_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 110282 23.183 Em Vigor 27/12/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.440 27/12/2024 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 2 110283 23.182 Em Vigor 27/12/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.440 27/12/2024 Deputado Antônio Gomide Declaração de entidades 3 110284 23.181 Em Vigor 27/12/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.440 27/12/2024 Deputada Bia de Lima Declaração de entidades 4 110285 23.180 Em Vigor 27/12/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.440 27/12/2024 Deputado André do Premium Declaração de entidades 5 110286 23.179 Em Vigor 27/12/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.440 27/12/2024 Deputado Veter Martins Declaração de entidades 6 110287 23.178 Em Vigor 27/12/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.440 27/12/2024 Deputado Wilde Cambão Declaração de entidades 7 110288 23.177 Em Vigor 27/12/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.440 27/12/2024 Deputado Dr. George Morais Declaração de entidades 8 110289 23.176 Em Vigor 27/12/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências. 24.440 27/12/2024 Deputado Jamil Calife Reconhecimento de bem imaterial 9 110290 23.175 Em Vigor 27/12/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências. 24.440 27/12/2024 Deputado Coronel Adailton Reconhecimento de bem imaterial 10 110218 23.174 Em Vigor 26/12/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás. 24.439 26/12/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 11 110217 23.173 Revogada 26/12/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. 24.439 26/12/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 12 110216 23.172 Em Vigor 26/12/2024 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.439 26/12/2024 Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público 13 110215 23.171 Em Vigor 26/12/2024 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jussara/GO, do imóvel que especifica. 24.439 26/12/2024 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos,Patrimônio Público 14 110214 23.170 Em Vigor 26/12/2024 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Morro Agudo de Goiás/GO. 24.439 26/12/2024 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 15 110213 23.169 Em Vigor 26/12/2024 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.439 26/12/2024 Deputado Alessandro Moreira Denominação de bem público 16 110209 23.168 Em Vigor 20/12/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. 24.439 26/12/2024 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 17 110198 23.167 Em Vigor 20/12/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a organização administrativa do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela, altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências, e dá outras providências. 24.438 20/12/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 18 110200 23.166 Em Vigor 20/12/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.438 20/12/2024 Deputado Wilde Cambão Declaração de entidades 19 110201 23.165 Em Vigor 20/12/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.438 20/12/2024 Deputado Lincoln Tejota Declaração de entidades 20 110203 23.164 Em Vigor 20/12/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.438 20/12/2024 Deputado Veter Martins Declaração de entidades 21 110204 23.163 Em Vigor 20/12/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências. 24.438 20/12/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Serviços judiciais, Notariais e Tabelionatos 22 110205 23.162 Em Vigor 20/12/2024 Lei Ordinária Institui o REFIS/TJGO – Programa de Refinanciamento de valores devidos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Goiás (FUNDESP-PJ). 24.438 20/12/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Normas Tributárias 23 110207 23.161 Em Vigor 20/12/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual. 24.438 20/12/2024 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos 24 110184 23.160 Em Vigor 19/12/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 24.437 19/12/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 25 110180 23.159 Em Vigor 18/12/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.436 18/12/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 26 110179 23.158 Em Vigor 18/12/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.436 18/12/2024 Deputado Paulo Cezar Martins Declaração de entidades 27 110178 23.157 Em Vigor 18/12/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.436 18/12/2024 Deputado Antônio Gomide Declaração de entidades 28 110177 23.156 Em Vigor 18/12/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.164, de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre a comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.436 18/12/2024 Deputado Bruno Peixoto Indústria e Comércio 29 110176 23.155 Em Vigor 18/12/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes Olímpicos e Paralímpicos. 24.436 18/12/2024 Deputado Wagner Camargo Neto Esportes,Políticas Públicas 30 110175 23.154 Em Vigor 18/12/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.436 18/12/2024 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 31 110150 23.153 Em Vigor 16/12/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996, que institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP-PJ. 24.434 16/12/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Organização Judiciária 32 110151 23.152 Em Vigor 16/12/2024 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.434 16/12/2024 Deputado Issy Quinan Denominação de bem público 33 110134 23.151 Em Vigor 12/12/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências. 24.432 12/12/2024 Deputado Amauri Ribeiro Transporte público 34 110129 23.150 Em Vigor 11/12/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.431 11/12/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 35 110128 23.149 Em Vigor 11/12/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.305, de 13 de maio de 2016, que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Doença Renal. 24.431 11/12/2024 Deputada Rosângela Rezende Datas comemorativas 36 110127 23.148 Em Vigor 11/12/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Apadrinhamento Afetivo de Pessoas Idosas. 24.431 11/12/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Direitos da pessoa idosa,Políticas Públicas 37 110126 23.147 Em Vigor 11/12/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Católico Apostólico Romano e dá outras providências. 24.431 11/12/2024 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 38 110125 23.146 Em Vigor 11/12/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.064, de 02 de julho de 2013, que cria unidade especializada no âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.431 11/12/2024 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil,Segurança Pública,Serviços Públicos 39 110124 23.145 Em Vigor 11/12/2024 Lei Ordinária Altera as Leis nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e nº 20.052, de 24 de abril de 2018, que dispõem sobre o regime de previdência complementar do Estado de Goiás. 24.431 11/12/2024 Governador do Estado de Goiás Previdência social 40 110105 23.144 Em Vigor 06/12/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.429 09/12/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 41 110104 23.143 Em Vigor 06/12/2024 Lei Ordinária Institui o “Novembrinho Azul Goiano” no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.429 09/12/2024 Deputado Henrique César,Deputado José Machado Datas comemorativas,Saúde 42 110103 23.142 Em Vigor 06/12/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.429 09/12/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 43 110102 23.141 Em Vigor 06/12/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.429 09/12/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 44 110101 23.140 Em Vigor 06/12/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.429 09/12/2024 Deputado Jamil Calife Título de cidadania 45 110100 23.139 Em Vigor 06/12/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.429 09/12/2024 Deputado Jamil Calife Título de cidadania 46 110099 23.138 Em Vigor 06/12/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.429 09/12/2024 Deputado Veter Martins Título de cidadania 47 110098 23.137 Em Vigor 06/12/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.429 09/12/2024 Deputado Veter Martins Título de cidadania 48 110097 23.136 Em Vigor 06/12/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.429 09/12/2024 Deputado Veter Martins Título de cidadania 49 110096 23.135 Em Vigor 06/12/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.429 09/12/2024 Deputado Charles Bento Declaração de entidades 50 110092 23.134 Em Vigor 06/12/2024 Lei Ordinária "Confere ao Município de Campos Verdes/GO o título de ""Capital Estadual das Esmeraldas""." 24.429 09/12/2024 Deputado Dr. George Morais Título cultural de Capital Goiana 51 110093 23.133 Em Vigor 06/12/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.429 09/12/2024 Deputado Anderson Teodoro Título de cidadania 52 110094 23.132 Em Vigor 06/12/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.429 09/12/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 53 110095 23.131 Em Vigor 06/12/2024 Lei Ordinária Altera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 24.429 09/12/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 54 110091 23.130 Em Vigor 06/12/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.428 06/12/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Serviços Públicos 55 110090 23.129 Em Vigor 06/12/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 24.428 06/12/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 56 110087 23.128 Em Vigor 02/12/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.425 03/12/2024 Deputada Bia de Lima Declaração de entidades 57 110086 23.127 Em Vigor 02/12/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual denominada “Troco Solidário” no âmbito do Estado de Goiás. 24.425 03/12/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Políticas Públicas 58 110085 23.126 Em Vigor 02/12/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.442, de 1º de junho de 2022, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre Doenças Raras. 24.425 03/12/2024 Deputado Lineu Olímpio Datas comemorativas 59 110084 23.125 Em Vigor 02/12/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual “Ronda da Saúde”. 24.425 03/12/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Políticas Públicas,Saúde 60 110083 23.124 Em Vigor 02/12/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Informação e Assistência às Pessoas com Doenças Autoimunes. 24.425 03/12/2024 Deputado Veter Martins Políticas Públicas,Saúde 61 110082 23.123 Em Vigor 02/12/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Desapego Consciente. 24.425 03/12/2024 Deputado Wilde Cambão Datas comemorativas 62 110081 23.122 Em Vigor 02/12/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio natural goiano. 24.425 03/12/2024 Deputada Rosângela Rezende Reconhecimento de bem imaterial 63 110080 23.121 Em Vigor 02/12/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Adventismo e dá outras providências. 24.425 03/12/2024 Deputado Issy Quinan Datas comemorativas 64 110079 23.120 Em Vigor 02/12/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a nomenclatura do cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, prevista na Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, que trata do assunto. 24.425 03/12/2024 Tribunal de Contas do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos,Tribunal de Contas do Estado - TCE 65 109992 23.119 Em Vigor 27/11/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.480, de 30 de junho de 2022, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. 24.422 28/11/2024 Deputado Wilde Cambão Saúde 66 109989 23.118 Em Vigor 27/11/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a promoção por completar os requisitos para a transferência a pedido ou compulsória para a inatividade aos militares do Estado de Goiás, prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, altera a Lei nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe essencialmente sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás – SPSM/GO, e a Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, que dispõe essencialmente sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás. 24.421 27/11/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Polícia Militar,Servidor Público 67 109986 23.117 Em Vigor 26/11/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.420 26/11/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 68 109985 23.116 Em Vigor 26/11/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.420 26/11/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 69 109984 23.115 Em Vigor 26/11/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.420 26/11/2024 Deputado Lineu Olímpio Declaração de entidades 70 109983 23.114 Em Vigor 26/11/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.420 26/11/2024 Deputado Jamil Calife Título de cidadania 71 109982 23.113 Em Vigor 26/11/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências. 24.420 26/11/2024 Deputado Anderson Teodoro Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 72 109981 23.112 Em Vigor 26/11/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.420 26/11/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 73 109980 23.111 Em Vigor 26/11/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.420 26/11/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 74 109979 23.110 Em Vigor 26/11/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.696, de 04 de julho de 2012, que institui a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas da rede pública e privada da Educação Básica do Estado de Goiás. 24.420 26/11/2024 Deputado Bruno Peixoto Direitos da criança e do adolescente 75 109987 23.109 Em Vigor 26/11/2024 Lei Ordinária Reestrutura os serviços do foro extrajudicial do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.420 26/11/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Organização Judiciária 76 109978 23.108 Em Vigor 26/11/2024 Lei Ordinária Proíbe a publicidade de jogos de azar ou de apostas não regulamentadas, na forma que especifica. 24.420 26/11/2024 Deputado Wilde Cambão Políticas Públicas 77 109977 23.107 Em Vigor 26/11/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.420 26/11/2024 Deputado André do Premium Título de cidadania 78 109976 23.106 Em Vigor 26/11/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.420 26/11/2024 Deputado André do Premium Título de cidadania 79 109975 23.105 Em Vigor 26/11/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.420 26/11/2024 Deputado André do Premium Título de cidadania 80 109974 23.104 Em Vigor 26/11/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.420 26/11/2024 Deputado Anderson Teodoro Título de cidadania 81 109973 23.103 Em Vigor 26/11/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.420 26/11/2024 Deputado Anderson Teodoro Título de cidadania 82 109967 23.102 Em Vigor 25/11/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual dos Surdos. 24.419 25/11/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Datas comemorativas 83 109966 23.101 Em Vigor 25/11/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.419 25/11/2024 Deputado Jamil Calife Declaração de entidades 84 109965 23.100 Em Vigor 25/11/2024 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Incentivo à Mulher na Política e o Dia da Mulher na Política no âmbito do Estado de Goiás. 24.419 25/11/2024 Deputado Amilton Filho Datas comemorativas 85 109964 23.099 Em Vigor 25/11/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.419 25/11/2024 Deputado Wilde Cambão Declaração de entidades 86 109963 23.098 Em Vigor 25/11/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.419 25/11/2024 Deputado Wilde Cambão Declaração de entidades 87 109962 23.097 Em Vigor 25/11/2024 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Nova América/GO, do imóvel que especifica. 