{ "fields": [{"id":"_id","type":"int"},{"id":"id","type":"text"},{"id":"numero","type":"text"},{"id":"estado_legislacao","type":"text"},{"id":"data_legislacao","type":"text"},{"id":"tipo_lei","type":"text"},{"id":"ementa","type":"text"},{"id":"diarios","type":"text"},{"id":"autores","type":"text"},{"id":"categorias","type":"text"}], "records": [ [1,"63605","4.134","Revogada","28/12/1993","Decreto Numerado","Dispõe sobre a Gratificação Especial de Produtividade que especifica.","26/01/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [2,"63604","4.133","Em Vigor","28/12/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","14/01/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [3,"63603","4.132","Em Vigor","28/12/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","14/01/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [4,"63602","4.131","Em Vigor","28/12/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","14/01/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [5,"63601","4.130","Em Vigor","28/12/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","14/01/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [6,"63600","4.129","Em Vigor","28/12/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","14/01/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [7,"63599","4.128","Em Vigor","28/12/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","14/01/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [8,"63598","4.127","Em Vigor","28/12/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","14/01/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [9,"63597","4.126","Em Vigor","28/12/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica..","14/01/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [10,"63596","4.125","Em Vigor","28/12/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","14/01/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [11,"63595","4.124","Em Vigor","28/12/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto do caso que especifica.","14/01/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [12,"63594","4.123","Em Vigor","27/12/1993","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","07/01/1993","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [13,"63593","4.122","Em Vigor","27/12/1993","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","07/01/1993","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [14,"63592","4.121","Em Vigor","27/12/1993","Decreto Numerado","Prorroga as disposições que especifica.","07/01/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [15,"63591","4.120","Em Vigor","27/12/1993","Decreto Numerado","Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 1994.","31/12/1993","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [18,"63588","4.117","Em Vigor","23/12/1993","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis que especifica.","28/12/1993","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [19,"63587","4.116","Em Vigor","21/12/1993","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo nas datas que especifica.","23/12/1993","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [20,"63586","4.115","Em Vigor","20/12/1993","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","29/12/1993","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [21,"63585","4.114","Em Vigor","20/12/1993","Decreto Numerado","Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.109, de 9 de dezembro de 1993.","29/12/1993","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [22,"63584","4.113","Em Vigor","20/12/1993","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.801, de 9 de junho de 1992.","29/12/1993","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [23,"63583","4.112","Em Vigor","14/12/1993","Decreto Numerado","Institui Comissão para Condução, Gerenciamento e Apreciação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Goiás.","23/12/1993","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Saúde"], [24,"63582","4.111","Em Vigor","14/12/1993","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 4.107, de 26 de novembro de 1993.","23/12/1993","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [25,"63581","4.110","Revogada","14/12/1993","Decreto Numerado","Dispõe sobre as gratificações que especifica e dá outras providências.","23/12/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [26,"105550","4.108","Em Vigor","06/12/1993","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 111/93 a 113/93 e o Protocolo ICMS 32/93, e dá outras providências.","10/12/1993","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [27,"63579","4.107","Em Vigor","26/11/1993","Decreto Numerado","Reajusta os valores dos vencimentos do pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Pode Executivo e dá outras providências.","10/12/1993","Governador do Estado de Goiás","Pensão especial"], [28,"63578","4.106","Em Vigor","26/11/1993","Decreto Numerado","Corrige os valores constantes da Lei nº 11.872, de 30 de dezembro de 1992, alterada pela Lei nº 12.033, de 14 de julho de 1993.","30/11/1993","Governador do Estado de 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Goiás","Servidor Público"], [36,"63572","4.099","Em Vigor","09/11/1993","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.751, de 17 de março de 1992.","16/11/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [37,"63571","4.098","Em Vigor","09/11/1993","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","16/11/1993","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [39,"63569","4.096","Em Vigor","04/11/1993","Decreto Numerado","Institui a canção da Polícia Militar do Estado de Goiás..","11/11/1993","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [40,"63568","4.095","Em Vigor","04/11/1993","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.","11/11/1993","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [41,"63567","4.094","Em Vigor","04/11/1993","Decreto Numerado","Reajusta os valores das pensões especiais e de mercê.","11/11/1993","Governador do Estado de Goiás","Pensão especial"], [42,"63566","4.093","Em Vigor","26/10/1993","Decreto Numerado","Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, a gleba que especifica e dá outras providências..","27/10/1993","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [44,"63564","4.091","Em Vigor","26/10/1993","Decreto Numerado","Introduz alterado no Regulamento da Diretoria Geral da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 7 de agosto de 1991.","03/11/1993","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [46,"63562","4.089","Em Vigor","26/10/1993","Decreto Numerado","Introduz alteração no art. 8º do Decreto nº 4.069, de 1º de outubro de 1993.","03/11/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [50,"63558","4.085","Em Vigor","19/10/1993","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 4º trimestre de 1993 e dá outras","20/10/1993","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [51,"63557","4.084","Em Vigor","19/10/1993","Decreto Numerado","Introduz alteração no decreto que especifica.","26/10/1993","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [52,"63556","4.083","Em Vigor","13/10/1993","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","20/10/1993","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [53,"63555","4.082","Em Vigor","13/10/1993","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","20/10/1993","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [55,"63553","4.080","Em Vigor","13/10/1993","Decreto Numerado","Dispõe sobre a movimentação do pessoal que especifica e dá outras providências.","20/10/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [57,"63551","4.078","Em Vigor","13/10/1993","Decreto Numerado","Cria, sob a forma de autarquia, a Faculdade de Ciências Agrárias do Vale do São Patrício e dá outras providências.","20/10/1993","Governador do Estado de Goiás","Administração autárquica e fundacional"], [58,"63550","4.077","Em Vigor","13/10/1993","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","20/10/1993","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [59,"63549","4.076","Em Vigor","13/10/1993","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, o imóvel que especifica.","20/10/1993","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [60,"63548","4.075","Em Vigor","08/10/1993","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","20/10/1993","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [61,"63547","4.074","Em Vigor","05/10/1993","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terras que especifica e dá outras providências.","11/10/1993","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [63,"63545","4.072","Em Vigor","05/10/1993","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 1.242, de 20 de maio de 1977, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil.","11/10/1993","Governador do Estado de Goiás","Calamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais"], [67,"63541","4.068","Em Vigor","30/09/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","07/10/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [68,"63540","4.067","Em Vigor","30/09/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","07/10/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [69,"63539","4.066","Revogada","30/09/1993","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.898, de 28 de dezembro de 1992.","07/10/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [70,"63538","4.065","Em Vigor","24/09/1993","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providências.","29/09/1993","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [72,"63536","4.063","Em Vigor","20/09/1993","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo que especifica.","24/09/1993","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [73,"63535","4.062","Em Vigor","15/09/1993","Decreto Numerado","Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos em comissão que especifica.","20/09/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [74,"63534","4.061","Revogada","13/09/1993","Decreto Numerado","Institui o Programa Estadual de Combate à Sonegação Fiscal.","16/09/1993","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [75,"103289","4.060","Em Vigor","13/09/1993","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás.","16/09/1993","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [76,"63533","4.059","Em Vigor","10/09/1993","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do encargo gratificado que especifica.","16/09/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [78,"63531","4.057","Em Vigor","08/09/1993","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação de Posto Policial no povoado que especifica.","15/09/1993","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [79,"63530","4.056","Em Vigor","01/09/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","13/09/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [80,"63529","4.055","Em Vigor","01/09/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","13/09/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [81,"63528","4.054","Em Vigor","01/09/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","13/09/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [82,"63527","4.053","Em Vigor","01/09/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","13/09/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [83,"63526","4.052","Em Vigor","01/09/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","13/09/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [84,"63525","4.051","Em Vigor","01/09/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","13/09/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [85,"63524","4.050","Em Vigor","01/09/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","13/09/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [86,"63523","4.049","Em Vigor","01/09/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","13/09/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [87,"63522","4.048","Em Vigor","30/08/1993","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jataí e dá outras providências.","06/09/1993","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [88,"63521","4.047","Em Vigor","30/08/1993","Decreto Numerado","Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.","06/09/1993","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [89,"63520","4.046","Revogada","30/08/1993","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","06/09/1993","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [92,"63517","4.043","Em Vigor","25/08/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","03/09/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [93,"63516","4.042","Em Vigor","25/08/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","03/09/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [94,"63515","4.041","Em Vigor","25/08/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","03/09/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [95,"63514","4.040","Em Vigor","17/08/1993","Decreto Numerado","Cria, na Diretoria-Geral da Polícia Civil, o Grupo Anti-Sequestro - GAS e dá outras providências.","24/08/1993","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [97,"63512","4.038","Em Vigor","17/08/1993","Decreto Numerado","Institui, no Comando Geral da Polícia Militar, os encargos gratificados que especifica.","24/08/1993","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [99,"63510","4.036","Em Vigor","17/08/1993","Decreto Numerado","Dispõe a criação dos cargos que especifica.","24/08/1993","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [102,"63507","4.033","Em Vigor","10/08/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","17/08/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [103,"63506","4.032","Em Vigor","10/08/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","17/08/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [104,"63505","4.031","Em Vigor","10/08/1993","Decreto Numerado","Altera o quantitativo do cargo de provimento em comissão que especifica.","17/08/1993","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [105,"63504","4.030","Em