_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 108306 22.523 Em Vigor 29/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, que fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 24.193 29/12/2023 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Quadros de Pessoal,Servidor Público,Vencimentos 2 108303 22.522 Em Vigor 28/12/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Associativismo. 24.192 28/12/2023 Deputado Karlos Cabral Datas comemorativas 3 108302 22.521 Em Vigor 28/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.192 28/12/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Reconhecimento de bem imaterial 4 108301 22.520 Em Vigor 28/12/2023 Lei Ordinária Veda a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor, na forma que especifica. 24.192 28/12/2023 Deputado Veter Martins Direito do consumidor 5 108300 22.519 Em Vigor 28/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.192 28/12/2023 Deputado Lucas Calil Reconhecimento de bem imaterial 6 108299 22.518 Em Vigor 28/12/2023 Lei Ordinária Confere ao Município de Nova Veneza/GO o título de “Capital Italiana de Goiás”. 24.192 28/12/2023 Deputado Coronel Adailton,Deputado Dr. George Morais Título cultural de Capital Goiana 7 108298 22.517 Em Vigor 28/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a disponibilização de cardápios em formato físico nos locais que especifica. 24.192 28/12/2023 Deputado Veter Martins Direito do consumidor 8 108297 22.516 Em Vigor 28/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.523, de 02 de dezembro de 2016, que institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, de todos os gêneros, a veicular em todas as suas peças de publicidade as taxas de juros praticadas e o valor total a ser pago parceladamente. 24.192 28/12/2023 Deputado Veter Martins Direito do consumidor 9 108296 22.515 Em Vigor 28/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.920, de 1º de julho de 2015, que dispõe sobre o atendimento prioritário para usuários portadores de diabetes nas unidades prestadoras de serviços de saúde. 24.192 28/12/2023 Deputada Dra. Zeli Diretos da pessoa com deficiência,Saúde 10 108295 22.514 Em Vigor 28/12/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Batalhão Rural da Polícia Militar do Estado de Goiás. 24.192 28/12/2023 Deputado Amauri Ribeiro Datas comemorativas,Polícia Militar 11 108294 22.513 Em Vigor 28/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei estadual nº 20.937, de 28 de dezembro de 2020, que altera e revoga as leis que especifica. 24.192 28/12/2023 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 12 108293 22.512 Em Vigor 28/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Fiscalização e Examinador de Trânsito no Quadro Permanente dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e sobre o seu Plano de Carreira e Remuneração. 24.192 28/12/2023 Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público 13 108285 22.511 Em Vigor 26/12/2023 Lei Ordinária Autoriza o Estado de Goiás a adotar o modelo de gestão de que trata a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para a oferta de bens e cuidados de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS na rede estadual. 24.190 26/12/2023 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 14 108284 22.510 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Combate à Psicofobia. 24.189 22/12/2023 Deputado Gustavo Sebba Datas comemorativas 15 108283 22.509 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer e divulgar aos consumidores as informações que especifica. 24.189 22/12/2023 Deputado Gustavo Sebba Direito do consumidor,Saúde 16 108282 22.508 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.189 22/12/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Reconhecimento de bem imaterial 17 108281 22.507 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o evento Action, realizado no Município de Goiânia/GO. 24.189 22/12/2023 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 18 108280 22.506 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.189 22/12/2023 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 19 108279 22.505 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção do Choque Anafilático. 24.189 22/12/2023 Deputado Dr. George Morais Datas comemorativas 20 108278 22.504 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.189 22/12/2023 Deputado Wagner Camargo Neto Declaração de entidades 21 108277 22.503 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos comprados pelo consumidor em local diverso e dá outras providências. 24.189 22/12/2023 Deputado Charles Bento Cultura,Direito do consumidor,Turismo 22 108276 22.502 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Integração Turismo e Motociclismo. 24.189 22/12/2023 Deputado Coronel Adailton Turismo 23 108275 22.501 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Cria e dá denominação de próprio público que especifica. 24.189 22/12/2023 Deputado Julio Pina Denominação de bem público,Educação 24 108274 22.500 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.189 22/12/2023 Deputado Charles Bento Declaração de entidades 25 108273 22.499 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.671, de 27 de junho de 2012, que inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Folia de Reis, realizada no Município de ltaguari-GO. 24.189 22/12/2023 Deputado Wagner Camargo Neto Datas comemorativas 26 108272 22.498 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.970, de 20 de abril de 2010, que institui no Estado de Goiás a Campanha Anual de Prevenção ao Câncer de Pele. 24.189 22/12/2023 Deputado Dr. George Morais Campanha informativa,Saúde 27 108271 22.497 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.189 22/12/2023 Deputado Bruno Peixoto Declaração de entidades 28 108270 22.496 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos. 24.189 22/12/2023 Deputado Bruno Peixoto Meio ambiente,Serviços Públicos 29 108269 22.495 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental, e revoga a Lei nº 15.233, de 11 de julho de 2005. 24.189 22/12/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 30 108268 22.494 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Autoriza a doação onerosa à União do imóvel que especifica. 24.189 22/12/2023 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos,Patrimônio Público 31 108267 22.493 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente de servidores administrativos da Secretaria de Estado da Educação. 24.189 22/12/2023 Governador do Estado de Goiás Educação,Plano de cargos e carreiras 32 108266 22.492 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.760, de 29 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2023, e a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023. 24.189 22/12/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 33 108265 22.491 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.189 22/12/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 34 108264 22.490 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. 24.189 22/12/2023 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 35 108263 22.489 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. 24.189 22/12/2023 Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos 36 108262 22.488 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Analista Técnico de Infraestrutura na Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA e a instituição do seu Plano de Carreira e Remuneração. 24.189 22/12/2023 Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos 37 108261 22.487 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011. 24.189 22/12/2023 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 38 108260 22.486 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Institui o Programa de Volta para Casa. 24.189 22/12/2023 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos dos imigrantes/migrantes,Políticas Públicas 39 108259 22.485 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.740, de 29 de dezembro de 2022, que disciplina o regime jurídico das organizações sociais da saúde – OSSs no Estado de Goiás. 24.189 22/12/2023 Governador do Estado de Goiás Organizações Sociais 40 108258 22.484 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.189 22/12/2023 Deputado Cristiano Galindo Declaração de entidades 41 108257 22.483 Em Vigor 22/12/2023 Lei Ordinária Institui o regime de plantão da Procuradoria-Geral do Estado e altera a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986. 24.189 22/12/2023 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 42 108255 22.482 Revogada 22/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o exercício do controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 24.189 22/12/2023 Deputado Talles Barreto Serviços Públicos 43 108254 22.481 Em Vigor 20/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, a Lei nº 19.256, de 13 de abril de 2016, que institui o auxílio-creche para os servidores efetivos em atividade integrantes da carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e a Lei nº 20.509, de 11 de julho de 2019, que autoriza a transformação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e dá outras providências. 24.187 20/12/2023 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vencimentos 44 108246 22.480 Em Vigor 19/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.186 19/12/2023 Ministério Público do Estado de Goiás Vencimentos 45 108244 22.479 Em Vigor 15/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o subsídio dos membros do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.183 15/12/2023 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Serviços Públicos,Vencimentos 46 108242 22.478 Em Vigor 14/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.787, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios. 24.182 14/12/2023 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 47 108241 22.477 Em Vigor 14/12/2023 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional especial à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA. 24.182 14/12/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 48 108240 22.476 Em Vigor 14/12/2023 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.182 14/12/2023 Deputado Bruno Peixoto Denominação de bem público 49 108239 22.475 Em Vigor 14/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal – SEDF. 24.182 14/12/2023 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos 50 108238 22.474 Em Vigor 13/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações, de interesse coletivo, no Estado de Goiás, e dá outras providências. 24.182 14/12/2023 Deputado Charles Bento Minas e energia 51 108234 22.473 Em Vigor 12/12/2023 Lei Ordinária Reconhece o cordão de girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta. 24.181 13/12/2023 Deputado Fred Rodrigues Saúde 52 108233 22.472 Em Vigor 12/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.181 13/12/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 53 108232 22.471 Em Vigor 12/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.181 13/12/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 54 108231 22.470 Em Vigor 12/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento dos bens que especifica como patrimônio histórico cultural goiano. 24.181 13/12/2023 Deputado André do Premium Cultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial 55 108230 22.469 Em Vigor 12/12/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.181 13/12/2023 Deputado Veter Martins Título de cidadania 56 108229 22.468 Em Vigor 12/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências. 24.181 13/12/2023 Deputado Wilde Cambão Direitos da mulher,Políticas Públicas,Segurança Pública 57 108228 22.467 Em Vigor 12/12/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.181 13/12/2023 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 58 108227 22.466 Em Vigor 12/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.358, de 05 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo que especifica; e a Lei nº 21.755, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre penalidades e procedimentos administrativos a serem aplicados e observados em razão da prática de atos de discriminação racial, para alterar o regime sancionatório previsto nestas Leis, nos termos que especifica. 24.181 13/12/2023 Deputado Wilde Cambão Direitos humanos,Segurança Pública,Transporte público 59 108226 22.465 Em Vigor 12/12/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.181 13/12/2023 Deputado Coronel Adailton Título de cidadania 60 108225 22.464 Em Vigor 12/12/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.181 13/12/2023 Deputado Coronel Adailton Título de cidadania 61 108224 22.463 Em Vigor 12/12/2023 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Estudo Bíblico. 24.181 13/12/2023 Deputado Cairo Salim Datas comemorativas 62 108223 22.462 Em Vigor 12/12/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.181 13/12/2023 Deputado Wagner Camargo Neto Título de cidadania 63 108222 22.461 Em Vigor 12/12/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.181 13/12/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 64 108221 22.460 Em Vigor 12/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. 24.180 12/12/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 65 108220 22.459 Em Vigor 12/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento dos bens que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.180 12/12/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Reconhecimento de bem imaterial 66 108219 22.458 Em Vigor 12/12/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de May-Thurner. 24.180 12/12/2023 Deputado Dr. George Morais Datas comemorativas,Saúde 67 108218 22.457 Em Vigor 12/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.237, de 08 de julho de 2002, que institui o Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências; a Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás e dá outras providências; e a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 24.180 12/12/2023 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 68 108213 22.456 Em Vigor 08/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes. 24.181 13/12/2023,24.180 12/12/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Saúde,Serviços Públicos 69 108210 22.455 Em Vigor 08/12/2023 Lei Ordinária Inclui a Folia de Reis Mineira no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. 24.178 08/12/2023 Deputado Wagner Camargo Neto Datas comemorativas 70 108209 22.454 Em Vigor 08/12/2023 Lei Ordinária Institui a Campanha “Junho Violeta” de prevenção à violência contra pessoas idosas. 24.178 08/12/2023 Deputado Lincoln Tejota,Deputado Ricardo Quirino Datas comemorativas 71 108208 22.453 Em Vigor 08/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências. 24.178 08/12/2023 Deputado Bruno Peixoto Meio ambiente 72 108207 22.452 Em Vigor 08/12/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Santuário Nossa Senhora Aparecida, realizada no Município de Aparecida de Goiânia/GO. 24.178 08/12/2023 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 73 108206 22.451 Em Vigor 08/12/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, as Cavalhadas realizadas no Município de Palmeiras de Goiás/GO. 24.178 08/12/2023 Deputado Coronel Adailton Datas comemorativas 74 108212 22.450 Em Vigor 08/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei estadual nº 22.087, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024. 24.178 08/12/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 75 108205 22.449 Em Vigor 08/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. 24.178 08/12/2023 Governador do Estado de Goiás Servidor Público,Vencimentos 76 108203 22.448 Em Vigor 07/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.363, de 06 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação e a transformação de Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás –CEPMGs nos municípios que especifica; altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.177 07/12/2023 Deputado Julio Pina Polícia Militar,Serviços Públicos,Servidor Público 77 108202 22.447 Em Vigor 07/12/2023 Lei Ordinária Altera as Leis nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências; nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências; e nº 19.020, de 30 de setembro de 2015, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins e o Distrito Federal, para constituição de consórcio interestadual destinado a promover o desenvolvimento da Região do Brasil Central; e dá outras providências. 24.177 07/12/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Serviços Públicos 78 108201 22.446 Em Vigor 07/12/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.177 07/12/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 79 108200 22.445 Em Vigor 07/12/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.177 07/12/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 80 108199 22.444 Em Vigor 07/12/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.177 07/12/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 81 108198 22.443 Em Vigor 07/12/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.177 07/12/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 82 108197 22.442 Em Vigor 07/12/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.177 07/12/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 83 108196 22.441 Em Vigor 07/12/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.177 07/12/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 84 108176 22.440 Em Vigor 05/12/2023 Lei Ordinária Confere ao Município de Anhanguera o título de Capital Estadual do Limão Taiti. 24.175 05/12/2023 Deputado Gustavo Sebba Título cultural de Capital Goiana 85 108178 22.439 Em Vigor 05/12/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.175 05/12/2023 Deputado Veter Martins Título de cidadania 86 108180 22.438 Em Vigor 05/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.175 05/12/2023 Deputado Coronel Adailton Reconhecimento de bem imaterial 87 108181 22.437 Em Vigor 05/12/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, as Cavalhadas realizadas no Município de Luziânia. 24.175 05/12/2023 Deputado Amauri Ribeiro Datas comemorativas 88 108182 22.436 Em Vigor 05/12/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Arraiana, realizado no Município de Anápolis/GO. 24.175 05/12/2023 Deputada Vivian Naves Datas comemorativas 89 108183 22.435 Em Vigor 05/12/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.175 05/12/2023 Deputado Lucas do Vale Declaração de entidades 90 108184 22.434 Em Vigor 05/12/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.175 05/12/2023 Deputado Coronel Adailton Declaração de entidades 91 108185 22.433 Em Vigor 05/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural e imaterial goiano e dá outras providências. 