24.419 25/11/2024 Governador do Estado de Goiás Patrimônio Público 88 109961 23.096 Em Vigor 25/11/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 22.552, de 8 de março de 2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás. 24.419 25/11/2024 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Habitação,Políticas Públicas 89 109959 23.095 Em Vigor 25/11/2024 Lei Ordinária Abre crédito especial ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FECAD e ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – FEDPI/GO. 24.419 25/11/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 90 109960 23.094 Em Vigor 25/11/2024 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa da União, do imóvel que especifica. 24.419 25/11/2024 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos,Patrimônio Público 91 109948 23.093 Em Vigor 21/11/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.197, de 06 de julho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do cargo de Técnico em Gestão Pública que integra o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental. 24.417 21/11/2024 Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 92 109947 23.092 Em Vigor 21/11/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.482, de 19 de maio de 2014, substituindo a expressão “idoso” por “pessoa idosa”, e a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. 24.417 21/11/2024 Deputado Dr. George Morais Direitos da pessoa idosa,Políticas Públicas 93 109946 23.091 Em Vigor 21/11/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Psicanalista. 24.417 21/11/2024 Deputado Veter Martins Datas comemorativas 94 109945 23.090 Em Vigor 21/11/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.417 21/11/2024 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 95 109944 23.089 Em Vigor 21/11/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, e altera a Lei nº 15.428, de 21 de outubro de 2005, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – FEMAL-GO, e dá outras providências. 24.417 21/11/2024 Deputado Lincoln Tejota Servidor Público,Vencimentos 96 109943 23.088 Em Vigor 21/11/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. 24.417 21/11/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Meio ambiente 97 109942 23.087 Em Vigor 21/11/2024 Lei Ordinária Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências. 24.417 21/11/2024 Governador do Estado de Goiás Negociação de débitos,Normas Tributárias 98 109935 23.086 Em Vigor 18/11/2024 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Combate à Violência Escolar e dá outras providências. 24.415 18/11/2024 Deputado Renato de Castro Datas comemorativas 99 109934 23.085 Em Vigor 18/11/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Diálise e dá outras providências. 24.415 18/11/2024 Deputada Rosângela Rezende Datas comemorativas 100 109933 23.084 Em Vigor 18/11/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Fonoaudiólogo e da Fonoaudiologia e dá outras providências. 24.415 18/11/2024 Deputado Lineu Olímpio Datas comemorativas 101 109932 23.083 Em Vigor 18/11/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.415 18/11/2024 Deputado Talles Barreto Declaração de entidades 102 109931 23.082 Em Vigor 18/11/2024 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Circuito de Pesca Esportiva Gigantes do Araguaia. 24.415 18/11/2024 Deputado Coronel Adailton Datas comemorativas 103 109924 23.081 Em Vigor 13/11/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Estudante Universitário. 24.413 13/11/2024 Deputado Ricardo Quirino Datas comemorativas 104 109925 23.080 Em Vigor 13/11/2024 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Divulgação e Conscientização sobre o Planejamento Sucessório e dá outras providências. 24.413 13/11/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Datas comemorativas 105 109926 23.079 Em Vigor 13/11/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 24.413 13/11/2024 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás Organização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 106 109921 23.078 Em Vigor 11/11/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.411 11/11/2024 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 107 109920 23.077 Em Vigor 11/11/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.411 11/11/2024 Deputado Gustavo Sebba Título de cidadania 108 109919 23.076 Em Vigor 11/11/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.411 11/11/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 109 109918 23.075 Em Vigor 11/11/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.411 11/11/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 110 109917 23.074 Em Vigor 11/11/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.411 11/11/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 111 109916 23.073 Em Vigor 11/11/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.411 11/11/2024 Deputado Lineu Olímpio Declaração de entidades 112 109915 23.072 Em Vigor 11/11/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.411 11/11/2024 Deputada Dra. Zeli Declaração de entidades 113 109914 23.071 Em Vigor 11/11/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.411 11/11/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 114 109913 23.070 Em Vigor 11/11/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada, para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos. 24.411 11/11/2024 Deputado Bruno Peixoto Desenvolvimento Social e Econômico 115 109912 23.069 Em Vigor 11/11/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a alteração de atos normativos que estabelecem regras para a regularização de estabelecimentos de ensino da rede estadual de ensino e dá outras providências. 24.411 11/11/2024 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos 116 109911 23.068 Em Vigor 11/11/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, a Lei nº 20.422, de 7 de março de 2019, a Lei nº 20.757, de 28 de janeiro de 2020, a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, a Lei nº 21.085, de 13 de dezembro de 2021, e autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, na Secretaria de Estado da Educação, o Bônus por Resultado no ano de 2025. 24.411 11/11/2024 Secretaria de Estado da Economia Educação,Plano de cargos e carreiras,Vencimentos 117 109909 23.067 Em Vigor 08/11/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona. 24.410 08/11/2024 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos,Leis orçamentárias 118 109908 23.066 Em Vigor 08/11/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências. 24.410 08/11/2024 Governador do Estado de Goiás Direitos da pessoa idosa 119 109907 23.065 Em Vigor 08/11/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.410 08/11/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 120 109828 23.064 Em Vigor 05/11/2024 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Porangatu/GO, dos imóveis que especifica. 24.407 05/11/2024 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos,Patrimônio Público 121 109827 23.063 Em Vigor 05/11/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. 24.407 05/11/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 122 109823 23.062 Em Vigor 04/11/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.406 04/11/2024 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 123 109822 23.061 Em Vigor 04/11/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.406 04/11/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 124 109821 23.060 Em Vigor 04/11/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.406 04/11/2024 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 125 109820 23.059 Em Vigor 04/11/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.406 04/11/2024 Deputado Renato de Castro Declaração de entidades 126 109819 23.058 Em Vigor 04/11/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.406 04/11/2024 Deputado Lincoln Tejota Título de cidadania 127 109818 23.057 Em Vigor 04/11/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.406 04/11/2024 Deputado Issy Quinan Declaração de entidades 128 109817 23.056 Em Vigor 04/11/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.406 04/11/2024 Deputado Cristiano Galindo Título de cidadania 129 109816 23.055 Em Vigor 04/11/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.406 04/11/2024 Deputado Lineu Olímpio Declaração de entidades 130 109815 23.054 Em Vigor 04/11/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.406 04/11/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Declaração de entidades 131 109814 23.053 Em Vigor 04/11/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Mesário da Justiça Eleitoral e dá outras providências. 24.406 04/11/2024 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 132 109813 23.052 Em Vigor 04/11/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de patrocínios na forma que especifica. 24.406 04/11/2024 Deputado Talles Barreto Serviços Públicos 133 109812 23.051 Em Vigor 04/11/2024 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Abadiânia/GO, do imóvel que especifica. 24.406 04/11/2024 Governador do Estado de Goiás Patrimônio Público 134 109801 23.050 Em Vigor 31/10/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.405 31/10/2024 Deputado Bruno Peixoto Declaração de entidades 135 109800 23.049 Em Vigor 31/10/2024 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Natal do Bem, realizado no Município de Goiânia/GO. 24.405 31/10/2024 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 136 109799 23.048 Em Vigor 31/10/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.405 31/10/2024 Deputado Bruno Peixoto Declaração de entidades 137 109783 23.047 Em Vigor 29/10/2024 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, por doação onerosa ao Município de Porangatu/GO. 24.403 29/10/2024 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos,Patrimônio Público 138 109782 23.046 Em Vigor 29/10/2024 Lei Ordinária Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a instituir, anualmente, o Festival de Arte Educativo de Goiás – FAEGO na rede estadual de ensino. 24.403 29/10/2024 Governador do Estado de Goiás Cultura,Educação 139 109781 23.045 Em Vigor 29/10/2024 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa ao Município de Caldazinha/GO, os imóveis que especifica. 24.403 29/10/2024 Governador do Estado de Goiás Patrimônio Público 140 109780 23.044 Em Vigor 29/10/2024 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Santa Fé de Goiás/GO, dos imóveis que especifica. 24.403 29/10/2024 Governador do Estado de Goiás Patrimônio Público 141 109779 23.043 Em Vigor 29/10/2024 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Prêmio Redação Enem. 24.403 29/10/2024 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Educação 142 109778 23.042 Em Vigor 29/10/2024 Lei Ordinária Institui o Laboratório de Inovação Goiás – LIGO. 24.403 29/10/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Tecnologia e inovação 143 109767 23.041 Em Vigor 28/10/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Krav Magá e dá outras providências. 24.402 28/10/2024 Deputado Talles Barreto Datas comemorativas 144 109766 23.040 Em Vigor 28/10/2024 Lei Ordinária Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA e à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL, bem como cria iniciativa e produto no Plano Plurianual 2024-2027. 24.402 28/10/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 145 109765 23.039 Em Vigor 28/10/2024 Lei Ordinária Abre crédito especial à Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal – SEDF. 24.402 28/10/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 146 109764 23.038 Em Vigor 28/10/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.795, de 10 de junho de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o termo de colaboração que especifica. 24.402 28/10/2024 Governador do Estado de Goiás Subvenção econômica 147 109763 23.037 Em Vigor 28/10/2024 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Mineiros/GO, do imóvel que especifica. 24.402 28/10/2024 Governador do Estado de Goiás Patrimônio Público 148 109756 23.036 Em Vigor 25/10/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 22.571, de 19 de março de 2024, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, a Lei nº 22.572, de 19 de março de 2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; altera a Lei nº 22.460, de 12 de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e dá outras providências, e a Lei nº 22.935, de 21 de agosto de 2024, que dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo. 24.401 25/10/2024 Governador do Estado de Goiás Negociação de débitos,Normas Tributárias,Veículos 149 109757 23.035 Em Vigor 25/10/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria da Saúde e dá outras providências. 24.401 25/10/2024 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos,Leis orçamentárias 150 109742 23.034 Em Vigor 18/10/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.397 18/10/2024 Deputado Cristiano Galindo Título de cidadania 151 109741 23.033 Em Vigor 18/10/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Inclusão Sociodigital – GO Conectado. 24.397 18/10/2024 Deputado Cristiano Galindo,Deputado Virmondes Cruvinel Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Políticas Públicas,Tecnologia e inovação 152 109740 23.032 Em Vigor 18/10/2024 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Valorização dos Municípios do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências. 24.397 18/10/2024 Deputada Dra. Zeli Datas comemorativas 153 109725 23.031 Em Vigor 14/10/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento da Doença de Chagas. 24.393 14/10/2024 Deputado José Machado Datas comemorativas 154 109726 23.030 Em Vigor 14/10/2024 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção do Traumatismo Cranioencefálico – TCE. 24.393 14/10/2024 Deputado Dr. George Morais Datas comemorativas 155 109717 23.029 Em Vigor 10/10/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Estadual das Mães Atípicas. 24.391 10/10/2024 Deputada Vivian Naves,Deputado Cristiano Galindo,Deputado Paulo Cezar Martins Datas comemorativas 156 109652 23.028 Em Vigor 07/10/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.003, de 05 de maio de 2021, que cria o Programa Crédito Social e dá outras providências. 24.388 07/10/2024 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico 157 109653 23.027 Em Vigor 07/10/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.952, de 29 de dezembro de 2017, que institui o Programa Bolsa-Artista e dá outras providências. 24.388 07/10/2024 Governador do Estado de Goiás Cultura,Desenvolvimento Social e Econômico 158 109654 23.026 Em Vigor 07/10/2024 Lei Ordinária Institui o Programa Bolsa Profissionalizante para os estudantes dos cursos de Educação Profissional e Tecnológica das Escolas do Futuro do Estado de Goiás – EFGs e das Unidades Descentralizadas de Educação Profissional e Inovação – UDEPIs. 24.388 07/10/2024 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Política pública de inclusão social 159 109655 23.025 Em Vigor 07/10/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento e a Expansão da Apicultura e Meliponicultura e dá outras providências. 24.388 07/10/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Política pública alimentar,Políticas Públicas 160 109656 23.024 Em Vigor 07/10/2024 Lei Ordinária Institui a Política “Feiras de Orgânicos”, para incentivar e fomentar as feiras livres de produtos orgânicos no Estado de Goiás. 24.388 07/10/2024 Deputado Antônio Gomide Indústria e Comércio,Políticas Públicas,Saúde 161 109624 23.023 Em Vigor 02/10/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Acolhimento do Paciente Oncológico. 24.385 02/10/2024 Deputado Antônio Gomide Datas comemorativas,Saúde 162 109623 23.022 Em Vigor 02/10/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.116, de 05 de outubro de 2021, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no âmbito do Estado de Goiás. 