOIÁSZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 09:28:31.232026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518084FAZENDA ELDORADOLUIZ DUARTE TOLEDO JUNIORXXX.616.731-XXNOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 09:37:02.542026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518085ARMAZEM BORGES & CASTRO AB&CARMAZEM BORGES & CASTRO AB&C LTDA61.048.749/0001-01SANTA HELENA DE GOIÁSZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 09:37:16.4972026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518086CHACARA 112MARILENE FEITOSA GUALBERTO SILVAXXX.066.231-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 09:39:49.8042026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518087CHIQUEIROADRIANE BORGES INACIO CAMPOSXXX.414.071-XXBRITÂNIAZ1.50 - Suínos terminação – menor que 25 animaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 09:45:02.1252026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518088FAZENDA ARIRANHA (M 16379)RENATA GOBBIXXX.013.371-XXJATAÍZ1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes, Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 09:47:31.1822026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518089FAZENDA ARIRANHA (M 16379)RENATA GOBBIXXX.013.371-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 09:50:56.2922026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518090CHACARA ALEGREVALDEMAR SILVA CRUZ GUALBERTOXXX.900.271-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 10:05:13.6682026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518091BarragemMARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRAXXX.456.201-XXITAPURANGAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 10:14:27.9752026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518092FAZENDA ARRASTA BURROBRUNO SPENZIERI CARNEIRO DE MENDONÇAXXX.480.791-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 10:15:20.5662026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518093FAZENDA ARRASTA BURROBRUNO SPENZIERI CARNEIRO DE MENDONÇAXXX.480.791-XXCRISTALINAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 10:19:40.672026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518094FAZENDA VARGINHA - MONTE ALEGREDIEGO GOMES DE MORAESXXX.416.811-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 10:39:44.2052026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518095FAZENDA INVERNADAAECIO BONFIM MORAES CRUVINELXXX.297.941-XXCAIAPÔNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 10:48:46.712026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518096FAZENDA INVERNADAAECIO BONFIM MORAES CRUVINELXXX.297.941-XXCAIAPÔNIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 10:53:50.7722026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518097CHACARA OZORIOROSILDA RAMOS OZORIOXXX.181.115-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 10:54:37.0972026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518098FAZENDA INVERNADAAECIO BONFIM MORAES CRUVINELXXX.297.941-XXCAIAPÔNIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 10:56:59.4232026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518099GALINHEIROADRIANE BORGES INACIO CAMPOSXXX.414.071-XXBRITÂNIAZ1.47 - Criação de aves e mamíferos de pequeno porte – menor que 1.000 animaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 11:00:27.0252026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518100FAZENDA PALO ALTOGORDON LEE HARTSTEINXXX.894.548-XXPARANAIGUARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 11:01:19.9952026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518101FAZENDA JACARÉJOSÉ DIVINO BARBOSAXXX.138.961-XXDIORAMAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 11:10:13.9112026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518102MARYANNA ICHII PAIM COSTA LTDAMARYANNA ICHII PAIM COSTA LTDA30.168.828/0001-14SANTA HELENA DE GOIÁSZ1.137 - Comércio de peças e acessórios para veículosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 11:26:27.7662026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518103FAZENDA CACHOEIRA DO RIO PRETOELIAS DE JESUS CABRAL SILVAXXX.222.941-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 11:27:28.9882026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518104FAZENDA OLHOS D'ÁGUAODAIR FRAMESQUI PRIULIXXX.417.081-XXPADRE BERNARDOZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares, Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares, Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 11:28:02.9282026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518105CHACARA OLIVEIRARAIMUNDO OLIVEIRA OZORIOXXX.783.405-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 11:28:50.6042026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518106FAZENDA CACHOEIRA DO RIO PRETOELIAS DE JESUS CABRAL SILVAXXX.222.941-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 11:30:41.4462026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518107Construção da sede do conselho tutelarMUNICIPIO DE ISRAELANDIA01.067.248/0001-32ISRAELÂNDIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 11:44:34.7832026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518108Fazenda Rio Preto da CachoeiraELIAS DE JESUS CABRAL SILVAXXX.222.941-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 11:50:33.9282026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518109CHACARA MORAISMIRIAM BARBOSA DE MORAIS OLIVEIRAXXX.208.233-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 11:51:23.6322026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518110CHÁCARA ESPERANÇAEDILENE FERREIRA DIASXXX.287.581-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 12:11:58.2482026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518111DAISY MARIA CARDOSO ROSSINDAISY MARIA CARDOSO ROSSINXXX.116.301-XXPIRENÓPOLISZ1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 12:23:31.2132026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518112Fazenda são jeronimoFATIMA FERREIRA GONÇALVESXXX.752.451-XXSANTA TEREZINHA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 12:54:54.9332026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518113FAZENDA PONTE FUNDA DEN. CABECEIRA DA PINDAÍBA (MAT. 4.014)JOAO BATISTA TELESXXX.272.491-XXCROMÍNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 13:04:46.1632026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518114VEREDA ECOSSISTEMAS LTDAVEREDA ECOSSISTEMAS17.912.739/0001-72PIRENÓPOLISZ1.21 - Empresas de consultorias e/ou voltadas à prestação de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 13:28:28.5352026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518115FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHERJOSÉ NIVALDO GUARNIERIXXX.116.668-XXJUSSARAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 13:44:33.5782026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518116FAZENDA MACAUBAHENRIQUE FERREIRA QUEIROZXXX.227.888-XXPARANAIGUARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 13:47:16.3282026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518117FAZENDA PEDRA BRANCAWISLEY ROBERTO FERNANDES VILELAXXX.257.131-XXARENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 13:49:56.2832026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518118CASA DE VELÓRIOMUNICÍPIO DE CROMÍNIA02.073.211/0001-80CROMÍNIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 14:13:11.1342026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518119TREVO AGROINDUSTRIAL LTDATREVO AGROINDUSTRIAL LTDA03.872.306/0001-26INHUMASZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 14:17:27.6162026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518120CHACARA 46EDNALVA JOAQUIM DOS SANTOS RODRIGUESXXX.764.711-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 14:24:13.6492026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518121Fazenda velha lugar denominado santo inacioJOÃO ANTONIO BENTOXXX.094.301-XXVIANÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 14:30:42.452026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518122CHACARA RODRIGUESJAIME RODRIGUES DOS SANTOSXXX.071.731-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 14:37:59.1832026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518123Marcus Adilson RincoMARCUS ADILSON RINCOXXX.172.161-XXALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 14:38:15.2052026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518124fazenda taruma iiiSILVANE PEREIRA DOS REISXXX.108.391-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 14:40:19.7232026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518125FAZENDA GRANJA VITORIAGRANJAS COSTA LTDA45.869.698/0001-14BRAZABRANTESZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 14:41:27.2082026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518126FAZENDA PLANALTOTANIA HONORIO DIAS PEREIRAXXX.930.811-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 14:42:15.1772026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518129FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBOMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 14:59:36.922026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518130FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBOMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 15:01:10.4852026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518131FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBOMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 15:02:19.5942026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518132CHACARA FERREIRAJAILSON FERREIRAXXX.242.605-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 15:03:12.7942026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518133FAZENDA NOSSA SENHORA SALETEWILTON GONÇALVES RIBEIROXXX.906.671-XXIPAMERIZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 15:03:30.8162026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518134Fazenda Rio Preto da CachoeiraELIAS DE JESUS CABRAL SILVAXXX.222.941-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 15:06:50.7212026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518135FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBOMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 15:08:56.1992026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518136FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBOMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 15:10:05.8242026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518137FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBOMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 15:11:15.742026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518138FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBOMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 15:13:27.3042026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518139FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBOMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 15:17:06.2712026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518141Fazenda são miguelJOÃO FERNANDES DOMINGOSXXX.341.311-XXGOIANDIRAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 15:21:12.0652026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518142FAZENDA DENOMINADA MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 15:24:08.642026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518144FAZENDA DENOMINADA MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 15:29:24.832026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518145FAZENDA DENOMINADA MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 15:30:33.6672026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518146FAZENDA DENOMINADA MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 15:31:37.8612026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518147FAZENDA DENOMINADA MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 15:34:07.4992026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518148FAZENDA DENOMINADA MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 15:35:19.0752026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518149CHACARA GOMESIVANILDA GOMES DE FREITASXXX.725.171-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 15:37:39.1252026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518153FAZENDA DENOMINADA MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 15:50:20.2992026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518160Fazenda boa vista - bovinocultura de corteFRANCISCO DE SOUZA FALEIROXXX.777.881-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 16:07:57.1542026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518161FAZENDA CABECEIRA DO MANGUEADAILSON SOARES DE SOUSAXXX.129.131-XXARENÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 16:10:31.2412026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518162CHACARA CAROLINAPAULA CAROLINA GUERRA DE OLIVEIRAXXX.304.861-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 16:11:57.5452026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518163FAZENDA SERRA GRANDEWESLEY RODRIGUES BRANQUINHOXXX.109.701-XXMINAÇUZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 16:12:57.6232026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518164CHACARA CAROLINAPAULA CAROLINA GUERRA DE OLIVEIRAXXX.304.861-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 16:14:57.4082026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518165FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 16:32:48.5452026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518166FAZENDA ARARASCARLOS EDUARDO DE RESENDE FERNANDES LTDA45.967.912/0001-75LUZIÂNIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 16:32:55.4272026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518167FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 16:34:59.5392026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518168CONSTRUÇÃO DO AUDITÓRIO PÚBLICOMUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA BARRA37.275.823/0001-30SANTO ANTÔNIO DA BARRAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 16:38:46.7842026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518169FAZENDA ORIENTETASSIO BONOMO MURCAXXX.393.007-XXINHUMASZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 16:51:31.3252026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518170CRIAÇÃO DE GADOADRIANE BORGES INACIO CAMPOSXXX.414.071-XXBRITÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 16:51:36.7372026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518171FAZENDA RETIRONATALIA BEATRIZ REZENDEXXX.995.761-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 16:55:43.9342026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518172Loja agropecuaria comigo caçuCOOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO02.077.618/0051-44CAÇUZ1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 16:56:40.6472026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518173Fazenda Santo Antônio LD Morro do OuroEMERSON CANDIDO COSTAXXX.864.821-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 17:04:27.3212026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518174ÁGIL PLANEJAMENTO AMBIENTAL LTDAAGIL PLANEJAMENTO AMBIENTAL LTDA15.609.401/0001-10GOIÂNIAZ1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 17:26:22.0972026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518175FAZENDA MATA GRANDEANTONIO URIAS BERNARDINO DE SOUZAXXX.540.018-XXCRIXÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 17:27:48.6112026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518176SPACO AGRICOLA S.A. - VIANOPOLISSPACO AGRICOLA S.A.03.966.483/0014-96VIANÓPOLISZ1.135 - Comércio de produtos agropecuáriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 17:34:26.62026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518177FAZENDA SUCUPIRA, BREJO OU BREJINHO - QUINHÃO 05 - 02ANTONIO URIAS BERNARDINO DE SOUZAXXX.540.018-XXAMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 17:35:02.3662026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518178Fazenda retiro dos mendanhasJERÔNIMO VERÍSSIMO DA SILVAXXX.550.031-XXVILA PROPÍCIOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 17:35:17.4292026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518179CHACARA ALMEIDADIVINO FELISSE DE ALMEIDAXXX.540.821-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 17:37:58.7072026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518180fazenda sonhar verdeGENIL PEIXOTO DE OLIVEIRAXXX.906.871-XXGUARINOSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.229 - Manutenção de áreas de passagem ou servidão de linhas de distribuição, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneraçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 19:19:37.2472026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518181CHÁCARA ALVORADOENIVALDO PEREIRA BEZERRAXXX.058.161-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 19:49:56.9742026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518182CHACARA WMWALDENI PEREIRA DA COSTAXXX.625.201-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 21:06:35.6492026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518183CHACARA CONQUISTA DE DEUSVILMAR ROSA DA CONCEICAOXXX.612.151-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 21:18:38.7452026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518184INDY MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, nome fantasia, CASA DAS TINTAS NACIONALINDY MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA10.923.040/0001-69INDIARAZ1.131 - Comércio de máquinas, ferramentas, peças e acessórios, Z1.132 - Comércio de materiais de construção em geral, Z1.137 - Comércio de peças e acessórios para veículosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-09 21:57:55.5782026-12-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518185Fazenda três barrasSIRLENE PEREIRA BORGESXXX.322.341-XXPIRACANJUBAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 06:48:16.1982026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518186FAZENDA SERRA DA ARNICARICARDO DA ROCHA REZENDEXXX.628.148-XXPARAÚNAZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 07:20:43.4722026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518187FAZENDA SERRA DA ARNICARICARDO DA ROCHA REZENDEXXX.628.148-XXPARAÚNAZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 07:26:53.7252026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518188OBRAS DE ARTE CORRENTE - ESTRADAS VICINAIS - VILA PROPÍCIOAGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA03.520.933/0001-06VILA PROPÍCIOZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 08:39:18.9172026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518189ESTÂNCIA MACHADORONISLEI MACHADO DE LIMAXXX.890.511-XXJUSSARAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 09:02:00.8582026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518190FAZENDA BOA ESPERANÇAMARIZA DE FREITAS BORGES JUNQUEIRAXXX.075.786-XXCORUMBAÍBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 09:11:58.3692026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518191INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO DA ESCOLA MUNICIPAL ALFREDO PEDRO DA SILVEIRA.MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIAS04.216.593/0001-89CAMPO LIMPO DE GOIÁSZ1.104 - Construção ou ampliação de sistema de abastecimento público de agua (captação, adução, tratamento, reserva e distribuição) – menor que 20 litros por segundoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 09:14:51.4812026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518192FAZENDA PEDRA BRANCAMARIZA DE FREITAS BORGES JUNQUEIRAXXX.075.786-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 09:26:19.8932026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518193CHÁCARA CAMPINAEVERALDO RUFINO DE LIMAXXX.638.361-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 09:38:08.7652026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518194FAZENDA DOS PALMITOSTASSIANA BORGES JUNQUEIRA MENDONÇAXXX.184.326-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 09:50:15.3282026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518195fazenda soledadeDIVINA FRANCISCA FAGUNDESXXX.912.821-XXTAQUARAL DE GOIÁSZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 09:59:06.9692026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518196faz. boa vista - mat - 5601LEANDRO SARDINHA DE MORAESXXX.902.451-XXAURILÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 10:02:35.6212026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518197FAZENDA DONA MARIAMARIOECE EVANGELISTA NOGUEIRAXXX.889.801-XXGOIÁSZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 10:16:09.5622026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518198FAZENDA FLORES / PERDIZES - MATRICULA 2786HELENA REZENDE SOUZAXXX.204.721-XXPORTELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 10:27:29.4912026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518199TANQUE ESCAVADO PARA AQUICULTURAANDERSON MALHEIRO DE LIMAXXX.904.051-XXTEREZÓPOLIS DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 10:34:01.9512026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518200FAZENDA ROZEARA REPRESA 01REGINO DELFINO SOARESXXX.478.921-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 10:38:52.4272026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518201FAZENDA ROZEARA REPRESA 02REGINO DELFINO SOARESXXX.478.921-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 10:40:06.6562026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518202FAZENDA ROZEARA 03REGINO DELFINO SOARESXXX.478.921-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 10:40:54.7572026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518203FAZENDA LUGAR DEN BOA ESPERANCAGISELLY MARINHO FERREIRAXXX.786.741-XXDAMIANÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 10:52:38.6212026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518204AGROPECUÁRIA BOINVESTE EIRELILILIAN BASTOS LANGXXX.263.301-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 11:08:13.9312026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518205FAZENDA PIRAPITINGALAFAIETE DE RESENDE FILHOXXX.192.316-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 11:12:39.5572026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518206FAZENDA ALEGRES M- 12.841CARLOS MOREIRA DE SOUZAXXX.439.626-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 13:42:28.6562026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518207Fazenda Ribeirão do ÍndioRILDO FERNANDES PELEGRINEXXX.390.861-XXPIRENÓPOLISZ1.51 - Suínos – ciclo completo – menor que 10 matrizesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 13:54:32.4732026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518208Fazenda Ribeirão do ÍndioRILDO FERNANDES PELEGRINEXXX.390.861-XXPIRENÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 13:56:18.8062026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518209Fazenda Ribeirão do ÍndioRILDO FERNANDES PELEGRINEXXX.390.861-XXPIRENÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 13:57:42.3652026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518210FAzenda estreito e ponte de pedrasIZAURO QUINTILIANO DA SILVAXXX.997.771-XXMONTIVIDIUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 14:12:16.2232026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518211OBRAS DE ARTE CORRENTE - ESTRADAS VICINAIS - MIMOSO DE GOIÁSAGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA03.520.933/0001-06MIMOSO DE GOIÁSZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 14:22:08.2342026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518212LOTEAMENTO RESERVA CONFORTOCONFORTO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO NOVA CRIXAS SPE LTDA47.586.999/0001-66NOVA CRIXÁSZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 14:33:24.3622026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518213Fazenda Fartura Lugar Denominado Serra e Retiro da FarturaGUILHERME JORGE PIMENTAXXX.062.411-XXCATALÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 14:33:44.5662026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518214FAZENDA NOVA ERASYLVIO BAGGIO NETOXXX.414.388-XXNOVO PLANALTOZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 14:42:58.7612026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518215LABORATÓRIO DE ANÁLISES, PESQUISAS CLÍNICAS RODRIGUES MELO LTDA.LABORATÓRIO DE ANÁLISES, PESQUISAS CLÍNICAS RODRIGUES MELO LTDA.03.437.759/0001-24PETROLINA DE GOIÁSZ1.91 - Clínicas médicas e odontológicas, laboratórios de análise clínica, posto de coletas e clinicas veterinárias.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 15:02:11.8592026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518216PisciculturaLUCAS ANTONIO RORIZ DE MORAESXXX.803.621-XXCAVALCANTEZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão, Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 15:14:05.5112026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518217FAZENDA CAMPO REDONDO MAT 60.066NORBERTO TEODORO BORGESXXX.813.191-XXJATAÍZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 15:29:44.6782026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518218FAZENDA CERVO LD GUARIROBAWALDEMAR HORACIO MACHADOXXX.535.351-XXCAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 15:38:19.5042026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518219FABRICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS-BINATURAL ENERGIAS RENOVÁVEISBINATURAL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.07.113.559/0001-77FORMOSAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 15:47:21.4422026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518220FAZENDA NOVA ERASYLVIO BAGGIO NETOXXX.414.388-XXNOVO PLANALTOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 15:51:15.9482026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518221Ginásio municipal de santa rita do novo destinoMUNICIPIO DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO01.612.756/0001-54SANTA RITA DO NOVO DESTINOZ1.20 - Praças, quadras poliesportivas, ginásios esportivos e campo de futebol (exceto complexos esportivos)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 15:51:53.2442026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518223sf agrícola ltda (filial 02)SF AGRICOLA LTDA54.927.656/0002-64RIO VERDEZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 16:01:18.4842026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518224FAZENDA MATA AZUL mat18798LAERTE DE ARAÚJO NETOXXX.380.801-XXIPORÁZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 16:14:23.6192026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518225ConstruçãoFERREIRA CONSTRUTORA LTDA21.567.653/0001-27MONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 16:17:44.532026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518226CHACARA FARIASDOMINGOS SARAFIM DE FARIASXXX.648.871-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 16:21:30.7022026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518229FAZENDA CAÇU DENOMINADO BAUCLODOVEU RODRIGUES CARDOSOXXX.871.861-XXCAÇUZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 16:52:31.0832026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518230FAZENDA SÃO TOMAZ ATERRADINHOSILVIO WEGENERXXX.083.330-XXRIO VERDEZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 17:07:09.2372026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518231DVG ARGA FIXA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDADVG ARGA FIXA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA12.821.805/0002-66PROFESSOR JAMILZ1.175 - Depósito de material de construção/obra (brita, areia, pó de brita, cascalho e assemelhados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 17:11:44.3772026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518232LAVAJATO DO MAXMAYKO ANDRADE SOUSA17.385.777/0001-14CEZARINAZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 17:15:31.332026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518233Chácara PrimaveraFRANQUILEY DOS ANJOS OLIVEIRAXXX.536.001-XXFORMOSOZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 17:17:21.3012026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518234FAZENDA por do sol (m-1.232, m-1.618 e M-1.856)LUCIMAR GONÇALVES LAMONIERXXX.237.801-XXIVOLÂNDIAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 17:28:14.8032026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518235EUCALIPTOS ROMANI LTDAEUCALIPTOS ROMANI LTDA42.899.027/0001-08LEOPOLDO DE BULHÕESZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 17:40:06.9692026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518236BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA FAZ BRASILIABRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA26.970.103/0002-59PLANALTINAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 18:10:03.0762026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518237BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA FAZ BRASILIABRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA26.970.103/0002-59PLANALTINAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 18:27:45.7242026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518238CHACARA COSTAJOSEFA GONCALO DA COSTAXXX.460.491-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 19:05:19.0262026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518239FAZENDA CAMPANHA E CAMPO GRANDE - MUNICIPIO INACIOLÂNDIA -GOANTÔNIO DE PÁDUA PEPPE JÚNIORXXX.820.621-XXINACIOLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 19:35:07.3772026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518240FAZENDA CAMPO BELO (MATRÍCULA 17.285)WAGNER CABRAL ROSAXXX.547.071-XXCAIAPÔNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 20:17:12.2672026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518241FAZENDA CAMPO BELO, LUGAR DENOMINADO “SÃO JOSÉ” (MATRÍCULA 17.294)WAGNER CABRAL ROSAXXX.547.071-XXCAIAPÔNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 20:28:05.1942026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518242FAZENDA CAMPO BELO, LUGAR DENOMINADO “SÍTIO MENINO JESUS” (MATRÍCULA 19.169)WAGNER CABRAL ROSAXXX.547.071-XXCAIAPÔNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 20:41:30.1112026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518243Fazendas Anexas Água Limpa - Araras - CÓrrego Danta, Lagoa ld Campo Alegre - Gleba 02 e Gleba 03CÉLIO VILELAXXX.222.421-XXCAIAPÔNIAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-10 22:48:28.1392026-12-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518244FAZENDA SABARULEONARDO JOFFILYXXX.470.771-XXSANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOZ1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia., Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 08:04:46.1192026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518245FAZENDA INDAIAAGROINDUSTRIA SOSSEGO DOS MEUS EIRELLI29.696.681/0001-56LUZIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 08:09:46.8822026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518246FAZENDA SÃO TOMAZ-RIO DO PEIXE RASGADOWEUTER FERREIRA DE SOUSAXXX.258.251-XXRIO VERDEZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 08:23:59.8192026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518247FAZENDA LARGA BARRINHA PALMITOELCIONE JOSE FAGUNDESXXX.331.581-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 08:39:05.5642026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518248CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA S.A.CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA S.A.00.012.377/0022-95ACREÚNAZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 08:45:24.472026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518249SÍTIO CABECEIRAS DO ABADEDANILO COUTOXXX.741.386-XXPIRENÓPOLISZ1.21 - Empresas de consultorias e/ou voltadas à prestação de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 08:58:22.7632026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518250PA Vale do Cedro, Sítio Pedacinho do Céu, lote 25.ELICA LUCIANA MARTINS DA SILVAXXX.627.341-XXRIO VERDEZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.47 - Criação de aves e mamíferos de pequeno porte – menor que 1.000 animais, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.49 - Criação de caprinos e ovinos em sistema extensivo e semi confinado – menor que 250 animaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 09:05:02.0982026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518251FAZENDA LAMBARI GLEBA BJOSETH COSTA REISXXX.080.821-XXPLANALTINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 09:09:42.8492026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518252MINERADORA AMERICAL LTDAMINERADORA AMERICAL LTDA04.317.119/0001-43POSSEZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 09:27:50.9572026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518253SILVANO GOMES DA SILVASILVANO GOMES DA SILVA44.168.729/0001-47PIRENÓPOLISZ1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 09:49:51.6482026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518254FAZENDA BOA VISTA LUGAR DENOMINADO DGP HOLDINGDGP HOLDING LTDA04.561.463/0001-83GOIANIRAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 09:50:25.8252026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518255MANA CONFECÇÕESBATISTA & BATISTA CONFECÇÕES LTDA10.281.030/0001-77SANCLERLÂNDIAZ1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimentoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 09:50:48.1572026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518256FAZENDA TERRA E SOLVICTOR MATOS PEDROSAXXX.064.651-XXNIQUELÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 09:51:21.4912026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518257CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA S.A.CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA S.A.00.012.377/0007-56RIO VERDEZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 09:52:21.9932026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518258FAZENDA BOA VISTAPAULO RENATO PANIAGOXXX.159.006-XXGOIANIRAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 