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    [230,"89302","17.310","Em Vigor","13/05/2011","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual Antidrogas, nos locais que especifica.","21.105 18/05/2011","Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"],
    [231,"89304","17.309","Em Vigor","13/05/2011","Lei Ordinária","Dá nome ao Aeródromo de Porangatu.","21.105 18/05/2011","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [232,"89301","17.308","Em Vigor","12/05/2011","Lei Ordinária","Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) à Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura –SGPA– e dá outras providências.","21.102 13/05/2011","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias"],
    [233,"89294","17.307","Em Vigor","04/05/2011","Lei Ordinária","Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à Fundação de Apoio à Pesquisa –FUNAPE– e dá outras providências.","21.099 10/05/2011","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias"],
    [234,"89295","17.306","Em Vigor","04/05/2011","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Águas Lindas de Goiás, dos imóveis que especifica e dá outras providências.","21.099 10/05/2011","Governador do Estado de Goiás","Educação,Leis orçamentárias"],
    [235,"89296","17.305","Revogada","04/05/2011","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.885, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências.","21.099 10/05/2011","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [236,"89297","17.304","Em Vigor","04/05/2011","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.099 10/05/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [237,"89298","17.303","Em Vigor","04/05/2011","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.099 10/05/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [238,"89299","17.302","Em Vigor","04/05/2011","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Costureira e do Costureiro.","21.099 10/05/2011","Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"],
    [239,"89300","17.301","Em Vigor","04/05/2011","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.099 10/05/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [240,"89291","17.300","Em Vigor","04/05/2011","Lei Ordinária","Abre créditos especiais ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP -, no valor global de R$ 7.324.487,07.","21.099 10/05/2011","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Segurança Pública"],
    [241,"89292","17.299","Em Vigor","29/04/2011","Lei Ordinária","Dispõe sobre a fixação de cartazes e placas que informam os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.","21.094 03/05/2011","Governador do Estado de Goiás","Campanha informativa,Direito do consumidor"],
    [242,"89293","17.298","Em Vigor","29/04/2011","Lei Ordinária","Dispõe sobre a extinção do crédito tributário de ICMS relativo à operação com aves, gado bovino ou bufalino e ovino, na situação que especifica.","21.094 03/05/2011","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [243,"89290","17.297","Revogada","26/04/2011","Lei Ordinária","Cria o Fundo de Transportes - FT - e dá outras providências.","21.092 29/04/2011","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Parcerias público-privada,Transporte público"],
    [244,"89289","17.296","Em Vigor","25/04/2011","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Reciclador e da Reciclagem.","21.092 29/04/2011","Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"],
    [245,"89288","17.295","Em Vigor","25/04/2011","Lei Ordinária","Institui o Dia do Conciliador de Justiça.","21.092 29/04/2011","Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"],
    [246,"89287","17.294","Revogada","25/04/2011","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Pública Estadual de Ensino.","21.092 29/04/2011","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [247,"89285","17.293","Em Vigor","19/04/2011","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS, e a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR.","21.088 25/04/2011","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [248,"89284","17.292","Em Vigor","19/04/2011","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.","21.088 25/04/2011","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [249,"89286","17.291","Em Vigor","19/04/2011","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.088 25/04/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [250,"89283","17.290","Em Vigor","19/04/2011","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.088 25/04/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [251,"89282","17.289","Em Vigor","19/04/2011","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.088 25/04/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [252,"89281","17.288","Em Vigor","19/04/2011","Lei Ordinária","Introduz alterações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.","21.088 25/04/2011","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM"],
    [253,"89280","17.287","Em Vigor","19/04/2011","Lei Ordinária","Introduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e suas modificações posteriores, que dispõem sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e dá outras providências.","21.088 25/04/2011","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Organização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM"],
    [254,"89279","17.286","Em Vigor","13/04/2011","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.506/99, que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO - e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO.","21.084 15/04/2011","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"],
    [255,"89278","17.285","Em Vigor","13/04/2011","Lei Ordinária","Autoriza o parcelamento de créditos decorrentes de convênios celebrados nos termos do Decreto nº 6.356, de 16 de janeiro de 2006, com alterações posteriores.","21.084 15/04/2011","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Organização Administrativa"],
    [256,"89277","17.284","Em Vigor","13/04/2011","Lei Ordinária","Convalida a utilização do crédito outorgado de ICMS na operação de transferência interestadual com arroz ou feijão, no período que especifica","21.084 15/04/2011","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Normas Tributárias"],