24.175 05/12/2023 Deputado Bruno Peixoto Reconhecimento de bem imaterial 92 108186 22.432 Em Vigor 05/12/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa Nossa Senhora da Piedade, realizada no Município de Bela Vista de Goiás/GO. 24.175 05/12/2023 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 93 108195 22.431 Em Vigor 05/12/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de São Luiz Gonzaga, realizada no Município de São Luís de Montes Belos/GO. 24.175 05/12/2023 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 94 108187 22.430 Em Vigor 05/12/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.175 05/12/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 95 108188 22.429 Em Vigor 05/12/2023 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a transferir os imóveis que especifica à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO, para a integralização de seu capital. 24.175 05/12/2023 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 96 108189 22.428 Em Vigor 05/12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 24.175 05/12/2023 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público,Educação 97 108133 22.427 Em Vigor 01/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023. 24.173 01/12/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 98 108132 22.426 Em Vigor 01/12/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.173 01/12/2023 Deputado Gugu Nader Título de cidadania 99 108131 22.425 Em Vigor 01/12/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.173 01/12/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 100 108130 22.424 Em Vigor 01/12/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. 24.173 01/12/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 101 108129 22.423 Em Vigor 29/11/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.162, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. 24.172 30/11/2023 Governador do Estado de Goiás Educação,Política pública de inclusão social 102 108128 22.422 Em Vigor 29/11/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. 24.172 30/11/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 103 108125 22.421 Em Vigor 28/11/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva ao crime de importunação sexual na forma que especifica e dá outras providências. 24.170 28/11/2023 Deputado Gustavo Sebba,Deputado Maycllyn Carreiro Campanha informativa 104 108124 22.420 Em Vigor 28/11/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências. 24.170 28/11/2023 Deputado Clécio Alves Segurança Pública,Servidor Público 105 108123 22.419 Em Vigor 27/11/2023 Lei Ordinária Institui a política estadual de segurança pública nas faixas de domínio e nas lindeiras das rodovias estaduais, bem como das rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. 24.169 27/11/2023 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Segurança Pública,Serviços Públicos,Transportes 106 108122 22.418 Em Vigor 25/11/2023 Lei Ordinária Institui o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social e estabelece incentivo à contratação destas por empresas no Estado de Goiás. 24.169 27/11/2023 Deputada Dra. Zeli Direitos da mulher 107 108121 22.417 Em Vigor 25/11/2023 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.169 27/11/2023 Deputado Wilde Cambão Denominação de bem público 108 108120 22.416 Em Vigor 25/11/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, e dispõe sobre a afixação da placa informativa que especifica. 24.169 27/11/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Administração pública,Gestão pública 109 108118 22.415 Em Vigor 25/11/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano. 24.169 27/11/2023 Deputado Issy Quinan Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial 110 108117 22.414 Em Vigor 25/11/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.169 27/11/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 111 108116 22.413 Em Vigor 23/11/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.186, de 30 de novembro de 2021, que institui no Estado de Goiás o Programa Pra Ter Onde Morar e autoriza a abertura de crédito especial para a Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB. 24.167 24/11/2023 Governador do Estado de Goiás Habitação,Políticas Públicas 112 108114 22.412 Em Vigor 22/11/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.790, de 2 de fevereiro de 2023, que institui, no âmbito do Estado de Goiás, a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital e dá outras providências. 24.165 22/11/2023 Deputado Cairo Salim Educação,Tecnologia e inovação 113 108113 22.411 Em Vigor 22/11/2023 Lei Ordinária Inclui no calendário escolar a Semana da Conscientização da Segurança Escolar. 24.165 22/11/2023 Deputado Clécio Alves Educação,Segurança Pública 114 108112 22.410 Em Vigor 21/11/2023 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.164 21/11/2023 Deputado Gugu Nader Denominação de bem público 115 108100 22.409 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual Adote a Saúde no âmbito do Estado de Goiás. 24.163 20/11/2023 Deputado Paulo Cezar Martins Políticas Públicas,Saúde 116 108099 22.408 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.163 20/11/2023 Deputado Gustavo Sebba Declaração de entidades 117 108098 22.407 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Pessoa com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica. 24.163 20/11/2023 Deputado Gustavo Sebba Saúde 118 108097 22.406 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.369, de 09 de outubro de 2008, que institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Estado de Goiás. 24.163 20/11/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Saúde,Trânsito e mobilidade 119 108096 22.405 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Confere ao Município de Quirinópolis/GO o título de Capital Goiana da Chica Doida. 24.163 20/11/2023 Deputado Paulo Cezar Martins Título cultural de Capital Goiana 120 108095 22.404 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a Política de Educação e Tratamento de Doenças Raras no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.163 20/11/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Saúde 121 108094 22.403 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.163 20/11/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 122 108111 22.402 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Criação de Bibliotecas Comunitárias no âmbito do Estado de Goiás. 24.164 21/11/2023 Deputado Antônio Gomide Educação 123 108093 22.401 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.163 20/11/2023 Deputado Paulo Cezar Martins Declaração de entidades 124 108092 22.400 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Influenciador Digital. 24.163 20/11/2023 Deputado José Machado Datas comemorativas 125 108091 22.399 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual “Criança e Adolescente Conscientes” de informação e prevenção de violência e abusos. 24.163 20/11/2023 Deputada Lêda Borges,Deputado Virmondes Cruvinel Direitos da criança e do adolescente,Política pública de prevenção à violência 126 108090 22.398 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.163 20/11/2023 Deputado Wilde Cambão Declaração de entidades 127 108089 22.397 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Advocacia Familiarista. 24.163 20/11/2023 Deputada Rosângela Rezende Datas comemorativas 128 108088 22.396 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Atleta, no âmbito do Estado de Goiás. 24.163 20/11/2023 Deputado Ricardo Quirino Datas comemorativas,Esportes 129 108108 22.395 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.163 20/11/2023 Deputado Clécio Alves Título de cidadania 130 108107 22.394 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.163 20/11/2023 Deputado Issy Quinan Declaração de entidades 131 108106 22.393 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Prateada e dá outras providências. 24.163 20/11/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Incentivos/Benefícios fiscais 132 108104 22.392 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, as Cavalhadas do Município de Posse/GO. 24.163 20/11/2023 Deputado Amauri Ribeiro Datas comemorativas 133 108102 22.391 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras providências. 24.163 20/11/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Saneamento Básico 134 108101 22.390 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.163 20/11/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 135 108087 22.389 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Modernização do Sistema Público de Saúde. 24.163 20/11/2023 Deputado Lucas do Vale Políticas Públicas,Saúde 136 108086 22.388 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, as Cavalhadas do Município de Corumbá de Goiás. 24.163 20/11/2023 Deputado Amauri Ribeiro Datas comemorativas 137 108085 22.387 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento da Árvore de Baru como símbolo do Cerrado Goiano e dá outras providências. 24.163 20/11/2023 Deputado Charles Bento Cultura,Meio ambiente,Reconhecimento de bem imaterial 138 108084 22.386 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.549, de 19 de maio de 2009, que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos. 24.163 20/11/2023 Deputado Charles Bento Direito do consumidor 139 108083 22.385 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a informação do registro de nascimento pelos Cartórios de Registro Civil, no caso e na forma que especifica. 24.163 20/11/2023 Deputado Charles Bento Direitos da criança e do adolescente 140 108082 22.384 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Institui o Programa Estadual de Saneamento Rural, estabelece as diretrizes e as condições para a prestação do serviço público de saneamento básico de abastecimento de água e esgotamento sanitário em comunidades estabelecidas em zonas e áreas rurais no Estado de Goiás. 24.163 20/11/2023 Governador do Estado de Goiás Saneamento Básico 141 108081 22.383 Em Vigor 20/11/2023 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir na Secretaria de Estado da Educação o Bônus por Resultado no ano de 2023. 24.163 20/11/2023 Governador do Estado de Goiás Servidor Público,Vencimentos 142 108077 22.382 Em Vigor 14/11/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 22.258, de 15 de setembro de 2023, que dispõe sobre a indenização a ser percebida pelos titulares de cargos de direção e assessoramento superior ou de cargo eletivo do Poder Executivo do Estado de Goiás que especifica. 24.160 14/11/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 143 108075 22.381 Em Vigor 13/11/2023 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.159 13/11/2023 Deputado Wilde Cambão Denominação de bem público 144 108032 22.380 Em Vigor 08/11/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA. 24.156 08/11/2023 Deputado Paulo Cezar Martins Datas comemorativas 145 108031 22.379 Em Vigor 08/11/2023 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.156 08/11/2023 Deputado Lucas Calil Denominação de bem público 146 108029 22.378 Em Vigor 08/11/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.413, de 22 de julho de 2016, que institui a política estadual de incentivo ao consumo sustentável. 24.156 08/11/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Direito do consumidor 147 107932 22.377 Em Vigor 07/11/2023 Lei Ordinária Institui o Mês Estadual “Agosto Branco”, dedicado à Prevenção e ao Combate ao Câncer de Pulmão. 24.155 07/11/2023 Deputado Paulo Cezar Martins Datas comemorativas 148 107931 22.376 Em Vigor 07/11/2023 Lei Ordinária Confere ao Município de Itauçu/GO o título de Capital Estadual do Salgado. 24.155 07/11/2023 Deputado Gustavo Sebba Título cultural de Capital Goiana 149 107936 22.375 Em Vigor 07/11/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, as Cavalhadas da Cidade de Goiás/GO. 24.155 07/11/2023 Deputado Amauri Ribeiro Datas comemorativas 150 107930 22.374 Em Vigor 07/11/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Lions Clube. 24.155 07/11/2023 Deputado Dr. George Morais Datas comemorativas 151 107929 22.373 Em Vigor 07/11/2023 Lei Ordinária Cria o Cadastro de Primeiro Emprego no âmbito do Estado de Goiás. 24.155 07/11/2023 Deputado Charles Bento Desenvolvimento Social e Econômico,Política pública de inclusão social 152 107928 22.372 Em Vigor 07/11/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.039, de 08 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte e dá outras providências. 24.155 07/11/2023 Deputado Dr. George Morais Direitos humanos,Esportes,Segurança Pública 153 107927 22.371 Em Vigor 07/11/2023 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização da Síndrome do Ovário Policístico (SOP). 24.155 07/11/2023 Deputada Rosângela Rezende Datas comemorativas,Saúde 154 107926 22.370 Em Vigor 07/11/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.155 07/11/2023 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 155 107925 22.369 Em Vigor 07/11/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.155 07/11/2023 Deputado Bruno Peixoto Declaração de entidades 156 107923 22.368 Em Vigor 31/10/2023 Lei Ordinária Estabelece prazos para a regularização de barragens em cursos hídricos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.182 14/12/2023,24.152 31/10/2023 Deputado Issy Quinan Meio ambiente 157 107922 22.367 Em Vigor 31/10/2023 Lei Ordinária Altera Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás. 24.152 31/10/2023 Deputado Fred Rodrigues Saúde 158 107921 22.366 Em Vigor 31/10/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás. 24.152 31/10/2023 Deputado Paulo Cezar Martins Saúde 159 107920 22.365 Em Vigor 31/10/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer aos consumidores a documentação que especifica. 24.152 31/10/2023 Deputado Karlos Cabral Direito do consumidor,Saúde 160 107919 22.364 Em Vigor 31/10/2023 Lei Ordinária Confere ao Município de Taquaral de Goiás/GO o título de Capital da Moda Íntima. 24.152 31/10/2023 Deputado Gustavo Sebba Título cultural de Capital Goiana 161 107918 22.363 Em Vigor 31/10/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.152 31/10/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 162 107917 22.362 Em Vigor 31/10/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.152 31/10/2023 Deputado Antônio Gomide Declaração de entidades 163 107916 22.361 Em Vigor 31/10/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.499, de 10 de fevereiro de 2009, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências. 24.152 31/10/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Segurança Pública 164 107915 22.360 Em Vigor 31/10/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Galho, realizada no Município de Aragoiânia/GO. 24.152 31/10/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Datas comemorativas 165 107914 22.359 Em Vigor 31/10/2023 Lei Ordinária Confere ao Município de Cristianópolis/GO o título de “Capital Estadual da Fé Cristã Evangélica”. 24.152 31/10/2023 Deputado Cairo Salim Título cultural de Capital Goiana 166 107913 22.358 Em Vigor 31/10/2023 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde/GO, do imóvel que especifica. 24.152 31/10/2023 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 167 107912 22.357 Em Vigor 31/10/2023 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditoespecial à Controladoria-Geral do Estado – CGE. 24.152 31/10/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Programa de Compliance Público 168 107911 22.356 Em Vigor 31/10/2023 Lei Ordinária Altera as Leis nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, nº 16.465, de 5 de janeiro de 2009, nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, e nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e dá outras providências. 24.152 31/10/2023 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás Organização Administrativa 169 107907 22.355 Em Vigor 31/10/2023 Lei Ordinária Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo V da Lei nº 21.760, de 29 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2023. 24.152 31/10/2023 Governador do Estado de Goiás Emendas Parlamentares,Leis orçamentárias 170 107902 22.354 Em Vigor 26/10/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.149 26/10/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 171 107903 22.353 Em Vigor 26/10/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Congresso Nacional de Administração, realizado no Município de Goiânia. 24.149 26/10/2023 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 172 107904 22.352 Em Vigor 26/10/2023 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.149 26/10/2023 Deputado Bruno Peixoto Denominação de bem público 173 107900 22.351 Em Vigor 25/10/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.148 25/10/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 174 107899 22.350 Em Vigor 25/10/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.148 25/10/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 175 107898 22.349 Em Vigor 25/10/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.480, de 30 de junho de 2022, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. 24.148 25/10/2023 Deputado Veter Martins Direitos humanos 176 107897 22.348 Em Vigor 25/10/2023 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a tombar ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual o bem imóvel que especifica, no Município de Flores de Goiás/GO. 24.148 25/10/2023 Deputado Dr. George Morais Patrimônio histórico,Tombamento 177 107896 22.347 Em Vigor 25/10/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.148 25/10/2023 Deputado Clécio Alves Título de cidadania 178 107895 22.346 Em Vigor 25/10/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o Banco de Ração e Utensílios para Animais no Estado de Goiás e dá outras providências. 24.148 25/10/2023 Deputado Bruno Peixoto,Deputado Virmondes Cruvinel Direitos dos animais 179 107894 22.345 Em Vigor 25/10/2023 Lei Ordinária Institui o Selo Produto Livre de Testes em Animais. 