09:58:23.8332026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518259FAZENDA ALVORADAESPÓLIO DE MARIO DA MATA PINTOXXX.734.718-XXITAPIRAPUÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 10:06:29.5732026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518260FAZENDA DOURADINHO (M-1.275)JOSE FAGUNDES DE FREITASXXX.915.571-XXQUIRINÓPOLISZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 10:08:03.2622026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518261FAZENDA ALVORADAESPÓLIO DE MARIO DA MATA PINTOXXX.734.718-XXITAPIRAPUÃZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 10:08:40.9912026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518262FAZENDA JACUBAAGROPECUÁRIA ISOTON LTDA00.609.971/0001-33ÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 10:18:30.722026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518263Fazenda Aguapé - Gleba 1ANA MARIA DOS SANTOS BORBAXXX.023.221-XXPONTALINAZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 10:31:10.8052026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518264FAZENDA CATINGUEIRO - BOVINOCULTURA LEITEIRA E AGRICULTURA DE SEQUEIROFRANCISCO XAVIER RODRIGUESXXX.463.421-XXGOIÁSZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 10:43:49.132026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518265Sitio Santa ClaraMARIA DOS ANJOS SILVA TAVARESXXX.468.401-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 10:46:16.6092026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518266FAZENDA duas irmãs. MAT-7.758 (210,8494 HÁ)ALDINEY ALVES DA SILVAXXX.968.351-XXPIRANHASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 11:01:09.1442026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518267FAZENDA CURICACAGRAZIELE ZOBOLIXXX.994.071-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 11:20:36.1452026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518268F B CONFECÇÕESFERREIRA BERTOLDO CONFECÇÕES LTDA09.596.110/0001-32SANCLERLÂNDIAZ1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimentoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 11:43:24.32026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518269CHACARA LIMAMAURO DOS SANTOS LIMAXXX.785.628-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 11:50:28.2792026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518270LUCAS GASLUCAS GAS NOVA VENEZA19.291.985/0001-80NOVA VENEZAZ1.127 - Comércio de gás glpDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 11:52:28.5492026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518271FAZENDA PROVIDÊNCIASAULO RIBEIRO DO PRADO FILHOXXX.215.891-XXJUSSARAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 11:53:28.2982026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518272FAZENDA PROVIDÊNCIASAULO RIBEIRO DO PRADO FILHOXXX.215.891-XXJUSSARAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 11:54:41.3812026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518273FAZENDA PROVIDÊNCIASAULO RIBEIRO DO PRADO FILHOXXX.215.891-XXJUSSARAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 11:55:50.9532026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518274FAZENDA PROVIDÊNCIASAULO RIBEIRO DO PRADO FILHOXXX.215.891-XXJUSSARAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 11:57:31.7632026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518275FAZENDA PROVIDÊNCIASAULO RIBEIRO DO PRADO FILHOXXX.215.891-XXJUSSARAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 11:58:38.1612026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518276FAZENDA PROVIDÊNCIASAULO RIBEIRO DO PRADO FILHOXXX.215.891-XXJUSSARAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 11:59:38.3482026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518278FAZENDA LAGEADO, ITAPÉ, MACACOSESTELA RODRIGUES DO VALEXXX.526.676-XXMORRINHOSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 12:15:16.0272026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518279FAZENDA SANTANARENAN PEIXOTO BRAGAXXX.516.221-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 12:19:41.3172026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518280FAZENDA LAGEADO, ITAPÉ, MACACOSESTELA RODRIGUES DO VALEXXX.526.676-XXMORRINHOSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 12:31:13.0732026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518281CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULAR NO setor floripaJEFERSON DE OLIVEIRA VERGILIO HORBYLONXXX.281.671-XXPALESTINA DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 13:14:44.7692026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518282FAZENDA CANADAMORANG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.08.692.727/0001-99JUSSARAZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 13:32:09.3082026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518283POLY TEXTILPOLY TEXTIL LTDA17.561.160/0001-02BURITI DE GOIÁSZ1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimentoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 13:38:26.5132026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518284CONFECÇÕES ADONAY DE BURITI DE GOIÁSCONFECÇÕES ADONAY DE BURITI LTDA08.935.735/0001-19BURITI DE GOIÁSZ1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimentoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 13:42:02.2382026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518285FAZENDA CAXAMBUARINALDO FREITAS PINTOXXX.050.301-XXFAINAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 13:46:27.3962026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518286FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDAFRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA36.854.495/0003-25PARAÚNAZ1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 13:50:02.3972026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518287FAZENDA STINGUELHALECSON STINGUELXXX.074.537-XXCRISTALINAZ1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes, Z1.76 - Fabricação de ração animal em área rural – menor que 5 toneladas de produto ao diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 13:59:23.9872026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518288FAZENDA AGUA FRIACLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZAXXX.280.431-XXCAMPINAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 14:03:20.4072026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518289FAZ. BOA ESPERANÇA M-31.302SILVON CETANO DE BARROSXXX.575.141-XXIPORÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 14:17:19.1092026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518290LOJA AGROPECUARIA COMIGOCOOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO02.077.618/0067-01JUSSARAZ1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 14:17:21.8382026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518291ARMAZÉNS DE GRÃOS COMIGO SERRANÓPOLIS IICOOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO02.077.618/0057-30SERRANÓPOLISZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes, Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 14:27:41.1922026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518292FAZENDA OLHO D' AGUA DO TATUDIVA TURCHETTO GONTIJO SANTOSXXX.377.161-XXIACIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 14:31:32.5282026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518293FAZENDA CAPIM DUROSIRLENE MARIA DE LEMOSXXX.277.001-XXITAPURANGAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 14:39:33.4732026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518294Assentamento pa serra, lote (parcela) "20"LUIZA BARBOSA ROCHAXXX.025.521-XXPIRES DO RIOZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 14:43:01.3492026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518295FAZENDA FIÚZAVICTOR PEREIRA CAIXETAXXX.132.611-XXIPAMERIZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 14:43:38.1332026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518296FAZENDA PARAÍSOWILLIANS MATHEUS MALUFXXX.598.759-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 14:49:57.1872026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518297FAZENDA ESTREITO E PONTE DE PEDRAS - MAT. 8.603AGROPECUARIA GMC LTDA37.486.372/0001-80MONTIVIDIUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 15:07:40.9822026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518298FAZENDA SANTA CLARA DEN. TRICONTINENTALPEDRO ANTÔNIO RODRIGUES FELIPEXXX.402.041-XXACREÚNAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 15:38:22.6732026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518299FAZENDA BOA VISTA E SALTO L.D. SERRA DA URTIGAVERA NILZA REZENDE OLIVEIRAXXX.201.361-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 15:40:39.6772026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518300FAZENDA RIACHO FRIOWAGNA MARIA APARECIDA GOMESXXX.865.271-XXCRISTALINAZ1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 16:01:30.8682026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518301FAZENDA RIACHO FRIOWAGNA MARIA APARECIDA GOMESXXX.865.271-XXCRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 16:02:48.312026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518302GRAZIELE APARECIDA DA MAIAGRAZIELE APARECIDA DA MAIA64.002.068/0001-92PIRENÓPOLISZ1.11 - Desentupimento de rede de esgoto residencial ou comercial limpeza de fossasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 16:13:59.5182026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518303FAZENDA RIACHO FRIOWAGNA MARIA APARECIDA GOMESXXX.865.271-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 16:16:17.5362026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518304FAZENDA SÃO JOSÉVALDIVINO JOSÉ BORBAXXX.809.681-XXRUBIATABAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 17:29:00.6442026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518305JOAQUIM DOS REIS PEREIRAJOAQUIM DOS REIS PEREIRAXXX.278.681-XXADELÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 17:31:48.2362026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518306FAZENDA LUA NOVA , M-9.599VALMIR HERALDO GIANOTTIXXX.463.098-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 18:10:54.6512026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518307CHÁCARA BRAUNALAURA DE ALMEIDA CAMPOS NASCIMENTOXXX.893.471-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 19:17:29.5812026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518308FAZENDA BOM JESUS OU JAICOSMARIA FATIMA DA SILVA NOGUEIRAXXX.700.161-XXPIRENÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-11 22:21:58.3132026-12-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518309Fazenda Santa BarbaraJOÃO BATISTA DE OLIVEIRAXXX.693.361-XXINDIARAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 06:49:47.0842026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518310Fazenda Santa BarbaraJOÃO MARCOS BRASIL DE SOUZAXXX.971.721-XXINDIARAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 07:14:27.2772026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518311FAZENDA CAPÃO GRANDEVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 08:03:14.1882026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518312PECUÁRIALUCIOMAR PEREIRA DA COSTAXXX.042.321-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 08:31:22.7452026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518314FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERAVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 08:48:44.2982026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518315fazenda tres pontes lt 04JOAQUIM RUAXXX.572.321-XXPEROLÂNDIAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 08:53:48.5332026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518318FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERAVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 09:07:25.1442026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518319FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERAVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 09:09:52.2652026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518324FAZENDA CAPÃO GRANDE LUGAR DENOMINADO SOSSEGOVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 09:27:38.1162026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518325FAZENDA MEDIANEIRAVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 09:31:14.9322026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518326FAZENDA NOSSA SENHORA MEDIANEIRAVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 09:34:55.852026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518327fazenda tamborilDALVA DE ALMEIDAXXX.281.531-XXGUARANI DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 09:38:49.322026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518328FAZENDA POSSEVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 09:43:53.5892026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518330FAZENDA LAGOA SECA - MATRÍCULA: 40.399SANDRA APARECIDA DE SOUZAXXX.850.921-XXITUMBIARAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 09:50:54.9072026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518331fazenda são miguel e santo expedito - matricula 2949WALDELI TRISTÃO BARBOSAXXX.923.971-XXGOIANDIRAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 10:12:11.2562026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518332AMERICANAS S.AAMERICANAS S.A00.776.574/0495-97PLANALTINAZ1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia., Z1.125 - Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulação, Z1.142 - Comércio de vestuário, calçados e acessórios, Z1.124 - Comércio de brinquedos e artigos recreativosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 10:14:08.4242026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518333FAZENDA SÃO JANUÁRIO OU ANILDANILO VILELA ROCHAXXX.701.981-XXJARAGUÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 10:21:47.5712026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518334Fazenda Lote Rural nº 1.799DEUSDENI CAROLINA DE OLIVEIRAXXX.855.311-XXCERESZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 10:24:11.942026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518335FAZENDA HELAINE M-9.823 (33,4012 HÁ)MAICK RHAMER TEIXEIRA LEITE GARCIAXXX.917.851-XXPIRANHASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 10:24:27.7732026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518336FAZENDA RHAMER M-6.574 (10,9650 HÁ)MAICK RHAMER TEIXEIRA LEITE GARCIAXXX.917.851-XXPIRANHASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 10:27:29.8292026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518337FAZENDA BEIRA RIO M-4.098 (63,5065 HÁ)MAICK RHAMER TEIXEIRA LEITE GARCIAXXX.917.851-XXBOM JARDIM DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 10:30:16.262026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518338PROMOVER A MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS RURAIS MUNICIPAIS (ESTRADAS VICINAIS).MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE GOIÁS02.186.708/0001-04BOM JARDIM DE GOIÁSZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 10:40:10.142026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 20251833959.953.275 MAYCON MARLON LAURENCIO SILVA59.953.275 MAYCON MARLON LAURENCIO SILVA59.953.275/0001-92PIRENÓPOLISZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 10:45:41.5242026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518340FAZENDA BARUMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 10:48:41.7592026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518341PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - RUAS DO BAIRRO JARDIM ABCMUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL36.862.621/0001-21CIDADE OCIDENTALZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 10:48:48.3012026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518342PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - RUAS DO BAIRRO JARDIM ABCMUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL36.862.621/0001-21CIDADE OCIDENTALZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 10:50:05.3122026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518343PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - RUAS DO BAIRRO JARDIM ABCMUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL36.862.621/0001-21CIDADE OCIDENTALZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 10:51:28.782026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518344FAZENDA SAO LUISJOSÉ LUIS DA SILVAXXX.500.138-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 10:52:05.5732026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518345PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - RUAS DO BAIRRO JARDIM ABCMUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL36.862.621/0001-21CIDADE OCIDENTALZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 10:52:49.9892026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518346FAZENDA BARUMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 10:53:45.4112026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518347FAZENDA SÃO JOSE (M-4.763)JOSE MAURO DE PAULAXXX.839.218-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 10:55:02.6052026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518348FAZENDA BARUMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 10:56:28.692026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518349VALDIVINO FRANCISCO DE SOUZA EIRELIVALDIVINO FRANCISCO DE SOUZAXXX.340.931-XXNOVA VENEZAZ1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimentoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 10:57:07.9242026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518350FAZENDA BARUMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 10:57:58.642026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518351FAZENDA FAVILLAMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:02:06.8272026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518352FAZENDA FAVILLAMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:04:11.4882026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518353FAZENDA FAVILLAMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:09:09.6942026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518354FAZENDA FAVILLAMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:11:06.0622026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518355FAZENDA FAVILLAMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:13:59.0212026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518356FAZENDA GUARA DENOMINADO LOBO GUARÁMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:18:09.7582026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518357FAZENDA GUARA DENOMINADO LOBO GUARÁMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:21:56.4692026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518358FAZENDA JATOBÁARMANDO TEIXEIRA DE SOUSA NETOXXX.993.121-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:30:20.952026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518359CHACARA ANASTACIOANASTACIO DE CASTRO BRITOXXX.476.263-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:31:13.082026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518360FAZENDA GUARA DENOMINADO LOBO GUARÁMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:34:42.8222026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518361Fazenda Barra do Salto "Lugar Denominado IZ"MARCELO RESENDE MARTINSXXX.225.021-XXSANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:37:45.2172026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518362fazenda macacos — M-37.992ESTELA RODRIGUES DO VALEXXX.526.676-XXMORRINHOSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:38:07.3672026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518363fazenda macacos — M-37.992ESTELA RODRIGUES DO VALEXXX.526.676-XXMORRINHOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:42:39.7922026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518364FAZENDA PARAÍSOMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:42:58.6612026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518365FAZENDA PARAÍSOMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:45:42.8292026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518366FAZENDA PARAÍSOMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:48:11.1592026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518367FAZENDA BARREIROCELIMAR MARIA LOPES OLIVEIRAXXX.675.401-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:48:45.0512026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518368FAZENDA PARAÍSOMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:50:03.9342026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518369FAZENDA PARAÍSOMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:52:44.6832026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518370CHACARA NOVOJOVELINA RAMOS BASTOSXXX.914.641-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:53:36.9582026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518371FAZENDA FARJADO (QUINHÃO 01)DENIVALDO CORREIA DAS NEVESXXX.104.061-XXCOCALZINHO DE GOIÁSZ1.60 - Empacotamento de carvão vegetalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:54:11.3732026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518372FAZENDA PARAÍSOMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 11:58:18.8522026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518373FAZENDA FARJADO (QUINHÃO 01)DENIVALDO CORREIA DAS NEVESXXX.104.061-XXCOCALZINHO DE GOIÁSZ1.189 - Comércio e transporte de moinha de carvão, resíduo siderúrgico, pó coletor, cinza de moagem e cinza de caldeira.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 12:01:06.5722026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518374FAZENDA FARJADO (QUINHÃO 01)DENIVALDO CORREIA DAS NEVESXXX.104.061-XXCOCALZINHO DE GOIÁSZ1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 12:03:03.3372026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518375CHACARA VIEIRAEDINALVA VIEIRA DE SOUSAXXX.493.561-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 12:33:55.2742026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518376FAZENDA SANTA LUZIAMARCOS CORTES DA SILVAXXX.806.571-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 13:17:00.6332026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518377FAZENDA SANTA LUZIAMARCOS CORTES DA SILVAXXX.806.571-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 13:20:18.5862026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518378FAZENDA SANTA LUZIAMARCOS CORTES DA SILVAXXX.806.571-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 13:32:37.8272026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518379ASSENTAMENTO ÁGUA FRIA, LOTE 133, BARRAGEMMARIA ABADIA FRANÇAXXX.287.101-XXAMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 13:41:24.1932026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518380FAZENDA SANTA LUZIAMARCOS CORTES DA SILVAXXX.806.571-XXCRISTALINAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 13:41:33.4912026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518381FAZENDA SANTA LUZIAMARCOS CORTES DA SILVAXXX.806.571-XXCRISTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 13:44:41.8932026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518382ASSENTAMENTO PLINO DE ARRUDA SAMPAIO, LOTE 159 - TANQUEMARIA SANTANA NASCIMENTOXXX.710.851-XXAMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 13:46:02.0192026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518383CHACARA 04JOAO FRANCISCO LEITEXXX.064.441-XXNAZÁRIOZ1.156 - Rancho para atividade de lazer, respeitadas as áreas de uso restrito (app e reserva legal), Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 13:47:56.3842026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518384FAZENDA CHAPADÃOPAULO KOMPIERXXX.110.341-XXAPORÉZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato), Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques., Z1.16 - Oficinas mecânicas, Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 14:03:48.592026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518385FAZENDA RETIRO VELHOPAULO KOMPIERXXX.110.341-XXAPORÉZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 14:07:01.8092026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518386FAZENDA NOVA GERAÇÃO IINGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 14:08:12.2242026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518387FAZENDA SÃO DOMINGOSPAULO KOMPIERXXX.110.341-XXAPORÉZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 14:09:22.7222026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518388FAZENDA NOVA GERAÇÃO IINGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 14:13:19.8292026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518389FAZENDA NOVA GERAÇÃO IINGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 14:15:09.0982026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518390FAZENDA NOVA GERAÇÃO IINGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 14:18:10.4872026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518391FAZENDA NOVA GERAÇÃO IINGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 14:20:14.8792026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518392FAZENDA NOVA GERAÇÃO IINGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 14:25:07.0962026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518393FAZENDA NOVA GERAÇÃO IINGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 14:29:39.6682026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518394FAZENDA NOVA GERAÇÃO IINGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 14:32:11.5122026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518395FAZENDA NOVA GERAÇÃO IINGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 14:35:36.6512026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518396PISCAMBA LUGAR DENOMINADO "ARROJADO"INGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 14:39:09.2082026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518397PISCAMBA LUGAR DENOMINADO "ARROJADO"INGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 14:41:41.4762026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518398CONSTRUTORA CENTRO LESTE S/ACONSTRUTORA CENTRO LESTE S/A02.155.735/0001-10APARECIDA DE GOIÂNIAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 14:41:53.8962026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518399CONSTRUTORA CENTRO LESTE S/ACONSTRUTORA CENTRO LESTE S/A02.155.735/0001-10APARECIDA DE GOIÂNIAZ1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 14:42:54.542026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518400PISCAMBA LUGAR DENOMINADO "ARROJADO"INGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 14:44:23.3152026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518401PISCAMBA LUGAR DENOMINADO "ARROJADO"INGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 14:48:38.0062026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518402PISCAMBA LUGAR DENOMINADO "ARROJADO"INGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 14:53:57.3122026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518403PISCAMBA LUGAR DENOMINADO "ARROJADO"INGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 14:56:04.2542026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518404FAZENDA LAVRAS DO ABADEOASIS LTDA45.982.541/0001-09PIRENÓPOLISZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 14:56:55.6832026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518405EUCAFLORA FLORESTALEUCAFLORA FLORESTAL LTDA19.345.626/0001-68HIDROLÂNDIAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 15:01:57.4832026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518406FAZENDA LAVRAS DO ABADEOASIS LTDA45.982.541/0001-09PIRENÓPOLISZ1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 15:02:48.6842026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518407FAZENDA ARARASGLAUBER SOUZA DE MACHADOXXX.272.681-XXLUZIÂNIAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 15:07:06.5032026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518408FAZENDA LAVRAS DO ABADEOASIS LTDA45.982.541/0001-09PIRENÓPOLISZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 15:07:14.7742026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518409FAZENDA ARARASGLAUBER SOUZA DE MACHADOXXX.272.681-XXLUZIÂNIAZ1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 15:09:06.672026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518410FAZENDA ARARASGLAUBER SOUZA DE MACHADOXXX.272.681-XXLUZIÂNIAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 15:12:21.4722026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518411FAZENDA LAVRAS DO ABADEOASIS LTDA45.982.541/0001-09PIRENÓPOLISZ1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 ha, Z1.37 - Execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambientalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 15:13:24.1082026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518412FAZENDA ARARASGLAUBER SOUZA DE MACHADOXXX.272.681-XXLUZIÂNIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 15:16:00.6392026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518413FAZENDA LAVRAS DO ABADEOASIS LTDA45.982.541/0001-09PIRENÓPOLISZ1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 15:17:41.8222026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518414FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 15:29:19.4172026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518415FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 15:32:20.322026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518416FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 15:34:13.5422026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518417FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 15:41:12.6212026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518418FAZENDA AREIÃOANGELO VACIL SANTOSXXX.044.881-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 15:46:36.1782026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518419Fazenda São Tomaz , Porteira, Porto Novo e Canta GaloSILVIO CARVALHO DE ARAUJOXXX.014.441-XXIACIARAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 15:48:25.9122026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518420Fazenda São Tomaz , Porteira, Porto Novo e Canta GaloSILVIO CARVALHO DE ARAUJOXXX.014.441-XXIACIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 15:50:10.2482026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518421FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 15:50:56.9642026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518422FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 15:54:12.9642026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518423FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 15:56:56.6092026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518424FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outrosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 15:59:57.8952026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518425Fazenda São Tomaz , Porteira, Porto Novo e Canta GaloSILVIO CARVALHO DE ARAUJOXXX.014.441-XXIACIARAZ1.75 - Fabricação de ração animal – menor que 5 toneladas de produto ao diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 16:01:08.2152026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518426Fazenda São Tomaz , Porteira, Porto Novo e Canta GaloSILVIO CARVALHO DE ARAUJOXXX.014.441-XXIACIARAZ1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outrosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 16:02:32.2652026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518427FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 16:02:52.6252026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518428Fazenda São Tomaz , Porteira, Porto Novo e Canta GaloSILVIO CARVALHO DE ARAUJOXXX.014.441-XXIACIARAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 16:04:03.6772026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518429Fazenda São Tomaz , Porteira, Porto Novo e Canta GaloSILVIO CARVALHO DE ARAUJOXXX.014.441-XXIACIARAZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 16:06:12.7512026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518430FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 16:09:29.5922026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518431PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS E CONSTRUÇÃO DE SARGETAS E MEIO FIOS.FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTELANDIA22.830.443/0001-42PORTELÂNDIAZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 16:10:51.1332026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518432FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 16:12:07.8162026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518433FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 16:14:16.2562026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518434FAZENDA MATA AZUL (GLEBA 01) - 02/02ADRIANE BORGES INACIO CAMPOSXXX.414.071-XXBRITÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 16:18:34.5272026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518435FAZENDA SAUDADESALTAIR PAULA DE OLIVEIRAXXX.888.811-XXPARANAIGUARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 16:22:20.9032026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518436FAZENDA GRAVATAFRANCISCO SOLANO ULHOA BOTELHOXXX.907.191-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 16:33:14.7172026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518437FAZENDA GRAVATAFRANCISCO SOLANO ULHOA BOTELHOXXX.907.191-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 16:35:08.3782026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518438FAZENDA GRAVATAFRANCISCO SOLANO ULHOA BOTELHOXXX.907.191-XXCRISTALINAZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 16:39:41.532026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518439fazenda palmeiras - gleba 6ROSILENE DOS SANTOS JESUSXXX.534.431-XXFORMOSAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 16:44:36.1852026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518440CRIAÇÃO DE GADO EM SISTEMA EXTENSIVO - Fazenda CAMPO BELOSAMUEL AUGUSTO DOS SANTOSXXX.868.791-XXMINAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 16:56:24.8812026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518441centro municipla de educação infantil coração de mãeMUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE01.345.909/0001-44BURITI ALEGREZ1.222 - Construção, instalação e operação de escolas públicas e hospitais públicos. - A partir de 31 de dezembro de 2026, escolas públicas e hospitais públicos deverão solicitar o licenciamento ambiental prévio ou corretivo conforme os critérios definidos na classe G2.7 do Anexo Único do Decreto 10.231 de 20 de dezembro de 2023.