24.385 02/10/2024 Deputado Wilde Cambão Segurança Pública 163 109608 23.021 Em Vigor 30/09/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.383 30/09/2024 Deputado Talles Barreto Reconhecimento de bem imaterial 164 109607 23.020 Em Vigor 30/09/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.247, de 30 de julho de 2018, que cria a campanha de conscientização “IMPOSTO DE RENDA DO BEM”. 24.383 30/09/2024 Deputada Vivian Naves Campanha informativa,Políticas Públicas 165 109606 23.019 Em Vigor 30/09/2024 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Sensibilização para a Perda Gestacional, Neonatal e Infantil e dá outras providências. 24.383 30/09/2024 Deputado Lucas Calil Direitos da mulher,Políticas Públicas,Saúde 166 109605 23.018 Em Vigor 30/09/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências. 24.383 30/09/2024 Deputado Anderson Teodoro Reconhecimento de bem imaterial 167 109602 23.017 Em Vigor 27/09/2024 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Orientação sobre a Paralisia Cerebral. 24.382 27/09/2024 Deputado Paulo Cezar Martins Datas comemorativas 168 109601 23.016 Em Vigor 27/09/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.382 27/09/2024 Deputado Anderson Teodoro Reconhecimento de bem imaterial 169 109600 23.015 Em Vigor 27/09/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.382 27/09/2024 Deputado Coronel Adailton Título de cidadania 170 109599 23.014 Em Vigor 27/09/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.382 27/09/2024 Deputado Coronel Adailton Título de cidadania 171 109598 23.013 Em Vigor 27/09/2024 Lei Ordinária Confere ao Município de Itaguaru/GO o título de Capital Goiana da Banana. 24.382 27/09/2024 Deputado Lineu Olímpio Título cultural de Capital Goiana 172 109597 23.012 Em Vigor 27/09/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 22.093, de 6 de julho de 2023, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário e dá outras providências. 24.382 27/09/2024 Deputado Lineu Olímpio Datas comemorativas,Políticas Públicas,Saúde 173 109596 23.011 Em Vigor 27/09/2024 Lei Ordinária Autoriza o Poder Público estadual a disponibilizar pagamento por meio de PIX nos eventos que especifica. 24.382 27/09/2024 Deputado Dr. George Morais Leis orçamentárias,Negociação de débitos 174 109595 23.010 Em Vigor 27/09/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Neurocirurgião. 24.382 27/09/2024 Deputado Dr. George Morais Datas comemorativas 175 109501 23.009 Em Vigor 20/09/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, e a Lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025 e dá outras providências; e revoga dispositivo da Lei nº 22.087, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024. 24.378 23/09/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 176 109500 23.008 Em Vigor 20/09/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997. 24.378 23/09/2024 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 177 109499 23.007 Em Vigor 20/09/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.378 23/09/2024 Deputado Ricardo Quirino Declaração de entidades 178 109498 23.006 Em Vigor 20/09/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.378 23/09/2024 Deputado Coronel Adailton Declaração de entidades 179 109497 23.005 Em Vigor 20/09/2024 Lei Ordinária Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e cria produto no Plano Plurianual do Estado de Goiás – PPA para o quadriênio 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023. 24.378 23/09/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 180 109496 23.004 Em Vigor 20/09/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.345, de 24 de setembro de 1998, que autoriza a prática de ato que especifica. 24.378 23/09/2024 Governador do Estado de Goiás Concessão,Esportes 181 109494 23.003 Em Vigor 19/09/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.376 19/09/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 182 109493 23.002 Em Vigor 19/09/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.376 19/09/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 183 109492 23.001 Em Vigor 19/09/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.376 19/09/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 184 109491 23.000 Em Vigor 19/09/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.376 19/09/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 185 109490 22.999 Em Vigor 19/09/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.376 19/09/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 186 109489 22.998 Em Vigor 19/09/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.376 19/09/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 187 109485 22.997 Em Vigor 18/09/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.375 18/09/2024 Deputado Paulo Cezar Martins Declaração de entidades 188 109484 22.996 Em Vigor 18/09/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.375 18/09/2024 Deputado Jamil Calife Declaração de entidades 189 109483 22.995 Em Vigor 18/09/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.375 18/09/2024 Deputado Jamil Calife Declaração de entidades 190 109482 22.994 Em Vigor 18/09/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.375 18/09/2024 Deputado Talles Barreto Declaração de entidades 191 109481 22.993 Em Vigor 18/09/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.375 18/09/2024 Deputado Lucas do Vale Declaração de entidades 192 109480 22.992 Em Vigor 18/09/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.375 18/09/2024 Deputado Henrique César Declaração de entidades 193 109479 22.991 Em Vigor 18/09/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.375 18/09/2024 Deputado Lineu Olímpio Declaração de entidades 194 109478 22.990 Em Vigor 18/09/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.375 18/09/2024 Deputado Anderson Teodoro Declaração de entidades 195 109472 22.989 Em Vigor 16/09/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.374 17/09/2024 Deputado Bruno Peixoto Declaração de entidades 196 109460 22.988 Em Vigor 12/09/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.372 13/09/2024 Deputado Coronel Adailton Título de cidadania 197 109461 22.987 Em Vigor 12/09/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.372 13/09/2024 Deputado Coronel Adailton Declaração de entidades 198 109462 22.986 Em Vigor 12/09/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.372 13/09/2024 Deputado Coronel Adailton Declaração de entidades 199 109463 22.985 Em Vigor 12/09/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.372 13/09/2024 Deputado Bruno Peixoto Declaração de entidades 200 109464 22.984 Em Vigor 12/09/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição da remuneração mensal dos membros do Conselho Deliberativo da GOIASPREV – CDG e do Conselho Fiscal da GOIASPREV – CFG, ambos da Goiás Previdência – GOIASPREV. 24.372 13/09/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Vencimentos 201 109465 22.983 Em Vigor 12/09/2024 Lei Ordinária Abre crédito especial à Agência Estadual de Turismo – GOIÁS TURISMO e cria produto no Plano Plurianual do Estado de Goiás – PPA para o quadriênio 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023. 24.372 13/09/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 202 109466 22.982 Em Vigor 12/09/2024 Lei Ordinária Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS e cria produto no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027. 24.372 13/09/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 203 109455 22.981 Em Vigor 10/09/2024 Lei Ordinária Abre créditos especiais à Secretaria-Geral de Governo – SGG e cria produtos no Plano Plurianual 2024-2027 – PPA 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023. 24.369 10/09/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 204 109452 22.980 Em Vigor 06/09/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.488, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar. 24.368 09/09/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Eficiência energética,Meio ambiente 205 109451 22.979 Em Vigor 06/09/2024 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa à Universidade Federal de Goiás – UFG, os imóveis que especifica. 24.368 09/09/2024 Governador do Estado de Goiás Patrimônio Público 206 109450 22.978 Em Vigor 06/09/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Segurança Pública de Prevenção e Combate ao Incêndio Criminoso no Estado de Goiás e cria o tipo penal que especifica. 24.367 06/09/2024 Governador do Estado de Goiás Infrações e penalidades administrativas,Meio ambiente,Segurança Pública 207 109447 22.977 Em Vigor 05/09/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências. 24.366 05/09/2024 Deputado Jamil Calife Saúde 208 109446 22.976 Em Vigor 05/09/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo à Educação Empreendedora e dá outras providências. 24.366 05/09/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Educação,Empreendedorismo,Políticas Públicas 209 109445 22.975 Em Vigor 05/09/2024 Lei Ordinária Institui a Política de Conscientização para o Trânsito e Convivência Harmônica entre Veículos Automotores e Ferrovias no Estado de Goiás. 24.366 05/09/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Datas comemorativas,Políticas Públicas,Trânsito e mobilidade 210 109444 22.974 Em Vigor 05/09/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.366 05/09/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 211 109443 22.973 Em Vigor 05/09/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.366 05/09/2024 Tribunal de Contas do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 212 109442 22.972 Em Vigor 03/09/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.296, de 02 de julho de 2008, que institui o Dia Estadual de Combate ao Abuso Sexual e à Exploração de Crianças e Adolescentes. 24.365 04/09/2024 Deputada Bia de Lima Datas comemorativas,Direitos da criança e do adolescente,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens,Segurança Pública 213 109441 22.971 Em Vigor 03/09/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento dos Municípios Goianos e dá outras providências. 24.365 04/09/2024 Deputado André do Premium Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Organização,Planejamento e desenvolvimento regional 214 109440 22.970 Em Vigor 03/09/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências. 24.365 04/09/2024 Deputado Veter Martins Direitos dos animais 215 109439 22.969 Em Vigor 03/09/2024 Lei Ordinária Estabelece diretrizes para a promoção e o fomento do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus familiares e dá outras providências. 24.365 04/09/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Diretos da pessoa com deficiência,Turismo 216 109438 22.968 Em Vigor 03/09/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.497, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas. 24.365 04/09/2024 Deputado Dr. George Morais Meio ambiente,Políticas Públicas 217 109437 22.967 Em Vigor 03/09/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.365 04/09/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 218 109436 22.966 Em Vigor 03/09/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.365 04/09/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 219 109433 22.965 Em Vigor 02/09/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.363 02/09/2024 Ministério Público do Estado de Goiás Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos,Servidor Público 220 109432 22.964 Em Vigor 02/09/2024 Lei Ordinária Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Educação, à Secretaria-Geral de Governo, à Secretaria de Estado da Retomada e à Secretaria de Estado da Infraestrutura, e cria iniciativas e produtos no Plano Plurianual 2024-2027. 24.363 02/09/2024 Ministério Público do Estado de Goiás Leis orçamentárias 221 109431 22.963 Em Vigor 30/08/2024 Lei Ordinária Estabelece diretrizes para a integração dos municípios goianos ao Sistema Nacional de Trânsito. 24.363 02/09/2024 Deputado Coronel Adailton Elaboração e consolidação das leis,Trânsito e mobilidade 222 109430 22.962 Em Vigor 30/08/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 22.084, de 3 de julho de 2023, que institui a Política Estadual de Apoio à População Migrante. 24.363 02/09/2024 Deputado Cristiano Galindo Direitos dos imigrantes/migrantes,Educação,Saúde 223 109429 22.961 Em Vigor 30/08/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Diagnóstico e Tratamento da Escoliose e dá outras providências. 24.363 02/09/2024 Deputada Vivian Naves Políticas Públicas,Saúde 224 109428 22.960 Em Vigor 30/08/2024 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.363 02/09/2024 Deputada Rosângela Rezende Denominação de bem público 225 109425 22.959 Em Vigor 28/08/2024 Lei Ordinária Institui a Política Pública “Jovem Economista”. 24.360 28/08/2024 Deputado Talles Barreto Economia,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 226 109424 22.958 Em Vigor 28/08/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.360 28/08/2024 Deputado Wilde Cambão Declaração de entidades 227 109423 22.957 Em Vigor 28/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.360 28/08/2024 Deputado Coronel Adailton Título de cidadania 228 109422 22.956 Em Vigor 28/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.360 28/08/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 229 109421 22.955 Em Vigor 28/08/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.472, de 06 de maio de 2019, que dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups e dá outras providências. 24.360 28/08/2024 Deputado André do Premium Empreendedorismo,Incentivos/Benefícios fiscais 230 109420 22.954 Em Vigor 28/08/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por ele entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica. 24.360 28/08/2024 Deputado Veter Martins Direito do consumidor 231 109419 22.953 Em Vigor 28/08/2024 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual das Cidades Inteligentes e dá outras providências. 24.360 28/08/2024 Deputado André do Premium Datas comemorativas 232 109418 22.952 Em Vigor 28/08/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.360 28/08/2024 Deputado André do Premium Reconhecimento de bem imaterial 233 109417 22.951 Em Vigor 28/08/2024 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.360 28/08/2024 Deputado Talles Barreto Denominação de bem público 234 109416 22.950 Em Vigor 28/08/2024 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de São Sebastião, realizada no Município de Silvânia/GO. 24.360 28/08/2024 Deputado Dr. George Morais Datas comemorativas 235 109415 22.949 Em Vigor 28/08/2024 Lei Ordinária Institui o Calendário Estadual de Eventos Religiosos. 24.360 28/08/2024 Deputada Vivian Naves Datas comemorativas 236 109413 22.948 Em Vigor 26/08/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Nutricionista. 24.358 26/08/2024 Deputado Paulo Cezar Martins Datas comemorativas 237 109412 22.947 Em Vigor 26/08/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.358 26/08/2024 Deputado Anderson Teodoro Reconhecimento de bem imaterial 238 109411 22.946 Em Vigor 26/08/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Trilheiro e dá outras providências. 24.358 26/08/2024 Deputado Dr. George Morais Datas comemorativas 239 109410 22.945 Em Vigor 26/08/2024 Lei Ordinária Confere ao Município de Jaraguá o título de Capital Goiana das Confecções. 24.358 26/08/2024 Deputado Lineu Olímpio Título cultural de Capital Goiana 240 109409 22.944 Em Vigor 26/08/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências. 24.358 26/08/2024 Deputado Veter Martins Direitos dos animais 241 109408 22.943 Em Vigor 26/08/2024 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno Opositor Desafiador – TOD. 24.358 26/08/2024 Deputado Coronel Adailton Datas comemorativas,Saúde 242 109407 22.942 Em Vigor 26/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.358 26/08/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 243 109402 22.941 Em Vigor 23/08/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.358 26/08/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 244 109401 22.940 Em Vigor 23/08/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA, para criar o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás. 24.358 26/08/2024 Governador do Estado de Goiás Prestação de Contas,Transportes 245 109397 22.939 Em Vigor 21/08/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a mudança de denominação dos estabelecimentos de ensino da rede estadual de educação que especifica. 