_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 98406 19.194 Em Vigor 30/12/2015 Lei Ordinária Altera a Tabela Anexo III, Taxa de Serviços Estaduais, item A.3 - Departamento Estadual de Trânsito, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências. 22.235 30/12/2015 Normas Tributárias 2 98373 19.193 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.235 30/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 3 98372 19.192 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.235 30/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 4 98371 19.191 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências. 22.235 30/12/2015 Leis orçamentárias,Normas Tributárias,Segurança Pública,Servidor Público 5 98370 19.190 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências. 22.235 30/12/2015 Servidor Público 6 98369 19.189 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 22.235 30/12/2015 Leis orçamentárias 7 98368 19.188 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 18.602, de 03 de julho de 2014, e dá outras providências. 22.235 30/12/2015 Gestão pública 8 98367 19.187 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Altera as Leis nos 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.533, de 15 de outubro de 1999, e 16.384, de 27 de novembro de 2008, e dá outras providências. 22.235 30/12/2015 Incentivos/Benefícios fiscais 9 98366 19.186 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Cria o Parque Marcos Henrique da Veiga Jardim e dá outras providências. 22.235 30/12/2015 Gestão pública 10 98365 19.185 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.235 30/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 11 98364 19.184 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.235 30/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 12 98363 19.183 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.235 30/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 13 98362 19.182 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.235 30/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 14 98361 19.181 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências. 22.235 30/12/2015 Meio ambiente 15 98360 19.180 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências 22.235 30/12/2015 16 98359 19.179 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências. 22.235 30/12/2015 Governador do Estado de Goiás Previdência social 17 98358 19.178 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.826, de 19 de maio de 2015, que dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências. 22.235 30/12/2015 18 98357 19.177 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Ipameri-GO, do imóvel urbano que menciona. 22.235 30/12/2015 Doação de bens públicos 19 98356 19.176 Revogada 29/12/2015 Lei Ordinária Altera a denominação da unidade administrativa básica que especifica, da Agência Brasil Central. 22.235 30/12/2015 Organização Administrativa 20 98355 19.175 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recursos financeiros às entidades que especifica. 22.235 30/12/2015 Leis orçamentárias 21 98354 19.174 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Extingue fundos rotativos da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. 22.235 30/12/2015 Fundos Rotativos 22 98353 19.173 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Altera a denominação atribuída a bem público. 22.235 30/12/2015 Denominação de bem público 23 98352 19.172 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Dispensa os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA- e à Taxa de Licenciamento devidos até o exercício 2015, para veículos do tipo ciclomotor. 22.235 30/12/2015 Normas Tributárias 24 98351 19.171 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre a prorrogação para edição do ato administrativo de retorno que trata a Lei nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012. 22.235 30/12/2015 Organização Administrativa 25 98350 19.170 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre alterações na Lei nº 11.075, de 19 de dezembro de 1989. 22.235 30/12/2015 Fundos públicos 26 98349 19.169 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.235 30/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 27 98348 19.168 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.235 30/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 28 98347 19.167 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.235 30/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 29 98346 19.166 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.235 30/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 30 98345 19.165 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.235 30/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 31 98344 19.164 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.235 30/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 32 98343 19.163 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.235 30/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 33 98342 19.162 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.235 30/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 34 98341 19.161 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.235 30/12/2015 Alienação de bens públicos,Doação de bens públicos 35 98340 19.160 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação, do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.235 30/12/2015 Polícia Militar 36 98377 19.159 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás -UEG-, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). 22.235 30/12/2015 Leis orçamentárias 37 98339 19.158 Revogada 29/12/2015 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. 22.235 30/12/2015 Organização Administrativa 38 98338 19.157 Revogada 29/12/2015 Lei Ordinária Autoriza repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 22.235 30/12/2015 Leis orçamentárias 39 98337 19.156 Revogada 29/12/2015 Lei Ordinária Promove acréscimos e alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. 22.235 30/12/2015 Servidor Público 40 98336 19.155 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Autoriza transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 22.235 30/12/2015 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 41 98376 19.154 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública estadual e dá outras providências. 22.235 30/12/2015 Segurança Pública 42 98335 19.153 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Aparecida de Goiânia-GO, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências. 22.235 30/12/2015 Organização Administrativa 43 98334 19.152 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.235 30/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 44 98333 19.151 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.235 30/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 45 98332 19.150 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.235 30/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 46 98331 19.149 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.235 30/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 47 98374 19.148 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária "Institui a Semana Estadual da Conscientização da Hemoglobinopatia ""S"" ou Doença Falciforme." 22.235 30/12/2015 Datas comemorativas 48 98330 19.147 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.235 30/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 49 98329 19.146 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre a utilização da nomenclatura que especifica nos atos normativos editados pelo Poder Público Estadual. 22.235 30/12/2015 Políticas Públicas 50 98328 19.145 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências. 22.235 30/12/2015 Servidor Público 51 98327 19.144 Em Vigor 29/12/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.235 30/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 52 98326 19.143 Revogada 23/12/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial de atomatados no Estado de Goiás. 22.233 28/12/2015 Incentivos/Benefícios fiscais 53 98325 19.142 Em Vigor 21/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.232 23/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 54 98324 19.141 Em Vigor 21/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.232 23/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 55 98323 19.140 Em Vigor 21/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.232 23/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 56 98322 19.139 Em Vigor 21/12/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.232 23/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 57 98321 19.138 Em Vigor 21/12/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.232 23/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 58 98320 19.137 Em Vigor 21/12/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.232 23/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 59 98319 19.136 Em Vigor 21/12/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.232 23/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 60 98410 19.135 Em Vigor 18/12/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.049, de 12 de dezembro de 1989, que concede pensão especial à pessoa que especifica. 22.253 27/01/2016 Pensão especial,Previdência social 61 98411 19.134 Em Vigor 18/12/2015 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011. 22.253 27/01/2016 Educação 62 98310 19.133 Em Vigor 16/12/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, e dá outras providências. 22.229 18/12/2015 Normas Tributárias 63 98315 19.132 Em Vigor 16/12/2015 Lei Ordinária Cria e denomina a unidade de ensino que especifica. 22.229 18/12/2015 Educação 64 98314 19.131 Em Vigor 16/12/2015 Lei Ordinária Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.229 18/12/2015 Alienação de bens públicos 65 98313 19.130 Em Vigor 16/12/2015 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à Associação Goiana de Integralização e Reabilitação - AGIR. 22.229 18/12/2015 Leis orçamentárias 66 98312 19.129 Em Vigor 16/12/2015 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.229 18/12/2015 Doação de bens públicos 67 98311 19.128 Em Vigor 16/12/2015 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, no valor de R$ 93.500.000,00 (noventa e três milhões e quinhentos mil reais). 22.229 18/12/2015 Leis orçamentárias 68 98296 19.127 Em Vigor 16/12/2015 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005. 22.229 18/12/2015 Organizações Sociais 69 98289 19.126 Em Vigor 16/12/2015 Lei Ordinária Autoriza o Estado de Goiás a absorver as atividades ofertadas em unidade pública hospitalar do Município de Jaraguá-GO e dá outras providências. 22.229 18/12/2015 Saúde 70 98280 19.125 Em Vigor 16/12/2015 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Itumbiara-GO, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências. 22.229 18/12/2015 Organização Administrativa 71 98278 19.124 Em Vigor 16/12/2015 Lei Ordinária Altera o art. 6º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010. 22.229 18/12/2015 Fundos públicos 72 98219 19.123 Em Vigor 15/12/2015 Lei Ordinária Autoriza a transferência de ações entre as empresas estatais que menciona e dá outras providências. 22.228 17/12/2015 Organização Administrativa 73 98218 19.122 Em Vigor 15/12/2015 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, 17.032, de 02 de junho de 2010, 18.419, de 08 de abril de 2014, 18.420, de 08 de abril de 2014, 18.421, de 08 de abril de 2014, 18.464, de 13 de maio de 2014, 18.474, de 19 de maio de 2014, 18.475, de 19 de maio de 2014, 18.476, de 19 de maio de 2014, 18.562, de 30 de junho de 2014, 18.572, de 30 de junho de 2014, e 18.598, de 02 de julho de 2014. 22.228 17/12/2015 Segurança Pública 74 98171 19.121 Em Vigor 15/12/2015 Lei Ordinária Concede revisão da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça. 22.228 17/12/2015 Ministério Público – MP 75 98138 19.120 Em Vigor 15/12/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.228 17/12/2015 Organização Judiciária,Servidor Público 76 98170 19.119 Em Vigor 14/12/2015 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização e Divulgação do Disque Direitos Humanos - Disque 100. 22.228 17/12/2015 Campanha informativa 77 98231 19.118 Revogada 14/12/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.812, de 16 de abril de 2015, que transforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes que menciona. 22.228 17/12/2015 Educação,Polícia Militar,Segurança Pública 78 98165 19.117 Em Vigor 14/12/2015 Lei Ordinária Institui a campanha estadual de conscientização sobre os riscos de trombose em mulheres que fazem uso de anticoncepcional e são portadoras do gene da trombofilia. 22.228 17/12/2015 Campanha informativa,Saúde 79 98162 19.116 Em Vigor 14/12/2015 Lei Ordinária Institui a campanha estadual de conscientização sobre os riscos do procedimento com hidrogel. 22.228 17/12/2015 Campanha informativa 80 97774 19.115 Em Vigor 07/12/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.222 09/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 81 97773 19.114 Em Vigor 07/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.222 09/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 82 97772 19.113 Em Vigor 07/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.222 09/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 83 97771 19.112 Em Vigor 07/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.222 09/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 84 97770 19.111 Em Vigor 07/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.222 09/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 85 97769 19.110 Em Vigor 07/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.222 09/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 86 97768 19.109 Em Vigor 07/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.222 09/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 87 97767 19.108 Em Vigor 07/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.222 09/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 88 97766 19.107 Em Vigor 07/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.222 09/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 89 97765 19.106 Em Vigor 07/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.222 09/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 90 97764 19.105 Em Vigor 07/12/2015 Lei Ordinária Concede pensão especial às pessoas que especifica. 22.222 09/12/2015 Pensão especial 91 97763 19.104 Em Vigor 07/12/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.222 09/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 92 98317 19.103 Em Vigor 02/12/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre o emprego de sistema de energia solar nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual. 22.231 22/12/2015 Gestão pública 93 97634 19.102 Em Vigor 23/11/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.216 01/12/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 94 97633 19.101 Em Vigor 23/11/2015 Lei Ordinária Autoriza a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, da rodovia municipal que especifica. 22.216 01/12/2015 Transporte público 95 97492 19.100 Em Vigor 19/11/2015 Lei Ordinária Institui o PROCON REGULARIZA - Programa de Recuperação de Créditos não-Tributários, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON/GOIÁS, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, e dá outras providências. 22.209 20/11/2015 Normas Tributárias 96 97179 19.099 Em Vigor 10/11/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.203 12/11/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 97 97178 19.098 Em Vigor 10/11/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.203 12/11/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 98 97177 19.097 Em Vigor 10/11/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.203 12/11/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 99 97176 19.096 Em Vigor 10/11/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.203 12/11/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 100 97175 19.095 Em Vigor 10/11/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.203 12/11/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 101 97174 19.094 Em Vigor 10/11/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.203 12/11/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 102 97699 664 Em Vigor 06/11/2015 Lei Ordinária Abre, à Procuradoria Geral de Justiça, um crédito especial da importância de Cr$720,00. 22/11/2015 103 97698 663 Em Vigor 06/11/2015 Lei Ordinária Abre, à Procuradoria Geral de Justiça, o crédito especial da importância de Cr$2.700,00. 15/11/2015 104 97085 19.093 Em Vigor 06/11/2015 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro, na forma de subvenção social, à entidade que especifica. 22.202 11/11/2015 Leis orçamentárias 105 97084 19.092 Em Vigor 06/11/2015 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica, de propriedade do Estado de Goiás, e dá outras providências. 