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 16:57:15.9022026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518442FAZENDA GRAVATAFRANCISCO SOLANO ULHOA BOTELHOXXX.907.191-XXCRISTALINAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 17:07:47.4912026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518443FAZENDA GRAVATAFRANCISCO SOLANO ULHOA BOTELHOXXX.907.191-XXCRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 17:10:07.7222026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518444FAZENDA GRAVATAFRANCISCO SOLANO ULHOA BOTELHOXXX.907.191-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 17:11:48.8162026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518445FAZENDA LAGEADO E ALVORADAEDMUNDO ROCHA VILELAXXX.848.861-XXSANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 17:14:16.3992026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518446FAZENDA GRAVATAFRANCISCO SOLANO ULHOA BOTELHOXXX.907.191-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 17:15:01.52026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518447FAZENDA GRAVATAFRANCISCO SOLANO ULHOA BOTELHOXXX.907.191-XXCRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 17:16:18.42026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518448FAZENDA SANTO ANTONIO DO TUCUMSAMUEL AUGUSTO DOS SANTOSXXX.868.791-XXJARAGUÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 18:04:38.5082026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518449FRIGORIFICO PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDAFRIGORIFICO PEMIUM INDUÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA46.403.999/0001-10GOIÂNIAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 19:07:11.732026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518450CANELA D'EMA53702267 ROBERTO BARBOSA FIGUEIRA53.702.267/0001-97PIRENÓPOLISZ1.142 - Comércio de vestuário, calçados e acessóriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 20:06:43.3892026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518451ADRIANO LOPES LEITEADRIANO LOPES LEITEXXX.862.601-XXVARJÃOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-12 20:43:21.0192026-12-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518452FAZENDA BONITOJOVENI PERES DE ASSIS FILHOXXX.742.271-XXSERRANÓPOLISZ1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-13 08:34:20.2582026-12-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518453FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAISROCHA DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EPP26.929.489/0002-55SANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.75 - Fabricação de ração animal – menor que 5 toneladas de produto ao diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-13 09:03:52.492026-12-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518454SÍTIO FLAMBOYANTSEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOSXXX.332.131-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-13 09:50:36.5042026-12-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518455BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA FAZ BRASILIABRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA26.970.103/0002-59PLANALTINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-13 12:22:47.672026-12-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518456FAZENDA PLANALTO IIJOSÉ ALVES FERREIRA NETOXXX.301.461-XXCORUMBÁ DE GOIÁSZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 08:03:24.3852026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518457Fazenda Flores, LD Lagoinha (1988, 1989)ARNALDO RESENDE CARRIJOXXX.486.501-XXPORTELÂNDIAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 08:23:07.8692026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518458Fazenda Flores, LD Lagoinha (1988, 1989)ARNALDO RESENDE CARRIJOXXX.486.501-XXPORTELÂNDIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 08:36:41.9052026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518459Fazenda Flores, LD Lagoinha (1988, 1989)ARNALDO RESENDE CARRIJOXXX.486.501-XXPORTELÂNDIAZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 08:38:26.8982026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518460FAZENDA PLANALTO IIJOSÉ ALVES FERREIRA NETOXXX.301.461-XXCORUMBÁ DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 08:40:19.1172026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518461Fazenda Flores, LD Lagoinha (1988, 1989)ARNALDO RESENDE CARRIJOXXX.486.501-XXPORTELÂNDIAZ1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 08:42:28.7952026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518462FAZENDA MACUNAIMA E FAZENDA TREVOADROALDO JULIANIXXX.841.100-XXPLANALTINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 08:47:07.7232026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518463VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A.VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A.16.941.799/0003-12RIO VERDEZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 09:37:42.1952026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518464FAZENDA ARIRANHA DO CORRENTE, LD ESTOURO DO CÓRREGO DO MATOJUAREZ FRANÇA NETOXXX.543.191-XXITARUMÃZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 09:50:06.6462026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518465FAZENDA CAMPO ALEGRE - PARTEMARIA DAS MERCÊS FIGUEIREDO DO LAGOXXX.986.341-XXCOLINAS DO SULZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 09:51:21.5782026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518466PISCICULTURA UMBURANAJOSE PEDRO WESTIN AGUIARXXX.910.718-XXQUIRINÓPOLISZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 10:13:10.1762026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518467Galpão comercialDANIEL MIRANDAXXX.454.391-XXPIRENÓPOLISZ1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 10:29:41.8772026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518468Fazenda santa luziaADRIANO DONEGÁXXX.821.508-XXPIRACANJUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 10:32:25.0432026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518469Fazenda Torres - PortôesAILTON RAIMUNDO DOS SANTOSXXX.367.721-XXCAIAPÔNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 10:38:32.2042026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518470LASA LAGO AZUL SALASA LAGO AZUL SA02.678.100/0001-05IPAMERIZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 10:40:11.5222026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518471FAZENDA CIDADE DE IOR, PRIMITIVA FAZENDA RAIZAMAJOSINIRO DA SILVA COELHOXXX.447.611-XXALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.27 - Estacionamentos horizontais e verticaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 10:43:21.0162026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518472FAZENDA FBMFERNANDO RICARDO DE PAIVAXXX.960.991-XXPONTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 10:48:35.0772026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518473Agropecuária Fortaleza DEN. FAZENDA FORTALEZAARNALDO BARTOLOMEU RIBEIROXXX.573.541-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 10:50:11.3012026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518474FAZENDA FBMFERNANDO RICARDO DE PAIVAXXX.960.991-XXPONTALINAZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 10:50:40.5972026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518475FAZENDA FBMFERNANDO RICARDO DE PAIVAXXX.960.991-XXPONTALINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 10:52:00.2972026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518476FAZENDA FBMFERNANDO RICARDO DE PAIVAXXX.960.991-XXPONTALINAZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 10:53:14.3852026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518477CONSTRUÇÃO DE 40 UNIDADES HABITACIONAISPREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS24.858.102/0001-00PALESTINA DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 10:54:09.1272026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518478FAZENDA FBMFERNANDO RICARDO DE PAIVAXXX.960.991-XXPONTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 10:54:44.4882026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518479FAZENDA FBMFERNANDO RICARDO DE PAIVAXXX.960.991-XXPONTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 10:56:32.8772026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518480FAZENDA POCO GRANDE E BAIXOLORENA RODRIGUES RESENDE SEIXASXXX.031.261-XXMUNDO NOVOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 11:44:17.8892026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518481FAZENDA NOVA ESMERALDA E NOVA ESMERALDA IICOSTA BRANDÃO AGROPECUÁRIA LTDA48.461.803/0001-70SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 11:46:08.612026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518482FAZENDA SÃO BENTO DE CIMA "SÃO JOSÉ" - MATRÍCULA: 11.139, 11.419, 12.353, 12.659, 12.789 E 12.606.UIRES GOMES RODRIGUESXXX.105.281-XXPONTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 11:50:18.4482026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518483FAZENDA ENTRE RIOSEMILIO DAVID CELINIXXX.993.398-XXCRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outros, Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato), Z1.16 - Oficinas mecânicas, Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes, Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.183 - Abertura de acessos para execução de serviços de eletrificação, com largura de até 2 metros, desde que não envolva o corte de árvores com diâmetro à altura do peito (dap) superior a 10 cm., Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados., Z1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/ano, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 11:58:33.5322026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518484FAZENDA MACUNAIMA E FAZENDA TREVOADROALDO JULIANIXXX.841.100-XXPLANALTINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 12:17:59.2812026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518485Fazenda Campo Belo LD PontalJOSANE BORGES OLIVEIRA E SILVAXXX.780.201-XXAPARECIDA DO RIO DOCEZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 12:21:14.7162026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518486SE FIRMINÓPOLISEDP TRANSMISSÃO GOIÁS SA07.779.299/0001-73FIRMINÓPOLISZ1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 12:23:37.8842026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518487FAZENDA CAMPO BELO, LUGAR DENOMINADO "FAZENDA MOLINA"JOSANE BORGES OLIVEIRA E SILVAXXX.780.201-XXAPARECIDA DO RIO DOCEZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 12:24:38.1442026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518488COMING INDUSTRIA E COMERCIO DECOUROS LTDACOMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA00.129.569/0001-51TRINDADEZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 12:53:03.4862026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518489COMING INDUSTRIA E COMERCIO DECOUROS LTDACOMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA00.129.569/0001-51TRINDADEZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 12:58:15.2592026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518490COMING INDUSTRIA E COMERCIO DECOUROS LTDACOMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA00.129.569/0001-51TRINDADEZ1.221 - Instalação/ampliação de redes de água, esgoto e adutoras em áreas antropizadas e vinculadas à empreendimentos licenciados e com capacidade instalada para tratamento.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 13:02:01.1412026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518491Fazenda renasceANTONIO ROBERTO MIRANDA GROSSOXXX.675.478-XXPOSSEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 13:08:49.8892026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518492COMING INDUSTRIA E COMERCIO DECOUROS LTDACOMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA00.129.569/0001-51TRINDADEZ1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 13:14:23.4412026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518493ESTÂNCIA PRIMAVERAJOAO BATISTA THOMAZINIXXX.554.328-XXURUTAÍZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 13:22:46.7072026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518494FAZENDA LAGE DO ROBERTOPAULO CESAR DE GOUVEAXXX.978.026-XXURUTAÍZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 13:25:24.7472026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518495FAZENDA CORREGO FUNDO LUGAR DENOMINADO VILA RICAERLEI MOREIRA DE GODOI PEREIRAXXX.252.951-XXSÃO JOÃO DA PARAÚNAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 13:42:33.6962026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518496V&C SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDAV & C SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA42.514.326/0001-87CEZARINAZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 13:57:07.1392026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518497CONSTRUÇÃO DA FEIRA COBERTAPREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS24.858.102/0001-00PALESTINA DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 13:58:40.9272026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518497V&C SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDAV & C SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA42.514.326/0001-87CEZARINAZ1.189 - Comércio e transporte de moinha de carvão, resíduo siderúrgico, pó coletor, cinza de moagem e cinza de caldeira.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 13:58:41.1382026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518498V&C SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDAV & C SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA42.514.326/0001-87CEZARINAZ1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 13:59:59.4852026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518499V&C SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDAV & C SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA42.514.326/0001-87CEZARINAZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 14:01:14.3242026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518500FAZENDA TALISMÃIVAN CARLOS RIEDIXXX.810.579-XXFORMOSAZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 14:08:59.5862026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518501FAZENDA TALISMÃIVAN CARLOS RIEDIXXX.810.579-XXFORMOSAZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 14:11:10.5712026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518502FAZENDA TALISMÃIVAN CARLOS RIEDIXXX.810.579-XXFORMOSAZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 14:13:26.8122026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518503FAZENDA TALISMÃIVAN CARLOS RIEDIXXX.810.579-XXFORMOSAZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 14:15:25.0382026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518504FAZENDA TALISMÃIVAN CARLOS RIEDIXXX.810.579-XXFORMOSAZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 14:16:33.2662026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518505FAZENDA TALISMÃIVAN CARLOS RIEDIXXX.810.579-XXFORMOSAZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 14:17:35.1842026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518506FAZENDA INHUMAS 01ATHENE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA49.997.518/0001-30FLORES DE GOIÁSZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 14:27:11.7372026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518507FAZENDA INHUMAS 01ATHENE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA49.997.518/0001-30FLORES DE GOIÁSZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 14:28:55.4142026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518508FAZENDA INHUMAS 01ATHENE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA49.997.518/0001-30FLORES DE GOIÁSZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 14:30:25.3952026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518509CONSTRUÇÃO DE SEDE DO CONSELHO TUTELARPREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS24.858.102/0001-00PALESTINA DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 14:33:17.8912026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518510FAZENDA INHUMAS 01ATHENE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA49.997.518/0001-30FLORES DE GOIÁSZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 14:34:32.2562026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518511FAZENDA CACHOEIRA DO RIO PRETOELISMAR ALVES FERREIRAXXX.772.531-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 14:35:22.4752026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518512FAZENDA ÁGUA LIMPA DA BARRA - RANCHO ÁGUA LIMPAVILMA DE SOUZA LIMONGIXXX.463.741-XXVARJÃOZ1.156 - Rancho para atividade de lazer, respeitadas as áreas de uso restrito (app e reserva legal), Z1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 14:54:51.6262026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518513AGROGOIÁSTERRA NOBRE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA53.260.332/0001-71ESTRELA DO NORTEZ1.135 - Comércio de produtos agropecuáriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 14:56:45.7722026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518514RODOVIA GO-108 - TRECHO ENTRE GUARANI DE GOIÁS / TERRA RONCACONSTRUTORA SÃO CRISTOVÃO LTDA02.137.259/0001-04GUARANI DE GOIÁSZ1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 14:59:19.1292026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518515CONSTRUÇÃO DA CASA DE VELORIOPREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS24.858.102/0001-00PALESTINA DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 15:04:05.2092026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518516fazenda buriti alegre - matr 18047 [ALDA CAROLINA CHAVES ZAMBIANCO - CPF ***.***.***-**]RAPHAEL DE ARRUDA CAMOZZIXXX.729.771-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 15:04:33.7482026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518517FAZENDA ÁGUA LIMPA DA BARRA - RANCHO ÁGUA LIMPAVILMA DE SOUZA LIMONGIXXX.463.741-XXVARJÃOZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/ano, Z1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/ano, Z1.60 - Empacotamento de carvão vegetalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 15:08:14.0662026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518518FAZENDA CAMPOS ELÍSIOS E TORRES (MATRÍCULA 68.165)AGROPECUARIA MAGGIONI LTDA53.734.585/0001-30JATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 15:09:35.552026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518519FAZENDA FELICIDADE - ESTâNCIA NOVA CONQUISTAGUSTAVO DIVINO SIQUEIRA BARBOSAXXX.428.601-XXPIRACANJUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 15:11:02.0962026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518520FAZENDA ÁGUA LIMPA DA BARRA - RANCHO ÁGUA LIMPAVILMA DE SOUZA LIMONGIXXX.463.741-XXVARJÃOZ1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros), Z1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 15:12:43.7382026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518521FAZENDA ÁGUA LIMPA DA BARRA - RANCHO ÁGUA LIMPAVILMA DE SOUZA LIMONGIXXX.463.741-XXVARJÃOZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 15:15:24.2622026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518522EVENTO ABOVE SOM 2025EXPERIENCE PRODUCTION LTDA54.235.225/0001-56PIRENÓPOLISZ1.225 - Implantação de estacionamento temporário para atendimento de festividade específica, não envolvendo supressão de vegetação nativa., Z1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia., Z1.19 - Padarias, confeitarias, bares e afinsDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 15:27:52.762026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518523FAZENDA SÃO PEDRO - M. 86.828 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.CAMILLA ALVES PERES LIMAXXX.511.901-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 15:29:54.3542026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518524FAZENDA SÃO JOSÉ (M-29.982)RONAN FREITAS GUIMARÃES FILHOXXX.328.891-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 15:37:30.332026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518525FAZENDA SÃO TOMAZ - LONTRA - M. 86.651 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.CAMILLA ALVES PERES LIMAXXX.511.901-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 15:45:07.5252026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518526Fazenda faveiroLUCIO DE CARVALHO MARQUES FILHOXXX.803.068-XXSERRANÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 15:54:52.0272026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518527FAZENDA ESPADILHACAIO PERDIGAO COIMBRAXXX.238.978-XXPARANAIGUARAZ1.81 - Desdobramento de toras (pranchas, dormentes e pranchões), fabricação de madeira compensada, folheada e laminada – menor que 300 m³ ao anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 16:12:53.7032026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518528FAZENDA MATUTINA/COCAL, MAT. 13519ANTÔNIO ALVES FERREIRAXXX.017.091-XXPIRENÓPOLISZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 16:14:43.5692026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518529FAZENDA ESPADILHACAIO PERDIGAO COIMBRAXXX.238.978-XXPARANAIGUARAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 16:17:35.3292026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518530faz, tamandua ou pindaibas m -36.307ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRAXXX.598.861-XXIPORÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 16:21:04.0172026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518531FAZENDA RIO VERDE LUGAR DENOMINADO MORADA DO CARACOLLETICIA CARVALHO GRAEBIN MAIAXXX.650.681-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 16:25:04.6262026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518532Pulse Training studio ltdaHELINTON FERNANDO PEDRO CHERMACKXXX.583.709-XXPIRENÓPOLISZ1.1 - Academias de ginástica e fisioterapiaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 16:32:47.9682026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518533FAZENDA BOA VISTA (M 2740)CRYSTOPHER FRIESXXX.910.891-XXPORTELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 16:55:59.3052026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518534FAZENDA BOA VISTA,LD RETIRINHOCRYSTOPHER FRIESXXX.910.891-XXPORTELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 17:03:46.1672026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518535FAZENDA BOA VISTA E SALTO, LD CAPOEIRINHACRYSTOPHER FRIESXXX.910.891-XXPORTELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 17:15:47.5542026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518536FAZENDA BABILÔNIACRYSTOPHER FRIESXXX.910.891-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 17:31:02.6712026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518537CENTRO DE CONVIVÊNCIAPREFEITURA MUNICIPAL DE INACIOLÂNDIA26.923.755/0001-51INACIOLÂNDIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 17:38:22.6972026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518538Fazenda Santa MariaANTONIO VIEIRA CRUVINELXXX.394.271-XXMONTIVIDIUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 17:43:27.8252026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518539Fazenda Santa MariaANTONIO VIEIRA CRUVINELXXX.394.271-XXMONTIVIDIUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 17:45:00.4112026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518540FAZENDA BABILÔNIA, LUGAR DENOMINADO SÃO BERNARDOCRYSTOPHER FRIESXXX.910.891-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 17:58:05.2052026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518541chacara 11 - campo douradoANTONIO EURIPEDES CARNEIROXXX.033.211-XXARAGOIÂNIAZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 18:21:29.4842026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518542Fazenda Santa InesMARIA ODETE DE OLIVEIRA GUIMARAESXXX.324.601-XXNOVA CRIXÁSZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-15 19:54:40.8162026-12-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518543FAZENDA SANTA LUZIA - PECUARIA DE CORTEWANDERLAN REZENDE DE SOUZAXXX.860.581-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 07:56:00.7792026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518544FAZENDA FLOR DO YPÉGESSI CORREAXXX.975.931-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 08:33:11.7342026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518545FAZ. MEDALHAANDRÉ RUBENS DE CARVALHOXXX.255.901-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 08:42:18.6882026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518546Viaverde Comercio de Produtos Agropecuários LtdaVIAVERDE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA37.221.962/0001-80BELA VISTA DE GOIÁSZ1.135 - Comércio de produtos agropecuáriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 08:44:47.9492026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518547Fazenda boa esperançaMIRIAN EVANGELISTA DE BRITO MELOXXX.670.011-XXPIRACANJUBAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 09:00:10.3292026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518548FAZENDA BELA VISTA. MAT. 7637 ( 289,68 HÁ)LOURISTON BENTO GONCALVESXXX.529.011-XXPIRANHASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 09:31:44.2162026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518549FAZENDA MATA VELHAMARCO ANTONIO BASTOSXXX.556.731-XXORIZONAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 09:39:54.5942026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518550FAZENDA ALEGREROBERTH EDUARDO DOS SANTOSXXX.287.601-XXSANTA TEREZINHA DE GOIÁSZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 10:11:22.2252026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518551Fazenda ValadãoWELLINGTON JERONIMO PEREIRAXXX.535.291-XXNIQUELÂNDIAZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 10:21:41.6382026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518552REPERFILAMENTO ASFALTICO COM CBUQ, EM RUAS E AVENIDAS DE SANTA BARBARA DE GOIAS.MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DE GOIAS02.264.166/0001-40SANTA BÁRBARA DE GOIÁSZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 10:46:27.4682026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518553chácara estancia águas cristalinasJOÃO BATISTA DOS SANTOSXXX.513.678-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 10:56:31.5282026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518554DISLUB COMBUSTIVEIS S/AHUMBERTO DO AMARAL CARRILHOXXX.099.514-XXSENADOR CANEDOZ1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 10:58:31.4172026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518555DISLUB COMBUSTIVEIS S/AHUMBERTO DO AMARAL CARRILHOXXX.099.514-XXRIO VERDEZ1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 11:00:18.2412026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518556MATA DA BAUNILHACELIO ANTONIO DE ARAUJOXXX.501.111-XXNOVA AMÉRICAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 11:09:28.8892026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518557FAZENDA CACHOEIRA LUGAR DENOMINADO "SITIO CACHOEIRA BONITA"ONOFRE RUFINO VILELAXXX.657.161-XXCAIAPÔNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 11:33:49.0182026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518558FAZENDA SÃO DOMINGOS DOS OLHOS D'ÁGUAKAMILLA VITORIA FREITAS CANDIE PEREIRAXXX.636.071-XXMORRINHOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 11:59:18.52026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518559FAZENDA CLEBER/MARIALVA IIMAICK RHAMER TEIXEIRA LEITE GARCIAXXX.917.851-XXPIRANHASZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 12:36:14.4362026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518560fazenda meia ponte. mat. 6935. 27,10 hectareMAICK RHAMER TEIXEIRA LEITE GARCIAXXX.917.851-XXPIRANHASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 12:38:16.1672026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518561Fazenda Boa Vista das PerobasMARILDA PIRES REZENDEXXX.915.581-XXCATALÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 13:56:08.4452026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518562CHACARA SAO JOAO BATISTAJOQUIM TOMAZ DAS DORESXXX.051.971-XXBOM JARDIM DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 14:10:26.6412026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518563FAZ. SANTA EDWIRGES - MATRICULAS Nº 2.237 e 2.120ROGERIO GOMES RABELOXXX.562.541-XXNOVO PLANALTOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 14:25:15.0822026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518564Fazenda CACHOEIRA DO VAI-VEMGABRIEL RIBEIRO VAZXXX.979.921-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 14:26:40.4942026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518565Fazenda Alegres AmeliaCLAUCÍ DOS SANTOS CAPARELLIXXX.189.798-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 14:26:56.4982026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518566FAZENDA LAGOA DA MATAFREDERICO GUSTAVO STECCA DE SOUSAXXX.857.491-XXPORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 14:30:23.2422026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518567FAZENDA PRIMORANTONIO JOSE ALVESXXX.696.008-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 14:40:18.4062026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518568FAZENDA GALOPEIRA - SERRA DOS CORREIASELSON TEODORO DA COSTA JUNIORXXX.670.101-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 14:44:16.5962026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518569FAZENDA GALOPEIRA - SERRA DOS CORREIASELSON TEODORO DA COSTA JUNIORXXX.670.101-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 14:47:09.8722026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518570FAZENDA SÃO JOÃO DO MONTE ALTO, DENOMINADA FAZENDA BELA VISTADIVANI MARTINS DE OLIVEIRAXXX.941.011-XXCATALÃOZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 14:57:06.0582026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518571FAZENDA PINDAIBAS ORLANDO - M-8664 E M-6749JANICE ORLANDO FAGHERAZZIXXX.769.149-XXMONTIVIDIUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 14:57:31.2392026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518572FAZENDA FURNA AZULJOÃO ROBERTO PACHECOXXX.730.026-XXAMORINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 14:59:51.932026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518573FAZENDA LAGEMLEMOS CONSTRUCOES TRANSPORTE AREIA E CASCALHO LTDA00.652.008/0001-32IPAMERIZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 15:04:55.2852026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518574FAZENDA PASSA QUATRO MATO GRANDEGEAN CARLO PEREIRA DE ARAÚJOXXX.651.581-XXSÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 15:11:05.9742026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518575FAZENDA BELCHIOR OU MELCHIORSEBASTIAO PEREIRA DA SILVAXXX.093.611-XXAMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 15:19:16.4722026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518576GRAFICA RAPIDA NOVA GERACAO LTDAJOAN CARLOS PEREIRA SILVAXXX.521.481-XXPIRANHASZ1.170 - Editora gráfica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 15:27:05.0252026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518577Fazenda Ariranha, Furnas e Torres lugar denominado Cachoeira mat. 67.274JOAO PAULO FERREIRA NUNES DA SILVAXXX.207.931-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 15:28:35.6542026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518578Fazenda São Bento - Mat. 19.150, 4.048PHILIP DOS SANTOS LEMOSXXX.266.601-XXANÁPOLISZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 15:33:52.462026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518579FAZENDA ESTREITO E PONTE DE PEDRAS - MATRÍCULA 5415 - ÁREA CULTIVADA 160 HECTARES.CLEONICE ORLANDO GIESEXXX.769.229-XXMONTIVIDIUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 15:43:39.8082026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518580FAZENDA ORLANDO M-7269 300 HÁCLEONICE ORLANDO GIESEXXX.769.229-XXMONTIVIDIUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 15:46:39.1722026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518582FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 15:51:28.7182026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518583FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 15:52:54.7162026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518584FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 15:54:04.6292026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518586FAZENDA DUAS CABECEIRA CHÁCARA DIVINO PAI ETERNODALVA RODRIGUES DE OLIVEIRA MIRANDAXXX.619.271-XXMARA ROSAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 15:57:22.4632026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518587FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 15:58:09.7432026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518588FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 16:00:36.9062026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518589construção de praça no setor bela vistaMUNICIPIO DE EDEALINA24.852.618/0001-48EDEALINAZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 16:01:54.912026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518590FAZENDA MORADA DO SOLWEDERSON DA SILVA BARBOSAXXX.043.911-XXBURITINÓPOLISZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 16:05:19.7872026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518591FAZENDA PINDAÍBAS ORLANDO MAT 101.404CLEONICE