24.355 21/08/2024 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público,Educação 246 109396 22.938 Em Vigor 21/08/2024 Lei Ordinária Abre crédito especial à Secretaria-Geral de Governo – SGG e cria produto no Plano Plurianual para o quadriênio 2024- 2027. 24.355 21/08/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 247 109390 22.937 Em Vigor 21/08/2024 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Ipameri/GO. 24.355 21/08/2024 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos,Patrimônio Público 248 109395 22.936 Em Vigor 21/08/2024 Lei Ordinária Abre crédito especial à Secretaria-Geral de Governo – SGG e cria produto no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027. 24.355 21/08/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 249 109391 22.935 Em Vigor 21/08/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo. 24.355 21/08/2024 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 250 109392 22.934 Em Vigor 21/08/2024 Lei Ordinária Cria o Adicional de Responsabilidade Técnica para os profissionais temporários de Arquitetura e Engenharia. 24.355 21/08/2024 Governador do Estado de Goiás Vencimentos 251 109393 22.933 Em Vigor 21/08/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF/GO e dá outras providências. 24.355 21/08/2024 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Saúde 252 109385 22.932 Em Vigor 15/08/2024 Lei Ordinária Estabelece prazo para encerramento das atividades de extração e beneficiamento do amianto da variedade crisotila, conforme a Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019, e dá outras providências. 24.350 15/08/2024 Conselho de Governo do Estado de Goiás Minas e energia 253 109382 22.931 Em Vigor 13/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.348 13/08/2024 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 254 109381 22.930 Em Vigor 13/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.348 13/08/2024 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 255 109380 22.929 Em Vigor 13/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.348 13/08/2024 Deputado Clécio Alves Título de cidadania 256 109379 22.928 Em Vigor 13/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.348 13/08/2024 Deputado Coronel Adailton Título de cidadania 257 109378 22.927 Em Vigor 13/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.348 13/08/2024 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 258 109377 22.926 Em Vigor 13/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.348 13/08/2024 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 259 109376 22.925 Em Vigor 13/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.348 13/08/2024 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 260 109375 22.924 Em Vigor 13/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.348 13/08/2024 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 261 109374 22.923 Em Vigor 13/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.348 13/08/2024 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 262 109373 22.922 Em Vigor 13/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.348 13/08/2024 Deputada Dra. Zeli Título de cidadania 263 109372 22.921 Em Vigor 13/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.348 13/08/2024 Deputado Issy Quinan,Deputado Wagner Camargo Neto Título de cidadania 264 109371 22.920 Em Vigor 13/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.348 13/08/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 265 109370 22.919 Em Vigor 13/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.348 13/08/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 266 109369 22.918 Em Vigor 13/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.348 13/08/2024 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 267 109366 22.917 Em Vigor 08/08/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências. 24.346 09/08/2024 Deputado Veter Martins Direitos dos animais,Regulamentos e estatutos 268 109365 22.916 Em Vigor 08/08/2024 Lei Ordinária Institui o Dia do Esporte nas escolas da rede pública estadual de ensino. 24.346 09/08/2024 Deputado Dr. George Morais Datas comemorativas,Educação,Esportes 269 109364 22.915 Em Vigor 08/08/2024 Lei Ordinária Institui a Campanha Estadual de Orientação à Pessoa Idosa contra Fraudes Financeiras. 24.346 09/08/2024 Deputado Wilde Cambão Direitos da pessoa idosa 270 109363 22.914 Em Vigor 08/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.346 09/08/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 271 109362 22.913 Em Vigor 08/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.346 09/08/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 272 109361 22.912 Em Vigor 08/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.346 09/08/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 273 109360 22.911 Em Vigor 08/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.346 09/08/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 274 109359 22.910 Em Vigor 07/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.344 07/08/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 275 109357 22.909 Em Vigor 07/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.344 07/08/2024 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 276 109356 22.908 Em Vigor 07/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.344 07/08/2024 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 277 109355 22.907 Em Vigor 07/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.344 07/08/2024 Deputado Coronel Adailton Título de cidadania 278 109354 22.906 Em Vigor 07/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.344 07/08/2024 Deputado Cairo Salim Título de cidadania 279 109353 22.905 Em Vigor 07/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.344 07/08/2024 Deputado Cairo Salim Título de cidadania 280 109352 22.904 Em Vigor 07/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.344 07/08/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 281 109351 22.903 Em Vigor 07/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.344 07/08/2024 Deputado Wagner Camargo Neto Título de cidadania 282 109350 22.902 Em Vigor 07/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.344 07/08/2024 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 283 109349 22.901 Em Vigor 07/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.344 07/08/2024 Deputado Clécio Alves Título de cidadania 284 109348 22.900 Em Vigor 07/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.344 07/08/2024 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 285 109347 22.899 Em Vigor 07/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.344 07/08/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 286 109346 22.898 Em Vigor 07/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.344 07/08/2024 Deputado Amilton Filho Título de cidadania 287 109345 22.897 Em Vigor 07/08/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.344 07/08/2024 Deputado Amilton Filho Título de cidadania 288 109257 22.896 Em Vigor 05/08/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Biomédico. 24.342 05/08/2024 Deputado Paulo Cezar Martins Datas comemorativas 289 109258 22.895 Em Vigor 05/08/2024 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Expoagro realizada no Município de Joviânia/GO. 24.342 05/08/2024 Deputado Dr. George Morais Datas comemorativas 290 109259 22.894 Em Vigor 05/08/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Atenção, Diagnóstico e Tratamento da Retinopatia Diabética. 24.342 05/08/2024 Deputado Dr. George Morais Políticas Públicas,Saúde 291 109260 22.893 Em Vigor 05/08/2024 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Cavalgada Cavaleiros de Sant’Ana, realizada no Município de Uruaçu/GO. 24.342 05/08/2024 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 292 109261 22.892 Em Vigor 05/08/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências. 24.342 05/08/2024 Deputado Anderson Teodoro,Deputado Cristiano Galindo Reconhecimento de bem imaterial 293 109262 22.891 Em Vigor 05/08/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Gerontólogo. 24.342 05/08/2024 Deputado Ricardo Quirino Datas comemorativas 294 109264 22.890 Em Vigor 05/08/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás, para dispor sobre a retinopatia diabética. 24.342 05/08/2024 Deputado Lucas do Vale Saúde 295 109263 22.889 Em Vigor 05/08/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.622, de 11 de julho de 2014, que institui o Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais de Saúde no âmbito do Estado de Goiás, e a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.342 05/08/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Saúde 296 109270 22.888 Em Vigor 05/08/2024 Lei Ordinária Institui o Mês Estadual “Outubro Branco”. 24.343 06/08/2024 Deputado Paulo Cezar Martins Políticas Públicas 297 109247 22.887 Em Vigor 30/07/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. 24.338 30/07/2024 Deputado Issy Quinan Saúde 298 109244 22.886 Em Vigor 30/07/2024 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.338 30/07/2024 Deputado Issy Quinan Denominação de bem público 299 109245 22.885 Em Vigor 30/07/2024 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.338 30/07/2024 Deputado Bruno Peixoto Denominação de bem público 300 109241 22.884 Em Vigor 26/07/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.855, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano. 24.336 26/07/2024 Deputado Talles Barreto Reconhecimento de bem imaterial 301 109240 22.883 Em Vigor 26/07/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.336 26/07/2024 Deputado Talles Barreto Declaração de entidades 302 109239 22.882 Em Vigor 26/07/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.336 26/07/2024 Deputado Ricardo Quirino Declaração de entidades 303 109238 22.881 Em Vigor 26/07/2024 Lei Ordinária Institui a Semana da Arte Goiana. 24.336 26/07/2024 Deputado Anderson Teodoro Datas comemorativas 304 109237 22.880 Em Vigor 26/07/2024 Lei Ordinária Institui, no Estado de Goiás, o Ano do Centenário da Festa do Senhor Bom Jesus, realizada no Município de Aragarças/GO, e dá outras providências. 24.336 26/07/2024 Deputado Dr. George Morais Datas comemorativas 305 109236 22.879 Em Vigor 26/07/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências. 24.336 26/07/2024 Deputado Coronel Adailton Reconhecimento de bem imaterial 306 109235 22.878 Em Vigor 26/07/2024 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Exposição Agropecuária de Uruaçu, realizada no Município de Uruaçu/GO. 24.336 26/07/2024 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 307 109234 22.877 Em Vigor 26/07/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.336 26/07/2024 Deputado Amauri Ribeiro Declaração de entidades 308 109233 22.876 Em Vigor 26/07/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.336 26/07/2024 Deputado André do Premium Declaração de entidades 309 109232 22.875 Em Vigor 26/07/2024 Lei Ordinária Estabelece os repasses financeiros do Estado de Goiás ao Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde, como subvenção econômica, para a cobertura das provisões técnicas. 24.336 26/07/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Saúde,Serviços Públicos,Servidor Público 310 109225 22.874 Em Vigor 24/07/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025 e dá outras providências. 24.335 25/07/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 311 109223 22.873 Em Vigor 24/07/2024 Lei Ordinária Altera as Leis nº 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual. 24.334 24/07/2024 Governador do Estado de Goiás Negociação de débitos 312 109222 22.872 Em Vigor 19/07/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual “Jovem Monitor Cultural”. 24.332 19/07/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 313 109221 22.871 Em Vigor 19/07/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.332 19/07/2024 Deputado Jamil Calife Declaração de entidades 314 109220 22.870 Em Vigor 19/07/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências. 24.332 19/07/2024 Deputado Veter Martins Saúde 315 109219 22.869 Em Vigor 19/07/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.332 19/07/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 316 109218 22.868 Em Vigor 19/07/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.332 19/07/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 317 109217 22.867 Em Vigor 16/07/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Avosidade. 24.329 16/07/2024 Deputado Dr. George Morais Datas comemorativas 318 109216 22.866 Em Vigor 16/07/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.329 16/07/2024 Deputado Renato de Castro Declaração de entidades 319 109215 22.865 Em Vigor 16/07/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.292, de 6 de abril de 2022, que institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental. 24.329 16/07/2024 Deputado Lucas do Vale Saúde 320 109214 22.864 Em Vigor 16/07/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.329 16/07/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 321 109213 22.863 Em Vigor 16/07/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.329 16/07/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 322 109212 22.862 Em Vigor 16/07/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.329 16/07/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 323 109211 22.861 Em Vigor 16/07/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.329 16/07/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 324 109210 22.860 Em Vigor 16/07/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.329 16/07/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 325 109209 22.859 Em Vigor 16/07/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.329 16/07/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 326 109208 22.858 Em Vigor 16/07/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.329 16/07/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 327 109207 22.857 Em Vigor 16/07/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.329 16/07/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 328 109206 22.856 Em Vigor 16/07/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.329 16/07/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 329 109205 22.855 Em Vigor 16/07/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.329 16/07/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 330 109203 22.854 Em Vigor 12/07/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.877, de 17 de abril de 2023, que institui o Dia Estadual da Juventude. 24.328 15/07/2024 Deputada Bia de Lima Datas comemorativas,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 331 109202 22.853 Em Vigor 12/07/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.505, de 14 de julho de 2022, que institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino. 24.328 15/07/2024 Deputada Bia de Lima Empreendedorismo,Políticas Públicas 332 109201 22.852 Em Vigor 12/07/2024 Lei Ordinária Institui o selo de incentivo a empresas que promovem o voluntariado. 