24.148 25/10/2023 Deputado Bruno Peixoto Instituição de selo 180 107893 22.344 Em Vigor 25/10/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.518, de 26 de julho de 2022, que institui a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos. 24.148 25/10/2023 Deputado Bruno Peixoto Política pública alimentar,Políticas Públicas 181 107892 22.343 Em Vigor 25/10/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.148 25/10/2023 Deputado Bruno Peixoto Declaração de entidades 182 107891 22.342 Em Vigor 25/10/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Romeiro de Nossa Senhora da Salette e dá outras providências. 24.148 25/10/2023 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 183 107890 22.341 Em Vigor 25/10/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o direito do paciente a acompanhante no pós-operatório de cirurgias de mastectomia, quadrantectomia e outras que especifica, na rede pública ou privada de saúde do Estado de Goiás. 24.148 25/10/2023 Deputado Amilton Filho Direitos humanos,Saúde 184 107888 22.340 Em Vigor 20/10/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.147 23/10/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 185 107877 22.339 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Institui a Campanha de Conscientização sobre as Doenças Ocultas, dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol e dá outras providências. 24.145 19/10/2023 Deputado Fred Rodrigues Campanha informativa,Saúde 186 107876 22.338 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente. 24.145 19/10/2023 Deputado Antônio Gomide Direitos da criança e do adolescente,Direitos humanos,Segurança Pública 187 107875 22.337 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.145 19/10/2023 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 188 107874 22.336 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.145 19/10/2023 Deputado Bruno Peixoto Declaração de entidades 189 107873 22.335 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.145 19/10/2023 Deputado Lincoln Tejota Declaração de entidades 190 107872 22.334 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.145 19/10/2023 Deputado Wilde Cambão Declaração de entidades 191 107871 22.333 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.145 19/10/2023 Deputado Wilde Cambão Declaração de entidades 192 107870 22.332 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.145 19/10/2023 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 193 107869 22.331 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.145 19/10/2023 Deputado Amilton Filho Título de cidadania 194 107887 22.330 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.145 19/10/2023 Deputado Amauri Ribeiro Declaração de entidades 195 107886 22.329 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.844, de 10 de dezembro de 1992, que institui o Dia do Militar Veterano Goiano. 24.145 19/10/2023 Deputado Coronel Adailton Datas comemorativas 196 107885 22.328 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.145 19/10/2023 Deputado Wilde Cambão Reconhecimento de bem imaterial 197 107884 22.327 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa dos Caretas de Pouso Alto. 24.145 19/10/2023 Deputado Wagner Camargo Neto Datas comemorativas 198 107883 22.326 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Passeio Ciclístico de Goiás, realizado de Bela Vista de Goiás a Aruanã. 24.145 19/10/2023 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 199 107882 22.325 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a comunicação com os pacientes receptores de órgãos por intermédio de todos os meios de comunicação possíveis, no âmbito do Estado de Goiás. 24.145 19/10/2023 Deputado Talles Barreto Saúde 200 107881 22.324 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.385, de 13 de maio de 2022, que declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.145 19/10/2023 Deputado Amilton Filho Declaração de entidades 201 107880 22.323 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.145 19/10/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Denominação de bem público 202 107879 22.322 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.145 19/10/2023 Deputado Lineu Olímpio Declaração de entidades 203 107878 22.321 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.145 19/10/2023 Deputado Wilde Cambão Declaração de entidades 204 107868 22.320 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. 24.145 19/10/2023 Deputado Wilde Cambão Diretos da pessoa com deficiência,Saúde 205 107867 22.319 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.448, de 09 de setembro de 2016, que estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nas Delegacias de Polícia e nos Institutos Médicos Legais do Estado de Goiás. 24.145 19/10/2023 Deputado Coronel Adailton Direitos da criança e do adolescente 206 107866 22.318 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.145 19/10/2023 Deputado Wilde Cambão Denominação de bem público 207 107865 22.317 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027. 24.145 19/10/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 208 107864 22.316 Em Vigor 18/10/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 24.145 19/10/2023 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público,Educação 209 107855 22.315 Em Vigor 11/10/2023 Lei Ordinária Confere ao Município de Hidrolândia/GO o título de Capital Goiana da Jabuticaba e da Logística. 24.142 16/10/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Título cultural de Capital Goiana 210 107848 22.314 Em Vigor 11/10/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.141 11/10/2023 Deputado Fred Rodrigues Título de cidadania 211 107852 22.313 Em Vigor 11/10/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo Estudantil “Aluno Nota 10” na rede de ensino público do Estado de Goiás. 24.141 11/10/2023 Deputada Lêda Borges,Deputado Charles Bento Educação,Políticas Públicas 212 107851 22.312 Em Vigor 11/10/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.626, de 22 de dezembro de 2003, que institui a Semana Estadual do Idoso e dá outras providências. 24.141 11/10/2023 Deputado Wagner Camargo Neto Datas comemorativas 213 107850 22.311 Em Vigor 11/10/2023 Lei Ordinária Proíbe a realização de trotes que envolvem coação, agressão, violência, humilhação ou qualquer forma de constrangimento que atente contra a integridade física, moral ou psicológica de calouros nas unidades de ensino superior estaduais e privadas de Goiás. 24.141 11/10/2023 Deputado Amilton Filho Direitos humanos,Educação,Segurança Pública 214 107849 22.310 Em Vigor 11/10/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 24.141 11/10/2023 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público 215 107846 22.309 Em Vigor 06/10/2023 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Gabinete da Secretaria de Estado de Relações Institucionais – SERINT. 24.138 06/10/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 216 107845 22.308 Em Vigor 05/10/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a realização da Campanha de Incentivo ao Primeiro Voto nas escolas das redes pública e privada de ensino do Estado de Goiás. 24.138 06/10/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Campanha informativa 217 107844 22.307 Em Vigor 05/10/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de telefonia fixa e celular cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona. 24.138 06/10/2023 Deputado Alysson Lima,Deputado Amilton Filho,Deputado Bruno Peixoto,Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Humberto Aidar,Deputado Thiago Albernaz Direito do consumidor 218 107843 22.306 Em Vigor 05/10/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Fomento à Nova Agricultura no Estado de Goiás. 24.138 06/10/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Agricultura e Pecuária,Políticas Públicas 219 107830 22.305 Em Vigor 03/10/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Síndrome de Burnout. 24.136 04/10/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Jeferson Rodrigues Políticas Públicas 220 107831 22.304 Em Vigor 03/10/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Materno-Infantil. 24.136 04/10/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Políticas Públicas 221 107832 22.303 Em Vigor 03/10/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.975, de 29 de maio de 2023, que concede o título de cidadania que especifica. 24.136 04/10/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 222 107833 22.302 Em Vigor 03/10/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Equoterapia. 24.136 04/10/2023 Deputado Wagner Camargo Neto Datas comemorativas 223 107834 22.301 Em Vigor 03/10/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.136 04/10/2023 Deputado Issy Quinan Declaração de entidades 224 107835 22.300 Em Vigor 03/10/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.136 04/10/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 225 107836 22.299 Em Vigor 03/10/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.136 04/10/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 226 107837 22.298 Em Vigor 03/10/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.136 04/10/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 227 107838 22.297 Em Vigor 03/10/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.136 04/10/2023 Deputado Cairo Salim Declaração de entidades 228 107839 22.296 Em Vigor 03/10/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual em Memória das Vítimas da Covid-19. 24.136 04/10/2023 Deputado Charles Bento,Deputado Diego Sorgatto Datas comemorativas 229 107840 22.295 Em Vigor 03/10/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.136 04/10/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 230 107841 22.294 Em Vigor 03/10/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – nos municípios que especifica, e dá outras providências. 24.136 04/10/2023 Deputado Coronel Adailton Educação,Polícia Militar 231 107827 22.293 Em Vigor 28/09/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.795, de 10 de junho de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de colaboração que especifica. 24.132 28/09/2023 Deputado Lucas do Vale Subvenção econômica 232 107824 22.292 Em Vigor 26/09/2023 Lei Ordinária Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Estados de Goiás, Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal para a constituição do consórcio interestadual com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil. 24.130 26/09/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Meio ambiente 233 107823 22.291 Em Vigor 26/09/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa em Louvor a Sant'Ana, realizada no Município de Inhumas/GO. 24.130 26/09/2023 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 234 107822 22.290 Em Vigor 26/09/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa em Louvor a Santa Rita de Cássia em Itumbiara/GO. 24.130 26/09/2023 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 235 107821 22.289 Em Vigor 26/09/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Comerciário. 24.130 26/09/2023 Deputado André do Premium Datas comemorativas 236 107820 22.288 Em Vigor 26/09/2023 Lei Ordinária Confere ao Município de Jesúpolis o título de Capital Goiana da Pamonha. 24.130 26/09/2023 Deputado Amilton Filho Título cultural de Capital Goiana 237 107819 22.287 Em Vigor 26/09/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.130 26/09/2023 Deputado Dr. George Morais Reconhecimento de bem imaterial 238 107818 22.286 Em Vigor 26/09/2023 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a promover medidas de desestatização da Companhia Celg de Participações – CELGPAR. 24.130 26/09/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública 239 107817 22.285 Em Vigor 26/09/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências. 24.130 26/09/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 240 107814 22.284 Em Vigor 19/09/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.126 20/09/2023 Deputado José Machado Título de cidadania 241 107813 22.283 Em Vigor 19/09/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Abril, realizada, anualmente, no Município de Damianópolis/GO. 24.126 20/09/2023 Deputado Gustavo Sebba Datas comemorativas 242 107812 22.282 Em Vigor 19/09/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.126 20/09/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 243 107811 22.281 Em Vigor 19/09/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.126 20/09/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Lucas Calil Declaração de entidades 244 107810 22.280 Em Vigor 19/09/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival de Cultura e Cervejas Artesanais PiriBier. 24.126 20/09/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Datas comemorativas 245 107809 22.279 Em Vigor 19/09/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.126 20/09/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 246 107808 22.278 Em Vigor 19/09/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.126 20/09/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 247 107807 22.277 Em Vigor 19/09/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.126 20/09/2023 Deputado Issy Quinan Declaração de entidades 248 107806 22.276 Em Vigor 19/09/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.126 20/09/2023 Deputado Issy Quinan Declaração de entidades 249 107805 22.275 Em Vigor 19/09/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.126 20/09/2023 Deputado Bruno Peixoto,Deputado Rafael Gouveia Declaração de entidades 250 107804 22.274 Em Vigor 19/09/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.126 20/09/2023 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 251 107803 22.273 Em Vigor 19/09/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Peão no Município de São Luiz do Norte/GO. 24.126 20/09/2023 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 252 107802 22.272 Em Vigor 19/09/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Queima do Alho, realizada no Município de Amorinópolis/GO. 24.126 20/09/2023 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 253 107801 22.271 Em Vigor 19/09/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.126 20/09/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 254 107800 22.270 Em Vigor 19/09/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.126 20/09/2023 Deputado Amilton Filho Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 255 107796 22.269 Em Vigor 15/09/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.054, de 25 de abril de 2018, que declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.123 15/09/2023 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 256 107795 22.268 Em Vigor 15/09/2023 Lei Ordinária Institui a Política Pública estadual “Patrulheiro do Rio” e dá outras providências. 24.123 15/09/2023 Deputado Lucas Calil Meio ambiente 257 107794 22.267 Em Vigor 15/09/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Prevenção da Prematuridade Neonatal. 24.123 15/09/2023 Deputado Dr. George Morais Campanha informativa,Saúde 258 107793 22.266 Em Vigor 15/09/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a disponibilização do boletim médico pelos hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde, na forma que especifica. 24.123 15/09/2023 Deputado Talles Barreto Saúde 259 107792 22.265 Em Vigor 15/09/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.238, de 12 de janeiro de 2022, que institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero e Colorretal. 24.123 15/09/2023 Deputado Dr. George Morais Campanha informativa,Saúde 260 107791 22.264 Em Vigor 15/09/2023 Lei Ordinária Institui o Mês Estadual “Maio Furta-cor”, dedicado à conscientização, ao cuidado e à promoção da saúde mental materna. 24.123 15/09/2023 Deputado Dr. George Morais Datas comemorativas 261 107789 22.263 Em Vigor 15/09/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, para prever a notificação compulsória dos hospitais públicos e privados à Polícia Civil acerca da internação de paciente que não possua identificação civil, no âmbito do Estado de Goiás. 24.123 15/09/2023 Deputado Wilde Cambão Polícia Civil,Saúde,Segurança Pública 262 107788 22.262 Em Vigor 15/09/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Educação no Trânsito, a ser implementada nas unidades de ensino que especifica, no âmbito do Estado de Goiás. 24.123 15/09/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Educação,Políticas Públicas,Trânsito e mobilidade 263 107787 22.261 Em Vigor 15/09/2023 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Polícia Civil do Estado de Goiás. 24.123 15/09/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Polícia Civil 264 107786 22.260 Em Vigor 15/09/2023 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB. 24.123 15/09/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 265 107785 22.259 Em Vigor 15/09/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre as indenizações a serem percebidas pelos titulares de cargos que especifica. 24.123 15/09/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Vencimentos 266 107790 22.258 Em Vigor 15/09/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a indenização a ser percebida pelos titulares de cargos de direção e assessoramento superior ou de cargo eletivo do Poder Executivo do Estado de Goiás que especifica. 24.123 15/09/2023 Governador do Estado de Goiás Servidor Público,Vencimentos 267 107717 22.257 Em Vigor 13/09/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.121 13/09/2023 Deputado Bruno Peixoto Polícia Civil,Serviços Públicos,Servidor Público 268 107710 22.256 Em Vigor 11/09/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.119 11/09/2023 Deputado Antônio Gomide Declaração de entidades 269 107709 22.255 Em Vigor 11/09/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e Outras Doenças Neurodegenerativas, a Semana Estadual de Conscientização da Doença de Alzheimer e dá outras providências. 24.119 11/09/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Campanha informativa,Saúde 270 107708 22.254 Em Vigor 11/09/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo ao Comércio Varejista. 24.119 11/09/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Indústria e Comércio 271 107707 22.253 Em Vigor 11/09/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Sistema de Informação de Proteção Integral à Infância e Juventude no Estado de Goiás e dá outras providências. 24.119 11/09/2023 Deputado Bruno Peixoto,Deputado Virmondes Cruvinel Direitos da criança e do adolescente 272 107706 22.252 Em Vigor 11/09/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Terapeuta Ocupacional. 