    [257,"89276","17.283","Em Vigor","13/04/2011","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.084 15/04/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [258,"89275","17.282","Em Vigor","13/04/2011","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do Município de Águas Lindas de Goiás, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.","21.084 15/04/2011","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [259,"89274","17.281","Em Vigor","25/03/2011","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de “papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás.","21.069 25/03/2011","Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor"],
    [260,"89273","17.280","Em Vigor","25/03/2011","Lei Ordinária","Dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.","21.069 25/03/2011","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [261,"89272","17.279","Em Vigor","21/03/2011","Lei Ordinária","Cria o estabelecimento de ensino médio que especifica e dá outras providências.","21.065 21/03/2011","Governador do Estado de Goiás","Educação,Gestão pública"],
    [262,"89271","17.278","Em Vigor","21/03/2011","Lei Ordinária","Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.","21.065 21/03/2011","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias"],
    [263,"89270","17.277","Em Vigor","14/02/2011","Lei Ordinária","Dispõe sobre o acesso à informação existente em banco de dados.","21.043 15/02/2011","Governador do Estado de Goiás","Campanha informativa"],
    [264,"89268","17.276","Em Vigor","07/02/2011","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.040 10/02/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [265,"89267","17.275","Em Vigor","07/02/2011","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.040 10/02/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [266,"89266","17.274","Em Vigor","07/02/2011","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.040 10/02/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [267,"89265","17.273","Em Vigor","07/02/2011","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.040 10/02/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [268,"89264","17.272","Em Vigor","07/02/2011","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.040 10/02/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [269,"89263","17.271","Em Vigor","07/02/2011","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.040 10/02/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [270,"89262","17.270","Em Vigor","07/02/2011","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.037 07/02/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [271,"89261","17.269","Em Vigor","07/02/2011","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.040 10/02/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [272,"89259","17.268","Em Vigor","04/02/2011","Lei Ordinária","Modifica a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, cria a Comissão de Supervisão da Regulação e dá outras providências.","21.037 07/02/2011","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [273,"89258","17.267","Em Vigor","02/02/2011","Lei Ordinária","Dispõe sobre a redução da multa e dos juros de mora no pagamento de créditos tributário ou não tributário constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), nas situações em que especifica.","21.037 07/02/2011","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [274,"89257","17.266","Em Vigor","26/01/2011","Lei Ordinária","Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2011.","21.035 03/02/2011","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [275,"89255","17.265","Em Vigor","26/01/2011","Lei Ordinária","Altera dispositivos de leis que dispõem sobre fundos especiais.","21.032 31/01/2011","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Leis orçamentárias"],
    [276,"89253","17.264","Em Vigor","26/01/2011","Lei Ordinária","Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Formosa.","21.032 31/01/2011","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [277,"89251","17.263","Em Vigor","26/01/2011","Lei Ordinária","Dispõe sobre o - Dia Estadual da Marcha para Jesus - e dá outras providências.","21.032 31/01/2011","Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"],
    [278,"89256","17.262","Em Vigor","26/01/2011","Lei Ordinária","Revoga as leis que especifica.","21.032 31/01/2011","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [279,"89252","17.261","Em Vigor","26/01/2011","Lei Ordinária","Dispõe sobre a representação das autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas ao Estado nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.","21.032 31/01/2011","Governador do Estado de Goiás","Administração pública"],
    [280,"89254","17.260","Em Vigor","26/01/2011","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás) e dá outras providências.","21.032 31/01/2011","Governador do Estado de Goiás","Previdência social,Tribunal de Contas do Estado - TCE"],
    [281,"89250","17.259","Em Vigor","25/01/2011","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a manifestação folclórica denominada Cavalhadas de Pirenópolis.","21.029 26/01/2011","Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"],
    [282,"89249","17.258","Em Vigor","25/01/2011","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, os Festejos em Louvor ao Divino Espírito Santo, realizados no Município de Pirenópolis.","21.029 26/01/2011","Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"],
    [283,"98375","17.257","Revogada","25/01/2011","Lei Ordinária","Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","21.029 26/01/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Turismo"],
    [284,"89247","17.256","Em Vigor","21/01/2011","Lei Ordinária","Altera as Leis nºs. 12.972, de 27 de dezembro de 1996, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que tratam de matéria tributária.","21.027 24/01/2011","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [285,"89248","17.255","Em Vigor","21/01/2011","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.029 26/01/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [286,"89260","17.254","Em Vigor","19/01/2011","Lei Ordinária","Fixa os subsídios do Governador do Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.","21.034 02/02/2011","Governador do Estado de Goiás","Vencimentos"],
    [287,"89269","17.253","Em Vigor","19/01/2011","Lei Ordinária","Fixa o subsídio dos membros da Assembleia Legislativa.","21.040 10/02/2011","Governador do Estado de Goiás","Vencimentos"],
    [288,"89241","17.252","Em Vigor","19/01/2011","Lei Ordinária","Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual –RECUPERAR-","21.025 20/01/2011","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Serviços Públicos"],
