_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 63605 4.134 Revogada 28/12/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre a Gratificação Especial de Produtividade que especifica. 26/01/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 2 63604 4.133 Em Vigor 28/12/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 14/01/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 3 63603 4.132 Em Vigor 28/12/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 14/01/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 4 63602 4.131 Em Vigor 28/12/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 14/01/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 5 63601 4.130 Em Vigor 28/12/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 14/01/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 6 63600 4.129 Em Vigor 28/12/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 14/01/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 7 63599 4.128 Em Vigor 28/12/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 14/01/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 8 63598 4.127 Em Vigor 28/12/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 14/01/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 9 63597 4.126 Em Vigor 28/12/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.. 14/01/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 10 63596 4.125 Em Vigor 28/12/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 14/01/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 11 63595 4.124 Em Vigor 28/12/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto do caso que especifica. 14/01/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 12 63594 4.123 Em Vigor 27/12/1993 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 07/01/1993 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 13 63593 4.122 Em Vigor 27/12/1993 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 07/01/1993 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 14 63592 4.121 Em Vigor 27/12/1993 Decreto Numerado Prorroga as disposições que especifica. 07/01/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 15 63591 4.120 Em Vigor 27/12/1993 Decreto Numerado Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 1994. 31/12/1993 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 16 63590 4.119 Em Vigor 27/12/1993 Decreto Numerado Corrige os valores constantes da Lei nº 12.212, de 27 de dezembro de 1993. 31/12/1993 Governador do Estado de Goiás 17 63589 4.118 Em Vigor 27/12/1993 Decreto Numerado Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, para o exercício de 1994. 31/12/1993 Governador do Estado de Goiás 18 63588 4.117 Em Vigor 23/12/1993 Decreto Numerado Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis que especifica. 28/12/1993 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 19 63587 4.116 Em Vigor 21/12/1993 Decreto Numerado Declara ponto facultativo nas datas que especifica. 23/12/1993 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 20 63586 4.115 Em Vigor 20/12/1993 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 29/12/1993 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 21 63585 4.114 Em Vigor 20/12/1993 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.109, de 9 de dezembro de 1993. 29/12/1993 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 22 63584 4.113 Em Vigor 20/12/1993 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.801, de 9 de junho de 1992. 29/12/1993 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 23 63583 4.112 Em Vigor 14/12/1993 Decreto Numerado Institui Comissão para Condução, Gerenciamento e Apreciação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Goiás. 23/12/1993 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Saúde 24 63582 4.111 Em Vigor 14/12/1993 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.107, de 26 de novembro de 1993. 23/12/1993 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 25 63581 4.110 Revogada 14/12/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre as gratificações que especifica e dá outras providências. 23/12/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 26 105550 4.108 Em Vigor 06/12/1993 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 111/93 a 113/93 e o Protocolo ICMS 32/93, e dá outras providências. 10/12/1993 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 27 63579 4.107 Em Vigor 26/11/1993 Decreto Numerado Reajusta os valores dos vencimentos do pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Pode Executivo e dá outras providências. 10/12/1993 Governador do Estado de Goiás Pensão especial 28 63578 4.106 Em Vigor 26/11/1993 Decreto Numerado Corrige os valores constantes da Lei nº 11.872, de 30 de dezembro de 1992, alterada pela Lei nº 12.033, de 14 de julho de 1993. 30/11/1993 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 29 63577 4.105 Em Vigor 24/11/1993 Decreto Numerado Altera o quantitativo do cargo que especifica.. 03/12/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 30 63576 4.104 Em Vigor 24/11/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre o valor do jeton a que jus o membro do Conselho Estadual de Educação. 03/12/1993 Governador do Estado de Goiás 31 63575 4.103 Em Vigor 24/11/1993 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.944, de 18 de março de 1993. 03/12/1993 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 32 105549 4.102 Em Vigor 24/11/1993 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 55/93 a 110/93 e o Protocolo ICMS 27/93, e dá outras providências. 03/12/1993 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 33 63574 4.101 Em Vigor 24/11/1993 Decreto Numerado Estabelece normas complementares de execução orçamentária e financeira para o exercício de 1993. 29/11/1993 Governador do Estado de Goiás 34 63573 4.100 Em Vigor 11/11/1993 Decreto Numerado Altera o quantitativo do cargo que especifica.. 26/11/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 35 63580 4.109 Em Vigor 09/11/1993 Decreto Numerado Institui, para o pessoal que especifica, gratificação de risco de vida. 15/12/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 36 63572 4.099 Em Vigor 09/11/1993 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.751, de 17 de março de 1992. 16/11/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 37 63571 4.098 Em Vigor 09/11/1993 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 16/11/1993 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 38 63570 4.097 Em Vigor 09/11/1993 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 172, de 5 de outubro de 1993, do Prefeito Municipal de Trindade. 16/11/1993 Governador do Estado de Goiás 39 63569 4.096 Em Vigor 04/11/1993 Decreto Numerado Institui a canção da Polícia Militar do Estado de Goiás.. 11/11/1993 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 40 63568 4.095 Em Vigor 04/11/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda e dá outras providências. 11/11/1993 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 41 63567 4.094 Em Vigor 04/11/1993 Decreto Numerado Reajusta os valores das pensões especiais e de mercê. 11/11/1993 Governador do Estado de Goiás Pensão especial 42 63566 4.093 Em Vigor 26/10/1993 Decreto Numerado Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, a gleba que especifica e dá outras providências.. 27/10/1993 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 43 63565 4.092 Em Vigor 26/10/1993 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.972, de 15 de junho de 1988. 03/11/1993 Governador do Estado de Goiás 44 63564 4.091 Em Vigor 26/10/1993 Decreto Numerado Introduz alterado no Regulamento da Diretoria Geral da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 7 de agosto de 1991. 03/11/1993 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 45 63563 4.090 Revogada 26/10/1993 Decreto Numerado Imprime nova regulamentação ao art. 7º da Lei nº 7.600, de 30 de novembro de 1972. 29/10/1993 Governador do Estado de Goiás 46 63562 4.089 Em Vigor 26/10/1993 Decreto Numerado Introduz alteração no art. 8º do Decreto nº 4.069, de 1º de outubro de 1993. 03/11/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 47 63561 4.088 Em Vigor 22/10/1993 Decreto Numerado Suspende a realização dos eventos que especifica, durante a próxima etapa de vacinação contra a febre aftosa, a ser efetivada de 1º a 30 de novembro de 1993, em todo território goiano. 28/10/1993 Governador do Estado de Goiás 48 63560 4.087 Em Vigor 20/10/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio à Campanha de Multivacinação. 26/10/1993 Governador do Estado de Goiás 49 63559 4.086 Revogada 19/10/1993 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.898, de 28 de dezembro de 1992. 26/10/1993 Governador do Estado de Goiás 50 63558 4.085 Em Vigor 19/10/1993 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 4º trimestre de 1993 e dá outras 20/10/1993 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 51 63557 4.084 Em Vigor 19/10/1993 Decreto Numerado Introduz alteração no decreto que especifica. 26/10/1993 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 52 63556 4.083 Em Vigor 13/10/1993 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 20/10/1993 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 53 63555 4.082 Em Vigor 13/10/1993 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 20/10/1993 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 54 63554 4.081 Em Vigor 13/10/1993 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.799, de 8 de junho de 1992, com modificações posteriores. 20/10/1993 Governador do Estado de Goiás 55 63553 4.080 Em Vigor 13/10/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre a movimentação do pessoal que especifica e dá outras providências. 20/10/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 56 63552 4.079 Em Vigor 13/10/1993 Decreto Numerado Regulamenta a-Lei nº 9.862, 30 de outubro de 1985, alterada pela Lei nº 12.089, de 10 setembro de 1993 20/10/1993 Governador do Estado de Goiás 57 63551 4.078 Em Vigor 13/10/1993 Decreto Numerado Cria, sob a forma de autarquia, a Faculdade de Ciências Agrárias do Vale do São Patrício e dá outras providências. 20/10/1993 Governador do Estado de Goiás Administração autárquica e fundacional 58 63550 4.077 Em Vigor 13/10/1993 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 20/10/1993 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 59 63549 4.076 Em Vigor 13/10/1993 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, o imóvel que especifica. 20/10/1993 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 60 63548 4.075 Em Vigor 08/10/1993 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 20/10/1993 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 61 63547 4.074 Em Vigor 05/10/1993 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terras que especifica e dá outras providências. 11/10/1993 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 62 63546 4.073 Revogada 05/10/1993 Decreto Numerado Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 3.638, de 8 de maio de 1991. 11/10/1993 Governador do Estado de Goiás 63 63545 4.072 Em Vigor 05/10/1993 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.242, de 20 de maio de 1977, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil. 11/10/1993 Governador do Estado de Goiás Calamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais 64 63544 4.071 Em Vigor 05/10/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica. 11/10/1993 Governador do Estado de Goiás 65 63543 4.070 Em Vigor 04/10/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão das gratificações que especifica e dá outras providências. 11/10/1993 Governador do Estado de Goiás 66 63542 4.069 Em Vigor 01/10/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão das gratificações que especifica e dá outras providências. 11/10/1993 Governador do Estado de Goiás 67 63541 4.068 Em Vigor 30/09/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 07/10/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 68 63540 4.067 Em Vigor 30/09/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 07/10/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 69 63539 4.066 Revogada 30/09/1993 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.898, de 28 de dezembro de 1992. 07/10/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 70 63538 4.065 Em Vigor 24/09/1993 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providências. 29/09/1993 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 71 63537 4.064 Em Vigor 22/09/1993 Decreto Numerado Introduz alterações no decreto nº 3.749, de 9 de março de 1992, e dá outras providências. 29/09/1993 Governador do Estado de Goiás 72 63536 4.063 Em Vigor 20/09/1993 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo que especifica. 24/09/1993 Governador do Estado de Goiás Educação 73 63535 4.062 Em Vigor 15/09/1993 Decreto Numerado Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos em comissão que especifica. 20/09/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 74 63534 4.061 Revogada 13/09/1993 Decreto Numerado Institui o Programa Estadual de Combate à Sonegação Fiscal. 16/09/1993 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 75 103289 4.060 Em Vigor 13/09/1993 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás. 16/09/1993 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 76 63533 4.059 Em Vigor 10/09/1993 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do encargo gratificado que especifica. 16/09/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 77 63532 4.058 Em Vigor 10/09/1993 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo Especial destinado ao Centro de Cultura e Convenções Dona GERCINA BORGES TEIXEIRA e dá outras providências. 16/09/1993 Governador do Estado de Goiás 78 63531 4.057 Em Vigor 08/09/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Posto Policial no povoado que especifica. 15/09/1993 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 79 63530 4.056 Em Vigor 01/09/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 13/09/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 80 63529 4.055 Em Vigor 01/09/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 13/09/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 81 63528 4.054 Em Vigor 01/09/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 13/09/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 82 63527 4.053 Em Vigor 01/09/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 13/09/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 83 63526 4.052 Em Vigor 01/09/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 13/09/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 84 63525 4.051 Em Vigor 01/09/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 13/09/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 85 63524 4.050 Em Vigor 01/09/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 13/09/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 86 63523 4.049 Em Vigor 01/09/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 13/09/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 87 63522 4.048 Em Vigor 30/08/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jataí e dá outras providências. 06/09/1993 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 88 63521 4.047 Em Vigor 30/08/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica. 06/09/1993 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 89 63520 4.046 Revogada 30/08/1993 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 06/09/1993 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 90 63519 4.045 Em Vigor 30/08/1993 Decreto Numerado Institui, na Secretaria de Governo e Justiça, os cargos de provimento em comissão que especifica. 06/09/1993 Governador do Estado de Goiás 91 63518 4.044 Em Vigor 30/08/1993 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.960, de 6 de abril de 1993. 06/09/1993 Governador do Estado de Goiás 92 63517 4.043 Em Vigor 25/08/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 03/09/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 93 63516 4.042 Em Vigor 25/08/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 03/09/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 94 63515 4.041 Em Vigor 25/08/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 03/09/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 95 63514 4.040 Em Vigor 17/08/1993 Decreto Numerado Cria, na Diretoria-Geral da Polícia Civil, o Grupo Anti-Sequestro - GAS e dá outras providências. 24/08/1993 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 96 63513 4.039 Em Vigor 17/08/1993 Decreto Numerado Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECAD. - Vide art. 3º da Lei nº 13.550/1999, que extinguiu a referida Fundação. 24/08/1993 Governador do Estado de Goiás 97 63512 4.038 Em Vigor 17/08/1993 Decreto Numerado Institui, no Comando Geral da Polícia Militar, os encargos gratificados que especifica. 24/08/1993 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 98 63511 4.037 Em Vigor 17/08/1993 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976. 24/08/1993 Governador do Estado de Goiás 99 63510 4.036 Em Vigor 17/08/1993 Decreto Numerado Dispõe a criação dos cargos que especifica. 24/08/1993 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 100 63509 4.035 Em Vigor 12/08/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor Educacional da Faculdade de Ciências Agrárias, Humanas e Letras de Itaberaí - Faculdade Estadual Rio das Pedras. 20/08/1993 Governador do Estado de Goiás 101 63508 4.034 Em Vigor 12/08/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio à Campanha de Multivacinação. 17/08/1993 Governador do Estado de Goiás 102 63507 4.033 Em Vigor 10/08/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 17/08/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 103 63506 4.032 Em Vigor 10/08/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 17/08/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 104 63505 4.031 Em Vigor 10/08/1993 Decreto Numerado Altera o quantitativo do cargo de provimento em comissão que especifica. 17/08/1993 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 105 63504 4.030 Em Vigor 10/08/1993 Decreto Numerado Centraliza, na Diretoria do Serviço Aéreo do Estado, a prática dos atos que especifica. 