24.328 15/07/2024 Deputada Vivian Naves Instituição de selo 333 109200 22.851 Em Vigor 12/07/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.328 15/07/2024 Deputado Veter Martins Declaração de entidades 334 109199 22.850 Em Vigor 12/07/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.328 15/07/2024 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 335 109198 22.849 Em Vigor 12/07/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.328 15/07/2024 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 336 109197 22.848 Em Vigor 12/07/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.328 15/07/2024 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 337 109196 22.847 Em Vigor 12/07/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.328 15/07/2024 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 338 109195 22.846 Em Vigor 12/07/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.328 15/07/2024 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 339 109194 22.845 Em Vigor 12/07/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.328 15/07/2024 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 340 109193 22.844 Em Vigor 12/07/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.328 15/07/2024 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 341 109192 22.843 Em Vigor 12/07/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.328 15/07/2024 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 342 109191 22.842 Em Vigor 12/07/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.328 15/07/2024 Deputado Jamil Calife Declaração de entidades 343 109190 22.841 Em Vigor 12/07/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.328 15/07/2024 Deputado Issy Quinan Declaração de entidades 344 109189 22.840 Em Vigor 12/07/2024 Lei Ordinária Confere ao Município de Jataí o título de Capital Goiana da Agroindústria. 24.328 15/07/2024 Deputado Dr. George Morais Título cultural de Capital Goiana 345 109188 22.839 Em Vigor 12/07/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências. 24.328 15/07/2024 Deputado Coronel Adailton Reconhecimento de bem imaterial 346 109184 22.838 Em Vigor 10/07/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.326 11/07/2024 Deputado Lincoln Tejota Declaração de entidades 347 109183 22.837 Em Vigor 10/07/2024 Lei Ordinária Institui a Campanha Estadual de Valorização dos Agricultores Goianos. 24.326 11/07/2024 Deputado Anderson Teodoro Campanha informativa 348 109182 22.836 Em Vigor 10/07/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 22.536, de 9 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2024. 24.326 11/07/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Leis orçamentárias 349 109181 22.835 Em Vigor 10/07/2024 Lei Ordinária Abre crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho. 24.326 11/07/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 350 109180 22.834 Em Vigor 10/07/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação, Ampliação e Monitoramento das Aprendizagens dos Estudantes da Rede Estadual de Ensino. 24.326 11/07/2024 Governador do Estado de Goiás Educação 351 109176 22.833 Em Vigor 08/07/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.268, de 5 de abril de 2022, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a Lei nº 17.961, de 07 de janeiro de 2013, que dispõe sobre condições organizacionais para adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, no âmbito da Justiça Estadual, e a Lei nº 21.630, de 17 de novembro de 2022, que altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás, e dá outras providências. 24.323 08/07/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Organização Judiciária 352 109174 22.832 Em Vigor 05/07/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.322 05/07/2024 Deputado Mauro Rúbem Título de cidadania 353 109173 22.831 Em Vigor 05/07/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.322 05/07/2024 Deputado Wilde Cambão Declaração de entidades 354 109168 22.830 Em Vigor 04/07/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.456, de 22 de abril de 2019, que institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil. 24.321 04/07/2024 Deputado Antônio Gomide Datas comemorativas,Saúde 355 109167 22.829 Em Vigor 04/07/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Diabetes. 24.321 04/07/2024 Deputado Anderson Teodoro Datas comemorativas 356 109166 22.828 Em Vigor 04/07/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo à Folia de Reis. 24.321 04/07/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Cultura,Políticas Públicas 357 109165 22.827 Em Vigor 04/07/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo aos Projetos Audiovisuais de Produção Independente. 24.321 04/07/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Cultura,Políticas Públicas 358 109164 22.826 Em Vigor 04/07/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002, que institui o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓ-ATLETA e dá outras providências. 24.321 04/07/2024 Deputado Ricardo Quirino Esportes 359 109163 22.825 Em Vigor 04/07/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.448, de 09 de setembro de 2016, que estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nos órgãos públicos que especifica. 24.321 04/07/2024 Deputado Wilde Cambão Direitos da criança e do adolescente 360 109062 22.824 Em Vigor 28/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.317 28/06/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 361 109061 22.823 Em Vigor 28/06/2024 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.317 28/06/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Denominação de bem público 362 109060 22.822 Em Vigor 28/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.317 28/06/2024 Deputado Cairo Salim Título de cidadania 363 109059 22.821 Em Vigor 28/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.317 28/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 364 109058 22.820 Em Vigor 28/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.317 28/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 365 109057 22.819 Em Vigor 28/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.317 28/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 366 109056 22.818 Em Vigor 28/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.317 28/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 367 109055 22.817 Em Vigor 28/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.317 28/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 368 109054 22.816 Em Vigor 28/06/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do cargo de Docente de Ensino Superior da Universidade Estadual de Goiás. 24.317 28/06/2024 Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras 369 109064 22.815 Em Vigor 28/06/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.070, de 9 de agosto de 2021, que cria o Programa Mães de Goiás e dá outras providências. 24.317 28/06/2024 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas 370 109063 22.814 Em Vigor 28/06/2024 Lei Ordinária Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, ratificado pela Lei estadual nº 19.020, de 30 de setembro de 2015. 24.317 28/06/2024 Governador do Estado de Goiás Calamidade Pública 371 109052 22.813 Em Vigor 27/06/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica da Capital do Estado de Goiás no Município de Trindade, na data que especifica. 24.316 27/06/2024 Deputado Cristiano Galindo Sede simbólica do Poder Executivo 372 109050 22.812 Em Vigor 26/06/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.315 26/06/2024 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 373 109049 22.811 Em Vigor 26/06/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.315 26/06/2024 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 374 109048 22.810 Em Vigor 26/06/2024 Lei Ordinária Estabelece o dever de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso de pacote turístico. 24.315 26/06/2024 Deputado Veter Martins Direito do consumidor,Turismo 375 109039 22.809 Em Vigor 25/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.314 25/06/2024 Deputado Antônio Gomide Título de cidadania 376 109040 22.808 Em Vigor 25/06/2024 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Milho, realizada no Município de Jataí/GO. 24.314 25/06/2024 Deputada Bia de Lima Datas comemorativas 377 109041 22.807 Em Vigor 25/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.314 25/06/2024 Deputado Ricardo Quirino Título de cidadania 378 109045 22.806 Em Vigor 25/06/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.314 25/06/2024 Deputado André do Premium Declaração de entidades 379 109044 22.805 Em Vigor 25/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.314 25/06/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 380 109043 22.804 Em Vigor 25/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.314 25/06/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 381 109042 22.803 Em Vigor 25/06/2024 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa Folclórica do Povoado Barreirão, realizada no Município de Campos Belos/GO. 24.314 25/06/2024 Deputado Alessandro Moreira Datas comemorativas 382 109037 22.802 Em Vigor 21/06/2024 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.312 22/06/2024 Deputado Amilton Filho Denominação de bem público 383 109036 22.801 Em Vigor 21/06/2024 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do AGRO + Negócios, realizada no Município de Santa Helena de Goiás/GO. 24.312 22/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 384 109035 22.800 Em Vigor 21/06/2024 Lei Ordinária Confere ao Município de Cristalina/GO o título de Capital Goiana dos Cristais. 24.311 21/06/2024 Deputado Dr. George Morais Título cultural de Capital Goiana 385 109034 22.799 Em Vigor 21/06/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.311 21/06/2024 Deputado Talles Barreto Reconhecimento de bem imaterial 386 109033 22.798 Em Vigor 21/06/2024 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Tomate, realizada no Município de Goianápolis/GO. 24.311 21/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 387 109032 22.797 Em Vigor 21/06/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.711, de 30 de janeiro de 2004, que institui, no Gabinete Militar da Governadoria, a Medalha do Guardião. 24.311 21/06/2024 Deputado Cristiano Galindo Medalha 388 109026 22.796 Em Vigor 17/06/2024 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.307 17/06/2024 Deputado Talles Barreto Denominação de bem público 389 109025 22.795 Em Vigor 17/06/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.194, de 05 de julho de 2018, que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher. 24.307 17/06/2024 Deputado Coronel Adailton Direitos da mulher,Segurança Pública 390 109030 22.794 Em Vigor 17/06/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Música Gospel. 24.307 17/06/2024 Deputado Ricardo Quirino Datas comemorativas 391 109024 22.793 Em Vigor 17/06/2024 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, os Festejos do Mês de Agosto, realizados no Município de São Domingos/GO. 24.307 17/06/2024 Deputado Issy Quinan Datas comemorativas 392 109029 22.792 Em Vigor 17/06/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Pessoas Encontradas após o Desaparecimento. 24.307 17/06/2024 Deputado Dr. George Morais Política pública de inclusão social 393 109023 22.791 Em Vigor 17/06/2024 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa da Sagrada Família, realizada no Município de Goiânia/GO. 24.307 17/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 394 109028 22.790 Em Vigor 17/06/2024 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.307 17/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 395 109027 22.789 Em Vigor 17/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.307 17/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 396 109022 22.788 Em Vigor 17/06/2024 Lei Ordinária Confere ao Município de Goianápolis/GO o título de Capital Estadual do Tomate. 24.307 17/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título cultural de Capital Goiana 397 109021 22.787 Em Vigor 17/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.307 17/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 398 109020 22.786 Em Vigor 17/06/2024 Lei Ordinária Institui o Plano Estadual de Cultura de Goiás – PECGO para o decênio 2024-2033. 24.307 17/06/2024 Governador do Estado de Goiás Cultura,Parcerias público-privada,Prestação de Contas 399 109019 22.785 Em Vigor 17/06/2024 Lei Ordinária Abre crédito adicional especial à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA e cria produtos no PPA 2024/2027. 24.307 17/06/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 400 109017 22.784 Em Vigor 13/06/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.305 13/06/2024 Deputado André do Premium Declaração de entidades 401 109016 22.783 Em Vigor 13/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.305 13/06/2024 Deputado Ricardo Quirino Título de cidadania 402 109014 22.782 Em Vigor 13/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.305 13/06/2024 Deputado Ricardo Quirino Título de cidadania 403 109012 22.781 Em Vigor 13/06/2024 Lei Ordinária Autoriza a execução e a conclusão do objeto de emendas parlamentares. 24.305 13/06/2024 Deputado Wilde Cambão Emendas Parlamentares 404 109011 22.780 Em Vigor 11/06/2024 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Caldas Novas/GO, do imóvel que especifica. 24.303 11/06/2024 Governador do Estado de Goiás Patrimônio Público 405 109000 22.779 Em Vigor 10/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.302 10/06/2024 Deputado Karlos Cabral Título de cidadania 406 108999 22.778 Em Vigor 10/06/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.302 10/06/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Declaração de entidades 407 108998 22.777 Em Vigor 10/06/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Técnico e Auxiliar em Saúde Bucal e dá outras providências. 24.302 10/06/2024 Deputado Dr. George Morais Datas comemorativas 408 108997 22.776 Em Vigor 10/06/2024 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.302 10/06/2024 Deputado Cairo Salim,Deputado Jamil Calife Denominação de bem público 409 108996 22.775 Em Vigor 10/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.302 10/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 410 108995 22.774 Em Vigor 10/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.302 10/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 411 108994 22.773 Em Vigor 10/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.302 10/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 412 108993 22.772 Em Vigor 10/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.302 10/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 413 108992 22.771 Em Vigor 10/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.302 10/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 414 109010 22.770 Em Vigor 10/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.302 10/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 415 109009 22.769 Em Vigor 10/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.302 10/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 416 109008 22.768 Em Vigor 10/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.302 10/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 417 109007 22.767 Em Vigor 10/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.302 10/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 418 109006 22.766 Em Vigor 10/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.302 10/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 419 109005 22.765 Em Vigor 10/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.302 10/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 420 109004 22.764 Em Vigor 10/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.301 07/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 421 109003 22.763 Em Vigor 10/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.302 10/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 422 109002 22.762 Em Vigor 10/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.302 10/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 423 109001 22.761 Em Vigor 10/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.302 10/06/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 424 108990 22.760 Em Vigor 10/06/2024 Lei Ordinária Regulamenta o Programa de Apoio Social – PAS, destinado aos servidores, aos militares, ativos e inativos, aos pensionistas e aos empregados públicos do Estado de Goiás, bem como aos seus dependentes, nos termos do inciso II do art. 27 da Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde. 24.302 10/06/2024 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas,Servidor Público 425 108922 22.759 Em Vigor 07/06/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Agricultura Irrigada. 