ORLANDO GIESEXXX.769.229-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 16:12:26.8072026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518592fazenda cabeceira do inhumasVALMIR RENAN DA SILVEIRAXXX.601.851-XXITAUÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 16:15:13.9692026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518593fazenda cabeceira do inhumasVALMIR RENAN DA SILVEIRAXXX.601.851-XXITAUÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 16:16:49.2192026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518594FAZENDA PINDAIBAS ORLANDO M-****** *** HÁCLEONICE ORLANDO GIESEXXX.769.229-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 16:17:28.5962026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518595COOPER CASA BRANCA - LOTE Nº 179JOSÉ APARECIDO LEITEXXX.924.748-XXCRISTALINAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 16:20:57.3012026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518596FAZENDA AREIASFRANCISCO CORRÊA ALVESXXX.766.671-XXORIZONAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 16:21:33.5512026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518597FAZENDA MIRINDAGERALDO SEVERINO PINHEIROXXX.435.526-XXCRISTALINAZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 16:25:48.4022026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518598FAZENDA MIRINDAGERALDO SEVERINO PINHEIROXXX.435.526-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 16:33:09.542026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518599FAZENDA MIRINDAGERALDO SEVERINO PINHEIROXXX.435.526-XXCRISTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 16:35:01.9752026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518600FAZENDA GUARIROBAIRANI SOARES FRANCOXXX.780.521-XXCAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 16:40:52.212026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518601MARIA SIMONE PIRES DA SILVAMARIA SIMONE PIRES DA SILVAXXX.145.571-XXIPORÁZ1.136 - Comércio de óculos, armações, lentes de contato e outros artigos óticosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 16:46:22.0972026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518602Fazenda Córrego da FarturaLUCIANO SILVA SANTOSXXX.179.441-XXCERESZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 16:56:37.5372026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518603FAZ. CALÇÃO DE COURO - CHÁCARA TERRA FERTILRICARDO ARAUJO ALVESXXX.360.261-XXVILA PROPÍCIOZ1.47 - Criação de aves e mamíferos de pequeno porte – menor que 1.000 animaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 16:59:47.2712026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518604fazenda divino pai eterno/ santa maria matrªs 2061, 2221VANIA LUCIA MARCELINO MOREIRAXXX.086.991-XXSANTA TEREZA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 17:08:31.2462026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518605faz. calção de couro - chácara terra fertilALESSANDRA SOUZA CRUZ ALVESXXX.536.781-XXVILA PROPÍCIOZ1.47 - Criação de aves e mamíferos de pequeno porte – menor que 1.000 animaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 17:17:27.7322026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518606FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 17:17:39.4382026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518607FAZENDA IPIRANGAEBER BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA09.075.242/0001-19MONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 17:19:28.9722026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518608FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 17:20:28.342026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518609FAZENDA CAPÃO GRANDELUIZ CARLOS FIGUEIREDOXXX.335.179-XXCRISTALINAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 17:22:39.4262026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518610FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 17:22:49.4222026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518611FAZENDA CAPÃO GRANDELUIZ CARLOS FIGUEIREDOXXX.335.179-XXCRISTALINAZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 17:24:52.4982026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518612FAZENDA BRUMADO M-1.752JUNIO COELHO DA ROCHAXXX.134.751-XXHEITORAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 17:25:09.8842026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518613FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 17:25:25.4332026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518614FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 17:27:42.5462026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518615manutenção de vias pavimentadasPREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS25.053.430/0001-00MIMOSO DE GOIÁSZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 17:34:39.4812026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518616FAZENDA QUINTARUBISMARQUES CAETANO MESQUITAXXX.489.601-XXMOSSÂMEDESZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 17:36:10.5452026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518617Fazenda buritiLUCAS ANTONIO RORIZ DE MORAESXXX.803.621-XXMONTE ALEGRE DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 17:40:35.8172026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518618FAZENDA LUCAS, FAZENDA LUCAS II - MAT 102 257VANIA JUCELIA GRUDKAXXX.370.731-XXCHAPADÃO DO CÉUZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 17:54:15.6062026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518619FAZENDA CÓRREGO DO CAVALO - MATRÍCULA N° 19.249JOELINA PEREIRA SALGADOXXX.798.751-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 18:01:58.7722026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518620AGROPECUARIA JEQUITIBA, FAZENDA BRASILIAAGROPECUARIA JEQUITIBA LTDA08.896.316/0001-15INACIOLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 18:19:26.6732026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518621FAZENDA DAVILÂNDIAJOFEGE AGROPECUARIA LTDA53.482.527/0003-28MONTIVIDIU DO NORTEZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 18:40:15.32026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518622FAZENDA DAVILÂNDIAJOFEGE AGROPECUARIA LTDA53.482.527/0003-28MONTIVIDIU DO NORTEZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 18:49:10.0412026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518623FAZENDA DAVILÂNDIAJOFEGE AGROPECUARIA LTDA53.482.527/0003-28MONTIVIDIU DO NORTEZ1.76 - Fabricação de ração animal em área rural – menor que 5 toneladas de produto ao diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 18:55:15.7152026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518624FAZENDA SANTA LUZIAJOSE DINIZ MARICATOXXX.952.958-XXGOIÁSZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 18:55:33.1722026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518625Habitação unifamiliar (10 unidades)PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZOPOLIS DE GOIAS36.985.455/0001-50TEREZÓPOLIS DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 19:17:35.3352026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518626Faz. bom sucesso ou sta vitoriaVALMIR SOARES DE ARAUJOXXX.339.951-XXÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 19:33:18.2342026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518627Faz. bom sucesso ou sta vitoriaVALMIR SOARES DE ARAUJOXXX.339.951-XXÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 19:39:50.4292026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518628FAZENDA CUSTÓDIA, LUGAR DENOMINADO SÃO JOÃO DO MONTE ALTODIVANI MARTINS DE OLIVEIRAXXX.941.011-XXCATALÃOZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 21:11:42.6182026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518629fazenda forquilhaJOSE RICARDO ECHEBARRIAXXX.985.801-XXABADIÂNIAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 21:21:38.222026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518630DRENAGEM URBANA (AV. SIMÃO S. DOS SANTOS, ALAMEDA ANTÔNIO BARRETO E ACESSO 04)PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOLÂNDIA24.855.058/0001-85SIMOLÂNDIAZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 21:34:27.2432026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518631RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE SIMOLÂNDIA - GOPREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOLÂNDIA24.855.058/0001-85SIMOLÂNDIAZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 21:42:30.782026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518632ESTANCIA JMEMIVAL PEREIRA DA SILVAXXX.621.301-XXBONÓPOLISZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 21:43:47.4762026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518633sitio pontal do buritiILSON COSTA SILVAXXX.182.981-XXPEROLÂNDIAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 22:01:58.0552026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518634FAZENDA BEIJA-FLORPEDRO MARIANOXXX.691.881-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 22:12:16.672026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518635PA TRES PONTES LT 12PABLO COSTA SILVAXXX.441.981-XXPEROLÂNDIAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-16 23:09:22.8132026-12-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518636FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 07:41:41.1922026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518637FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 07:45:25.9312026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518638FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 07:47:23.0032026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518639FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outrosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 07:50:13.5692026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518640FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 07:53:10.0482026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518641FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 07:55:14.5372026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518642FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 07:57:32.0952026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518643FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 08:03:01.1542026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518644FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRASGILBERTO SARAGIOTO GASPERIXXX.750.417-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 08:05:29.0792026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518645VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A.VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A.16.941.799/0003-12RIO VERDEZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 08:22:20.2482026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518646FAZENDA CIDADE DE IOR, PRIMITIVA FAZENDA RAIZAMAJOSINIRO DA SILVA COELHOXXX.447.611-XXALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.112 - Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros em áreas tombadas pelo patrimônio histórico, sítios histórico e arqueológicos reconhecidos e declarados, e sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico em razão da paisagem ou da preservação – menor que 10 pessoas por dia , Z1.112 - Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros em áreas tombadas pelo patrimônio histórico, sítios histórico e arqueológicos reconhecidos e declarados, e sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico em razão da paisagem ou da preservação – menor que 10 pessoas por dia , Z1.112 - Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros em áreas tombadas pelo patrimônio histórico, sítios histórico e arqueológicos reconhecidos e declarados, e sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico em razão da paisagem ou da preservação – menor que 10 pessoas por dia , Z1.112 - Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros em áreas tombadas pelo patrimônio histórico, sítios histórico e arqueológicos reconhecidos e declarados, e sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico em razão da paisagem ou da preservação – menor que 10 pessoas por diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 08:32:04.3342026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518647FAZENDA CUBATÃOABDON JOAQUIM DAS NEVESXXX.526.391-XXFAINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 08:33:05.9192026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518648FAZENDA SERTANEJO BURITI E ÁGUA CLARA M.8380 E 5586FRANCISCO DE LIMAXXX.224.431-XXRUBIATABAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 08:35:59.3932026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518649ARACI AGROPECUARIA LTDACASSIA REGINA FRANCA GRUPIONIXXX.347.441-XXIPAMERIZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 08:48:37.2982026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518650FAZENDA SERTANEJO BURITI E ÁGUA CLARA M.8380 E 5586FRANCISCO DE LIMAXXX.224.431-XXRUBIATABAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 08:49:53.7862026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518651ARACI AGROPECUARIA LTDACASSIA REGINA FRANCA GRUPIONIXXX.347.441-XXIPAMERIZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 08:51:47.7892026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518652FAZENDA SERTANEJO BURITI E ÁGUA CLARA M.8380 E 5586FRANCISCO DE LIMAXXX.224.431-XXRUBIATABAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 08:54:33.8032026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518653ARACI AGROPECUARIA LTDACASSIA REGINA FRANCA GRUPIONIXXX.347.441-XXIPAMERIZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 09:05:35.7882026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518654ARACI AGROPECUARIA LTDACASSIA REGINA FRANCA GRUPIONIXXX.347.441-XXIPAMERIZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 09:07:39.3392026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518655ARACI AGROPECUARIA LTDACASSIA REGINA FRANCA GRUPIONIXXX.347.441-XXIPAMERIZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 09:09:17.7812026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518656ARACI AGROPECUARIA LTDACASSIA REGINA FRANCA GRUPIONIXXX.347.441-XXIPAMERIZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 09:13:27.2572026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518657FAZ. CONCEIÇÃO OU OLHO D' ÁGUAJOBERTHE ARRUDA RIBEIROXXX.860.921-XXURUANAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 09:14:58.6692026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518658ARACI AGROPECUARIA LTDACASSIA REGINA FRANCA GRUPIONIXXX.347.441-XXIPAMERIZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 09:15:15.752026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518659ARACI AGROPECUARIA LTDACASSIA REGINA FRANCA GRUPIONIXXX.347.441-XXIPAMERIZ1.211 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, exceto armazenamento de produtos químicos, lavagem e descontaminação de aeronaves e aeródromo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 09:16:52.1512026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518660ARACI AGROPECUARIA LTDACASSIA REGINA FRANCA GRUPIONIXXX.347.441-XXIPAMERIZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 09:18:18.1692026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518661ARACI AGROPECUARIA LTDACASSIA REGINA FRANCA GRUPIONIXXX.347.441-XXIPAMERIZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 09:21:28.9972026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518662ARENA BORGES NUTRICAO ANIMAL LTDAARENA BORGES NUTRICAO ANIMAL LTDA43.973.139/0001-24GOIÂNIAZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 09:26:54.9842026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518663assentamento presente de deus - lote 30 - go-230SIRLEI MARIA DE LIMA SILVAXXX.485.221-XXGOIANÉSIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 09:33:09.9662026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518664FAZENDA SÃO JOÃO SÃO JOÃO LUGAR SÃO ROMÃOANTONIO SUZIGANXXX.970.808-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 09:47:52.8912026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518665FAZENDA DOURADADOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A.05.027.654/0002-03SERRANÓPOLISZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:02:23.8252026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518667Fazenda Corrego do BArreiroAURELIO PACHECO GARCIA SILVAXXX.109.761-XXINHUMASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:11:06.462026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518668FAZENDA SÃO ROQUEGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:11:08.4042026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518669FAZENDA DOURADADOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A.05.027.654/0002-03SERRANÓPOLISZ1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:15:07.2672026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518670Fazenda BariJOÃO BARILLARI FILHOXXX.385.448-XXCAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:16:22.9652026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518671FAZENDA DOURADADOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A.05.027.654/0002-03SERRANÓPOLISZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:17:24.482026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518672FAZENDA ÁGUA BOARUBIA DE OLIVEIRA OTAVIANO LESSAXXX.042.511-XXTROMBASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:17:26.4382026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518673FAZENDA NOVA GERAÇÃOJOANA EDUARDO BEDINXXX.332.491-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:19:17.3412026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518674PREFEITURA MUNICIPAL DE Itarumã - pavimentação av 7 de setembroMUNICÍPIO DE ITARUMÃ - GO01.067.271/0001-27ITARUMÃZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:25:54.2082026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518675FAZENDA MONTE ALEGREADRIANO ANTONIO BARZOTTOXXX.573.291-XXRIO VERDEZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:26:18.5142026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518676FAZENDA SÃO JOSÉARACI AGROPECUÁRIA LTDA15.086.734/0001-02IPAMERIZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:27:35.132026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518677FAZENDA SÃO JOSÉARACI AGROPECUÁRIA LTDA15.086.734/0001-02IPAMERIZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:30:24.8552026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518678FAZENDA DOURADADOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A.05.027.654/0002-03SERRANÓPOLISZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:31:25.0452026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518679FAZENDA DOURADADOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A.05.027.654/0002-03SERRANÓPOLISZ1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:34:09.7252026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518680FAZENDA DOURADADOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A.05.027.654/0002-03SERRANÓPOLISZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:37:41.0642026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518681FAZENDA SÃO JOSÉARACI AGROPECUÁRIA LTDA15.086.734/0001-02IPAMERIZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:40:01.292026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518682FAZENDA SÃO JOSÉARACI AGROPECUÁRIA LTDA15.086.734/0001-02IPAMERIZ1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outrosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:41:33.3992026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518683FAZENDA SÃO JOSÉARACI AGROPECUÁRIA LTDA15.086.734/0001-02IPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:43:29.4732026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518684FAZENDA SÃO JOSÉARACI AGROPECUÁRIA LTDA15.086.734/0001-02IPAMERIZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:45:15.8032026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518685FAZENDA SÃO JOSÉARACI AGROPECUÁRIA LTDA15.086.734/0001-02IPAMERIZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:47:01.042026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518686FAZENDA SÃO JOSÉARACI AGROPECUÁRIA LTDA15.086.734/0001-02IPAMERIZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:48:46.8262026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518687FAZENDA CACHOEIRINHA LUGAR CÓRREGO FUNDOALZIRA AMANCIO SILVESTREXXX.943.109-XXJATAÍZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 10:58:21.3512026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518688FAZENDA SÃO JOSÉARACI AGROPECUÁRIA LTDA15.086.734/0001-02IPAMERIZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 11:04:23.7372026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518689FAZENDA SÃO JOSÉARACI AGROPECUÁRIA LTDA15.086.734/0001-02IPAMERIZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 11:06:21.712026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518690FAZENDA CONTENDAS MATS.: R1-2029; R3-101; R2-997JOÃO LEÔNCIO FIGUEIREDO FILHOXXX.926.601-XXPIRENÓPOLISZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 11:06:51.462026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518691FAZENDA SÃO JOSÉARACI AGROPECUÁRIA LTDA15.086.734/0001-02IPAMERIZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 11:08:23.5582026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518692fazenda batatalCLEYDNALDO DE FREITAS NAVESXXX.480.451-XXCARMO DO RIO VERDEZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 11:10:11.1252026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518693FAZENDA SÃO JOSÉARACI AGROPECUÁRIA LTDA15.086.734/0001-02IPAMERIZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 11:11:01.3882026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518694FAZENDA SÃO JOSÉARACI AGROPECUÁRIA LTDA15.086.734/0001-02IPAMERIZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 11:13:35.0882026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518695FAZENDA SÃO JOSÉARACI AGROPECUÁRIA LTDA15.086.734/0001-02IPAMERIZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 11:15:44.4432026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518696FAZENDA SÃO JOSÉARACI AGROPECUÁRIA LTDA15.086.734/0001-02IPAMERIZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 11:18:04.0892026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518697FAZENDA SÃO JOSÉARACI AGROPECUÁRIA LTDA15.086.734/0001-02IPAMERIZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 11:19:59.4912026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518698FAZENDA SÃO JOSÉARACI AGROPECUÁRIA LTDA15.086.734/0001-02IPAMERIZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 11:22:12.8942026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518699FAZENDA SACO DENOMINADA BOTAFOGOCARLOS HENRIQUE DA SILVA FILHOXXX.078.521-XXTRÊS RANCHOSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 11:23:59.5142026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518700FAZENDA SACO DENOMINADA BOTAFOGOCARLOS HENRIQUE DA SILVA FILHOXXX.078.521-XXTRÊS RANCHOSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 11:27:51.6582026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518701CARGILL BIOENERGIA LTDA - USINA SÃO FRANCISCOCARGILL BIOENERGIA LTDA10.249.419/0002-16QUIRINÓPOLISZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 12:01:15.0962026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518702CARGILL BIOENERGIA LTDA - USINA RIO DOURADOCARGILL BIOENERGIA LTDA10.249.419/0003-05CACHOEIRA DOURADAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 12:06:11.2232026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518703LASA LAGO AZUL SALASA LAGO AZUL SA02.678.100/0001-05IPAMERIZ1.33 - Ramal de rede de distribuição de energia elétrica, observando-se que não há dispensa do registro para a conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa), a qual deve ser solicitada em procedimento específico.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 12:07:50.5372026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518704FAZENDA SERRINHA II - M. 86.828 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.CAMILLA ALVES PERES LIMAXXX.511.901-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 12:46:12.7782026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518705ODONTOIDEALA R CANDIDO DE OLIVEIRA EIRELI41.013.207/0001-88ARAGARÇASZ1.9 - Consultórios de profissionais liberais, consultórios e clinicas médicas e odontológicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 13:03:31.1362026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518706fazenda gratidãoWILLIS QUIXABEIRA SIRQUEIRAXXX.471.901-XXBONÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 13:11:31.9152026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518707LIMA CONFECCOES LTDANATHA VINICIO LOURENCO LIMAXXX.162.731-XXBURITI DE GOIÁSZ1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimentoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 13:22:22.5722026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518708PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADA VICINAL(REGIÃO DO VIRADOURO)MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA01.123.678/0001-24NOVA VENEZAZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 13:35:33.8282026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518709FAZENDA AGUA BRANCAALLAN KEDSON LOPESXXX.885.671-XXITAPACIZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 13:35:56.2512026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518710PAVIMENTAÇAO DE ESTRADA VICINAL (REGIÃO DO SOUZA)MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA01.123.678/0001-24NOVA VENEZAZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 13:38:19.4432026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518711PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADA VICINAL (REGIÃO DO JERIVÁ)MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA01.123.678/0001-24NOVA VENEZAZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 13:39:46.3522026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518712FAZENDA FAVILLAMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outrosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 13:55:52.8632026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518713FAZENDA FAVILLAMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 13:59:56.9392026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518714Fazenda Boa Vista, matrícula 6412 e 11779IRINEU BENDITO PINTOXXX.232.491-XXSILVÂNIAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 14:10:03.4152026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518715FAZENDA GUARA DENOMINADO LOBO GUARÁMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 14:10:04.9672026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518716FAZENDA GUARA DENOMINADO LOBO GUARÁMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 14:13:34.5972026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518717Fazenda Boa Vista, matrícula 6412 e 11779IRINEU BENDITO PINTOXXX.232.491-XXSILVÂNIAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 14:15:17.9152026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518718PU RESIDUOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDAPU RESIDUOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA32.840.443/0001-87APARECIDA DE GOIÂNIAZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 14:15:48.8262026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518719FAZENDA GUARA DENOMINADO LOBO GUARÁMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 14:16:42.7782026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518720FAZENDA GUARA DENOMINADO LOBO GUARÁMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 14:22:11.0912026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518721FAZENDA LAGES LEITERIAAGROPECUARIA FIGUEIREDO LTDA - EPP18.075.720/0001-81CRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 14:33:51.322026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518722FAZENDA CACHOEIRA E PEDREIRA M-9065WILSON GALDINO SILVAXXX.604.081-XXJARAGUÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 14:36:54.5732026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518723FAZENDA LAGES LEITERIAAGROPECUARIA FIGUEIREDO LTDA - EPP18.075.720/0001-81CRISTALINAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 14:40:19.5182026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518724FAZENDA LAGES LEITERIAAGROPECUARIA FIGUEIREDO LTDA - EPP18.075.720/0001-81CRISTALINAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 14:44:11.042026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518725fazenda forquilhaHUGO ANDRE ECHEBARRIAXXX.545.971-XXABADIÂNIAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 14:48:45.7572026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518726FAZENDA LAGESAGROPECUÁRIA FIGUEIREDO LTDA18.075.720/0002-62CRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 14:51:53.8672026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518727CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - RESIDENCIAL LUIZ PAULO - MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁSPREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DE GOIAS26.867.770/0001-20BURITI DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 14:57:06.6362026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518728FAZENDA SERRA QUEBRADASILVANA MARIA THOMAZXXX.445.298-XXSERRANÓPOLISZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 15:03:36.8422026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518729Sítio FGR, LOTE 26, ASSENTAMENTO IRACEMAILZA PEREIRA DA SILVA MORENOXXX.719.241-XXCAMPINORTEZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 15:05:04.6492026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518730FAZENDA LAGESAGROPECUÁRIA FIGUEIREDO LTDA18.075.720/0002-62CRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 15:05:21.652026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518731Sítio FGR, LOTE 26, ASSENTAMENTO IRACEMAILZA PEREIRA DA SILVA MORENOXXX.719.241-XXCAMPINORTEZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 15:06:47.5812026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518732FAZENDA LAGESAGROPECUÁRIA FIGUEIREDO LTDA18.075.720/0002-62CRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 15:07:44.4132026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518733FAZENDA LAGESAGROPECUÁRIA FIGUEIREDO LTDA18.075.720/0002-62CRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 15:10:19.7412026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518734FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERAVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 15:12:21.4242026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518735FAZENDA LAGESAGROPECUÁRIA FIGUEIREDO LTDA18.075.720/0002-62CRISTALINAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 15:14:03.2192026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518736FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERAVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 15:14:22.5952026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518737FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERAVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 15:16:46.0592026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518738FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERAVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 15:18:51.1092026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518739FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERAVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 15:19:53.5982026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518740FAZENDA LAGESLUIZ CARLOS FIGUEIREDOXXX.335.179-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 15:21:34.82026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518741FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERAVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 15:22:05.4252026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518742FAZENDA LAGESLUIZ CARLOS FIGUEIREDOXXX.335.179-XXCRISTALINAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 15:25:40.2732026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518743AGRUPAMENTO FAZENDA CHORO GELBA 18VAGNER FERREIRA DA SILVAXXX.979.241-XXVILA BOAZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 15:36:00.032026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518744FAZENDA ROCINHAWILSON BATISTA DE SOUZAXXX.619.931-XXGOIÁSZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 15:45:23.7862026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518745FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERAVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 15:52:46.7672026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518746Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.FRANCISCO SIJAVAN DA CUNHAXXX.066.601-XXSANCLERLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 15:53:07.7942026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518747FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERAVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 15:53:59.5672026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518748FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERAVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 15:55:57.1982026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518749FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERAVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 16:02:16.4142026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518750FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERAVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 16:03:31.2262026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518751FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERAVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 16:05:03.4292026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518752FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERAVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 