Vigor","10/08/1993","Decreto Numerado","Centraliza, na Diretoria do Serviço Aéreo do Estado, a prática dos atos que especifica.","17/08/1993","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [106,"63503","4.029","Em Vigor","05/08/1993","Decreto Numerado","Transfere a subordinação administrativa da Subdelegacia de Polícia de Colinas do Sul.","12/08/1993","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [107,"63502","4.028","Em Vigor","05/08/1993","Decreto Numerado","Dispõe sobre a Faculdade Estadual de Zootecnia de Inhumas","12/08/1993","Governador do Estado de Goiás","Administração autárquica e fundacional"], [108,"63501","4.027","Em Vigor","05/08/1993","Decreto Numerado","Dispõe sobre a Faculdade Estadual de Enfermagem de Inhumas.","12/08/1993","Governador do Estado de Goiás","Administração autárquica e fundacional"], [109,"63500","4.026","Revogada","04/08/1993","Decreto Numerado","Dispõe sobre a comissão que especifica e dá outras providências.","12/08/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [110,"63499","4.025","Em Vigor","29/07/1993","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 3.801, de 9 de junho de 1992.","05/08/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [113,"63496","4.022","Em Vigor","19/07/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","29/07/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [114,"63495","4.021","Em Vigor","19/07/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","29/07/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [116,"63493","4.019","Em Vigor","09/07/1993","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Estado de Goiás.","15/07/1993","Governador do Estado de Goiás","Normas sanitárias"], [117,"63492","4.018","Em Vigor","09/07/1993","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, o imóvel que especifica.","16/07/1993","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [118,"63491","4.017","Em Vigor","09/07/1993","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, o imóvel que especifica.","16/07/1993","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [119,"63490","4.016","Em Vigor","09/07/1993","Decreto Numerado","Introduz alterações nos decretos que especifica.","16/07/1993","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [120,"63489","4.015","Em Vigor","09/07/1993","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.936, de 27 de maio de 1988.","16/07/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [121,"63488","4.014","Em Vigor","09/07/1993","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 3º trimestre de 1993 e dá outras providências.","16/07/1993","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [123,"63486","4.012","Em Vigor","01/07/1993","Decreto Numerado","Cria, no Distrito de Santa Maria, Município de Flores de Goiás, uma Subdelegacia de Polícia.","07/07/1993","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [125,"63484","4.010","Em Vigor","24/06/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","02/07/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [126,"63483","4.009","Em Vigor","24/06/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","02/07/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [127,"63482","4.008","Em Vigor","24/06/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","02/07/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [128,"63481","4.007","Em Vigor","24/06/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","02/07/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [129,"63480","4.006","Em Vigor","23/06/1993","Decreto Numerado","Dispõe sobre a concessão da medalha “Imperador D. Pedro II” às autoridades que especifica.","29/06/1993","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [132,"63477","4.003","Em Vigor","21/06/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","05/07/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [133,"63476","4.002","Em Vigor","21/06/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","25/06/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [134,"63475","4.001","Em Vigor","21/06/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","25/06/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [135,"63474","4.000","Em Vigor","21/06/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","25/06/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [137,"105548","3.998","Em Vigor","17/06/1993","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 04/93 a 54/93, o Ajuste SINIEF 01/93 e o Protocolo ICMS 08/93, e dá ou­tras providências.","24/06/1993","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [138,"63472","3.997","Em Vigor","17/06/1993","Decreto Numerado","Reverencia a memória do Doutor JONAS FERREIRA ALVES DUARTE.","25/06/1993","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [139,"63471","3.996","Em Vigor","15/06/1993","Decreto Numerado","Dispõe sobre extinção de Delegacias Gerais de Polícia e dá outras providências.","22/06/1993","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [140,"63470","3.995","Em Vigor","15/06/1993","Decreto Numerado","Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos em comissão que especifica.","22/06/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [141,"63469","3.994","Em Vigor","15/06/1993","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação de Posto Policial no povoado que especifica.","22/06/1993","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [142,"63468","3.993","Em Vigor","09/06/1993","Decreto Numerado","Concede ao pessoal do DETRAN o benefício que especifica.","16/06/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público,Trânsito e mobilidade"], [144,"63466","3.991","Em Vigor","09/06/1993","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","16/06/1993","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [145,"63465","3.990","Em Vigor","08/06/1993","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação de Posto Policial no povoado que especifica.","16/06/1993","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [147,"63463","3.988","Em Vigor","31/05/1993","Decreto Numerado","Introduz alteração no Estatuto do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE.","11/06/1993","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [149,"63461","3.986","Revogada","31/05/1993","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo que especifica.","07/06/1993","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"], [150,"63460","3.985","Em Vigor","31/05/1993","Decreto Numerado","Reajusta os valores das pensões especiais e de mercê.","07/06/1993","Governador do Estado de Goiás","Pensão especial"], [152,"63458","3.983","Em Vigor","26/05/1993","Decreto Numerado","Cria, na Faculdade de Educação, Ciências e Letras de São Luiz de Montes Belos, o cargo em comissão que especifica.","02/06/1993","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [154,"63456","3.981","Em Vigor","19/05/1993","Decreto Numerado","Cria, no Distrito de Silvolândia, Município de São Luiz de Montes Belos, uma Subdelegacia de Polícia.","25/05/1993","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [155,"63455","3.980","Em Vigor","19/05/1993","Decreto Numerado","Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica.","25/05/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [156,"63454","3.979","Em Vigor","19/05/1993","Decreto Numerado","Acrescenta ao Anexo I do Regulamento da Diretoria Geral da Polícia Civil a Subdelegacia de Polícia que especifica.","25/05/1993","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [157,"63453","3.978","Em Vigor","19/05/1993","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.753, de 17 de março de 1992 e dá outras providências.","25/05/1993","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [159,"63451","3.976","Em Vigor","11/05/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","14/05/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [160,"63450","3.975","Em Vigor","11/05/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","14/05/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [161,"63449","3.974","Em Vigor","11/05/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","14/05/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [162,"63448","3.973","Em Vigor","04/05/1993","Decreto Numerado","Impõe aos órgãos do Poder Executivo a obrigação que especifica.","07/05/1993","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [163,"63447","3.972","Em Vigor","03/05/1993","Decreto Numerado","Dispõe sobre o fornecimento de informações em processos de mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade pública estadual e dá outras providências.","05/05/1993","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [164,"63446","3.971","Revogada","20/04/1993","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.462, de 29 de junho de 1990.","28/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [165,"63445","3.970","Em Vigor","20/04/1993","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.851, de 29 de outubro de 1987.","28/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [167,"63443","3.968","Em Vigor","16/04/1993","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.754, de 17 de março de 1992, e dá outras providências.","28/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Turismo"], [168,"63442","3.967","Em Vigor","16/04/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","26/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [169,"63441","3.966","Em Vigor","16/04/1993","Decreto Numerado","Declara aprovados os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 1993.","20/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [170,"63440","3.965","Em Vigor","14/04/1993","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 2º trimestre de 1993 e dá outras providências.","20/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [171,"105545","3.964","Em Vigor","06/04/1993","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01/93, 02/93 e 03/93 e o Protocolo ICMS 03/93, todos de 25 de março de 1993, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências.","14/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [172,"63439","3.963","Em Vigor","06/04/1993","Decreto Numerado","Dispõe sobre as disposições do pessoal que especifica e dá outras providências.","07/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [174,"63437","3.961","Em Vigor","06/04/1993","Decreto Numerado","Considera ponto facultativo na data que especifica.","14/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [175,"63436","3.960","Em Vigor","06/04/1993","Decreto Numerado","Delega ao Secretário de Saúde e Meio Ambiente Competência para prática do ato que especifica.","14/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [176,"63435","3.959","Em Vigor","02/04/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","12/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [177,"63434","3.958","Em Vigor","02/04/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","12/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [178,"63433","3.957","Em Vigor","02/04/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","12/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [179,"63432","3.956","Em Vigor","02/04/1993","Decreto Numerado","Dispensa Servidores na marcação de ponto no caso que especifica.","12/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [180,"63431","3.955","Em Vigor","02/04/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","12/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [181,"63430","3.954","Em Vigor","02/04/1993","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo que especifica.","12/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [182,"63429","3.953","Em Vigor","31/03/1993","Decreto Numerado","Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providências.","12/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [183,"63428","3.952","Revogada","31/03/1993","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo que especifica.","12/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [184,"63427","3.951","Em Vigor","29/03/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","06/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [185,"63606","3.950","Em Vigor","25/03/1993","Decreto Numerado","Acrescenta ao Regulamento da Diretoria Geral da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 7 de agosto de 1991, o anexo que especifica e dá outras providências","01/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [186,"63426","3.949","Em Vigor","25/03/1993","Decreto Numerado","Vincula ao Gabinete de Comunicação Social o Fundo Rotativo que especifica.","01/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos"], [187,"63425","3.948","Revogada","25/03/1993","Decreto Numerado","Introduz modificação no Decreto nº 3.898, de 28 de dezembro de 1992.","01/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [189,"63423","3.946","Em Vigor","25/03/1993","Decreto Numerado","Institui a comissão que especifica e dá outras providências.","01/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [190,"63422","3.945","Em Vigor","25/03/1993","Decreto Numerado","Reajusta os vencimentos dos cargos que especifica.","01/04/1993","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [191,"63421","3.944","Em Vigor","18/03/1993","Decreto Numerado","Institui, para o pessoal do CEPAIGO, gratificação de risco de vida.","24/03/1993","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [193,"63419","3.942","Revogada","18/03/1993","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.608, de 6 de março de 1991, e dá outras providências.","24/03/1993","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Planejamento e desenvolvimento regional"], [194,"63418","3.941","Em Vigor","18/03/1993","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do encargo gratificado e dos cargos que especifica.","24/03/1993","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [195,"63417","3.940","Em Vigor","11/03/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","17/03/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [196,"63416","3.939","Em