24.301 07/06/2024 Deputado Issy Quinan Datas comemorativas 426 108920 22.758 Em Vigor 07/06/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Conscientização sobre o Puerpério. 24.301 07/06/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Saúde 427 108918 22.757 Em Vigor 06/06/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.300 06/06/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 428 108917 22.756 Em Vigor 06/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.300 06/06/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 429 108916 22.755 Em Vigor 06/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.300 06/06/2024 Deputado Karlos Cabral Título de cidadania 430 108915 22.754 Em Vigor 06/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.300 06/06/2024 Deputado Karlos Cabral Título de cidadania 431 108914 22.753 Em Vigor 06/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.300 06/06/2024 Deputado José Machado Título de cidadania 432 108913 22.752 Em Vigor 06/06/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.300 06/06/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 433 108912 22.751 Em Vigor 06/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.300 06/06/2024 Deputado Julio Pina Título de cidadania 434 108911 22.750 Em Vigor 06/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.300 06/06/2024 Deputado Lucas do Vale Título de cidadania 435 108910 22.749 Em Vigor 06/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.300 06/06/2024 Deputado Lucas do Vale Título de cidadania 436 108909 22.748 Em Vigor 06/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.300 06/06/2024 Deputado Lucas do Vale Título de cidadania 437 108908 22.747 Em Vigor 06/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.300 06/06/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 438 108907 22.746 Em Vigor 06/06/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.300 06/06/2024 Deputado Amilton Filho Declaração de entidades 439 108906 22.745 Em Vigor 06/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.300 06/06/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 440 108905 22.744 Em Vigor 06/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.300 06/06/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 441 108904 22.743 Em Vigor 06/06/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Movimentador de Mercadoria e dá outras providências. 24.300 06/06/2024 Deputado Dr. George Morais Datas comemorativas 442 108903 22.742 Em Vigor 06/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.300 06/06/2024 Deputado Coronel Adailton Título de cidadania 443 108902 22.741 Em Vigor 06/06/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências. 24.300 06/06/2024 Deputado Amauri Ribeiro Reconhecimento de bem imaterial 444 108901 22.740 Em Vigor 06/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.300 06/06/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 445 108900 22.739 Em Vigor 06/06/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.300 06/06/2024 Deputado Amilton Filho Declaração de entidades 446 108899 22.738 Em Vigor 06/06/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.300 06/06/2024 Deputado Bruno Peixoto,Deputado Dr. George Morais Título de cidadania 447 108898 22.737 Em Vigor 04/06/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias. 24.298 04/06/2024 Deputado Mauro Rúbem Saúde,Servidor Público 448 108894 22.736 Em Vigor 04/06/2024 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.298 04/06/2024 Deputada Vivian Naves Denominação de bem público 449 108897 22.735 Em Vigor 04/06/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Servidor da Defesa Agropecuária e dá outras providências. 24.298 04/06/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Servidor Público 450 108896 22.734 Em Vigor 04/06/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências; e dá outras providências. 24.298 04/06/2024 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 451 108895 22.733 Em Vigor 04/06/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências. 24.298 04/06/2024 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Serviços Públicos 452 108893 22.732 Em Vigor 04/06/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.298 04/06/2024 Deputado Wilde Cambão Declaração de entidades 453 108892 22.731 Em Vigor 04/06/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Romeiro do Divino Pai Eterno e dá outras providências. 24.298 04/06/2024 Deputado Dr. George Morais Datas comemorativas 454 108891 22.730 Em Vigor 04/06/2024 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG. 24.298 04/06/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 455 108889 22.729 Em Vigor 29/05/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.638, de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências. 24.296 29/05/2024 Deputado Coronel Adailton Política pública de inclusão social,Saúde 456 108888 22.728 Em Vigor 29/05/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.296 29/05/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 457 108887 22.727 Em Vigor 29/05/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 24.296 29/05/2024 Governador do Estado de Goiás Educação 458 108886 22.726 Em Vigor 29/05/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 22.417, de 25 de novembro de 2023, que dá denominação ao próprio público que especifica. 24.296 29/05/2024 Governador do Estado de Goiás Educação 459 108885 22.725 Em Vigor 29/05/2024 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Jaupaci/GO. 24.296 29/05/2024 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos,Patrimônio Público 460 108884 22.724 Em Vigor 29/05/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 24.296 29/05/2024 Governador do Estado de Goiás Educação 461 108883 22.723 Em Vigor 28/05/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.295 28/05/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 462 108882 22.722 Em Vigor 28/05/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Romeiro de Nossa Senhora da Penha e dá outras providências. 24.295 28/05/2024 Deputado Talles Barreto Datas comemorativas 463 108881 22.721 Em Vigor 28/05/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Agroindústria e dá outras providências. 24.295 28/05/2024 Deputado André do Premium Datas comemorativas 464 108880 22.720 Em Vigor 28/05/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. 24.295 28/05/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Polícia Civil 465 108879 22.719 Em Vigor 28/05/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.295 28/05/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 466 108872 22.718 Em Vigor 22/05/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.292 22/05/2024 Deputada Vivian Naves Declaração de entidades 467 108871 22.717 Em Vigor 22/05/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.292 22/05/2024 Deputado Veter Martins Declaração de entidades 468 108870 22.716 Em Vigor 22/05/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.292 22/05/2024 Deputado Amilton Filho Declaração de entidades 469 108869 22.715 Em Vigor 22/05/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.292 22/05/2024 Deputado André do Premium Declaração de entidades 470 108866 22.714 Em Vigor 21/05/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.292 22/05/2024 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 471 108865 22.713 Em Vigor 21/05/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.292 22/05/2024 Deputado Amilton Filho Título de cidadania 472 108864 22.712 Em Vigor 21/05/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 24.292 22/05/2024 Governador do Estado de Goiás Educação 473 108863 22.711 Em Vigor 21/05/2024 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Jandaia/GO. 24.292 22/05/2024 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos,Patrimônio Público 474 108862 22.710 Em Vigor 21/05/2024 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Itaguari/GO. 24.292 22/05/2024 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos,Patrimônio Público 475 108861 22.709 Em Vigor 21/05/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. 24.292 22/05/2024 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 476 108867 22.708 Em Vigor 21/05/2024 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG. 24.292 22/05/2024 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos,Patrimônio Público 477 108859 22.707 Em Vigor 20/05/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Samba e estabelece medidas para sua promoção e difusão no Estado de Goiás. 24.290 20/05/2024 Deputada Bia de Lima Datas comemorativas 478 108858 22.706 Em Vigor 20/05/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.242, de 28 de novembro de 2013, que institui o Dia Estadual de Conscientização do Autismo. 24.290 20/05/2024 Deputada Bia de Lima Datas comemorativas,Saúde 479 108857 22.705 Em Vigor 20/05/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.995, de 6 de junho de 2023, que institui a Política Estadual “Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho”. 24.290 20/05/2024 Deputado Gustavo Sebba Direitos da mulher 480 108856 22.704 Em Vigor 20/05/2024 Lei Ordinária Institui o selo “Empresa Amiga da Inclusão”. 24.290 20/05/2024 Deputado Gustavo Sebba Instituição de selo 481 108855 22.703 Em Vigor 20/05/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual contra o Etarismo e dá outras providências. 24.290 20/05/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos da pessoa idosa,Políticas Públicas 482 108854 22.702 Em Vigor 20/05/2024 Lei Ordinária Institui a Campanha Estadual de Prevenção ao Câncer de Tireoide. 24.290 20/05/2024 Deputado Dr. George Morais Campanha informativa,Datas comemorativas,Saúde 483 108853 22.701 Em Vigor 20/05/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Médico Geriatra no âmbito do Estado de Goiás. 24.290 20/05/2024 Deputado Ricardo Quirino Datas comemorativas 484 108852 22.700 Em Vigor 20/05/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 24.290 20/05/2024 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público,Educação 485 108842 22.699 Em Vigor 15/05/2024 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e seus pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na forma que especifica. 24.286 15/05/2024 Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Servidor Público,Vencimentos 486 108843 22.698 Em Vigor 15/05/2024 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás. 24.286 15/05/2024 Ministério Público do Estado de Goiás Servidor Público,Vencimentos 487 108844 22.697 Em Vigor 15/05/2024 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. 24.286 15/05/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Servidor Público,Vencimentos 488 108845 22.696 Em Vigor 15/05/2024 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências. 24.286 15/05/2024 Tribunal de Contas do Estado de Goiás Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE,Vencimentos 489 108846 22.695 Em Vigor 15/05/2024 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás. 24.286 15/05/2024 Defensoria Pública do Estado de Goiás Defensoria Pública do Estado - DPE,Servidor Público,Vencimentos 490 108847 22.694 Em Vigor 15/05/2024 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.286 15/05/2024 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,Vencimentos 491 108848 22.693 Em Vigor 15/05/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, e altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. 24.286 15/05/2024 Governador do Estado de Goiás Servidor Público,Vencimentos 492 108849 22.692 Em Vigor 15/05/2024 Lei Ordinária Concede revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017. 24.286 15/05/2024 Governador do Estado de Goiás Servidor Público,Vencimentos 493 108874 22.691 Em Vigor 14/05/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de leite na merenda escolar das unidades educacionais da rede pública estadual. 24.291 21/05/2024 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Educação 494 108873 22.690 Em Vigor 14/05/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto. 24.291 21/05/2024 Deputado Cairo Salim,Deputado Fred Rodrigues Datas comemorativas 495 108840 22.689 Em Vigor 14/05/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências, para prever a oferta, pelo Poder Público, de cursos de inclusão digital para idosos. 24.285 14/05/2024 Deputada Bia de Lima,Deputado Dr. George Morais,Deputado Wilde Cambão Direitos da pessoa idosa 496 108839 22.688 Em Vigor 14/05/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Advogado Previdenciário. 24.285 14/05/2024 Deputado Anderson Teodoro Datas comemorativas 497 108837 22.687 Em Vigor 13/05/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Conscientização da Doença de Osteogênese Imperfeita. 24.285 14/05/2024 Deputado Anderson Teodoro Saúde 498 108836 22.686 Em Vigor 10/05/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.283 10/05/2024 Deputado Karlos Cabral Título de cidadania 499 108835 22.685 Em Vigor 10/05/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.283 10/05/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 500 108834 22.684 Em Vigor 10/05/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional às Pessoas com Síndrome de Down. 24.283 10/05/2024 Deputado Paulo Cezar Martins Diretos da pessoa com deficiência,Saúde 501 108833 22.683 Em Vigor 10/05/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.283 10/05/2024 Deputado Lucas do Vale Título de cidadania 502 108832 22.682 Em Vigor 10/05/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.283 10/05/2024 Deputado Amilton Filho Título de cidadania 503 108831 22.681 Em Vigor 10/05/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.283 10/05/2024 Deputado Lincoln Tejota Declaração de entidades 504 108830 22.680 Em Vigor 10/05/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.283 10/05/2024 Deputado André do Premium Declaração de entidades 505 108829 22.679 Em Vigor 10/05/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.283 10/05/2024 Deputado Amilton Filho Título de cidadania 506 108828 22.678 Em Vigor 10/05/2024 Lei Ordinária "Confere ao Município de Jandaia-GO o título de ""Capital Estadual do Parapente""." 24.283 10/05/2024 Deputado Bruno Peixoto Título cultural de Capital Goiana 507 108827 22.677 Em Vigor 10/05/2024 Lei Ordinária Estabelece sanções administrativas em casos de invasão de propriedades privadas, na forma que especifica. 24.283 10/05/2024 Deputado Fred Rodrigues,Deputado Gugu Nader,Deputado Talles Barreto Segurança Pública 508 108826 22.676 Em Vigor 09/05/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência. 24.283 10/05/2024 Deputado Paulo Cezar Martins Diretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas,Saúde 509 108825 22.675 Em Vigor 09/05/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.240, de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, da gratuidade do ingresso para o seu acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento realizados no Estado de Goiás, e dá outras providências. 24.283 10/05/2024 Deputado Cristiano Galindo,Deputado Paulo Cezar Martins Diretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas 510 108824 22.674 Em Vigor 09/05/2024 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Expoagro, realizada no Município de Campos Belos/GO. 24.283 10/05/2024 Deputado Wagner Camargo Neto Datas comemorativas 511 108823 22.673 Em Vigor 09/05/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Conscientização e Tratamento da Afasia e a Semana Estadual de Conscientização sobre a Afasia. 24.283 10/05/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Políticas Públicas,Saúde 512 108822 22.672 Em Vigor 09/05/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.283 10/05/2024 Deputada Dra. Zeli Denominação de bem público 513 108821 22.671 Em Vigor 09/05/2024 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Goianira/GO, do imóvel que especifica. 