24.119 11/09/2023 Deputado Cristiano Galindo Datas comemorativas 273 107702 22.251 Em Vigor 06/09/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.118 06/09/2023 Deputado Bruno Peixoto Declaração de entidades 274 107701 22.250 Em Vigor 06/09/2023 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação, os imóveis que especifica para o Município de Cachoeira Dourada/GO. 24.118 06/09/2023 Deputado Paulo Cezar Martins Doação de bens públicos 275 107700 22.249 Em Vigor 01/09/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Paz na Escola. 24.115 01/09/2023 Deputado Cairo Salim Datas comemorativas 276 107699 22.248 Em Vigor 01/09/2023 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica. 24.115 01/09/2023 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos,Patrimônio Público 277 107698 22.247 Em Vigor 01/09/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.262, de 20 de abril de 2016, que institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN-GO e dá outras providências. 24.115 01/09/2023 Governador do Estado de Goiás Desmontagem / Comércio de peças 278 107696 22.246 Em Vigor 28/08/2023 Lei Ordinária Institui, no Estado de Goiás, o Selo Empresa Amiga da Juventude. 24.111 28/08/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Instituição de selo 279 107695 22.245 Em Vigor 28/08/2023 Lei Ordinária Institui o selo “Academia Desportiva Inclusiva”, de reconhecimento e incentivo às iniciativas empresariais que contribuam para a melhoria da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas academias desportivas. 24.111 28/08/2023 Deputado Talles Barreto Diretos da pessoa com deficiência,Instituição de selo 280 107694 22.244 Em Vigor 28/08/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Dia do Aniversário da Polícia Militar do Estado de Goiás e o Dia do Bombeiro Brasileiro. 24.111 28/08/2023 Deputado Coronel Adailton Datas comemorativas,Polícia Militar 281 107693 22.243 Em Vigor 28/08/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.519, de 02 de dezembro de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental. 24.111 28/08/2023 Governador do Estado de Goiás Direitos da criança e do adolescente,Educação,Saúde 282 107692 22.242 Em Vigor 28/08/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.111 28/08/2023 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 283 107691 22.241 Em Vigor 28/08/2023 Lei Ordinária Autoriza a instituição da servidão administrativa que especifica. 24.111 28/08/2023 Governador do Estado de Goiás Servidão administrativa 284 107690 22.240 Em Vigor 28/08/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Atenção à Pessoa com Gagueira e dá outras providências. 24.115 01/09/2023,24.111 28/08/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Diretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas 285 107689 22.239 Em Vigor 28/08/2023 Lei Ordinária Institui o Circuito Turístico Cultural do Carro de Boi no Estado de Goiás. 24.111 28/08/2023 Deputado Bruno Peixoto Cultura 286 107688 22.238 Em Vigor 28/08/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.946, de 31 de março de 2010, que institui, convalida e revigora Fundos Rotativos do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.111 28/08/2023 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Fundos Rotativos 287 107671 22.237 Em Vigor 25/08/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e a transformação do Colégio Estadual que especifica. 24.110 25/08/2023 Deputado Jamil Calife Educação 288 107673 22.236 Em Vigor 24/08/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o direito das mulheres à presença de acompanhante nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do Estado de Goiás. 24.110 25/08/2023 Deputada Bia de Lima Direitos da mulher,Saúde 289 107674 22.235 Em Vigor 24/08/2023 Lei Ordinária Institui o procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, nos hospitais das redes pública estadual, privada ou de campanha. 24.110 25/08/2023 Deputado Karlos Cabral Direitos humanos,Saúde 290 107675 22.234 Em Vigor 24/08/2023 Lei Ordinária Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Prevenção do Uso Excessivo de Equipamentos Eletrônicos por Crianças e Adolescentes. 24.110 25/08/2023 Deputado Dr. George Morais Políticas Públicas,Saúde 291 107676 22.233 Em Vigor 24/08/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial e dá outras providências. 24.110 25/08/2023 Deputado Bruno Peixoto Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 292 107677 22.232 Em Vigor 24/08/2023 Lei Ordinária Institui o Programa Estadual de Animais de Estimação Perdidos, em Condição de Abandono ou Aptos para Adoção, voltado à divulgação, na rede mundial de computadores, de fotografias e informações no âmbito do Estado de Goiás. 24.110 25/08/2023 Deputado Amilton Filho,Deputado Cairo Salim,Deputado Virmondes Cruvinel Direitos dos animais 293 107678 22.231 Em Vigor 24/08/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. 24.110 25/08/2023 Deputado Talles Barreto Meio ambiente 294 107679 22.230 Em Vigor 24/08/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa. 24.110 25/08/2023 Deputada Rosângela Rezende Direitos da mulher,Saúde 295 107680 22.229 Em Vigor 24/08/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Pequi. 24.110 25/08/2023 Deputado Gugu Nader Datas comemorativas 296 107681 22.228 Em Vigor 24/08/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa em Louvor ao Senhor Bom Jesus, realizada no Município de Goiânia/GO. 24.110 25/08/2023 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 297 107682 22.227 Em Vigor 24/08/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Expo Rio Verde, realizada no Município de Rio Verde/GO. 24.110 25/08/2023 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 298 107683 22.226 Em Vigor 24/08/2023 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desconstituir negócio jurídico especificado e a adquirir o imóvel especificado por doação do Município de Rio Verde/GO. 24.110 25/08/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Patrimônio Público,Segurança Pública 299 107684 22.225 Em Vigor 23/08/2023 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.111 28/08/2023 Deputado Anderson Teodoro Denominação de bem público 300 107669 22.224 Em Vigor 21/08/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.071, de 9 de agosto de 2021, que cria o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás pela criança alfabetizada, em regime de colaboração com os municípios goianos, e dá outras providências. 24.106 21/08/2023 Governador do Estado de Goiás Educação 301 107668 22.223 Em Vigor 21/08/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.106 21/08/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 302 107667 22.222 Em Vigor 21/08/2023 Lei Ordinária Institui, no Estado de Goiás, o “Ano Escritor Bariani Ortêncio” e dá outras providências. 24.106 21/08/2023 Deputado Dr. George Morais Datas comemorativas 303 107666 22.221 Em Vigor 18/08/2023 Lei Ordinária Estabelece a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD na situação que especifica. 24.105 18/08/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 304 107662 22.220 Em Vigor 16/08/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.580, de 06 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a proibição de exposição do informe que especifica nos estacionamentos. 24.103 16/08/2023 Deputado Gustavo Sebba Direito do consumidor 305 107661 22.219 Em Vigor 16/08/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Mobilidade Sustentável - PEMS e dá outras providências. 24.103 16/08/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Meio ambiente,Trânsito e mobilidade 306 107660 22.218 Em Vigor 16/08/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo Local. 24.103 16/08/2023 Deputado Bruno Peixoto,Deputado Virmondes Cruvinel Empreendedorismo,Incentivos/Benefícios fiscais,Turismo 307 107659 22.217 Em Vigor 16/08/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a cooperação e o compartilhamento de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança pública do Estado de Goiás, na forma que especifica. 24.103 16/08/2023 Deputado Bruno Peixoto Proteção de dados,Segurança Pública 308 107658 22.216 Em Vigor 16/08/2023 Lei Ordinária "Confere ao Município de Damolândia o título de ""Capital Goiana do Carro de Boi""." 24.103 16/08/2023 Deputado Bruno Peixoto Cultura,Título cultural de Capital Goiana 309 107657 22.215 Em Vigor 16/08/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.103 16/08/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 310 107656 22.214 Em Vigor 16/08/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival Bar em Bar. 24.103 16/08/2023 Deputado Amilton Filho Cultura,Datas comemorativas,Turismo 311 107655 22.213 Em Vigor 16/08/2023 Lei Ordinária Cria o Polo Goiano de Desenvolvimento Mineral - Polo Mineral e dá outras providências. 24.106 21/08/2023,24.103 16/08/2023 Deputado Amilton Filho Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente,Tecnologia e inovação 312 107654 22.212 Em Vigor 16/08/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023. 24.103 16/08/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 313 107653 22.211 Em Vigor 16/08/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. 24.103 16/08/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 314 107652 22.210 Em Vigor 16/08/2023 Lei Ordinária "Denomina ""Viaduto Ronaldo Ramos Caiado Filho"" o viaduto na GO-060, no trecho próximo ao ""Portal da Fé"", Município de Trindade/GO." 24.103 16/08/2023 Deputado Cristiano Galindo Denominação de bem público 315 107651 22.209 Em Vigor 12/08/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Combate ao Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e de Amparo a Trabalhadores Resgatados dessa Condição. 24.101 14/08/2023 Deputado Mauro Rúbem Direitos humanos,Políticas Públicas 316 107650 22.208 Em Vigor 12/08/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a realização do exame para diagnóstico do pé torto congênito em recém-nascidos, nos locais que especifica. 24.101 14/08/2023 Deputado Dr. George Morais Saúde 317 107649 22.207 Em Vigor 12/08/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual. 24.101 14/08/2023 Deputado Cairo Salim Direito do consumidor,Diretos da pessoa com deficiência,Indústria e Comércio 318 107648 22.206 Em Vigor 12/08/2023 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA. 24.101 14/08/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 319 107633 22.205 Em Vigor 11/08/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Nossa Senhora d´Abadia, realizada no Município de Nova Aurora/GO. 24.100 11/08/2023 Deputado Bruno Peixoto Cultura,Datas comemorativas 320 107634 22.204 Em Vigor 11/08/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Dia do Romeiro de Nossa Senhora do Muquém. 24.100 11/08/2023 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 321 107645 22.203 Em Vigor 10/08/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.099 10/08/2023 Deputado Coronel Adailton Reconhecimento de bem imaterial 322 107644 22.202 Em Vigor 10/08/2023 Lei Ordinária "Dispõe sobre o tombamento do ""Marco Zero"" do Estado de Goiás, localizado no Distrito de Buenolândia/GO." 24.099 10/08/2023 Deputado Lucas Calil Tombamento 323 107643 22.201 Em Vigor 10/08/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.985, de 16 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro das empresas de sistemas eletrônicos de segurança. 24.099 10/08/2023 Deputado Wagner Camargo Neto Segurança Pública 324 107642 22.200 Em Vigor 10/08/2023 Lei Ordinária Institui a Campanha de Valorização e Respeito ao Trabalho do Professor. 24.099 10/08/2023 Deputado Henrique César Campanha informativa,Educação 325 107641 22.199 Em Vigor 10/08/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.356, de 21 de junho de 2011, que institui a Política Estadual de Saúde Bucal. 24.099 10/08/2023 Deputado Wagner Camargo Neto Políticas Públicas,Saúde 326 107640 22.198 Em Vigor 10/08/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.145, de 28 de outubro de 2021, que institui a Semana Estadual do Lixo Zero no âmbito do Estado de Goiás. 24.099 10/08/2023 Deputado Dr. George Morais Meio ambiente 327 107639 22.197 Em Vigor 10/08/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a realização de atividades educativas sobre direitos dos animais domésticos, nas escolas públicas e privadas. 24.099 10/08/2023 Deputado Bruno Peixoto Campanha informativa,Direitos dos animais,Educação 328 107638 22.196 Em Vigor 10/08/2023 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Retomada – RETOMADA. 24.099 10/08/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 329 107637 22.195 Em Vigor 10/08/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 24.099 10/08/2023 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público,Educação 330 107636 22.194 Em Vigor 10/08/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 24.099 10/08/2023 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público,Educação 331 107635 22.193 Em Vigor 10/08/2023 Lei Ordinária Convalida e revigora, na Secretaria de Estado de Relações Institucionais – SERINT, os fundos rotativos que especifica. 24.099 10/08/2023 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos 332 107632 22.192 Em Vigor 07/08/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo e dá outras providências. 24.096 07/08/2023 Deputado Karlos Cabral Direitos da mulher,Políticas Públicas 333 107631 22.191 Em Vigor 07/08/2023 Lei Ordinária Institui a Política de Valorização da Mulher do Campo e dá outras providências. 24.096 07/08/2023 Deputado Gustavo Sebba Direitos da mulher,Políticas Públicas 334 107630 22.190 Em Vigor 07/08/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.197, de 07 de janeiro de 2016, que institui a Política Estadual de Atenção Integral aos Portadores de Fibromialgia. 24.096 07/08/2023 Deputada Vivian Naves Políticas Públicas,Saúde 335 107629 22.189 Em Vigor 07/08/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências. 24.096 07/08/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Reconhecimento de bem imaterial 336 107628 22.188 Em Vigor 07/08/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Psicólogo 60+. 24.096 07/08/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Datas comemorativas 337 107627 22.187 Em Vigor 07/08/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e dá outras providências. 24.096 07/08/2023 Deputado Amilton Filho,Deputado Iso Moreira,Deputado Virmondes Cruvinel Empreendedorismo 338 107626 22.186 Em Vigor 07/08/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.096 07/08/2023 Deputado Veter Martins Reconhecimento de bem imaterial 339 107625 22.185 Em Vigor 07/08/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano. 24.096 07/08/2023 Deputado Charles Bento Reconhecimento de bem imaterial 340 107624 22.184 Em Vigor 07/08/2023 Lei Ordinária Denomina “Maternidade Ediberto Marcolino Vieira” a maternidade existente no Hospital Estadual de Trindade, no Município de Trindade/GO. 24.096 07/08/2023 Deputado Cristiano Galindo Denominação de bem público 341 107623 22.183 Em Vigor 07/08/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, as Cavalhadas, realizadas no Município de Santa Terezinha de Goiás/GO. 24.096 07/08/2023 Deputado Amauri Ribeiro Datas comemorativas 342 107619 22.182 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Confere ao Município de Goiânia o título de “Capital da Art Déco”. 24.093 02/08/2023 Deputado Mauro Rúbem Cultura,Título cultural de Capital Goiana 343 107567 22.181 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária "Institui o Mês Estadual ""Setembro Verde"", dedicado à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e ao incentivo e à conscientização sobre a importância da doação de órgãos." 24.093 02/08/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado José Machado Datas comemorativas 344 107566 22.180 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Servidor do Sistema Socioeducativo. 24.093 02/08/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Datas comemorativas,Segurança Pública 345 107565 22.179 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual das Comunidades Terapêuticas. 24.093 02/08/2023 Deputado Gustavo Sebba Datas comemorativas 346 107564 22.178 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento da Jantinha como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.093 02/08/2023 Deputado Amilton Filho Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 347 107560 22.177 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.093 02/08/2023 Deputado Amilton Filho Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 348 107563 22.176 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.093 02/08/2023 Deputado Lucas Calil Denominação de bem público 349 107562 22.175 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Exposição Agropecuária e Industrial de Ipameri – ExpoIpameri. 24.093 02/08/2023 Deputado Lucas Calil Datas comemorativas 350 107561 22.174 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.093 02/08/2023 Deputado Cristiano Galindo Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 351 107559 22.173 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Institui o Calendário Estadual de Circuito de Rodeio. 24.093 02/08/2023 Deputado Cristiano Galindo Datas comemorativas 352 107558 22.172 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, as Cavalhadas do Município de Crixás/GO. 24.093 02/08/2023 Deputado Amauri Ribeiro Datas comemorativas 353 107557 22.171 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, as Cavalhadas, realizadas no Município de Hidrolina/GO. 24.093 02/08/2023 Deputado Amauri Ribeiro Datas comemorativas 354 107556 22.170 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, as Cavalhadas realizadas no Município de Jaraguá/GO. 24.093 02/08/2023 Deputado Amauri Ribeiro Datas comemorativas 355 107555 22.169 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, as Cavalhadas do Município de São Francisco de Goiás/GO. 24.093 02/08/2023 Deputado Amauri Ribeiro Datas comemorativas 356 107554 22.168 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Santa Rita de Cássia, realizada no Município de Pontalina/GO. 24.093 02/08/2023 Deputado Amauri Ribeiro Datas comemorativas 357 107553 22.167 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a tradicional Corrida da Aleluia. 24.093 02/08/2023 Deputado Talles Barreto Datas comemorativas 358 107552 22.166 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.093 02/08/2023 Deputado Veter Martins Declaração de entidades 359 107551 22.165 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.093 02/08/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Denominação de bem público 360 107550 22.164 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Institui o Dia “D” – Dia Estadual de Incentivo às Práticas de Desburocratização. 