Vigor","11/03/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","17/03/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [197,"63415","3.938","Em Vigor","11/03/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica..","17/03/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [198,"63414","3.937","Em Vigor","11/03/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","17/03/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [200,"63412","3.935","Em Vigor","05/03/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","15/03/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [201,"63411","3.934","Em Vigor","04/03/1993","Decreto Numerado","Aumenta s quantitativos dos encargos gratificados no caso que especifica.","11/03/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [202,"63410","3.933","Em Vigor","18/02/1993","Decreto Numerado","Cria na Secretaria do governo e Justiça, o cargo que especifica.","01/03/1993","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [203,"63409","3.932","Em Vigor","18/02/1993","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","01/03/1993","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [205,"63407","3.930","Em Vigor","09/02/1993","Decreto Numerado","Dispõe sobre gratificação de hora vôo e dá outras providências.","17/02/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [206,"63406","3.929","Em Vigor","09/02/1993","Decreto Numerado","Cria, sob a forma de autarquia, a Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Uruaçu.","17/02/1993","Governador do Estado de Goiás","Administração autárquica e fundacional"], [207,"63405","3.928","Em Vigor","03/02/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","12/02/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [208,"63404","3.927","Em Vigor","03/02/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","12/02/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [209,"63403","3.926","Em Vigor","03/02/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","12/02/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [211,"63401","3.924","Em Vigor","03/02/1993","Decreto Numerado","Introduz alterações no decreto nº 2.958, de 6 de junho de 1988, e dá outras providências.","12/02/1993","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [212,"63400","3.923","Em Vigor","28/01/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","04/02/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [213,"63399","3.922","Em Vigor","28/01/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","04/02/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [214,"63398","3.921","Em Vigor","28/01/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","04/02/1993","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [215,"63397","3.920","Em Vigor","28/01/1993","Decreto Numerado","Dispensa servidores na marcação de ponto no caso que especifica.","04/02/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [216,"63396","3.919","Em Vigor","27/01/1993","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.900, de 30 de dezembro de 1992.","01/02/1993","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [217,"63395","3.918","Em Vigor","27/01/1993","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.737, de 19 de fevereiro de 1992.","01/02/1993","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [219,"63393","3.916","Em Vigor","21/01/1993","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 1º trimestre de 1993 e dá outras providências.","26/01/1993","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [220,"105544","3.915","Em Vigor","14/01/1993","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 134 a 167/92, o Ajuste SINIEF 01/92, todos de 15 de dezembro de 1992, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências.","21/01/1993","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [222,"63391","3.913","Em Vigor","14/01/1993","Decreto Numerado","Reajusta os valores das pensões especiais e de mercê.","21/01/1993","Governador do Estado de Goiás","Pensão especial"], [228,"67926","3.903","Em Vigor","30/12/1992","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Saneamento de Goiás S/A.","13/01/1993","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Declaração de imóveis"], [231,"67923","3.900","Em Vigor","30/12/1992","Decreto Numerado","Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 1993.","31/12/1992","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [232,"63772","3.899","Em Vigor","30/12/1992","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 3.831, de 22 de julho de \t\t1992, que regulamenta a concessão de gratificações de incentivo à \t\tprodutividade aos funcionários da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá \t\toutras providências.","07/01/1993","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [233,"63771","3.898","Revogada","28/12/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional do \t\tDepartamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO. e dá outras \t\tprovidências.","30/12/1992","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [234,"63770","3.897","Em Vigor","28/12/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","30/12/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [235,"63769","3.896","Em Vigor","28/12/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre o valor do jeton para os membros do Conselho Estadual de Educação.","30/12/1992","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [236,"63768","3.895","Em Vigor","18/12/1992","Decreto Numerado","Baixa o Regulamento do Fundação Cultural \t\tPedro Ludovico Teixeira.","28/12/1992","Governador do Estado de Goiás","Cultura"], [237,"63767","3.894","Em Vigor","18/12/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas \t\trepartições públicas estaduais.","28/12/1992","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [239,"63765","3.892","Em Vigor","03/12/1992","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de \t\tdesapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras \t\tprovidências.","14/12/1992","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [240,"63764","3.891","Em Vigor","19/11/1992","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 2.532, de 19 de dezembro de 1985.","03/12/1992","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [241,"63763","3.890","Em Vigor","19/11/1992","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de \t\tdesapropriação, o terreno urbano que especifica e dá outras providências.","27/11/1992","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [242,"63205","3.889","Revogada","19/11/1992","Decreto Numerado","Considera aprovados e ratificados os Convênios ICMS 89/92 a 133/92, e o Protocolo ICMS 39/92, todos de 25 de setembro de 1992, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências","27/11/1992","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [243,"63762","3.888","Em Vigor","11/11/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no \t\tcaso que especifica.","13/11/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [244,"63761","3.887","Em Vigor","05/11/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde.","13/11/1992","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [245,"63760","3.886","Em Vigor","16/10/1992","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 4º trimestral de 1992 e dá outras providências.","22/10/1992","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [246,"63759","3.885","Em Vigor","13/10/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no \t\tcaso que especifica.","22/10/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [247,"63758","3.884","Em Vigor","13/10/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no \t\tcaso que especifica.","22/10/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [248,"63757","3.883","Em Vigor","13/10/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no \t\tcaso que especifica.","22/10/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [249,"63756","3.882","Em Vigor","13/10/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no \t\tcaso que especifica.","22/10/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [250,"63755","3.881","Em Vigor","13/10/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","22/10/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [251,"63754","3.880","Em Vigor","13/10/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no \t\tcaso que especifica.","22/10/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [252,"63753","3.879","Em Vigor","13/10/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","22/10/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [253,"63752","3.878","Em Vigor","13/10/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no \t\tcaso que especifica.","22/10/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [254,"63751","3.877","Em Vigor","13/10/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no \t\tcaso que especifica.","22/10/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [255,"63750","3.876","Em Vigor","13/10/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no \t\tcaso que especifica.","22/10/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [256,"63749","3.875","Em Vigor","13/10/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores na marcação de ponto no \t\tcaso que especifica.","22/10/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [257,"63748","3.874","Em Vigor","13/10/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no \t\tcaso que especifica.","22/10/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [258,"63747","3.873","Em Vigor","13/10/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no \t\tcaso que especifica.","22/10/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [259,"63746","3.872","Em Vigor","13/10/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no \t\tcaso que especifica.","22/10/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [260,"63745","3.871","Em Vigor","13/10/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no \t\tcaso que especifica.","22/10/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [261,"63744","3.870","Em Vigor","13/10/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás.","22/10/1992","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [262,"63743","3.869","Em Vigor","07/10/1992","Decreto Numerado","Autoriza a Centrais Elétricas de Goiás S/A - \t\tCELG a estabelecer com municípios do Estado a transação que especifica.","15/10/1992","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [264,"63741","3.867","Em Vigor","06/10/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre o cargo em comissão que \t\tespecifica.","15/10/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [267,"63738","3.864","Em Vigor","17/09/1992","Decreto Numerado","Reajusta os valores das pensões especiais e \t\tde mercê.","28/09/1992","Governador do Estado de Goiás","Pensão especial"], [268,"63737","3.863","Em Vigor","10/09/1992","Decreto Numerado","Baixa o Regulamento da Secretaria de Estado \t\tda Administração.","17/09/1992","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [269,"63736","3.862","Em Vigor","10/09/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre os cargos em comissão que \t\tespecifica.","17/09/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [271,"63734","3.860","Em Vigor","04/09/1992","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 3.831, de 22 de julho de 1992, que regulamenta a concessão de gratificação de incentivo à produtividade aos funcionários da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.","10/09/1992","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [272,"63733","3.859","Em Vigor","04/09/1992","Decreto Numerado","Reajusta os valores dos encargos gratificados que especifica.","10/09/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [273,"63732","3.858","Em Vigor","03/09/1992","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo que especifica.","10/09/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [274,"63731","3.857","Em Vigor","03/09/1992","Decreto Numerado","Revoga a alínea "a" do inciso III do art. 1º do Decreto nº 2.610, de 1º de junho de 1986.","10/09/1992","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Declaração de imóveis"], [275,"63730","3.856","Em Vigor","03/09/1992","Decreto Numerado","Cria os cargos de provimento em Comissão que especifica.","10/09/1992","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [276,"63729","3.855","Em Vigor","03/09/1992","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo que especifica.","10/09/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [278,"63727","3.853","Em Vigor","28/08/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","08/09/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [279,"63726","3.852","Em Vigor","28/08/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","08/09/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [280,"63725","3.851","Em Vigor","28/08/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","08/09/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [281,"63724","3.850","Em Vigor","28/08/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","08/09/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [282,"63723","3.849","Em Vigor","28/08/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","08/09/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [283,"63722","3.848","Em Vigor","28/08/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","08/09/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [284,"63204","3.847","Revogada","26/08/1992","Decreto Numerado","Considera aprovados e ratificados os Convênios ICMS 38 a 41, 43 a 51, 53 a 68 e 70 a 73/92, e o Protocolo ICMS 16/92, todos de 25 de junho de 1992, e os Convênios ICMS 74 a 88/92, de 30 de julho de 1992, e altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992","01/09/1992","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [286,"63720","3.845","Em Vigor","20/08/1992","Decreto Numerado","Transforma em Superintendências as unidades administrativas que especifica e dá outras providências.","26/08/1992","Governador do Estado de Goiás","Educação,Organização Administrativa"], [287,"63719","3.844","Em Vigor","11/08/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a