17/08/1993 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 106 63503 4.029 Em Vigor 05/08/1993 Decreto Numerado Transfere a subordinação administrativa da Subdelegacia de Polícia de Colinas do Sul. 12/08/1993 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 107 63502 4.028 Em Vigor 05/08/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre a Faculdade Estadual de Zootecnia de Inhumas 12/08/1993 Governador do Estado de Goiás Administração autárquica e fundacional 108 63501 4.027 Em Vigor 05/08/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre a Faculdade Estadual de Enfermagem de Inhumas. 12/08/1993 Governador do Estado de Goiás Administração autárquica e fundacional 109 63500 4.026 Revogada 04/08/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre a comissão que especifica e dá outras providências. 12/08/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 110 63499 4.025 Em Vigor 29/07/1993 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.801, de 9 de junho de 1992. 05/08/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 111 63498 4.024 Em Vigor 23/07/1993 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.792, de 18 de maio de 1992, e dá outras providências. 02/08/1993 Governador do Estado de Goiás 112 63497 4.023 Em Vigor 23/07/1993 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.831/92, que regulamenta a concessão de gratificação de incentivo à produtividade aos funcionários da Secretaria da Fazenda e dá outras providências. Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 113 63496 4.022 Em Vigor 19/07/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 29/07/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 114 63495 4.021 Em Vigor 19/07/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 29/07/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 115 63494 4.020 Em Vigor 14/07/1993 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.896, de 28 de dezembro de 1992. 22/07/1993 Governador do Estado de Goiás 116 63493 4.019 Em Vigor 09/07/1993 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Estado de Goiás. 15/07/1993 Governador do Estado de Goiás Normas sanitárias 117 63492 4.018 Em Vigor 09/07/1993 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, o imóvel que especifica. 16/07/1993 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 118 63491 4.017 Em Vigor 09/07/1993 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, o imóvel que especifica. 16/07/1993 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 119 63490 4.016 Em Vigor 09/07/1993 Decreto Numerado Introduz alterações nos decretos que especifica. 16/07/1993 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 120 63489 4.015 Em Vigor 09/07/1993 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.936, de 27 de maio de 1988. 16/07/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 121 63488 4.014 Em Vigor 09/07/1993 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 3º trimestre de 1993 e dá outras providências. 16/07/1993 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 122 63487 4.013 Revogada 01/07/1993 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.462, de 29 de junho de 1990. 07/07/1993 Governador do Estado de Goiás 123 63486 4.012 Em Vigor 01/07/1993 Decreto Numerado Cria, no Distrito de Santa Maria, Município de Flores de Goiás, uma Subdelegacia de Polícia. 07/07/1993 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 124 63485 4.011 Em Vigor 01/07/1993 Decreto Numerado Extingue as Delegacias de Polícia que especifica e dá outras providências. 07/07/1993 Governador do Estado de Goiás 125 63484 4.010 Em Vigor 24/06/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 02/07/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 126 63483 4.009 Em Vigor 24/06/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 02/07/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 127 63482 4.008 Em Vigor 24/06/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 02/07/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 128 63481 4.007 Em Vigor 24/06/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 02/07/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 129 63480 4.006 Em Vigor 23/06/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão da medalha “Imperador D. Pedro II” às autoridades que especifica. 29/06/1993 Governador do Estado de Goiás Medalha 130 63479 4.005 Em Vigor 23/06/1993 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.810, de 24 de junho de 1992. 29/06/1993 Governador do Estado de Goiás 131 63478 4.004 Em Vigor 23/06/1993 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento do FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992. 29/06/1993 Governador do Estado de Goiás 132 63477 4.003 Em Vigor 21/06/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 05/07/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 133 63476 4.002 Em Vigor 21/06/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 25/06/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 134 63475 4.001 Em Vigor 21/06/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 25/06/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 135 63474 4.000 Em Vigor 21/06/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 25/06/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 136 63473 3.999 Em Vigor 21/06/1993 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo dos cargos que especifica. 25/06/1993 Governador do Estado de Goiás 137 105548 3.998 Em Vigor 17/06/1993 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 04/93 a 54/93, o Ajuste SINIEF 01/93 e o Protocolo ICMS 08/93, e dá ou­tras providências. 24/06/1993 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 138 63472 3.997 Em Vigor 17/06/1993 Decreto Numerado Reverencia a memória do Doutor JONAS FERREIRA ALVES DUARTE. 25/06/1993 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 139 63471 3.996 Em Vigor 15/06/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre extinção de Delegacias Gerais de Polícia e dá outras providências. 22/06/1993 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 140 63470 3.995 Em Vigor 15/06/1993 Decreto Numerado Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos em comissão que especifica. 22/06/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 141 63469 3.994 Em Vigor 15/06/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Posto Policial no povoado que especifica. 22/06/1993 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 142 63468 3.993 Em Vigor 09/06/1993 Decreto Numerado Concede ao pessoal do DETRAN o benefício que especifica. 16/06/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público,Trânsito e mobilidade 143 63467 3.992 Em Vigor 09/06/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica. 16/06/1993 Governador do Estado de Goiás 144 63466 3.991 Em Vigor 09/06/1993 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 16/06/1993 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 145 63465 3.990 Em Vigor 08/06/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Posto Policial no povoado que especifica. 16/06/1993 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 146 63464 3.989 Em Vigor 08/06/1993 Decreto Numerado Concede gratificação de representação especial às categorias funcionais que especifica. 16/06/1993 Governador do Estado de Goiás 147 63463 3.988 Em Vigor 31/05/1993 Decreto Numerado Introduz alteração no Estatuto do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE. 11/06/1993 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 148 63462 3.987 Em Vigor 31/05/1993 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo que especifica. 07/06/1993 Governador do Estado de Goiás 149 63461 3.986 Revogada 31/05/1993 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo que especifica. 07/06/1993 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público 150 63460 3.985 Em Vigor 31/05/1993 Decreto Numerado Reajusta os valores das pensões especiais e de mercê. 07/06/1993 Governador do Estado de Goiás Pensão especial 151 63459 3.984 Em Vigor 26/05/1993 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo Especial do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal “ULYSSES GUIMARÃES” - FUNPARQUE,  e dá outras providências. 02/06/1993 Governador do Estado de Goiás 152 63458 3.983 Em Vigor 26/05/1993 Decreto Numerado Cria, na Faculdade de Educação, Ciências e Letras de São Luiz de Montes Belos, o cargo em comissão que especifica. 02/06/1993 Governador do Estado de Goiás Educação 153 63457 3.982 Em Vigor 26/05/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre a centralização das informações sobre pessoal e folha de pagamento do Poder Executivo e dá outras providências. 02/06/1993 Governador do Estado de Goiás 154 63456 3.981 Em Vigor 19/05/1993 Decreto Numerado Cria, no Distrito de Silvolândia, Município de São Luiz de Montes Belos, uma Subdelegacia de Polícia. 25/05/1993 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 155 63455 3.980 Em Vigor 19/05/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica. 25/05/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 156 63454 3.979 Em Vigor 19/05/1993 Decreto Numerado Acrescenta ao Anexo I do Regulamento da Diretoria Geral da Polícia Civil a Subdelegacia de Polícia que especifica. 25/05/1993 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 157 63453 3.978 Em Vigor 19/05/1993 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.753, de 17 de março de 1992 e dá outras providências. 25/05/1993 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 158 63452 3.977 Em Vigor 12/05/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre mudança no nome das Delegacias de Vigilância e Proteção de Menores, no caso qu especifica. 18/05/1993 Governador do Estado de Goiás 159 63451 3.976 Em Vigor 11/05/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 14/05/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 160 63450 3.975 Em Vigor 11/05/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 14/05/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 161 63449 3.974 Em Vigor 11/05/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 14/05/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 162 63448 3.973 Em Vigor 04/05/1993 Decreto Numerado Impõe aos órgãos do Poder Executivo a obrigação que especifica. 07/05/1993 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 163 63447 3.972 Em Vigor 03/05/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre o fornecimento de informações em processos de mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade pública estadual e dá outras providências. 05/05/1993 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 164 63446 3.971 Revogada 20/04/1993 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.462, de 29 de junho de 1990. 28/04/1993 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 165 63445 3.970 Em Vigor 20/04/1993 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.851, de 29 de outubro de 1987. 28/04/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 166 63444 3.969 Revogada 20/04/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências. 28/04/1993 Governador do Estado de Goiás 167 63443 3.968 Em Vigor 16/04/1993 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.754, de 17 de março de 1992, e dá outras providências. 28/04/1993 Governador do Estado de Goiás Turismo 168 63442 3.967 Em Vigor 16/04/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 26/04/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 169 63441 3.966 Em Vigor 16/04/1993 Decreto Numerado Declara aprovados os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 1993. 20/04/1993 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 170 63440 3.965 Em Vigor 14/04/1993 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 2º trimestre de 1993 e dá outras providências. 20/04/1993 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 171 105545 3.964 Em Vigor 06/04/1993 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01/93, 02/93 e 03/93 e o Protocolo ICMS 03/93, todos de 25 de março de 1993, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências. 14/04/1993 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 172 63439 3.963 Em Vigor 06/04/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre as disposições do pessoal que especifica e dá outras providências. 07/04/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 173 63438 3.962 Em Vigor 06/04/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre a comissão que especifica e dá outras providências. 14/04/1993 Governador do Estado de Goiás 174 63437 3.961 Em Vigor 06/04/1993 Decreto Numerado Considera ponto facultativo na data que especifica. 14/04/1993 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 175 63436 3.960 Em Vigor 06/04/1993 Decreto Numerado Delega ao Secretário de Saúde e Meio Ambiente Competência para prática do ato que especifica. 14/04/1993 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 176 63435 3.959 Em Vigor 02/04/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 12/04/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 177 63434 3.958 Em Vigor 02/04/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 12/04/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 178 63433 3.957 Em Vigor 02/04/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 12/04/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 179 63432 3.956 Em Vigor 02/04/1993 Decreto Numerado Dispensa Servidores na marcação de ponto no caso que especifica. 12/04/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 180 63431 3.955 Em Vigor 02/04/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 12/04/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 181 63430 3.954 Em Vigor 02/04/1993 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo que especifica. 12/04/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 182 63429 3.953 Em Vigor 31/03/1993 Decreto Numerado Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providências. 12/04/1993 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 183 63428 3.952 Revogada 31/03/1993 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo que especifica. 12/04/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 184 63427 3.951 Em Vigor 29/03/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 06/04/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 185 63606 3.950 Em Vigor 25/03/1993 Decreto Numerado Acrescenta ao Regulamento da Diretoria Geral da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 7 de agosto de 1991, o anexo que especifica e dá outras providências 01/04/1993 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 186 63426 3.949 Em Vigor 25/03/1993 Decreto Numerado Vincula ao Gabinete de Comunicação Social o Fundo Rotativo que especifica. 01/04/1993 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos 187 63425 3.948 Revogada 25/03/1993 Decreto Numerado Introduz modificação no Decreto nº 3.898, de 28 de dezembro de 1992. 01/04/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 188 63424 3.947 Em Vigor 25/03/1993 Decreto Numerado Suspende a aplicação do § 2º do art. 21 do Decreto nº 3.831, de 22 de julho de 1992, em relação ao reajuste do valor da UPF para o mês de março de 1993. 01/04/1993 Governador do Estado de Goiás 189 63423 3.946 Em Vigor 25/03/1993 Decreto Numerado Institui a comissão que especifica e dá outras providências. 01/04/1993 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 190 63422 3.945 Em Vigor 25/03/1993 Decreto Numerado Reajusta os vencimentos dos cargos que especifica. 01/04/1993 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 191 63421 3.944 Em Vigor 18/03/1993 Decreto Numerado Institui, para o pessoal do CEPAIGO, gratificação de risco de vida. 24/03/1993 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 192 63420 3.943 Em Vigor 18/03/1993 Decreto Numerado Introduz alteração a dispositivo do Regimento interno que especifica e dá outras providências. 24/03/1993 Governador do Estado de Goiás 193 63419 3.942 Revogada 18/03/1993 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.608, de 6 de março de 1991, e dá outras providências. 24/03/1993 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Planejamento e desenvolvimento regional 194 63418 3.941 Em Vigor 18/03/1993 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do encargo gratificado e dos cargos que especifica. 24/03/1993 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 195 63417 3.940 Em Vigor 11/03/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 17/03/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 196 63416 3.939 Em Vigor 11/03/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 17/03/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 197 63415 3.938 Em Vigor 11/03/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.. 17/03/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 198 63414 3.937 Em Vigor 11/03/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 17/03/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 199 63413 3.936 Em Vigor 11/03/1993 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.470, de 3 de maio de 1985, que regulamenta o Fundo Especial de Saúde. 17/03/1993 Governador do Estado de Goiás 200 63412 3.935 Em Vigor 05/03/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 15/03/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 201 63411 3.934 Em Vigor 04/03/1993 Decreto Numerado Aumenta s quantitativos dos encargos gratificados no caso que especifica. 11/03/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 202 63410 3.933 Em Vigor 18/02/1993 Decreto Numerado Cria na Secretaria do governo e Justiça, o cargo que especifica. 01/03/1993 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 203 63409 3.932 Em Vigor 18/02/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 01/03/1993 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 204 63408 3.931 Em Vigor 09/02/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacias de Polícia. 17/02/1993 Governador do Estado de Goiás 205 63407 3.930 Em Vigor 09/02/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre gratificação de hora vôo e dá outras providências. 17/02/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 206 63406 3.929 Em Vigor 09/02/1993 Decreto Numerado Cria, sob a forma de autarquia, a Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Uruaçu. 