16:06:27.4462026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518753FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERAVILSON THOMASXXX.404.270-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 16:07:22.6362026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518755Fazenda AlvoradaVILSO DALLA COSTAXXX.227.699-XXPOSSEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 16:10:59.4862026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518756Fazenda FurnasJOSÉ VALDETARIO DA SILVAXXX.582.754-XXCRISTALINAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 16:12:46.3522026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518757Fazenda engenho Velho ou CurralinhoVILSO DALLA COSTAXXX.227.699-XXPOSSEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 16:15:31.12026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518758FAZENDA PAREDÃOAILTON PEREIRA DOS SANTOSXXX.065.551-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 16:17:24.1912026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518759FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 16:19:23.7842026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518760CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - RESIDENCIAL SERRA AZUL II - MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁSPREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DE GOIAS26.867.770/0001-20BURITI DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 16:19:25.2452026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518761FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 16:21:12.4692026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518762FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 16:23:58.1032026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518763FAZENDA MATINHA E LOTE 15 E VIGÁRIOJAIR BALDUINO DE SOUZAXXX.039.671-XXNIQUELÂNDIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 16:27:11.4452026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518764FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBOMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 16:31:39.1262026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518765FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBOMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 16:40:08.7182026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518766FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBOMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 16:50:35.5262026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518767FAZENDA DENOMINADA MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 16:58:14.6842026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518768FAZENDA BREJÃOWILSON MUNIZ AMADO SOUSAXXX.235.531-XXDIVINÓPOLIS DE GOIÁSZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.211 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, exceto armazenamento de produtos químicos, lavagem e descontaminação de aeronaves e aeródromo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 17:06:13.5052026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518769Sítio Soares M-5769TELMA RODRIGUES SOARES DE SOUZAXXX.256.176-XXFAINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 17:09:04.5662026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518770FAZENDA ESMERIL MATRª 1208GUSTAVO CASTRO DOURADO SOUZA PAIVAXXX.136.371-XXTROMBASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 17:17:46.892026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518771FAZENDA MATINHA DA ONÇA MATRª 1209GUSTAVO CASTRO DOURADO SOUZA PAIVAXXX.136.371-XXTROMBASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 17:21:02.0022026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518772FAZENDA MATINHA DA ONÇA MATRª 1209GUSTAVO CASTRO DOURADO SOUZA PAIVAXXX.136.371-XXTROMBASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 17:24:09.532026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518773FAZENDA AGROPECUÁRIA MATINHAGUSTAVO CASTRO DOURADO SOUZA PAIVAXXX.136.371-XXTROMBASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 17:28:21.2062026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518774Fazenda Serra AbaixoGUILHERME FIORY CORREIA LOPESXXX.977.761-XXINHUMASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 17:32:28.4432026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518775FAZENDA BREJÃOWILSON MUNIZ AMADO SOUSAXXX.235.531-XXDIVINÓPOLIS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm., Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 17:42:13.8962026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518776fazenda engenho de sao joaoIVAN RAPOSO SIMOESXXX.421.971-XXJARAGUÁZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 18:04:55.1332026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518777FAZENDA BURITICARLA RODRIGUES CUNHAXXX.995.861-XXIPORÁZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 18:05:09.5692026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518778FAZENDA BARI IIJOÃO BARILLARI FILHOXXX.385.448-XXCAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 18:14:17.5752026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518779Fazenda Martírios m-66.983PATRICIA MARRA DE SAXXX.244.661-XXCATALÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 18:42:50.2542026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518780ESTANCIA MATA DA SERRAMURILO KATSUMI IMAIXXX.413.171-XXSANTO ANTÔNIO DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 18:51:08.7092026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518781CERCA DE ARAME EM DIVISA DE PROPRIEDADERONNIMA KATIA DA SILVA LOPESXXX.460.101-XXJANDAIAZ1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 18:52:02.162026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518782Fazenda Pedreira e Santo AntônioLIMA E COSTA HOLDING LTDA58.513.462/0001-92URUANAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 18:54:34.3092026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518783FAZENDA CERVO, lugar denominado BEBEDOUROJOÃO BARILLARI FILHOXXX.385.448-XXCAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 19:09:41.212026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518784FAZ CHAVESAV.AGROFLORESTA LTDA42.838.542/0001-88ÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-17 19:26:12.0022026-12-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518785FAZENDA CONTENDAS MATS.: R1-2029; R3-101; R2-997JOÃO LEÔNCIO FIGUEIREDO FILHOXXX.926.601-XXPIRENÓPOLISZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 06:45:08.6972026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518786FAZENDA VALE DA CONQUISTA - MATRÍCULA 2467AMIR HAJJAR AJI KOUNBOZXXX.609.701-XXCATURAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 09:01:44.5262026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518787FAZENDA VALE DA CONQUISTAROYAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA11.736.260/0001-46ARAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 09:04:56.4812026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518788Fazenda ParaísoVAGNER PAULO WELKXXX.951.271-XXIPAMERIZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 09:22:31.0052026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518789Fazenda mateus machadoMARIA BERNADETH FIGUEIREDOXXX.775.091-XXPIRENÓPOLISZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 09:23:56.2982026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518790prefeitura munciipal de itajá - diversas CALÇADAS A SER EXECUTADO EM ITAJÁPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJA02.186.757/0001-47ITAJÁZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 09:35:28.3162026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518791FAZENDA BOA VISTAEDIR CATTAPANXXX.192.080-XXJAUPACIZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 09:42:13.1882026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518792rancho meia ponteRANCHO MEIA PONTE LTDA58.776.262/0001-22PIRENÓPOLISZ1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia., Z1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 09:46:20.2522026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518793Fazenda ParaísoVAGNER PAULO WELKXXX.951.271-XXIPAMERIZ1.102 - Estocagem de glp – menor que 1.000 unidadesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 09:54:48.9282026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518794Fazenda ParaísoVAGNER PAULO WELKXXX.951.271-XXIPAMERIZ1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outrosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 09:56:13.4152026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518795Fazenda ParaísoVAGNER PAULO WELKXXX.951.271-XXIPAMERIZ1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 09:56:58.3982026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518796Fazenda ParaísoVAGNER PAULO WELKXXX.951.271-XXIPAMERIZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 09:58:07.8172026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518797Fazenda ParaísoVAGNER PAULO WELKXXX.951.271-XXIPAMERIZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 09:59:03.7792026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518798Fazenda ParaísoVAGNER PAULO WELKXXX.951.271-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 10:06:51.252026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518800FAZENDA MONTES CLAROSBRUNO ALVES DE SOUZAXXX.328.966-XXCRISTALINAZ1.16 - Oficinas mecânicas, Z1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 10:17:56.7232026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518801Fazenda mata velhaNILSON LOURENÇO BASTOSXXX.351.161-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 10:22:58.7052026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518802FAZENDA MONTES CLAROSBRUNO ALVES DE SOUZAXXX.328.966-XXCRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 10:23:48.3612026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518803FAZENDA CHORO GLEBA 41DANIELA CARNEIRO MARQUESXXX.546.291-XXVILA BOAZ1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm., Z1.183 - Abertura de acessos para execução de serviços de eletrificação, com largura de até 2 metros, desde que não envolva o corte de árvores com diâmetro à altura do peito (dap) superior a 10 cm.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 10:24:15.32026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518804FAZENDA MONTES CLAROSBRUNO ALVES DE SOUZAXXX.328.966-XXCRISTALINAZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 10:25:26.3312026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518805FAZENDA MONTES CLAROSBRUNO ALVES DE SOUZAXXX.328.966-XXCRISTALINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 10:26:19.6372026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518806FAZENDA MONTES CLAROSBRUNO ALVES DE SOUZAXXX.328.966-XXCRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 10:29:10.3652026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518807FAZENDA BOA VISTAROSANGELA MATHIAS FERNANDESXXX.202.611-XXITABERAÍZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 10:34:55.1362026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518808Vanderli Teixeira SantosVANDERLI TEIXEIRA SANTOSXXX.266.621-XXPIRENÓPOLISZ1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 10:46:10.352026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518809FAZENDA SAO FIDELISMUNDIAL SERVIÇO TOTAL LTDA13.454.089/0001-08INHUMASZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 10:48:33.6632026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518810FAZENDA SANTA LUZIA DA ESTRELAMOACIR ALVES DE ARAUJOXXX.540.101-XXITAPIRAPUÃZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 11:14:13.9892026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518811FAZENDA SANTA LUZIA DA ESTRELAMOACIR ALVES DE ARAUJOXXX.540.101-XXITAPIRAPUÃZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 11:19:08.092026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518812P.A SÃO CARLOS - LOTE 15WILSON ALVES FERREIRAXXX.097.021-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 11:20:04.712026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518813FAZENDA SALOBA OU AMOLA FACAJOÃO ALVES BARROSXXX.040.461-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 11:20:52.8212026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518814FAZENDA BOA VISTA MAT 2709FATIMA FABIANA LIRA DE OLIVEIRA ZICAXXX.452.764-XXCAMPOS BELOSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 11:24:38.3912026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518815FAZENDA SALOBA OU AMOLA FACAJOÃO ALVES BARROSXXX.040.461-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 11:25:26.5952026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518816FAZENDA EMBIRAGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 11:35:08.4492026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518817FAZENDA CAPIM PUBO DENOMINADA CAMPÁGUAAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.51 - Suínos – ciclo completo – menor que 10 matrizesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 11:49:49.7312026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518818FAZENDA CAPIM PUBO DENOMINADA CAMPÁGUAAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.53 - Suínos – creche – menor que 50 leitões (nascidos até 70 dias ou 25 quilos)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 11:53:49.9442026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518819P.A SÃO CARLOS LOTE - 13ARQUIMEDIO JOSE FERREIRAXXX.291.936-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 11:54:27.9212026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518820FAZENDA CAPIM PUBO DENOMINADA CAMPÁGUAAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.52 - Suínos – produção de leitões – menor que 10 leitões (nascidos até 70 dias ou 25 quilos)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 12:03:19.8112026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518821FAZENDA CAPIM PUBO DENOMINADA CAMPÁGUAAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.50 - Suínos terminação – menor que 25 animaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 12:05:13.2832026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518822FAZENDA CAPIM PUBO DENOMINADA CAMPÁGUAAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 12:07:16.8182026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518823FAZENDA CAPIM PUBO DENOMINADA CAMPÁGUAAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 12:09:28.3932026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518825FAZENDA PATEIROVILMAR ALVES MENDONÇAXXX.974.361-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 12:19:06.6442026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518826FAZENDA TRÊS CORAÇÕES IFAZENDA TRÊS CORAÇÕES I LTDA37.119.946/0001-81MINAÇUZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 12:54:23.5452026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518827FAZENDA TRÊS CORAÇÕES IFAZENDA TRÊS CORAÇÕES I LTDA37.119.946/0001-81MINAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 12:55:41.0432026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518828M&S MATERIAIS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACAO EIRELIM&S MATERIAIS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACAO EIRELI20.239.690/0002-24GOIÂNIAZ1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.132 - Comércio de materiais de construção em geralDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 13:10:38.3782026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518830FAZENDA CAPIM PUBO DENOMINADA CAMPÁGUAAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 13:34:58.6442026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518831FAZENDA CAPIM PUBO DENOMINADA CAMPÁGUAAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 13:36:55.1872026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518832ASSENTAMENTO JOSE CARLOS DA SILVA - LOTE 07ROSEMAR MOREIRA CAMPOSXXX.083.536-XXPARAÚNAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 13:51:07.9982026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518833FAZENDA ENCANTOPEDRO CELSO GONÇALVESXXX.264.508-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 14:14:40.8472026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518834FAZENDA TABOLEIRODONIZETE DIAS DOS SANTOSXXX.030.701-XXMARA ROSAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 14:16:46.0652026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518835FAZENDA TABOLEIRODONIZETE DIAS DOS SANTOSXXX.030.701-XXMARA ROSAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 14:17:47.9352026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518836FAZENDA TRÊS BARRAS LUGAR DENOMINADO FAZENDA SAN FABIOKATISPERA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.19.536.240/0001-33CRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 14:18:31.952026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518837FAZENDA TABOLEIRODONIZETE DIAS DOS SANTOSXXX.030.701-XXMARA ROSAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 14:18:51.562026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518838FAZENDA TRÊS BARRAS LUGAR DENOMINADO FAZENDA SAN FABIOKATISPERA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.19.536.240/0001-33CRISTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 14:24:21.5722026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518839BOVINOS DE CORTEMURILLO NEVES PEREIRAXXX.062.611-XXTRINDADEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 14:33:10.4582026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518840FAZENDA TRÊS BARRAS LUGAR DENOMINADO FAZENDA SAN FABIOKATISPERA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.19.536.240/0001-33CRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 14:36:54.9892026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518841INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO PRODUTOS DO BRASIL LTDA.INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO PRODUTOS DO BRASIL LTDA.26.865.766/0001-22PETROLINA DE GOIÁSZ1.67 - Industrialização de frutas, verduras e legumes (compotas, geleias, polpas, doces, dentre outros) – menor que uma tonelada de prima por diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 14:40:56.7382026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518842fazenda caxiguaMANOEL DELFINO DA SILVAXXX.641.121-XXSILVÂNIAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 14:46:19.1052026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518843FAZENDA TRÊS BARRAS LUGAR DENOMINADO FAZENDA SAN FABIOKATISPERA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.19.536.240/0001-33CRISTALINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 14:46:23.8322026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518844FAZENDA TRÊS BARRAS LUGAR DENOMINADO FAZENDA SAN FABIOKATISPERA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.19.536.240/0001-33CRISTALINAZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 14:48:41.7772026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518845FAZENDA TRÊS BARRAS LUGAR DENOMINADO FAZENDA SAN FABIOKATISPERA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.19.536.240/0001-33CRISTALINAZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 14:51:11.9812026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518846FAZENDA TRÊS BARRAS LUGAR DENOMINADO FAZENDA SAN FABIOKATISPERA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.19.536.240/0001-33CRISTALINAZ1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 14:52:53.2342026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518847FAZENDA ARAPUCA E PASSA QUATROANTONIO JOSE DO NASCIMENTOXXX.093.411-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 15:03:43.712026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518848FAZENDA TERRA BOALUIZ EDUARDO MOREIALVARXXX.889.646-XXITAJÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 15:06:06.5012026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518849FAZENDA GUARIROBA, GERALDO OU CAPIM PUBO E MORAISAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 15:06:37.0032026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518850FAZENDA GUARIROBA, GERALDO OU CAPIM PUBO E MORAISAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 15:18:32.0242026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518851FAZENDA GUARIROBA, GERALDO OU CAPIM PUBO E MORAISAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 15:22:06.4512026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518852FAZENDA GUARIROBA, GERALDO OU CAPIM PUBO E MORAISAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 15:30:19.6142026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518853FAZENDA GUARIROBA, GERALDO OU CAPIM PUBO E MORAISAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 15:33:15.6542026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518854FAZENDA CHAPADA DO SITIOFABIO JOSE FERREIRAXXX.578.721-XXSÍTIO D'ABADIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 15:36:12.912026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518855FAZENDA GUARIROBA, GERALDO OU CAPIM PUBO E MORAISAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 15:36:34.6222026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518856FAZENDA GUARIROBA, GERALDO OU CAPIM PUBO E MORAISAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 15:38:54.3292026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518857FAZENDA NOBREZASYLVIO BAGGIO NETOXXX.414.388-XXNOVO PLANALTOZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 15:41:32.0312026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518858FAZENDA GUARIROBA, GERALDO OU CAPIM PUBO E MORAISAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 15:41:35.3052026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518859FAZENDA GUARIROBA, GERALDO OU CAPIM PUBO E MORAISAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 15:43:59.2312026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518860Fazenda Nossa Senhora AparecidaMARIA DAS GRAÇAS ANDRADE SILVA VIEIRAXXX.504.231-XXARUANÃZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 15:45:50.6032026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518861FAZENDA GUARIROBA, GERALDO OU CAPIM PUBO E MORAISAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 15:46:29.42026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518862FAZENDA CONTENDAS - BACURILANDIAKAREN RODRIGUES EDWARSXXX.717.386-XXMORRINHOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 16:07:25.4082026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518863FAZENDA SÃO TOMAZ-QUEIXADALILIAN XAVIER RODRIGUESXXX.723.201-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 16:09:47.8612026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518864QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTALQUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA26.921.551/0008-58VALPARAÍSO DE GOIÁSZ1.219 - Capina química de espécies exóticas dentro dos limites de faixas de domínio de rodovias, faixas de servidão de linhas de transmissão/distribuição de energia e dentro de lotes baldios, desde que observados os distanciamentos estabelecidos na Lei Estadual nº 19.423, de 2016, e que essas manutenções sejam realizadas exclusivamente pela concessionária responsável pela linha ou pela rodovia, ou por empresa por ela autorizada e delegada expressamente., Z1.4 - Borracharia, alinhamento, balanceamento ou manutenção de veículos., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.26 - Serviços de fotocópia, jardinagem e paisagismo, limpeza e conservação de prédios e condomínios e serviço de transporte de malotes e documentos, Z1.178 - Serviços de pintura/caiação de meios-fios., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 16:27:52.3092026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518865AGROPECUARIA JEQUITIBA, FAZENDA BRASILIAAGROPECUARIA JEQUITIBA LTDA08.896.316/0001-15INACIOLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 16:33:49.2732026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518866FAZENDA ESTÂNCIA VICCESAR LEITE DE SANT ANNAXXX.542.841-XXHIDROLÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 16:34:44.9412026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518867PA TRES BARRAS - LOTE 170SELMA BRAZ MOREIRAXXX.698.516-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 16:35:01.0532026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518868TCHE PRODUTOS AGRICOLAS LTDATCHE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA03.633.516/0006-76CRISTALINAZ1.135 - Comércio de produtos agropecuáriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 16:37:28.0872026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518869Fazenda Redenção do AricáOSMAR VIEIRA DE FARIAXXX.237.801-XXARUANÃZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 16:46:43.5292026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518870Fazenda Redenção do AricáOSMAR VIEIRA DE FARIAXXX.237.801-XXARUANÃZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 16:48:31.4792026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518871Fazenda Redenção do AricáOSMAR VIEIRA DE FARIAXXX.237.801-XXARUANÃZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 16:49:47.9272026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518872QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTALQUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL SA26.921.551/0007-77ANÁPOLISZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.4 - Borracharia, alinhamento, balanceamento ou manutenção de veículos., Z1.219 - Capina química de espécies exóticas dentro dos limites de faixas de domínio de rodovias, faixas de servidão de linhas de transmissão/distribuição de energia e dentro de lotes baldios, desde que observados os distanciamentos estabelecidos na Lei Estadual nº 19.423, de 2016, e que essas manutenções sejam realizadas exclusivamente pela concessionária responsável pela linha ou pela rodovia, ou por empresa por ela autorizada e delegada expressamente., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.26 - Serviços de fotocópia, jardinagem e paisagismo, limpeza e conservação de prédios e condomínios e serviço de transporte de malotes e documentos, Z1.178 - Serviços de pintura/caiação de meios-fios.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 17:00:25.8632026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518873FAZENDA BURITIJULIANA GONÇALVES MATIASXXX.970.171-XXARENÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 17:37:16.3352026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518874FAZENDA TULIPAALESSANDRA E SILVA CASTRO ZICAXXX.386.651-XXCAMPINORTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 17:43:14.5742026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518875FAZENDA CACHOEIRA OU CACHOEIRANAJOÃO PEDRO COSTA CAMARGOXXX.671.921-XXFLORES DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 17:57:09.042026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518876Fazenda Anicuns e AnicunzinhoIRINEU ELIAS MENDONÇAXXX.396.701-XXABADIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 18:46:00.2112026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518877FAZENDA SANTA EDWIRGESRICIOLI AGROHOLDING LTDA41.788.591/0001-90VICENTINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 21:08:39.1422026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518878Fazenda pouso alegreERIVALDO GONCALVES DE ALMEIDA JUNIORXXX.936.781-XXCATALÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 21:13:54.1042026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518879FAZENDA SANTO ANTONIORICIOLI AGROHOLDING LTDA41.788.591/0001-90GOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.16 - Oficinas mecânicas, Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato), Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 21:22:03.772026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518880FAZENDA SANTA BÁRBARA/BOA VISITINHA MAT. 19.990RICIOLI AGROHOLDING LTDA41.788.591/0001-90GOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 21:27:42.3072026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518881FAZENDAS: SANTA LUZIA MAT. Nº 23.889/ SÃO JOÃO MAT.22.872/ SANTA BÁRBARA OU ST. ANTÔNIO II MAT.23.890RICIOLI AGROHOLDING LTDA41.788.591/0001-90GOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhos, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 21:38:08.1982026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518882FAZ. SOSSEGOLILIANE LOPES CARVALHOXXX.641.051-XXNIQUELÂNDIAZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 22:08:40.4522026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518883FAZENDA PONTAL MATRÍCULA Nº 2.355RICIOLI AGROHOLDING LTDA41.788.591/0001-90PORTEIRÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 22:43:55.6432026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518884FAZENDA SANTA MARIA MATRÍCULA Nº 6.710RICIOLI AGROHOLDING LTDA41.788.591/0001-90EDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão, Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 22:52:34.7732026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518885FAZENDA SANTA BARBARA/BOA VISITINHA/CANA MATRÍCULA 20.528RICIOLI AGROHOLDING LTDA41.788.591/0001-90GOIATUBAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 22:58:50.6332026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518886FAZENDA POMBAS - MARILANRICIOLI AGROHOLDING LTDA41.788.591/0001-90VICENTINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 23:03:59.2572026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518887FAZENDA POMBAS - MAT. 1.765RICIOLI AGROHOLDING LTDA41.788.591/0001-90VICENTINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 23:10:43.0642026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518888FAZENDA SANTA BÁRBARA - MAT. 8.275RICIOLI AGROHOLDING LTDA41.788.591/0001-90GOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 23:16:35.9562026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518889FAZENDA POMBAS/PARAÍSO - MAT. 2.928 E 2.929RICIOLI AGROHOLDING LTDA41.788.591/0001-90VICENTINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 23:18:38.7892026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518890FAZENDA SUCURI - MAT. 244RICIOLI AGROHOLDING LTDA41.788.591/0001-90VICENTINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 23:23:27.7712026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518891FAZENDA POMBAS - MAT. 2.376RICIOLI AGROHOLDING LTDA41.788.591/0001-90VICENTINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 23:26:57.3662026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518892FAZENDA SANTA BÁRBARA MAT. 10.714RICIOLI AGROHOLDING LTDA41.788.591/0001-90GOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 23:30:37.2022026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518893FAZENDA BOM SUCESSO MAT. 1.262RICIOLI AGROHOLDING LTDA41.788.591/0001-90VICENTINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 23:34:39.5242026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518894FAZENDA DIVISA MAT. 2.809RICIOLI AGROHOLDING LTDA41.788.591/0001-90EDEALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 23:36:37.5512026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518895FAZENDA CATINGUEIRA MAT. 9.377RICIOLI AGROHOLDING LTDA41.788.591/0001-90PONTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 23:48:23.4012026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518896FAZENDA BOA VISTINHA MAT. 26.030RICIOLI AGROHOLDING LTDA41.788.591/0001-90GOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-18 23:58:49.822026-12-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518897FAZENDA TRÊS CORAÇÕESROBERTO CARLOS DE AQUINOXXX.021.371-XXPORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 07:48:46.7292026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518898ATERRO SANITÁRIO PRIVADO DE JATAI-GOQUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL SA26.921.551/0010-72JATAÍZ1.4 - Borracharia, alinhamento, balanceamento ou manutenção de veículos., Z1.219 - Capina química de espécies exóticas dentro dos limites de faixas de domínio de rodovias, faixas de servidão de linhas de transmissão/distribuição de energia e dentro de lotes baldios, desde que observados os distanciamentos estabelecidos na Lei Estadual nº 19.423, de 2016, e que essas manutenções sejam realizadas exclusivamente pela concessionária responsável pela linha ou pela rodovia, ou por empresa por ela autorizada e delegada expressamente., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.26 - Serviços de fotocópia, jardinagem e paisagismo, limpeza e conservação de prédios e condomínios e serviço de transporte de malotes e documentos, Z1.178 - Serviços de pintura/caiação de meios-fios., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 08:33:27.4892026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518899BOI FORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDABOI FORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA37.827.383/0003-48IACIARAZ1.135 - Comércio de produtos agropecuáriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 08:33:56.9842026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518900FCO CAPITAL DE GIROZILDA DOS ANJOS NEVES E CIA LTDA ME13.677.360/0001-74CHAPADÃO DO CÉUZ1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 08:37:14.722026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518901FAZENDA TIO RICASILVIO LUIZ ALESSIOXXX.327.109-XXLUZIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 08:39:21.9842026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518902FAZENDA SOA TOMAZANNA KARLA BIANCHESSI PEDRINIXXX.274.011-XXRIO VERDEZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 09:02:05.142026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518903QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDAQUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA26.921.551/0008-58LUZIÂNIAZ1.4 - Borracharia, alinhamento, balanceamento ou manutenção de veículos., Z1.219 - Capina química de espécies exóticas dentro dos limites de faixas de domínio de rodovias, faixas