revogação que especifica.","11/08/1992","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"], [288,"63718","3.843","Em Vigor","10/08/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a revogação que especifica.","10/08/1992","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"], [289,"63717","3.842","Em Vigor","10/08/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a revogação que especifica.","10/08/1992","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"], [292,"63714","3.839","Em Vigor","04/08/1992","Decreto Numerado","Cria na Secretaria de Ação Social e Trabalho, os encargos gratificados que especifica.","10/08/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [293,"63713","3.838","Em Vigor","29/07/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","05/08/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [294,"63712","3.837","Em Vigor","29/07/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","05/08/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [296,"63710","3.835","Em Vigor","23/07/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a concessão da Medalha Tiradentes e Medalha do Mérito Policial Militar às pessoas que especifica.","24/07/1992","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [300,"63706","3.831","Em Vigor","22/07/1992","Decreto Numerado","Regulamenta a concessão de gratificação de incentivo à produtividade aos funcionários da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.","24/07/1992","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [302,"63704","3.829","Em Vigor","15/07/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre o quantitativo do cargo que especifica e dá outras providências.","21/07/1992","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [304,"63703","3.827","Em Vigor","10/07/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a movimentação do pessoal que especifica.","17/07/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [305,"63702","3.826","Em Vigor","10/07/1992","Decreto Numerado","Aumenta os quantitativos dos encargos gratificados no caso que especifica.","17/07/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [306,"63701","3.825","Em Vigor","10/07/1992","Decreto Numerado","Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão que especifica.","17/07/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [307,"63700","3.824","Em Vigor","10/07/1992","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 3º trimestre de 1992 e dá outras providências.","17/07/1992","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [308,"63699","3.823","Em Vigor","10/07/1992","Decreto Numerado","Fixa quantitativo do cargo de provimento em comissão que especifica.","17/07/1992","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [309,"63202","3.822","Em Vigor","10/07/1992","Decreto Numerado","Baixa Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR","16/07/1992","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [310,"63698","3.821","Em Vigor","01/07/1992","Decreto Numerado","Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão que especifica.","07/07/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [311,"63697","3.820","Em Vigor","01/07/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a delegação que especifica.","07/07/1992","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [312,"63696","3.819","Revogada","01/07/1992","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.761, de 3 de abril de 1992.","07/07/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [314,"63694","3.817","Em Vigor","24/06/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","03/07/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [315,"63693","3.816","Em Vigor","24/06/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","03/07/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [316,"63692","3.815","Em Vigor","24/06/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","03/07/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [317,"63691","3.814","Em Vigor","24/06/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","03/07/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [318,"63690","3.813","Em Vigor","24/06/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","03/07/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [319,"63689","3.812","Em Vigor","24/06/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","03/07/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [320,"63688","3.811","Em Vigor","24/06/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","03/07/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [321,"63687","3.810","Revogada","24/06/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm.","06/07/1992","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [323,"63685","3.808","Em Vigor","24/06/1992","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional.","02/07/1992","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [324,"63684","3.807","Em Vigor","16/06/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","23/06/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [326,"63682","3.805","Em Vigor","16/06/1992","Decreto Numerado","Reajusta o valor do vencimento do cargo de Chefe de Escritório Regional, de provimento em comissão, da Junta Comercial do Estado.","23/06/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [327,"63681","3.804","Em Vigor","09/06/1992","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo dos cargos em comissão que especifica.","23/06/1992","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [328,"63680","3.803","Em Vigor","09/06/1992","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.792, de 18 de maio de 1992.","15/06/1992","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [331,"63677","3.800","Em Vigor","09/06/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde e meio ambiente e dá outras providências.","23/06/1992","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [332,"63676","3.799","Em Vigor","08/06/1992","Decreto Numerado","Cria, na Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás - SUTEG, o cargo que especifica.","15/06/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [334,"63674","3.797","Revogada","27/05/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências.","03/06/1992","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [336,"63672","3.795","Em Vigor","22/05/1992","Decreto Numerado","Cria os cargos de provimento em comissão que especifica.","28/05/1992","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Polícia Civil"], [337,"63671","3.794","Em Vigor","20/05/1992","Decreto Numerado","Reajusta os valores das pensões especiais e de mercê.","25/05/1992","Governador do Estado de Goiás","Pensão especial"], [339,"63669","3.792","Em Vigor","18/05/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira e dá outras providências.","19/05/1992","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio histórico"], [340,"63668","3.791","Em Vigor","15/05/1992","Decreto Numerado","Reajusta os valores dos cargos de provimento em comissão que especifica.","19/05/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [341,"63667","3.790","Em Vigor","13/05/1992","Decreto Numerado","Reajusta o vencimento dos cargos de provimento em comissão que especifica.","19/05/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [343,"63201","3.788","Em Vigor","13/05/1992","Decreto Numerado","Considera aprovados e ratificados os Convênios ICMS 01/92 a 37/92, de 26 de março e 03 de abril de 1992, aprova o Protocolo nº 07/92, de 02 de abril de 1992, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências","19/05/1992","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [345,"63664","3.786","Em Vigor","07/05/1992","Decreto Numerado","Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.","13/05/1992","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Segurança Pública"], [346,"63837","3.785","Em Vigor","07/05/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre o cargo em comissão que especifica.","13/05/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [347,"63836","3.784","Em Vigor","07/05/1992","Decreto Numerado","Altera a vigência do decreto que especifica.","13/05/1992","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [349,"63834","3.782","Revogada","29/04/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências.","06/05/1992","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [350,"63833","3.781","Em Vigor","29/04/1992","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 2º trimestre de 1992 e dá outras providências.","06/05/1992","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [351,"63832","3.780","Em Vigor","20/04/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","30/04/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [352,"63831","3.779","Em Vigor","20/04/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","05/05/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [353,"63830","3.778","Em Vigor","20/04/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","05/05/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [354,"63829","3.777","Em Vigor","20/04/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","05/05/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [355,"63828","3.776","Em Vigor","20/04/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","05/05/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [356,"63827","3.775","Em Vigor","20/04/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","05/05/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [357,"63826","3.774","Em Vigor","20/04/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","05/05/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [358,"63825","3.773","Em Vigor","20/04/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","05/05/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [359,"63824","3.772","Em Vigor","20/04/1992","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","05/05/1992","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [360,"63823","3.771","Em Vigor","14/04/1992","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica.","23/04/1992","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [361,"63822","3.770","Em Vigor","14/04/1992","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo em comissão que especifica.","24/04/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [363,"63820","3.768","Em Vigor","14/04/1992","Decreto Numerado","Considera ponto facultativo na data que especifica. .","23/04/1992","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [364,"63819","3.767","Em Vigor","07/04/1992","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terreno urbano que especifica e dá outras providências.","13/04/1992","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [367,"63816","3.764","Em Vigor","03/04/1992","Decreto Numerado","Estabelece critérios para aferição de produtividade dos servidores policiais civis e dá outras  providências.","09/04/1992","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [368,"63815","3.763","Em Vigor","03/04/1992","Decreto Numerado","Estabelece critérios para aferição de produtividade do pessoal que específica e dá outras providências.","13/04/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [369,"63814","3.762","Em Vigor","03/04/1992","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.747, de 03 de abril de 1992.","09/04/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [370,"63813","3.761","Revogada","03/04/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.","09/04/1992","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [376,"63807","3.755","Em Vigor","26/03/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências.","03/04/1992","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [377,"63806","3.754","Em Vigor","17/03/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Indústria e Comércio e dá outras providências.","23/03/1992","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [378,"63805","3.753","Em Vigor","17/03/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Governo e Justiça e dá outras providências.","25/03/1992","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [379,"63804","3.752","Em Vigor","17/03/1992","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.730, de 5 de julho de 1987.","26/03/1992","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [380,"63803","3.751","Em Vigor","17/03/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Diretoria-Geral da Polícia Civil e dá outras providências.","25/03/1992","Governador do Estado de Goiás","Polícia Técnico-Científica"], [381,"63802","3.750","Em Vigor","09/03/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional e dá outras providências.","12/03/1992","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [383,"63800","3.748","Em Vigor","09/03/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação dos cargos que especifica.","13/03/1992","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [384,"63799","3.747","Em Vigor","09/03/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da \tSecretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.","13/03/1992","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [386,"72395","3.745","Revogada","28/02/1992","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.","28/02/1991","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [387,"63797","3.744","Em Vigor","28/02/1992","Decreto Numerado","Estabelece normas para a realização de publicidade dos órgãos que especifica.","12/03/1992","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [388,"63796","3.743","Em Vigor","27/02/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo.","06/03/1992","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [390,"63794","3.741","Em Vigor","21/02/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Nazário e dá outras providências.","21/02/1992","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"], [391,"63793","3.740","Revogada","21/02/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Santa Bárbara de Goiás e dá outras