22.202 11/11/2015 Alienação de bens públicos,Doação de bens públicos 106 97083 19.091 Em Vigor 06/11/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e dá outras providências. 22.202 11/11/2015 Transporte público 107 97082 19.090 Em Vigor 06/11/2015 Lei Ordinária Autoriza a doação com encargo ao Município de Jataí do imóvel urbano estadual que especifica e dá outras providências. 22.202 11/11/2015 108 97080 19.089 Em Vigor 06/11/2015 Lei Ordinária Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ-GO e altera a Lei nº 16.675/09, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial. 22.199 06/11/2015 Normas Tributárias 109 97081 19.088 Revogada 04/11/2015 Lei Ordinária Introduz alteração no Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. 22.199 06/11/2015 Organização Administrativa 110 96855 19.087 Em Vigor 28/10/2015 Lei Ordinária Altera dispositivos das Leis nºs 12.603, de 07 de abril de 1995, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 17.480, de 08 de dezembro de 2011. 22.196 03/11/2015 Fundos públicos 111 96854 19.086 Em Vigor 28/10/2015 Lei Ordinária Introduz alteração à Lei nº 15.332, de 10 de agosto de 2005, que dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. 22.196 03/11/2015 Denominação de bem público 112 96853 19.085 Em Vigor 28/10/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.196 03/11/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 113 96852 19.084 Em Vigor 28/10/2015 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa da Queima do Alho. 22.196 03/11/2015 Datas comemorativas 114 96851 19.083 Em Vigor 28/10/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.918, de 04 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes 22.196 03/11/2015 Direitos da mulher,Políticas Públicas 115 96850 19.082 Em Vigor 28/10/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.196 03/11/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 116 96849 19.081 Em Vigor 28/10/2015 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Conscientização da Fibromialgia 22.196 03/11/2015 Datas comemorativas 117 96848 19.080 Em Vigor 28/10/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de se afixar placa informativa nos parques de diversão em funcionamento no Estado de Goiás. 22.196 03/11/2015 Campanha informativa 118 96757 19.079 Em Vigor 27/10/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.195 29/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 119 96754 19.078 Em Vigor 27/10/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.195 29/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 120 96756 19.077 Em Vigor 27/10/2015 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Advogado. 22.195 29/10/2015 Datas comemorativas 121 96753 19.076 Em Vigor 27/10/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.195 29/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 122 96752 19.075 Em Vigor 27/10/2015 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. 22.195 29/10/2015 Políticas Públicas 123 96755 19.074 Em Vigor 27/10/2015 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual dos Esportes Paralímpicos. 22.195 29/10/2015 Datas comemorativas 124 96533 19.073 Em Vigor 22/10/2015 Lei Ordinária Institui o Programa de Incentivo a Práticas Ambientais nas unidades educacionais da rede pública estadual. 22.192 26/10/2015 Educação 125 96532 19.072 Em Vigor 22/10/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.192 26/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 126 96531 19.071 Revogada 22/10/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Esporte e Lazer -Fundo de Esporte- e dá outras providências. 22.192 26/10/2015 Esportes,Fundos públicos 127 96530 19.070 Em Vigor 22/10/2015 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 13.909, de 25 de setembro de 2001, e 17.257, de 25 de janeiro de 2011 22.192 26/10/2015 Plano de cargos e carreiras 128 96529 19.069 Em Vigor 22/10/2015 Lei Ordinária Introduz alterações e acréscimos na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e revoga dispositivo da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998. 22.192 26/10/2015 Fundos públicos 129 96528 19.068 Em Vigor 22/10/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.192 26/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 130 96527 19.067 Em Vigor 22/10/2015 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o evento que especifica. 22.192 26/10/2015 Datas comemorativas 131 96501 19.066 Em Vigor 21/10/2015 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 18.967, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a transformação das unidades de ensino que especifica em Colégios Militares e dá outras providências. 22.191 23/10/2015 Gestão pública,Segurança Pública 132 96499 19.065 Em Vigor 19/10/2015 Lei Ordinária Regulamenta os incisos I a IV do art. 158 da Constituição Estadual, e o art. 8º da Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006, para dispor sobre a apuração dos índices aplicados anualmente pelo Estado sobre as receitas das vinculações e dá outras providências. 22.189 21/10/2015 Fundos públicos 133 96311 19.064 Em Vigor 14/10/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre nova denominação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás -GOIASINDUSTRIAL-, altera seus objetivos e dá outras providências. 22.187 19/10/2015 Denominação de bem público,Empresas Públicas / Sociedades de Economia Mista e Autarquias Estaduais 134 96275 19.063 Em Vigor 13/10/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso. 22.186 16/10/2015 Políticas Públicas 135 96244 19.062 Em Vigor 13/10/2015 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 22.185 15/10/2015 Leis orçamentárias 136 96243 19.061 Em Vigor 13/10/2015 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás -UEG-, no valor de R$ 2.004.000,00 (dois milhões e quatro mil reais). 22.185 15/10/2015 Leis orçamentárias 137 96242 19.060 Em Vigor 13/10/2015 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). 22.185 15/10/2015 Leis orçamentárias 138 96241 19.059 Em Vigor 13/10/2015 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, no valor global que menciona, à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária. 22.185 15/10/2015 Leis orçamentárias 139 96240 19.058 Em Vigor 13/10/2015 Lei Ordinária Cria o Fundo Rotativo do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes -GECRIA-, e dá outras providências. 22.185 15/10/2015 Fundos Rotativos 140 96239 19.057 Em Vigor 13/10/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação, na Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária -EMATER-, dos Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências. 22.185 15/10/2015 Fundos Rotativos 141 96238 19.056 Em Vigor 13/10/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.185 15/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 142 96237 19.055 Em Vigor 13/10/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.185 15/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 143 96236 19.054 Em Vigor 13/10/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.185 15/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 144 96235 19.053 Em Vigor 13/10/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.185 15/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 145 96234 19.052 Em Vigor 13/10/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.185 15/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 146 96233 19.051 Em Vigor 13/10/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.185 15/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 147 96232 19.050 Em Vigor 13/10/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.185 15/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 148 96231 19.049 Em Vigor 13/10/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.185 15/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 149 96230 19.048 Em Vigor 13/10/2015 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual da Proclamação da Família. 22.185 15/10/2015 Datas comemorativas 150 96229 19.047 Em Vigor 13/10/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.185 15/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 151 96228 19.046 Em Vigor 13/10/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.185 15/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 152 96227 19.045 Em Vigor 13/10/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.185 15/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 153 96219 19.044 Em Vigor 13/10/2015 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007 22.185 15/10/2015 Organização Administrativa 154 96098 19.043 Em Vigor 08/10/2015 Lei Ordinária Estabelece normas para realização de despesas com viagens ao exterior em objeto do serviço ou interesse público, nos termos que especifica e dá outras providências. 22.183 13/10/2015 Organização Administrativa 155 96097 19.042 Em Vigor 08/10/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.424, de 21 de setembro de 2011, que institui, no âmbito do Estado de Goiás, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. 22.183 13/10/2015 Serviços Públicos 156 96037 19.041 Em Vigor 08/10/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.183 13/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 157 96036 19.040 Em Vigor 08/10/2015 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, os eventos que especifica. 22.183 13/10/2015 Datas comemorativas 158 96035 19.039 Em Vigor 08/10/2015 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte. 22.183 13/10/2015 Direitos humanos 159 96034 19.038 Em Vigor 08/10/2015 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Imigrante Libanês. 22.183 13/10/2015 Datas comemorativas,Direitos dos imigrantes/migrantes 160 96033 19.037 Em Vigor 08/10/2015 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Aleitamento Materno. 22.183 13/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Datas comemorativas,Política pública alimentar,Políticas Públicas,Saúde 161 96032 19.036 Em Vigor 08/10/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Dia Estadual de Combate ao Trabalho Escravo. 22.183 13/10/2015 Datas comemorativas 162 96031 19.035 Em Vigor 08/10/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.183 13/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 163 96058 19.034 Em Vigor 07/10/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre a implantação da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Estado de Goiás. 22.183 13/10/2015 Saúde 164 96057 19.033 Em Vigor 07/10/2015 Lei Ordinária Institui a Política Estadual para Busca e Defesa de Pessoas Desaparecidas no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.183 13/10/2015 Segurança Pública 165 96276 19.032 Em Vigor 07/10/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015, e dá outras providências. 22.182 09/10/2015 Normas Tributárias 166 96030 19.031 Em Vigor 07/10/2015 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação, do imóvel que especifica, à Fundação de Ensino Superior de Rio Verde -FESURV- Universidade de Rio Verde,e dá outras providências. 22.183 13/10/2015 Organização Administrativa 167 96028 19.030 Em Vigor 05/10/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.536, de 12 de maio de 2009, que institui o Fundo Penitenciário Estadual –FUNPES–, e dá outras providências 22.181 08/10/2015 Fundos públicos 168 96027 19.029 Em Vigor 05/10/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, e dá outras providências. 22.181 08/10/2015 Leis orçamentárias 169 96026 19.028 Em Vigor 05/10/2015 Lei Ordinária Revoga as Leis que menciona e dá outras providências. 22.181 08/10/2015 Fundos Rotativos 170 96025 19.027 Em Vigor 05/10/2015 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências 22.181 08/10/2015 Doação de bens públicos 171 96024 19.026 Em Vigor 05/10/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.181 08/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 172 96023 19.025 Em Vigor 05/10/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.181 08/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 173 96022 19.024 Em Vigor 05/10/2015 Lei Ordinária Revoga o § 4º do artigo 24 da Lei estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, inserido pela Lei estadual nº 18.175, de 30 de setembro de 2013. 22.181 08/10/2015 Organização Judiciária,Servidor Público 174 96021 19.023 Em Vigor 05/10/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.181 08/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 175 96020 19.022 Em Vigor 05/10/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.181 08/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 176 96017 19.021 Em Vigor 30/09/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências. 22.176 01/10/2015 Normas Tributárias 177 96016 19.020 Em Vigor 30/09/2015 Lei Ordinária Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins e o Distrito Federal, para constituição de consórcio interestadual destinado a promover o desenvolvimento da Região do Brasil Central 22.175 30/09/2015 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 178 96012 19.019 Revogada 25/09/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre o controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 22.175 30/09/2015 Organização Administrativa 179 96011 19.018 Em Vigor 25/09/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.175 30/09/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 180 95806 19.017 Em Vigor 22/09/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Estado de Goiás, implanta o Sistema Único de Assistência Social no Estado de Goiás e dá outras providências 22.173 28/09/2015 Políticas Públicas 181 95845 19.016 Em Vigor 22/09/2015 Lei Ordinária Autoriza a integralização dos imóveis que especifica no capital social da Companhia de Distritos Industriais de Goiás –GOIASINDUSTRIAL– e dá outras providências 22.173 28/09/2015 Gestão pública 182 95844 19.015 Em Vigor 22/09/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.467, de 20 de julho de 1999, que denomina o trecho rodoviário que especifica 22.173 28/09/2015 Denominação de bem público 183 95840 19.014 Em Vigor 22/09/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.173 28/09/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 184 95841 19.013 Em Vigor 22/09/2015 Lei Ordinária Dá denominação à ponte que especifica 22.173 28/09/2015 Denominação de bem público 185 95836 19.012 Em Vigor 22/09/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.173 28/09/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 186 95833 19.011 Em Vigor 22/09/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 22.173 28/09/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 187 95834 19.010 Em Vigor 22/09/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que específica 22.173 28/09/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 188 95830 19.009 Em Vigor 22/09/2015 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa do Divino Espírito Santo 22.173 28/09/2015 Datas comemorativas 189 95827 19.008 Em Vigor 22/09/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.422, de 21 de setembro de 2011, que institui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno. 22.173 28/09/2015 Datas comemorativas 190 95821 19.007 Em Vigor 22/09/2015 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa da Folia de Reis no município que especifica 22.173 28/09/2015 Datas comemorativas 191 95822 19.006 Em Vigor 22/09/2015 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Folia do Divino Pai Eterno 22.173 28/09/2015 Datas comemorativas 192 95817 19.005 Em Vigor 22/09/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. 22.173 28/09/2015 Denominação de bem público 193 95815 19.004 Em Vigor 22/09/2015 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 18.718, de 23 de dezembro de 2014, que declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.173 28/09/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 194 95813 19.003 Em Vigor 22/09/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.173 28/09/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 195 95812 19.002 Em Vigor 22/09/2015 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Defensor Público 22.173 28/09/2015 Datas comemorativas 196 95811 19.001 Em Vigor 22/09/2015 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Marcha em Defesa dos Animais. 22.173 28/09/2015 Datas comemorativas 197 95810 19.000 Em Vigor 22/09/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 22.173 28/09/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 198 95809 18.999 Em Vigor 22/09/2015 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Liderança Jovem 22.173 28/09/2015 Datas comemorativas 199 96019 18.998 Em Vigor 16/09/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga Monte Alto a Padre Bernardo 22.179 06/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 200 96018 18.997 Em Vigor 16/09/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial-administrativa do Estado de Goiás. 