24.093 02/08/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Administração pública,Desenvolvimento Social e Econômico 361 107549 22.163 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Policial Penal. 24.093 02/08/2023 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 362 107548 22.162 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Paixão de Cristo, realizada, anualmente, no Santuário Basílica Sagrada Família, no Município de Goiânia/GO. 24.093 02/08/2023 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 363 107547 22.161 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Prêmio Mulheres Empreendedoras, realizado no Município de Goiânia/GO. 24.093 02/08/2023 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 364 107546 22.160 Em Vigor 02/08/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Paixão de Cristo, realizada na Paróquia Nossa Senhora da Assunção no Município de Goiânia/GO. 24.093 02/08/2023 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 365 107544 22.159 Em Vigor 28/07/2023 Lei Ordinária Confere ao Município de Caiapônia/GO o título de “Capital das Cachoeiras”. 24.090 28/07/2023 Deputado Dr. George Morais Cultura,Título cultural de Capital Goiana 366 107540 22.158 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 367 107539 22.157 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 368 107538 22.156 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 369 107537 22.155 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 370 107536 22.154 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Gustavo Sebba Declaração de entidades 371 107535 22.153 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputada Rosângela Rezende,Deputado Wagner Camargo Neto Título de cidadania 372 107534 22.152 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Dr. George Morais Título de cidadania 373 107533 22.151 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Lucas Calil Denominação de bem público 374 107532 22.150 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Talles Barreto Declaração de entidades 375 107531 22.149 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Talles Barreto Declaração de entidades 376 107530 22.148 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Talles Barreto Declaração de entidades 377 107529 22.147 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Amilton Filho Declaração de entidades 378 107528 22.146 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Henrique César Declaração de entidades 379 107527 22.145 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Wilde Cambão Declaração de entidades 380 107526 22.144 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Wilde Cambão Título de cidadania 381 107525 22.143 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 382 107524 22.142 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Wagner Camargo Neto Declaração de entidades 383 107523 22.141 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Wagner Camargo Neto Declaração de entidades 384 107522 22.140 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Cairo Salim Título de cidadania 385 107521 22.139 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 386 107520 22.138 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 387 107519 22.137 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Declaração de entidades 388 107518 22.136 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 389 107517 22.135 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 390 107516 22.134 Em Vigor 25/07/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.087 25/07/2023 Deputado Bruno Peixoto Declaração de entidades 391 107512 22.133 Em Vigor 21/07/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Sociólogo. 24.086 21/07/2023 Deputado Karlos Cabral Datas comemorativas 392 107513 22.132 Em Vigor 21/07/2023 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.086 21/07/2023 Deputado José Machado Denominação de bem público 393 107510 22.131 Em Vigor 21/07/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 9.644, de 17 de dezembro de 1984, que declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.086 21/07/2023 Deputado Antônio Gomide Declaração de entidades 394 107509 22.130 Em Vigor 21/07/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância – AFI. 24.086 21/07/2023 Deputado Gustavo Sebba Datas comemorativas 395 107508 22.129 Em Vigor 21/07/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.086 21/07/2023 Deputado Karlos Cabral Título de cidadania 396 107507 22.128 Em Vigor 21/07/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.086 21/07/2023 Deputado Veter Martins Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 397 107506 22.127 Em Vigor 21/07/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.012, de 25 de maio de 2021, para dispor sobre a sinalização para estrangeiros e pessoas com deficiência. 24.086 21/07/2023 Deputado Henrique César Direitos humanos,Diretos da pessoa com deficiência 398 107505 22.126 Em Vigor 21/07/2023 Lei Ordinária Confere ao Município de Iporá/GO o título de “Capital Estadual do Muladeiro”. 24.086 21/07/2023 Deputado Dr. George Morais,Deputado Henrique César Cultura,Título cultural de Capital Goiana 399 107504 22.125 Em Vigor 21/07/2023 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.086 21/07/2023 Deputado Julio Pina Denominação de bem público 400 107502 22.124 Em Vigor 21/07/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.086 21/07/2023 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 401 107501 22.123 Em Vigor 21/07/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 24.086 21/07/2023 Deputado Julio Pina Normas Tributárias 402 107500 22.122 Em Vigor 21/07/2023 Lei Ordinária Confere ao Município de Itaguari/GO o título de “Capital Goiana da Folia de Reis”. 24.086 21/07/2023 Deputado Wagner Camargo Neto Homenagem,Título cultural de Capital Goiana 403 107503 22.121 Em Vigor 21/07/2023 Lei Ordinária Confere ao Município de Divinópolis de Goiás o título de Capital Goiana da Cultura Desportiva da Vaquejada. 24.086 21/07/2023 Deputado Cairo Salim Cultura,Título cultural de Capital Goiana 404 107499 22.120 Em Vigor 21/07/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.086 21/07/2023 Deputado Coronel Adailton Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 405 107498 22.119 Em Vigor 21/07/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.086 21/07/2023 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 406 107497 22.118 Em Vigor 21/07/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.086 21/07/2023 Deputado Wilde Cambão Título de cidadania 407 107496 22.117 Em Vigor 21/07/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.086 21/07/2023 Deputado Coronel Adailton Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 408 107495 22.116 Em Vigor 21/07/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Carnaval dos Amigos de Goiânia. 24.086 21/07/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Cultura,Datas comemorativas 409 107494 22.115 Em Vigor 21/07/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival Gastronômico do Cerrado e a Festa do Milho, realizados no Município de Santo Antônio de Goiás. 24.086 21/07/2023 Deputado Bruno Peixoto Cultura,Datas comemorativas 410 107490 22.114 Em Vigor 12/07/2023 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.080 13/07/2023 Deputado Gustavo Sebba Denominação de bem público 411 107489 22.113 Em Vigor 12/07/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.080 13/07/2023 Deputado Gustavo Sebba Título de cidadania 412 107488 22.112 Em Vigor 12/07/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.080 13/07/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 413 107487 22.111 Em Vigor 12/07/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.080 13/07/2023 Deputado Mauro Rúbem Declaração de entidades 414 107486 22.110 Em Vigor 12/07/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.080 13/07/2023 Deputado Karlos Cabral Título de cidadania 415 107485 22.109 Em Vigor 12/07/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Garantia de Convivência Familiar e dá outras providências. 24.080 13/07/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 416 107484 22.108 Em Vigor 12/07/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde das Vítimas e dos Familiares das Vítimas da COVID-19, institui a Semana Estadual de Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19 e dá outras providências. 24.080 13/07/2023 Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputado Bruno Peixoto,Deputado Karlos Cabral,Deputado Maycllyn Carreiro Políticas Públicas,Saúde 417 107483 22.107 Em Vigor 12/07/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.080 13/07/2023 Deputado Ricardo Quirino Declaração de entidades 418 107482 22.106 Em Vigor 12/07/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.080 13/07/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 419 107481 22.105 Em Vigor 12/07/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.986, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre a disponibilização de banheiro químico acessível às pessoas portadoras de deficiência nos locais que especifica, e a Lei nº 20.638, de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências. 24.080 13/07/2023 Deputado Veter Martins Política pública de inclusão social,Políticas Públicas 420 107480 22.104 Em Vigor 12/07/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a instalação de sistemas de captação, conservação e uso racional da água nos edifícios públicos estaduais. 24.080 13/07/2023 Deputado Bruno Peixoto Meio ambiente 421 107479 22.103 Em Vigor 12/07/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.080 13/07/2023 Deputado Wilde Cambão Título de cidadania 422 107478 22.102 Em Vigor 12/07/2023 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 24.080 13/07/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 423 107477 22.101 Em Vigor 12/07/2023 Lei Ordinária Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração de Cães e Gatos. 24.080 13/07/2023 Deputado Bruno Peixoto Campanha informativa,Direitos dos animais 424 107476 22.100 Em Vigor 12/07/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.080 13/07/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 425 107475 22.099 Em Vigor 12/07/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.080 13/07/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 426 107474 22.098 Em Vigor 12/07/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.080 13/07/2023 Deputado Issy Quinan Declaração de entidades 427 107473 22.097 Em Vigor 12/07/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.080 13/07/2023 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 428 107472 22.096 Em Vigor 12/07/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Universitário, no âmbito do Estado de Goiás. 24.080 13/07/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Desenvolvimento Social e Econômico,Esportes 429 107471 22.095 Em Vigor 12/07/2023 Lei Ordinária Institui o “Selo Empresa Saudável”. 24.080 13/07/2023 Deputado Cairo Salim Instituição de selo 430 107470 22.094 Em Vigor 12/07/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica – SFC/EM e dá outras providências. 24.080 13/07/2023,24.080 13/07/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Políticas Públicas,Saúde 431 107460 22.093 Em Vigor 06/07/2023 Lei Ordinária Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário e dá outras providências. 24.075 06/07/2023 Deputado Paulo Cezar Martins Campanha informativa,Datas comemorativas,Políticas Públicas,Saúde 432 107459 22.092 Em Vigor 06/07/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Literatura Goiana. 24.075 06/07/2023 Deputado Cláudio Meirelles Cultura,Datas comemorativas 433 107458 22.091 Em Vigor 06/07/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.479, de 30 de junho de 2022, que institui o Sistema de Denúncia de maus-tratos contra os animais “SOS Animal” e dá outras providências. 24.075 06/07/2023 Deputado Veter Martins Direitos dos animais,Meio ambiente 434 107457 22.090 Em Vigor 06/07/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 9.518, de 20 de setembro de 1984, que dá denominação à Escola Estadual da 3ª Etapa do Conjunto Vera Cruz. 24.075 06/07/2023 Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputado Virmondes Cruvinel Denominação de bem público 435 107456 22.089 Em Vigor 06/07/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o regime econômico-financeiro de contratos de obra pública e serviços de engenharia firmados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado de Goiás. 24.075 06/07/2023 Governador do Estado de Goiás Economia,Serviços Públicos 436 107455 22.088 Em Vigor 06/07/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. 24.075 06/07/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 437 107444 22.087 Em Vigor 05/07/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024. 24.074 05/07/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 438 107326 22.086 Em Vigor 03/07/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos adequados para a realização de exame de mamografia em pessoas com deficiência. 24.072 03/07/2023 Deputado Karlos Cabral Direitos da mulher,Diretos da pessoa com deficiência,Saúde 439 107325 22.085 Em Vigor 03/07/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.734, de 17 de janeiro de 2020. 24.072 03/07/2023 Deputado Gustavo Sebba Direito do consumidor,Diretos da pessoa com deficiência 440 107324 22.084 Em Vigor 03/07/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Apoio à População Migrante. 24.072 03/07/2023 Deputada Lêda Borges Direitos dos imigrantes/migrantes,Políticas Públicas 441 107323 22.083 Em Vigor 03/07/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.629, de 08 de novembro de 2019. 24.072 03/07/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Jeferson Rodrigues Direitos dos animais 442 107322 22.082 Em Vigor 03/07/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Ocupação de Menores Infratores, no âmbito do Estado de Goiás. 24.072 03/07/2023 Deputado Jeferson Rodrigues,Deputado Wilde Cambão Direitos da criança e do adolescente,Políticas Públicas,Segurança Pública 443 107321 22.081 Em Vigor 03/07/2023 Lei Ordinária Institui a Campanha de Conscientização da Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica e dá outras providências. 24.072 03/07/2023 Deputado Amilton Filho Saúde 444 107320 22.080 Em Vigor 03/07/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.783, de 08 de junho de 2004, que altera o valor do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências. 24.072 03/07/2023 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás Fundos Rotativos,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 445 107283 22.079 Em Vigor 28/06/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências; a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências; e dá outras providências. 24.069 28/06/2023 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 446 107286 22.078 Em Vigor 28/06/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.296, de 02 de julho de 2008, que institui o Dia Estadual de Combate ao Abuso Sexual e à Exploração de Crianças e Adolescentes, para instituir o Mês Estadual Maio Laranja. 24.069 28/06/2023 Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputado Delegado Eduardo Prado Datas comemorativas,Direitos da criança e do adolescente,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens,Segurança Pública 447 107287 22.077 Em Vigor 28/06/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.069 28/06/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 448 107288 22.076 Em Vigor 28/06/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.069 28/06/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 449 107303 22.075 Em Vigor 28/06/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.069 28/06/2023 Deputado Antônio Gomide Declaração de entidades 450 107302 22.074 Em Vigor 28/06/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Contador. 24.069 28/06/2023 Deputado Paulo Cezar Martins Datas comemorativas 451 107301 22.073 Em Vigor 28/06/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Médico Oncologista. 24.069 28/06/2023 Deputado Paulo Cezar Martins Datas comemorativas 452 107300 22.072 Em Vigor 28/06/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.723, de 10 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos e altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências. 24.069 28/06/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Políticas Públicas,Saúde 453 107299 22.071 Em Vigor 28/06/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Cavalgada Ecológica de Novo Brasil/GO. 24.069 28/06/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Cultura,Datas comemorativas 454 107298 22.070 Em Vigor 28/06/2023 Lei Ordinária Institui a Campanha de Alerta contra o Sarampo, no âmbito do Estado de Goiás. 24.069 28/06/2023 Deputado Wilde Cambão Campanha informativa,Saúde 455 107297 22.069 Em Vigor 28/06/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.069 28/06/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 456 107296 22.068 Em Vigor 28/06/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.069 28/06/2023 Deputado Amilton Filho Declaração de entidades 457 107295 22.067 Em Vigor 28/06/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.069 28/06/2023 Deputado Amauri Ribeiro Declaração de entidades 458 107294 22.066 Em Vigor 28/06/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.069 28/06/2023 Deputado Coronel Adailton Título de cidadania 459 107293 22.065 Em Vigor 28/06/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.069 28/06/2023 Deputado Cairo Salim Título de cidadania 460 107292 22.064 Em Vigor 28/06/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.069 28/06/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 461 107291 22.063 Em Vigor 28/06/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.069 28/06/2023 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 462 107290 22.062 Em Vigor 28/06/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.069 28/06/2023 Deputado Clécio Alves Título de cidadania 463 107289 22.061 Em Vigor 28/06/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.069 28/06/2023 Deputado Wagner Camargo Neto Declaração de entidades 464 107285 22.060 Em Vigor 28/06/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. 24.069 28/06/2023 Governador do Estado de Goiás Acesso à Informação,Transparência 465 107280 22.059 Em Vigor 22/06/2023 Lei Ordinária Proíbe os planos de saúde de exigirem consentimento do cônjuge ou companheiro para o procedimento que especifica. 