providências.","21/02/1992","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"], [392,"63792","3.739","Revogada","21/02/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Araçu e dá outras providências.","21/02/1992","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"], [393,"63791","3.738","Revogada","21/02/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Montes Claros de Goiás e dá outras providências.","21/02/1992","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"], [394,"63790","3.737","Em Vigor","19/02/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria da Administração.","24/02/1992","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [395,"63789","3.736","Em Vigor","19/02/1992","Decreto Numerado","Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 3.728, de 31 de janeiro de 1992.","24/02/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [399,"63785","3.732","Em Vigor","05/02/1992","Decreto Numerado","Declara aprovados os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICM/ICMS, para exercício de 1992.","24/02/1992","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [400,"63784","3.731","Em Vigor","05/02/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre os vencimentos dos dirigentes das autarquias e fundações estaduais.","11/02/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [401,"63783","3.730","Em Vigor","05/02/1992","Decreto Numerado","Cria, no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de \tGoiás, os cargos de provimento em comissão que especifica.","11/02/1992","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [403,"63781","3.728","Em Vigor","31/01/1992","Decreto Numerado","Dispõe sobre os valores das gratificações que especifica.","07/02/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [404,"63780","3.727","Em Vigor","27/01/1992","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para \to 1º trimestre de 1992, e dá outras providências.","05/02/1992","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [406,"63778","3.724","Em Vigor","15/01/1992","Decreto Numerado","Prorroga as disposições que especifica.","22/01/1992","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [408,"63777","3.722","Em Vigor","09/01/1992","Decreto Numerado","Transforma a Superintendência Estadual de Esportes  em unidade administrativa da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências.","16/01/1992","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [409,"63776","3.721","Em Vigor","09/01/1992","Decreto Numerado","Transforma a Superintendência de Turismo em unidade administrativa da Secretaria de Indústria e Comércio e dá outras providências.","16/01/1992","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [410,"63775","3.720","Em Vigor","09/01/1992","Decreto Numerado","Transforma a Fundação Escola de Formação e Aperfeiçoamento do Servidor Civil em unidade integrante da Secretaria da Administração e dá outras providências.","16/01/1992","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [412,"64018","3.718","Revogada","27/12/1991","Decreto Numerado","Concede diferimento do pagamento do ICMS nas operações internas relacionadas com insumos agropecuários e dá outras providências.","10/01/1992","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [414,"64016","3.716","Em Vigor","27/12/1991","Decreto Numerado","Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 1992.","30/12/1991","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [415,"63164","3.715","Em Vigor","27/12/1991","Decreto Numerado","Considera ratificados e aprovados os Convênios ICMS 42/91 a 69/91, altera os decretos que especifica e dá outras providências.","08/01/1992","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [416,"64014","3.714","Em Vigor","27/12/1991","Decreto Numerado","Decreta ponto facultativo nas repartições Públicas estaduais na data que especifica.","27/12/1991","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [417,"63162","3.713","Em Vigor","18/12/1991","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","26/12/1991","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [418,"64012","3.712","Em Vigor","13/12/1991","Decreto Numerado","Considera os servidores dispensados da marcação de ponto no caso que especifica.","26/12/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [419,"63160","3.711","Em Vigor","04/12/1991","Decreto Numerado","Altera o valor do vencimento do cargo em comissão que especifica.","10/12/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [421,"64009","3.709","Em Vigor","11/11/1991","Decreto Numerado","Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Alexânia e dá outras providências.","21/11/1991","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"], [422,"64008","3.708","Em Vigor","11/11/1991","Decreto Numerado","Concede isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuários que especifica e dá outras providências.","21/11/1991","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [423,"64007","3.707","Em Vigor","06/11/1991","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","12/11/1991","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [424,"64006","3.706","Em Vigor","06/11/1991","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","12/11/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [425,"64005","3.705","Em Vigor","06/11/1991","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","12/11/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [426,"64004","3.704","Em Vigor","06/11/1991","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","12/11/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [427,"64003","3.703","Em Vigor","06/11/1991","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica..","12/11/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [428,"64002","3.702","Em Vigor","06/11/1991","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","12/11/1991","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [429,"64001","3.701","Em Vigor","06/11/1991","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","12/11/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [430,"64000","3.700","Em Vigor","06/11/1991","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","12/11/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [431,"63999","3.699","Em Vigor","06/11/1991","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação diária do ponto no caso que especifica.","12/11/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [434,"63996","3.696","Em Vigor","01/11/1991","Decreto Numerado","Regulamenta a realização de concurso público para o preenchimento de cargos no âmbito da Secretaria da Educação.","11/11/1991","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [435,"63144","3.695","Em Vigor","30/10/1991","Decreto Numerado","Cria a Delegacia Metropolitana de Polícia e dá outras providências.","05/11/1991","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [436,"63143","3.694","Em Vigor","30/10/1991","Decreto Numerado","Dispõe sobre a revogação das disposições que especifica.","05/11/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [440,"63990","3.690","Em Vigor","16/10/1991","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","23/10/1991","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [441,"63989","3.689","Em Vigor","16/10/1991","Decreto Numerado","Aprova a Programação de prioridades Trimestral para o 4º trimestre de 1991 e dá outras providências.","23/10/1991","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [442,"63137","3.688","Em Vigor","07/10/1991","Decreto Numerado","Dispõe sobre a nulidade do ato que especifica.","23/10/1991","Governador do Estado de Goiás","Organização Judiciária"], [443,"63987","3.687","Em Vigor","03/10/1991","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel e/ou suas benfeitorias que especifica e dá outras providências.","08/10/1991","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [444,"63986","3.686","Em Vigor","03/10/1991","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica.","08/10/1991","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [445,"63134","3.685","Em Vigor","30/09/1991","Decreto Numerado","Considera ratificados os Convênios ICMS nºs 33 a 41/91 e aprovados os Protocolos ICMS nºs 13 e 24/91, altera os decretos que especifica e dá outras providências.","04/10/1991","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [448,"63131","3.682","Em Vigor","18/09/1991","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 65, de 5 de abril de 1967, e dá outras providências.","27/09/1991","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [450,"63980","3.680","Em Vigor","18/09/1991","Decreto Numerado","Transfere o Município de Adelândia da Jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Goiás para a de São Luis de Montes Belos.","30/09/1991","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [451,"63979","3.679","Em Vigor","10/09/1991","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","16/09/1991","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [452,"63978","3.678","Em Vigor","04/09/1991","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","11/09/1991","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [453,"63977","3.677","Em Vigor","04/09/1991","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","11/09/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [454,"63976","3.676","Em Vigor","04/09/1991","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","11/09/1991","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [455,"63975","3.675","Em Vigor","04/09/1991","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","11/09/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [456,"63974","3.674","Em Vigor","04/09/1991","Decreto Numerado","Dispõe sobre dispensa de ponto no caso que especifica.","11/09/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [457,"63122","3.673","Em Vigor","02/09/1991","Decreto Numerado","Considera ratificados os Ajustes SINIEF nºs 01 e 02/91 e os Convênios ICMS nºs 16 a 32/91, altera os decretos que especifica e dá outras providências.","06/09/1991","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [460,"63970","3.670","Revogada","29/08/1991","Decreto Numerado","Dispõe sobre concessão de diárias ao pessoal da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações e dá outras providências.","02/09/1991","Governador do Estado de Goiás","Diárias"], [462,"63117","3.668","Em Vigor","27/08/1991","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","04/09/1991","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [465,"63114","3.665","Em Vigor","07/08/1991","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Diretoria Geral da Polícia Civil.","12/08/1991","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil,Polícia Técnico-Científica"], [466,"63113","3.664","Em Vigor","02/08/1991","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 3.145, de 28 de março de 1989, na parte que especifica.","09/08/1991","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [467,"63112","3.663","Em Vigor","02/08/1991","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","09/08/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [470,"63109","3.660","Em Vigor","01/08/1991","Decreto Numerado","Introduz alterações no Estatuto da Universidade Estadual de Anápolis e dá outras providências.","02/08/1991","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [472,"63107","3.658","Em Vigor","24/07/1991","Decreto Numerado","Dispõe sobre a concessão da Medalha de Tempo de Serviço às pessoas que especifica.","25/07/1991","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [474,"63105","3.655","Em Vigor","10/07/1991","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 3º trimestre de 1991 e dá outras providências.","18/07/1991","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [475,"63104","3.654","Em Vigor","03/07/1991","Decreto Numerado","Institui a Comissão Estadual de Alfabetização e Cidadania.","09/07/1991","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [477,"63102","3.652","Em Vigor","19/06/1991","Decreto Numerado","Dispõe sobre dispensa de ponto no caso que especifica.","26/07/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [478,"63952","3.651","Revogada","19/06/1991","Decreto Numerado","Delega ao Secretário de Saúde competência para a prática do ato que especifica.","26/07/1991","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [480,"63099","3.649","Em Vigor","07/06/1991","Decreto Numerado","Considera ratificados e aprovados os Convênios ICMS 06 a 15/91, os Protocolos ICMS 08 e 09/91, altera os decretos que especifica e dá outras providências.","14/06/1991","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [482,"63948","3.647","Revogada","07/06/1991","Decreto Numerado","Delega competência ao Chefe do Gabinete Civil da Governadoria para a prática dos atos que especifica.","14/06/1991","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [483,"63947","3.646","Revogada","05/06/1991","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.","11/06/1991","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [484,"63095","3.645","Em Vigor","05/06/1991","Decreto Numerado","Institui o Programa de Depósitos Controlados de Lixo Urbano e dá outras providências.","11/07/1991","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [488,"63091","3.641","Em Vigor","27/05/1991","Decreto Numerado","Cria, na Secretaria do Governo, o cargo em comissão de Administrador do Palácio, CDS-2.","04/06/1991","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [489,"63090","3.640","Em Vigor","17/05/1991","Decreto Numerado","Dispõe sobre dispensa de ponto no caso que especifica.","27/05/1991","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [490,"63940","3.639","Revogada","17/05/1991","Decreto Numerado","Dispõe sobre a movimentação de servidores na administração direta e indireta do Poder Executivo.","23/05/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [496,"63083","3.633","Em Vigor","19/04/1991","Decreto Numerado","Condiciona a validade dos atos que especifica à aprovação do Secretário do Desporto e Lazer.","24/04/1991","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [497,"63082","3.632","Em Vigor","17/04/1991","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 