24.283 10/05/2024 Governador do Estado de Goiás Patrimônio Público,Polícia Civil 514 108818 22.670 Em Vigor 07/05/2024 Lei Ordinária Assegura a disponibilização de legendagem no conteúdo audiovisual que especifica. 24.281 08/05/2024 Deputada Bia de Lima Diretos da pessoa com deficiência 515 108816 22.669 Em Vigor 07/05/2024 Lei Ordinária Assegura a realização de rastreamento dos sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista – TEA, na forma que especifica. 24.280 07/05/2024 Deputado Cristiano Galindo Saúde 516 108815 22.668 Em Vigor 07/05/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes de incentivo às entidades que desenvolvem e fomentam o esporte amador no Estado de Goiás e dá outras providências. 24.280 07/05/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Esportes 517 108814 22.667 Em Vigor 07/05/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Combate ao Etarismo e dá outras providências. 24.280 07/05/2024 Deputado Anderson Teodoro Direitos da pessoa idosa 518 108811 22.666 Em Vigor 06/05/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual Combustíveis de Goiás. 24.279 06/05/2024 Governador do Estado de Goiás Combustíveis,Economia,Políticas Públicas 519 108810 22.665 Em Vigor 06/05/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.279 06/05/2024 Deputado José Machado Reconhecimento de bem imaterial 520 108809 22.664 Em Vigor 06/05/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Médico Ortopedista. 24.279 06/05/2024 Deputado José Machado Datas comemorativas 521 108808 22.663 Em Vigor 06/05/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte. 24.279 06/05/2024 Deputado Dr. George Morais,Deputado Gustavo Sebba Direitos da mulher,Esportes,Política pública de inclusão social,Políticas Públicas 522 108807 22.662 Em Vigor 06/05/2024 Lei Ordinária "Confere ao Município de Terezópolis de Goiás/GO o título de ""Capital Gastronômica de Goiás""." 24.279 06/05/2024 Deputado Bruno Peixoto,Deputado Coronel Adailton Título cultural de Capital Goiana 523 108806 22.661 Em Vigor 06/05/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.279 06/05/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 524 108805 22.660 Em Vigor 06/05/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.279 06/05/2024 Deputado Coronel Adailton Título de cidadania 525 108804 22.659 Em Vigor 06/05/2024 Lei Ordinária Assegura a disponibilização de pódio adaptado nas competições esportivas que especifica. 24.279 06/05/2024 Deputado André do Premium Diretos da pessoa com deficiência 526 108803 22.658 Em Vigor 06/05/2024 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.279 06/05/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Denominação de bem público 527 108802 22.657 Em Vigor 06/05/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Residente Multiprofissional. 24.279 06/05/2024 Deputado Lucas Calil Datas comemorativas 528 108801 22.656 Em Vigor 06/05/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.279 06/05/2024 Deputado Coronel Adailton Título de cidadania 529 108800 22.655 Em Vigor 06/05/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.279 06/05/2024 Deputado Julio Pina Título de cidadania 530 108799 22.654 Em Vigor 06/05/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.279 06/05/2024 Deputado Wilde Cambão Título de cidadania 531 108798 22.653 Em Vigor 06/05/2024 Lei Ordinária Regulamenta a compensação financeira mensal decorrente do não recolhimento da mensalidade para o padrão de conforto Básico do Ipasgo Saúde dos titulares servidores aposentados e pensionistas remunerados pelos cofres públicos estaduais, de que trata o inciso IV do art. 27 da Lei estadual nº 21.880, de 20 de abril de 2023. 24.279 06/05/2024 Governador do Estado de Goiás Saúde,Serviços Públicos,Servidor Público 532 108741 22.652 Em Vigor 02/05/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.277 02/05/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 533 108738 22.651 Em Vigor 30/04/2024 Lei Ordinária Confere ao Município de Jaraguá o título de “Capital Estadual do Voo Livre”. 24.276 30/04/2024 Deputado Lineu Olímpio Título cultural de Capital Goiana 534 108737 22.650 Em Vigor 30/04/2024 Lei Ordinária Institui o Circuito do Encontro das Coroas do Divino Espírito Santo e dá outras providências. 24.276 30/04/2024 Deputado Lineu Olímpio Datas comemorativas 535 108736 22.649 Em Vigor 30/04/2024 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir na Secretaria de Estado da Educação o Bônus por Resultado no ano de 2024. 24.276 30/04/2024 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público,Vencimentos 536 108735 22.648 Em Vigor 29/04/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o monitoramento permanente e a transparência do Poder Público estadual acerca das condições de trafegabilidade de rodovias estaduais. 24.275 29/04/2024 Deputado Paulo Cezar Martins Segurança Pública,Transparência 537 108734 22.647 Em Vigor 29/04/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.629, de 08 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais, e a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal. 24.275 29/04/2024 Deputado Gustavo Sebba Código de Ética,Direitos dos animais 538 108733 22.646 Em Vigor 29/04/2024 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o aniversário da emancipação do Município de Terezópolis de Goiás/GO. 24.275 29/04/2024 Deputado Bruno Peixoto,Deputado Coronel Adailton Datas comemorativas 539 108732 22.645 Em Vigor 29/04/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual do Emprego Apoiado no Estado de Goiás. 24.275 29/04/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Políticas Públicas 540 108731 22.644 Em Vigor 29/04/2024 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos no Estado de Goiás ( Naming Rights). 24.275 29/04/2024 Deputado Jamil Calife Cessão onerosa 541 108730 22.643 Em Vigor 29/04/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.275 29/04/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 542 108729 22.642 Em Vigor 29/04/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.835, de 27 de março de 2023, que institui a Política Estadual de Incentivo à Agroindústria e dá outras providências. 24.275 29/04/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Incentivos/Benefícios fiscais,Planejamento e desenvolvimento regional 543 108728 22.641 Em Vigor 29/04/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, para criar, na Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM de São Luís de Montes Belos/GO, e dá outras providências. 24.275 29/04/2024 Deputado Charles Bento Segurança Pública,Serviços Públicos 544 108727 22.640 Em Vigor 29/04/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre medida de alerta e prevenção dos riscos decorrentes da queima do carvão vegetal. 24.275 29/04/2024 Deputado Bruno Peixoto Meio ambiente 545 108726 22.639 Em Vigor 29/04/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.275 29/04/2024 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Serviços Públicos,Servidor Público 546 108725 22.638 Em Vigor 29/04/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei estadual nº 22.490, de 22 de dezembro de 2023. 24.275 29/04/2024 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 547 108724 22.637 Em Vigor 29/04/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.525, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre a destinação, às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular. 24.275 29/04/2024 Governador do Estado de Goiás Direitos da mulher 548 108721 22.636 Em Vigor 26/04/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.767, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar. 24.274 26/04/2024 Deputada Bia de Lima Políticas Públicas 549 108720 22.635 Em Vigor 26/04/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.854, de 29 de setembro de 2020, que institui o selo “Empresa Amiga da Mulher” no âmbito do Estado de Goiás. 24.274 26/04/2024 Deputado Gustavo Sebba Instituição de selo 550 108717 22.634 Em Vigor 26/04/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.274 26/04/2024 Deputado Mauro Rúbem Declaração de entidades 551 108719 22.633 Em Vigor 26/04/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.097, de 28 de maio de 2018, que institui o “Selo Verde Ambiental” e o “Selo Investimento Verde”. 24.274 26/04/2024 Deputado Dr. George Morais Instituição de selo 552 108718 22.632 Em Vigor 26/04/2024 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.274 26/04/2024 Deputada Rosângela Rezende Denominação de bem público 553 108716 22.631 Em Vigor 26/04/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Conscientização do Câncer de Pele. 24.274 26/04/2024 Deputado Anderson Teodoro Datas comemorativas 554 108715 22.630 Em Vigor 26/04/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a afixação da placa informativa que especifica nos órgãos da administração pública estadual. 24.274 26/04/2024 Deputado Ricardo Quirino Campanha informativa 555 108714 22.629 Em Vigor 26/04/2024 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.274 26/04/2024 Deputado Talles Barreto Denominação de bem público 556 108713 22.628 Em Vigor 26/04/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.274 26/04/2024 Deputado Talles Barreto Declaração de entidades 557 108722 22.627 Em Vigor 26/04/2024 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Tributo ao Coração de Cristo Rei, realizado no Município de Goiânia/GO. 24.274 26/04/2024 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 558 108723 22.626 Em Vigor 26/04/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.274 26/04/2024 Deputado Bruno Peixoto Reconhecimento de bem imaterial 559 108711 22.625 Em Vigor 25/04/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. 24.273 25/04/2024 Conselho de Governo do Estado de Goiás Servidor Público 560 108691 22.624 Em Vigor 18/04/2024 Lei Ordinária Proíbe a participação de crianças e adolescentes nos eventos que especifica. 24.268 18/04/2024 Deputado Paulo Cezar Martins Direitos da criança e do adolescente 561 108689 22.623 Em Vigor 17/04/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.707, de 14 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a realização do exame de detecção de mutação genética que especifica. 24.267 17/04/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Saúde 562 108688 22.622 Em Vigor 16/04/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.267 17/04/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 563 108687 22.621 Em Vigor 16/04/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.267 17/04/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 564 108686 22.620 Em Vigor 16/04/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.267 17/04/2024 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 565 108683 22.619 Em Vigor 16/04/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher, praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.266 16/04/2024 Deputado Karlos Cabral Direitos da mulher,Segurança Pública,Serviços Públicos 566 108682 22.618 Em Vigor 16/04/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.941, de 29 de dezembro de 2006, que institui o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais. 24.266 16/04/2024 Deputado Talles Barreto Instituição de selo,Saúde 567 108685 22.617 Em Vigor 16/04/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Albinismo. 24.266 16/04/2024 Deputado Jamil Calife Política pública de inclusão social,Saúde 568 108684 22.616 Em Vigor 16/04/2024 Lei Ordinária Proíbe o ingresso de representantes de agências de modelos no ambiente escolar, na forma que especifica. 24.266 16/04/2024 Deputado Veter Martins Educação 569 108676 22.615 Em Vigor 11/04/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 24.263 11/04/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Normas Tributárias 570 108675 22.614 Em Vigor 11/04/2024 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde. 24.263 11/04/2024 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Saúde,Servidor Público 571 108674 22.613 Em Vigor 11/04/2024 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Jataí/GO. 24.263 11/04/2024 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos,Patrimônio Público 572 108673 22.612 Em Vigor 11/04/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e sobre a atuação do Estado como agente normativo regulador, bem como suplementa, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, a Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à proteção dos valores sociais do trabalho. 24.263 11/04/2024 Governador do Estado de Goiás Economia 573 108672 22.611 Em Vigor 11/04/2024 Lei Ordinária Institui o selo “Cidade Amiga do Autista”. 24.263 11/04/2024 Deputado Lineu Olímpio Instituição de selo 574 108671 22.610 Em Vigor 11/04/2024 Lei Ordinária Autoriza a cessão de uso dos ginásios e praças esportivas estaduais e dá outras providências. 24.263 11/04/2024 Deputado Virmondes Cruvinel,Deputado Wagner Camargo Neto Cessão onerosa,Esportes 575 108670 22.609 Em Vigor 11/04/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.518, de 26 de julho de 2022, que institui a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos. 24.263 11/04/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Política pública alimentar 576 108669 22.608 Em Vigor 11/04/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 7.371, de 20 de agosto de 1971, que baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado. 24.263 11/04/2024 Deputado Julio Pina Declaração de entidades,Elaboração e consolidação das leis 577 108667 22.607 Em Vigor 09/04/2024 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.262 10/04/2024 Deputada Bia de Lima Obras Públicas,Serviços Públicos 578 108666 22.606 Em Vigor 09/04/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.037, de 08 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Aleitamento Materno. 24.262 10/04/2024 Deputado Gustavo Sebba Política pública alimentar 579 108664 22.605 Em Vigor 09/04/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.262 10/04/2024 Deputado Paulo Cezar Martins Declaração de entidades 580 108663 22.604 Em Vigor 09/04/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências. 24.262 10/04/2024 Deputada Vivian Naves,Deputado Delegado Eduardo Prado Direitos dos animais 581 108662 22.603 Em Vigor 09/04/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.262 10/04/2024 Deputado Jamil Calife Declaração de entidades 582 108661 22.602 Em Vigor 09/04/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de crianças e adolescentes em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade e dá outras providências. 24.262 10/04/2024 Deputada Dra. Zeli Direitos da criança e do adolescente,Segurança Pública 583 108660 22.601 Em Vigor 09/04/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. 24.262 10/04/2024 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos,Serviços Públicos 584 108659 22.600 Em Vigor 09/04/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.262, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes dessa atividade e dá outras providências. 24.262 10/04/2024 Governador do Estado de Goiás Desmontagem / Comércio de peças 585 108658 22.599 Em Vigor 09/04/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – nos municípios que especifica, e dá outras providências. 24.262 10/04/2024 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Educação,Polícia Militar,Serviços Públicos 586 108653 22.598 Em Vigor 05/04/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis. 24.259 05/04/2024 Deputado Paulo Cezar Martins Meio ambiente,Políticas Públicas 587 108652 22.597 Em Vigor 05/04/2024 Lei Ordinária Institui o “Selo Pró-Mulher”. 24.259 05/04/2024 Deputada Vivian Naves Instituição de selo 588 108651 22.596 Em Vigor 05/04/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.320, de 30 de dezembro de 2013, para dispor sobre a educação de povos tradicionais e dá outras providências. 24.259 05/04/2024 Deputado Dr. George Morais Educação 589 108650 22.595 Em Vigor 05/04/2024 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Relação entre os Maus-tratos contra os Animais e a Violência Doméstica. 