17/02/1993 Governador do Estado de Goiás Administração autárquica e fundacional 207 63405 3.928 Em Vigor 03/02/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 12/02/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 208 63404 3.927 Em Vigor 03/02/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 12/02/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 209 63403 3.926 Em Vigor 03/02/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 12/02/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 210 63402 3.925 Em Vigor 03/02/1993 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.912, de 6 de janeiro de 1993. 12/02/1993 Governador do Estado de Goiás 211 63401 3.924 Em Vigor 03/02/1993 Decreto Numerado Introduz alterações no decreto nº 2.958, de 6 de junho de 1988, e dá outras providências. 12/02/1993 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 212 63400 3.923 Em Vigor 28/01/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 04/02/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 213 63399 3.922 Em Vigor 28/01/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 04/02/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 214 63398 3.921 Em Vigor 28/01/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 04/02/1993 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 215 63397 3.920 Em Vigor 28/01/1993 Decreto Numerado Dispensa servidores na marcação de ponto no caso que especifica. 04/02/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 216 63396 3.919 Em Vigor 27/01/1993 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.900, de 30 de dezembro de 1992. 01/02/1993 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 217 63395 3.918 Em Vigor 27/01/1993 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.737, de 19 de fevereiro de 1992. 01/02/1993 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 218 63394 3.917 Em Vigor 21/01/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre o quantitativo do cargo que especifica. 26/01/1993 Governador do Estado de Goiás 219 63393 3.916 Em Vigor 21/01/1993 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 1º trimestre de 1993 e dá outras providências. 26/01/1993 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 220 105544 3.915 Em Vigor 14/01/1993 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 134 a 167/92, o Ajuste SINIEF 01/92, todos de 15 de dezembro de 1992, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências. 21/01/1993 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 221 63392 3.914 Em Vigor 14/01/1993 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento do FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992. 21/01/1993 Governador do Estado de Goiás 222 63391 3.913 Em Vigor 14/01/1993 Decreto Numerado Reajusta os valores das pensões especiais e de mercê. 21/01/1993 Governador do Estado de Goiás Pensão especial 223 63390 3.912 Em Vigor 06/01/1993 Decreto Numerado Dispõe sobre a proibição que especifica e dá outras providências. 08/01/1993 Governador do Estado de Goiás 224 68228 3.907 Em Vigor 30/12/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a remuneração que especifica. 26/01/1993 Governador do Estado de Goiás 225 68227 3.906 Em Vigor 30/12/1992 Decreto Numerado Cria na Loteria do Estado de Goiás - LEG, o cargo de provimento em comissão que especifica. 21/01/1993 Governador do Estado de Goiás 226 68225 3.905 Em Vigor 30/12/1992 Decreto Numerado Prorroga as disposições que especifica. 21/01/1993 Governador do Estado de Goiás 227 68224 3.904 Em Vigor 30/12/1992 Decreto Numerado Jurisdiciona a Centrais de Abastecimento de Goiás S/A a Secretaria de Agricultura e Abastecimento. 14/01/1993 Governador do Estado de Goiás 228 67926 3.903 Em Vigor 30/12/1992 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Saneamento de Goiás S/A. 13/01/1993 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades,Declaração de imóveis 229 67925 3.902 Em Vigor 30/12/1992 Decreto Numerado Corrige os valores constantes da Lei nº 11.872, de 30 de dezembro de 1992. 31/12/1992 Governador do Estado de Goiás 230 67924 3.901 Em Vigor 30/12/1992 Decreto Numerado Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, para o exercício de 1993. 31/12/1992 Governador do Estado de Goiás 231 67923 3.900 Em Vigor 30/12/1992 Decreto Numerado Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 1993. 31/12/1992 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 232 63772 3.899 Em Vigor 30/12/1992 Decreto Numerado "Altera o Decreto nº 3.831, de 22 de julho de 1992, que regulamenta a concessão de gratificações de incentivo à produtividade aos funcionários da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências." 07/01/1993 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 233 63771 3.898 Revogada 28/12/1992 Decreto Numerado "Dispõe sobre a estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO. e dá outras providências." 30/12/1992 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 234 63770 3.897 Em Vigor 28/12/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 30/12/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 235 63769 3.896 Em Vigor 28/12/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre o valor do jeton para os membros do Conselho Estadual de Educação. 30/12/1992 Governador do Estado de Goiás Educação 236 63768 3.895 Em Vigor 18/12/1992 Decreto Numerado "Baixa o Regulamento do Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira." 28/12/1992 Governador do Estado de Goiás Cultura 237 63767 3.894 Em Vigor 18/12/1992 Decreto Numerado "Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais." 28/12/1992 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 238 63766 3.893 Em Vigor 17/12/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a prorrogação do prazo que especifica. 28/12/1992 Governador do Estado de Goiás 239 63765 3.892 Em Vigor 03/12/1992 Decreto Numerado "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências." 14/12/1992 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 240 63764 3.891 Em Vigor 19/11/1992 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.532, de 19 de dezembro de 1985. 03/12/1992 Governador do Estado de Goiás Educação 241 63763 3.890 Em Vigor 19/11/1992 Decreto Numerado "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno urbano que especifica e dá outras providências." 27/11/1992 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 242 63205 3.889 Revogada 19/11/1992 Decreto Numerado Considera aprovados e ratificados os Convênios ICMS 89/92 a 133/92, e o Protocolo ICMS 39/92, todos de 25 de setembro de 1992, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências 27/11/1992 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 243 63762 3.888 Em Vigor 11/11/1992 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica." 13/11/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 244 63761 3.887 Em Vigor 05/11/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde. 13/11/1992 Governador do Estado de Goiás Saúde 245 63760 3.886 Em Vigor 16/10/1992 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 4º trimestral de 1992 e dá outras providências. 22/10/1992 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 246 63759 3.885 Em Vigor 13/10/1992 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica." 22/10/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 247 63758 3.884 Em Vigor 13/10/1992 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica." 22/10/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 248 63757 3.883 Em Vigor 13/10/1992 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica." 22/10/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 249 63756 3.882 Em Vigor 13/10/1992 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica." 22/10/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 250 63755 3.881 Em Vigor 13/10/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 22/10/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 251 63754 3.880 Em Vigor 13/10/1992 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica." 22/10/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 252 63753 3.879 Em Vigor 13/10/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 22/10/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 253 63752 3.878 Em Vigor 13/10/1992 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica." 22/10/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 254 63751 3.877 Em Vigor 13/10/1992 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica." 22/10/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 255 63750 3.876 Em Vigor 13/10/1992 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica." 22/10/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 256 63749 3.875 Em Vigor 13/10/1992 Decreto Numerado "Dispensa servidores na marcação de ponto no caso que especifica." 22/10/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 257 63748 3.874 Em Vigor 13/10/1992 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica." 22/10/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 258 63747 3.873 Em Vigor 13/10/1992 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica." 22/10/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 259 63746 3.872 Em Vigor 13/10/1992 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica." 22/10/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 260 63745 3.871 Em Vigor 13/10/1992 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica." 22/10/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 261 63744 3.870 Em Vigor 13/10/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás. 22/10/1992 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 262 63743 3.869 Em Vigor 07/10/1992 Decreto Numerado "Autoriza a Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG a estabelecer com municípios do Estado a transação que especifica." 15/10/1992 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 263 63742 3.868 Em Vigor 07/10/1992 Decreto Numerado "Introduz alterações no Decreto nº 3.588, de 14 de fevereiro de 1991." 15/10/1992 Governador do Estado de Goiás 264 63741 3.867 Em Vigor 06/10/1992 Decreto Numerado "Dispõe sobre o cargo em comissão que especifica." 15/10/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 265 63740 3.866 Em Vigor 02/10/1992 Decreto Numerado "Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais na data que especifica." 07/10/1992 Governador do Estado de Goiás 266 63739 3.865 Em Vigor 22/09/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a remuneração que específica. 07/10/1992 Governador do Estado de Goiás 267 63738 3.864 Em Vigor 17/09/1992 Decreto Numerado "Reajusta os valores das pensões especiais e de mercê." 28/09/1992 Governador do Estado de Goiás Pensão especial 268 63737 3.863 Em Vigor 10/09/1992 Decreto Numerado "Baixa o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração." 17/09/1992 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 269 63736 3.862 Em Vigor 10/09/1992 Decreto Numerado "Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica." 17/09/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 270 63735 3.861 Em Vigor 10/09/1992 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 3.806, de 16 de junho de 1992. 17/09/1992 Governador do Estado de Goiás 271 63734 3.860 Em Vigor 04/09/1992 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.831, de 22 de julho de 1992, que regulamenta a concessão de gratificação de incentivo à produtividade aos funcionários da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências. 10/09/1992 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 272 63733 3.859 Em Vigor 04/09/1992 Decreto Numerado Reajusta os valores dos encargos gratificados que especifica. 10/09/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 273 63732 3.858 Em Vigor 03/09/1992 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo que especifica. 10/09/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 274 63731 3.857 Em Vigor 03/09/1992 Decreto Numerado Revoga a alínea "a" do inciso III do art. 1º do Decreto nº 2.610, de 1º de junho de 1986. 10/09/1992 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades,Declaração de imóveis 275 63730 3.856 Em Vigor 03/09/1992 Decreto Numerado Cria os cargos de provimento em Comissão que especifica. 10/09/1992 Governador do Estado de Goiás Educação 276 63729 3.855 Em Vigor 03/09/1992 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo que especifica. 10/09/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 277 63728 3.854 Em Vigor 03/09/1992 Decreto Numerado Altera os quantitativos dos cargos em comissão que especifica. 10/09/1992 Governador do Estado de Goiás 278 63727 3.853 Em Vigor 28/08/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 08/09/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 279 63726 3.852 Em Vigor 28/08/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 08/09/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 280 63725 3.851 Em Vigor 28/08/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 08/09/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 281 63724 3.850 Em Vigor 28/08/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 08/09/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 282 63723 3.849 Em Vigor 28/08/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 08/09/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 283 63722 3.848 Em Vigor 28/08/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 08/09/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 284 63204 3.847 Revogada 26/08/1992 Decreto Numerado Considera aprovados e ratificados os Convênios ICMS 38 a 41, 43 a 51, 53 a 68 e 70 a 73/92, e o Protocolo ICMS 16/92, todos de 25 de junho de 1992, e os Convênios ICMS 74 a 88/92, de 30 de julho de 1992, e altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992 01/09/1992 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 285 63721 3.846 Em Vigor 24/08/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre as transformações que especifica e dá outras providências. 28/08/1992 Governador do Estado de Goiás 286 63720 3.845 Em Vigor 20/08/1992 Decreto Numerado Transforma em Superintendências as unidades administrativas que especifica e dá outras providências. 26/08/1992 Governador do Estado de Goiás Educação,Organização Administrativa 287 63719 3.844 Em Vigor 11/08/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a revogação que especifica. 11/08/1992 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 288 63718 3.843 Em Vigor 10/08/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a revogação que especifica. 10/08/1992 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 289 63717 3.842 Em Vigor 10/08/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a revogação que especifica. 10/08/1992 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 290 63716 3.841 Em Vigor 06/08/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio à Campanha de Multivacinação. 11/08/1992 Governador do Estado de Goiás 291 63715 3.840 Em Vigor 06/08/1992 Decreto Numerado Cria, na Secretaria de Ação Social e Trabalho, os cargos que especifica. 11/08/1992 Governador do Estado de Goiás 292 63714 3.839 Em Vigor 04/08/1992 Decreto Numerado Cria na Secretaria de Ação Social e Trabalho, os encargos gratificados que especifica. 10/08/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 293 63713 3.838 Em Vigor 29/07/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 05/08/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 294 63712 3.837 Em Vigor 29/07/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 05/08/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 295 63711 3.836 Revogada 29/07/1992 Decreto Numerado Institui, na Fundação Estadual do Meio Ambiente, os encargos gratificados que especifica. 05/08/1992 Governador do Estado de Goiás 296 63710 3.835 Em Vigor 23/07/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão da Medalha Tiradentes e Medalha do Mérito Policial Militar às pessoas que especifica. 24/07/1992 Governador do Estado de Goiás Medalha 297 63709 3.834 Em Vigor 22/07/1992 Decreto Numerado Introduz alteração nos Decretos nºs 3.799, de 8 de junho de 1992, no caso que especifica. 31/07/1992 Governador do Estado de Goiás 298 63708 3.833 Em Vigor 22/07/1992 Decreto Numerado Introduz alteração nos Decretos nºs 3.720, 3.721 e 3.722, de 9 de janeiro de 1992, e dá outras providências. 31/07/1992 Governador do Estado de Goiás 299 63707 3.832 Em Vigor 22/07/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a regulamentação que especifica. 31/07/1992 Governador do Estado de Goiás 300 63706 3.831 Em Vigor 22/07/1992 Decreto Numerado Regulamenta a concessão de gratificação de incentivo à produtividade aos funcionários da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências. 24/07/1992 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 301 63705 3.830 Em Vigor 16/07/1992 Decreto Numerado Institui a Comissão Interconfessional do Ensino Religioso para o Estado de Goiás - CIERGO. 24/07/1992 Governador do Estado de Goiás 302 63704 3.829 Em Vigor 15/07/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre o quantitativo do cargo que especifica e dá outras providências. 21/07/1992 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 303 63203 3.828 Revogada 14/07/1992 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992 e dá outras provi­dências 15/07/1992 Governador do Estado de Goiás 304 63703 3.827 Em Vigor 10/07/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a movimentação do pessoal que especifica. 17/07/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 305 63702 3.826 Em Vigor 10/07/1992 Decreto Numerado Aumenta os quantitativos dos encargos gratificados no caso que especifica. 17/07/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 306 63701 3.825 Em Vigor 10/07/1992 Decreto Numerado Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão que especifica. 17/07/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 307 63700 3.824 Em Vigor 10/07/1992 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 3º trimestre de 1992 e dá outras providências. 17/07/1992 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 308 63699 3.823 Em Vigor 10/07/1992 Decreto Numerado Fixa quantitativo do cargo de provimento em comissão que especifica. 17/07/1992 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 309 63202 3.822 Em Vigor 10/07/1992 Decreto Numerado Baixa Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR 16/07/1992 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 310 63698 3.821 Em Vigor 01/07/1992 Decreto Numerado Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão que especifica. 07/07/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 311 63697 3.820 Em Vigor 01/07/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a delegação que especifica. 