2º trimestre de 1991 e dá outras providências.","22/04/1991","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [500,"63079","3.629","Em Vigor","05/04/1991","Decreto Numerado","Considera ratificados os Convênios ICMS que menciona, introduz alteração no Decreto nº 2.063, de 23 de junho de \t\t1982, e dá outras providências.","11/04/1991","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [501,"63078","3.628","Em Vigor","27/03/1991","Decreto Numerado","Dispõe sobre os contratos que especifica e dá outras providências.","02/04/1991","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [502,"63077","3.627","Em Vigor","27/03/1991","Decreto Numerado","Considera ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia que especifica.","02/04/1991","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [503,"63076","3.626","Em Vigor","15/03/1991","Decreto Numerado","Exclui das prescrições do Decreto nº 3.619, de 15 de março de 1991, as gratificações que especifica.","15/03/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [504,"63075","3.625","Em Vigor","15/03/1991","Decreto Numerado","Dispõe sobre a movimentação do pessoal que especifica e dá outras providências.","15/03/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [505,"63074","3.624","Em Vigor","15/03/1991","Decreto Numerado","Dispõe sobre a competência que especifica e dá outras providências.","15/03/1991","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [506,"63073","3.623","Em Vigor","15/03/1991","Decreto Numerado","Estabelece normas para admissão de pessoal e dá outras providências.","15/03/1991","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público"], [507,"63072","3.622","Em Vigor","15/03/1991","Decreto Numerado","Dispõe sobre a prática dos atos que especifica.","02/04/1991","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [510,"63069","3.619","Em Vigor","15/03/1991","Decreto Numerado","Revoga os atos que especifica.","15/03/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [512,"63067","3.617","Em Vigor","15/03/1991","Decreto Numerado","Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica e dá outras providências.","15/03/1991","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"], [515,"63064","3.614","Em Vigor","13/03/1991","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988.","13/03/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [516,"63914","3.613","Em Vigor","13/03/1991","Decreto Numerado","Dispõe sobre os salários das classes que especifica.","13/03/1991","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [517,"63062","3.612","Em Vigor","13/03/1991","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.585, de 30 de abril de 1986.","13/03/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [518,"63912","3.611","Em Vigor","12/03/1991","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.596, de 26 de fevereiro de 1991, na parte que especifica.","13/03/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [519,"63060","3.610","Em Vigor","12/03/1991","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica.","13/03/1991","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [520,"63910","3.609","Em Vigor","12/03/1991","Decreto Numerado","Prevê a extensão da suspensão do ICMS para as hipóteses que menciona e dá outras providências.","13/03/1991","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [521,"63909","3.608","Revogada","06/03/1991","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 11.414, de 22 de janeiro de 1991.","12/03/1991","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [523,"63056","3.606","Em Vigor","04/03/1991","Decreto Numerado","Modifica o vencimento dos cargos de Chefe de Agência nomeado, do IPASGO.","04/03/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [524,"63906","3.605","Revogada","04/03/1991","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988.","04/03/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [525,"63905","3.604","Em Vigor","04/03/1991","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.477, de 3 de julho de 1990, na parte que especifica.","04/03/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [529,"63901","3.600","Em Vigor","04/03/1991","Decreto Numerado","Modifica a redação do § 1º do art. 5º do Decreto nº 3.595, de 26 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.","04/03/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [530,"63049","3.599","Em Vigor","26/02/1991","Decreto Numerado","Dispõe sobre os vencimentos dos cargos em comissão que especifica.","01/03/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [532,"63047","3.597","Em Vigor","26/02/1991","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 145, de 11 de junho de 1971.","01/03/1991","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [533,"63046","3.596","Em Vigor","26/02/1991","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Superintendência Estadual de Esportes e dá outras providências.","26/02/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [537,"63042","3.592","Em Vigor","20/02/1991","Decreto Numerado","Dispõe sobre o vencimento do cargo em comissão de Agente de Saúde Comunitária.","22/03/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [538,"63041","3.591","Em Vigor","18/02/1991","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.886, de 26 de janeiro de 1988, com modificações posteriores.","20/02/1991","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [540,"62332","3.589","Em Vigor","14/02/1991","Decreto Numerado","Institui o Regulamento de Medalhas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências","20/02/1991","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Medalha"], [541,"62333","3.588","Em Vigor","14/02/1991","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe, sobre as promoções de oficiais da Ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás","20/02/1991","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Serviços Públicos,Servidor Público"], [542,"63038","3.587","Em Vigor","14/02/1991","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.421, de 16 de abril de 1990, conforme Lei nº 11.370, de 21 de dezembro de 1990.","20/02/1991","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"], [544,"63888","3.585","Em Vigor","05/02/1991","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo.","13/02/1991","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [546,"63886","3.583","Em Vigor","31/01/1991","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.210, de 7 de julho de 1989.","19/02/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [547,"63885","3.582","Em Vigor","31/01/1991","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.477, de 3 de julho de 1990, na parte que especifica.","06/02/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [548,"63032","3.581","Em Vigor","25/01/1991","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.304, de 5 de dezembro de 1989, na parte que especifica.","30/01/1991","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [549,"63031","3.580","Em Vigor","23/01/1991","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação da Delegacia Geral de Polícia de Catalão e dá outras providências.","25/01/1991","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [550,"103278","3.579","Em Vigor","21/01/1991","Decreto Numerado","Considera ratificados e aprovados os Convênios, Ajustes/SINIEF e Protocolos que menciona, altera os Decretos que especifica e dá outras providências.","30/01/1991","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [551,"63030","3.578","Em Vigor","16/01/1991","Decreto Numerado","Aprova a Programação de prioridades Trimestral para o 1º trimestre de 1991 e dá outras providências.","25/01/1991","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [552,"64694","3.577","Em Vigor","28/12/1990","Decreto Numerado","Regulamenta o cumprimento da disposição constitucional transitória que mandou rever os valores das pensões devidas ás viúvas, filhos e mais dependentes dos serventuários da Justiça falecidos antes de 5 de outubro de 1989, não remunerados em vida pelos cofres públicos.","15/01/1991","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [553,"64693","3.576","Em Vigor","28/12/1990","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo de provimento em comissão que especifica.","28/12/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [555,"64691","3.574","Em Vigor","27/12/1990","Decreto Numerado","Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 1991.","27/12/1990","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [557,"64689","3.572","Em Vigor","26/12/1990","Decreto Numerado","Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICM/ ICMS, para o exercício de 1991.","26/12/1990","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [558,"64688","3.571","Em Vigor","26/12/1990","Decreto Numerado","Introduz alterações nos Decretos nºs 3.145, de 28 de março de 1989 e 3.374, de 5 de março de 1990 e dá outras providências.","04/01/1991","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [560,"64686","3.569","Em Vigor","20/12/1990","Decreto Numerado","Decreta ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, na data que especifica.","28/12/1990","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [561,"64685","3.568","Em Vigor","20/12/1990","Decreto Numerado","Reajusta os salários do pessoal que especifica.","28/12/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [563,"64683","3.566","Em Vigor","19/12/1990","Decreto Numerado","Imprime nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.131, de 21 de fevereiro de 1989, e dá outras providências.","28/12/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [567,"64679","3.562","Em Vigor","18/12/1990","Decreto Numerado","Transfere o Município de Pilar de Goiás da jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Uruaçu para a de Ceres.","26/12/1990","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [570,"64676","3.559","Em Vigor","12/12/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre o vencimento do cargo em comissão de Agente de Saúde Comunitária.","18/12/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [571,"64675","3.558","Em Vigor","10/12/1990","Decreto Numerado","Dá nova redação ao art. 11 do Decreto nº 3.374, de 5 de março de 1990 e dá outras providências.","19/12/1990","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [572,"64674","3.557","Em Vigor","07/12/1990","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo de provimento em comissão que especifica.","13/12/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [573,"64673","3.556","Em Vigor","07/12/1990","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","13/12/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [574,"64672","3.555","Em Vigor","05/12/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre a reabertura do prazo que especifica.","11/12/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [575,"64671","3.554","Em Vigor","03/12/1990","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo em comissão que especifica.","07/12/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [576,"64670","3.553","Em Vigor","28/11/1990","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.200, de 21 de junho de 1989, na parte que especifica.","03/12/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [580,"64666","3.549","Em Vigor","12/11/1990","Decreto Numerado","Aprova o Estatuto e o Regimento Geral do Universidade Estadual de Anápolis e dá outras providências.","12/11/1990","Governador do Estado de Goiás","Administração autárquica e fundacional"], [581,"64665","3.548","Em Vigor","12/11/1990","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo de provimento em comissão que especifica.","20/11/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [582,"64664","3.547","Em Vigor","12/11/1990","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo em comissão que especifica.","20/11/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [583,"64663","3.546","Revogada","12/11/1990","Decreto Numerado","Trata do Quadro de Oficiais BM de Administração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","16/11/1990","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"], [585,"64661","3.544","Em Vigor","07/11/1990","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria da Educação a efetivar a aplicação de recursos provenientes de convênios e dá outras providencias.","16/11/1990","Governador do Estado de Goiás","Tribunal de Contas do Estado - TCE"], [586,"64660","3.543","Em Vigor","07/11/1990","Decreto Numerado","Suspende o expediente nas repartições públicas do Poder Executivo, na forma que especifica.","16/11/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [589,"62330","3.540","Em Vigor","29/10/1990","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Academia de Polícia Militar.","09/11/1990","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Segurança Pública"], [590,"64657","3.539","Em Vigor","26/10/1990","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.477, de 3 de julho de 1990, na parte que especifica.","31/10/1990","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [591,"64656","3.538","Em Vigor","26/10/1990","Decreto Numerado","Institui comissão especial com o fim que especifica.","31/10/1990","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [592,"64655","3.537","Em Vigor","23/10/1990","Decreto Numerado","Baixa o regulamento da Lei nº 11.092, de 3 de janeiro de 1990, que dispensa tratamento jurídico diferenciado às microempresas, na forma que indica.","26/10/1990","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [593,"64654","3.536","Em Vigor","22/10/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Itumbiara.","26/10/1990","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [594,"64653","3.535","Em Vigor","19/10/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre operações com produtos hortifrutigranjeiros, prevê alterações e revogação dos decretos que menciona e dá outras providências.","26/10/1990","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [595,"64652","3.534","Em Vigor","19/10/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às saídas de automóveis de passageiros, para