de servidão de linhas de transmissão/distribuição de energia e dentro de lotes baldios, desde que observados os distanciamentos estabelecidos na Lei Estadual nº 19.423, de 2016, e que essas manutenções sejam realizadas exclusivamente pela concessionária responsável pela linha ou pela rodovia, ou por empresa por ela autorizada e delegada expressamente., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.26 - Serviços de fotocópia, jardinagem e paisagismo, limpeza e conservação de prédios e condomínios e serviço de transporte de malotes e documentos, Z1.178 - Serviços de pintura/caiação de meios-fios., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 09:04:51.3852026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518904fazenda são joão - ouro pretoNEWTON PEREIRAXXX.638.761-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 09:09:54.6072026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518905Fazenda Santo Antonio da Boa VistaMATEUS COPPINI DE ALMEIDAXXX.008.269-XXLUZIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 09:14:11.0222026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518906FAZENDA TIJOLOCREOMILSON LUCIANO DA SILVAXXX.515.881-XXGUARINOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 09:27:59.5272026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518907FAZENDA SANTANA E OUTRASMILTON FERREIRA DE CARVALHO JUNIORXXX.829.026-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 09:36:15.6282026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518908FAZENDA SANTANA E OUTRASMILTON FERREIRA DE CARVALHO JUNIORXXX.829.026-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 09:41:33.5772026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518909FAZENDA DE CIMA - MANOEL ROBERTOHAROLDO JOSÉ ROSA MACHADO FILHOXXX.325.431-XXFAINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 09:54:37.0352026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518910FAZENDA NATALERCÍLIO PEZZINIXXX.368.670-XXMONTIVIDIUZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 10:21:13.132026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518911KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS S/AKINGSPAN ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS S/A00.289.348/0001-40ANÁPOLISZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 10:28:37.3842026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518912FAZENDA SANTANARICARDO JÚNIOR CAETANOXXX.499.901-XXSÃO PATRÍCIOZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 10:44:42.9712026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518913FAZENDA LIMOEIRAHAROLDO JOSÉ ROSA MACHADO FILHOXXX.325.431-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 10:45:41.5342026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518914FAZENDA MUCAMBOJOÃO FRANCISCO DE ABREUXXX.249.501-XXMOSSÂMEDESZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 10:51:35.6912026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518915P.A. São Marcos, lote 01EDMILSON ALVES DE OLIVEIRAXXX.916.161-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 10:54:13.8852026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518916ponte sobre o córrego salobroMUNICIPIO DE BURITINOPOLIS24.856.569/0001-11BURITINÓPOLISZ1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.158 - Construção de pórtico e passarela para travessia de pedestres, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 11:05:56.1872026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518917FAZENDA DE CIMA OU MANOEL ROBERTO GL 1HAROLDO JOSÉ ROSA MACHADO FILHOXXX.325.431-XXFAINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 11:06:17.9522026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518918Fazenda Corrego do OuroVALDENÍCIO MARINHEIRO DA SILVAXXX.542.791-XXPALESTINA DE GOIÁSZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 11:33:18.662026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518919FAZENDA COLORADOHAROLDO JOSÉ ROCHA MACHADO NETOXXX.049.791-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 11:35:43.4742026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518920FAZENDA INSTANCIA 2LLEONARDO PEREIRA LOPESXXX.352.801-XXMONTE ALEGRE DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 11:53:10.9742026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518921FAZENDA ONÇA LG DEN ESTRELA DO SULDIONE GENEROSO ALVESXXX.229.181-XXJATAÍZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.119 - Comércio de artefatos de madeiraDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 12:04:58.7182026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518922fazenda campanha e campo grande m 246ELDES JOSÉ DOS REISXXX.622.971-XXINACIOLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 12:13:36.1542026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518923FAZENDA RECANTO HK - RECANTÃOHAROLDO JOSÉ ROCHA MACHADO NETOXXX.049.791-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 12:24:19.3312026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518924M&S MATERIAIS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDAM&S MATERIAIS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA20.239.690/0001-43TEREZÓPOLIS DE GOIÁSZ1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.132 - Comércio de materiais de construção em geralDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 12:56:42.7432026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518925FAZENDA BURITIHAROLDO JOSÉ ROCHA MACHADO NETOXXX.049.791-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 13:03:51.8332026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518926FAZENDA DOURADINHOVASCONCELO COSTA E SILVAXXX.534.161-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 13:32:55.4562026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518927KSC LUBRIFICANTEK S DA COSTA LUBRIFICANTES57.723.059/0001-25CEZARINAZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 13:41:10.3662026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518928DISTRIBUIDORA A C L DE ELETRODOMESTICOS LTDADISTRIBUIDORA A C L DE ELETRODOMESTICOS LTDA26.289.337/0001-54ITAJÁZ1.18 - Movimentação e distribuição de mercadorias não perigosas, Z1.2 - Açougues, peixarias e comércios de alimentos em geral, Z1.121 - Comércio de artigos de papelaria e armarinho, Z1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros), Z1.125 - Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 13:43:57.852026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518930FAZENDA SÃO TOMAZ CACHOEIRINHAABRILINO ANTONIO SCHMIDTXXX.472.806-XXRIO VERDEZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 14:09:28.4662026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518931CONSERVACONSORCIO BRAVIA CNB50.423.400/0001-88PALMEIRAS DE GOIÁSZ1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 14:32:25.4822026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518932FAZENDA VANGUARDAGIOVANI MACHADO GONÇALVESXXX.417.661-XXGOIANÉSIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 14:39:30.6792026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518933FAZENDA SANTANA DENOMINADA VARGEM DO MOINHOSIVALDO LEMES MENDONÇAXXX.867.031-XXGOIATUBAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 14:41:18.4952026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518934FAZENDA SÃO TOMAZ CACHOEIRINHAABRILINO ANTONIO SCHMIDTXXX.472.806-XXRIO VERDEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 14:46:52.4522026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518935Filial FormosaCULTIVAR COMERCIAL AGRÍCOLA FORMOSA LTDA04.350.312/0003-48FORMOSAZ1.103 - Terminais de produtos agrícolas industrializados – menor que 100 toneladas (capacidade instalada)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 15:04:35.1322026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518936FAZENDA VALE VERDE IFREDERICO GUSTAVO STECCA DE SOUSAXXX.857.491-XXPORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 15:08:02.8692026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518937PARQUE MUNICIPAL OSVALDIR ALVES QUEIROZMUNICIPIO DE TURVELANDIA25.107.657/0001-83TURVELÂNDIAZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 15:09:47.5312026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518938FAZENDA VALE VERDE IVFREDERICO GUSTAVO STECCA DE SOUSAXXX.857.491-XXPORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 15:14:44.0262026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518939Fazenda TaquariADOVENILDO ALVES GUIMARÃES JÚNIORXXX.381.181-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 15:25:30.1982026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518940FAZENDA VALE VERDE VIFREDERICO GUSTAVO STECCA DE SOUSAXXX.857.491-XXPORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 15:29:35.6842026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518941AGROSUPORTE4JA COMERCIAL AGRÍCOLAS LTDA20.037.612/0001-66CRISTALINAZ1.103 - Terminais de produtos agrícolas industrializados – menor que 100 toneladas (capacidade instalada)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 15:39:51.8612026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518942PA MÃE MARIA LOTE 11- SÍTIO OLIVEIRAROMILTON PEDRO DE OLIVEIRAXXX.946.801-XXUIRAPURUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 15:41:47.4432026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518943FAZENDA VALE VERDE VIIFREDERICO GUSTAVO STECCA DE SOUSAXXX.857.491-XXPORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 15:46:33.2412026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518944FAZENDA TAPERA DO BARBOSAGERALDINNY CAMARGO CALIXTRATO DE SOUZAXXX.484.031-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 15:51:24.7552026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518945FAZENDA RIO VERDE E OLHO D´ÁGUAOSVALDO CORDEIRO DA CONCEIÇÃOXXX.110.301-XXSÃO PATRÍCIOZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 16:26:13.2342026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518946fazenda conceição do veríssimoCLODOALDO VAZ NASCIMENTOXXX.703.121-XXCAMPO ALEGRE DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 16:34:08.6822026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518947LOTE 50 - PROJETO DE ASSENTAMENTO BOA ESPERANÇAANTÔNIA DOS REIS TELES CAVALCANTEXXX.324.571-XXPIRACANJUBAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 16:47:51.9332026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518948FAZENDA RICA LG. CACHOEIRINHAPEDRO DIAS ABREU NETOXXX.104.401-XXIVOLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 16:51:57.9772026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518949ELETRIFICAÇÃO RURALMUNICIPIO DE BURITINOPOLIS24.856.569/0001-11BURITINÓPOLISZ1.26 - Serviços de fotocópia, jardinagem e paisagismo, limpeza e conservação de prédios e condomínios e serviço de transporte de malotes e documentosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 16:53:58.8842026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518950PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLISMUNICIPIO DE BURITINOPOLIS24.856.569/0001-11BURITINÓPOLISZ1.26 - Serviços de fotocópia, jardinagem e paisagismo, limpeza e conservação de prédios e condomínios e serviço de transporte de malotes e documentosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 16:56:02.8972026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518951FAZENDA RIO DOS PATOS - CANASJ. L. MADEIRAS COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA57.423.476/0001-52SILVÂNIAZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 17:03:35.1032026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518952P.A MATA DO BAU LOTE - 22JOSÉ MARCIOS ALVESXXX.755.221-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 17:19:07.9872026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518953FAZENDA MARINGÁVALDECI TAVARES DO AMARALXXX.260.681-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 17:39:19.5052026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518954CORREA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIREIRACORREA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIREIRA49.955.895/0001-07NIQUELÂNDIAZ1.132 - Comércio de materiais de construção em geral, Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 17:45:51.1332026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518955Pousada Chalés Além do ParaísoEDGAR ANTONIO RIBEIROXXX.204.418-XXALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 21:30:24.3742026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518956Fazenda Laranjal e MontividiuSAMUEL ALVES FERREIRAXXX.232.711-XXJARAGUÁZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-19 22:05:00.3912026-12-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518957FAZENDA RIO VERDE LD ALEGRE e CÓRREGO DO CAFÉLUCIANA DE CARVALHOXXX.155.871-XXMINEIROSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-20 12:27:01.6442026-12-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518958Bovinocultura nos sistemas extensivo e semiextensivo, Fazenda Souzinha, mat. 5.436, município de Leopoldo de Bulhões-GO.CACILDA GOMES NETA DE SOUZAXXX.006.891-XXLEOPOLDO DE BULHÕESZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-20 14:18:13.0582026-12-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518959Fazenda Malhador e Córrego RicoRITA DE CACIA SILVA SALESXXX.819.951-XXCARMO DO RIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-21 12:55:57.4512026-12-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518960Quadra 12, S/N, LOTE 9, Centro - SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (GO), 72.900-372PDL SOLUCOES LTDA49.426.683/0001-32SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.177 - Serviços de varrição manual.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-21 19:43:12.6142026-12-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518961PECUÁRIA LEITEIRA SEMI INTENSIVALUCIOMAR PEREIRA DA COSTAXXX.042.321-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 08:03:34.3432026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518962fazenda boa vista ou canabarroALINE FERREIRA REISXXX.247.031-XXCRIXÁSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 08:44:02.1032026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518963Bovinocultura DE CORTE EM SISTEMa EXTENSIVO Na propriedade - Fazenda Ana Maria - Gleba AFERNANDO MARCUS FERNANDES FERREIRAXXX.689.701-XXLUZIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 08:47:17.0112026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518964FAZENDA AREIAS DE MARIA TEREZAROGERIO AZEREDO CARDOSO D AVILAXXX.370.901-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 08:57:07.7662026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518965FAZENDA CAPOEIRA DO MANUEL FERNANDESROGERIO AZEREDO CARDOSO D AVILAXXX.370.901-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 09:12:09.5852026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518966CONDOMÍNIO UNIQUE PARK RESIDENCEJVF EMPREENDIMENTOS LTDA43.868.340/0001-41POSSEZ1.175 - Depósito de material de construção/obra (brita, areia, pó de brita, cascalho e assemelhados)., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.148 - Construção ou ampliação de dispositivos de interseção (trevos) e acessos a áreas urbanasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 09:41:15.7322026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518967FAZENDA BARRA DO RIO PRETOJOSE EUSTAQUIO DA SILVAXXX.830.081-XXCOLINAS DO SULZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 09:45:07.8942026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518968chacara santo agostinhoDENILSON ADORNELES PIMENTELXXX.477.741-XXITAPACIZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 09:49:45.2222026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518969FAZENDA CAPOEIRÃOABINAIR VARGAS VIEIRAXXX.790.231-XXBRAZABRANTESZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 09:50:56.2512026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518970Fazenda São Judas Tadeu Q 01SIMONE DE AMORIM FLEURY CALACAXXX.896.441-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 09:54:10.1112026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518971PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANNVERNI KITZMANN WEHRMANNXXX.312.559-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 09:57:37.242026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518972CHÁCARA DEGRAUS DO FUTURO / FAZ AGUAPÉARLINDO FERREIRA DE SOUSAXXX.144.841-XXPONTALINAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 10:00:39.2122026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518973chácara fundãoJOSE EUSTAQUIO DA SILVAXXX.830.081-XXCOLINAS DO SULZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 10:07:46.4012026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518974Fazenda São Judas Tadeu - Quinhão nº 04SIMONE DE AMORIM FLEURY CALACAXXX.896.441-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 10:09:57.8032026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518975FAZENDA BARRA DO RIO PRETOJOSE EUSTAQUIO DA SILVAXXX.830.081-XXCOLINAS DO SULZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 10:21:34.1612026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518976Fazenda Varjão, Sítio Santo André e São FranciscoSIMONE DE AMORIM FLEURY CALACAXXX.896.441-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 10:28:34.462026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518977fazenda bocainaANTÔNIO BATISTA JUNQUEIRA MORAISXXX.401.601-XXPIRACANJUBAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 10:29:07.9872026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518978FAZENDA SÃO FRANCISCOSIMONE DE AMORIM FLEURY CALACAXXX.896.441-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 10:43:13.2662026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518979FAZENDA VARJÃO E TRÊS BARRASBELCHOR ROSA CALACA JUNIORXXX.650.291-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 11:27:05.4452026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518980IRS NOSSA LAVANDERIA GYN LTDAIRS NOSSA LAVANDERIA GYN LTDA41.357.329/0001-91GOIÂNIAZ1.105 - Tinturaria e lavanderia – menor que 250 unidades diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 12:59:27.0242026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518981fazenda são joaquim/rancho dias mendesEDUARDO DIAS DE SOUSAXXX.986.921-XXFORMOSAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 13:06:59.2612026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518982PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANNVERNI KITZMANN WEHRMANNXXX.312.559-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 13:18:02.1882026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518983FAZENDA JACARÉ m-33.756ISARELINA PIRES DA SILVA VAZXXX.916.701-XXIPORÁZ1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 13:40:33.712026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518984PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANNVERNI KITZMANN WEHRMANNXXX.312.559-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 13:40:53.9022026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518985FAZENDA MATA DA CHUVA I, II,IIIFREDERICO GUSTAVO STECCA DE SOUSAXXX.857.491-XXPORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 13:41:40.7962026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518986PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANNVERNI KITZMANN WEHRMANNXXX.312.559-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 13:50:09.7992026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518987PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANNVERNI KITZMANN WEHRMANNXXX.312.559-XXCRISTALINAZ1.192 - Biofábricas - produção de bioinsumos para uso próprio (vedada a comercialização), desde que não ocorra supressão de vegetação e seja respeitada a necessidade de obtenção de outorga de uso de recursos hídricos e/ou outras autorizações previstas em lei.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 14:02:44.112026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518988FAZENDA CAPIM PUBO DENOMINADA CAMPÁGUAAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 14:05:45.6092026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518989FAZENDA SANTA LUZIAFREDERICO GUSTAVO STECCA DE SOUSAXXX.857.491-XXMUTUNÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 14:06:19.4172026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518990PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANNVERNI KITZMANN WEHRMANNXXX.312.559-XXCRISTALINAZ1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantas, Z1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantas, Z1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantas, Z1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantas, Z1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 14:06:22.6482026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518991FAZENDA CAPIM PUBO DENOMINADA CAMPÁGUAAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 14:08:17.6612026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518992PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANNVERNI KITZMANN WEHRMANNXXX.312.559-XXCRISTALINAZ1.4 - Borracharia, alinhamento, balanceamento ou manutenção de veículos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 14:08:28.3362026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518993PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANNVERNI KITZMANN WEHRMANNXXX.312.559-XXCRISTALINAZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 14:15:36.6462026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518994PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANNVERNI KITZMANN WEHRMANNXXX.312.559-XXCRISTALINAZ1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 14:17:49.9122026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518995PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANNVERNI KITZMANN WEHRMANNXXX.312.559-XXCRISTALINAZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 14:19:12.452026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518997PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANNVERNI KITZMANN WEHRMANNXXX.312.559-XXCRISTALINAZ1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantas, Z1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 14:23:54.6992026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518998ZILMAR RODRIGUES MAIA - FAZENDA RESERVAZILMAR RODRIGUES MAIAXXX.203.551-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 14:27:33.0762026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202518999PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANNVERNI KITZMANN WEHRMANNXXX.312.559-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 14:35:29.3262026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519000PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANNVERNI KITZMANN WEHRMANNXXX.312.559-XXCRISTALINAZ1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 14:43:51.4142026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519001fazenda agua limpa mat. 7435 (395,00 há)ANIVALDO CARDOSO SILVERIOXXX.262.741-XXPIRANHASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 14:49:12.1922026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519002FAZENDA CANA VERDE E FAZENDA MORRINHOS LG. JATOBÁADEMIRSON BORGES DE ANDRADEXXX.641.471-XXCAIAPÔNIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 14:50:48.9712026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519003PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANNVERNI KITZMANN WEHRMANNXXX.312.559-XXCRISTALINAZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 15:01:13.5292026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519004FAZENDA TORRES E CAMPOS ELISEOSRODOLFO NUNES DOS SANTOSXXX.050.601-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 15:10:50.1892026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519005PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANNVERNI KITZMANN WEHRMANNXXX.312.559-XXCRISTALINAZ1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes., Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes., Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes., Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 15:11:36.152026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519006PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANNVERNI KITZMANN WEHRMANNXXX.312.559-XXCRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 15:14:11.2082026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519007FAZENDA MORRO ALTOGLENIO ALVES DE BÓRBORAXXX.249.231-XXPIRACANJUBAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 15:15:39.4462026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519008FAZENDA FILADÉLFIAHELIO BATISTA DE OLIVEIRAXXX.048.721-XXAMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 15:28:00.8742026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519009Rede de fibra ópticaF P TELECOMUNICACOES LTDA10.679.911/0001-40VICENTINÓPOLISZ1.153 - Instalação de fibra ópticaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 15:46:22.0732026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519010RUAS DOS BAIRROS JARDIM ABC, LOTEAMENTO OURO VERDE E JARDIM DAS OLIVEIRASMUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL36.862.621/0001-21CIDADE OCIDENTALZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 16:22:43.982026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519011FAZ. ISALOMIRA M-16.676LOANDA SANTOS CAMPOSXXX.536.071-XXBONÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 16:45:12.8192026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519012RECANTO DOS IPÊSINACIO TAVARES GOMES JUNIORXXX.475.131-XXSANTA ISABELZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 16:45:42.3382026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519013PORTILHO CHOPERIA E PETISCARIA LTDAPORTILHO CHOPERIA E PETISCARIA LTDA41.175.766/0001-94PIRENÓPOLISZ1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 16:55:27.8662026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519014FAZENDA RETIRO TERRA DOURADAIRIS TEIXEIRAXXX.100.351-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 16:56:01.3462026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519015QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTALQUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL SA26.921.551/0001-81GOIÂNIAZ1.4 - Borracharia, alinhamento, balanceamento ou manutenção de veículos., Z1.219 - Capina química de espécies exóticas dentro dos limites de faixas de domínio de rodovias, faixas de servidão de linhas de transmissão/distribuição de energia e dentro de lotes baldios, desde que observados os distanciamentos estabelecidos na Lei Estadual nº 19.423, de 2016, e que essas manutenções sejam realizadas exclusivamente pela concessionária responsável pela linha ou pela rodovia, ou por empresa por ela autorizada e delegada expressamente., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.26 - Serviços de fotocópia, jardinagem e paisagismo, limpeza e conservação de prédios e condomínios e serviço de transporte de malotes e documentos, Z1.178 - Serviços de pintura/caiação de meios-fios.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 17:31:34.7132026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519016Fazenda Boa Vista da Felicidade - Mat 8269ESPOLIO DE JAIRO PEREIRA DE SOUSAXXX.316.241-XXCAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 17:49:11.1542026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519017FAZENDA PONTALESPOLIO DE JAIRO PEREIRA DE SOUSAXXX.316.241-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 17:50:54.6062026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519018FAZENDA RIBEIRÃO BONITO e FAZENDA BOA VISTA DA FELICIDADEESPOLIO DE JAIRO PEREIRA DE SOUSAXXX.316.241-XXCAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 17:52:23.4382026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519019FAZENDA SANTANA (MATRÍCULAS: R1-9.981; R.1-10.667 E R1-9.980)ALTAMIRO DE SOUZA MEDEIROSXXX.187.551-XXNIQUELÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 17:59:26.1842026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519020FAZENDA SANTANA (MATRÍCULAS: R1-9.981; R.1-10.667 E R1-9.980)ALTAMIRO DE SOUZA MEDEIROSXXX.187.551-XXNIQUELÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 18:01:01.6442026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519021FAZENDA SANTANA (MATRÍCULAS: R1-9.981; R.1-10.667 E R1-9.980)ALTAMIRO DE SOUZA MEDEIROSXXX.187.551-XXNIQUELÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 18:02:57.2342026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519022FAZENDA BOM JARDIM DO MARZAGÃOBIGAIR MENDES COSTAXXX.917.301-XXÁGUA LIMPAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 18:03:09.9252026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519023FAZENDA SANTANA (MATRÍCULAS: R1-9.981; R.1-10.667 E R1-9.980)ALTAMIRO DE SOUZA MEDEIROSXXX.187.551-XXNIQUELÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 18:04:43.2772026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519024FAZENDA SANTANA (MATRÍCULAS: R1-9.981; R.1-10.667 E R1-9.980)ALTAMIRO DE SOUZA MEDEIROSXXX.187.551-XXNIQUELÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 18:06:25.9792026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519025Fazenda Estância Borda da MataMARIELLA BUSO PEREIRA PILOTOXXX.190.071-XXPARANAIGUARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 19:30:40.5652026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519026Fazenda Sertão AlegreMARIELLA BUSO PEREIRA PILOTOXXX.190.071-XXPARANAIGUARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 19:32:38.7962026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519027FAZENDA BOA VISTA DA FELICIDADECRISTIANE ALVES DE OLIVEIRAXXX.718.971-XXJATAÍZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-22 22:28:50.5322026-12-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519028FAZENDA SARAPALHA - MAT 9.693CLAUDIA DE CAMPOS FARIA PEIXOTOXXX.480.481-XXSILVÂNIAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 06:52:40.1742026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519029FAZENDA SANTANA LUGAR DENOMINADO QUIRI - QUIRIKLEBER DE SOUZA CAIXETAXXX.523.141-XXVIANÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 07:56:30.2082026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519030FAZENDA PEDRA DOURADAGUIDO SAVIAN JUNIORXXX.473.448-XXSERRANÓPOLISZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 08:09:12.672026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519031FAZENDA PEDRA DOURADAGUIDO SAVIAN JUNIORXXX.473.448-XXSERRANÓPOLISZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 08:17:21.4562026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519032FAZENDA PEDRA DOURADAGUIDO SAVIAN JUNIORXXX.473.448-XXSERRANÓPOLISZ1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 08:21:15.4092026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519033FAZENDA PEDRA DOURADAGUIDO SAVIAN JUNIORXXX.473.448-XXSERRANÓPOLISZ1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 08:27:31.0762026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519034FAZENDA LAGE VERDE - Matrícula 8.837GUILSON ANTONIO DE MOURAXXX.157.481-XXBARRO ALTOZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 08:43:03.6152026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519035AGRICOLA WEHRMANN LTDAAGRICOLA WEHRMANN LTDA35.563.152/0001-87CRISTALINAZ1.91 - Clínicas médicas e odontológicas, laboratórios de análise clínica, posto de coletas e clinicas veterinárias., Z1.9 - Consultórios de profissionais liberais, consultórios e clinicas médicas e odontológicas, Z1.92 - Postos de saúdeDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 08:51:31.9632026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519036FAZENDA SANTA MARIAESPOLIO DE JAIRO PEREIRA DE SOUSAXXX.316.241-XXCAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 08:53:41.2442026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519037FAZENDA TALHADOESPOLIO DE JAIRO PEREIRA DE SOUSAXXX.316.241-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 08:55:40.3982026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519038EXECUÇÃO DA OBRA DE 60 MORADIASPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GLORIA00.098.095/0001-28NOVA GLÓRIAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 09:05:02.2412026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519039FAZENDA BOA ESPERANÇAJOÃO LUIZ DE OLIVEIRAXXX.963.501-XXPALMEIRAS DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 09:05:21.2392026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519040FAZENDA ESTREITO E PONTE DE PEDRASILMAR ANTÔNIO CRUVINELXXX.046.571-XXMONTIVIDIUZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 09:12:31.8872026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519041ASSOCIAÇÃO NIPO BRASILEIRA DE GOIÁS - ANBGASSOCIACAO NIPO BRASILEIRA DE GOIAS37.427.192/0001-27GOIÂNIAZ1.20 - Praças, quadras poliesportivas, ginásios esportivos e campo de futebol (exceto complexos esportivos)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 09:18:48.8942026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519042FAZENDA SANTA MARIAPAULO FARIAXXX.413.931-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 09:23:42.6952026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519043FAZENDA CAIAMARCLAUDIOMAR ALVES VIRTUOSOXXX.727.761-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 09:32:07.8932026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519044FAZENDA LAGES E CUBATAO-GLEBA 02LEZIRO ALVES DE ASSISXXX.863.061-XXPIRES DO RIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 09:36:18.462026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519045FAZENDA IPÊGABRIEL CARNEIRO JUNQUEIRAXXX.752.271-XXBALIZAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 09:36:28.0382026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519046DOIS MARCOS SEMENTES LTDA CNPJ 00.291.633/0001-04VERNI KITZMANN WEHRMANNXXX.312.559-XXCRISTALINAZ1.9 - Consultórios de profissionais liberais, consultórios e clinicas médicas e odontológicas, Z1.91 - Clínicas médicas e odontológicas, laboratórios de análise