07/07/1992 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 312 63696 3.819 Revogada 01/07/1992 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.761, de 3 de abril de 1992. 07/07/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 313 63695 3.818 Em Vigor 01/07/1992 Decreto Numerado Introduz modificação no Decreto nº 3.801, de 9 de julho de 1992. 07/07/1992 Governador do Estado de Goiás 314 63694 3.817 Em Vigor 24/06/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 03/07/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 315 63693 3.816 Em Vigor 24/06/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 03/07/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 316 63692 3.815 Em Vigor 24/06/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 03/07/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 317 63691 3.814 Em Vigor 24/06/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 03/07/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 318 63690 3.813 Em Vigor 24/06/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 03/07/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 319 63689 3.812 Em Vigor 24/06/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 03/07/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 320 63688 3.811 Em Vigor 24/06/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 03/07/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 321 63687 3.810 Revogada 24/06/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm. 06/07/1992 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 322 63686 3.809 Em Vigor 24/06/1992 Decreto Numerado Cria, na Junta comercial do Estado de goiás - JUCEG, os cargos que especifica. 03/07/1992 Governador do Estado de Goiás 323 63685 3.808 Em Vigor 24/06/1992 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional. 02/07/1992 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 324 63684 3.807 Em Vigor 16/06/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 23/06/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 325 63683 3.806 Em Vigor 16/06/1992 Decreto Numerado Cria, na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, os cargos de provimento em comissão que especifica. 23/06/1992 Governador do Estado de Goiás 326 63682 3.805 Em Vigor 16/06/1992 Decreto Numerado Reajusta o valor do vencimento do cargo de Chefe de Escritório Regional, de provimento em comissão, da Junta Comercial do Estado. 23/06/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 327 63681 3.804 Em Vigor 09/06/1992 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo dos cargos em comissão que especifica. 23/06/1992 Governador do Estado de Goiás Educação 328 63680 3.803 Em Vigor 09/06/1992 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.792, de 18 de maio de 1992. 15/06/1992 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 329 63679 3.802 Em Vigor 09/06/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação dos encargos gratificados que especifica e dá outras providências. 15/06/1992 Governador do Estado de Goiás 330 63678 3.801 Em Vigor 09/06/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que especifica e dá outras providências. 15/06/1992 Governador do Estado de Goiás 331 63677 3.800 Em Vigor 09/06/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde e meio ambiente e dá outras providências. 23/06/1992 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 332 63676 3.799 Em Vigor 08/06/1992 Decreto Numerado Cria, na Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás - SUTEG, o cargo que especifica. 15/06/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 333 63675 3.798 Em Vigor 08/06/1992 Decreto Numerado Fixa o quantitativo de Delegacias Distritais de Polícia no Município de Goiânia e dá outras providências. 16/06/1992 Governador do Estado de Goiás 334 63674 3.797 Revogada 27/05/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências. 03/06/1992 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 335 63673 3.796 Em Vigor 22/05/1992 Decreto Numerado Introduz alteração no decreto nº 3.753, de 17 de março de 1992. 28/05/1992 Governador do Estado de Goiás 336 63672 3.795 Em Vigor 22/05/1992 Decreto Numerado Cria os cargos de provimento em comissão que especifica. 28/05/1992 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Polícia Civil 337 63671 3.794 Em Vigor 20/05/1992 Decreto Numerado Reajusta os valores das pensões especiais e de mercê. 25/05/1992 Governador do Estado de Goiás Pensão especial 338 63670 3.793 Em Vigor 20/05/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre gratificação de produtividade e dá outras providências. 25/05/1992 Governador do Estado de Goiás 339 63669 3.792 Em Vigor 18/05/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira e dá outras providências. 19/05/1992 Governador do Estado de Goiás Patrimônio histórico 340 63668 3.791 Em Vigor 15/05/1992 Decreto Numerado Reajusta os valores dos cargos de provimento em comissão que especifica. 19/05/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 341 63667 3.790 Em Vigor 13/05/1992 Decreto Numerado Reajusta o vencimento dos cargos de provimento em comissão que especifica. 19/05/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 342 63666 3.789 Em Vigor 13/05/1992 Decreto Numerado Introduz modificação no Decreto nº 3.751, de 17 de março de 1992, e dá outras providências. 19/05/1992 Governador do Estado de Goiás 343 63201 3.788 Em Vigor 13/05/1992 Decreto Numerado Considera aprovados e ratificados os Convênios ICMS 01/92 a 37/92, de 26 de março e 03 de abril de 1992, aprova o Protocolo nº 07/92, de 02 de abril de 1992, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências 19/05/1992 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 344 63665 3.787 Em Vigor 13/05/1992 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.233, de 08 de agosto de 1989. 19/05/1992 Governador do Estado de Goiás 345 63664 3.786 Em Vigor 07/05/1992 Decreto Numerado Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás. 13/05/1992 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Segurança Pública 346 63837 3.785 Em Vigor 07/05/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre o cargo em comissão que especifica. 13/05/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 347 63836 3.784 Em Vigor 07/05/1992 Decreto Numerado Altera a vigência do decreto que especifica. 13/05/1992 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 348 63835 3.783 Revogada 29/04/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre os valores das diárias na administração direta, autárquica e fundacional. 06/05/1992 Governador do Estado de Goiás 349 63834 3.782 Revogada 29/04/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências. 06/05/1992 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 350 63833 3.781 Em Vigor 29/04/1992 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 2º trimestre de 1992 e dá outras providências. 06/05/1992 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 351 63832 3.780 Em Vigor 20/04/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 30/04/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 352 63831 3.779 Em Vigor 20/04/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 05/05/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 353 63830 3.778 Em Vigor 20/04/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 05/05/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 354 63829 3.777 Em Vigor 20/04/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 05/05/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 355 63828 3.776 Em Vigor 20/04/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 05/05/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 356 63827 3.775 Em Vigor 20/04/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 05/05/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 357 63826 3.774 Em Vigor 20/04/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 05/05/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 358 63825 3.773 Em Vigor 20/04/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 05/05/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 359 63824 3.772 Em Vigor 20/04/1992 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 05/05/1992 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 360 63823 3.771 Em Vigor 14/04/1992 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica. 23/04/1992 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 361 63822 3.770 Em Vigor 14/04/1992 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo em comissão que especifica. 24/04/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 362 63821 3.769 Em Vigor 14/04/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre o apoio dos órgãos estaduais à Campanha Nacional Contra o Sarampo. 23/04/1992 Governador do Estado de Goiás 363 63820 3.768 Em Vigor 14/04/1992 Decreto Numerado Considera ponto facultativo na data que especifica. . 23/04/1992 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 364 63819 3.767 Em Vigor 07/04/1992 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terreno urbano que especifica e dá outras providências. 13/04/1992 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 365 63818 3.766 Em Vigor 07/04/1992 Decreto Numerado Revoga dispositivo que especifica. 13/04/1992 Governador do Estado de Goiás 366 63817 3.765 Em Vigor 07/04/1992 Decreto Numerado Aprova o regulamento do Gabinete de Comunicação Social. 13/04/1992 Governador do Estado de Goiás 367 63816 3.764 Em Vigor 03/04/1992 Decreto Numerado Estabelece critérios para aferição de produtividade dos servidores policiais civis e dá outras  providências. 09/04/1992 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 368 63815 3.763 Em Vigor 03/04/1992 Decreto Numerado Estabelece critérios para aferição de produtividade do pessoal que específica e dá outras providências. 13/04/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 369 63814 3.762 Em Vigor 03/04/1992 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.747, de 03 de abril de 1992. 09/04/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 370 63813 3.761 Revogada 03/04/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda e dá outras providências. 09/04/1992 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 371 63812 3.760 Em Vigor 03/04/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre cargos em comissão. 09/04/1992 Governador do Estado de Goiás 372 63811 3.759 Em Vigor 31/03/1992 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.753, de 17 de março de 1992. 03/04/1992 Governador do Estado de Goiás 373 63810 3.758 Em Vigor 30/03/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre extinção dos cargos que especifica. 03/04/1992 Governador do Estado de Goiás 374 63809 3.757 Em Vigor 27/03/1992 Decreto Numerado Corrige os valores constantes da Lei nº 11.658, de 27 de dezembro de 1991. 31/03/1992 Governador do Estado de Goiás 375 63808 3.756 Em Vigor 26/03/1992 Decreto Numerado Cria, na Secretaria de Saúde, e Meio Ambiente, os cargos de provimento em comissão que especifica. 03/04/1992 Governador do Estado de Goiás 376 63807 3.755 Em Vigor 26/03/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências. 03/04/1992 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 377 63806 3.754 Em Vigor 17/03/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Indústria e Comércio e dá outras providências. 23/03/1992 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 378 63805 3.753 Em Vigor 17/03/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Governo e Justiça e dá outras providências. 25/03/1992 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 379 63804 3.752 Em Vigor 17/03/1992 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.730, de 5 de julho de 1987. 26/03/1992 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 380 63803 3.751 Em Vigor 17/03/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Diretoria-Geral da Polícia Civil e dá outras providências. 25/03/1992 Governador do Estado de Goiás Polícia Técnico-Científica 381 63802 3.750 Em Vigor 09/03/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional e dá outras providências. 12/03/1992 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 382 63801 3.749 Em Vigor 09/03/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Ação Social e Trabalho e dá outras providências. 13/03/1992 Governador do Estado de Goiás 383 63800 3.748 Em Vigor 09/03/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação dos cargos que especifica. 13/03/1992 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 384 63799 3.747 Em Vigor 09/03/1992 Decreto Numerado "Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências." 13/03/1992 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 385 63798 3.746 Em Vigor 09/03/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a reorganização do Gabinete da Vice-Governadoria do Estado. 12/03/1992 Governador do Estado de Goiás 386 72395 3.745 Revogada 28/02/1992 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. 28/02/1991 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 387 63797 3.744 Em Vigor 28/02/1992 Decreto Numerado Estabelece normas para a realização de publicidade dos órgãos que especifica. 12/03/1992 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 388 63796 3.743 Em Vigor 27/02/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre o ponto facultativo. 06/03/1992 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 389 63795 3.742 Em Vigor 21/02/1992 Decreto Numerado Ratifica atos dos Prefeitos de Nova Roma e Flores de Goiás, que decretaram o estado de calamidade pública em seus Municípios. 27/02/1992 Governador do Estado de Goiás 390 63794 3.741 Em Vigor 21/02/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Nazário e dá outras providências. 21/02/1992 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 391 63793 3.740 Revogada 21/02/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Santa Bárbara de Goiás e dá outras providências. 21/02/1992 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 392 63792 3.739 Revogada 21/02/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Araçu e dá outras providências. 21/02/1992 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 393 63791 3.738 Revogada 21/02/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Montes Claros de Goiás e dá outras providências. 21/02/1992 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 394 63790 3.737 Em Vigor 19/02/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria da Administração. 24/02/1992 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 395 63789 3.736 Em Vigor 19/02/1992 Decreto Numerado Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 3.728, de 31 de janeiro de 1992. 24/02/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 396 63788 3.735 Em Vigor 19/02/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação dos cargos que especifica. 24/02/1992 Governador do Estado de Goiás 397 63787 3.734 Revogada 19/02/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre o valor que especifica. 24/02/1992 Governador do Estado de Goiás 398 63786 3.733 Revogada 19/02/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre o valor que especifica. 24/02/1992 Governador do Estado de Goiás 399 63785 3.732 Em Vigor 05/02/1992 Decreto Numerado Declara aprovados os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICM/ICMS, para exercício de 1992. 24/02/1992 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 400 63784 3.731 Em Vigor 05/02/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre os vencimentos dos dirigentes das autarquias e fundações estaduais. 11/02/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 401 63783 3.730 Em Vigor 05/02/1992 Decreto Numerado "Cria, no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás, os cargos de provimento em comissão que especifica." 11/02/1992 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 402 63782 3.729 Em Vigor 05/02/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional do Gabinete de Comunicação Social e dá outras providências. 10/02/1992 Governador do Estado de Goiás 403 63781 3.728 Em Vigor 31/01/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre os valores das gratificações que especifica. 07/02/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 404 63780 3.727 Em Vigor 27/01/1992 Decreto Numerado "Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 1º trimestre de 1992, e dá outras providências." 05/02/1992 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 405 63779 3.725 Em Vigor 22/01/1992 Decreto Numerado Regulamenta o dispositivo que especifica. Governador do Estado de Goiás Servidor Público 406 63778 3.724 Em Vigor 15/01/1992 Decreto Numerado Prorroga as disposições que especifica. 22/01/1992 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 407 69038 3.723 Em Vigor 15/01/1992 Decreto Numerado Dispõe sobre as atribuições que especifica. 22/01/1992 Governador do Estado de Goiás 408 63777 3.722 Em Vigor 09/01/1992 Decreto Numerado Transforma a Superintendência Estadual de Esportes  em unidade administrativa da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências. 16/01/1992 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 409 63776 3.721 Em Vigor 09/01/1992 Decreto Numerado Transforma a Superintendência de Turismo em unidade administrativa da Secretaria de Indústria e Comércio e dá outras providências. 16/01/1992 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 410 63775 3.720 Em Vigor 09/01/1992 Decreto Numerado Transforma a Fundação Escola de Formação e Aperfeiçoamento do Servidor Civil em unidade integrante da Secretaria da Administração e dá outras providências. 16/01/1992 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 411 63168 3.719 Em Vigor 27/12/1991 Decreto Numerado Institui, em caráter temporário, passe livre nos transportes coletivos urbanos, ao pessoal que especifica. 10/01/1992 Governador do Estado de Goiás 412 64018 3.718 Revogada 27/12/1991 Decreto Numerado Concede diferimento do pagamento do ICMS nas operações internas relacionadas com insumos agropecuários e dá outras providências. 10/01/1992 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 413 64017 3.717 Em Vigor 27/12/1991 Decreto Numerado Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa QDD, para o exercício financeiro de 1992. 30/12/1991 Governador do Estado de Goiás 414 64016 3.716 Em Vigor 27/12/1991 Decreto Numerado Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 1992. 