utilização como táxis, nas condições que específica.","23/10/1990","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [599,"64648","3.530","Em Vigor","18/10/1990","Decreto Numerado","Constitui comissão de Secretários de Estado para acompanhar a execução do Decreto nº 3.529, de 16 de outubro de 1990, atribuíndo-lhe outros encargos.","23/10/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [601,"64646","3.528","Em Vigor","12/10/1990","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 4º Trimestre de 1990 e dá outras providências.","16/10/1990","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [602,"64645","3.527","Em Vigor","01/10/1990","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica.","10/10/1990","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [603,"64644","3.526","Revogada","24/09/1990","Decreto Numerado","Cria a Delegacia Estadual de Proteção ao meio Ambiente e dá outras providências.","10/10/1990","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [605,"64642","3.524","Em Vigor","19/09/1990","Decreto Numerado","Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.625, de 16 de setembro de 1986.","26/09/1990","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [607,"64640","3.522","Em Vigor","19/09/1990","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.740, de 11 de junho de 1987, com modificações posteriores.","26/09/1990","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [608,"64639","3.521","Em Vigor","18/09/1990","Decreto Numerado","Altera o quantitativo do cargo em comissão que especifica.","25/09/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [610,"64637","3.519","Em Vigor","14/09/1990","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.200, de 21 de junho de 1989.","08/09/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [611,"64636","3.518","Em Vigor","12/09/1990","Decreto Numerado","Altera os quantitativos dos empregos que especifica.","18/09/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [613,"64634","3.516","Em Vigor","28/08/1990","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.470, de 29 de junho de 1990.","03/09/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [615,"64632","3.514","Em Vigor","27/08/1990","Decreto Numerado","Baixa o Regulamento do Imposto Sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, instituído pela Lei nº 10.721, de 29 de dezembro de 1988.","05/06/1991, 03/09/1990","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [616,"64631","3.513","Em Vigor","27/08/1990","Decreto Numerado","Transfere os Municípios de Pilar de Goiás e São Luiz do Norte da Jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Ceres para a de Uruaçu.","03/09/1990","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [617,"64630","3.512","Em Vigor","27/08/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher em Aparecida de Goiânia.","03/09/1990","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [618,"64629","3.511","Em Vigor","15/08/1990","Decreto Numerado","Altera a redação do art. 26 e de seus incisos I e II do Decreto nº 1.800, de abril de 1980.","03/09/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [619,"64628","3.510","Em Vigor","15/08/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica.","21/08/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [620,"64627","3.509","Em Vigor","15/08/1990","Decreto Numerado","Introduz alteração no Anexo IX do Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1.980.","21/08/1990","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [621,"64626","3.508","Em Vigor","15/08/1990","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo de provimento em comissão que especifica.","21/08/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [622,"64625","3.507","Em Vigor","13/08/1990","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terras que especifica e dá outras providencias.","17/08/1990","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [623,"64624","3.506","Em Vigor","13/08/1990","Decreto Numerado","Introduz alteração no Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil, na parte que especifica.","17/08/1990","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [624,"64623","3.505","Em Vigor","13/08/1990","Decreto Numerado","Estabelece hipóteses de diferi mento de pagamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS e dá outras providencias.","21/08/1990","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [626,"64621","3.503","Revogada","08/08/1990","Decreto Numerado","Baixa o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR).","13/08/1990","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Regulamentos e estatutos"], [628,"64619","3.501","Em Vigor","06/08/1990","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo de provimento em comissão que especifica.","04/07/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [629,"64618","3.500","Em Vigor","31/07/1990","Decreto Numerado","Considera ratificados e aprovados os Convênios, Ajustes/SINIEF e Protocolos que menciona, altera os decretos que especifica e dá outras providencias.","03/08/1990","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [631,"64616","3.498","Em Vigor","27/07/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre a concessão de Medalha Tiradentes às pessoas que especifica.","26/10/1990","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [632,"64615","3.495","Em Vigor","03/07/1990","Decreto Numerado","Altera os quantitativos dos empregos que especifica.","04/09/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [634,"64613","3.493","Em Vigor","03/07/1990","Decreto Numerado","Altera o quantitativo do emprego que especifica.","04/07/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [636,"64611","3.491","Em Vigor","03/07/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO e dá outras providencias.","04/07/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público,Vencimentos"], [638,"64609","3.489","Em Vigor","03/07/1990","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providencias.","01/08/1990","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [639,"64608","3.488","Em Vigor","03/07/1990","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providência.","01/08/1990","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [640,"64607","3.487","Em Vigor","03/07/1990","Decreto Numerado","Aprova o Regimento Interno do CONSELHO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO.","01/08/1990","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [642,"64605","3.485","Em Vigor","03/07/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre os quantitativos dos cargos de provimentos em comissão que especifica.","24/07/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [643,"64604","3.484","Em Vigor","03/07/1990","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 3º trimestre de 1990 e dá outras providencias.","25/07/1990","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [644,"64603","3.483","Em Vigor","03/07/1990","Decreto Numerado","Aprova os Quadros de Organização e Distribuição de Efetivos (QOD) da Polícia Militar do Estado de Goiás.","04/07/1990","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [648,"64599","3.479","Em Vigor","03/07/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre os vencimentos dos cargos em comissão que especifica.","20/07/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [650,"64597","3.477","Em Vigor","03/07/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Estadual de Anápolis e dá outras providências.","04/07/1990","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [652,"64595","3.475","Em Vigor","29/06/1990","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","12/07/1990","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [653,"64594","3.474","Em Vigor","29/06/1990","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988.","12/07/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [655,"64592","3.472","Em Vigor","29/06/1990","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.931, de 17 de maio de 1988, na parte que especifica e dá outras providencias.","10/07/1990, 04/07/1990","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [656,"64585","3.471","Em Vigor","29/06/1990","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo em comissão que especifica.","10/07/1990, 04/07/1990","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [657,"64584","3.470","Em Vigor","29/06/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Fundação Escola de Formação e Aperfeiçoamento do Servidor Civil - FUNDESC e dá outras providências.","10/07/1990, 04/07/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [658,"64583","3.469","Em Vigor","29/06/1990","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo em comissão que especifica.","10/07/1990","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [662,"64579","3.465","Em Vigor","29/06/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação de Delegacia Distrital na Delegacia Geral de Polícia de Luziânia.","10/07/1990","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [663,"64578","3.464","Em Vigor","29/06/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Rio Verde e dá outras providências.","10/07/1990","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [664,"64577","3.463","Em Vigor","29/06/1990","Decreto Numerado","Baixa o Regulamento do Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - AIR, instituído pela Lei estadual nº 10.723, de 29 de dezembro de 1988.","10/07/1990","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [665,"64576","3.462","Revogada","29/06/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho do Desenvolvimento do Estado de Goiás.","10/07/1990","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [666,"64575","3.461","Em Vigor","29/06/1990","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.210, de 7 de julho de 1989.","02/07/1990","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [669,"64571","3.458","Revogada","20/06/1990","Decreto Numerado","Aprova o Estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente.","25/06/1990","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [670,"64570","3.457","Em Vigor","20/06/1990","Decreto Numerado","Cria, na Secretaria da Segurança Pública, os encargos gratificados que especifica.","26/06/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [672,"64568","3.455","Em Vigor","12/06/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Secretaria do Desporto e Lazer e dá outras providências.","22/06/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [673,"64567","3.454","Em Vigor","12/06/1990","Decreto Numerado","Introduz alteração no Anexo Único do Decreto nº 3.358, de 13 de fevereiro de 1990, na parte que especifica.","22/06/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [675,"64565","3.452","Em Vigor","12/06/1990","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.408, de 5 de abril de 1990.","22/06/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [676,"64564","3.451","Em Vigor","12/06/1990","Decreto Numerado","Cria os cargos em comissão que especifica.","22/06/1990","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [680,"64560","3.447","Em Vigor","05/06/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre o vencimento dos cargos em comissão que especifica.","11/06/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [681,"64559","3.446","Em Vigor","05/06/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Fundação Museu Pedro Ludovico - FUMPEL e dá outras providências.","11/06/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [682,"64558","3.445","Em Vigor","05/06/1990","Decreto Numerado","Dá nova redação aos dispositivos que especifica.","11/06/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [683,"64557","3.444","Em Vigor","05/06/1990","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.936, de 27 de maio de 1988, e dá outras providencias.","11/06/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [685,"64555","3.442","Em Vigor","05/06/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho que especifica.","11/06/1990","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [686,"64554","3.441","Em Vigor","05/06/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação do Batalhão de Polícia Militar Florestal-BPMFLO e dá outras providências.","11/06/1990","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [687,"64553","3.440","Em Vigor","30/05/1990","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para efeito de desapropriação, a posse sobre o imóvel que especifica.","04/06/1990","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [690,"64550","3.437","Em Vigor","18/05/1990","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.388, de 19 de março de 1990.","23/05/1990","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [693,"64547","3.434","Em Vigor","18/05/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre a reabertura do prazo que especifica.","24/05/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [694,"64546","3.433","Em Vigor","18/05/1990","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 2.733, de 11 de junho de 1987, e dá outras providências.","23/05/1990","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [695,"64545","3.432","Em Vigor","18/05/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre o vencimento dos cargos que especifica.","25/05/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [697,"64543","3.430","Em Vigor","10/05/1990","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 3.412, de 5 de abril de 1990, na parte que especifica.","16/05/1990","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [698,"64542","3.429","Em Vigor","10/05/1990","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 3.389, de 19 de março de 1990, na parte que especifica.","16/05/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [699,"64541","3.428","Em Vigor","10/05/1990","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo V do Decreto nº 3.385, de 19 de março de 1990.","16/05/1990","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [700,"64540","3.427","Em Vigor","10/05/1990","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 