    [289,"89245","17.251","Em Vigor","17/01/2011","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.025 20/01/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [290,"89244","17.250","Em Vigor","17/01/2011","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.025 20/01/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [291,"89243","17.249","Em Vigor","17/01/2011","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.025 20/01/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [292,"89242","17.248","Em Vigor","17/01/2011","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.025 20/01/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [293,"89239","17.247","Em Vigor","05/01/2011","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa de Nossa Senhora Auxiliadora – Festa de Maio –, realizada no Município de Iporá-GO.","21.018 11/01/2011","Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"],
    [294,"89240","17.246","Em Vigor","05/01/2011","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Combate ao Tráfico de Pessoas e dá outras providências.","21.018 11/01/2011","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [295,"89238","17.245","Em Vigor","05/01/2011","Lei Ordinária","Obriga a disponibilização de telefone de emergência nos caixas eletrônicos que especifica.","21.018 11/01/2011","Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor"],
    [302,"89237","17.238","Em Vigor","27/12/2010","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.009 28/12/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [305,"89228","17.235","Em Vigor","21/12/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.007 23/12/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [306,"89227","17.234","Em Vigor","21/12/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.007 23/12/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [308,"89225","17.232","Em Vigor","21/12/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.007 23/12/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [313,"89220","17.227","Em Vigor","20/12/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.007 23/12/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [314,"89219","17.226","Em Vigor","20/12/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.007 23/12/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [317,"89246","17.223","Em Vigor","17/12/2010","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.027 24/01/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [328,"89205","17.212","Em Vigor","30/11/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20.993 03/12/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [329,"89204","17.211","Em Vigor","30/11/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20.993 03/12/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [330,"89203","17.210","Em Vigor","30/11/2010","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.993 03/12/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [343,"89190","17.197","Em Vigor","17/11/2010","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","20.985 23/11/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [347,"89186","17.193","Em Vigor","17/11/2010","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 9.526, de 26 de setembro de 1984, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20.985 23/11/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [348,"89185","17.192","Em Vigor","17/11/2010","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 10.473, de 08 de abril de 1988, que declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.985 23/11/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [349,"89184","17.191","Em Vigor","09/11/2010","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.979 12/11/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [350,"89183","17.190","Em Vigor","09/11/2010","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.979 12/11/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [351,"89182","17.189","Em Vigor","09/11/2010","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.979 12/11/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [352,"89181","17.188","Em Vigor","09/11/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.979 12/11/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [353,"89180","17.187","Em Vigor","09/11/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.979 12/11/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [354,"89179","17.186","Em Vigor","09/11/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.979 12/11/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [355,"89178","17.185","Em Vigor","09/11/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.979 12/11/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [364,"89157","17.176","Em Vigor","30/09/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.959 08/10/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [365,"89158","17.175","Em Vigor","30/09/2010","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.959 08/10/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [367,"89160","17.173","Em Vigor","30/09/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20.959 08/10/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [368,"89161","17.172","Em Vigor","30/09/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20.959 08/10/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [369,"89154","17.171","Em Vigor","30/09/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20.959 08/10/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [384,"89144","17.156","Em Vigor","30/09/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.959 08/10/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [385,"89143","17.155","Em Vigor","17/09/2010","Lei Ordinária","Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS – e institui seu Conselho-Gestor","20.948 23/09/2010","Governador do Estado de Goiás","Políticas públicas de habitação"],
    [391,"89137","17.149","Em Vigor","16/09/2010","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","20.946 21/09/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [398,"89166","17.142","Em Vigor","10/09/2010","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Goiás –PEFEPS–.","20.966 21/10/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Política pública de inclusão social"],