30/12/1991 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 415 63164 3.715 Em Vigor 27/12/1991 Decreto Numerado Considera ratificados e aprovados os Convênios ICMS 42/91 a 69/91, altera os decretos que especifica e dá outras providências. 08/01/1992 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 416 64014 3.714 Em Vigor 27/12/1991 Decreto Numerado Decreta ponto facultativo nas repartições Públicas estaduais na data que especifica. 27/12/1991 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 417 63162 3.713 Em Vigor 18/12/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 26/12/1991 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 418 64012 3.712 Em Vigor 13/12/1991 Decreto Numerado Considera os servidores dispensados da marcação de ponto no caso que especifica. 26/12/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 419 63160 3.711 Em Vigor 04/12/1991 Decreto Numerado Altera o valor do vencimento do cargo em comissão que especifica. 10/12/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 420 63159 3.710 Em Vigor 04/12/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre as locações que especifica e dá outras providências. 10/12/1991 Governador do Estado de Goiás 421 64009 3.709 Em Vigor 11/11/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Alexânia e dá outras providências. 21/11/1991 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 422 64008 3.708 Em Vigor 11/11/1991 Decreto Numerado Concede isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuários que especifica e dá outras providências. 21/11/1991 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 423 64007 3.707 Em Vigor 06/11/1991 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 12/11/1991 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 424 64006 3.706 Em Vigor 06/11/1991 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 12/11/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 425 64005 3.705 Em Vigor 06/11/1991 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 12/11/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 426 64004 3.704 Em Vigor 06/11/1991 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 12/11/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 427 64003 3.703 Em Vigor 06/11/1991 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.. 12/11/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 428 64002 3.702 Em Vigor 06/11/1991 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 12/11/1991 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 429 64001 3.701 Em Vigor 06/11/1991 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 12/11/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 430 64000 3.700 Em Vigor 06/11/1991 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 12/11/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 431 63999 3.699 Em Vigor 06/11/1991 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação diária do ponto no caso que especifica. 12/11/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 432 63147 3.698 Em Vigor 06/11/1991 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.825, de 24 de setembro de 1987, no caso que especifica. 12/11/1991 Governador do Estado de Goiás 433 63997 3.697 Em Vigor 06/11/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Ponte Alta do Araguaia, Município de Montes Claros de Goiás. 12/11/1991 Governador do Estado de Goiás 434 63996 3.696 Em Vigor 01/11/1991 Decreto Numerado Regulamenta a realização de concurso público para o preenchimento de cargos no âmbito da Secretaria da Educação. 11/11/1991 Governador do Estado de Goiás Educação 435 63144 3.695 Em Vigor 30/10/1991 Decreto Numerado Cria a Delegacia Metropolitana de Polícia e dá outras providências. 05/11/1991 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 436 63143 3.694 Em Vigor 30/10/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre a revogação das disposições que especifica. 05/11/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 437 63993 3.693 Em Vigor 30/10/1991 Decreto Numerado Introduz alteração no decreto que especifica e dá outras providências. 06/11/1991 Governador do Estado de Goiás 438 63992 3.692 Em Vigor 23/10/1991 Decreto Numerado Institui concurso de monografia. 04/11/1991 Governador do Estado de Goiás 439 63991 3.691 Revogada 22/10/1991 Decreto Numerado Disciplina a forma de pagamento das contas de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário, pertinentes aos órgãos da administração pública estadual. 04/11/1991 Governador do Estado de Goiás 440 63990 3.690 Em Vigor 16/10/1991 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 23/10/1991 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 441 63989 3.689 Em Vigor 16/10/1991 Decreto Numerado Aprova a Programação de prioridades Trimestral para o 4º trimestre de 1991 e dá outras providências. 23/10/1991 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 442 63137 3.688 Em Vigor 07/10/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre a nulidade do ato que especifica. 23/10/1991 Governador do Estado de Goiás Organização Judiciária 443 63987 3.687 Em Vigor 03/10/1991 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel e/ou suas benfeitorias que especifica e dá outras providências. 08/10/1991 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 444 63986 3.686 Em Vigor 03/10/1991 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica. 08/10/1991 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 445 63134 3.685 Em Vigor 30/09/1991 Decreto Numerado Considera ratificados os Convênios ICMS nºs 33 a 41/91 e aprovados os Protocolos ICMS nºs 13 e 24/91, altera os decretos que especifica e dá outras providências. 04/10/1991 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 446 63133 3.684 Em Vigor 25/09/1991 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.489, de 3 de julho de 1990. 30/09/1991 Governador do Estado de Goiás 447 63132 3.683 Em Vigor 25/09/1991 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.359, de 14 de fevereiro de 1990, e dá outras providências. 30/09/1991 Governador do Estado de Goiás 448 63131 3.682 Em Vigor 18/09/1991 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 65, de 5 de abril de 1967, e dá outras providências. 27/09/1991 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 449 63981 3.681 Em Vigor 18/09/1991 Decreto Numerado Cria Subdelegacia de Polícia no Distrito de Roselândia, Município de Bela Vista de Goiás. 30/09/1991 Governador do Estado de Goiás 450 63980 3.680 Em Vigor 18/09/1991 Decreto Numerado Transfere o Município de Adelândia da Jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Goiás para a de São Luis de Montes Belos. 30/09/1991 Governador do Estado de Goiás Educação 451 63979 3.679 Em Vigor 10/09/1991 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 16/09/1991 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 452 63978 3.678 Em Vigor 04/09/1991 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 11/09/1991 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 453 63977 3.677 Em Vigor 04/09/1991 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 11/09/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 454 63976 3.676 Em Vigor 04/09/1991 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 11/09/1991 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 455 63975 3.675 Em Vigor 04/09/1991 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 11/09/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 456 63974 3.674 Em Vigor 04/09/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre dispensa de ponto no caso que especifica. 11/09/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 457 63122 3.673 Em Vigor 02/09/1991 Decreto Numerado Considera ratificados os Ajustes SINIEF nºs 01 e 02/91 e os Convênios ICMS nºs 16 a 32/91, altera os decretos que especifica e dá outras providências. 06/09/1991 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 458 63972 3.672 Em Vigor 29/08/1991 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria da Fazenda a implementar e executar sistemas de processamento de dados e dá outras providências. 03/09/1991 Governador do Estado de Goiás 459 63971 3.671 Revogada 29/08/1991 Decreto Numerado Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás. 03/09/1991 Governador do Estado de Goiás 460 63970 3.670 Revogada 29/08/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre concessão de diárias ao pessoal da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações e dá outras providências. 02/09/1991 Governador do Estado de Goiás Diárias 461 63969 3.669 Revogada 27/08/1991 Decreto Numerado Regulamenta o Programa Mutirão da Moradia e dá outras providências. 03/09/1991 Governador do Estado de Goiás 462 63117 3.668 Em Vigor 27/08/1991 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 04/09/1991 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 463 63116 3.667 Em Vigor 23/08/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio à Campanha de Vacinação Simultânea. 27/08/1991 Governador do Estado de Goiás 464 63115 3.666 Em Vigor 20/08/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre o Estatuto do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e notícias do Estado - CERNE. 23/08/1991 Governador do Estado de Goiás 465 63114 3.665 Em Vigor 07/08/1991 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Diretoria Geral da Polícia Civil. 12/08/1991 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil,Polícia Técnico-Científica 466 63113 3.664 Em Vigor 02/08/1991 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.145, de 28 de março de 1989, na parte que especifica. 09/08/1991 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 467 63112 3.663 Em Vigor 02/08/1991 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 09/08/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 468 63111 3.662 Em Vigor 02/08/1991 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento da Academia de Polícia Militar, aprovado pelo Decreto nº 3.540, de 29 de outubro de 1990. 09/08/1991 Governador do Estado de Goiás 469 63961 3.661 Revogada 02/08/1991 Decreto Numerado Disciplina a forma de pagamento das contas de energia elétrica, fornecida aos órgãos da administração pública estadual. 09/08/1991 Governador do Estado de Goiás 470 63109 3.660 Em Vigor 01/08/1991 Decreto Numerado Introduz alterações no Estatuto da Universidade Estadual de Anápolis e dá outras providências. 02/08/1991 Governador do Estado de Goiás Educação 471 63959 3.659 Em Vigor 24/07/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão da Medalha de Tempo de Serviço às pessoas que especifica. Medalha 472 63107 3.658 Em Vigor 24/07/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão da Medalha de Tempo de Serviço às pessoas que especifica. 25/07/1991 Governador do Estado de Goiás Medalha 473 63106 3.657 Em Vigor 18/07/1991 Decreto Numerado Cria Subdelegacia de Polícia no Distrito de Buenolândia, Município de Goiás. 25/07/1991 Governador do Estado de Goiás 474 63105 3.655 Em Vigor 10/07/1991 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 3º trimestre de 1991 e dá outras providências. 18/07/1991 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 475 63104 3.654 Em Vigor 03/07/1991 Decreto Numerado Institui a Comissão Estadual de Alfabetização e Cidadania. 09/07/1991 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 476 63103 3.653 Em Vigor 20/06/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre a Auditoria Geral do Estado. 26/07/1991 Governador do Estado de Goiás 477 63102 3.652 Em Vigor 19/06/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre dispensa de ponto no caso que especifica. 26/07/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 478 63952 3.651 Revogada 19/06/1991 Decreto Numerado Delega ao Secretário de Saúde competência para a prática do ato que especifica. 26/07/1991 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 479 63100 3.650 Em Vigor 12/06/1991 Decreto Numerado Cria a Comissão de Estudos do Território Goiano. 18/06/1991 Governador do Estado de Goiás 480 63099 3.649 Em Vigor 07/06/1991 Decreto Numerado Considera ratificados e aprovados os Convênios ICMS 06 a 15/91, os Protocolos ICMS 08 e 09/91, altera os decretos que especifica e dá outras providências. 14/06/1991 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 481 63098 3.648 Em Vigor 07/06/1991 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.730, de 5 de junho de 1987, na parte que especifica. 14/06/1991 Governador do Estado de Goiás 482 63948 3.647 Revogada 07/06/1991 Decreto Numerado Delega competência ao Chefe do Gabinete Civil da Governadoria para a prática dos atos que especifica. 14/06/1991 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 483 63947 3.646 Revogada 05/06/1991 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. 11/06/1991 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 484 63095 3.645 Em Vigor 05/06/1991 Decreto Numerado Institui o Programa de Depósitos Controlados de Lixo Urbano e dá outras providências. 11/07/1991 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 485 63094 3.644 Em Vigor 03/06/1991 Decreto Numerado Introduz alterações nos estatutos da EMGOPA e da EMATER. 07/06/1991 Governador do Estado de Goiás 486 63093 3.643 Em Vigor 28/05/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre o apoio dos órgãos estaduais à Campanha de Multivacinação. 03/06/1991 Governador do Estado de Goiás 487 63943 3.642 Em Vigor 28/05/1991 Decreto Numerado Altera os Decretos nos 3.546, de 12 de novembro de 1990, e 3.588, de 14 de fevereiro de 1991, nas partes que especifica. 04/06/1991 Governador do Estado de Goiás 488 63091 3.641 Em Vigor 27/05/1991 Decreto Numerado Cria, na Secretaria do Governo, o cargo em comissão de Administrador do Palácio, CDS-2. 04/06/1991 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 489 63090 3.640 Em Vigor 17/05/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre dispensa de ponto no caso que especifica. 27/05/1991 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 490 63940 3.639 Revogada 17/05/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre a movimentação de servidores na administração direta e indireta do Poder Executivo. 23/05/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 491 63939 3.638 Revogada 08/05/1991 Decreto Numerado Atribui à Empresa Estadual de Obras Públicas - EMOP competência para executar e fiscalizar obras do Poder Executivo e dá outras providências. 10/05/1991 Governador do Estado de Goiás 492 63087 3.637 Em Vigor 03/05/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre o exercício da direção das autarquias de ensino superior em caso de vacância dos cargos de Diretor e Vice-Diretor ou de impedimento de seus titulares. 07/05/1991 Governador do Estado de Goiás 493 63086 3.636 Em Vigor 30/04/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 2.692, de 13 de abril de 1987, no caso que especifica. 03/05/1991 Governador do Estado de Goiás 494 63085 3.635 Em Vigor 19/04/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre a remuneração que especifica. 24/04/1991 Governador do Estado de Goiás 495 63935 3.634 Revogada 19/04/1991 Decreto Numerado Imprime nova regulamentação ao art. 7º da Lei nº 7.600, de 30 de novembro de 1972. 22/04/1991 Governador do Estado de Goiás 496 63083 3.633 Em Vigor 19/04/1991 Decreto Numerado Condiciona a validade dos atos que especifica à aprovação do Secretário do Desporto e Lazer. 24/04/1991 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 497 63082 3.632 Em Vigor 17/04/1991 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 2º trimestre de 1991 e dá outras providências. 22/04/1991 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 498 63081 3.631 Em Vigor 17/04/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre a revogação que especifica. 22/04/1991 Governador do Estado de Goiás 499 63080 3.630 Em Vigor 09/04/1991 Decreto Numerado Institui uma Comissão para o fim que especifica. 12/04/1991 Governador do Estado de Goiás 500 63079 3.629 Em Vigor 05/04/1991 Decreto Numerado "Considera ratificados os Convênios ICMS que menciona, introduz alteração no Decreto nº 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências." 11/04/1991 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 501 63078 3.628 Em Vigor 27/03/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre os contratos que especifica e dá outras providências. 02/04/1991 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 502 63077 3.627 Em Vigor 27/03/1991 Decreto Numerado Considera ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia que especifica. 02/04/1991 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 503 63076 3.626 Em Vigor 15/03/1991 Decreto Numerado Exclui das prescrições do Decreto nº 3.619, de 15 de março de 1991, as gratificações que especifica. 15/03/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 504 63075 3.625 Em Vigor 15/03/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre a movimentação do pessoal que especifica e dá outras providências. 15/03/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 505 63074 3.624 Em Vigor 15/03/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre a competência que especifica e dá outras providências. 15/03/1991 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 506 63073 3.623 Em Vigor 15/03/1991 Decreto Numerado Estabelece normas para admissão de pessoal e dá outras providências. 15/03/1991 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 507 63072 3.622 Em Vigor 15/03/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre a prática dos atos que especifica. 02/04/1991 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 508 63071 3.621 Em Vigor 15/03/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre as rescisões dos contratos que especifica. 15/03/1991 Governador do Estado de Goiás 509 63070 3.620 Em Vigor 15/03/1991 Decreto Numerado Suspende a prática dos atos que especifica. 15/03/1991 Governador do Estado de Goiás 510 63069 3.619 Em Vigor 15/03/1991 Decreto Numerado Revoga os atos que especifica. 15/03/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 511 63919 3.618 Revogada 15/03/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre a remuneração que especifica e dá outras providências. 15/03/1991 Governador do Estado de Goiás 512 63067 3.617 Em Vigor 15/03/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica e dá outras providências. 