24.065 22/06/2023 Deputado Talles Barreto Direito do consumidor 466 107279 22.058 Em Vigor 22/06/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Ostomizado. 24.065 22/06/2023 Deputado Paulo Cezar Martins Cultura,Datas comemorativas 467 107281 22.057 Em Vigor 22/06/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural goiano. 24.065 22/06/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Reconhecimento de bem imaterial 468 107278 22.056 Em Vigor 22/06/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Mulher Advogada. 24.065 22/06/2023 Deputado Paulo Cezar Martins Cultura,Datas comemorativas 469 107277 22.055 Em Vigor 22/06/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Fertilizantes e a Política Especial Tributária Destinada à Cadeia Produtiva de Fertilizantes. 24.065 22/06/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 470 107276 22.054 Em Vigor 22/06/2023 Lei Ordinária Determina que as instituições financeiras disponibilizem para as pessoas com deficiência visual a opção de contratos e boletos bancários em braile ou outro formato acessível, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 24.065 22/06/2023 Deputado Talles Barreto Desenvolvimento Social e Econômico,Direito do consumidor,Direitos humanos,Diretos da pessoa com deficiência 471 107275 22.053 Em Vigor 22/06/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura Exportadora da Indústria do Vestuário e dá outras providências. 24.065 22/06/2023 Deputado Chico KGL Cultura,Empreendedorismo,Política pública de produção industrial 472 107274 22.052 Em Vigor 22/06/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a contratação de jovens em projetos e eventos esportivos e culturais no âmbito do Estado de Goiás. 24.065 22/06/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 473 107273 22.051 Em Vigor 22/06/2023 Lei Ordinária Institui o Dia da Internet Segura nas Escolas no âmbito do Estado de Goiás. 24.065 22/06/2023 Deputado Amilton Filho Datas comemorativas,Educação,Tecnologia e inovação 474 107272 22.050 Em Vigor 22/06/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Milho de Aragoiânia/GO. 24.065 22/06/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Cultura,Datas comemorativas 475 107271 22.049 Em Vigor 22/06/2023 Lei Ordinária Assegura ao consumidor contratante da prestação de serviços públicos o direito que especifica. 24.065 22/06/2023 Deputado Amilton Filho Direito do consumidor,Serviços Públicos 476 107270 22.048 Em Vigor 22/06/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (PEAHS) e dá outras providências. 24.065 22/06/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 477 107269 22.047 Em Vigor 22/06/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.117, de 14 de dezembro de 2015, que institui a campanha estadual de conscientização sobre os riscos de trombose em mulheres que fazem uso de anticoncepcional e são portadoras do gene da trombofilia. 24.065 22/06/2023 Deputado Bruno Peixoto Saúde 478 107268 22.046 Em Vigor 22/06/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lúpus Eritematoso Sistêmico. 24.065 22/06/2023 Deputado Bruno Peixoto Políticas Públicas,Saúde 479 107254 22.045 Em Vigor 20/06/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.063 20/06/2023 Deputado Karlos Cabral Título de cidadania 480 107262 22.044 Em Vigor 20/06/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano. 24.063 20/06/2023 Deputado Cláudio Meirelles Cultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial 481 107261 22.043 Em Vigor 20/06/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.063 20/06/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 482 107260 22.042 Em Vigor 20/06/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Fundação Rotária. 24.063 20/06/2023 Deputado Paulo Cezar Martins Cultura,Datas comemorativas 483 107259 22.041 Em Vigor 20/06/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Atleta Olímpico, no âmbito do Estado de Goiás. 24.063 20/06/2023 Deputado Wagner Camargo Neto Cultura,Datas comemorativas 484 107258 22.040 Em Vigor 20/06/2023 Lei Ordinária Confere ao Município de Nerópolis/GO o título de “Terra do Doce”. 24.063 20/06/2023 Deputado Talles Barreto Homenagem,Título cultural de Capital Goiana 485 107257 22.039 Em Vigor 20/06/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Terço dos Homens e dá outras providências. 24.063 20/06/2023 Deputado Dr. George Morais Cultura,Datas comemorativas 486 107256 22.038 Em Vigor 20/06/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.063 20/06/2023 Deputado Amilton Filho Declaração de entidades 487 107255 22.037 Em Vigor 20/06/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.063 20/06/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 488 107253 22.036 Em Vigor 19/06/2023 Lei Ordinária Proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.062 19/06/2023 Deputado Amilton Filho,Deputado Talles Barreto,Deputado Wilde Cambão Direito do consumidor,Direitos da pessoa idosa,Economia,Segurança Pública 489 107252 22.035 Em Vigor 19/06/2023 Lei Ordinária Autoriza execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares. 24.062 19/06/2023 Deputado Amauri Ribeiro Emendas Parlamentares,Leis orçamentárias 490 107250 22.034 Em Vigor 16/06/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o pagamento de fiança via Pix, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 24.061 16/06/2023 Deputado Talles Barreto Leis orçamentárias 491 107248 22.033 Em Vigor 16/06/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a mudança de denominação dos estabelecimentos de ensino da rede estadual de educação. 24.061 16/06/2023 Governador do Estado de Goiás Educação,Organização Administrativa,Serviços Públicos 492 107249 22.032 Em Vigor 16/06/2023 Lei Ordinária Institui o “Selo Sangue Bom”. 24.061 16/06/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Instituição de selo 493 107247 22.031 Em Vigor 16/06/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.767, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências. 24.061 16/06/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Direitos dos animais,Meio ambiente,Políticas Públicas 494 107246 22.030 Em Vigor 16/06/2023 Lei Ordinária Institui a política pública educativa de sensibilização, prevenção e combate aos jogos eletrônicos que induzam, instiguem ou auxiliem crianças, adolescentes e jovens à violência, à automutilação e ao suicídio. 24.061 16/06/2023 Deputado Karlos Cabral Política pública de prevenção à violência,Políticas Públicas,Segurança Pública 495 107245 22.029 Em Vigor 16/06/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Associação dos Hospitais do Estado de Goiás (AHEG). 24.061 16/06/2023 Deputado Paulo Cezar Martins Datas comemorativas,Saúde 496 107244 22.028 Em Vigor 16/06/2023 Lei Ordinária Institui o Mês Estadual de Estímulo à Prática de Corridas de Rua. 24.061 16/06/2023 Deputado Antônio Gomide Datas comemorativas,Educação,Esportes,Saúde 497 107243 22.027 Em Vigor 16/06/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.061 16/06/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 498 107242 22.026 Em Vigor 16/06/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.061 16/06/2023 Deputado Karlos Cabral Título de cidadania 499 107241 22.025 Em Vigor 16/06/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.061 16/06/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 500 107240 22.024 Em Vigor 16/06/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Doença de Crohn e dá outras providências . 24.061 16/06/2023 Deputado Wilde Cambão Políticas Públicas,Saúde 501 107239 22.023 Em Vigor 16/06/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Conscientização da Doença de Parkinson. 24.061 16/06/2023 Deputado Charles Bento Datas comemorativas 502 107238 22.022 Em Vigor 16/06/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Triciclista. 24.061 16/06/2023 Deputado Wilde Cambão Datas comemorativas 503 107237 22.021 Em Vigor 16/06/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.061 16/06/2023 Deputado Coronel Adailton Título de cidadania 504 107236 22.020 Em Vigor 16/06/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.061 16/06/2023 Deputado Cairo Salim,Deputado Charles Bento Título de cidadania 505 107235 22.019 Em Vigor 16/06/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e outros Frutos e Produtos Nativos do Cerrado. 24.061 16/06/2023 Deputado Bruno Peixoto Meio ambiente,Política pública alimentar,Políticas Públicas 506 107234 22.018 Em Vigor 16/06/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.064, de14 de outubro de 2015, que dispõe sobre nova denominação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIASINDUSTRIAL –, altera seus objetivos e dá outras providências. 24.061 16/06/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 507 107233 22.017 Em Vigor 14/06/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências; a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências; a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências; e a Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compensação florestal e da reposição florestal no Estado de Goiás. 24.059 14/06/2023 Deputado Bruno Peixoto,Deputado Wilde Cambão Infrações e penalidades administrativas,Meio ambiente 508 107282 22.016 Em Vigor 14/06/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.067 26/06/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Declaração de entidades 509 107231 22.015 Em Vigor 13/06/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual Adote uma Muda. 24.058 13/06/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Meio ambiente 510 107230 22.014 Em Vigor 13/06/2023 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual da Reciclagem e do Meio Ambiente. 24.058 13/06/2023 Deputado Antônio Gomide Datas comemorativas,Educação,Meio ambiente 511 107229 22.013 Em Vigor 13/06/2023 Lei Ordinária Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de maus-tratos aos animais, na forma que especifica. 24.058 13/06/2023 Deputado Gustavo Sebba Direitos dos animais,Segurança Pública 512 107228 22.012 Em Vigor 13/06/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.058 13/06/2023 Deputado Paulo Cezar Martins Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 513 107227 22.011 Em Vigor 13/06/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual Agente Jovem Ambiental. 24.058 13/06/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Meio ambiente 514 107226 22.010 Em Vigor 13/06/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.058 13/06/2023 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 515 107225 22.009 Em Vigor 13/06/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Movimento Mães que Oram pelos Filhos. 24.058 13/06/2023 Deputado Dr. George Morais Cultura,Datas comemorativas 516 107224 22.008 Em Vigor 13/06/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Fisioterapeuta. 24.058 13/06/2023 Deputado Cristiano Galindo Cultura,Datas comemorativas 517 107223 22.007 Em Vigor 13/06/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano. 24.058 13/06/2023 Deputado Coronel Adailton Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 518 107222 22.006 Em Vigor 13/06/2023 Lei Ordinária Institui a Campanha Estadual de Orientação, Prevenção, Tratamento e Combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada e ao Transtorno Misto Ansioso e Depressivo. 24.058 13/06/2023 Deputado Bruno Peixoto Saúde 519 107221 22.005 Em Vigor 13/06/2023 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás. 24.058 13/06/2023 Defensoria Pública do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Serviços Públicos,Servidor Público,Vencimentos 520 107220 22.004 Em Vigor 13/06/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Doação de Cabelo. 24.058 13/06/2023 Deputada Dra. Zeli Cultura,Datas comemorativas 521 107219 22.003 Em Vigor 13/06/2023 Lei Ordinária Altera a denominação social da Companhia de Telecomunicações e Soluções – CELGTelecom, criada pela Lei nº 16.237, de 18 de abril de 2008, para Goiás Telecomunicações S/A – GOIASTELECOM e dá outras providências. 24.058 13/06/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 522 107217 22.002 Em Vigor 12/06/2023 Lei Ordinária Altera a Lei n° 21.657, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro. 24.057 12/06/2023 Deputado José Machado Políticas Públicas,Segurança Pública 523 107216 22.001 Em Vigor 07/06/2023 Lei Ordinária Prorroga o prazo de adesão de que trata o caput do art. 13 da Lei nº 21.736, de 22 de dezembro de 2022, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências. 24.056 07/06/2023 Governador do Estado de Goiás Negociação de débitos,Normas Tributárias 524 107215 22.000 Em Vigor 06/06/2023 Lei Ordinária Confere ao Município de Santa Rita do Araguaia o título de Capital Goiana do Queijo Cabacinha. 24.055 06/06/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Cultura,Título cultural de Capital Goiana 525 107214 21.999 Em Vigor 06/06/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências, e a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. 24.055 06/06/2023 Deputado Paulo Cezar Martins Saúde 526 107213 21.998 Em Vigor 06/06/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.586, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências. 24.055 06/06/2023 Deputado Jeferson Rodrigues Educação,Meio ambiente 527 107212 21.997 Em Vigor 06/06/2023 Lei Ordinária Institui o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita e dá outras providências. 24.055 06/06/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Datas comemorativas,Saúde 528 107211 21.996 Em Vigor 06/06/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual Escola Sustentável. 24.055 06/06/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Educação 529 107210 21.995 Em Vigor 06/06/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual “Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho”. 24.055 06/06/2023 Deputado Cairo Salim Direitos da mulher 530 107209 21.994 Em Vigor 06/06/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.398, de 18 de janeiro de 2019, que obriga os asilos, casas de repouso e similares a manter sistema permanente de videomonitoramento, para inserir a referência a creches no rol de estabelecimentos privados sujeitos à mencionada obrigatoriedade. 24.055 06/06/2023 Deputado Bruno Peixoto Segurança Pública 531 107207 21.993 Em Vigor 02/06/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.054 05/06/2023 Deputado Paulo Cezar Martins Declaração de entidades 532 107206 21.992 Em Vigor 02/06/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.054 05/06/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 533 107205 21.991 Em Vigor 02/06/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.054 05/06/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Declaração de entidades 534 107204 21.990 Em Vigor 02/06/2023 Lei Ordinária "Institui a Campanha Estadual de Prevenção de Doenças Respiratórias, denominada ""Junho Violeta""." 24.054 05/06/2023 Deputado Zé Carapô Campanha informativa 535 107203 21.989 Em Vigor 02/06/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.054 05/06/2023 Deputado Wilde Cambão Declaração de entidades 536 107202 21.988 Em Vigor 02/06/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Médico Psiquiatra. 24.054 05/06/2023 Deputado Iso Moreira Cultura,Datas comemorativas 537 107201 21.987 Em Vigor 02/06/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.054 05/06/2023 Deputado Amilton Filho Declaração de entidades 538 107200 21.986 Em Vigor 02/06/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano . 24.054 05/06/2023 Deputado Bruno Peixoto Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 539 107199 21.985 Em Vigor 02/06/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do idoso. 24.054 05/06/2023 Deputado Jeferson Rodrigues Cultura,Datas comemorativas 540 107198 21.984 Em Vigor 02/06/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.694, de 19 de janeiro 2004, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares localizados no Estado de Goiás. 24.054 05/06/2023 Deputado Wilde Cambão Direito do consumidor,Diretos da pessoa com deficiência 541 107194 21.983 Em Vigor 30/05/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual TI Verde. 24.050 30/05/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Cultura,Datas comemorativas 542 107193 21.982 Em Vigor 30/05/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Café Fest Cerrado, realizado no Município de Goiânia/GO. 24.050 30/05/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Cultura,Datas comemorativas 543 107192 21.981 Em Vigor 30/05/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Liberdade Religiosa. 24.050 30/05/2023 Deputado Jeferson Rodrigues Cultura,Datas comemorativas 544 107191 21.980 Em Vigor 30/05/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Agente de Trânsito. 24.050 30/05/2023 Deputado Max Menezes Cultura,Datas comemorativas 545 107190 21.979 Em Vigor 30/05/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Assistência, Informação e Prevenção à Crise Convulsiva. 24.050 30/05/2023 Deputado Charles Bento Políticas Públicas,Saúde 546 107189 21.978 Em Vigor 30/05/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira de Negócios Agropecuários – FEINAGRO, realizada no Município de Mineiros/GO. 24.050 30/05/2023 Deputada Rosângela Rezende Cultura,Datas comemorativas 547 107188 21.977 Em Vigor 30/05/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.980, de 28 de abril de 2010, que institui o Dia e a Semana Estadual de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil. 24.050 30/05/2023 Deputado Dr. George Morais Datas comemorativas,Saúde 548 107187 21.976 Em Vigor 29/05/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.049 29/05/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 549 107186 21.975 Em Vigor 29/05/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.049 29/05/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 550 107185 21.974 Em Vigor 29/05/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.049 29/05/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 551 107184 21.973 Em Vigor 29/05/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.049 29/05/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 552 107183 21.972 Em Vigor 29/05/2023 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.049 29/05/2023 Deputado Coronel Adailton Denominação de bem público 553 107182 21.971 Em Vigor 29/05/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. 