    [403,"88998","17.137","Em Vigor","24/08/2010","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","20.934 01/09/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [406,"88995","17.134","Em Vigor","24/08/2010","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","20.934 01/09/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [413,"88990","17.127","Em Vigor","16/08/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.926 20/08/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [416,"88987","17.124","Em Vigor","27/07/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.913 03/08/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [417,"88986","17.123","Em Vigor","27/07/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.913 03/08/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [418,"88985","17.122","Em Vigor","27/07/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.913 03/08/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [419,"88984","17.121","Em Vigor","27/07/2010","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.913 03/08/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [420,"88983","17.120","Em Vigor","27/07/2010","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.913 03/08/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [429,"88974","17.111","Em Vigor","27/07/2010","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.913 03/08/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [430,"88973","17.110","Em Vigor","27/07/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.913 03/08/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [431,"88972","17.109","Em Vigor","27/07/2010","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.913 03/08/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [450,"88933","17.090","Em Vigor","02/07/2010","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras que especifica e dá outras providências","20.892 02/07/2010","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública,Servidor Público"],
    [451,"88932","17.089","Em Vigor","02/07/2010","Lei Ordinária","Fixa a remuneração, pelo regime de subsídio, dos servidores ocupantes dos cargos de identificador, classificador e dactiloscopista e dá outras providências","20.892 02/07/2010","Governador do Estado de Goiás","Vencimentos"],
    [463,"88960","17.077","Em Vigor","28/06/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.892 02/07/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [464,"88959","17.076","Em Vigor","28/06/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.892 02/07/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [465,"88958","17.075","Em Vigor","28/06/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.892 02/07/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [466,"88957","17.074","Em Vigor","28/06/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.892 02/07/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [467,"88956","17.073","Em Vigor","28/06/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.892 02/07/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [468,"88955","17.072","Em Vigor","28/06/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.892 02/07/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [469,"88954","17.071","Em Vigor","28/06/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.892 02/07/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [470,"88953","17.070","Em Vigor","28/06/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.892 02/07/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [471,"88952","17.069","Em Vigor","28/06/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.892 02/07/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [472,"88951","17.068","Em Vigor","28/06/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.892 02/07/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [473,"88950","17.067","Em Vigor","28/06/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.892 02/07/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [474,"88949","17.066","Em Vigor","28/06/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.892 02/07/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [488,"88914","17.052","Em Vigor","22/06/2010","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","20.887 25/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [489,"88913","17.051","Em Vigor","22/06/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.887 25/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [490,"88912","17.050","Em Vigor","22/06/2010","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 8.990, de 06 de maio de 1981, que declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.887 25/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [493,"88909","17.047","Em Vigor","22/06/2010","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","20.887 25/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [494,"88908","17.046","Em Vigor","22/06/2010","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.187, de 28 de dezembro de 2007, que declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.887 25/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [495,"88907","17.045","Em Vigor","22/06/2010","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","20.887 25/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [496,"88906","17.044","Em Vigor","22/06/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.887 25/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [497,"88905","17.043","Em Vigor","22/06/2010","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.887 25/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [498,"88904","17.042","Em Vigor","22/06/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.887 25/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [501,"88901","17.039","Em Vigor","22/06/2010","Lei Ordinária","Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual e dá outras providências","20.887 25/06/2010","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [516,"88896","17.024","Em Vigor","31/05/2010","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","20.876 10/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [518,"88894","17.022","Em Vigor","31/05/2010","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.876 10/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [519,"88893","17.021","Em Vigor","31/05/2010","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.876 10/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [520,"88898","17.020","Em Vigor","31/05/2010","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.876 10/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [521,"88892","17.019","Em Vigor","31/05/2010","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.876 10/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [522,"88891","17.018","Em Vigor","31/05/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.876 