15/03/1991 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 513 63066 3.616 Em Vigor 15/03/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre a suspensão que especifica e dá outras providências. 15/03/1991 Governador do Estado de Goiás 514 63065 3.615 Em Vigor 15/03/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre a nulidade dos atos que especifica e dá outras providências. Governador do Estado de Goiás Servidor Público 515 63064 3.614 Em Vigor 13/03/1991 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988. 13/03/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 516 63914 3.613 Em Vigor 13/03/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre os salários das classes que especifica. 13/03/1991 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 517 63062 3.612 Em Vigor 13/03/1991 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.585, de 30 de abril de 1986. 13/03/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 518 63912 3.611 Em Vigor 12/03/1991 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.596, de 26 de fevereiro de 1991, na parte que especifica. 13/03/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 519 63060 3.610 Em Vigor 12/03/1991 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica. 13/03/1991 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 520 63910 3.609 Em Vigor 12/03/1991 Decreto Numerado Prevê a extensão da suspensão do ICMS para as hipóteses que menciona e dá outras providências. 13/03/1991 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 521 63909 3.608 Revogada 06/03/1991 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 11.414, de 22 de janeiro de 1991. 12/03/1991 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 522 63057 3.607 Em Vigor 04/03/1991 Decreto Numerado Institui Biblioteca Regional com sede na cidade de PALMEIRAS DE GOIÁS e dá outras providências. 04/03/1991 Governador do Estado de Goiás 523 63056 3.606 Em Vigor 04/03/1991 Decreto Numerado Modifica o vencimento dos cargos de Chefe de Agência nomeado, do IPASGO. 04/03/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 524 63906 3.605 Revogada 04/03/1991 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988. 04/03/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 525 63905 3.604 Em Vigor 04/03/1991 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.477, de 3 de julho de 1990, na parte que especifica. 04/03/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 526 63053 3.603 Em Vigor 04/03/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre critérios para construção de pórticos de sinalização rodoviária na rede viária do Estado. 04/03/1991 Governador do Estado de Goiás 527 63052 3.602 Em Vigor 04/03/1991 Decreto Numerado Institui Biblioteca Regional e dá outras providências. 04/03/1991 Governador do Estado de Goiás 528 63051 3.601 Em Vigor 04/03/1991 Decreto Numerado Institui Biblioteca Regional e dá outras providências. 04/03/1991 Governador do Estado de Goiás 529 63901 3.600 Em Vigor 04/03/1991 Decreto Numerado Modifica a redação do § 1º do art. 5º do Decreto nº 3.595, de 26 de fevereiro de 1991, e dá outras providências. 04/03/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 530 63049 3.599 Em Vigor 26/02/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre os vencimentos dos cargos em comissão que especifica. 01/03/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 531 63048 3.598 Em Vigor 26/02/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação, na Secretaria de Saúde, da unidade que especifica. 28/02/1991 Governador do Estado de Goiás 532 63047 3.597 Em Vigor 26/02/1991 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 145, de 11 de junho de 1971. 01/03/1991 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 533 63046 3.596 Em Vigor 26/02/1991 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Superintendência Estadual de Esportes e dá outras providências. 26/02/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 534 63045 3.595 Em Vigor 26/02/1991 Decreto Numerado Adota providências para as contratações temporárias de pessoal previstas no art. 11 da Lei nº 11.369, de 19 de dezembro de 1990. 28/02/1991 Governador do Estado de Goiás 535 63044 3.594 Revogada 21/02/1991 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 14, "caput", do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 2.765, de 23 de junho de 1987. 22/02/1991 Governador do Estado de Goiás 536 63043 3.593 Em Vigor 20/02/1991 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno da Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS-COÍNDICE/ICMS. 22/02/1991 Governador do Estado de Goiás 537 63042 3.592 Em Vigor 20/02/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre o vencimento do cargo em comissão de Agente de Saúde Comunitária. 22/03/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 538 63041 3.591 Em Vigor 18/02/1991 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.886, de 26 de janeiro de 1988, com modificações posteriores. 20/02/1991 Governador do Estado de Goiás Educação 539 63891 3.590 Em Vigor 18/02/1991 Decreto Numerado Reverencia a memória do ex-servidor EVERLAN SOARES DA SILVA. 20/02/1991 Governador do Estado de Goiás 540 62332 3.589 Em Vigor 14/02/1991 Decreto Numerado Institui o Regulamento de Medalhas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências 20/02/1991 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Medalha 541 62333 3.588 Em Vigor 14/02/1991 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe, sobre as promoções de oficiais da Ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás 20/02/1991 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Serviços Públicos,Servidor Público 542 63038 3.587 Em Vigor 14/02/1991 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.421, de 16 de abril de 1990, conforme Lei nº 11.370, de 21 de dezembro de 1990. 20/02/1991 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 543 63037 3.586 Em Vigor 14/02/1991 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.477, de 3 de julho de 1990, na parte que especifica. 20/02/1991 Governador do Estado de Goiás 544 63888 3.585 Em Vigor 05/02/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo. 13/02/1991 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 545 63887 3.584 Em Vigor 04/02/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre o pagamento dos aposentados e pensionistas da Loteria do Estado de Goiás. 15/02/1991 Governador do Estado de Goiás 546 63886 3.583 Em Vigor 31/01/1991 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.210, de 7 de julho de 1989. 19/02/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 547 63885 3.582 Em Vigor 31/01/1991 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.477, de 3 de julho de 1990, na parte que especifica. 06/02/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 548 63032 3.581 Em Vigor 25/01/1991 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.304, de 5 de dezembro de 1989, na parte que especifica. 30/01/1991 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 549 63031 3.580 Em Vigor 23/01/1991 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da Delegacia Geral de Polícia de Catalão e dá outras providências. 25/01/1991 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 550 103278 3.579 Em Vigor 21/01/1991 Decreto Numerado Considera ratificados e aprovados os Convênios, Ajustes/SINIEF e Protocolos que menciona, altera os Decretos que especifica e dá outras providências. 30/01/1991 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 551 63030 3.578 Em Vigor 16/01/1991 Decreto Numerado Aprova a Programação de prioridades Trimestral para o 1º trimestre de 1991 e dá outras providências. 25/01/1991 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 552 64694 3.577 Em Vigor 28/12/1990 Decreto Numerado Regulamenta o cumprimento da disposição constitucional transitória que mandou rever os valores das pensões devidas ás viúvas, filhos e mais dependentes dos serventuários da Justiça falecidos antes de 5 de outubro de 1989, não remunerados em vida pelos cofres públicos. 15/01/1991 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 553 64693 3.576 Em Vigor 28/12/1990 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo de provimento em comissão que especifica. 28/12/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 554 64692 3.575 Em Vigor 27/12/1990 Decreto Numerado Corrige os valores constantes da Lei nº 11.367, de 14 de dezembro de 1990. 27/12/1990 Governador do Estado de Goiás 555 64691 3.574 Em Vigor 27/12/1990 Decreto Numerado Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 1991. 27/12/1990 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 556 64690 3.573 Em Vigor 27/12/1990 Decreto Numerado Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, para o exercício financeiro de 1991. 27/12/1990 Governador do Estado de Goiás 557 64689 3.572 Em Vigor 26/12/1990 Decreto Numerado Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICM/ ICMS, para o exercício de 1991. 26/12/1990 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 558 64688 3.571 Em Vigor 26/12/1990 Decreto Numerado Introduz alterações nos Decretos nºs 3.145, de 28 de março de 1989 e 3.374, de 5 de março de 1990 e dá outras providências. 04/01/1991 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 559 64687 3.570 Em Vigor 21/12/1990 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 560 64686 3.569 Em Vigor 20/12/1990 Decreto Numerado Decreta ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, na data que especifica. 28/12/1990 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 561 64685 3.568 Em Vigor 20/12/1990 Decreto Numerado Reajusta os salários do pessoal que especifica. 28/12/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 562 64684 3.567 Em Vigor 19/12/1990 Decreto Numerado Reajusta os salários do pessoal que especifica. 28/12/1990 Governador do Estado de Goiás 563 64683 3.566 Em Vigor 19/12/1990 Decreto Numerado Imprime nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.131, de 21 de fevereiro de 1989, e dá outras providências. 28/12/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 564 64682 3.565 Em Vigor 19/12/1990 Decreto Numerado Reajusta os salários do pessoal dos órgãos da administração direta e autárquica do Poder Executivo e dá outras providências. 24/12/1990 Governador do Estado de Goiás 565 64681 3.564 Em Vigor 19/12/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.897, de 11 de fevereiro de 1988, na parte que especifica. 28/12/1990 Governador do Estado de Goiás 566 64680 3.563 Em Vigor 19/12/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais na data que especifica. 28/12/1990 Governador do Estado de Goiás 567 64679 3.562 Em Vigor 18/12/1990 Decreto Numerado Transfere o Município de Pilar de Goiás da jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Uruaçu para a de Ceres. 26/12/1990 Governador do Estado de Goiás Educação 568 64678 3.561 Em Vigor 17/12/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre interstício, para efeito de promoção de bombeiros militares, na parte que especifica. 28/12/1990 Governador do Estado de Goiás 569 64677 3.560 Em Vigor 17/12/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970, na parte que especifica. 26/12/1990 Governador do Estado de Goiás 570 64676 3.559 Em Vigor 12/12/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre o vencimento do cargo em comissão de Agente de Saúde Comunitária. 18/12/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 571 64675 3.558 Em Vigor 10/12/1990 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 11 do Decreto nº 3.374, de 5 de março de 1990 e dá outras providências. 19/12/1990 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 572 64674 3.557 Em Vigor 07/12/1990 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo de provimento em comissão que especifica. 13/12/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 573 64673 3.556 Em Vigor 07/12/1990 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 13/12/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 574 64672 3.555 Em Vigor 05/12/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre a reabertura do prazo que especifica. 11/12/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 575 64671 3.554 Em Vigor 03/12/1990 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo em comissão que especifica. 07/12/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 576 64670 3.553 Em Vigor 28/11/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.200, de 21 de junho de 1989, na parte que especifica. 03/12/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 577 64669 3.552 Em Vigor 27/11/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970, na parte que especifica. 03/12/1990 Governador do Estado de Goiás 578 64668 3.551 Em Vigor 13/11/1990 Decreto Numerado Ratifica a decretação de estado de calamidade pública no Município de Aparecida de Goiânia, objeto do Decreto nº 048, de 12 de novembro de 1990, do Prefeito do Mesmo Município. 23/11/1990 Governador do Estado de Goiás 579 64667 3.550 Revogada 13/11/1990 Decreto Numerado Permite a contratação de terceiros para a execução das obras que especifica. 20/11/1990 Governador do Estado de Goiás 580 64666 3.549 Em Vigor 12/11/1990 Decreto Numerado Aprova o Estatuto e o Regimento Geral do Universidade Estadual de Anápolis e dá outras providências. 12/11/1990 Governador do Estado de Goiás Administração autárquica e fundacional 581 64665 3.548 Em Vigor 12/11/1990 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo de provimento em comissão que especifica. 20/11/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 582 64664 3.547 Em Vigor 12/11/1990 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo em comissão que especifica. 20/11/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 583 64663 3.546 Revogada 12/11/1990 Decreto Numerado Trata do Quadro de Oficiais BM de Administração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 16/11/1990 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 584 64662 3.545 Revogada 12/11/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências. 16/11/1990 Governador do Estado de Goiás 585 64661 3.544 Em Vigor 07/11/1990 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria da Educação a efetivar a aplicação de recursos provenientes de convênios e dá outras providencias. 16/11/1990 Governador do Estado de Goiás Tribunal de Contas do Estado - TCE 586 64660 3.543 Em Vigor 07/11/1990 Decreto Numerado Suspende o expediente nas repartições públicas do Poder Executivo, na forma que especifica. 16/11/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 587 64659 3.542 Em Vigor 05/11/1990 Decreto Numerado Dispõe sobe a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Cruzeiro do Norte, Município de Porangatu. 05/11/1990 Governador do Estado de Goiás 588 64658 3.541 Em Vigor 29/10/1990 Decreto Numerado Altera o quantitativo do cargo em comissão que especifica. 05/11/1990 Governador do Estado de Goiás 589 62330 3.540 Em Vigor 29/10/1990 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Academia de Polícia Militar. 09/11/1990 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Segurança Pública 590 64657 3.539 Em Vigor 26/10/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.477, de 3 de julho de 1990, na parte que especifica. 31/10/1990 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 591 64656 3.538 Em Vigor 26/10/1990 Decreto Numerado Institui comissão especial com o fim que especifica. 31/10/1990 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 592 64655 3.537 Em Vigor 23/10/1990 Decreto Numerado Baixa o regulamento da Lei nº 11.092, de 3 de janeiro de 1990, que dispensa tratamento jurídico diferenciado às microempresas, na forma que indica. 26/10/1990 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 593 64654 3.536 Em Vigor 22/10/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Itumbiara. 26/10/1990 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 594 64653 3.535 Em Vigor 19/10/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre operações com produtos hortifrutigranjeiros, prevê alterações e revogação dos decretos que menciona e dá outras providências. 26/10/1990 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 595 64652 3.534 Em Vigor 19/10/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às saídas de automóveis de passageiros, para utilização como táxis, nas condições que específica. 23/10/1990 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 596 64651 3.533 Em Vigor 18/10/1990 Decreto Numerado Determina a temporária desativação de parte da frota de veículos automotores do Estado em uso nos órgãos e entidades que menciona, e dá outras providencias. 23/10/1990 Governador do Estado de Goiás 597 64650 3.532 Em Vigor 18/10/1990 Decreto Numerado Determina a prestação de informações do interesse das equipes incumbidas de planejar as ações do futuro Governo do Estado. 23/10/1990 Governador do Estado de Goiás 598 64649 3.531 Em Vigor 18/10/1990 Decreto Numerado Determina a abertura de contas bancárias em agência do Banco do Estado de Goiás S.A. - BEG, para os fins que indica e dá outras providências. 23/10/1990 Governador do Estado de Goiás 599 64648 3.530 Em Vigor 18/10/1990 Decreto Numerado Constitui comissão de Secretários de Estado para acompanhar a execução do Decreto nº 3.529, de 16 de outubro de 1990, atribuíndo-lhe outros encargos. 23/10/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 600 64647 3.529 Em Vigor 16/10/1990 Decreto Numerado Expõe ao conhecimento público as dificuldades financeiras do Estado e adota as medidas cabíveis na conjuntura. 23/10/1990, 11/10/1990 Governador do Estado de Goiás 601 64646 3.528 Em Vigor 12/10/1990 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 4º Trimestre de 1990 e dá outras providências. 16/10/1990 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 602 64645 3.527 Em Vigor 01/10/1990 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica. 10/10/1990 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 603 64644 3.526 Revogada 24/09/1990 Decreto Numerado Cria a Delegacia Estadual de Proteção ao meio Ambiente e dá outras providências. 10/10/1990 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 604 64643 3.525 Em Vigor 24/09/1990 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.203, de 23 de junho de 1989. 10/10/1990 Governador do Estado de Goiás 605 64642 3.524 Em Vigor 19/09/1990 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.625, de 16 de setembro de 1986. 26/09/1990 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 606 64641 3.523 Revogada 19/09/1990 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Entorpecentes. 