clínica, posto de coletas e clinicas veterinárias., Z1.92 - Postos de saúdeDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 09:41:29.1372026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519047FAZENDA CACHOEIRINHAMARCO AKIO MIURA NAKAGAWAXXX.109.761-XXVILA PROPÍCIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 09:43:21.3512026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519048FAZENDA SANTA MARIAMARIA NEVES VILAS BOASXXX.666.381-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 09:49:05.8772026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519049FAZENDA BOM JARDIM DAS PEROBAS, LD JULIANA; FAZENDA BOM JARDIM DAS PEROBAS (62.171; 62.185)JOSÉ RUBENS CARVALHO VIEIRA MORAESXXX.051.701-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 09:49:16.0572026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519050FAZENDA SÃO MARCOSAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 09:54:05.7312026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519051FAZENDA BOM JARDIM DAS PEROBAS, LD FAZENDA CHAPADÃO ALTO DAS PEROBAS (65.900)JOSÉ RUBENS CARVALHO VIEIRA MORAESXXX.051.701-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:02:10.4122026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519052FAZENDA SÃO MARCOSAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:02:33.452026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519053FAZENDA SÃO MARCOSAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:10:10.8812026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519054FAZENDA SÃO MARCOSAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:12:02.2342026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519055FAZENDA SÃO MARCOSAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:14:15.7792026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519056FAZENDA BOM JARDIM DAS PEROBAS/ LUGAR DENOMINADO JULIANAJOSÉ RUBENS CARVALHO VIEIRA MORAESXXX.051.701-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:14:45.7442026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519057CRECHE MUNICIPALPREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTIANÓPOLIS01.180.645/0001-16CRISTIANÓPOLISZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:15:18.4892026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519058FAZENDA CANAA IINAIARA CAROLINE CARDOSO E SILVAXXX.516.831-XXARUANÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:16:03.6712026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519059FAZENDA BOM JARDIM DAS PEROBASJOSÉ RUBENS CARVALHO VIEIRA MORAESXXX.051.701-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:22:47.1752026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519060FAZENDA SÃO MARCOSAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.51 - Suínos – ciclo completo – menor que 10 matrizesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:30:34.6892026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519061Fazenda Ariranha, Furnas e TorresVOLMAR JOSÉ MAGGIONIXXX.316.131-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:33:16.8292026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519062FAZENDA VICUNHACLAITON DE PAULA ASSUNÇÃOXXX.007.201-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:34:26.7352026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519063FAZENDA BOM JARDIM DAS PEROBAS/ LUGAR DENOMINADO JULIANAJOSÉ RUBENS CARVALHO VIEIRA MORAESXXX.051.701-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:34:50.0452026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519064FAZENDA FLORES LD PINGUELAROMILDO REZENDE OLIVEIRAXXX.348.391-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:34:59.9082026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519065FAZENDA SÃO MARCOSAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.53 - Suínos – creche – menor que 50 leitões (nascidos até 70 dias ou 25 quilos)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:35:12.1132026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519066FAZENDA SÃO MARCOSAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.52 - Suínos – produção de leitões – menor que 10 leitões (nascidos até 70 dias ou 25 quilos)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:38:38.8692026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519067CASAS POPULARES - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - FNHIS SUB 50MUNICIPIO DE VARJAO01.218.643/0001-79VARJÃOZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:39:10.1072026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519068FAZENDA SÃO MARCOSAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.50 - Suínos terminação – menor que 25 animaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:40:45.5792026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519069FAZENDA SÃO MARCOSAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:43:10.0212026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519070FAZENDA SÃO MARCOSAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:45:31.2962026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519071FAZENDA SÃO JOSÉLUIMARANA AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA31.190.444/0002-41PARANAIGUARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:46:12.2692026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519072FAZENDA EUSTAQUIOMAURO CEZAR DE PAULA E SILVAXXX.898.521-XXGOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:50:17.0652026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519073FAZENDA BOM JARDIM DAS PEROBASARISTON QUIRINO DE MORAESXXX.281.191-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:54:52.0652026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519074FAZENDA BOM JARDIM DAS PEROBASARISTON QUIRINO DE MORAESXXX.281.191-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 10:59:41.8372026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519075FAZENDA CAMPO REDONDOARISTON QUIRINO DE MORAESXXX.281.191-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 11:04:31.6522026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519076FAZENDA BOM JARDIMARISTON QUIRINO DE MORAESXXX.281.191-XXBOM JARDIM DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 11:09:31.072026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519077FAZENDA TRES MARCO IIAGROPECUARIA TRES MARCO LTDA28.092.455/0001-01CAMPO ALEGRE DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 11:11:37.6772026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519078P.A. Tres Barras lote 38RENATO BRAZ MOREIRAXXX.691.821-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 11:14:55.2162026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519079FAZENDA BOA VISTA IV - 112JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95VILA PROPÍCIOZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 11:16:04.4932026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519080FAZENDA QUEEN - MATRICULA 1473EDUARDO ALVES DE OLIVEIRAXXX.561.618-XXBALIZAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 11:16:21.0092026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519081FAZENDA QUEEN - MATRICULA 1451NORIVAL ALVES DE OLIVEIRAXXX.923.458-XXBALIZAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 11:21:20.4882026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519082Fazenda boa sorte e bauDIVINO PRIMO DA COSTAXXX.793.571-XXITAPURANGAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 11:42:21.4122026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519083FAZENDA GRANDEGANDHYA MARIA NEVES DE SOUZA VILAS BOASXXX.438.791-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 12:06:06.5942026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519084FAZENDA NOVA ESMERALDA E NOVA ESMERALDA IICOSTA BRANDÃO AGROPECUÁRIA LTDA48.461.803/0001-70SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 12:21:08.5492026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519085CHÁCARA SÃO LUCASMARIA CRISTINA DE OLIVEIRAXXX.022.911-XXPIRACANJUBAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 12:25:51.6182026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519086FAZENDA MATO DE DENTROWEMERSON CLEY ALVES ALMEIDAXXX.813.201-XXITAPACIZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 13:08:12.9852026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519087Lavouras de “sequeiro” de soja, milho e sorgo e bovinocultura nos sistemas extensivo e semiextensivo, Fazenda Brejo - Parte 01, mat. 17.192, município de Pires do Rio-GO.WENDER CARLOS DE ABREUXXX.271.631-XXPIRES DO RIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 13:14:37.3872026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519088FAZENDA TRES BARRAS DEN MARIANAANNA LUIZA DIMAS DOS SANTOS REZENDEXXX.459.721-XXIVOLÂNDIAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 13:17:39.832026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519089PA Santa Anna lote 83MAURO LEODECIMO DE CARVALHOXXX.298.741-XXARAGUAPAZZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 13:32:11.0472026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519090fazenda são marcoAGROPECUARIA TRES MARCO LTDA28.092.455/0001-01CAMPO ALEGRE DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 13:47:52.7632026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519091FAZENDA TRES MARCOMARCO AURELIO ORTEGA GARCIAXXX.857.059-XXCAMPO ALEGRE DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 14:00:20.1992026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519092FAZENDA ROSASMARINESIA COSTA FREITASXXX.125.856-XXCUMARIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 14:28:29.9712026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519093FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBOMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 14:39:24.8012026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519094FAZENDA RETIRONATALIA BEATRIZ REZENDEXXX.995.761-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 14:42:59.3822026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519095FAZENDA MÃO DE DEUSJOSIMAR LOPES DA SILVAXXX.881.311-XXURUAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 14:47:50.1322026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519096ESCOLA MUNICIPAL DEODATO DE OLIVEIRAPREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA01.065.846/0001-72GOIANÉSIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 14:55:51.52026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519097Fazenda Ariranha, Furnas e Torres - 32225VOLMIR ANTONIO MAGGIONIXXX.161.711-XXJATAÍZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 15:01:48.9292026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519098FAZENDA BAUJOSIAS MENDESXXX.766.561-XXORIZONAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 15:05:42.5812026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519099FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 15:23:14.8132026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519100FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 15:27:21.1252026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519101SANTA BARBARAMARCELO NAVES COCOTAXXX.664.976-XXCORUMBAÍBAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 15:28:42.9442026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519102FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 15:30:50.9962026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519103FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 15:32:40.452026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519104FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 15:34:39.1082026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519105FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 15:36:54.7342026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519106Fazenda Rio Verde e Monte AltoONEVALDO DA CUNHA CARRIJOXXX.688.661-XXMINEIROSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 15:39:06.6642026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519107FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 15:40:38.8212026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519108FAZENDA FANHA OU PITOMBAS - MAT.7093; 7203JULIO LOUZEIRO MARTINSXXX.037.801-XXMARA ROSAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 15:46:21.9852026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519109Fazenda boa vistaANTÔNIO JOSE PRADOXXX.072.811-XXMARZAGÃOZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 15:48:07.2862026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519110BOSG REPRESENTAÇÕES LTDABOSG REPRESENTACOES LTDA40.307.547/0001-59VIANÓPOLISZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 15:55:07.8982026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519111FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 16:03:15.0812026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519112FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAISMARCELO BONATOXXX.210.471-XXCRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 16:07:00.6162026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519113sítio planaltoEDNA RODRIGUES DE SOUZA GUALBERTOXXX.957.352-XXAMARALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 16:39:20.0852026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519114Fazenda pedra de fogo gleba a-, matrícula n° 8.515IVONETE MONTEIRO DE SOUAXXX.418.721-XXRIO QUENTEZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 16:41:48.9622026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519115Fazenda Confusão do Rio PretoVALDINEY PRINS PEREIRAXXX.176.501-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 16:43:07.9662026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519116Fazenda Cabeceira da Ponte de Pedra - Mat 6190VOLMIR ANTONIO MAGGIONIXXX.161.711-XXSERRANÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 16:46:28.8442026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519117FAZENDA SÃO MARCOSAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 16:49:32.6052026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519118FAZENDA SÃO MARCOSAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 16:52:36.8622026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519119FAZENDA GRANDEDENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A00.595.322/0001-20JANDAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 16:54:15.142026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519120FAZENDA SÃO MARCOSAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 16:55:47.772026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519121fazenda nevesJOSE TAVARES JUNIORXXX.694.351-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 16:57:38.5882026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519122FAZENDA SÃO MARCOSAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 16:59:16.7042026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519123FAZENDA SÃO MARCOSAGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA27.778.741/0001-54CRISTALINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 17:01:41.6092026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519124FAZENDA GRANDEDENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A00.595.322/0001-20JANDAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 17:01:51.482026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519125FAZENDAS REUNIDAS PONTE DE PEDRAS, FELICIDADE E SANTA BÁRBARA (MATRÍCULA 58.406)WILTON MARTINS ALMEIDAXXX.989.941-XXJATAÍZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.119 - Comércio de artefatos de madeiraDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 17:18:48.8962026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519126FAZENDA LAGOA DA FLEXA -DEN." SÃO JOSÉ "JOSÉ EDUARDO GOMES FILGUEIRA DE OLIVEIRA GUIMARAESXXX.646.451-XXNOVA CRIXÁSZ1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 17:37:14.9082026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519127FAZENDA ESTREITO PONTE DE PEDRAS (MTV E RV)SIMION IVANOFFXXX.254.001-XXMONTIVIDIUZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 17:37:46.0212026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519128Chácara 09ROGERIO XAVIER DE FREITASXXX.808.151-XXARAGOIÂNIAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.156 - Rancho para atividade de lazer, respeitadas as áreas de uso restrito (app e reserva legal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 18:25:41.4512026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519129Chácara 10ROGERIO XAVIER DE FREITASXXX.808.151-XXARAGOIÂNIAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.156 - Rancho para atividade de lazer, respeitadas as áreas de uso restrito (app e reserva legal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 18:28:30.9552026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519130Fazenda panambiFELIPE MALHEIROS SONEGOXXX.507.611-XXCHAPADÃO DO CÉUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-23 21:30:51.3882026-12-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519131FAZENDA CORRENTÃOAGROPECUARIA AGUA VIVA LTDA27.775.500/0001-51APORÉZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-24 09:07:05.5532026-12-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519132fazenda tainaMARCO ANTONIO MARQUESXXX.131.771-XXARUANÃZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-24 09:54:12.0852026-12-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519133FAZENDA BELA VISTAELDO PAULO DA SILVA JUNIORXXX.738.721-XXITAJÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/ano, Z1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/ano, Z1.60 - Empacotamento de carvão vegetal, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-24 10:08:46.742026-12-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519134FAZENDA ALFAJUSSARA WADY CECILIOXXX.526.731-XXITAPIRAPUÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-24 10:30:28.3842026-12-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519135Fazenda IsabellaELDO PAULO DA SILVA JUNIORXXX.738.721-XXITAJÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/ano, Z1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/ano, Z1.60 - Empacotamento de carvão vegetal, Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-24 10:43:01.4852026-12-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519136P.A HOLANDA LOTE - 27VERA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRAXXX.296.501-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-24 11:10:13.3362026-12-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519137Fazenda Bateia e Morrinhos, Lugar Denominado Boa Vista - MAT 16317RAFAEL MORAES DE FARIAXXX.776.091-XXCAIAPÔNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-24 11:43:50.8522026-12-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519138FAZENDA CORREGO FUNDO II Mat. 4171; 4172 e 3962 ( 41,33 há)ANANIAS JOSÉ DA SILVA FILHOXXX.374.431-XXARENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-24 13:14:23.9952026-12-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519139FAZENDA PARAISOGILSANI NAUFEL GUIMARÃES JUNIORXXX.204.361-XXEDEALINAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-24 13:59:12.4522026-12-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519140P.A PARAÍSO LOTE-17VANDERLEY RODRIGUES DO NASCIMENTOXXX.647.601-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-24 14:00:33.3452026-12-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519141FAZENDA SANTA ROSA, LAMBARI OU ESTIVA E DUAS CABECEIRASMARIA AURORA RODRIGUES PEREIRAXXX.897.301-XXMARA ROSAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-24 14:44:25.2392026-12-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519142USEPIRI CONFECÇÕES LTDAUSEPIRI CONFECÇÕES LTDA60.865.395/0001-17PIRENÓPOLISZ1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimentoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-24 14:54:18.4712026-12-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519143ESTÂNCIA HIDRO VALEVICTOR HUGO ARAÚJO DO VALEXXX.741.101-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-24 16:04:46.8822026-12-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519144FAZENDA JATOBÁ IIJONATAS PEREIRA NEVESXXX.753.111-XXUIRAPURUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-24 16:18:49.8762026-12-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519145EXTRAÇÃO DE AREIA-FAZENDA CACHOEIRAANDRE BERNARDES ANTUNES GONÇALVESXXX.168.181-XXARAGOIÂNIAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-25 14:53:24.0132026-12-25Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519146LOTE RURAL DE TERRAS N° 22 DO LOTEAMENTO DENOMINADO CORREGO MIRADORLEONARDO LOPES DE FARIAS PINHOXXX.426.901-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-25 18:41:07.2562026-12-25Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519147FAZENDA CANABARRO OU BACURYVILMAR RODRIGUES VIDIGALXXX.725.601-XXCRIXÁSZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-26 10:36:03.7782026-12-26Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519148FAZENDA RECANTO BONITO/FAZENDINHA/GUARÁ - MATRICULAS Nº 112/113/114/571 E 572ILTRO SEBASTIÃO TEIXEIRAXXX.548.911-XXGUARAÍTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-26 10:39:57.2772026-12-26Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519149NELSON NORMANDIA RODRIGUES DE SOUZANELSON NORMANDIA RODRIGUES DE SOUZAXXX.349.641-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-26 11:34:02.2212026-12-26Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519150NELSON NORMANDIA RODRIGUES DE SOUZANELSON NORMANDIA RODRIGUES DE SOUZAXXX.349.641-XXGOIÁSZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-26 11:41:09.162026-12-26Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519151FAZENDAWANDEON PEREIRA DO CARMOXXX.447.921-XXSANTA TEREZA DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-26 15:06:34.0032026-12-26Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519152FAZENDA "SANTO ANTÔNIO"WAGNER ALVES FACUNDOXXX.315.851-XXESTRELA DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-26 15:27:12.3162026-12-26Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519153FAZENDA TABULEIROWILSON XAVIER MONTEIROXXX.497.351-XXMARA ROSAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-26 15:39:11.6722026-12-26Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519154BOVINOCULTURA DE CORTEGABRIELA MAGALHAES ALMEIDAXXX.852.121-XXESTRELA DO NORTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-26 16:25:57.3062026-12-26Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519155BOVINOCULTURA DE CORTEGABRIELA MAGALHAES ALMEIDAXXX.852.121-XXFORMOSOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-26 16:33:36.4342026-12-26Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519156Fazenda Mata da FirmezaGERALDO JOSÉ DE SOUSAXXX.613.831-XXORIZONAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-26 17:05:39.7822026-12-26Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519157AGROPECUARIA 2.A LTDAADRIANO JOAQUIM DA SILVAXXX.382.101-XXSANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-26 22:54:51.4992026-12-26Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519158AGROPECUARIA 2.A LTDAADRIANO JOAQUIM DA SILVAXXX.382.101-XXSANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-26 23:04:48.3722026-12-26Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519159AGROPECUARIA 2.A LTDAADRIANO JOAQUIM DA SILVAXXX.382.101-XXSANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-26 23:13:39.1012026-12-26Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519160AGROPECUARIA 2.A LTDAADRIANO JOAQUIM DA SILVAXXX.382.101-XXSANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-26 23:23:20.1062026-12-26Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519161AGROPECUARIA 2.A LTDAADRIANO JOAQUIM DA SILVAXXX.382.101-XXSANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-26 23:31:24.8092026-12-26Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519162AGROPECUARIA 2.A LTDAADRIANO JOAQUIM DA SILVAXXX.382.101-XXSANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-27 00:05:17.2292026-12-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519163AGROPECUARIA 2.A LTDAADRIANO JOAQUIM DA SILVAXXX.382.101-XXSANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-27 00:10:43.9632026-12-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519164AGROPECUARIA 2.A LTDAADRIANO JOAQUIM DA SILVAXXX.382.101-XXSANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-27 00:14:26.7462026-12-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519165FAZENDA MONJOLINHOJOÃO DEMETRIO ADORNOXXX.629.371-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-27 09:39:20.3172026-12-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519166FAZENDA MANDUZANZANJOÃO DEMETRIO ADORNOXXX.629.371-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-27 09:46:40.3422026-12-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519167FAZENDA SÃO LUCASELZA MACEDO MARTINSXXX.569.781-XXPETROLINA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-27 10:38:05.7732026-12-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519168FAZENDA SAO TOMAZ CACHOEIRINHAELZA MACEDO MARTINSXXX.569.781-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-27 12:45:57.092026-12-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519169FAZENDA PALMITALELZA MACEDO MARTINSXXX.569.781-XXSÃO FRANCISCO DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-27 13:12:20.6052026-12-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519170FAZENDA SANTO ANTÔNIOMARCELO MACEDO MARTINSXXX.999.841-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-27 14:00:39.1182026-12-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519171FAZENDA MANGABALLEANDRO ARRUDA GUIMARÃESXXX.320.721-XXCRISTIANÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-27 20:16:49.4492026-12-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519172Fazenda Mata da FirmezaLUCAS VIEIRA GOMESXXX.211.931-XXORIZONAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-28 17:53:41.7222026-12-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519173SLAVINSKI E PADILHA LTDASLAVINSKI E PADILHA LTDA22.713.122/0001-68CHAPADÃO DO CÉUZ1.91 - Clínicas médicas e odontológicas, laboratórios de análise clínica, posto de coletas e clinicas veterinárias.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 07:58:58.1132026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519174FAZENDA BARRAGEM GRANDEADRIANA LUCIA LAIGNIER OLIVEIRAXXX.432.461-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 08:25:22.7982026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519175FAZENDA PEDRASLUANA AIMIXXX.994.991-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 08:58:20.052026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519176FAZENDA BOA ESPERANÇAEVERTI CARLOS FLEURY DA SILVAXXX.215.621-XXITAPIRAPUÃZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 08:59:36.0412026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519177FAZENDA ENGENHO NOVOEVERTI CARLOS FLEURY DA SILVAXXX.215.621-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 09:14:09.9512026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519178Fazenda Serra abaixoMATHEUS PAULO FERREIRA DOS SANTOSXXX.638.361-XXINHUMASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 09:15:14.8232026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519179FAZENDA SANTA TEREZAMAURO MENDONÇA DEL ' ACQUAXXX.524.311-XXHIDROLÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 09:16:19.6932026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519180FAZENDA SANTA LUZIAMAX MAGNO BRITO DE MELOXXX.339.481-XXMATRINCHÃZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 09:33:47.3042026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519181FAZENDA PASTINHOMILTON MIRANDA MACEDOXXX.321.526-XXMINEIROSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 09:38:26.8022026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519182FAZENDA PASTINHOMILTON MIRANDA MACEDOXXX.321.526-XXMINEIROSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 09:41:55.0592026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519183LOTE 42 - PROJETO DE ASSENTAMENTO OLGA BENARIOSELMA ROSÂNGELA INÁCIO DE FREITAS ROSAXXX.205.821-XXIPAMERIZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 09:42:48.4052026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519184FAZENDA PASTINHOMILTON MIRANDA MACEDOXXX.321.526-XXMINEIROSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 09:45:32.1652026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519185FAZENDA PASTINHOMILTON MIRANDA MACEDOXXX.321.526-XXMINEIROSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 09:48:03.1512026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519186FAZENDA PASTINHOMILTON MIRANDA MACEDOXXX.321.526-XXMINEIROSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 09:50:19.9642026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519187fazenda juremaWILLIAN RODRIGUES DE SOUZAXXX.942.401-XXOURO VERDE DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 09:56:15.432026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519188Fazenda Bom Jardim, Boa Vista do Bom Jardim, Ariranha e AreiasVOLMIR ANTONIO MAGGIONIXXX.161.711-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 10:07:07.1162026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519189SUPERAGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDAANDRE HENRIQUE CAMARGO MOREIRAXXX.854.396-XXGOIANÁPOLISZ1.135 - Comércio de produtos agropecuáriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 10:12:03.0732026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519190CASAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL FNHIS - mcmv 2025PREFEITURA MUNICIPAL DE CAVALCANTE DE GOIAS01.738.772/0001-98CAVALCANTEZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 10:23:38.5242026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519191LIMPA FOSSA E DESENTUPIDORA TRIUNFOANTONIO ROBERTO DA COSTA ***********23.785.569/0001-05GOIÂNIAZ1.205 - Limpeza de caixa d'água potável residencial e/ou comercial, Z1.11 - Desentupimento de rede de esgoto residencial ou comercial limpeza de fossas, Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 10:33:57.7142026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519192Fazenda AriranhaAGROPECUARIA MAGGIONI LTDA53.734.585/0001-30JATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 10:48:03.6482026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519193fazenda corrego grandeZITA LUCAS DA COSTA MOREIRAXXX.654.101-XXITAPURANGAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 11:18:03.5482026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519194Construção de casas mcmvMUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS36.985.463/0001-05COCALZINHO DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 11:25:42.2152026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519195FAZENDA RIO DOS PATOSPEDRO INÁCIO DE CAMARGOXXX.847.951-XXJARAGUÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 13:31:30.4792026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519196FAZENDA TOCA DOS LEOES M-35.506HÉRCULES OLIVEIRA LEÃOXXX.937.471-XXIPORÁZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 13:40:45.1732026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519197SUPERMERCADO 3 IRMAOS CACU LTDA E P PSUPERMERCADO 3 IRMAOS CACU LTDA E P P11.588.293/0001-96CAÇUZ1.18 - Movimentação e distribuição de mercadorias não perigosas, Z1.2 - Açougues, peixarias e comércios de alimentos em geral, Z1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhos, Z1.121 - Comércio de artigos de papelaria e armarinho, Z1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros), Z1.125 - Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 13:40:53.4172026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519198FAZENDA CAMPOS ELÍSIOS E TORRES (MATRÍCULA 68.165)AGROPECUARIA MAGGIONI LTDA53.734.585/0001-30JATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 14:17:57.2662026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519199GFP CHAPADÃO DO céu agrícola ltdaGFP CHAPADÃO DO CÉU AGRICOLA LTDA54.391.764/0001-84CHAPADÃO DO CÉUZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 14:29:38.6362026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519200SUPERMERCADO 3 IRMAOS CACU LTDA E P PCONSTRUPOCOS MARCAL LTDA19.416.335/0001-13CAÇUZ1.21 - Empresas de consultorias e/ou voltadas à prestação de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 14:30:27.1912026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519201FAZENDA OURO QUENTE, BURACO OU COQUEIROFABIO DA VEIGA JARDIMXXX.127.071-XXITABERAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 14:31:33.3592026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519202GFP CHAPADÃO DO céu agrícola ltdaGFP CHAPADÃO DO CÉU AGRICOLA LTDA54.391.764/0001-84CHAPADÃO DO CÉUZ1.135 - Comércio de produtos agropecuáriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 14:32:35.7762026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519203FAZENDA FORMIGUINHA LUGAR DENOMINADO DIAMANTINOJOSE ALICIO BATISTA CARRIJOXXX.268.761-XXPORTELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 14:46:02.1242026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519204FAZENDA BOMFIM LUGAR BANANEIRA - 781ANA PAULA FREITAS VILELA BOAVENTURAXXX.811.171-XXPEROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 14:55:55.582026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519205FAZENDA BONFIM LUGAR BANANEIRAS - 782CLAUDIA PANIAGO VILELA ROCHA CICCIXXX.594.181-XXPEROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 15:00:00.6452026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519206FAZENDA BONFIM LUGAR BANANEIRAS - 783ELSENI PANIAGO VILELAXXX.378.371-XXPEROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 15:16:49.6122026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519207FAZENDA BONFIM LUGAR BANANEIRAS - 785LUCIA PANIAGO VILELA TEIXEIRAXXX.952.681-XXPEROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 15:23:41.1762026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519208FAZENDA BONFIM LUGAR BANANEIRAS - 787MÁRCIO SILVEIRA VILELAXXX.457.231-XXPEROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 15:27:22.6472026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519209FAZENDA RIO DO PEIXE DOS GUIMARÃESANESIO BISPO DA PAZXXX.211.721-XXPIRENÓPOLISZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 15:31:57.332026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519210FAZENDA ESPADILHACAIO PERDIGAO COIMBRAXXX.238.978-XXPARANAIGUARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 15:33:02.7722026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519211FAZENDA BONFIM LUGAR BANANEIRAS - 788NILENE PANIAGO VILELA TEODOROXXX.899.091-XXPEROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 15:58:21.7062026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519212FAZENDA BONFIM LUGAR BANANEIRAS - 792THIAGO VILELAXXX.191.631-XXPEROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 16:01:59.2922026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519213MARIA JOSE PEREIRA GOULARTMARIA JOSE PEREIRA GOULARTXXX.862.611-XXNERÓPOLISZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 16:03:02.8562026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519215FAZENDA MATEIRA - Gleba 02THIAGO JACINTHO AGUIARXXX.149.878-XXPARANAIGUARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 16:07:36.882026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519216POÇO ESCAVADO FAZENDA SANTA ROSASEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVAXXX.916.601-XXSANTA ROSA DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 16:16:09.4712026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519217FAZENDA SANTO ANTONIO OU POUSO ALTOWALTER MARTINS DE ABREUXXX.584.671-XXGUARINOSZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 16:31:12.3762026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519218Bovinocultura nos sistemas extensivo e semiextensivo, Gleba nº Dois (02), no imóvel denominado Estiva, mat. 12.061, município de Jaraguá-GO.HUGO CESAR FRANCISCO PINTOXXX.240.041-XXJARAGUÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 16:35:23.0142026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519219FAZENDA MATEIRAVICTOR JACINTHO AGUIARXXX.228.628-XXPARANAIGUARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 16:38:45.9332026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519220FAZENDA SALTO (MATRÍCULAS 2.315, 2.316 E 2.274)LAURISTON SOUZA NETOXXX.030.786-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 16:55:31.8092026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519221FAZENDA FORESTO (MATRÍCULA 3.833)LAURISTON SOUZA NETOXXX.030.786-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 17:00:31.4932026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519222FAZENDA SALTO (MATRÍCULA 2.022)LAURISTON SOUZA NETOXXX.030.786-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 17:04:31.1642026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519223Fazenda Jenipapo - Gleba 01 ou Três BarrasALESSANDRO LUIZ ALVESXXX.990.501-XXSANTA ISABELZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 17:16:33.2912026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519224FITOSSANITY - TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO LTDAFITOSSANITY - TRATAMENTO FITOSSANITARIO LTDA08.160.894/0002-70GOIANÁPOLISZ1.203 - Imunização e controle de pragas urbanas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 17:44:41.1452026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519225SM ENTERPRISE LTDASM ENTERPRISE LTDA48.066.839/0001-59GOIÂNIAZ1.203 - Imunização e controle de pragas urbanas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-29 18:02:33.5132026-12-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519226CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETYMUNICIPIO DE BALIZA01.067.131/0001-59BALIZAZ1.20 - Praças, quadras poliesportivas, ginásios esportivos e campo de futebol (exceto complexos esportivos)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 07:42:19.9052026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519227FAZENDA BARONESAGLADSON LUIZ DE CASTROXXX.332.851-XXNOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 08:46:12.7372026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519228FAZENDA AGUA CLARASDIVINO MARCOS DE FREITASXXX.781.241-XXSILVÂNIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 08:47:32.2722026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519229Salão de VelórioMUNICIPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE25.005.166/0001-21MONTIVIDIU DO NORTEZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 09:05:41.0782026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519230SETOR AEROPORTOPREFEITURA MUNICIPAL DE BRITÂNIA02.296.325/0001-99BRITÂNIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 09:09:12.3882026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519231FAZENDA MATA AZUL, DENOMINADA CACHOEIRINHABERNARDUS HUBERTUS SCHOLTENXXX.835.061-XXCAIAPÔNIAZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 09:15:51.6162026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519232FAZENDA ENGENHO DA CONCEIÇÃO DO MORROALTINO PAZELLIXXX.185.298-XXSÃO FRANCISCO DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 09:18:30.8862026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519233quintal dos buritisODECY CUPERTINO DE ALVARENGAXXX.488.061-XXCAVALCANTEZ1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia., Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.183 - Abertura de acessos para execução de serviços de eletrificação, com largura de até 2 metros, desde que não envolva o corte de árvores com diâmetro à altura do peito (dap) superior a 10 cm., Z1.156 - Rancho para atividade de lazer, respeitadas as áreas de uso restrito (app e reserva legal), Z1.56 - Algicultura de espécies alóctones - menor que 0,5 ha, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantas, Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 09:44:59.1082026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519234FAZENDA "JOÃO PINTO", DENOMINADA "FAZENDA NR"NILDA MARIA ROCHAXXX.105.391-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 09:55:26.5132026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519235FAZENDA FURNA DO AMPARO E BOA ESPERANÇANILSON JOSÉ MENDONÇAXXX.480.541-XXPARANAIGUARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 10:06:53.5252026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519236Fazenda “Alegres e Alegres - Cervo”CARLOS FERREIRA DE FREITAS JUNIORXXX.403.321-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 10:20:14.9892026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519237FAZENDA SÃO MIGUEL - MATRICULA 1728 - GOIANDIRA-GOWALDIR ROSA PIRESXXX.360.291-XXGOIANDIRAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 10:35:29.9132026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519238FAZENDA ESTRELA GUIAESTELA DE FREITAS REZENDEXXX.519.996-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 10:48:01.5922026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519239FAZENDA ESTRELA GUIA IIESTELA DE FREITAS REZENDEXXX.519.996-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 10:58:52.1292026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519240FAZENDA SÃO JERONIMO, LUGAR DENOMINADO “SALTO” (MATRÍCULAS 1.530)LAURISTON SOUZA NETOXXX.030.786-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 10:58:54.5162026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519241FAZENDA FORESTO (MATRÍCULA 4.044)LAURISTON SOUZA NETOXXX.030.786-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 11:04:11.8072026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519242FAZENDA SÃO JERÔNIMO, LUGAR DENOMINADO “SALTO” (MATRÍCULA 4.046)LAURISTON SOUZA NETOXXX.030.786-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 11:08:28.9922026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519243fazenda santa amria de cimaANIVALDO JOSE DE ALMEIDAXXX.864.456-XXITUMBIARAZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 11:09:05.3972026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519244FAZENDA CACHOEIRA DO RIO PRETOESTELA DE FREITAS REZENDEXXX.519.996-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 11:21:43.7052026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519245ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE GOIÂNIA - ETA JAIME CÂMARASANEAMENTO DE GOIAS S.A01.616.929/0001-02GOIÂNIAZ1.23 - Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 11:23:37.3452026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519246FAZENDA JFNASCENTES PARTICIPACOES LTDA29.127.951/0001-08MINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 11:25:12.8542026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519247FAZENDA SÃO JERÔNIMO, LUGAR DENOMINADO “SALTO” (MATRÍCULA 3.834)LAURISTON SOUZA NETOXXX.030.786-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 11:25:34.2972026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519248FAZENDA BAIXA VERDEALAOR BARBOSAXXX.118.511-XXFORMOSOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 11:26:41.182026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519249FAZENDA BABILONIA LUGAR DENOMINADO BURITIS E RIBEIRÃOZINHOLUIZ ANTÔNIO CARVALHO LUCIANOXXX.998.331-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 11:28:21.0992026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519250GALPÃO PARA TRIAGEM DE RESÍDUOSMUNICIPIO DE PORTELÂNDIA02.317.378/0001-49PORTELÂNDIAZ1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 11:36:44.892026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519253fazenda PIRAPITINGASLUIZ ANTÔNIO CARVALHO LUCIANOXXX.998.331-XXCOCALZINHO DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 11:39:42.8882026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519255FAZENDA COUTO MAGALHÃESNASCENTES PARTICIPACOES LTDA29.127.951/0001-08SANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 11:46:31.7652026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519256FAZENDA CABECEIRAS DA INVERNADINHANASCENTES PARTICIPACOES LTDA29.127.951/0001-08PEROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 11:51:50.7912026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519257FAZENDA BALSAMO (MAT. 6.030, 6.031, 6.032)SOLANGE DE PAULA JACINTO DA SILVAXXX.498.468-XXPARANAIGUARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 12:06:48.8282026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519258FAZENDA JUREMAEDILAINE TERBINO DUARTE BARBOSAXXX.931.761-XXOURO VERDE DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 12:18:02.3532026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519259FAZENDA SANTA MARIA E RECANTO VIDA BOAJOÃO ROBERTO PACHECOXXX.730.026-XXGOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 12:32:05.6982026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519260FAZENDA NOSSA SENHORA DAS GRAÇASCESAR ANTONIO DE ABREUXXX.545.951-XXNOVO PLANALTOZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 13:15:23.7892026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519261FAZENDA MONTE ALEGREMARCELO RODRIGUES VIEIRAXXX.848.101-XXRIO VERDEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 13:46:26.62026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519262FAZENDA SÃO JOÃO 3EDITH SILVEIRA PEREIRAXXX.044.258-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 14:04:42.1332026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519263WB MILHO VERDE LTDAWB MILHO VERDE LTDA64.152.925/0001-30PIRENÓPOLISZ1.2 - Açougues, peixarias e comércios de alimentos em geral, Z1.67 - Industrialização de frutas, verduras e legumes (compotas, geleias, polpas, doces, dentre outros) – menor que uma tonelada de prima por diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 14:06:42.4592026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519264FAZENDA SANTA CLARAEDITH SILVEIRA PEREIRAXXX.044.258-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 14:08:27.1692026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519265FAZENDA SÃO JOÃO 1EDITH SILVEIRA PEREIRAXXX.044.258-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 14:14:23.0822026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519266FAZENDA SÃO JOÃO 2EDITH SILVEIRA PEREIRAXXX.044.258-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 14:19:31.4952026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519267FAZENDA RIBEIRÃO DOS PAULAS E ALEGRES, DEN. FAZ. SANTA LUCIAEDITH SILVEIRA PEREIRAXXX.044.258-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 14:24:13.6362026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519268FAZENDA MATEIRA - GLEBA 03BRUNO JACINTHO AGUIARXXX.403.838-XXPARANAIGUARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 14:29:51.6642026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519269SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE GOIÂNIA - MEIA PONTESANEAMENTO DE GOIAS S.A01.616.929/0001-02GOIÂNIAZ1.23 - Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 14:38:15.9592026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519270FAZENDA MATEIRA I - PARANAIGUARA (GO)JOSÉ VICENTE VOLPE AGUIARXXX.288.548-XXPARANAIGUARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 14:42:36.9982026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519271FAZENDA RECANTO DA FELICIDADEJEAN LÁZARO DA ROCHAXXX.968.551-XXPIRACANJUBAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 14:57:05.1982026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519272FAZENDA MONTE ALEGREMARCELO RODRIGUES VIEIRAXXX.848.101-XXRIO VERDEZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:00:44.9542026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519273FAZENDA LAGINHANATAL FERREIRA DA SILVAXXX.049.621-XXPIRACANJUBAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:01:59.122026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519274FAZENDA MONTE ALEGREMARCELO RODRIGUES VIEIRAXXX.848.101-XXRIO VERDEZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:03:12.1782026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519275fazenda são joão, lugar denominado fazenda são romãoMARIA MARQUES PEREIRAXXX.225.811-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:04:59.1142026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519276FAZENDA MONJOLINHO E MANDASSAIA, DENOMINADA CHÁCARA SANTA HELENAJOSE MARINHO DA COSTAXXX.587.461-XXPIRACANJUBAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:07:36.6332026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519277FAZENDA REATACARLOS ANDRÉ RODRIGUES DA CUNHA DA COSTA NUNESXXX.714.716-XXTURVELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:07:43.6532026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519278FAZENDA SÃO JOÃOMARIA MARQUES PEREIRAXXX.225.811-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:11:00.3722026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519279FAZENDA PEDRA DOURADAGUIDO SAVIAN JUNIORXXX.473.448-XXSERRANÓPOLISZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:11:44.3482026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519280FAZENDA AGUA BOAROBERTO COIMBRA BUENOXXX.423.487-XXCAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:12:26.1722026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519281FAZENDA PEDRA DOURADAGUIDO SAVIAN JUNIORXXX.473.448-XXSERRANÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:14:53.7152026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519282FAZENDA AGUA BOAROBERTO COIMBRA BUENOXXX.423.487-XXCAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:15:02.3482026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519283FAZENDA DOURADADOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A.05.027.654/0002-03SERRANÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:17:09.7182026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519284FAZENDA AGUA BOAROBERTO COIMBRA BUENOXXX.423.487-XXCAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:17:38.7972026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519285FAZENDA JOÃO PINTO E SÃO JOÃO, LUGAR DENOMINADO FAZENDA NOSSA SENHORA DA ROSA MÍSTICACLEIDIONALDO SILVA FURQUIMXXX.632.341-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:18:55.9162026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519286FAZENDA AGUA BOAROBERTO COIMBRA BUENOXXX.423.487-XXCAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:19:23.722026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519287FAZENDA DOURADADOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A.05.027.654/0002-03SERRANÓPOLISZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:19:32.0172026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519288FAZENDA CACHOEIIRAREGINALDO NUNES GUERRAXXX.868.971-XXPIRACANJUBAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:21:01.2752026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519289FAZENDA PEDRA DOURADAGUIDO SAVIAN JUNIORXXX.473.448-XXSERRANÓPOLISZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:22:34.5092026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519290FAZENDA DOURADADOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A.05.027.654/0002-03SERRANÓPOLISZ1.4 - Borracharia, alinhamento, balanceamento ou manutenção de veículos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:25:01.5452026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519291FAZEND PINGO DE OUROOSVALDO SUZIGANXXX.971.028-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:28:36.572026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519292FAZENDA BEBEDOURO, ONÇA E TRANSWALOSVALDO SUZIGANXXX.971.028-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:34:15.3852026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519293FAZENDA DOURADADOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A.05.027.654/0002-03SERRANÓPOLISZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:35:06.7042026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519294FAZENDA PEDRA DOURADAGUIDO SAVIAN JUNIORXXX.473.448-XXSERRANÓPOLISZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:37:52.2052026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519295FAZENDA DOURADADOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A.05.027.654/0002-03SERRANÓPOLISZ1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:41:29.8772026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519296FAZENDA PEDRA DOURADAGUIDO SAVIAN JUNIORXXX.473.448-XXSERRANÓPOLISZ1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:43:38.3422026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519297FAZENDA DOURADADOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A.05.027.654/0002-03SERRANÓPOLISZ1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:45:54.1922026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519298FAZENDA ÁGUA LIMPA DO DOMINGÃO E JOÃO PINTO DO RIO PRETO, DEN. FAZ. SÃO FRANCISCO DE ASSISMARLI SOUBHIA GILXXX.454.708-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:46:14.162026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519299FAZENDA PEDRA DOURADAGUIDO SAVIAN JUNIORXXX.473.448-XXSERRANÓPOLISZ1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:47:50.6332026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519300FAZENDA ÁGUA LIMPA DO DOMINGÃO E JOÃO PINTO DO RIO PRETO, DEN. ESTÂNCIA TRÊS IRMÃSRUY GIL MARTINSXXX.831.378-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 15:57:23.1162026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519301FAZENDA ÁGUA LIMPA DO DOMINGÃO E JOÃO PINTO DO RIO PRETO, DEN. FAZ. SANTA MARIAJOÃO GIL NETOXXX.817.108-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 16:02:12.3282026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519302FAZENDA ÁGUA LIMPA DO DOMINGÃO E JOÃO PINTO DO RIO PRETO, DEN. ESTANCIA SANTA SOPHIAMARIA JOSÉ GIL MARTINSXXX.056.298-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 16:06:58.8662026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519303FAZENDA ÁGUA LIMPA DO DOMINGÃO E JOÃO PINTO DO RIO PRETO, DEN. FAZ. NOVA ESPERANÇAMARIA JOSÉ GIL MARTINSXXX.056.298-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 16:09:43.1212026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519304FAZENDA RIBEIRÃO DOS PAULASGECIMAR GOMES FERREIRAXXX.803.341-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 16:49:24.5082026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519305estancia novo horizonteJOSÉ ALVES FERREIRA NETOXXX.301.461-XXSILVÂNIAZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 16:53:07.7072026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519306FAZENDA CORAL IVLUIZ ANTONIO DE CARVALHOXXX.125.221-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 17:23:23.1432026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519307FAZENDA RECANTO DA SERRAODETE GUIMARÃES ARAÚJO GIROTTOXXX.572.201-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 17:39:55.7032026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519308fazenda furna do amparo, lugar denominado "fazenda vale do retiro"LUIZ ANTONIO DE CARVALHO FERREIRAXXX.018.861-XXPARANAIGUARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 17:42:51.3042026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519309FAZENDA CACHOEIRA ALTA, LUGAR DENOMINADO RAPOSAAUREA VIEIRA DE SOUZAXXX.900.501-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 17:47:50.9072026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519310FAZENDA PEDRA BRANCAJOÃO PEREIRA CABRALXXX.809.701-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 17:51:05.0632026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519311FAzenda agua vermelha gleba 2ANDRE DUQUE DE CASTRO FONSECAXXX.407.811-XXJARAGUÁZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 17:54:46.462026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519312FAZENDA MATRIZLUZIA REZENDE DE SOUZAXXX.329.121-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 17:57:36.8082026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519313Fazenda Ribeirão dos PaulasLASARO VIEIRA DA SILVAXXX.397.701-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 18:22:17.7682026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519314FAZENDA CACHOEIRA ALTA, RAPOSA, BOA VISTA E MATRIZANTÔNIO CARLOS SANTANAXXX.188.736-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 18:27:26.6142026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519315FAZENDA ALEGRESALEX JOSÉ SOARES CURYXXX.940.851-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 18:34:05.212026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519316FAZENDA SÃO JOSÉALEX JOSÉ SOARES CURYXXX.940.851-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 18:36:19.7512026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519317Fazenda MOM REPOSRENATO OSVALDO AMARAL DE SOUZAXXX.572.818-XXLUZIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 18:37:21.2652026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519318FAZENDA FORMOSALUIZ WALBER OLIVEIRA COSTAXXX.028.671-XXJOVIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 22:02:46.982026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519319FAZENDA FARIA I E IILUIZ WALBER OLIVEIRA COSTAXXX.028.671-XXJOVIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-30 22:11:59.7742026-12-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519320FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:11:38.4012026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519321FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:13:01.6732026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519322FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:14:24.0252026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519323FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:16:51.4952026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519324FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:18:28.3212026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519325FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:19:58.432026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519326FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:20:58.7322026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519327FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:22:25.5182026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519328FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:23:27.892026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519329FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:24:21.9382026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519330FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:25:57.0122026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519331FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:27:07.8072026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519332FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:28:21.4532026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519333FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:29:21.182026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519334FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:32:05.4052026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519335FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:33:13.5692026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519336FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:35:13.5672026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519337FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:36:34.5812026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519338FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:38:09.2882026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519339FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:39:20.9542026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519340FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:40:36.942026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519341FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 06:41:51.5292026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519342DRA JULIANA FARINHA SERVICOS MEDICOS LTDADRA JULIANA FARINHA SERVICOS MEDICOS LTDA52.432.597/0001-47PIRENÓPOLISZ1.9 - Consultórios de profissionais liberais, consultórios e clinicas médicas e odontológicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 08:54:33.2422026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519343ASSENTAMENTO ÁGUA FRIA, LOTE 97 - BARRAGEMDANIELY DE SOUZA GOMESXXX.788.381-XXAMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 08:57:10.7012026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519344ASSENTAMENTO ÁGUA FRIA, LOTE 97 - TANQUEDANIELY DE SOUZA GOMESXXX.788.381-XXAMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 09:12:17.5082026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519345FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 09:14:34.2672026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519346FAZENDA SANTA RITAILÉZIO INÁCIO FERREIRAXXX.722.441-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 09:16:17.862026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519347PA ZEBULÂNDIA - LOTE 30ELSON GRIGORIO DA SILVAXXX.436.371-XXAMARALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 09:19:46.7782026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519348INDUSTRIA DE LATICINIOS GENUINA LTDAINDUSTRIA DE LATICINIOS GENUINA LTDA43.634.355/0001-45CARMO DO RIO VERDEZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 11:00:47.1982026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519349Fazenda Vaca BravaJOSE ABSAEL CHAVEZ MENDEZXXX.453.301-XXABADIÂNIAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 11:57:24.0262026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519350TANQUE ESCAVADO PARA PISCICULTURA - 60M² (10M X 6M)ONEIR QUEIROZ DE URZEDAXXX.188.181-XXGUAPÓZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 15:38:46.6012026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519351FAZENDA BONFIMOSVANDO ALVES DE CARVALHOXXX.760.891-XXJARAGUÁZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 16:33:21.3582026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519352fazenda santa luziaGM AGROPECUARIA LTDA21.122.335/0001-52EDEALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 16:54:59.3022026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519353FAzenda Paraiso - 374GM AGROPECUARIA LTDA21.122.335/0001-52EDEALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 17:06:23.1232026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519354FAZENDA SÃO TOMAZ - RIO DO PEIXEPEDRO JERONIMO DE SOUZAXXX.657.671-XXRIO VERDEZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 17:30:46.9282026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519355Fazenda Progresso - 4881 4882 4756GM AGROPECUARIA LTDA21.122.335/0001-52EDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 18:19:02.1792026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519356Fazenda Fartura 2337 2338GM AGROPECUARIA LTDA21.122.335/0001-52EDEALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 18:34:19.5832026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519357Fazenda Paraiso Rio dos Bois - 2584GM AGROPECUARIA LTDA21.122.335/0001-52EDEALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 19:04:38.7452026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519358Fazenda Paraiso Rio dos Bois e Volta Grande 3048 3049GM AGROPECUARIA LTDA21.122.335/0001-52EDEALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 19:17:45.3552026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519359Fazenda Santa Alcides - Segunda GlebaSANTA ALCIDES CULTURA AGRICOLA S.A.31.617.200/0002-00RIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 19:18:21.172026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519360Fazenda bonanza 2671 2672 2673 2674 2675 2676GSC AGROPECUARIA LTDA38.089.615/0001-09EDEALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 19:37:29.6522026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519361FAZENDA ALIANÇAMARCIO FARIA DE FREITASXXX.060.261-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 20:07:23.0932026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519362FAZENDA TANGARÁMARCIO FARIA DE FREITASXXX.060.261-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 20:12:15.6622026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519363FAZENDA SANTA MARIAMARCIO FARIA DE FREITASXXX.060.261-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 20:15:38.5732026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519364FAZENDA JACARÉ BRAVOMARCIO FARIA DE FREITASXXX.060.261-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 20:18:20.8522026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519365FAZENDA REUNIDASMARCIO FARIA DE FREITASXXX.060.261-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 20:21:03.8082026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519366Fazenda SAnta Maria II 7415MARCIO FARIA DE FREITASXXX.060.261-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 20:23:08.6572026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519367Fazenda Goulart 6549MARCIO FARIA DE FREITASXXX.060.261-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 20:25:00.0052026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519368FAZENDA SANTA INÊS, SÃO FERNANDO E SÃO CAMILOMARCIO FARIA DE FREITASXXX.060.261-XXJUSSARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 20:30:42.1192026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519369FAZENDA MONTE CASTELOHENRIQUE GONÇALVES CAMPOSXXX.028.056-XXITUMBIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 20:32:52.9812026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519370Fazenda Paraiso - *** *** ****VIVIANE MARIA ROSA DOMINGUES MARQUESXXX.209.961-XXEDEALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 22:09:30.5262026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519371Fazenda Fartura II 3573VIVIANE MARIA ROSA DOMINGUES MARQUESXXX.209.961-XXEDEALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 22:21:39.0172026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519372Fazenda Parcimonia - 7345VIVIANE MARIA ROSA DOMINGUES MARQUESXXX.209.961-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 22:33:40.432026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519373Fazenda São Francisco 5039VIVIANE MARIA ROSA DOMINGUES MARQUESXXX.209.961-XXCEZARINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 22:45:13.1742026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519374Fazenda São Francisco 6678VIVIANE MARIA ROSA DOMINGUES MARQUESXXX.209.961-XXCEZARINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 22:59:02.8072026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519375Fazenda Azulinho 2807VIVIANE MARIA ROSA DOMINGUES MARQUESXXX.209.961-XXEDEALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 23:12:07.3292026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519376Fazenda progresso 6801VIVIANE MARIA ROSA DOMINGUES MARQUESXXX.209.961-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 23:23:19.3822026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519377FAZENDA BOM JESUS DA VARGINHAMARCOS VINICIUS LOPES DE FARIAXXX.786.681-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 23:27:17.5212026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519378SÃO LOURENÇOMARCOS VINICIUS LOPES DE FARIAXXX.786.681-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 23:29:39.3392026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519379FAZENDA SAO LOURENCOSAULO LOURENÇO DIASXXX.597.311-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 23:46:09.9012026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519380Fazenda boa vista - 12702ROBINSON ALVES DO CARMOXXX.599.651-XXPONTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 23:49:27.5752026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025 202519381FAZENDA BOA VISTA - DEN. SABUGUEIRO - GLEBA 01MARTA ALVES DE MENEZESXXX.072.041-XXINDIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-12-31 23:53:27.9062026-12-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD122025