22.179 06/10/2015 Gestão pública 201 95808 18.996 Em Vigor 09/09/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.759, de 07 de janeiro de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica 22.164 15/09/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 202 95807 18.995 Em Vigor 03/09/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada e dá outras providências. 22.159 08/09/2015 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 203 94983 18.994 Revogada 03/09/2015 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar em favor do Estado de Goiás, os imóveis que especifica, de propriedade do Município de Valparaíso de Goiás. 22.159 08/09/2015 204 94982 18.993 Em Vigor 03/09/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.159 08/09/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 205 94589 18.992 Em Vigor 28/08/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.155 01/09/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 206 94586 18.991 Em Vigor 27/08/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.154 31/08/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 207 94587 18.990 Em Vigor 27/08/2015 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991 22.154 31/08/2015 Políticas Públicas 208 94588 18.989 Em Vigor 27/08/2015 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências. 22.154 31/08/2015 Gestão pública,Licitações e ajustes públicos 209 94581 18.988 Em Vigor 27/08/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.154 31/08/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 210 94582 18.987 Em Vigor 27/08/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.154 31/08/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 211 94583 18.986 Em Vigor 27/08/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.154 31/08/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 212 94584 18.985 Em Vigor 27/08/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.154 31/08/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 213 94585 18.984 Em Vigor 27/08/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.154 31/08/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 214 94504 18.983 Em Vigor 27/08/2015 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN -, a conceder o serviço público que especifica. 22.153 28/08/2015 Trânsito e mobilidade 215 94453 18.982 Em Vigor 20/08/2015 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências. 22.147 20/08/2015 Organizações Sociais 216 94266 18.981 Em Vigor 12/08/2015 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 22.141 12/08/2015 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 217 94454 18.980 Em Vigor 06/08/2015 Lei Ordinária Autoriza a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, da rodovia municipal que especifica. 22.151 26/08/2015 Transporte público 218 99662 444 Em Vigor 23/07/2015 Lei Ordinária Conta tempo de serviço ao Tenente do Batalhão de Policia José Francisco Povoa e dá outras providencias. Servidor Público 219 93372 18.979 Em Vigor 23/07/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências. 22.212 25/11/2015 Organização Administrativa 220 93371 18.978 Em Vigor 23/07/2015 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o prêmio que especifica. 22.130 28/07/2015 Datas comemorativas 221 93370 18.977 Em Vigor 23/07/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.130 28/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 222 93369 18.976 Em Vigor 23/07/2015 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa da Pamonha e Feira da Agricultura Familiar. 22.130 28/07/2015 Datas comemorativas 223 93368 18.975 Em Vigor 23/07/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.130 28/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 224 93367 18.974 Em Vigor 23/07/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.130 28/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 225 93366 18.973 Em Vigor 23/07/2015 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Intérprete de Língua de Sinais - LIBRAS. 22.130 28/07/2015 Datas comemorativas 226 93365 18.972 Em Vigor 23/07/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.130 28/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades,Denominação de bem público 227 93363 18.971 Em Vigor 23/07/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre a autonomia da Universidade Estadual de Goiás. 22.130 28/07/2015 Organização Administrativa 228 93364 18.970 Em Vigor 23/07/2015 Lei Ordinária Autoriza a integralização dos imóveis que especifica no capital social da Companhia de Distritos Industriais de Goiás -GOIASINDUSTRIAL- e dá outras providências 22.130 28/07/2015 Organização Administrativa 229 93357 18.969 Em Vigor 22/07/2015 Lei Ordinária Aprova o Plano Estadual de Educação, para o decênio 2015/2025 e dá outras providências. 22.129 27/07/2015 Educação 230 93362 18.968 Em Vigor 22/07/2015 Lei Ordinária Institui as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -JARI -, vinculadas ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-GO-, e dá outras providências. 22.128 24/07/2015 Organização Administrativa 231 93361 18.967 Em Vigor 22/07/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre a transformação das unidades de ensino que especifica em Colégios Militares e dá outras providências 22.128 24/07/2015 Gestão pública,Segurança Pública 232 93360 18.966 Em Vigor 22/07/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, nos postos de combustíveis, de informativo aos consumidores sobre a diferença entre os preços da gasolina e do etanol. 22.128 24/07/2015 Campanha informativa 233 93359 18.965 Em Vigor 22/07/2015 Lei Ordinária Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas 22.128 24/07/2015 Organização Administrativa 234 93358 18.964 Em Vigor 22/07/2015 Lei Ordinária Reajusta os valores de vencimento dos Professores do Magistério Público Estadual e dá outras providências. 22.128 24/07/2015 Educação 235 93344 18.963 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 22.125 21/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 236 93343 18.962 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.125 21/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 237 93356 18.961 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Transportes e Obras, sua apuração, inscrição e dá outras providências. 22.125 21/07/2015 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 238 93355 18.960 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.125 21/07/2015 239 93354 18.959 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica 22.125 21/07/2015 Organização Administrativa 240 93330 18.958 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Altera o art. 4º da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005, com alterações posteriores 22.125 21/07/2015 Organização Administrativa 241 93335 18.957 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Reabre o prazo de adesão de que trata o art. 8º da Lei nº 18.109, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR -, na situação que especifica. 22.125 21/07/2015 Leis orçamentárias 242 93329 18.956 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a alienar ações da CELG Distribuição S.A. - CELG D -, e dá outras providências. 22.125 21/07/2015 Alienação de bens públicos 243 93345 18.955 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica 22.125 21/07/2015 Leis orçamentárias 244 93353 18.954 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Autoriza a doação onerosa dos imóveis que especifica ao Município de Petrolina de Goiás-GO 22.125 21/07/2015 Organização Administrativa 245 93352 18.953 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Institui, para o ano de 2015, o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências. 22.125 21/07/2015 Educação 246 93331 18.952 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.125 21/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 247 93332 18.951 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.125 21/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 248 93336 18.950 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.125 21/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 249 93338 18.949 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.125 21/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 250 93340 18.948 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.125 21/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 251 93410 18.947 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 22.125 21/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 252 93339 18.946 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.125 21/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 253 93351 18.945 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a utilizar os serviços de instituições financeiras públicas na recuperação administrativa de créditos inscritos em dívida ativa. 22.125 21/07/2015 Leis orçamentárias 254 93409 18.944 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.125 21/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 255 93350 18.943 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação, do imóvel que especifica e dá outras providências 22.125 21/07/2015 256 93337 18.942 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.125 21/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 257 93349 18.941 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-, a conceder o serviço público que especifica e dá outras providências. 22.125 21/07/2015 Serviços Públicos 258 93333 18.940 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.125 21/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 259 93596 18.939 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 22.125 21/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 260 93595 18.938 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.125 21/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 261 93334 18.937 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.125 21/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 262 93341 18.936 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.125 21/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 263 93342 18.935 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 10.321, de 20 de novembro de 1987 22.125 21/07/2015 Gestão pública 264 93347 18.934 Revogada 16/07/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências. 22.125 21/07/2015 Organização Administrativa 265 93346 18.933 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR. 22.125 21/07/2015 Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais 266 93348 18.932 Em Vigor 16/07/2015 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica à Universidade Federal de Goiás –UFG–, e dá outras providências. 22.125 21/07/2015 Servidão administrativa 267 93182 18.931 Revogada 08/07/2015 Lei Ordinária Cria e denomina os Institutos Tecnológicos do Estado de Goiás - ITEGOS - e dá outras providências 22.118 10/07/2015 268 93172 18.930 Em Vigor 08/07/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.118 10/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 269 93179 18.929 Em Vigor 08/07/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 22.118 10/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 270 93178 18.928 Em Vigor 08/07/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 22.118 10/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 271 93177 18.927 Em Vigor 08/07/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 22.118 10/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 272 93176 18.926 Em Vigor 08/07/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.118 10/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 273 93173 18.925 Em Vigor 08/07/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.118 10/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 274 93174 18.924 Em Vigor 08/07/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.118 10/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 275 93175 18.923 Em Vigor 08/07/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.118 10/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 276 93180 18.922 Em Vigor 08/07/2015 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica, à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER–, e dá outras providências. 22.118 10/07/2015 Alienação de bens públicos 277 93181 18.921 Em Vigor 08/07/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.543, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás. 22.118 10/07/2015 Leis orçamentárias 278 92992 18.920 Em Vigor 01/07/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre o atendimento prioritário para usuários portadores de diabetes nas unidades prestadoras de serviços de saúde. 22.113 03/07/2015 Governador do Estado de Goiás Saúde 279 92923 18.919 Em Vigor 29/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.142 13/08/2015,22.112 02/07/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 280 92883 18.918 Em Vigor 26/06/2015 Lei Ordinária Institui a Semana do Empreendedorismo no Estado de Goiás. 22.108 26/06/2015 Datas comemorativas 281 92882 18.917 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 282 92884 18.916 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 283 92885 18.915 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 284 92886 18.914 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 285 92887 18.913 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 286 92889 18.912 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 287 92888 18.911 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 288 92890 18.910 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 289 92891 18.909 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 290 92893 18.908 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 291 92894 18.907 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 292 92895 18.906 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 293 92892 18.905 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 294 92896 18.904 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 295 92897 18.903 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 296 92898 18.902 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 297 92903 18.901 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 298 92902 18.900 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 299 92901 18.899 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Autoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do Município de Mineiros-GO. 22.108 26/06/2015 Gestão pública 300 92904 18.898 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 301 92899 18.897 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 302 92905 18.896 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 303 92900 18.895 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.108 26/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 304 92868 18.894 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.109 29/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 305 92867 18.893 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.109 29/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 306 92866 18.892 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.109 29/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 307 92865 18.891 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.109 29/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 308 92864 18.890 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.109 29/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 309 92862 18.889 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.109 29/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 310 92863 18.888 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.109 29/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 311 92861 18.887 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.109 29/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 312 92860 18.886 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.109 29/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 313 92859 18.885 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.109 29/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 314 92858 18.884 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.109 29/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 315 92857 18.883 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.109 29/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 316 92856 18.882 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.109 29/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 317 92855 18.881 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.109 29/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 318 92854 18.880 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.109 29/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 319 92853 18.879 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.109 29/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 320 92852 18.878 Em Vigor 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.109 29/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 321 92851 18.877 Revogada 25/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.109 29/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 322 92774 18.876 Em Vigor 24/06/2015 Lei Ordinária Autoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do Município de Panamá-GO. 22.106 24/06/2015 Organização Administrativa 323 92780 18.875 Em Vigor 24/06/2015 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à retrocessão dos imóveis que especifica e dá outras providências. 