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    [287,"81663","14.098","Em Vigor","09/04/2002","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","12/04/2002","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [288,"81662","14.097","Em Vigor","09/04/2002","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","12/04/2002","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [290,"81660","14.095","Em Vigor","08/03/2002","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","14/03/2002","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [291,"81659","14.094","Em Vigor","08/03/2002","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","14/03/2002","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [297,"81653","14.088","Em Vigor","08/03/2002","Lei Ordinária","Institui as Procuradorias Regionais de Anápolis, Itumbiara, Rio Verde, Catalão, Luziânia, Goiás, Goianésia e Porangatu e dá outras providências.","14/03/2002","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [302,"81648","14.083","Em Vigor","27/02/2002","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/03/2002","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [304,"81284","14.081","Em Vigor","26/02/2002","Lei Ordinária","Reestrutura o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e Institui o Plano de Assistência a Saúde - IPASGO SAÚDE e dá outras providências.","08/03/2002","Governador do Estado de Goiás","Indenização,Organização Administrativa,Saúde"],
    [316,"81635","14.069","Em Vigor","28/12/2001","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","09/01/2002","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [318,"81633","14.067","Em Vigor","26/12/2001","Lei Ordinária","Dispõe sobre reparação econômica, de caráter indenizatório, ao anistiado político  e dá outras providências.","26/12/2001","Governador do Estado de Goiás","Anistia política,Pensão especial"],
    [322,"81629","14.063","Em Vigor","26/12/2001","Lei Ordinária","Cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica.","26/12/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Programas sociais"],
    [324,"81627","14.061","Em Vigor","26/12/2001","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","26/12/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [325,"81626","14.060","Em Vigor","26/12/2001","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","26/12/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [332,"81619","14.053","Em Vigor","21/12/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica - Centro de Cultura, Ciências e Artes de Goiás Professor Colemar Natal e Silva - CENART.","26/12/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [335,"81616","14.050","Em Vigor","21/12/2001","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","26/12/2001","Conselho de Governo do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação,Polícia Militar,Segurança Pública"],
    [340,"81611","14.045","Em Vigor","21/12/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/12/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [348,"81603","14.037","Em Vigor","21/12/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/12/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [354,"81597","14.031","Em Vigor","21/12/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/12/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [360,"81591","14.025","Em Vigor","21/12/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/12/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [370,"81581","14.015","Em Vigor","21/12/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/12/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [379,"85113","14.006","Em Vigor","13/12/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","19/12/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [387,"85105","13.998","Em Vigor","13/12/2001","Lei Ordinária","Confere nova redação à Lei nº 13.443, de 19 de janeiro de 1.999, a partir de sua ementa.","19/12/2001","Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Direitos dos animais"],
    [400,"85093","13.985","Em Vigor","06/12/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/12/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [406,"85087","13.979","Em Vigor","06/12/2001","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","11/12/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Educação"],
    [418,"85075","13.967","Em Vigor","20/11/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/11/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [419,"85074","13.966","Em Vigor","20/11/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/11/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [420,"85073","13.965","Em Vigor","20/11/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/11/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [421,"85072","13.964","Em Vigor","20/11/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/11/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [422,"85071","13.963","Em Vigor","20/11/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/11/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [423,"85070","13.962","Em Vigor","20/11/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/11/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [424,"85069","13.961","Em Vigor","20/11/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/11/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [425,"85068","13.960","Em Vigor","20/11/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/11/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [426,"85067","13.959","Em Vigor","20/11/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/11/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [427,"85066","13.958","Em Vigor","20/11/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/11/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [428,"85065","13.957","Em Vigor","20/11/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/11/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [432,"85061","13.953","Em Vigor","20/11/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/11/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [433,"85060","13.952","Em Vigor","20/11/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/11/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [434,"85059","13.951","Em Vigor","20/11/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/11/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [435,"85058","13.950","Em Vigor","20/11/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/11/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [436,"85057","13.949","Em Vigor","20/11/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/11/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [439,"85056","13.946","Em Vigor","13/11/2001","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.250, de 13 de janeiro de 1998, que criou o Fundo Estadual de Segurança Pública.","21/11/2001","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Segurança Pública"],
    [449,"85046","13.936","Em Vigor","01/11/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","01/11/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [450,"85045","13.935","Em Vigor","01/11/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/11/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [451,"81527","13.934","Em Vigor","01/11/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/11/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [463,"81564","13.922","Em Vigor","15/10/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","18/10/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [476,"81526","13.909","Em Vigor","25/09/2001","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.","01/10/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Educação,Estatuto do Magistério,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"],
    [479,"81549","13.906","Em Vigor","21/09/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","02/10/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [480,"81548","13.905","Em Vigor","21/09/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","02/10/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [481,"81547","13.904","Em Vigor","21/09/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","02/10/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [500,"81513","13.885","Em Vigor","23/07/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","31/07/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [502,"81512","13.883","Em Vigor","23/07/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","31/07/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [503,"81539","13.882","Revogada","23/07/2001","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.","31/07/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Administração pública,Normas Tributárias"],