26/09/1990 Governador do Estado de Goiás 607 64640 3.522 Em Vigor 19/09/1990 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.740, de 11 de junho de 1987, com modificações posteriores. 26/09/1990 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 608 64639 3.521 Em Vigor 18/09/1990 Decreto Numerado Altera o quantitativo do cargo em comissão que especifica. 25/09/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 609 64638 3.520 Em Vigor 18/09/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.499,de 27 de julho de 1990. 25/09/1990 Governador do Estado de Goiás 610 64637 3.519 Em Vigor 14/09/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.200, de 21 de junho de 1989. 08/09/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 611 64636 3.518 Em Vigor 12/09/1990 Decreto Numerado Altera os quantitativos dos empregos que especifica. 18/09/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 612 64635 3.517 Em Vigor 03/09/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio à campanha de vacinação simultânea. 10/09/1990 Governador do Estado de Goiás 613 64634 3.516 Em Vigor 28/08/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.470, de 29 de junho de 1990. 03/09/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 614 64633 3.515 Em Vigor 28/08/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.200, de 21 de junho de 1989, na parte que especifica. 03/09/1990 Governador do Estado de Goiás 615 64632 3.514 Em Vigor 27/08/1990 Decreto Numerado "Baixa o Regulamento do Imposto Sobre Transmissão ""Causa Mortis"" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, instituído pela Lei nº 10.721, de 29 de dezembro de 1988." 05/06/1991, 03/09/1990 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 616 64631 3.513 Em Vigor 27/08/1990 Decreto Numerado Transfere os Municípios de Pilar de Goiás e São Luiz do Norte da Jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Ceres para a de Uruaçu. 03/09/1990 Governador do Estado de Goiás Educação 617 64630 3.512 Em Vigor 27/08/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher em Aparecida de Goiânia. 03/09/1990 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 618 64629 3.511 Em Vigor 15/08/1990 Decreto Numerado Altera a redação do art. 26 e de seus incisos I e II do Decreto nº 1.800, de abril de 1980. 03/09/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 619 64628 3.510 Em Vigor 15/08/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica. 21/08/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 620 64627 3.509 Em Vigor 15/08/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Anexo IX do Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1.980. 21/08/1990 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 621 64626 3.508 Em Vigor 15/08/1990 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo de provimento em comissão que especifica. 21/08/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 622 64625 3.507 Em Vigor 13/08/1990 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terras que especifica e dá outras providencias. 17/08/1990 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 623 64624 3.506 Em Vigor 13/08/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil, na parte que especifica. 17/08/1990 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 624 64623 3.505 Em Vigor 13/08/1990 Decreto Numerado Estabelece hipóteses de diferi mento de pagamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS e dá outras providencias. 21/08/1990 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 625 64622 3.504 Revogada 10/08/1990 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 11.185, de 26 de abril de 1990. 16/08/1990 Governador do Estado de Goiás 626 64621 3.503 Revogada 08/08/1990 Decreto Numerado Baixa o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR). 13/08/1990 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Regulamentos e estatutos 627 64620 3.502 Em Vigor 08/08/1990 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Agricultura do Entorno do Distrito Federal - FUNDAGRI. 14/08/1990 Governador do Estado de Goiás 628 64619 3.501 Em Vigor 06/08/1990 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo de provimento em comissão que especifica. 04/07/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 629 64618 3.500 Em Vigor 31/07/1990 Decreto Numerado Considera ratificados e aprovados os Convênios, Ajustes/SINIEF e Protocolos que menciona, altera os decretos que especifica e dá outras providencias. 03/08/1990 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 630 64617 3.499 Em Vigor 27/07/1990 Decreto Numerado Introduz modificação no Decreto 266, de 11 de novembro de 1970, na parte que especifica. 03/08/1990 Governador do Estado de Goiás 631 64616 3.498 Em Vigor 27/07/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão de Medalha Tiradentes às pessoas que especifica. 26/10/1990 Governador do Estado de Goiás Medalha 632 64615 3.495 Em Vigor 03/07/1990 Decreto Numerado Altera os quantitativos dos empregos que especifica. 04/09/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 633 64614 3.494 Em Vigor 03/07/1990 Decreto Numerado Prorroga o prazo a que se refere o art. 6º do Decreto nº3.398, de 22 de março 1990. 04/07/1990 Governador do Estado de Goiás 634 64613 3.493 Em Vigor 03/07/1990 Decreto Numerado Altera o quantitativo do emprego que especifica. 04/07/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 635 64612 3.492 Em Vigor 03/07/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre os salários do pessoal dos Quadros de Empregos dos órgãos da administração direta e autárquica do Poder Executivo e dá outras providencias. 04/07/1990 Governador do Estado de Goiás 636 64611 3.491 Em Vigor 03/07/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO e dá outras providencias. 04/07/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público,Vencimentos 637 64610 3.490 Em Vigor 03/07/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.398, de 22 de março e 1990. 04/10/1990 Governador do Estado de Goiás 638 64609 3.489 Em Vigor 03/07/1990 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providencias. 01/08/1990 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 639 64608 3.488 Em Vigor 03/07/1990 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providência. 01/08/1990 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 640 64607 3.487 Em Vigor 03/07/1990 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno do CONSELHO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO. 01/08/1990 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 641 64606 3.486 Em Vigor 03/07/1990 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento de Promoção de Praças da Policia Militar do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 2.464, de 16 de abril de 1985. 24/07/1990 Governador do Estado de Goiás 642 64605 3.485 Em Vigor 03/07/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre os quantitativos dos cargos de provimentos em comissão que especifica. 24/07/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 643 64604 3.484 Em Vigor 03/07/1990 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 3º trimestre de 1990 e dá outras providencias. 25/07/1990 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 644 64603 3.483 Em Vigor 03/07/1990 Decreto Numerado Aprova os Quadros de Organização e Distribuição de Efetivos (QOD) da Polícia Militar do Estado de Goiás. 04/07/1990 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 645 64602 3.482 Em Vigor 03/07/1990 Decreto Numerado Aprova o estatuto da Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária -EMGOPA. 24/07/1990 Governador do Estado de Goiás 646 64601 3.481 Em Vigor 03/07/1990 Decreto Numerado Concede aos estudantes o benefício que especifica. 20/07/1990 Governador do Estado de Goiás 647 64600 3.480 Em Vigor 03/07/1990 Decreto Numerado Institui Comissão de Licitação na Procuradoria-Geral do Estado. 20/07/1990 Governador do Estado de Goiás 648 64599 3.479 Em Vigor 03/07/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre os vencimentos dos cargos em comissão que especifica. 20/07/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 649 64598 3.478 Revogada 03/07/1990 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda FUNGER - e dá outras providências. 20/07/1990 Governador do Estado de Goiás 650 64597 3.477 Em Vigor 03/07/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Estadual de Anápolis e dá outras providências. 04/07/1990 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 651 64596 3.476 Em Vigor 29/06/1990 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo de provimento em comissão que especifica. 12/07/1990 Governador do Estado de Goiás 652 64595 3.475 Em Vigor 29/06/1990 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 12/07/1990 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 653 64594 3.474 Em Vigor 29/06/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988. 12/07/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 654 64593 3.473 Em Vigor 29/06/1990 Decreto Numerado Revoga o art. 7º do Decreto nº 3.359, de 14 de fevereiro de 1990, e dá outras providencias. 12/07/1990 Governador do Estado de Goiás 655 64592 3.472 Em Vigor 29/06/1990 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.931, de 17 de maio de 1988, na parte que especifica e dá outras providencias. 10/07/1990, 04/07/1990 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 656 64585 3.471 Em Vigor 29/06/1990 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo em comissão que especifica. 10/07/1990, 04/07/1990 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 657 64584 3.470 Em Vigor 29/06/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Fundação Escola de Formação e Aperfeiçoamento do Servidor Civil - FUNDESC e dá outras providências. 10/07/1990, 04/07/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 658 64583 3.469 Em Vigor 29/06/1990 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo em comissão que especifica. 10/07/1990 Governador do Estado de Goiás Educação 659 64582 3.468 Em Vigor 29/06/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.591, de 6 de maio de 1986. 10/07/1990 Governador do Estado de Goiás 660 64581 3.467 Em Vigor 29/06/1990 Decreto Numerado Introduz alterações nos decretos que menciona e dá outras providências. 10/07/1990 Governador do Estado de Goiás 661 64580 3.466 Em Vigor 29/06/1990 Decreto Numerado Institui o Sistema Estadual de Arquivo de Goiás e dá outras providências. 10/07/1990 Governador do Estado de Goiás 662 64579 3.465 Em Vigor 29/06/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Delegacia Distrital na Delegacia Geral de Polícia de Luziânia. 10/07/1990 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 663 64578 3.464 Em Vigor 29/06/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Rio Verde e dá outras providências. 10/07/1990 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 664 64577 3.463 Em Vigor 29/06/1990 Decreto Numerado Baixa o Regulamento do Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - AIR, instituído pela Lei estadual nº 10.723, de 29 de dezembro de 1988. 10/07/1990 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 665 64576 3.462 Revogada 29/06/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho do Desenvolvimento do Estado de Goiás. 10/07/1990 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 666 64575 3.461 Em Vigor 29/06/1990 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.210, de 7 de julho de 1989. 02/07/1990 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 667 64574 3.460 Em Vigor 27/06/1990 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 1º Decreto nº 3.367, de 02 de março de 1990. 02/07/1990 Governador do Estado de Goiás 668 64573 3.459 Em Vigor 22/06/1990 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.654, de 16 de dezembro de 1986, e dá outras providências. 28/06/1990 Governador do Estado de Goiás 669 64571 3.458 Revogada 20/06/1990 Decreto Numerado Aprova o Estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente. 25/06/1990 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 670 64570 3.457 Em Vigor 20/06/1990 Decreto Numerado Cria, na Secretaria da Segurança Pública, os encargos gratificados que especifica. 26/06/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 671 64569 3.456 Em Vigor 20/06/1990 Decreto Numerado Reajusta os valores dos níveis dos encargos gratificados da administração direta do Poder Executivo e das autarquias estaduais. 26/06/1990 Governador do Estado de Goiás 672 64568 3.455 Em Vigor 12/06/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Secretaria do Desporto e Lazer e dá outras providências. 22/06/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 673 64567 3.454 Em Vigor 12/06/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Anexo Único do Decreto nº 3.358, de 13 de fevereiro de 1990, na parte que especifica. 22/06/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 674 64566 3.453 Em Vigor 12/06/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre jornada de trabalho do pessoal que especifica. 22/06/1990 Governador do Estado de Goiás 675 64565 3.452 Em Vigor 12/06/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.408, de 5 de abril de 1990. 22/06/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 676 64564 3.451 Em Vigor 12/06/1990 Decreto Numerado Cria os cargos em comissão que especifica. 22/06/1990 Governador do Estado de Goiás Educação 677 64563 3.450 Em Vigor 12/06/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no decreto nº 3.290, de 4 de outubro de 1989, na parte que especifica. 22/06/1990 Governador do Estado de Goiás 678 64562 3.449 Em Vigor 05/06/1990 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.419, de 16 de abril de 1990, na parte que especifica. 13/06/1990 Governador do Estado de Goiás 679 64561 3.448 Em Vigor 05/06/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Anexo Único que acompanha o Decreto nº 3.420, de 16 de abril de 1990, na parte que especifica. 11/06/1990 Governador do Estado de Goiás 680 64560 3.447 Em Vigor 05/06/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre o vencimento dos cargos em comissão que especifica. 11/06/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 681 64559 3.446 Em Vigor 05/06/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Fundação Museu Pedro Ludovico - FUMPEL e dá outras providências. 11/06/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 682 64558 3.445 Em Vigor 05/06/1990 Decreto Numerado Dá nova redação aos dispositivos que especifica. 11/06/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 683 64557 3.444 Em Vigor 05/06/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.936, de 27 de maio de 1988, e dá outras providencias. 11/06/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 684 64556 3.443 Revogada 05/06/1990 Decreto Numerado "Institui ""passe livre"" nos transportes coletivos urbanos da Capital, para os portadores de deficiência fono-auditiva e/ou mental e física." 11/06/1990 Governador do Estado de Goiás 685 64555 3.442 Em Vigor 05/06/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho que especifica. 11/06/1990 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 686 64554 3.441 Em Vigor 05/06/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Batalhão de Polícia Militar Florestal-BPMFLO e dá outras providências. 11/06/1990 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 687 64553 3.440 Em Vigor 30/05/1990 Decreto Numerado Declara de interesse social, para efeito de desapropriação, a posse sobre o imóvel que especifica. 04/06/1990 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 688 64552 3.439 Em Vigor 18/05/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3070, de 8 de novembro de 1988. 23/05/1990 Governador do Estado de Goiás 689 64551 3.438 Em Vigor 18/05/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no art.10 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.328, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências. 23/05/1990 Governador do Estado de Goiás 690 64550 3.437 Em Vigor 18/05/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.388, de 19 de março de 1990. 23/05/1990 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 691 64549 3.436 Em Vigor 18/05/1990 Decreto Numerado Proíbe a construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de qualquer porte, em áreas contíguas a Postos Fiscais do Estado. 23/05/1990 Governador do Estado de Goiás 692 64548 3.435 Em Vigor 18/05/1990 Decreto Numerado Destina imóvel do Estado à instalação do Parque de Ciência e Tecnologia e dá outras providências. 25/05/1990 Governador do Estado de Goiás 693 64547 3.434 Em Vigor 18/05/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre a reabertura do prazo que especifica. 24/05/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 694 64546 3.433 Em Vigor 18/05/1990 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.733, de 11 de junho de 1987, e dá outras providências. 23/05/1990 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 695 64545 3.432 Em Vigor 18/05/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre o vencimento dos cargos que especifica. 25/05/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 696 64544 3.431 Em Vigor 10/05/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Messianópolis, Município de Israelândia. 16/05/1990 Governador do Estado de Goiás 697 64543 3.430 Em Vigor 10/05/1990 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.412, de 5 de abril de 1990, na parte que especifica. 16/05/1990 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 698 64542 3.429 Em Vigor 10/05/1990 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.389, de 19 de março de 1990, na parte que especifica. 16/05/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 699 64541 3.428 Em Vigor 10/05/1990 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo V do Decreto nº 3.385, de 19 de março de 1990. 16/05/1990 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 700 64540 3.427 Em Vigor 10/05/1990 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 3.379, de 19 de março de 1990. 16/05/1990 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 701 64539 3.426 Em Vigor 10/05/1990 Decreto Numerado Institui campanha pública, de âmbito estadual, visando o incremento da arrecadação do ICMS e dá outras providências. 