22.106 24/06/2015 Organização Administrativa 324 92748 18.874 Em Vigor 24/06/2015 Lei Ordinária Revoga o art. 37-A e seu parágrafo único da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, inserido pela Lei nº 18.703, de 19 de dezembro de 2014. 22.106 24/06/2015 Organização Judiciária,Servidor Público 325 92607 18.873 Em Vigor 19/06/2015 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários, em fase administrativa ou judicial, na forma que especifica, e dá outras providências 22.103 19/06/2015 Leis orçamentárias,Normas Tributárias,Parcerias público-privada 326 92606 18.872 Em Vigor 19/06/2015 Lei Ordinária Autoriza a celebração de convênio na forma que especifica. 22.103 19/06/2015 Organização Administrativa 327 92605 18.871 Em Vigor 19/06/2015 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 22.103 19/06/2015 Leis orçamentárias 328 92906 18.870 Em Vigor 18/06/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências. 22.112 02/07/2015 Organizações Sociais 329 92491 18.869 Revogada 10/06/2015 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna ou externa junto a instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional ou Internacional, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências. 22.101 17/06/2015 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 330 92490 18.868 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde 22.101 17/06/2015 Plano de cargos e carreiras 331 92489 18.867 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Acadêmico de Direito no Estado de Goiás 22.101 17/06/2015 Datas comemorativas 332 92488 18.866 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.101 17/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 333 92487 18.865 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre a composição, a organização, as atribuições e o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde (CES-GO), e dá outras providências. 22.101 17/06/2015 Saúde 334 92486 18.864 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Altera e revoga as Leis que especifica 22.101 17/06/2015 Organização Administrativa 335 92485 18.863 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Revoga o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 17.797, de 19 de setembro de 2012 22.101 17/06/2015 Organização Administrativa 336 92484 18.862 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Altera o art. 1º da Lei nº 17.353, de 20 de junho de 2011 22.101 17/06/2015 Transporte público 337 92483 18.861 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Altera as Leis nos 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências 22.101 17/06/2015 Servidor Público 338 92482 18.860 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.101 17/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 339 92481 18.859 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.101 17/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 340 92480 18.858 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.101 17/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 341 92479 18.857 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.101 17/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 342 92478 18.856 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.101 17/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 343 92477 18.855 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.101 17/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 344 92476 18.854 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.101 17/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 345 92475 18.853 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.101 17/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 346 92474 18.852 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.101 17/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 347 92473 18.851 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.101 17/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 348 92472 18.850 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.100 16/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 349 92471 18.849 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.100 16/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 350 92470 18.848 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.100 16/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 351 92469 18.847 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.100 16/06/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 352 92468 18.846 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação 22.100 16/06/2015 Organização Administrativa 353 92467 18.845 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar, em favor do Estado de Goiás, o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Anápolis 22.100 16/06/2015 Gestão pública 354 92465 18.844 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Altera a denominação e delimita a área do Parque Estadual da Serra de Jaraguá e dá outras providências 22.100 16/06/2015 Meio ambiente 355 92466 18.843 Em Vigor 10/06/2015 Lei Ordinária Confere nova redação a dispositivos da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências 22.100 16/06/2015 Organizações Sociais 356 92406 18.842 Em Vigor 08/06/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias em relação ao ICMS, por parte da empresa SANEAGO 22.096 10/06/2015 Desenvolvimento Social e Econômico 357 92289 18.841 Em Vigor 01/06/2015 Lei Ordinária Autoriza a alienação, por doação onerosa, à GOIASINDUSTRIAL, dos imóveis urbanos que menciona e dá outras providências 22.094 08/06/2015 Alienação de bens públicos,Gestão pública 358 92183 18.840 Em Vigor 01/06/2015 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica 22.091 01/06/2015 Leis orçamentárias 359 92180 18.839 Em Vigor 27/05/2015 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 13.909, de 25 de setembro de 2001, 16.901, de 26 de janeiro de 2010, 8.000, de 25 de novembro de 1975, e 11.383, de 28 de dezembro de 1990 22.089 28/05/2015 Saúde,Segurança Pública 360 92179 18.838 Em Vigor 27/05/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.089 28/05/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 361 92181 18.837 Em Vigor 27/05/2015 Lei Ordinária Supre omissões nas leis que especifica e dá outras providências. 22.089 28/05/2015 Organização Administrativa 362 92144 18.836 Em Vigor 21/05/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.634, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências 22.087 26/05/2015 Leis orçamentárias 363 92077 18.835 Em Vigor 19/05/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.085 22/05/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 364 92072 18.834 Em Vigor 19/05/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.194/97, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. 22.085 22/05/2015 Normas Tributárias 365 92078 18.833 Em Vigor 19/05/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 22.085 22/05/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 366 92079 18.832 Em Vigor 19/05/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.085 22/05/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 367 92076 18.831 Em Vigor 19/05/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.085 22/05/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 368 92075 18.830 Em Vigor 19/05/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.085 22/05/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 369 92074 18.829 Em Vigor 19/05/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.085 22/05/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 370 92080 18.828 Em Vigor 19/05/2015 Lei Ordinária Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências 22.085 22/05/2015 Alienação de bens públicos 371 92081 18.827 Em Vigor 19/05/2015 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação, dos imóveis que especifica, à Universidade Estadual de Goiás –UEG–, e dá outras providências. 22.085 22/05/2015 Gestão pública,Organização Administrativa 372 92082 18.826 Em Vigor 19/05/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências 22.085 22/05/2015 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 373 92073 18.825 Em Vigor 19/05/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.085 22/05/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 374 91939 18.824 Em Vigor 12/05/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.549, de 19 de maio de 2009, que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos 22.079 14/05/2015 Organização Administrativa 375 91836 18.823 Em Vigor 08/05/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária 22.075 08/05/2015 Incentivos/Benefícios fiscais 376 91821 18.822 Revogada 06/05/2015 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica, de propriedade da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, e dá outras providências 22.074 07/05/2015 Alienação de bens públicos 377 91822 18.821 Em Vigor 06/05/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.917, de 27 de dezembro de 2006 22.074 07/05/2015 Leis orçamentárias 378 91820 18.820 Em Vigor 06/05/2015 Lei Ordinária Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências 22.074 07/05/2015 Alienação de bens públicos 379 91819 18.819 Em Vigor 06/05/2015 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências 22.074 07/05/2015 Alienação de bens públicos 380 91818 18.818 Em Vigor 06/05/2015 Lei Ordinária Autoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do Município de Nova Crixás-GO 22.074 07/05/2015 Organização Administrativa 381 91817 18.817 Revogada 06/05/2015 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências 22.074 07/05/2015 Organização Administrativa 382 91816 18.816 Em Vigor 06/05/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 22.074 07/05/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 383 91815 18.815 Em Vigor 06/05/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 22.074 07/05/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 384 91613 18.814 Em Vigor 28/04/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, que institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE 22.070 30/04/2015 Fundos públicos 385 91552 18.813 Em Vigor 27/04/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.069 29/04/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 386 91346 18.812 Revogada Parcialmente 16/04/2015 Lei Ordinária Transforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes que menciona e dá outras providências 22.064 22/04/2015 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 387 91498 18.811 Em Vigor 16/04/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.392, de 20 de janeiro de 2014, que fixa o valor do auxílio moradia para os Deputados Estaduais 22.068 28/04/2015 388 91265 18.810 Em Vigor 15/04/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.064 22/04/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 389 91264 18.809 Em Vigor 15/04/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.064 22/04/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 390 91497 18.808 Em Vigor 09/04/2015 Lei Ordinária Altera o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000 22.068 28/04/2015 Cultura 391 91496 18.807 Em Vigor 09/04/2015 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências 22.068 28/04/2015 Direitos humanos,Segurança Pública 392 91495 18.806 Em Vigor 09/04/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre o tombamento do conjunto de painéis que especifica 22.068 28/04/2015 Gestão pública,Tombamento 393 91494 18.805 Em Vigor 09/04/2015 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Luto na Família Policial Militar e dá outras providências 22.068 28/04/2015 Datas comemorativas 394 91493 18.804 Revogada 09/04/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais que especifica 22.068 28/04/2015 Normas Tributárias,Organização Judiciária,Servidor Público 395 91492 18.803 Em Vigor 09/04/2015 Lei Ordinária Proíbe a exposição de revistas e/ou publicações que contenham fotografias de nudez, nos locais que especifica 22.068 28/04/2015 Campanha informativa 396 91491 18.802 Em Vigor 09/04/2015 Lei Ordinária Institui o auxílio funeral na hipótese que especifica 22.068 28/04/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Políticas Públicas 397 91071 18.801 Em Vigor 31/03/2015 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jaraguá (GO), do imóvel urbano que especifica e dá outras providências 22.053 01/04/2015 Doação de bens públicos 398 91070 18.800 Em Vigor 31/03/2015 Lei Ordinária Autoriza a reversão do imóvel que especifica à Associação Atlética Alexaniense 22.053 01/04/2015 Organização Administrativa 399 91069 18.799 Em Vigor 31/03/2015 Lei Ordinária Altera as tabelas constantes da Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, que fixa a tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás 22.053 01/04/2015 Quadros de Pessoal,Servidor Público 400 91072 18.798 Em Vigor 31/03/2015 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica 22.054 06/04/2015 Leis orçamentárias,Pensão especial 401 91067 18.797 Em Vigor 20/01/2015 Lei Ordinária Institui o Quadro Permanente de Pessoal Administrativo da Secretaria da Fazenda, dispõe sobre a centralização, na Secretaria de Gestão e Planejamento, da folha de pagamento de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências 22.006 22/01/2015 Organização Administrativa 402 91066 18.796 Em Vigor 20/01/2015 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 14.750, de 22 de abril de 2004, 17.297, de 26 de abril de 2011,16.384, de 27 de novembro de 2008, e 16.559, de 26 de maio de 2009, e dá outras providências 22.006 22/01/2015 Fundos públicos 403 91064 18.795 Em Vigor 14/01/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 22.004 20/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 404 91065 18.794 Em Vigor 14/01/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.441/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica 22.004 20/01/2015 Habitação 405 91063 18.793 Em Vigor 12/01/2015 Lei Ordinária Dispõe sobre a proibição de utilização de animais de qualquer espécie nos circos dentro de todo o território do Estado de Goiás 22.003 19/01/2015 Direitos dos animais 406 91062 18.792 Em Vigor 12/01/2015 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Sukyo Mahikari 22.003 19/01/2015 Datas comemorativas 407 91061 18.791 Em Vigor 12/01/2015 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Rotariano 22.003 19/01/2015 Datas comemorativas 408 91060 18.790 Em Vigor 12/01/2015 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual das Filhas de Jó 22.003 19/01/2015 Datas comemorativas 409 91059 18.789 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.003 19/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 410 91058 18.788 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.003 19/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 411 91057 18.787 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.003 19/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 412 91056 18.786 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.003 19/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 413 91055 18.785 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.003 19/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 414 91054 18.784 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.003 19/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 415 91053 18.783 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.003 19/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 416 91052 18.782 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.003 19/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 417 91051 18.781 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 22.003 19/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 418 91050 18.780 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.003 19/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 419 91049 18.779 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.003 19/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 420 91048 18.778 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.003 19/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 421 91047 18.777 Revogada 08/01/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.003 19/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 422 91046 18.776 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.003 19/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 423 91045 18.775 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.003 19/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 424 91044 18.774 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.003 