    [516,"81505","13.869","Em Vigor","19/07/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/07/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [517,"81532","13.868","Em Vigor","19/07/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/07/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [518,"81503","13.867","Em Vigor","19/07/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/07/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [519,"81531","13.866","Em Vigor","19/07/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/07/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [521,"81530","13.864","Em Vigor","19/07/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/07/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [522,"81501","13.863","Em Vigor","19/07/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/07/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [523,"81529","13.862","Em Vigor","19/07/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/07/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [524,"81500","13.861","Em Vigor","19/07/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/07/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [525,"81528","13.860","Em Vigor","19/07/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/07/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [538,"81487","13.847","Revogada","07/06/2001","Lei Ordinária","Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.","14/10/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [541,"81484","13.844","Em Vigor","01/06/2001","Lei Ordinária","Institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.","06/06/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [545,"81480","13.840","Revogada","15/05/2001","Lei Ordinária","Introduz alterações à Lei nº 12.280, de 24 de janeiro de 1994.","18/05/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Meio ambiente,Saúde"],
    [549,"81476","13.836","Em Vigor","08/05/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","14/05/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [550,"81475","13.835","Em Vigor","08/05/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","14/05/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [552,"81473","13.833","Em Vigor","08/05/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","14/05/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [558,"81467","13.827","Em Vigor","07/05/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/05/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [563,"87061","13.822","Em Vigor","07/05/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","10/05/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [573,"81453","13.812","Em Vigor","19/04/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/04/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [574,"81452","13.811","Em Vigor","19/04/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/04/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [575,"81451","13.810","Em Vigor","19/04/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/04/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [585,"81441","13.800","Em Vigor","18/01/2001","Lei Ordinária","Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.","23/01/2001","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública"],
    [586,"81440","13.799","Em Vigor","18/01/2001","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências.","25/01/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Cultura"],
    [592,"81434","13.793","Em Vigor","05/01/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/01/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [593,"81433","13.792","Em Vigor","05/01/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/01/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [594,"81432","13.791","Em Vigor","05/01/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/01/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [595,"81431","13.790","Em Vigor","05/01/2001","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/01/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [603,"81423","13.782","Em Vigor","03/01/2001","Lei Ordinária","Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","03/01/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [612,"82102","13.773","Em Vigor","28/12/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/01/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [615,"82099","13.770","Em Vigor","19/12/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","01/03/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [616,"82098","13.769","Em Vigor","06/12/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","01/03/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [617,"82097","13.768","Em Vigor","06/12/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/12/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [618,"82096","13.767","Em Vigor","06/12/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/12/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [619,"82095","13.766","Em Vigor","01/12/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica - Instituto de Cultura e Meio Ambiente.","11/12/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [620,"82094","13.765","Em Vigor","01/12/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/12/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [621,"82093","13.764","Em Vigor","01/12/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/12/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [631,"86505","13.754","Em Vigor","07/11/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/11/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [636,"82081","13.749","Em Vigor","31/10/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/11/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [641,"82076","13.744","Em Vigor","31/10/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica  -  Associação Evangélica de Viúvas do Brasil - AEV.","07/11/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [642,"82075","13.743","Em Vigor","31/10/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/11/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [647,"82070","13.738","Em Vigor","30/10/2000","Lei Ordinária","Institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.","06/11/2000","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [652,"82065","13.733","Em Vigor","17/10/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/10/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [658,"82059","13.727","Em Vigor","04/10/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/10/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [663,"82054","13.722","Em Vigor","12/09/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","19/09/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [664,"82053","13.721","Em Vigor","12/09/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","19/09/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [682,"86499","13.703","Em Vigor","08/08/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/08/2000, 09/08/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [683,"86498","13.702","Em Vigor","08/08/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/08/2000, 09/08/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [685,"86496","13.700","Em Vigor","08/08/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/08/2000, 09/08/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [691,"86490","13.694","Em Vigor","08/08/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/08/2000, 09/08/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [708,"83384","13.677","Em Vigor","08/08/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/08/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [712,"82200","13.672","Em Vigor","08/08/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/08/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [718,"82036","13.666","Em Vigor","27/07/2000","Lei Ordinária","Institui o Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola - PROESCOLA e dá outras providências.","03/08/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Educação,Serviços Públicos"],
