202506106950436GOIANIAMULTICARE24331585000190MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA2025-06-06T00:00:00.000-03:002025-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1124/2021-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS COM SEUS RESPECTIVOS NCMS: ... ANEXO UNICO ...0012012202NORMAL 202506105708763GOIATUBAFALOU TELECOM15500241000177FALOU TELECOMUNICACOES LTDA2025-06-04T00:00:00.000-03:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 8�, INCISO LXII DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97 (RCTE), FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REDUZIR A BASE DE CaLCULO EM 70% (SETENTA POR CENTO), NA PRESTAcaO INTERNA DE SERVIcO DE COMUNICAcaO, EM SUBSTITUIcaO a APROPRIAcaO DE QUAISQUER CReDITOS RELATIVOS AO ICMS CORRESPONDENTES a ENTRADA DAS MERCADORIAS OU DOS BENS E AO SERVIcO UTILIZADO, OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL.0011037202NORMAL 202506109889770LUZIANIANOBEL PRECISION13532398000159NOBEL PRECISION LTDA.2025-06-09T00:00:00.000-03:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. FICA ACRESCIDO AO ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1027/2025-GSE, OS SEGUINTES PRODUTOS: ... ANEXO UNICO ...0012013202NORMAL 202506101171188ANICUNS02783009000141ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL2025-06-01T00:00:00.000-03:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO XXVI-A, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97 (RCTE), FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O VALOR CORRESPONDENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 46% (QUARENTA E SEIS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR, DO VALOR DO ICMS QUE SERIA OBTIDO CASO A RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO NAS OPERAcoES COM aLCOOL ANIDRO FOSSE DO INDUSTRIAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE QUE EXCEDER A QUANTIDADE MeDIA DE aLCOOL ANIDRO COMERCIALIZADA DOS uLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES a DATA DE PROTOCOLIZAcaO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL, OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL.0011039202NORMAL 202506105017680APARECIDA DE GOIANIA03560974000975MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA.2025-06-09T00:00:00.000-03:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA PRIMEIRA E DeCIMA SEGUNDA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0102/2011-GSF, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ... ?CLaUSULA DeCIMA PRIMEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022..."0012005202NORMAL 202506107824469APARECIDA DE GOIANIA05333542000957TEVA FARMACEUTICA LTDA.2025-06-06T00:00:00.000-03:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1063/2020-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS COM OS SEUS RESPECTIVOS NCM?S: ... ANEXO UNICO ... *** ALTERADO PELO TARE N� 001-2025/2025-GSE0012011202NORMAL 202506202592545ANAPOLISMOF DISTRIBUIÇÃO60240380000163MOF DISTRIBUIÇÃO LTDA2025-06-01T00:00:00.000-03:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).0011045202NORMAL 202506103483004ITAPACI02414858000470VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL2025-06-01T00:00:00.000-03:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO XXVI-A, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97 (RCTE), FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O VALOR CORRESPONDENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 46% (QUARENTA E SEIS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR, DO VALOR DO ICMS QUE SERIA OBTIDO CASO A RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO NAS OPERAcoES COM aLCOOL ANIDRO FOSSE DO INDUSTRIAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE QUE EXCEDER A QUANTIDADE MeDIA DE aLCOOL ANIDRO COMERCIALIZADA DOS uLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES a DATA DE PROTOCOLIZAcaO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL, OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL.0011040202NORMAL 202506107901587PORANGATU91830836006533OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA2025-06-01T00:00:00.000-03:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 13.591/2000 E DO DECRETO N� 5.265/2000, e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PRODUZIR PELA ACORDANTE, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA UNIDADE INDUSTRIAL LOCALIZADA NO MUNICiPIO DE PORANGATU/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 3.449/2020-CE/PRODUZIR DE CONCESSaO DE FINANCIAMENTO MENSAL, COM BASE NO MONTANTE DO ICMS QUE A ACORDANTE TIVER DE RECOLHER AO TESOURO ESTADUAL INCIDENTE SOBRE AS OPERAcoES PRoPRIAS DE INDUSTRIALIZAcaO ATe O PERCENTUAL DE 98% (NOVENTA E OITO POR CENTO), SENDO QUE O VALOR CONTRATADO FOI DE ATe R$ 424.639.877,70...0011047202NORMAL 202506109245865RIO VERDETRANSFORTI43573597000176TRANSFORTI LTDA2025-06-01T00:00:00.000-03:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.244/2002 E DO DECRETO N� 5.835/2003 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO a INSTALAcaO E EXPANSaO DE EMPRESAS OPERADORAS DE LOGiSTICA DE DISTRIBUIcaO DE PRODUTOS NO ESTADO DE GOIaS - LOGPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.214/2025-CE/PRODUZIR, QUE CONSISTE NA CONCESSaO DE CReDITO OUTORGADO EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 73% (SETENTA E TReS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR DO ICMS EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE CORRESPONDENTE aS PRESTAcoES DE SERVIcOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO...0011041202NORMAL 202506104035900ITAPURANGAVALE VERDE02414858000632VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA2025-06-01T00:00:00.000-03:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO XXVI-A, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97 (RCTE), FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O VALOR CORRESPONDENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 46% (QUARENTA E SEIS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR, DO VALOR DO ICMS QUE SERIA OBTIDO CASO A RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO NAS OPERAcoES COM aLCOOL ANIDRO FOSSE DO INDUSTRIAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE QUE EXCEDER A QUANTIDADE MeDIA DE aLCOOL ANIDRO COMERCIALIZADA DOS uLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES a DATA DE PROTOCOLIZAcaO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL, OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL.0011038202NORMAL