10/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [523,"88890","17.017","Em Vigor","31/05/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.876 10/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [524,"88889","17.016","Em Vigor","31/05/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.876 10/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [525,"88888","17.015","Em Vigor","31/05/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.876 10/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [526,"88887","17.014","Em Vigor","31/05/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.876 10/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [527,"88886","17.013","Em Vigor","31/05/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.876 10/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [528,"88885","17.012","Em Vigor","31/05/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.876 10/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [529,"88884","17.011","Em Vigor","31/05/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.876 10/06/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [536,"88877","17.004","Em Vigor","31/05/2010","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação, na Secretaria da Fazenda, dos Fundos Rotativos que especifica e dá outras providências","20.876 10/06/2010","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos,Normas Tributárias"],
    [543,"88853","16.997","Em Vigor","10/05/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.860 14/05/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [544,"88860","16.996","Em Vigor","10/05/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.860 14/05/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [545,"88859","16.995","Em Vigor","10/05/2010","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 5.324, de 29 de setembro de 1964, que declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.860 14/05/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [552,"88851","16.988","Em Vigor","30/04/2010","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.853 05/05/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [561,"88841","16.979","Em Vigor","28/04/2010","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","20.852 04/05/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [571,"88832","16.969","Em Vigor","20/04/2010","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","20.846 26/04/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [576,"88827","16.964","Em Vigor","15/04/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.843 20/04/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [577,"88826","16.963","Em Vigor","15/04/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.843 20/04/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [578,"88825","16.962","Em Vigor","15/04/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.843 20/04/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [579,"88824","16.961","Em Vigor","15/04/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.843 20/04/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [580,"88823","16.960","Em Vigor","15/04/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.843 20/04/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [581,"88822","16.959","Em Vigor","15/04/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.843 20/04/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [585,"88818","16.955","Em Vigor","15/04/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.843 20/04/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [587,"88816","16.953","Em Vigor","15/04/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.843 20/04/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [588,"88815","16.952","Em Vigor","15/04/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.843 20/04/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [595,"88808","16.945","Em Vigor","26/03/2010","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.832 05/04/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [599,"88805","16.941","Em Vigor","25/03/2010","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","20.832 05/04/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [614,"88789","16.926","Em Vigor","09/03/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.818 12/03/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [619,"88636","16.921","Em Vigor","08/02/2010","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências","20.798 10/02/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"],
    [629,"88623","16.911","Em Vigor","28/01/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.791 01/02/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [630,"88622","16.910","Em Vigor","28/01/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.791 01/02/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [631,"88621","16.909","Em Vigor","28/01/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.791 01/02/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [632,"88620","16.908","Em Vigor","28/01/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.791 01/02/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [633,"88619","16.907","Em Vigor","28/01/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.791 01/02/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [634,"88618","16.906","Em Vigor","28/01/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.791 01/02/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [635,"88617","16.905","Em Vigor","28/01/2010","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.791 01/02/2010","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [641,"88613","16.899","Em Vigor","26/01/2010","Lei Ordinária","Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências","20.790 29/01/2010","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública"],
    [642,"88612","16.898","Em Vigor","26/01/2010","Lei Ordinária","Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual","20.790 29/01/2010","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [643,"88611","16.897","Em Vigor","26/01/2010","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica e dá outras providências","20.790 29/01/2010","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [655,"88602","16.885","Em Vigor","13/01/2010","Lei Ordinária","Dispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, e dá outras providências","20.781 18/01/2010","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"]
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