    [720,"82034","13.664","Revogada","27/07/2000","Lei Ordinária","Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.","01/08/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [732,"82022","13.652","Em Vigor","20/07/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","27/07/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [733,"82021","13.651","Em Vigor","20/07/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","27/07/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [734,"82020","13.650","Em Vigor","20/07/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","27/07/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [735,"82019","13.649","Em Vigor","20/07/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","27/07/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [747,"82007","13.637","Em Vigor","09/06/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","15/06/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [748,"82006","13.636","Em Vigor","09/06/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","15/06/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [754,"82000","13.630","Em Vigor","15/05/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/05/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [755,"81999","13.629","Em Vigor","15/05/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/05/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [756,"81998","13.628","Em Vigor","15/05/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/05/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [766,"81988","13.618","Em Vigor","15/05/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/05/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [768,"81986","13.616","Em Vigor","15/05/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/05/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [769,"81985","13.615","Em Vigor","15/05/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/05/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [770,"81984","13.614","Em Vigor","11/05/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","16/05/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [771,"81983","13.613","Em Vigor","11/05/2000","Lei Ordinária","Institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES e dá outras providências","16/05/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Cultura,Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [776,"81977","13.608","Em Vigor","03/04/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/04/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [777,"81976","13.607","Em Vigor","03/04/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/04/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [785,"81968","13.599","Em Vigor","22/03/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","27/03/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [786,"81967","13.598","Em Vigor","22/03/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","27/03/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [788,"81965","13.596","Em Vigor","15/03/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/03/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [789,"81964","13.595","Em Vigor","15/03/2000","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/03/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [793,"81960","13.591","Em Vigor","18/01/2000","Lei Ordinária","Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências.","20/01/2000","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [801,"81952","13.583","Em Vigor","11/01/2000","Lei Ordinária","Dispõe  sobre  a  conservação  e  proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências.","14/01/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [814,"81411","13.569","Em Vigor","27/12/1999","Lei Ordinária","Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências","28/12/1999","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,Serviços Públicos"],
    [817,"81409","13.567","Em Vigor","15/12/1999","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/12/1999","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [818,"81408","13.566","Em Vigor","15/12/1999","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/12/1999","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [819,"81407","13.565","Em Vigor","15/12/1999","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/12/1999","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [820,"81406","13.564","Em Vigor","08/12/1999","Lei Ordinária","Estabelece critérios para o processo de eleição de diretores dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.","13/12/1999","Deputado Bruno Peixoto","Educação"],
    [824,"81402","13.560","Em Vigor","29/11/1999","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/12/1999","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [834,"81392","13.550","Em Vigor","11/11/1999","Lei Ordinária","Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","12/11/1999","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [838,"81388","13.546","Em Vigor","25/10/1999","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/10/1999","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [839,"81387","13.545","Em Vigor","25/10/1999","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/10/1999","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [845,"81381","13.539","Em Vigor","15/10/1999","Lei Ordinária","Declara de utilidade  pública a entidade que especifica.","20/10/1999","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [846,"81380","13.538","Em Vigor","15/10/1999","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/10/1999","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [852,"81899","13.532","Em Vigor","15/10/1999","Lei Ordinária","Dispõe sobre a transformação da Companhia de Habitação de Goiás em Agência Goiana de Habitação e dá outras providências.","21/10/1999","Governador do Estado de Goiás","Habitação"],
    [862,"81365","13.522","Revogada","04/10/1999","Lei Ordinária","Altera  o  símbolo  CDS-1, correspondente ao cargo de  Superintendente, constante dos anexos IV e VIl da Lei nº 13.162,  de 5 de  novembro  de 1997,  adequando-os  aos termos da  Lei  nº  13.456, de 16 de abril de 1999.","07/10/1999","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [864,"81363","13.520","Em Vigor","04/10/1999","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/10/1999","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [885,"81342","13.499","Em Vigor","20/08/1999","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","26/08/1999","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [886,"81341","13.498","Em Vigor","20/08/1999","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","26/08/1999","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [888,"81339","13.496","Em Vigor","20/08/1999","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","26/08/1999","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [897,"81330","13.487","Em Vigor","20/08/1999","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","26/08/1999","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Educação,Patrimônio Público"],
    [915,"81312","13.469","Em Vigor","27/07/1999","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","05/08/1999","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"],
    [924,"81303","13.460","Em Vigor","05/05/1999","Lei Ordinária","Fixa a  tabela de vencimentos dos cargos  constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de  Goiás  e  a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria Geral  da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.","10/05/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal,Servidor Público,Vencimentos"],
    [925,"81302","13.459","Em Vigor","05/05/1999","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/05/1999","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [928,"87085","13.456","Revogada Parcialmente","16/04/1999","Lei Ordinária","Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências","20/04/1999","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [931,"81297","13.453","Em Vigor","16/04/1999","Lei Ordinária","Autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências","20/04/1999","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Administração pública,Meio ambiente,Normas Tributárias"],
    [941,"81288","13.443","Em Vigor","19/01/1999","Lei Ordinária","Institui a Defesa Sanitária Animal, a obrigatoriedade de adoção das medidas nela previstas, a competência do Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP na sua normatização e execução e dá outras providências.","17/02/1999, 22/01/1999","Governador do Estado de Goiás","Direitos dos animais"]
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