19/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 425 91043 18.773 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.003 19/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 426 91042 18.772 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.003 19/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 427 91041 18.771 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.003 19/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 428 91040 18.770 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.003 19/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 429 91039 18.769 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.003 19/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 430 91037 18.768 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás -CTE 21.999 13/01/2015 Normas Tributárias 431 91036 18.767 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Cria os Colégios da Polícia Militar nas cidades que especifica e dá outras providências 21.999 13/01/2015 Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 432 91024 18.766 Em Vigor 08/01/2015 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2015 22.097 11/06/2015 Leis orçamentárias 433 91035 18.765 Revogada 07/01/2015 Lei Ordinária Autoriza a concessão de benefício fiscal, para efeito de incrementar o turismo, na forma que especifica 21.999 13/01/2015 Normas Tributárias 434 91034 18.764 Em Vigor 07/01/2015 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Capoeira e do Capoeirista 21.999 13/01/2015 Datas comemorativas 435 91033 18.763 Em Vigor 07/01/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 21.999 13/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 436 91032 18.762 Em Vigor 07/01/2015 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Repúdio e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 21.999 13/01/2015 Datas comemorativas 437 91031 18.761 Em Vigor 07/01/2015 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Muladeiro 21.999 13/01/2015 Datas comemorativas 438 91030 18.760 Em Vigor 07/01/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 21.999 13/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 439 91029 18.759 Em Vigor 07/01/2015 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 21.999 13/01/2015 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades,Denominação de bem público 440 91028 18.758 Em Vigor 07/01/2015 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.253, de 19 de janeiro de 2011, que fixa os subsídios dos membros da Assembleia Legislativa 21.999 13/01/2015 Vencimentos 441 91027 18.757 Em Vigor 06/01/2015 Lei Ordinária Introduz modificações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007 21.999 13/01/2015 Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 442 91026 18.756 Em Vigor 30/12/2014 Lei Ordinária Revoga o § 5º do art. 25 da Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, e suas modificações posteriores, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências 21.991 31/12/2014 Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,Vencimentos 443 91025 18.755 Declarada Inconstitucional 30/12/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento do Estado de Goiás e dá outras providências 21.991 31/12/2014 Transporte público,Veículos 444 91013 18.754 Em Vigor 29/12/2014 Lei Ordinária Autoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do Município de Aparecida de Goiânia-GO 21.989 29/12/2014 Segurança Pública 445 91012 18.753 Em Vigor 29/12/2014 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências 21.989 29/12/2014 Gestão pública 446 91011 18.752 Em Vigor 29/12/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre a investidura nos cargos efetivos da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública. 21.989 29/12/2014 Polícia Técnico-Científica,Segurança Pública 447 91010 18.751 Em Vigor 29/12/2014 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências 21.989 29/12/2014 Doação de bens públicos 448 91009 18.750 Em Vigor 29/12/2014 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 18.322, de 30 de dezembro de 2013 21.989 29/12/2014 Vencimentos 449 91008 18.749 Em Vigor 29/12/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.511, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre opção do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo à jornada de trabalho que especifica 21.989 29/12/2014 Servidor Público 450 91007 18.748 Em Vigor 29/12/2014 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.989 29/12/2014 Subvenção econômica 451 91020 18.747 Revogada 29/12/2014 Lei Ordinária Reajusta os valores de subsídios dos cargos de provimento em comissão que especifica. 21.989 29/12/2014 Segurança Pública 452 90996 18.746 Revogada 29/12/2014 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei n. 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências. 21.989 29/12/2014 Gestão pública 453 91021 18.745 Em Vigor 26/12/2014 Lei Ordinária Altera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 21.988 26/12/2014 Normas Tributárias 454 91019 18.744 Em Vigor 26/12/2014 Lei Ordinária Reajusta os valores dos subsídios que especifica 21.988 26/12/2014 Vencimentos 455 91018 18.743 Em Vigor 26/12/2014 Lei Ordinária Altera dispositivos das Leis nº 14.773, de 26 de maio de 2004, e nº 14.783, de 08 de junho de 2004 21.988 26/12/2014 Fundos públicos 456 91017 18.742 Em Vigor 26/12/2014 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) 21.988 26/12/2014 Leis orçamentárias 457 91016 18.741 Em Vigor 26/12/2014 Lei Ordinária Autoriza a alienação, por doação onerosa, dos imóveis que especifica e dá outras providências 21.988 26/12/2014 Alienação de bens públicos 458 91015 18.740 Em Vigor 26/12/2014 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências 21.988 26/12/2014 Educação 459 91014 18.739 Em Vigor 26/12/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.988 26/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 460 91006 18.738 Em Vigor 26/12/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 21.988 26/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 461 91005 18.737 Em Vigor 26/12/2014 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica 21.988 26/12/2014 Subvenção econômica 462 91004 18.736 Em Vigor 26/12/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências 21.988 26/12/2014 Vencimentos 463 91003 18.735 Em Vigor 26/12/2014 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.988 26/12/2014 464 91002 18.734 Em Vigor 26/12/2014 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Santo Antônio do Descoberto- GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências 21.988 26/12/2014 Esportes 465 91001 18.733 Em Vigor 26/12/2014 Lei Ordinária Adota o Concurso Literário de Redação Bariani Ortêncio no âmbito das escolas públicas estaduais 21.988 26/12/2014 Educação 466 91000 18.732 Em Vigor 26/12/2014 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, com alterações posteriores 21.988 26/12/2014 Organização Administrativa 467 90999 18.731 Em Vigor 26/12/2014 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências 21.988 26/12/2014 468 90998 18.730 Em Vigor 26/12/2014 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Alexânia-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências 21.988 26/12/2014 Doação de bens públicos 469 90997 18.729 Em Vigor 26/12/2014 Lei Ordinária Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências 21.988 26/12/2014 Alienação de bens públicos 470 90994 18.728 Em Vigor 23/12/2014 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem a Saúde dos Educadores da Rede Estadual de Ensino. 21.987 23/12/2014 Saúde 471 90995 18.727 Em Vigor 23/12/2014 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, ao Município de Nazário-GO, do imóvel urbano que especifica. 21.987 23/12/2014 Doação de bens públicos 472 90993 18.726 Em Vigor 23/12/2014 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.987 23/12/2014 473 90992 18.725 Em Vigor 23/12/2014 Lei Ordinária Autoriza a alienação, por doação onerosa, dos imóveis que especifica e dá outras providências. 21.987 23/12/2014 Alienação de bens públicos 474 90991 18.724 Em Vigor 23/12/2014 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.987 23/12/2014 Alienação de bens públicos 475 90990 18.723 Em Vigor 23/12/2014 Lei Ordinária Autoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do Município de Mara Rosa-GO. 21.987 23/12/2014 476 90989 18.722 Em Vigor 23/12/2014 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Formosa-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências. 21.987 23/12/2014 Esportes 477 90988 18.721 Em Vigor 23/12/2014 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Cidade Ocidental-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências. 21.987 23/12/2014 Esportes 478 90987 18.720 Em Vigor 23/12/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.987 23/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 479 90986 18.719 Em Vigor 23/12/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.987 23/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 480 90985 18.718 Em Vigor 23/12/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.987 23/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 481 90984 18.717 Em Vigor 23/12/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.987 23/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 482 90983 18.716 Em Vigor 23/12/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.987 23/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 483 90982 18.715 Em Vigor 23/12/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. 21.987 23/12/2014 Leis orçamentárias 484 90981 18.714 Em Vigor 23/12/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.987 23/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 485 90979 18.713 Em Vigor 23/12/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.987 23/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 486 90978 18.712 Em Vigor 23/12/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.987 23/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 487 90977 18.711 Em Vigor 23/12/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.987 23/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 488 90980 18.710 Em Vigor 23/12/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006, e dá outras providências. 21.987 23/12/2014 Leis orçamentárias 489 90976 18.709 Em Vigor 22/12/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.459, de 05 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA. 21.986 22/12/2014 Programas sociais 490 90971 18.708 Em Vigor 22/12/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.110, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014. 21.986 22/12/2014 Leis orçamentárias 491 90975 18.707 Em Vigor 19/12/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.986 22/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 492 90973 18.706 Em Vigor 19/12/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.986 22/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 493 90974 18.705 Em Vigor 19/12/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.986 22/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 494 90972 18.704 Em Vigor 19/12/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.986 22/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 495 91038 18.703 Em Vigor 19/12/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás 22.003 19/01/2015 Organização Judiciária,Servidor Público 496 90970 18.702 Em Vigor 17/12/2014 Lei Ordinária Altera a Lei no 15.509, de 05 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN, e dá outras providências. 19/12/2014 Plano de cargos e carreiras,Quadros de Pessoal 497 90963 18.701 Em Vigor 11/12/2014 Lei Ordinária Institui o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos do IPVA e do ITCD - REGULARIZA 21.979 11/12/2014 Trânsito e mobilidade 498 90962 18.700 Em Vigor 11/12/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 21.979 11/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 499 90965 18.699 Revogada 10/12/2014 Lei Ordinária Estabelece percentual máximo destinado ao atendimento de despesas com os serviços que especifica. 21.979 11/12/2014 Leis orçamentárias,Serviços Públicos 500 90966 18.698 Em Vigor 10/12/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.979 11/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 501 90967 18.697 Em Vigor 10/12/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.979 11/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 502 90968 18.696 Em Vigor 10/12/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.979 11/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 503 90969 18.695 Em Vigor 10/12/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.979 11/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 504 90964 18.694 Em Vigor 10/12/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.498, de 09 de junho de 2014, que reajusta os valores dos vencimentos do pessoal que especifica 21.980 12/12/2014 Servidor Público 505 91023 18.693 Em Vigor 04/12/2014 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.974 04/12/2014 Subvenção econômica 506 91022 18.692 Em Vigor 04/12/2014 Lei Ordinária Institui a Política da Cultura da Paz no Estado de Goiás. 21.989 29/12/2014 Parcerias público-privada,Segurança Pública 507 90955 18.691 Em Vigor 03/12/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.973 03/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 508 90954 18.690 Em Vigor 03/12/2014 Lei Ordinária Revoga as Leis que especifica 21.973 03/12/2014 Fundos Rotativos 509 90953 18.689 Em Vigor 03/12/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 21.973 03/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 510 90952 18.688 Em Vigor 03/12/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 21.973 03/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 511 90948 18.687 Revogada 03/12/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências 21.973 03/12/2014 Organização Administrativa 512 90947 18.686 Em Vigor 26/11/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.973 03/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 513 90946 18.685 Em Vigor 26/11/2014 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Aparecida de Goiânia-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências 21.973 03/12/2014 Esportes 514 90945 18.684 Em Vigor 26/11/2014 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica 21.973 03/12/2014 Subvenção econômica 515 90944 18.683 Em Vigor 26/11/2014 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências 21.973 03/12/2014 Esportes 516 90943 18.682 Em Vigor 26/11/2014 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Valparaíso de Goiás, dos imóveis urbanos que menciona e dá outras providências 21.973 03/12/2014 Doação de bens públicos 517 90942 18.681 Em Vigor 26/11/2014 Lei Ordinária Acresce à Lei nº 17.913, de 27 de dezembro de 2012, os memoriais descritivos a que se refere o caput do seu art. 1º 21.973 03/12/2014 Organização Administrativa 518 90941 18.680 Em Vigor 26/11/2014 Lei Ordinária Altera o caput do art. 45 da Lei no 17.928, de 27 de dezembro de 2012. 21.973 03/12/2014 Gestão pública,Licitações e ajustes públicos 519 90940 18.679 Em Vigor 26/11/2014 Lei Ordinária Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, e dá outras providências 21.973 03/12/2014 Organização Administrativa 520 90939 18.678 Em Vigor 26/11/2014 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 15.676, de 02 de junho de 2006 21.973 03/12/2014 Cultura 521 90951 18.677 Em Vigor 26/11/2014 Lei Ordinária Revoga dispositivos das Leis que especifica 21.974 04/12/2014 Serviços Públicos 522 90950 18.676 Em Vigor 26/11/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.974 04/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 523 90949 18.675 Em Vigor 26/11/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.974 04/12/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 524 90938 18.674 Em Vigor 26/11/2014 Lei Ordinária Acresce dispositivo ao art. 7º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências 21.970 28/11/2014 Leis orçamentárias 525 90937 18.673 Em Vigor 21/11/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências 21.968 26/11/2014 Governador do Estado de Goiás Transporte público 526 90933 18.672 Em Vigor 13/11/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências 21.962 18/11/2014 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 527 90932 18.671 Revogada 13/11/2014 Lei Ordinária Implanta, como projeto-piloto e em caráter experimental, Unidades Escolares de Educação Integral em Tempo Integral (UEEITI), no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências 21.962 18/11/2014 Educação 528 90931 18.670 Em Vigor 06/11/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014, e dá outras providências 21.955 07/11/2014 Leis orçamentárias 529 90930 18.669 Em Vigor 05/11/2014 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências 21.955 07/11/2014 530 90929 18.668 Em Vigor 05/11/2014 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências 21.955 07/11/2014 531 90928 18.667 Em Vigor 29/10/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico 21.952 04/11/2014 Normas Tributárias 532 90926 18.666 Em Vigor 29/10/2014 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recursos financeiros às entidades que especifica 21.952 04/11/2014 Subvenção econômica 533 90925 18.665 Em Vigor 29/10/2014 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEDC 21.952 04/11/2014 Leis orçamentárias 534 90924 18.664 Em Vigor 29/10/2014 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica 21.952 04/11/2014 Subvenção econômica 535 90927 18.663 Em Vigor 29/10/2014 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 18.429, de 08 de abril de 2014, e dá outras providências 21.952 04/11/2014 Transporte público 536 90923 18.662 Em Vigor 29/10/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre a estadualização de segmentos municipais 21.952 04/11/2014 Organização Administrativa 537 90922 18.661 Em Vigor 29/10/2014 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica 21.951 03/11/2014 Subvenção econômica 538 90921 18.660 Revogada 29/10/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 21.951 03/11/2014 Gestão pública 539 90920 18.659 Em Vigor 06/10/2014 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012 21.936 09/10/2014 540 90919 18.658 Em Vigor 02/10/2014 Lei Ordinária Confere nova redação a dispositivos da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências 21.936 09/10/2014 Organizações Sociais 541 90918 18.657 Em Vigor 22/09/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, a extinção de crédito tributário e prazo para pagamento de ICMS parcelado por empresa distribuidora de energia elétrica. 21.927 26/09/2014 Normas Tributárias 542 90917 18.656 Em Vigor 22/09/2014 Lei Ordinária Veda a cobrança de encargos financeiros de dívidas vencidas por motivo alheio ao consumidor 21.927 26/09/2014 Direito do consumidor 543 90916 18.655 Em Vigor 22/09/2014 Lei Ordinária Veda a emissão e o encaminhamento de boleto de proposta sem autorização prévia do consumidor 21.927 26/09/2014 Direito do consumidor 544 90914 18.654 Em Vigor 22/09/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.459, de 05 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA 21.927 26/09/2014 Programas sociais 545 90909 18.653 Em Vigor 22/09/2014 Lei Ordinária Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências 24/09/2014 Alienação de bens públicos 546 90908 18.652 Em Vigor 22/09/2014 Lei Ordinária Autoriza a alienação, por doação onerosa, à GOIASINDUSTRIAL, do imóvel sem edificação que menciona e dá outras providências 24/09/2014 547 90913 18.651 Em Vigor 18/09/2014 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica 21.929 30/09/2014 Pensão especial 548 90912 18.650 Em Vigor 18/09/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.484, de 16 de julho de 2003, que concede pensão especial à pessoa que especifica 21.929 30/09/2014 Pensão especial 549 90904 18.649 Em Vigor 17/09/2014 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica 21.922 19/09/2014 Denominação de bem público 550 90906 18.648 Em Vigor 17/09/2014 Lei Ordinária Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica 21.922 19/09/2014 Denominação de bem público 551 90905 18.647 Em Vigor 17/09/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica 21.922 19/09/2014 Incentivos/Benefícios fiscais 552 90903 18.646 Em Vigor 17/09/2014 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica 21.922 19/09/2014 Subvenção econômica 553 90902 18.645 Em Vigor 17/09/2014 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica 21.922 19/09/2014 Subvenção econômica 554 90901 18.644 Em Vigor 17/09/2014 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica 21.922 19/09/2014 Subvenção econômica 555 90907 18.643 Em Vigor 15/09/2014 Lei Ordinária Autoriza a alienação, por doação onerosa, à GOIASINDUSTRIAL, do imóvel que menciona e dá outras providências 24/09/2014 Gestão pública 556 90911 18.642 Em Vigor 15/09/2014 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.918 15/09/2014 Subvenção econômica 557 90910 18.641 Em Vigor 15/09/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição do Programa Dinheiro Direto nos Centros de Atendimento Socioeducativo -PDDCAS- e nas demais Unidades de Apoio ou Acolhimento de Crianças, no âmbito do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes -GECRIA-, vinculado à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, e dá outras providências 21.918 15/09/2014 Políticas Públicas 558 90900 18.640 Em Vigor 15/09/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária, e a Lei nº 18.416, de 28 de março de 2014 21.918 15/09/2014 Normas Tributárias 559 90899 18.639 Em Vigor 15/09/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.918 15/09/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 560 90898 18.638 Em Vigor 15/09/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.918 15/09/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 561 90897 18.637 Em Vigor 15/09/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.918 15/09/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 562 90896 18.636 Em Vigor 15/09/2014 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica 21.919 16/09/2014 Subvenção econômica 563 90915 18.635 Em Vigor 03/09/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 21.927 26/09/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 564 90856 18.634 Em Vigor 21/07/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. 21.929 30/09/2014,21.883 28/07/2014 Leis orçamentárias 565 90855 18.633 Em Vigor 17/07/2014 Lei Ordinária Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências 21.880 23/07/2014 Alienação de bens públicos 566 90853 18.632 Em Vigor 17/07/2014 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás 21.877 18/07/2014 Organização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 567 90852 18.631 Em Vigor 17/07/2014 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 21.877 18/07/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 568 90851 18.630 Em Vigor 17/07/2014 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o evento que especifica 21.877 18/07/2014 Datas comemorativas 569 90854 18.629 Em Vigor 17/07/2014 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei no 11.549, de 16 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 21.877 18/07/2014 Direitos humanos 570 90850 18.628 Em Vigor 11/07/2014 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho no valor de R$ 512.560,00 21.876 17/07/2014 Leis orçamentárias 571 90849 18.627 Em Vigor 11/07/2014 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 21.876 17/07/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 572 90848 18.626 Em Vigor 11/07/2014 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, no valor de R$ 25.000.000,00 21.876 17/07/2014 Leis orçamentárias 573 90847 18.625 Em Vigor 11/07/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.848, de 28 de novembro de 2006, e dá outras providências 21.876 17/07/2014 Fundos Rotativos 574 90846 18.624 Em Vigor 11/07/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.654, de 05 de junho de 2012, que institui na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o fundo especial que especifica e dá outras providências 21.876 17/07/2014 Defensoria Pública do Estado - DPE 575 90845 18.623 Em Vigor 11/07/2014 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES-, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 21.876 17/07/2014 Leis orçamentárias 576 90844 18.622 Em Vigor 11/07/2014 Lei Ordinária Institui o Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais de Saúde no âmbito do Estado de Goiás 21.876 17/07/2014 Organizações Sociais 577 90843 18.621 Em Vigor 11/07/2014 Lei Ordinária Cria o Fundo Rotativo do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas - GEED -, e dá outras providências 21.876 17/07/2014 Fundos Rotativos 578 90842 18.620 Em Vigor 11/07/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.876 17/07/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 579 90840 18.619 Em Vigor 11/07/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.876 17/07/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 580 90839 18.618 Em Vigor 11/07/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.876 17/07/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 581 90838 18.617 Em Vigor 11/07/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.876 17/07/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 582 90837 18.616 Em Vigor 11/07/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.876 17/07/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 583 90836 18.615 Em Vigor 11/07/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.876 17/07/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 584 90835 18.614 Em Vigor 11/07/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.876 17/07/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 585 90834 18.613 Em Vigor 11/07/2014 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica 21.876 17/07/2014 Denominação de bem público 586 90833 18.612 Em Vigor 11/07/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 21.876 17/07/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 587 90832 18.611 Em Vigor 11/07/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 21.876 17/07/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 588 90831 18.610 Em Vigor 11/07/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 21.876 17/07/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 589 90841 18.609 Em Vigor 04/07/2014 Lei Ordinária Autoriza a concessão de incentivo fiscal para o consórcio de empresas constituído com a finalidade de produzir energia elétrica utilizando subprodutos da cana-de-açúcar 21.867 04/07/2014 Subvenção econômica 590 90830 18.608 Em Vigor 04/07/2014 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Itumbiara-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências 21.867 04/07/2014 591 90829 18.607 Em Vigor 04/07/2014 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Planaltina-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências 21.867 04/07/2014 592 90828 18.606 Em Vigor 04/07/2014 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de São Miguel do Araguaia, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências 21.867 04/07/2014 Doação de bens públicos 593 90827 18.605 Revogada 04/07/2014 Lei Ordinária Promove alterações na estrutura administrativa complementar da Procuradoria-Geral do Estado 21.867 04/07/2014 Organização Administrativa 594 90826 18.604 Em Vigor 04/07/2014 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos disponíveis do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL e altera a Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000 21.867 04/07/2014 Subvenção econômica 595 90823 18.603 Em Vigor 03/07/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, que instituiu o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais 21.866 03/07/2014 Servidor Público 596 90822 18.602 Revogada 03/07/2014 Lei Ordinária Autoriza a cessão de uso dos Ginásios e Praças Esportivas do Estado e concede Cheque Moradia para os respectivos imóveis 21.866 03/07/2014 Cessão onerosa,Políticas Públicas 597 90821 18.601 Revogada 03/07/2014 Lei Ordinária Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, o Bônus por Exercício de Serviços de Saúde 21.866 03/07/2014 Servidor Público 598 90802 18.600 Em Vigor 02/07/2014 Lei Ordinária Cria, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências. 21.865 02/07/2014 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 599 90804 18.599 Revogada 02/07/2014 Lei Ordinária Promove alterações na estrutura administrativa complementar da Secretaria de Estado da Segurança Pública. 21.865 02/07/2014 Gestão pública 600 90805 18.598 Em Vigor 02/07/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.509, de 05 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, e dá outras providências 21.865 02/07/2014 Plano de cargos e carreiras,Quadros de Pessoal 601 90803 18.597 Em Vigor 02/07/2014 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002. 21.865 02/07/2014 Meio ambiente 602 90801 18.596 Em Vigor 02/07/2014 Lei Ordinária Modifica o Anexo Único da Lei nº 17.889, de 27 de dezembro de 2012. 21.865 02/07/2014 603 90798 18.595 Em Vigor 01/07/2014 Lei Ordinária Institui o Programa Dinheiro Direto na Unidade Prisional -PDDUP-, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, e dá outras providências 21.864 01/07/2014 Segurança Pública 604 90820 18.594 Revogada 01/07/2014 Lei Ordinária Institui, no âmbito da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER, o Bônus por Resultados que especifica 21.864 01/07/2014 Meio ambiente 605 90799 18.593 Em Vigor 01/07/2014 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica 21.864 01/07/2014 Subvenção econômica 606 90796 18.592 Em Vigor 01/07/2014 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica 21.864 01/07/2014 Subvenção econômica 607 90795 18.591 Em Vigor 01/07/2014 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011 21.864 01/07/2014 Serviços Públicos 608 90797 18.590 Em Vigor 01/07/2014 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica 21.864 01/07/2014 Leis orçamentárias,Pensão especial,Servidor Público 609 90819 18.589 Revogada 01/07/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 21.864 01/07/2014 Servidor Público 610 90818 18.588 Em Vigor 01/07/2014 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica 21.864 01/07/2014 Subvenção econômica 611 90824 18.587 Em Vigor 01/07/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário Estadual. 21.864 01/07/2014 Normas Tributárias 612 90817 18.586 Em Vigor 01/07/2014 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica 21.864 01/07/2014 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 613 90816 18.585 Em Vigor 01/07/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.864 01/07/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 614 90814 18.584 Em Vigor 01/07/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.864 01/07/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 615 90815 18.583 Em Vigor 01/07/2014 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica 21.864 01/07/2014 Subvenção econômica 616 90813 18.582 Revogada 01/07/2014 Lei Ordinária Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Bônus por Resultados que especifica 21.864 01/07/2014 Organização Administrativa 617 90812 18.581 Revogada 01/07/2014 Lei Ordinária Reajusta os subsídios dos cargos de provimento em comissão que especifica 21.864 01/07/2014 Servidor Público 618 90811 18.580 Revogada 01/07/2014 Lei Ordinária Promove alterações na estrutura administrativa complementar descentralizada da Universidade Estadual de Goiás - UEG 21.864 01/07/2014 Organização Administrativa 619 90810 18.579 Em Vigor 01/07/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.864 01/07/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 620 90809 18.578 Em Vigor 01/07/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.864 01/07/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 621 90808 18.577 Em Vigor 01/07/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.864 01/07/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 622 90807 18.576 Em Vigor 01/07/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 21.864 01/07/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 623 90806 18.575 Em Vigor 01/07/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.864 01/07/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 624 90800 18.574 Em Vigor 01/07/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013, que institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 21.864 01/07/2014 Meio ambiente 625 90793 18.573 Revogada 30/06/2014 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei no 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos 21.863 30/06/2014 626 90794 18.572 Em Vigor 30/06/2014 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos do pessoal que especifica e dá outras providências 21.863 30/06/2014 Servidor Público 627 90790 18.571 Em Vigor 30/06/2014 Lei Ordinária "Altera a Lei nº 17.745, de 13 de julho de 2012, que institui, no âmbito do Programa Pacto pela Educação, o ""Prêmio Poupança-Aluno"", e dá outras providências" 21.863 30/06/2014 Educação 628 90789 18.570 Em Vigor 30/06/2014 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica 21.863 30/06/2014 Subvenção econômica 629 90788 18.569 Em Vigor 30/06/2014 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei no 17.373, de 14 de julho de 2011. 21.863 30/06/2014 Previdência social 630 90787 18.568 Em Vigor 30/06/2014 Lei Ordinária Acrescenta o art. 4o-A à Lei no 17.032, de 02 de junho de 2010, que dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências. 21.863 30/06/2014 Vencimentos 631 90785 18.567 Revogada 30/06/2014 Lei Ordinária Institui, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, o Bônus por Resultados que especifica e dá outras providências 21.863 30/06/2014 Direito do consumidor 632 90784 18.566 Revogada 30/06/2014 Lei Ordinária Institui, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Goiás, o Bônus por Resultados que especifica 21.863 30/06/2014 Servidor Público 633 90792 18.565 Em Vigor 30/06/2014 Lei Ordinária Introduz alterações no texto do art. 90 da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás). 21.863 30/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Segurança Pública 634 90791 18.564 Em Vigor 30/06/2014 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica 21.863 30/06/2014 Pensão especial,Previdência social 635 90786 18.563 Em Vigor 30/06/2014 Lei Ordinária Altera a Lei no 18.286, de 30 de dezembro de 2013, que modifica a organização administrativa do Poder Executivo. 21.863 30/06/2014 Organização Administrativa 636 90783 18.562 Em Vigor 30/06/2014 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos e salários básicos dos cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais dos Planos de Cargos e Remuneração de que tratam a Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 17.093, de 02 de julho de 2010, bem como as Leis citadas no art. 1º das Leis nºs 17.094 e 17.098, de 02 de julho de 2010, e dá outras providências 21.863 30/06/2014 Leis orçamentárias,Servidor Público 637 90782 18.561 Em Vigor 27/06/2014 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás à Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências 21.862 27/06/2014 Subvenção econômica,Tribunal de Contas do Estado - TCE 638 90825 18.560 Em Vigor 26/06/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás. 21.867 04/07/2014 Agricultura e Pecuária,Normas Tributárias 639 90780 18.559 Revogada 26/06/2014 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 15.558, de 16 de janeiro de 2006, e 15.648, de 09 de maio de 2006, e dá outras providências 21.861 26/06/2014 Servidor Público 640 90779 18.558 Em Vigor 26/06/2014 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica 21.861 26/06/2014 Subvenção econômica 641 90777 18.557 Em Vigor 26/06/2014 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos à Secretaria da Fazenda e dá outras providências. 21.861 26/06/2014 Subvenção econômica 642 90778 18.556 Em Vigor 25/06/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar de Goiás - CPMG - que menciona e dá outras providências. 21.861 26/06/2014 Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 643 90775 18.555 Em Vigor 24/06/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.861 26/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 644 90776 18.554 Em Vigor 24/06/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.861 26/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 645 90773 18.553 Em Vigor 18/06/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.860 25/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 646 90772 18.552 Em Vigor 18/06/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.860 25/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 647 90771 18.551 Em Vigor 18/06/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.860 25/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 648 90770 18.550 Em Vigor 18/06/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.860 25/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 649 90769 18.549 Em Vigor 18/06/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.860 25/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 650 90768 18.548 Revogada 18/06/2014 Lei Ordinária Promove alteração na Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. 21.860 25/06/2014 Organização Administrativa 651 90767 18.547 Em Vigor 18/06/2014 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei n° 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre ajuda de custo no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências 21.860 25/06/2014 Despesas,Organização Administrativa 652 90766 18.546 Revogada 18/06/2014 Lei Ordinária Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências 21.860 25/06/2014 Organização Administrativa 653 90765 18.545 Em Vigor 18/06/2014 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, no valor de R$ 41.132.459,07 (quarenta e um milhões, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sete centavos). 21.860 25/06/2014 Leis orçamentárias 654 90764 18.544 Em Vigor 18/06/2014 Lei Ordinária Institui, para o ano de 2014, o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências 21.860 25/06/2014 Educação 655 90763 18.543 Em Vigor 18/06/2014 Lei Ordinária Dá denominação ao centro cultural que especifica 21.860 25/06/2014 Denominação de bem público 656 90762 18.542 Em Vigor 18/06/2014 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica 21.860 25/06/2014 Subvenção econômica 657 90760 18.541 Em Vigor 18/06/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012 21.860 25/06/2014 Leis orçamentárias,Servidor Público 658 90759 18.540 Revogada 16/06/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Secretaria de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos 21.860 25/06/2014 Fundos Rotativos 659 90758 18.539 Em Vigor 16/06/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Secretaria de Estado da Saúde 21.860 25/06/2014 Fundos Rotativos 660 90757 18.538 Revogada 16/06/2014 Lei Ordinária Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Controladoria-Geral do Estado 21.860 25/06/2014 Organização Administrativa 661 90756 18.537 Revogada 16/06/2014 Lei Ordinária Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás -FAPEG- e dá outras providências. 21.860 25/06/2014 Organização Administrativa 662 90755 18.536 Em Vigor 16/06/2014 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica 21.860 25/06/2014 Denominação de bem público 663 90754 18.535 Revogada 16/06/2014 Lei Ordinária Promove alteração na organização administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública 21.860 25/06/2014 Organização Administrativa 664 90761 18.534 Em Vigor 16/06/2014 Lei Ordinária Autoriza repasse de recurso financeiro à entidade que especifica 21.860 25/06/2014 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 665 90753 18.533 Em Vigor 16/06/2014 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005, e dá outras providências 21.860 25/06/2014 Segurança Pública 666 90752 18.532 Em Vigor 16/06/2014 Lei Ordinária Altera a estrutura organizacional complementar da Universidade Estadual de Goiás, instituída pelo Decreto n° 7.275, de 04 de abril de 2011, e dá outras providências 21.860 25/06/2014 Organização Administrativa 667 90751 18.531 Em Vigor 16/06/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.860 25/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 668 90750 18.530 Em Vigor 16/06/2014 Lei Ordinária Acresce dispositivos à Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências. 21.860 25/06/2014 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 669 90749 18.529 Em Vigor 16/06/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.860 25/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 670 90744 18.528 Em Vigor 16/06/2014 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências 21.854 16/06/2014 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas do Estado - TCE 671 90742 18.527 Em Vigor 16/06/2014 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2014 21.854 16/06/2014 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 672 90745 18.526 Em Vigor 16/06/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências 21.854 16/06/2014 Servidor Público 673 90743 18.525 Em Vigor 16/06/2014 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2014 e dá outras providências 21.854 16/06/2014 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 674 90774 18.524 Em Vigor 16/06/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.861 26/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 675 90748 18.523 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Estabelece normas de segurança para o funcionamento de casas de diversão e similares 21.849 09/06/2014 Políticas Públicas 676 90747 18.522 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica 21.849 09/06/2014 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 677 90746 18.521 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica 21.849 09/06/2014 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 678 90741 18.520 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.855 17/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 679 90740 18.519 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 21.855 17/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 680 90739 18.518 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.855 17/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 681 90738 18.517 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.855 17/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 682 90737 18.516 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 21.855 17/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 683 90736 18.515 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.855 17/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 684 90735 18.514 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 21.855 17/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 685 90734 18.513 Revogada 09/06/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.920, de 27 de dezembro de 2012, que institui os Centros de Ensino em Período Integral –CEPIs–, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação 21.855 17/06/2014 Educação 686 90733 18.512 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 21.855 17/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 687 90732 18.511 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o evento ADORAI 21.855 17/06/2014 Datas comemorativas 688 90731 18.510 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Cria a unidade de ensino que especifica 21.855 17/06/2014 Gestão pública 689 90730 18.509 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, dos imóveis que especifica e dá outras providências 21.855 17/06/2014 Alienação de bens públicos 690 90725 18.508 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Autoriza repasse de recurso financeiro à entidade que especifica 21.854 16/06/2014 Organização Administrativa 691 90724 18.507 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar de Goiás - CPMG - que menciona e dá outras providências 21.854 16/06/2014 Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 692 90729 18.506 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder a terceiros a exploração da Plataforma Logística Multimodal de Goiás e dá outras providências 21.854 16/06/2014 Gestão pública 693 90723 18.505 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 14.275, de 25 de setembro de 2002, e dá outras providências 21.854 16/06/2014 Quadros de Pessoal 694 90722 18.504 Revogada 09/06/2014 Lei Ordinária Institui, no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG -, o Bônus por Resultados que especifica e dá outras providências 21.854 16/06/2014 Servidor Público 695 90728 18.503 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 18.199, de 1º de novembro de 2013 21.854 16/06/2014 Fundos públicos 696 90727 18.502 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2014 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça 21.854 16/06/2014 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 697 90726 18.501 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária "Dá nova redação à alínea ""a"" do inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000" 21.854 16/06/2014 Organização Administrativa 698 90719 18.500 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.853 13/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 699 90716 18.499 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.853 13/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 700 90781 18.498 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Reajusta os valores dos vencimentos do pessoal que especifica e dá outras providências 21.861 26/06/2014 Servidor Público 701 90718 18.497 Em Vigor 09/06/2014 Lei Ordinária Reajusta os valores das pensões especiais decorrentes do acidente com a substância radioativa Césio 137, ocorrido em 1987, na cidade de Goiânia, previstas na Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002, com alterações posteriores, e dá outras providências. 21.854 16/06/2014 Previdência social 702 90720 18.496 Em Vigor 04/06/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 21.854 16/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 703 90717 18.495 Em Vigor 04/06/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 21.854 16/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 704 90721 18.494 Em Vigor 04/06/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 21.854 16/06/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 705 90715 18.493 Em Vigor 30/05/2014 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica 21.843 30/05/2014 Leis orçamentárias 706 90714 18.492 Em Vigor 21/05/2014 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 13.453, de 16 de abril de 1999, e 17.816, de 10 de outubro de 2012. 21.838 23/05/2014 Organização Administrativa 707 90713 18.491 Em Vigor 21/05/2014 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica 21.838 23/05/2014 Pensão especial,Previdência social 708 90712 18.490 Em Vigor 20/05/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.418, de 20 de setembro de 2011, que dá denominação ao próprio público que especifica. 21.838 23/05/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 709 90711 18.489 Em Vigor 20/05/2014 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Exposição Nacional de Orquídeas de Goiânia 21.838 23/05/2014 Datas comemorativas 710 90710 18.487 Em Vigor 19/05/2014 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica 21.834 19/05/2014 Pensão especial,Previdência social 711 90709 18.486 Em Vigor 19/05/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.834 19/05/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 712 90708 18.485 Revogada 19/05/2014 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 21.834 19/05/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 713 90707 18.484 Em Vigor 19/05/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.807, de 19 de setembro de 2012, que dá denominação ao próprio público que especifica. 21.834 19/05/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 714 90706 18.483 Em Vigor 19/05/2014 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Conferência Apóstólica Nacional da Luz para os Povos – Ministério Apostólico – Brasil 21.834 19/05/2014 Datas comemorativas 715 90705 18.482 Em Vigor 19/05/2014 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Cuidador de Idosos 21.834 19/05/2014 Datas comemorativas,Direitos da pessoa idosa 716 90704 18.481 Em Vigor 19/05/2014 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Orientação sobre Gravidez na Adolescência 21.834 19/05/2014 Datas comemorativas 717 90703 18.480 Em Vigor 19/05/2014 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual pelo Respeito ao Nascimento 21.834 19/05/2014 Datas comemorativas 718 90702 18.479 Em Vigor 19/05/2014 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 21.834 19/05/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 719 90701 18.478 Em Vigor 19/05/2014 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 21.834 19/05/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 720 90700 18.477 Em Vigor 19/05/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes em estabelecimentos de diversão noturna 21.834 19/05/2014 Campanha informativa 721 90699 18.476 Em Vigor 19/05/2014 Lei Ordinária Reajusta os valores dos subsídios que especifica e dá outras providências 21.834 19/05/2014 Vencimentos 722 90698 18.475 Em Vigor 19/05/2014 Lei Ordinária Reajusta os valores dos subsídios do pessoal que especifica e dá outras providências 21.834 19/05/2014 Vencimentos 723 90697 18.474 Em Vigor 19/05/2014 Lei Ordinária Reajusta os subsídios do pessoal que especifica e dá outras providências 21.834 19/05/2014 Vencimentos 724 90696 18.473 Em Vigor 19/05/2014 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.834 19/05/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 725 90695 18.472 Em Vigor 19/05/2014 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências 21.834 19/05/2014 Leis orçamentárias 726 90694 18.471 Em Vigor 19/05/2014 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 15.251, de 15 de julho de 2005 21.834 19/05/2014 Trânsito e mobilidade 727 90693 18.470 Em Vigor 19/05/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 21.834 19/05/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 728 90692 18.469 Em Vigor 19/05/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.834 19/05/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 729 90691 18.468 Revogada 19/05/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Defensores Públicos do Estado de Goiás 21.834 19/05/2014 Vencimentos 730 90690 18.467 Em Vigor 19/05/2014 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei n° 18.104, de 18 de julho de 2013 21.834 19/05/2014 Meio ambiente 731 90689 18.466 Em Vigor 19/05/2014 Lei Ordinária Extingue os fundos rotativos que especifica, da Secretaria de Estado da Saúde. 