3.379, de 19 de março de 1990.","16/05/1990","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [706,"64534","3.421","Em Vigor","16/04/1990","Decreto Numerado","Aprova os Quadros de Organização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.","24/04/1990","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"], [707,"64533","3.420","Em Vigor","16/04/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Fundação de Promoção Social e dá outras providência.","31/05/1990, 14/05/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [708,"64532","3.419","Em Vigor","16/04/1990","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 3.359, de 14 de fevereiro de 1990.","23/04/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [709,"64531","3.418","Em Vigor","11/04/1990","Decreto Numerado","Institui sorteio na loteria do Estado de Goiás - LEG, denominado \"CENTENA MILIONÁRIA\".","23/04/1990","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [710,"64530","3.417","Em Vigor","11/04/1990","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral pra o 2º trimestre de 1990 e dá outras providências.","30/05/1990, 23/04/1990","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [711,"64529","3.416","Em Vigor","11/04/1990","Decreto Numerado","Considera ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia que especifica.","23/04/1990","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [713,"64527","3.414","Em Vigor","05/04/1990","Decreto Numerado","Transfere o município que especifica para a jurisdição da delegacia Regional de Educação de Inhumas.","16/04/1990","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [714,"64526","3.413","Em Vigor","05/04/1990","Decreto Numerado","Delega competência ao Secretário da Educação Jônathas Silva para fixar proventos de inatividade de pessoal do magistério estadual.","16/04/1990","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [715,"64525","3.412","Em Vigor","05/04/1990","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.203, de 23 de junho de 1989.","16/04/1990","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [716,"64524","3.411","Em Vigor","05/04/1990","Decreto Numerado","Altera o quantitativo do cargo em comissão que especifica.","16/04/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [718,"64522","3.409","Em Vigor","05/04/1990","Decreto Numerado","Reajusta os salários do pessoal que especifica.","16/04/1990","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [719,"64521","3.408","Em Vigor","05/04/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.","17/04/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [720,"64520","3.407","Em Vigor","05/04/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Secretaria do Governo e dá outras providências.","16/04/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [721,"64519","3.406","Em Vigor","05/04/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Secretaria de Assuntos Comunitários e dá outras providências.","16/04/1990","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [722,"64518","3.405","Em Vigor","05/04/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Secretaria da Educação e dá outras providências.","16/04/1990","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [726,"64514","3.401","Em Vigor","22/03/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Secretaria da Cultura e dá outras providências.","30/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [727,"64513","3.400","Em Vigor","22/03/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Fundação Leide das Neves Ferreira e dá outras providências.","05/04/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [728,"69544","3.399","Em Vigor","22/03/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.","30/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [729,"64512","3.398","Em Vigor","22/03/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO.","23/05/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público,Vencimentos"], [730,"64511","3.397","Revogada","22/03/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás e dá outras providências.","11/04/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público,Vencimentos"], [733,"64508","3.394","Em Vigor","22/03/1990","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para efeito de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providências.","30/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [735,"64506","3.392","Em Vigor","19/03/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Secretaria da Condição Feminina e dá outras providências.","27/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [736,"64505","3.391","Em Vigor","19/03/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos do Pessoal Civil do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.","30/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [737,"64504","3.390","Em Vigor","19/03/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e dá outras providências.","30/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [738,"64503","3.389","Em Vigor","19/03/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Secretaria de Indústria e Comércio e dá outras providências.","27/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [739,"64501","3.388","Em Vigor","19/03/1990","Decreto Numerado","Prevê o procedimento a ser observado pelo Fisco nos casos de constatação de fatos que possam caracterizar crime de sonegação fiscal e dá outras providências.","26/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [740,"64499","3.387","Em Vigor","19/03/1990","Decreto Numerado","Cria, na Secretaria da Segurança Pública, os cargos que especifica.","27/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [741,"64497","3.386","Em Vigor","19/03/1990","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.200, de 21 de junho de 1989.","27/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [742,"64496","3.385","Em Vigor","19/03/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Secretaria das autarquias estaduais e dá outras providências.","03/04/1990","Governador do Estado de Goiás","Administração autárquica e fundacional,Educação"], [743,"64487","3.384","Em Vigor","19/03/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Secretaria de Transporte e dá outras providências.","27/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [744,"64486","3.383","Em Vigor","19/03/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Secretaria do Trabalho e dá outras providências e dá outras providências.","27/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [745,"64485","3.382","Em Vigor","19/03/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Secretaria Minas, Energia e Telecomunicações e dá outras providências.","27/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [746,"64484","3.381","Em Vigor","19/03/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Secretaria da Justiça e dá outras providências.","27/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [747,"64483","3.380","Em Vigor","19/03/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Secretaria de Comunicação Social e dá outras providências.","26/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [748,"64482","3.379","Em Vigor","19/03/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Secretaria da Administração e dá outras providências.","26/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [749,"64481","3.378","Em Vigor","14/03/1990","Decreto Numerado","Extingue na Secretaria da Fazenda os encargos gratificados que especifica e dá outras providências.","27/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [750,"64480","3.377","Em Vigor","07/03/1990","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.210, de 7 de julho de 1989, e dá outras providências.","08/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [752,"64478","3.375","Em Vigor","05/03/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação do Programa de Racionalização Administrativa do Estado e dá outras providências.","14/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [753,"64477","3.374","Em Vigor","05/03/1990","Decreto Numerado","Considera ratificados e aprovados os Convênios, ajustes/SINIEF e Protocolos que menciona, altera os decretos que especifica e dá outras providências.","14/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [754,"64476","3.373","Em Vigor","02/03/1990","Decreto Numerado","Introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976 e 3.145, de 28 de março de 1989, com modificações posteriores, e dá outras providências.","12/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [755,"64475","3.372","Em Vigor","02/03/1990","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 3.248, de 4 de setembro de 1989.","07/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [756,"64474","3.371","Em Vigor","02/03/1990","Decreto Numerado","Introduz alteração no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.464, de 16 de abril de 1985.","09/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [757,"64473","3.370","Em Vigor","02/03/1990","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para efeito de desapropriação, o terreno urbano que especifica.","13/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [758,"64472","3.369","Em Vigor","02/03/1990","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para efeito de desapropriação, o terreno urbano que especifica.","13/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [760,"64470","3.367","Em Vigor","02/03/1990","Decreto Numerado","Determina a realização de concursos para o preenchimento de cargos vagos no âmbito da Secretaria da Educação e dá outras providências.","12/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [761,"64469","3.366","Em Vigor","23/02/1990","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica.","06/03/1990","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [763,"64467","3.364","Em Vigor","19/02/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Quadro Setorial de Empregos da Superintendência da Administração do Palácio e dá outras providências.","28/02/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [764,"64466","3.363","Em Vigor","19/02/1990","Decreto Numerado","Baixa o Regulamento da Secretaria de Planejamento e Coordenação e dá outras providências.","28/02/1990","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [766,"64464","3.361","Revogada","19/02/1990","Decreto Numerado","Impõe à FEMAGO a responsabilidade de executar o Plano de Relocalização de Indústrias Poluentes de Goiânia.","28/02/1990","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [767,"64463","3.360","Em Vigor","14/02/1990","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 1º trimestre de 1990 e dá outras providencias.","28/02/1990","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [768,"64462","3.359","Em Vigor","14/02/1990","Decreto Numerado","Extingue o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional e dá outras providências.","28/02/1990","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [769,"64461","3.358","Em Vigor","13/02/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro Provisório de Empregos da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.","28/02/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [773,"64457","3.354","Em Vigor","06/02/1990","Decreto Numerado","Altera o quantitativo do cargo em comissão que especifica.","15/02/1990","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [774,"64456","3.353","Em Vigor","02/02/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre o vencimento do cargo que especifica.","15/02/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [775,"64455","3.352","Em Vigor","02/02/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre vencimento do cargo em comissão de Agente de Saúde Comunitária.","15/02/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [776,"64454","3.351","Em Vigor","02/02/1990","Decreto Numerado","Altera denominação do cargo que especifica.","15/02/1990","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [777,"64453","3.350","Em Vigor","30/01/1990","Decreto Numerado","Introduz alteração no Estatuto da Fundação Leide das Neves Ferreira.","07/02/1990","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [779,"64451","3.348","Em Vigor","26/01/1990","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.733, de 11 de junho de 1987, e dá outras providências.","02/02/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [780,"64450","3.347","Em Vigor","26/01/1990","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988.","05/02/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [782,"64448","3.345","Em Vigor","22/01/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre o quantitativo do cargo em comissão de Médico Generalista.","26/01/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [783,"64447","3.344","Revogada","22/01/1990","Decreto Numerado","Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT, da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.","29/01/1990","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [784,"64446","3.343","Em Vigor","16/01/1990","Decreto Numerado","Atribui símbolo ao cargo que especifica.","26/01/1990","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [787,"64443","3.340","Em Vigor","12/01/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho Estadual de Política Salarial - CEPS.","18/01/1990","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [788,"64442","3.339","Em Vigor","12/01/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Quadro de Empregos do Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás - CEPAIGO -, e dá outras providências.","18/01/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [791,"64439","3.336","Em Vigor","11/01/1990","Decreto Numerado","Institui o Quadro de Empregos da Secretaria de Planejamento e Coordenação e dá outras providências.","18/01/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [792,"64438","3.335","Em Vigor","05/01/1990","Decreto Numerado","Dispõe sobre enquadramento de servidores com exercício no Gabinete Civil da Governadoria.","16/01/1990","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"] ]}