24.259 05/04/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Política pública de prevenção à violência 590 108649 22.594 Em Vigor 05/04/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.790, de 24 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica no Estado de Goiás. 24.259 05/04/2024 Deputado Mauro Rúbem Direitos da mulher 591 108648 22.593 Em Vigor 05/04/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Circular e dá outras providências. 24.259 05/04/2024 Deputada Bia de Lima,Deputado Virmondes Cruvinel Economia,Políticas Públicas 592 108647 22.592 Em Vigor 04/04/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.259 05/04/2024 Deputado Fred Rodrigues Título de cidadania 593 108570 22.591 Em Vigor 29/03/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.676, de 9 de dezembro de 2022, que institui a Política Estadual pela Primeira Infância e dá outras providências. 24.255 01/04/2024 Deputada Bia de Lima Direitos da criança e do adolescente,Políticas Públicas 594 108569 22.590 Em Vigor 29/03/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.255 01/04/2024 Deputado Antônio Gomide Meio ambiente 595 108568 22.589 Em Vigor 29/03/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. 24.255 01/04/2024 Deputado Talles Barreto Diretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas 596 108567 22.588 Em Vigor 29/03/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências, para instituir a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina. 24.255 01/04/2024 Deputado Veter Martins Direitos dos animais 597 108565 22.587 Em Vigor 29/03/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências. 24.255 01/04/2024 Deputado Ricardo Quirino Direitos da pessoa idosa 598 108564 22.586 Em Vigor 29/03/2024 Lei Ordinária Institui a Campanha “Vida Animal”, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 24.255 01/04/2024 Deputado Charles Bento Direitos dos animais 599 108563 22.585 Em Vigor 29/03/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004, que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal. 24.255 01/04/2024 Deputado Ricardo Quirino Direitos da pessoa idosa,Programas sociais 600 108562 22.584 Em Vigor 29/03/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Reeducação dos Autores de Violência Doméstica. 24.255 01/04/2024 Deputado Cristiano Galindo Política pública de prevenção à violência 601 108561 22.583 Em Vigor 27/03/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.449, de 6 de junho de 2022, que estabelece controle na comercialização dos produtos ácidos, cáusticos ou corrosivos nos casos que especifica, e dá outras providências. 24.254 27/03/2024 Deputado Cairo Salim Indústria e Comércio,Normas sanitárias 602 108557 22.582 Em Vigor 25/03/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e dá outras providências. 24.252 25/03/2024 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 603 108553 22.581 Em Vigor 22/03/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás. 24.252 25/03/2024 Deputada Rosângela Rezende,Deputado José Machado Saúde 604 108556 22.580 Em Vigor 22/03/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Proteção aos “Órfãos do Feminicídio”. 24.252 25/03/2024 Deputado Amilton Filho Políticas Públicas,Segurança Pública 605 108555 22.579 Em Vigor 22/03/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo à Transição Energética. 24.252 25/03/2024 Deputado Antônio Gomide,Deputado Virmondes Cruvinel Eficiência energética 606 108554 22.578 Em Vigor 22/03/2024 Lei Ordinária Abre créditos adicionais especiais à Secretaria de Estado da Casa Militar – CASA MILITAR e à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA e dá outras providências. 24.252 25/03/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 607 108552 22.577 Em Vigor 22/03/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 24.252 25/03/2024 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público,Educação 608 108551 22.576 Em Vigor 22/03/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica. 24.252 25/03/2024 Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público 609 108550 22.575 Em Vigor 22/03/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. 24.252 25/03/2024 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 610 108549 22.574 Em Vigor 19/03/2024 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 22.482, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o exercício do controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 24.248 19/03/2024 Deputado Lincoln Tejota,Deputado Talles Barreto Elaboração e consolidação das leis,Serviços Públicos 611 108545 22.573 Em Vigor 19/03/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás. 24.248 19/03/2024 Deputada Dra. Zeli Direitos humanos,Saúde 612 108546 22.572 Em Vigor 19/03/2024 Lei Ordinária Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; altera a Lei nº 22.460, de 12 de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE; e dá outras providências. 24.248 19/03/2024 Governador do Estado de Goiás Negociação de débitos 613 108547 22.571 Em Vigor 19/03/2024 Lei Ordinária Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. 24.248 19/03/2024 Governador do Estado de Goiás Negociação de débitos 614 108543 22.570 Em Vigor 15/03/2024 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival do Limão Taiti. 24.247 18/03/2024 Deputado Gustavo Sebba Datas comemorativas 615 108542 22.569 Em Vigor 15/03/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.247 18/03/2024 Deputado José Machado Reconhecimento de bem imaterial 616 108541 22.568 Em Vigor 15/03/2024 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Valparaíso Rodeio Show, realizado no Município de Valparaíso de Goiás/GO. 24.247 18/03/2024 Deputada Dra. Zeli Datas comemorativas 617 108540 22.567 Em Vigor 15/03/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.257 03/04/2024,24.247 18/03/2024 Deputado Talles Barreto Licença ambiental,Meio ambiente 618 108539 22.566 Em Vigor 15/03/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico. 24.247 18/03/2024 Deputado Wagner Camargo Neto Datas comemorativas 619 108538 22.565 Em Vigor 15/03/2024 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa Bom Jesus da Lapa, realizada no Município de Anápolis/GO. 24.247 18/03/2024 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 620 108536 22.564 Em Vigor 14/03/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.245 14/03/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 621 108535 22.563 Em Vigor 14/03/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.245 14/03/2024 Deputado Clécio Alves Título de cidadania 622 108534 22.562 Em Vigor 14/03/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.767, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar. 24.245 14/03/2024 Governador do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Desenvolvimento Social e Econômico,Política pública de inclusão social 623 108533 22.561 Em Vigor 14/03/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 7.988, de 11 de novembro de 1975, que fixa a Política Estadual de Turismo e as atribuições do Conselho Estadual de Turismo, transforma a Empresa de Turismo do Estado de Goiás – GOIASTUR em sociedade de economia mista, cria o Fundo de Desenvolvimento do Turismo e dá outras providências. 24.245 14/03/2024 Governador do Estado de Goiás Turismo 624 108532 22.560 Em Vigor 14/03/2024 Lei Ordinária Institui o Programa Bolsa-Uniforme na Polícia Militar do Estado de Goiás. 24.245 14/03/2024 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Polícia Militar,Política pública de inclusão social 625 108528 22.559 Em Vigor 12/03/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. 24.243 12/03/2024 Deputado Jamil Calife Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais 626 108527 22.558 Em Vigor 12/03/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.243 12/03/2024 Deputado Alessandro Moreira Título de cidadania 627 108526 22.557 Em Vigor 12/03/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 24.243 12/03/2024 Governador do Estado de Goiás Educação 628 108522 22.556 Em Vigor 12/03/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.909, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza a alienação dos imóveis que especifica. 24.243 12/03/2024 Governador do Estado de Goiás Alienação de bens públicos 629 108525 22.555 Em Vigor 12/03/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e a denominação do AGROCOLÉGIO ESTADUAL MAGUITO VILELA. 24.243 12/03/2024 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público,Educação 630 108524 22.554 Em Vigor 12/03/2024 Lei Ordinária Cria, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Estadual de Atendimento à Vítima de Crimes Raciais e de Intolerância – DEACRI. 24.243 12/03/2024 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública,Serviços Públicos 631 108523 22.553 Em Vigor 12/03/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás – FOMENTAR. 24.243 12/03/2024 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 632 108520 22.552 Em Vigor 08/03/2024 Lei Ordinária Autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás. 24.242 11/03/2024 Governador do Estado de Goiás Habitação 633 108519 22.551 Em Vigor 08/03/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.241 08/03/2024 Deputado Amilton Filho Declaração de entidades 634 108518 22.550 Em Vigor 08/03/2024 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Caldas Novas/GO, do imóvel que especifica. 24.241 08/03/2024 Governador do Estado de Goiás Patrimônio Público,Polícia Militar 635 108517 22.549 Em Vigor 08/03/2024 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Caiapônia/GO, dos imóveis que especifica. 24.241 08/03/2024 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos,Patrimônio Público 636 108515 22.548 Em Vigor 08/03/2024 Lei Ordinária Prevê o pagamento de férias indenizadas aos militares ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar do Poder Executivo estadual. 24.241 08/03/2024 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público,Vencimentos 637 108514 22.547 Em Vigor 07/03/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 24.241 08/03/2024 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público,Educação 638 108472 22.546 Em Vigor 27/02/2024 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.233 27/02/2024 Deputado Lincoln Tejota Denominação de bem público 639 108471 22.545 Em Vigor 27/02/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás. 24.233 27/02/2024 Deputado Amilton Filho Campanha informativa,Saúde 640 108468 22.544 Em Vigor 23/02/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento dos bens que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.231 23/02/2024 Deputado Fred Rodrigues Reconhecimento de bem imaterial 641 108463 22.543 Em Vigor 15/02/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.224 15/02/2024 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 642 108416 22.542 Em Vigor 01/02/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.216 01/02/2024 Deputado Fred Rodrigues Título de cidadania 643 108415 22.541 Em Vigor 01/02/2024 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.216 01/02/2024 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 644 108417 22.540 Em Vigor 01/02/2024 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa da Padroeira de Nossa Senhora Imaculada Conceição, realizada no Município de Novo Gama. 24.216 01/02/2024 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 645 108418 22.539 Em Vigor 01/02/2024 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.216 01/02/2024 Deputado Alessandro Moreira Título de cidadania 646 108403 22.538 Em Vigor 12/01/2024 Lei Ordinária Institui a Campanha Estadual de Incentivo à Realização do Check-up Feminino. 24.202 12/01/2024 Deputado Wilde Cambão Direitos da mulher,Saúde 647 108399 22.537 Em Vigor 11/01/2024 Lei Ordinária Institui a Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás. 24.201 11/01/2024 Deputado Fred Rodrigues Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 648 108392 22.536 Em Vigor 09/01/2024 Lei Ordinária Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2024. 24.200 10/01/2024 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 649 108391 22.535 Em Vigor 08/01/2024 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Pamonha Goiana. 24.198 08/01/2024 Deputado Gugu Nader Datas comemorativas 650 108390 22.534 Em Vigor 08/01/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.097, de 28 de maio de 2018, que institui, no Estado de Goiás, o “Selo Verde Ambiental”. 24.198 08/01/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Instituição de selo 651 108389 22.533 Em Vigor 08/01/2024 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Café de Qualidade no Estado de Goiás e dá outras providências. 24.198 08/01/2024 Deputado Amauri Ribeiro Política pública alimentar 652 108388 22.532 Em Vigor 08/01/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o treinamento de colaboradores das empresas concessionárias de transporte público intermunicipal para atender às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 24.198 08/01/2024 Deputado Coronel Adailton Diretos da pessoa com deficiência 653 108387 22.531 Em Vigor 08/01/2024 Lei Ordinária Institui a Política Pública “60+ VIDA”, que visa promover e estimular a prática de atividades esportivas, lazer e o acompanhamento voltados para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar social da população com mais de 60 (sessenta) anos, e dá outras providências. 24.198 08/01/2024 Deputado Virmondes Cruvinel Direitos da pessoa idosa,Saúde 654 108386 22.530 Em Vigor 08/01/2024 Lei Ordinária Altera as Leis nos 14.629, de 24 de dezembro de 2003, e 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, para dispor sobre a prioridade de matrícula à pessoa com deficiência, mobilidade reduzida ou que tenha quaisquer destas como responsável legal e dá outras providências. 24.198 08/01/2024 Deputado Bruno Peixoto,Deputado Diego Sorgatto,Deputado Ricardo Quirino Diretos da pessoa com deficiência 655 108385 22.529 Em Vigor 08/01/2024 Lei Ordinária Altera a Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadualde Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências, a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução, e a Lei nº 20.116, de 08 de junho de 2018, que obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. 24.198 08/01/2024 Deputado Bruno Peixoto,Deputado Talles Barreto Diretos da pessoa com deficiência 656 108384 22.528 Em Vigor 05/01/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a extinção dos cargos que especifica e disciplina o aproveitamento dos servidores do Quadro Permanente do extinto Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, e dá outras providências. 24.197 05/01/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público 657 108383 22.527 Em Vigor 05/01/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do cargo de Pesquisador do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB. 24.197 05/01/2024 Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público 658 108382 22.526 Em Vigor 05/01/2024 Lei Ordinária Institui o Centro de Atendimento Educacional Florescer e altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências; a Lei nº 20.115, de 06 de junho de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção democrática de gestor de unidade escolar da rede pública estadual da educação básica; a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral, e dá outras providências; e a Lei nº 15.255, de 15 de julho de 2005, que cria as unidades escolares que indica e dá outras providências. 24.197 05/01/2024 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos,Servidor Público 659 108378 22.525 Em Vigor 03/01/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre a afixação de placa informativa, na forma e nos locais que especifica. 24.195 03/01/2024 Deputado Cairo Salim Saúde 660 108379 22.524 Em Vigor 03/01/2024 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde. 24.195 03/01/2024 Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras