_id ANO_MES_INICIO INSCRICAO_ESTADUAL MUNICIPIO NOME_FANTASIA NUMR_CNPJ RAZAO_SOCIAL DATA_INICIO_TARE DATA_FIM_TARE DESCRICAO_TARE NUMERO_TARE SITUACAO_TARE 1 202506 106950436 GOIANIA MULTICARE 24331585000190 MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA 2025-06-06T00:00:00.000-03:00 2025-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1124/2021-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS COM SEUS RESPECTIVOS NCMS: ... ANEXO UNICO ... 0012012202 NORMAL 2 202506 105708763 GOIATUBA FALOU TELECOM 15500241000177 FALOU TELECOMUNICACOES LTDA 2025-06-04T00:00:00.000-03:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 8�, INCISO LXII DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97 (RCTE), FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REDUZIR A BASE DE CaLCULO EM 70% (SETENTA POR CENTO), NA PRESTAcaO INTERNA DE SERVIcO DE COMUNICAcaO, EM SUBSTITUIcaO a APROPRIAcaO DE QUAISQUER CReDITOS RELATIVOS AO ICMS CORRESPONDENTES a ENTRADA DAS MERCADORIAS OU DOS BENS E AO SERVIcO UTILIZADO, OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL. 0011037202 NORMAL 3 202506 109889770 LUZIANIA NOBEL PRECISION 13532398000159 NOBEL PRECISION LTDA. 2025-06-09T00:00:00.000-03:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. FICA ACRESCIDO AO ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1027/2025-GSE, OS SEGUINTES PRODUTOS: ... ANEXO UNICO ... 0012013202 NORMAL 4 202506 101171188 ANICUNS 02783009000141 ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL 2025-06-01T00:00:00.000-03:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO XXVI-A, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97 (RCTE), FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O VALOR CORRESPONDENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 46% (QUARENTA E SEIS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR, DO VALOR DO ICMS QUE SERIA OBTIDO CASO A RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO NAS OPERAcoES COM aLCOOL ANIDRO FOSSE DO INDUSTRIAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE QUE EXCEDER A QUANTIDADE MeDIA DE aLCOOL ANIDRO COMERCIALIZADA DOS uLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES a DATA DE PROTOCOLIZAcaO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL, OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL. 0011039202 NORMAL 5 202506 105017680 APARECIDA DE GOIANIA 03560974000975 MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. 2025-06-09T00:00:00.000-03:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 "CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA PRIMEIRA E DeCIMA SEGUNDA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0102/2011-GSF, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ... ?CLaUSULA DeCIMA PRIMEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022...""" 0012005202 NORMAL 6 202506 107824469 APARECIDA DE GOIANIA 05333542000957 TEVA FARMACEUTICA LTDA. 2025-06-06T00:00:00.000-03:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1063/2020-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS COM OS SEUS RESPECTIVOS NCM?S: ... ANEXO UNICO ... *** ALTERADO PELO TARE N� 001-2025/2025-GSE 0012011202 NORMAL 7 202506 202592545 ANAPOLIS MOF DISTRIBUIÇÃO 60240380000163 MOF DISTRIBUIÇÃO LTDA 2025-06-01T00:00:00.000-03:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO). 0011045202 NORMAL 8 202506 103483004 ITAPACI 02414858000470 VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 2025-06-01T00:00:00.000-03:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO XXVI-A, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97 (RCTE), FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O VALOR CORRESPONDENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 46% (QUARENTA E SEIS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR, DO VALOR DO ICMS QUE SERIA OBTIDO CASO A RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO NAS OPERAcoES COM aLCOOL ANIDRO FOSSE DO INDUSTRIAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE QUE EXCEDER A QUANTIDADE MeDIA DE aLCOOL ANIDRO COMERCIALIZADA DOS uLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES a DATA DE PROTOCOLIZAcaO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL, OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL. 0011040202 NORMAL 9 202506 107901587 PORANGATU 91830836006533 OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA 2025-06-01T00:00:00.000-03:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 13.591/2000 E DO DECRETO N� 5.265/2000, e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PRODUZIR PELA ACORDANTE, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA UNIDADE INDUSTRIAL LOCALIZADA NO MUNICiPIO DE PORANGATU/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 3.449/2020-CE/PRODUZIR DE CONCESSaO DE FINANCIAMENTO MENSAL, COM BASE NO MONTANTE DO ICMS QUE A ACORDANTE TIVER DE RECOLHER AO TESOURO ESTADUAL INCIDENTE SOBRE AS OPERAcoES PRoPRIAS DE INDUSTRIALIZAcaO ATe O PERCENTUAL DE 98% (NOVENTA E OITO POR CENTO), SENDO QUE O VALOR CONTRATADO FOI DE ATe R$ 424.639.877,70... 0011047202 NORMAL 10 202506 109245865 RIO VERDE TRANSFORTI 43573597000176 TRANSFORTI LTDA 2025-06-01T00:00:00.000-03:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.244/2002 E DO DECRETO N� 5.835/2003 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO a INSTALAcaO E EXPANSaO DE EMPRESAS OPERADORAS DE LOGiSTICA DE DISTRIBUIcaO DE PRODUTOS NO ESTADO DE GOIaS - LOGPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.214/2025-CE/PRODUZIR, QUE CONSISTE NA CONCESSaO DE CReDITO OUTORGADO EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 73% (SETENTA E TReS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR DO ICMS EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE CORRESPONDENTE aS PRESTAcoES DE SERVIcOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO... 0011041202 NORMAL 11 202506 104035900 ITAPURANGA VALE VERDE 02414858000632 VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA 2025-06-01T00:00:00.000-03:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO XXVI-A, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97 (RCTE), FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O VALOR CORRESPONDENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 46% (QUARENTA E SEIS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR, DO VALOR DO ICMS QUE SERIA OBTIDO CASO A RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO NAS OPERAcoES COM aLCOOL ANIDRO FOSSE DO INDUSTRIAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE QUE EXCEDER A QUANTIDADE MeDIA DE aLCOOL ANIDRO COMERCIALIZADA DOS uLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES a DATA DE PROTOCOLIZAcaO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL, OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL. 0011038202 NORMAL