21.834 19/05/2014 Fundos Rotativos 732 90687 18.465 Em Vigor 13/05/2014 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e suas modificações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências 21.834 19/05/2014 Organização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 733 90686 18.464 Em Vigor 13/05/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Quadro Transitório da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. 21.834 19/05/2014 Plano de cargos e carreiras 734 90685 18.463 Em Vigor 09/05/2014 Lei Ordinária Altera a Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde, e dá outras providências 21.834 19/05/2014 Saúde 735 90683 18.462 Em Vigor 09/05/2014 Lei Ordinária Cria o Parque Estadual do João Leite e dá outras providências. 21.832 15/05/2014 Meio ambiente 736 90684 18.461 Em Vigor 07/05/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) 21.829 12/05/2014 Programas sociais 737 90688 18.460 Em Vigor 07/05/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS 21.828 09/05/2014 Leis orçamentárias 738 90673 18.459 Em Vigor 05/05/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA. 21.824 05/05/2014 Incentivos/Benefícios fiscais 739 90671 18.458 Revogada 30/04/2014 Lei Ordinária Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Goiás Previdência - GOIASPREV 21.823 02/05/2014 Organização Administrativa 740 90672 18.457 Revogada 30/04/2014 Lei Ordinária Institui o Bônus por Resultados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- e dá outras providências. 21.824 05/05/2014 Organização Administrativa 741 90668 18.456 Em Vigor 30/04/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências. 21.823 02/05/2014 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas 742 90669 18.455 Em Vigor 30/04/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás 21.823 02/05/2014 Incentivos/Benefícios fiscais 743 90670 18.454 Em Vigor 24/04/2014 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 10.300, de 22 de outubro de 1987. 21.823 02/05/2014 Agricultura e Pecuária 744 90667 18.453 Em Vigor 23/04/2014 Lei Ordinária Altera o Anexo II da Lei n° 14.190, de 04 de julho de 2002, modificado pela Lei n° 17.083, de 02 de julho de 2010. 21.819 25/04/2014 Plano de cargos e carreiras 745 90666 18.452 Em Vigor 23/04/2014 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.819 25/04/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 746 90665 18.451 Em Vigor 23/04/2014 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jesúpolis-GO, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.819 25/04/2014 747 90664 18.450 Em Vigor 23/04/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.353, de 20 de junho de 2011, e dá outras providências. 21.819 25/04/2014 Transporte público 748 90663 18.449 Em Vigor 23/04/2014 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.819 25/04/2014 749 90662 18.448 Revogada 23/04/2014 Lei Ordinária Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil. 21.819 25/04/2014 Organização Administrativa 750 90661 18.447 Em Vigor 23/04/2014 Lei Ordinária Introduz alterações e acréscimos ao texto da Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências. 21.819 25/04/2014 Segurança Pública 751 90660 18.446 Em Vigor 23/04/2014 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Defesa Agropecuária, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 21.819 25/04/2014 Leis orçamentárias 752 90659 18.445 Revogada 23/04/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 21.819 25/04/2014 Organização Administrativa 753 90658 18.444 Revogada 23/04/2014 Lei Ordinária Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça. 21.819 25/04/2014 Organização Administrativa 754 90657 18.443 Em Vigor 23/04/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.819 25/04/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 755 90656 18.442 Em Vigor 16/04/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a criação do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás - FUNDO CULTURAL. 21.819 25/04/2014 Fundos públicos 756 90655 18.441 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Institui o Quadro Permanente de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências. 21.813 14/04/2014 Servidor Público 757 90654 18.440 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal a pessoa jurídica estabelecida em parque tecnológico integrante do Programa Goiano de Parques Tecnológicos - PGTec - nas condições que especifica. 21.813 14/04/2014 Incentivos/Benefícios fiscais 758 90638 18.439 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.813 14/04/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 759 90640 18.438 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.252, de 06 de dezembro de 2013, que institui, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -IPASGO-, sistemática de Avaliação de Desempenho Individual para os fins que especifica e dá outras providências. 21.813 14/04/2014 Servidor Público 760 90653 18.437 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.813 14/04/2014 Alienação de bens públicos 761 90641 18.436 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.813 14/04/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 762 90642 18.435 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.813 14/04/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 763 90643 18.434 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.813 14/04/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 764 90644 18.433 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.813 14/04/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 765 90645 18.432 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.813 14/04/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 766 90646 18.431 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.813 14/04/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 767 90647 18.430 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Revoga o § 2º do art. 7º da Lei nº 15.337, de 1º de setembro de 2005. 21.813 14/04/2014 Plano de cargos e carreiras 768 90648 18.429 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Acrescenta dispositivo à Lei nº 18.162, de 17 de setembro de 2013, e dá outras providências. 21.813 14/04/2014 Transporte público 769 90649 18.428 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.813 14/04/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 770 90639 18.427 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Revoga e revigora dispositivos das Leis que especifica. 21.813 14/04/2014 Organização Administrativa 771 90652 18.426 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Autoriza a aquisição e reversão dos imóveis que especifica e dá outras providências. 21.813 14/04/2014 Gestão pública 772 90651 18.425 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Introduz alterações no Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, baixado pela Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991. 21.813 14/04/2014 Segurança Pública 773 90650 18.424 Revogada 08/04/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.286, de 30 de dezembro de 2013, nas partes que especifica. 21.813 14/04/2014 Organização Administrativa 774 90637 18.423 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 17.666, de 18 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - para contemplar o Programa RODOVIDA - Pavimentada e Não Pavimentada, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências. 21.813 14/04/2014 Leis orçamentárias 775 90636 18.422 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.813 14/04/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 776 90635 18.421 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Reajusta os valores dos subsídios dos cargos que especifica e dá outras providências. 21.813 14/04/2014 Vencimentos 777 90634 18.420 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Reajusta os subsídios dos cargos integrantes das carreiras que especifica e dá outras providências. 21.813 14/04/2014 Vencimentos 778 90633 18.419 Em Vigor 08/04/2014 Lei Ordinária Reajusta os valores dos subsídios dos ocupantes dos cargos de Perito Criminal, Médico Legista e Odontolegista, constantes do Anexo I da Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010. 21.813 14/04/2014 Polícia Técnico-Científica,Quadros de Pessoal 779 90632 18.418 Em Vigor 03/04/2014 Lei Ordinária Reajusta o vencimento dos Professores do Magistério Público Estadual e dá outras providências. 21.808 07/04/2014 Servidor Público 780 90631 18.417 Em Vigor 03/04/2014 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos, do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica. 21.808 07/04/2014 Vencimentos 781 90630 18.416 Em Vigor 28/03/2014 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP-, no valor global de R$ 153.300.000,00. 21.802 28/03/2014 Leis orçamentárias 782 90619 18.415 Em Vigor 27/03/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.802 28/03/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 783 90629 18.414 Em Vigor 27/03/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.802 28/03/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 784 90628 18.413 Em Vigor 27/03/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.802 28/03/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 785 90620 18.412 Em Vigor 27/03/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.802 28/03/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 786 90627 18.411 Em Vigor 27/03/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.802 28/03/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 787 90626 18.410 Em Vigor 27/03/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.802 28/03/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 788 90624 18.409 Em Vigor 27/03/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.802 28/03/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 789 90623 18.408 Em Vigor 27/03/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.802 28/03/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 790 90622 18.407 Em Vigor 27/03/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.802 28/03/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 791 90625 18.406 Em Vigor 27/03/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.802 28/03/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 792 90621 18.405 Em Vigor 27/03/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.802 28/03/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 793 90618 18.404 Em Vigor 27/03/2014 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, no valor de R$ 8.450,000,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais). 21.801 27/03/2014 Leis orçamentárias 794 90596 18.403 Em Vigor 20/03/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.799 25/03/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 795 90555 18.402 Em Vigor 05/03/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.792 14/03/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 796 90554 18.401 Em Vigor 05/03/2014 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.792 14/03/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 797 90553 18.400 Em Vigor 05/03/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.792 14/03/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 798 90552 18.399 Em Vigor 05/03/2014 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.792 14/03/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 799 90551 18.398 Em Vigor 05/03/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.792 14/03/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 800 90550 18.397 Em Vigor 05/03/2014 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de guarda-vidas nas piscinas de uso coletivo. 21.792 14/03/2014 Políticas Públicas 801 90549 18.396 Em Vigor 17/02/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.782 26/02/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 802 90548 18.395 Em Vigor 17/02/2014 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa Junina da Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição. 21.780 24/02/2014 Datas comemorativas 803 90547 18.394 Em Vigor 12/02/2014 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 18.297, de 30 de dezembro de 2013. 21.772 12/02/2014 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 804 90546 18.393 Em Vigor 12/02/2014 Lei Ordinária Autoriza o aporte complementar de recursos financeiros do Fundo de Participação do Estado -FPE- na situação que especifica. 21.772 12/02/2014 Fundos públicos 805 90532 18.392 Em Vigor 20/01/2014 Lei Ordinária Fixa o valor do auxílio moradia para os Deputados Estaduais. 21.760 27/01/2014 Vencimentos 806 90543 18.391 Em Vigor 16/01/2014 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro, na forma de subvenção social, à entidade filantrópica que especifica. 21.760 27/01/2014 Leis orçamentárias 807 90531 18.390 Em Vigor 16/01/2014 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.760 27/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 808 90542 18.389 Em Vigor 16/01/2014 Lei Ordinária Altera a Lei no 17.871, de 24 de dezembro de 2012, que dá denominação a próprio público que especifica. 21.760 27/01/2014 Denominação de bem público 809 90530 18.388 Em Vigor 16/01/2014 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.760 27/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 810 90541 18.387 Em Vigor 16/01/2014 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.760 27/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 811 90533 18.386 Em Vigor 16/01/2014 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Enfrentamento ao Sedentarismo Humano. 21.760 27/01/2014 Datas comemorativas 812 90529 18.385 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.757 22/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 813 90534 18.384 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.757 22/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 814 90535 18.383 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.757 22/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 815 90545 18.382 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.757 22/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 816 90536 18.381 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.757 22/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 817 90528 18.380 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.757 22/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 818 90527 18.379 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.757 22/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 819 90526 18.378 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.757 22/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 820 90538 18.377 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.757 22/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 821 90525 18.376 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.757 22/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 822 90524 18.375 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.757 22/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 823 90539 18.374 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.757 22/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 824 90523 18.373 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.757 22/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 825 90522 18.372 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.757 22/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 826 90521 18.371 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.757 22/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 827 90537 18.370 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.757 22/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 828 90520 18.369 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.757 22/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 829 90540 18.368 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.757 22/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 830 90516 18.367 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 12.082, de 30 de agosto de 1993, que declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.757 22/01/2014 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 831 90503 18.366 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2014. 21.749 10/01/2014 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 832 90517 18.365 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios. 21.757 22/01/2014 Plano de cargos e carreiras 833 90518 18.364 Em Vigor 10/01/2014 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências. 21.757 22/01/2014 Leis orçamentárias 834 90544 18.363 Em Vigor 06/01/2014 Lei Ordinária Estabelece normas para a realização de eventos públicos ou privados, mediante o cumprimento de requisitos que garantam segurança ao público participante e à comunidade em geral. 21.765 03/02/2014 Segurança Pública