24.049 29/05/2023 Deputado Amilton Filho Datas comemorativas 554 107181 21.970 Em Vigor 29/05/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.049 29/05/2023 Deputado Veter Martins Título de cidadania 555 107180 21.969 Em Vigor 29/05/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.049 29/05/2023 Deputado Charles Bento Título de cidadania 556 107179 21.968 Em Vigor 29/05/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o direito a atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores. 24.049 29/05/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Direitos da pessoa idosa,Diretos da pessoa com deficiência,Saúde 557 107178 21.967 Em Vigor 29/05/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.049 29/05/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 558 107177 21.966 Em Vigor 29/05/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual dos Profissionais da Saúde que Atuaram no Enfrentamento à COVID-19. 24.049 29/05/2023 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 559 107173 21.965 Em Vigor 25/05/2023 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.047 25/05/2023 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,Vencimentos 560 107174 21.964 Em Vigor 25/05/2023 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. 24.047 25/05/2023 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Vencimentos 561 107172 21.963 Em Vigor 25/05/2023 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.047 25/05/2023 Tribunal de Contas do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Tribunal de Contas do Estado - TCE,Vencimentos 562 107171 21.962 Em Vigor 25/05/2023 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás. 24.047 25/05/2023 Ministério Público do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Vencimentos 563 107170 21.961 Em Vigor 25/05/2023 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na forma que especifica. 24.047 25/05/2023 Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Vencimentos 564 107169 21.960 Em Vigor 25/05/2023 Lei Ordinária Concede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionista, inclusive empregados públicos, do Poder Executivo estadual, na forma que especifica. 24.047 25/05/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Vencimentos 565 107168 21.959 Em Vigor 25/05/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor dos Quadros Permanente e Transitório do Magistério Público estadual, altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências. 24.047 25/05/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Vencimentos 566 107167 21.958 Em Vigor 23/05/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, para prever a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Estado de Goiás. 24.047 25/05/2023 Deputado Henrique Arantes,Deputado Thiago Albernaz Direitos dos animais,Meio ambiente 567 107166 21.957 Em Vigor 23/05/2023 Lei Ordinária Institui o Mês Estadual Julho Verde. 24.047 25/05/2023 Deputado Gustavo Sebba Cultura,Datas comemorativas,Saúde 568 107165 21.956 Em Vigor 23/05/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.451, de 22 de abril de 2019, que institui a campanha estadual Aluno Consciente . 24.047 25/05/2023 Deputada Lêda Borges Direitos humanos,Educação 569 107164 21.955 Em Vigor 23/05/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano. 24.047 25/05/2023 Deputado Coronel Adailton Reconhecimento de bem imaterial 570 107163 21.954 Em Vigor 23/05/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Gestor de Gabinete do Poder Legislativo. 24.047 25/05/2023 Deputado Veter Martins Cultura,Datas comemorativas 571 107162 21.953 Em Vigor 23/05/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.047 25/05/2023 Deputado Lucas do Vale Declaração de entidades 572 107161 21.952 Em Vigor 23/05/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano. 24.047 25/05/2023 Deputado Coronel Adailton Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 573 107160 21.951 Em Vigor 23/05/2023 Lei Ordinária "Confere ao Município de Trindade/GO o título de ""Capital da Fé”." 24.047 25/05/2023 Deputado Dr. George Morais Homenagem,Título cultural de Capital Goiana 574 107159 21.950 Em Vigor 23/05/2023 Lei Ordinária Extingue o Fundo Rotativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 24.047 25/05/2023 Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Administração pública,Fundos Rotativos,Leis orçamentárias 575 107158 21.949 Em Vigor 23/05/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.046 23/05/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 576 107155 21.948 Em Vigor 18/05/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.292, de 6 de abril de 2022, que institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental. 24.044 19/05/2023 Deputado Paulo Cezar Martins Diretos da pessoa com deficiência,Saúde 577 107153 21.947 Em Vigor 18/05/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.043 18/05/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 578 107152 21.946 Em Vigor 18/05/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.043 18/05/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 579 107151 21.945 Em Vigor 18/05/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.043 18/05/2023 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 580 107150 21.944 Em Vigor 18/05/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Vaquejada, realizada no Município de Divinópolis de Goiás/GO. 24.043 18/05/2023 Deputado Paulo Trabalho Cultura,Datas comemorativas 581 107149 21.943 Em Vigor 18/05/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Folia de Reis de Santa Rosa, realizada no Município de Santa Rosa de Goiás/GO. 24.043 18/05/2023 Deputado Humberto Aidar Cultura,Datas comemorativas 582 107148 21.942 Em Vigor 18/05/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.441, de 29 de maio de 2003, que declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. 24.043 18/05/2023 Deputado Lucas Calil Declaração de entidades 583 107147 21.941 Em Vigor 18/05/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Escritor Goiano e dá outras providências. 24.043 18/05/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Cultura,Datas comemorativas 584 107146 21.940 Em Vigor 18/05/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos fitofármacos e fitoterápicos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que contenham em sua composição fitocanabinoides, como Canabidiol (CBD), Canabigerol (CBG), Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências. 24.291 21/05/2024,24.043 18/05/2023 Deputado Lincoln Tejota Saúde 585 107145 21.939 Em Vigor 17/05/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.283, de 19 de setembro de 2018, que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio. 24.042 17/05/2023 Deputado Paulo Cezar Martins Direitos da mulher,Segurança Pública 586 107144 21.938 Em Vigor 17/05/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.042 17/05/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 587 107143 21.937 Em Vigor 17/05/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.042 17/05/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 588 107142 21.936 Em Vigor 17/05/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.042 17/05/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 589 107141 21.935 Em Vigor 17/05/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.812, de 27 de novembro de 2009, que institui o Dia Estadual do Vigilante. 24.042 17/05/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Datas comemorativas 590 107140 21.934 Em Vigor 17/05/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o registro do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 24.042 17/05/2023 Deputado Karlos Cabral Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 591 107139 21.933 Em Vigor 17/05/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.042 17/05/2023 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 592 107138 21.932 Em Vigor 17/05/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.042 17/05/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 593 107137 21.931 Em Vigor 17/05/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.242, de 28 de novembro de 2013, que institui o Dia Estadual de Conscientização do Autismo. 24.042 17/05/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Datas comemorativas,Direitos humanos,Diretos da pessoa com deficiência,Saúde 594 107136 21.930 Em Vigor 17/05/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos destinados às pessoas com alopecia decorrente de quimioterapia. 24.042 17/05/2023 Deputada Lêda Borges Campanhas Públicas de Incentivo à Doação,Políticas Públicas,Saúde 595 107135 21.929 Em Vigor 17/05/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.042 17/05/2023 Deputado Amauri Ribeiro Declaração de entidades 596 107134 21.928 Em Vigor 17/05/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.042 17/05/2023 Deputado Veter Martins Título de cidadania 597 107133 21.927 Em Vigor 17/05/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo ao Trabalhador com Síndrome de Down. 24.042 17/05/2023 Deputado Bruno Peixoto Direitos humanos,Diretos da pessoa com deficiência,Saúde 598 107132 21.926 Em Vigor 17/05/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.524, de 27 de abril de 2009, que institui a Campanha Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico. 24.042 17/05/2023 Deputado Bruno Peixoto Saúde 599 107130 21.925 Em Vigor 12/05/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira Agrotecnoleite Complem, realizada no Município de Morrinhos/GO. 24.039 12/05/2023 Deputado Bruno Peixoto Cultura,Datas comemorativas 600 107129 21.924 Em Vigor 12/05/2023 Lei Ordinária Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.039 12/05/2023 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Organização Judiciária 601 107128 21.923 Em Vigor 12/05/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.034, de 2 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor. 24.039 12/05/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 602 107127 21.922 Em Vigor 12/05/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências. 24.039 12/05/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 603 107126 21.921 Em Vigor 11/05/2023 Lei Ordinária Institui o Selo Acolher e dá outras providências. 24.038 11/05/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Administração pública,Instituição de selo 604 107125 21.920 Em Vigor 10/05/2023 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.038 11/05/2023 Deputado Lineu Olímpio Denominação de bem público 605 107122 21.919 Em Vigor 09/05/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Luta pela Educação Inclusiva. 24.036 09/05/2023 Deputado Karlos Cabral Datas comemorativas,Educação 606 107121 21.918 Em Vigor 09/05/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.036 09/05/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 607 107120 21.917 Em Vigor 09/05/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.036 09/05/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 608 107119 21.916 Em Vigor 09/05/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano. 24.036 09/05/2023 Deputado Charles Bento Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 609 107109 21.915 Em Vigor 08/05/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. 24.035 08/05/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 610 107108 21.914 Em Vigor 08/05/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural goiano. 24.035 08/05/2023 Deputado Cairo Salim Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 611 107107 21.913 Em Vigor 08/05/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Agente de Crédito. 24.035 08/05/2023 Deputado Bruno Peixoto Cultura,Datas comemorativas 612 107106 21.912 Em Vigor 08/05/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.035 08/05/2023 Deputado Amauri Ribeiro Título de cidadania 613 107103 21.911 Em Vigor 03/05/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre os subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás, na forma do inciso X do art. 37 da Constituiç㺠da República Federativa do Brasil. 24.032 03/05/2023 Defensoria Pública do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Serviços Públicos,Servidor Público 614 107102 21.910 Em Vigor 03/05/2023 Lei Ordinária "Dispõe sobre a proibição da comercialização de medicamentos denominados ""anticio"" para as espécies que especifica e dá outras providências." 24.032 03/05/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Gugu Nader Direitos dos animais,Meio ambiente 615 107101 21.909 Em Vigor 03/05/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.032 03/05/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 616 107100 21.908 Em Vigor 03/05/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.032 03/05/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 617 107099 21.907 Em Vigor 03/05/2023 Lei Ordinária Institui o Circuito Turístico-Cultural da Cerveja Artesanal e dá outras providências. 24.032 03/05/2023 Deputado Karlos Cabral Cultura 618 107098 21.906 Em Vigor 03/05/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012. 24.032 03/05/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Políticas Públicas 619 107097 21.905 Em Vigor 03/05/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.332, de 26 de agosto de 2008, que institui a Semana Estadual da Adoção. 24.032 03/05/2023 Deputado Gustavo Sebba,Deputado Jeferson Rodrigues Direitos da criança e do adolescente,Políticas Públicas,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 620 107096 21.904 Em Vigor 03/05/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o procedimento para disponibilização do Prontuário Médico ao paciente e dá outras providências. 24.032 03/05/2023 Deputado Karlos Cabral Direitos humanos,Saúde 621 107095 21.903 Em Vigor 03/05/2023 Lei Ordinária Institui a Política Pública Estadual “Nasce uma criança, planta-se uma árvore” e dá outras providências. 24.032 03/05/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Desenvolvimento Social e Econômico,Meio ambiente,Políticas Públicas 622 107094 21.902 Em Vigor 03/05/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.032 03/05/2023 Deputado Wilde Cambão Declaração de entidades 623 107093 21.901 Em Vigor 03/05/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.032 03/05/2023 Deputado Amilton Filho Declaração de entidades 624 107092 21.900 Em Vigor 03/05/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.032 03/05/2023 Deputado Wilde Cambão Declaração de entidades 625 107091 21.899 Em Vigor 03/05/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual “Novo Começo Mulher Mastectomizada”. 24.032 03/05/2023 Deputado Cairo Salim Direitos da mulher 626 107090 21.898 Em Vigor 03/05/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Negócios de Impacto Social e dá outras providências. 24.032 03/05/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Economia,Políticas Públicas 627 107089 21.897 Em Vigor 03/05/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.032 03/05/2023 Deputado Francisco Oliveira Declaração de entidades 628 107088 21.896 Em Vigor 03/05/2023 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Retomada – RETOMADA. 24.032 03/05/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 629 107075 21.895 Em Vigor 28/04/2023 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Sensibilização, Conscientização e Enfrentamento da Prematuridade, no âmbito do Estado de Goiás. 24.030 28/04/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Datas comemorativas,Saúde 630 107076 21.894 Em Vigor 28/04/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a proibição de aplicação foliar de produtos agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil nas áreas que especifica. 24.030 28/04/2023 Deputado Antônio Gomide Meio ambiente 631 107077 21.893 Em Vigor 28/04/2023 Lei Ordinária Institui o Mês Estadual “Dezembro Verde”, dedicado à sensibilização e conscientização ao não abandono de animais. 24.030 28/04/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Datas comemorativas,Direitos dos animais 632 107078 21.892 Em Vigor 28/04/2023 Lei Ordinária Institui o “Selo Empresa Amiga do Consumidor”. 24.030 28/04/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Direito do consumidor,Indústria e Comércio 633 107079 21.891 Em Vigor 28/04/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.771, de 12 de maio de 2004, que cria a Campanha “DOE SANGUE”, visando aumentar os estoques de sangue, nos bancos de sangue do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.030 28/04/2023 Deputado Antônio Gomide,Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Henrique Arantes Saúde 634 107080 21.890 Em Vigor 28/04/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de animais no interior de veículos no âmbito do Estado de Goiás. 24.030 28/04/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Direitos dos animais 635 107081 21.889 Em Vigor 28/04/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Folia de Santo Antônio, realizada no Município de Professor Jamil/GO. 24.030 28/04/2023 Deputado Amauri Ribeiro Cultura,Datas comemorativas 636 107082 21.888 Em Vigor 28/04/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.548, de 19 de maio de 2009, que institui a Semana Estadual de Prevenção à Endometriose e à Infertilidade. 24.030 28/04/2023 Deputado Bruno Peixoto Saúde 637 107087 21.887 Em Vigor 28/04/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.030 28/04/2023 Deputado Amauri Ribeiro Título de cidadania 638 107086 21.886 Em Vigor 28/04/2023 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24.030 28/04/2023 Deputado Bruno Peixoto Educação,Patrimônio Público 639 107085 21.885 Em Vigor 28/04/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo à Utilização da Arteterapia e da Musicoterapia para Pessoas com Síndrome de Down na forma que especifica, no âmbito do Estado de Goiás. 24.030 28/04/2023 Deputado Wilde Cambão Saúde 640 107084 21.884 Em Vigor 28/04/2023 Lei Ordinária Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nº 12.955, de 19 de novembro de 1996, nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que tratam de matéria tributária. 24.030 28/04/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 641 107083 21.883 Em Vigor 28/04/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. 24.030 28/04/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 642 107073 21.882 Em Vigor 24/04/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Goiás – SF/GO e os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros, também dá outras providências. 