11/05/1990 Governador do Estado de Goiás 702 64538 3.425 Em Vigor 09/05/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio à Campanha de Vacinação Simultânea. 16/05/1990 Governador do Estado de Goiás 703 64537 3.424 Em Vigor 23/04/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre a elevação do capital da empresa que especifica. 25/04/1990 Governador do Estado de Goiás 704 64536 3.423 Em Vigor 19/04/1990 Decreto Numerado Altera o Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.344, de 22 de janeiro de 1990, e dá outras providências. 26/04/1990 Governador do Estado de Goiás 705 64535 3.422 Em Vigor 18/04/1990 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo X do Decreto nº 3.385, de 19 de março de 1990. 25/04/1990 Governador do Estado de Goiás 706 64534 3.421 Em Vigor 16/04/1990 Decreto Numerado Aprova os Quadros de Organização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. 24/04/1990 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 707 64533 3.420 Em Vigor 16/04/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Fundação de Promoção Social e dá outras providência. 31/05/1990, 14/05/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 708 64532 3.419 Em Vigor 16/04/1990 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.359, de 14 de fevereiro de 1990. 23/04/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 709 64531 3.418 Em Vigor 11/04/1990 Decreto Numerado "Institui sorteio na loteria do Estado de Goiás - LEG, denominado ""CENTENA MILIONÁRIA""." 23/04/1990 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 710 64530 3.417 Em Vigor 11/04/1990 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral pra o 2º trimestre de 1990 e dá outras providências. 30/05/1990, 23/04/1990 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 711 64529 3.416 Em Vigor 11/04/1990 Decreto Numerado Considera ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia que especifica. 23/04/1990 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 712 64528 3.415 Em Vigor 05/04/1990 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.002, de 1º de agosto de 1988. 10/04/1990 Governador do Estado de Goiás 713 64527 3.414 Em Vigor 05/04/1990 Decreto Numerado Transfere o município que especifica para a jurisdição da delegacia Regional de Educação de Inhumas. 16/04/1990 Governador do Estado de Goiás Educação 714 64526 3.413 Em Vigor 05/04/1990 Decreto Numerado Delega competência ao Secretário da Educação Jônathas Silva para fixar proventos de inatividade de pessoal do magistério estadual. 16/04/1990 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 715 64525 3.412 Em Vigor 05/04/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.203, de 23 de junho de 1989. 16/04/1990 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 716 64524 3.411 Em Vigor 05/04/1990 Decreto Numerado Altera o quantitativo do cargo em comissão que especifica. 16/04/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 717 64523 3.410 Em Vigor 05/04/1990 Decreto Numerado Fixa a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Obras Públicas-EMOP. 16/04/1990 Governador do Estado de Goiás 718 64522 3.409 Em Vigor 05/04/1990 Decreto Numerado Reajusta os salários do pessoal que especifica. 16/04/1990 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 719 64521 3.408 Em Vigor 05/04/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências. 17/04/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 720 64520 3.407 Em Vigor 05/04/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Secretaria do Governo e dá outras providências. 16/04/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 721 64519 3.406 Em Vigor 05/04/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Secretaria de Assuntos Comunitários e dá outras providências. 16/04/1990 Governador do Estado de Goiás Educação 722 64518 3.405 Em Vigor 05/04/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Secretaria da Educação e dá outras providências. 16/04/1990 Governador do Estado de Goiás Educação 723 64517 3.404 Em Vigor 04/04/1990 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976. 05/04/1990 Governador do Estado de Goiás 724 64516 3.403 Em Vigor 23/03/1990 Decreto Numerado Aprova o Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Anápolis e dá outras providências. 09/04/1990, 28/03/1990 Governador do Estado de Goiás 725 64515 3.402 Em Vigor 22/03/1990 Decreto Numerado Introduz modificação no Decreto 266, de 11 novembro de 1970, na parte que especifica. 30/03/1990 Governador do Estado de Goiás 726 64514 3.401 Em Vigor 22/03/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Secretaria da Cultura e dá outras providências. 30/03/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 727 64513 3.400 Em Vigor 22/03/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Fundação Leide das Neves Ferreira e dá outras providências. 05/04/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 728 69544 3.399 Em Vigor 22/03/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências. 30/03/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 729 64512 3.398 Em Vigor 22/03/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO. 23/05/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público,Vencimentos 730 64511 3.397 Revogada 22/03/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás e dá outras providências. 11/04/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público,Vencimentos 731 64510 3.396 Em Vigor 22/03/1990 Decreto Numerado Homologa a Resolução nº 02/90 do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás-CONCITEG -, que aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia. 30/03/1990 Governador do Estado de Goiás 732 64509 3.395 Em Vigor 22/03/1990 Decreto Numerado Homologa a Resolução nº 01/90 do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás-CONCITEG e dá outras providências. 30/03/1990 Governador do Estado de Goiás 733 64508 3.394 Em Vigor 22/03/1990 Decreto Numerado Declara de interesse social, para efeito de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providências. 30/03/1990 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 734 64507 3.393 Em Vigor 20/03/1990 Decreto Numerado Especifica as atribuições, responsabilidades e demais características dos cargos integrantes da Série de Classes de Comunitarista e dá outras providências. 22/03/1990 Governador do Estado de Goiás 735 64506 3.392 Em Vigor 19/03/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Secretaria da Condição Feminina e dá outras providências. 27/03/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 736 64505 3.391 Em Vigor 19/03/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos do Pessoal Civil do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado e dá outras providências. 30/03/1990 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 737 64504 3.390 Em Vigor 19/03/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e dá outras providências. 30/03/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 738 64503 3.389 Em Vigor 19/03/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Secretaria de Indústria e Comércio e dá outras providências. 27/03/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 739 64501 3.388 Em Vigor 19/03/1990 Decreto Numerado Prevê o procedimento a ser observado pelo Fisco nos casos de constatação de fatos que possam caracterizar crime de sonegação fiscal e dá outras providências. 26/03/1990 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 740 64499 3.387 Em Vigor 19/03/1990 Decreto Numerado Cria, na Secretaria da Segurança Pública, os cargos que especifica. 27/03/1990 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 741 64497 3.386 Em Vigor 19/03/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.200, de 21 de junho de 1989. 27/03/1990 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 742 64496 3.385 Em Vigor 19/03/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Secretaria das autarquias estaduais e dá outras providências. 03/04/1990 Governador do Estado de Goiás Administração autárquica e fundacional,Educação 743 64487 3.384 Em Vigor 19/03/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Secretaria de Transporte e dá outras providências. 27/03/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 744 64486 3.383 Em Vigor 19/03/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Secretaria do Trabalho e dá outras providências e dá outras providências. 27/03/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 745 64485 3.382 Em Vigor 19/03/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Secretaria Minas, Energia e Telecomunicações e dá outras providências. 27/03/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 746 64484 3.381 Em Vigor 19/03/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Secretaria da Justiça e dá outras providências. 27/03/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 747 64483 3.380 Em Vigor 19/03/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Secretaria de Comunicação Social e dá outras providências. 26/03/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 748 64482 3.379 Em Vigor 19/03/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Secretaria da Administração e dá outras providências. 26/03/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 749 64481 3.378 Em Vigor 14/03/1990 Decreto Numerado Extingue na Secretaria da Fazenda os encargos gratificados que especifica e dá outras providências. 27/03/1990 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 750 64480 3.377 Em Vigor 07/03/1990 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.210, de 7 de julho de 1989, e dá outras providências. 08/03/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 751 64479 3.376 Em Vigor 06/03/1990 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.759, de 16 de junho de 1987, e dá outras providências. 14/03/1990 Governador do Estado de Goiás 752 64478 3.375 Em Vigor 05/03/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Programa de Racionalização Administrativa do Estado e dá outras providências. 14/03/1990 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 753 64477 3.374 Em Vigor 05/03/1990 Decreto Numerado Considera ratificados e aprovados os Convênios, ajustes/SINIEF e Protocolos que menciona, altera os decretos que especifica e dá outras providências. 14/03/1990 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 754 64476 3.373 Em Vigor 02/03/1990 Decreto Numerado Introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976 e 3.145, de 28 de março de 1989, com modificações posteriores, e dá outras providências. 12/03/1990 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 755 64475 3.372 Em Vigor 02/03/1990 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 3.248, de 4 de setembro de 1989. 07/03/1990 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 756 64474 3.371 Em Vigor 02/03/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.464, de 16 de abril de 1985. 09/03/1990 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 757 64473 3.370 Em Vigor 02/03/1990 Decreto Numerado Declara de interesse social, para efeito de desapropriação, o terreno urbano que especifica. 13/03/1990 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 758 64472 3.369 Em Vigor 02/03/1990 Decreto Numerado Declara de interesse social, para efeito de desapropriação, o terreno urbano que especifica. 13/03/1990 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 759 64471 3.368 Em Vigor 02/03/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Secretaria da Educação e dá outras providências. 08/03/1990 Governador do Estado de Goiás 760 64470 3.367 Em Vigor 02/03/1990 Decreto Numerado Determina a realização de concursos para o preenchimento de cargos vagos no âmbito da Secretaria da Educação e dá outras providências. 12/03/1990 Governador do Estado de Goiás Educação 761 64469 3.366 Em Vigor 23/02/1990 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica. 06/03/1990 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 762 64468 3.365 Em Vigor 21/02/1990 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.671, de 6 de fevereiro de 1987. 06/03/1990 Governador do Estado de Goiás 763 64467 3.364 Em Vigor 19/02/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre o Quadro Setorial de Empregos da Superintendência da Administração do Palácio e dá outras providências. 28/02/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 764 64466 3.363 Em Vigor 19/02/1990 Decreto Numerado Baixa o Regulamento da Secretaria de Planejamento e Coordenação e dá outras providências. 28/02/1990 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 765 64465 3.362 Em Vigor 19/02/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Secretaria de Planejamento e Coordenação e dá outras providências. 28/02/1990 Governador do Estado de Goiás 766 64464 3.361 Revogada 19/02/1990 Decreto Numerado Impõe à FEMAGO a responsabilidade de executar o Plano de Relocalização de Indústrias Poluentes de Goiânia. 28/02/1990 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 767 64463 3.360 Em Vigor 14/02/1990 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 1º trimestre de 1990 e dá outras providencias. 28/02/1990 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 768 64462 3.359 Em Vigor 14/02/1990 Decreto Numerado Extingue o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional e dá outras providências. 28/02/1990 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 769 64461 3.358 Em Vigor 13/02/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro Provisório de Empregos da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências. 28/02/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 770 64460 3.357 Em Vigor 13/02/1990 Decreto Numerado Introduz alteração do Decreto nº 2.851, de 29 de outubro de 1987, e dá outras providências. 28/02/1990 Governador do Estado de Goiás 771 64459 3.356 Em Vigor 09/02/1990 Decreto Numerado Autoriza o Secretário de Saúde a praticar o ato que especifica. 19/02/1990 Governador do Estado de Goiás 772 64458 3.355 Em Vigor 09/02/1990 Decreto Numerado Institui a Fundação Universidade Estadual de Anápolis e dá outras providências. 09/04/1990, 26/03/1990, 19/02/1990 Governador do Estado de Goiás 773 64457 3.354 Em Vigor 06/02/1990 Decreto Numerado Altera o quantitativo do cargo em comissão que especifica. 15/02/1990 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 774 64456 3.353 Em Vigor 02/02/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre o vencimento do cargo que especifica. 15/02/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 775 64455 3.352 Em Vigor 02/02/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre vencimento do cargo em comissão de Agente de Saúde Comunitária. 15/02/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 776 64454 3.351 Em Vigor 02/02/1990 Decreto Numerado Altera denominação do cargo que especifica. 15/02/1990 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 777 64453 3.350 Em Vigor 30/01/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Estatuto da Fundação Leide das Neves Ferreira. 07/02/1990 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 778 64452 3.349 Em Vigor 26/01/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.334, de 5 de janeiro de 1990. 05/02/1990 Governador do Estado de Goiás 779 64451 3.348 Em Vigor 26/01/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.733, de 11 de junho de 1987, e dá outras providências. 02/02/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 780 64450 3.347 Em Vigor 26/01/1990 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988. 05/02/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 781 64449 3.346 Em Vigor 22/01/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.324, de 27 de dezembro de 1990, e dá outra providência. 26/01/1990 Governador do Estado de Goiás 782 64448 3.345 Em Vigor 22/01/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre o quantitativo do cargo em comissão de Médico Generalista. 26/01/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 783 64447 3.344 Revogada 22/01/1990 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT, da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências. 29/01/1990 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 784 64446 3.343 Em Vigor 16/01/1990 Decreto Numerado Atribui símbolo ao cargo que especifica. 26/01/1990 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 785 64445 3.342 Em Vigor 16/01/1990 Decreto Numerado Altera Tabelas do Regimento de Custas da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências. 18/01/1990 Governador do Estado de Goiás 786 64444 3.341 Em Vigor 16/01/1990 Decreto Numerado Prevê as medidas susceptíveis de ser adotadas nos casos de paralisação coletiva da arrecadação de tributos estaduais e dá outras providências. 18/01/1990 Governador do Estado de Goiás 787 64443 3.340 Em Vigor 12/01/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho Estadual de Política Salarial - CEPS. 18/01/1990 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 788 64442 3.339 Em Vigor 12/01/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre o Quadro de Empregos do Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás - CEPAIGO -, e dá outras providências. 18/01/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 789 64441 3.338 Em Vigor 12/01/1990 Decreto Numerado Institui o Fundo da Dívida Pública, cria o seu Conselho de Administração e dá outras providências. 12/01/1990 Governador do Estado de Goiás 790 64440 3.337 Em Vigor 12/01/1990 Decreto Numerado Regulamenta a emissão da Letra Financeira do Tesouro do Estado de Goiás - LFTG e dá outras providências. 12/01/1990 Governador do Estado de Goiás 791 64439 3.336 Em Vigor 11/01/1990 Decreto Numerado Institui o Quadro de Empregos da Secretaria de Planejamento e Coordenação e dá outras providências. 18/01/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 792 64438 3.335 Em Vigor 05/01/1990 Decreto Numerado Dispõe sobre enquadramento de servidores com exercício no Gabinete Civil da Governadoria. 16/01/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 793 64437 3.334 Revogada 05/01/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.277, de 17 de novembro de 1983. 15/01/1990 Governador do Estado de Goiás 794 64436 3.333 Revogada 05/01/1990 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.281, de 04 de outubro de 1989. 15/01/1990 Governador do Estado de Goiás 795 64435 3.332 Em Vigor 05/01/1990 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.316, de 21 de dezembro de 1989. 12/01/1990 Governador do Estado de Goiás