24.026 24/04/2023 Governador do Estado de Goiás Transporte ferroviário,Transportes 643 107067 21.881 Em Vigor 20/04/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Violência Escolar. 24.025 20/04/2023 Governador do Estado de Goiás Política pública de prevenção à violência,Segurança Pública 644 107066 21.880 Em Vigor 20/04/2023 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde. 24.025 20/04/2023 Governador do Estado de Goiás Calamidade Financeira 645 107065 21.879 Em Vigor 20/04/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.025 20/04/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 646 107002 21.878 Em Vigor 17/04/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.037, de 08 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Aleitamento Materno. 24.023 18/04/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Datas comemorativas,Direitos humanos,Políticas Públicas,Saúde 647 107001 21.877 Em Vigor 17/04/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Juventude e dá outras providências. 24.023 18/04/2023 Deputado Karlos Cabral Cultura,Datas comemorativas 648 107000 21.876 Em Vigor 17/04/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Música Raiz e da Viola Caipira. 24.023 18/04/2023 Deputado Bruno Peixoto Cultura,Datas comemorativas 649 106999 21.875 Em Vigor 17/04/2023 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Doença Celíaca. 24.023 18/04/2023 Deputado Bruno Peixoto Cultura,Datas comemorativas,Saúde 650 106996 21.874 Em Vigor 17/04/2023 Lei Ordinária Institui o Dia do Designer de Interiores e Ambientes. 24.022 17/04/2023 Deputado Paulo Trabalho Cultura,Datas comemorativas 651 106995 21.873 Em Vigor 17/04/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a emissão de faturas e sobre a acessibilidade aos sítios eletrônicos que especifica por usuários com deficiência visual ou auditiva. 24.022 17/04/2023 Deputado Karlos Cabral Direitos humanos,Diretos da pessoa com deficiência 652 106994 21.872 Em Vigor 17/04/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher. 24.022 17/04/2023 Deputado Thiago Albernaz,Deputado Virmondes Cruvinel Direitos da mulher,Direitos humanos,Políticas Públicas 653 106993 21.871 Em Vigor 17/04/2023 Lei Ordinária Estabelece que os estabelecimentos que comercializam produtos de hortifrúti devem apresentar a informação dos preços na unidade de medida quilo. 24.022 17/04/2023 Deputado Bruno Peixoto Direito do consumidor,Indústria e Comércio 654 106992 21.870 Em Vigor 17/04/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Peão de Santa Rosa. 24.022 17/04/2023 Deputado Bruno Peixoto Cultura,Datas comemorativas 655 106991 21.869 Em Vigor 17/04/2023 Lei Ordinária Inclui, no calendário de eventos cívicos do Estado de Goiás, a Festa Gastronômica do Arroz, comemorada no Município de Piranhas/GO. 24.022 17/04/2023 Deputado Bruno Peixoto Cultura,Datas comemorativas 656 106990 21.868 Em Vigor 17/04/2023 Lei Ordinária Inclui, no calendário de eventos cívicos do Estado de Goiás, a “Festa do Boi”, realizada no Município de Brazabrantes-GO. 24.022 17/04/2023 Deputado Bruno Peixoto Cultura,Datas comemorativas 657 106984 21.867 Em Vigor 14/04/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.021 14/04/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 658 106983 21.866 Em Vigor 14/04/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.021 14/04/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 659 106982 21.865 Em Vigor 14/04/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.021 14/04/2023 Deputado Anderson Teodoro Título de cidadania 660 106981 21.864 Em Vigor 14/04/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.021 14/04/2023 Deputado Gustavo Sebba Título de cidadania 661 106980 21.863 Em Vigor 14/04/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.021 14/04/2023 Deputado Amauri Ribeiro Título de cidadania 662 106979 21.862 Em Vigor 14/04/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.021 14/04/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 663 106978 21.861 Em Vigor 14/04/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 24.021 14/04/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 664 106977 21.860 Em Vigor 13/04/2023 Lei Ordinária Cria a Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher – DEAEM, na Delegacia-Geral da Polícia Civil, mediante a transformação da 1ª e da 2ª Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – DEAMs de Goiânia. 24.020 13/04/2023 Governador do Estado de Goiás Direitos da mulher,Direitos humanos,Segurança Pública 665 106900 21.859 Em Vigor 11/04/2023 Lei Ordinária Fica instituído o Cadastro Estadual de Doadores de Órgãos e Tecidos. 24.018 11/04/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Doação de órgãos e tecidos,Saúde 666 106899 21.858 Em Vigor 11/04/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.790, de 24 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica no Estado de Goiás. 24.018 11/04/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado Política pública de prevenção à violência 667 106898 21.857 Em Vigor 11/04/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.048, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. 24.018 11/04/2023 Deputado Karlos Cabral Direitos da mulher,Direitos humanos 668 106897 21.856 Em Vigor 11/04/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a natureza da contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e funções especiais de confiança (FECs) pelos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 24.018 11/04/2023 Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Servidor Público 669 106896 21.855 Em Vigor 11/04/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano . 24.018 11/04/2023 Deputado Coronel Adailton Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 670 106895 21.854 Em Vigor 11/04/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – nos municípios que especifica, e dá outras providências. 24.018 11/04/2023 Deputado Wilde Cambão Educação,Polícia Militar 671 106894 21.853 Em Vigor 11/04/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a Política Estadual de Diversificação Produtiva dos Municípios Mineradores. 24.018 11/04/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Políticas Públicas 672 106893 21.852 Em Vigor 11/04/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual do Voluntariado Transformador. 24.018 11/04/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Voluntariado 673 106892 21.851 Em Vigor 11/04/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – nos municípios que especifica, e dá outras providências. 24.018 11/04/2023 Deputado Wilde Cambão Educação,Polícia Militar 674 106891 21.850 Em Vigor 11/04/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – nos municípios que especifica, e dá outras providências. 24.018 11/04/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Educação,Polícia Militar 675 106890 21.849 Em Vigor 11/04/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Médico Residente. 24.018 11/04/2023 Deputado Lucas Calil Cultura,Datas comemorativas 676 106889 21.848 Em Vigor 11/04/2023 Lei Ordinária Institui a Campanha Estadual de incentivo à doação de cadeiras de rodas e outros equipamentos assistivos, na forma que especifica. 24.018 11/04/2023 Deputado Bruno Peixoto,Deputado Charles Bento Campanhas Públicas de Incentivo à Doação,Diretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas 677 106888 21.847 Em Vigor 11/04/2023 Lei Ordinária Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências . 24.018 11/04/2023 Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás Educação,Empreendedorismo 678 106887 21.846 Em Vigor 11/04/2023 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa, ao Município de Santa Tereza de Goiás/GO, e dá outras providências. 24.018 11/04/2023 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 679 106886 21.845 Em Vigor 11/04/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências. 24.018 11/04/2023 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 680 106885 21.844 Em Vigor 11/04/2023 Lei Ordinária Torna obrigatória a disponibilização de dispensadores contendo preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos nos estabelecimentos farmacêuticos. 24.018 11/04/2023 Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás Saúde 681 106884 21.843 Em Vigor 11/04/2023 Lei Ordinária Cria o Sistema de Transporte de Órgãos e Tecidos Humanos para fins de transplante, no âmbito do Estado de Goiás. 24.018 11/04/2023 Deputado Bruno Peixoto Doação de órgãos e tecidos,Saúde 682 106883 21.842 Em Vigor 11/04/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. 24.018 11/04/2023 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 683 106880 21.841 Em Vigor 04/04/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Profissional de Logoterapia e Análise Existencial. 24.016 05/04/2023 Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas 684 106879 21.840 Em Vigor 03/04/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural e imaterial goiano . 24.016 05/04/2023 Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de Goiás Cultura,Datas comemorativas,Turismo 685 106872 21.839 Em Vigor 29/03/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências. 24.011 29/03/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Economia,Educação,Leis orçamentárias,Meio ambiente 686 106870 21.838 Em Vigor 27/03/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.010 28/03/2023 Deputado Alysson Lima Declaração de entidades 687 106869 21.837 Em Vigor 27/03/2023 Lei Ordinária Autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários, no âmbito administrativo do Poder Judiciário do Estado de Goiás. 24.010 28/03/2023 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Normas Tributárias 688 106868 21.836 Em Vigor 27/03/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.010 28/03/2023 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 689 106867 21.835 Em Vigor 27/03/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo à Agroindústria e dá outras providências. 24.010 28/03/2023 Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Incentivos/Benefícios fiscais 690 106866 21.834 Em Vigor 27/03/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Prematuridade e dá outras providências. 24.010 28/03/2023 Deputado Cairo Salim,Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas,Saúde 691 106865 21.833 Declarada Inconstitucional 26/03/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a natureza da contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e de funções de natureza administrativa ou de representação pelos membros e servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e pelos procuradores do Ministério Público de Contas. 24.009 27/03/2023 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 692 106863 21.832 Em Vigor 26/03/2023 Lei Ordinária Altera a Lei estadual nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, e dispõe sobre a natureza da contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e de funções de natureza administrativa ou de representação pelos membros do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. 24.009 27/03/2023 Tribunal de Contas do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 693 106864 21.831 Declarada Inconstitucional 26/03/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a natureza da contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e de funções de natureza administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual, por membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. 24.009 27/03/2023 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Organização Judiciária,Servidor Público 694 106861 21.830 Em Vigor 22/03/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências, para incluir disposições especiais sobre os serviços ambientais de reciclagem . 24.006 22/03/2023 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Saúde 695 106860 21.829 Em Vigor 22/03/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a garantia de atendimento, no mesmo piso de entrada de agências bancárias localizadas no Estado de Goiás, aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, quando não disponibilizarem elevador ou escada rolante. 24.006 22/03/2023 Governador do Estado de Goiás Campanha informativa,Direito do consumidor,Políticas Públicas 696 106859 21.828 Em Vigor 22/03/2023 Lei Ordinária Obriga as pessoas jurídicas de direito privado que atuam na realização de eventos a fornecer as informações que especifica em todos os meios de comunicação. 24.006 22/03/2023 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas 697 106858 21.827 Em Vigor 22/03/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a vedação de quaisquer tipos de discriminação à criança/adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, em instituições públicas ou privadas no Estado de Goiás. 24.006 22/03/2023 Governador do Estado de Goiás Direitos da criança e do adolescente 698 106857 21.826 Em Vigor 22/03/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre inclusão de cláusula de sustentabilidade nos editais, propostas e contratos de locação de imóvel celebrados pelos órgãos no âmbito do Poder Público do Estado de Goiás. 24.006 22/03/2023 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Regulamentos na NLLC 699 106856 21.825 Em Vigor 22/03/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer Colorretal. 24.006 22/03/2023 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Saúde 700 106855 21.824 Em Vigor 22/03/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.197, de 17 de março de 2008, que trata da disponibilização e afixação, pelo Poder Público, de mapas rodoviários do Estado, em pontos estratégicos e dá outras providências. 24.006 22/03/2023 Governador do Estado de Goiás Campanha informativa 701 106854 21.823 Em Vigor 22/03/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Profissional de Recursos Humanos. 24.006 22/03/2023 Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas 702 106853 21.822 Em Vigor 22/03/2023 Lei Ordinária Institui o Mês Estadual Maio Roxo. 24.006 22/03/2023 Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas 703 106851 21.821 Em Vigor 22/03/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.557, de 11 de setembro de 2019, que dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da Previdência Social, o pagamento de precatórios, dos advogados dativos e amortização da dívida com a União. 24.006 22/03/2023 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Leis orçamentárias,Previdência social 704 106850 21.820 Em Vigor 22/03/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.532, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a transformação da Companhia de Habitação de Goiás em Agência Goiana de Habitação e dá outras providências. 24.006 22/03/2023 Governador do Estado de Goiás Habitação 705 106852 21.819 Em Vigor 22/03/2023 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Barro Alto/GO. 24.006 22/03/2023 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 706 106842 21.818 Em Vigor 15/03/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24.001 15/03/2023 Deputado Paulo Trabalho Declaração de entidades 707 106841 21.817 Em Vigor 15/03/2023 Lei Ordinária Institui o Dia dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis. 24.001 15/03/2023 Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas,Meio ambiente,Políticas Públicas 708 106840 21.816 Em Vigor 15/03/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral – AVC. 24.001 15/03/2023 Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Saúde 709 106839 21.815 Em Vigor 15/03/2023 Lei Ordinária Assegura a igualdade nos valores das premiações relativas às competições esportivas, paraesportivas, desportivas, artísticas e culturais realizadas no Estado de Goiás, e dá outras providências. 24.001 15/03/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Cultura,Esportes,Políticas Públicas 710 106838 21.814 Em Vigor 14/03/2023 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Polícia Penal. 24.001 15/03/2023 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 711 106845 21.813 Em Vigor 14/03/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. 24.003 17/03/2023 Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 712 106837 21.812 Em Vigor 14/03/2023 Lei Ordinária Institui o Programa Goiás por Elas . 24.000 14/03/2023 Governador do Estado de Goiás,Secretaria de Estado da Economia Desenvolvimento Social e Econômico,Fundos públicos,Leis orçamentárias,Políticas Públicas,Segurança Pública 713 106836 21.811 Em Vigor 14/03/2023 Lei Ordinária Institui o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social e altera a Lei estadual nº 19.017, de 22 de setembro de 2015. 24.000 14/03/2023 Governador do Estado de Goiás,Secretaria de Estado da Economia Desenvolvimento Social e Econômico,Fundos públicos,Políticas Públicas 714 106835 21.810 Em Vigor 14/03/2023 Lei Ordinária Institui o Programa Dignidade e dá outras providências. 24.000 14/03/2023 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Fundos públicos,Leis orçamentárias,Políticas Públicas 715 106834 21.809 Em Vigor 14/03/2023 Lei Ordinária Institui, no Estado de Goiás, o Programa Família Acolhedora Goiana para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. 24.011 29/03/2023,24.000 14/03/2023 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos da criança e do adolescente,Políticas Públicas 716 106782 21.808 Em Vigor 08/03/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.996 08/03/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 717 106781 21.807 Em Vigor 08/03/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.996 08/03/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 718 106775 21.806 Em Vigor 07/03/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 23.995 07/03/2023 Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de Goiás Cultura 719 106776 21.805 Em Vigor 07/03/2023 Lei Ordinária Institui o Selo Empresa Incentivadora da Aprendizagem e Aplicação da Libras (Língua Brasileira de Sinais). 23.995 07/03/2023 Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Instituição de selo,Políticas Públicas 720 106780 21.804 Em Vigor 07/03/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.995 07/03/2023 Deputado Wilde Cambão Declaração de entidades 721 106777 21.803 Em Vigor 07/03/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 23.995 07/03/2023 Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 722 106778 21.802 Em Vigor 07/03/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 23.995 07/03/2023 Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás Cultura 723 106779 21.801 Em Vigor 07/03/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.995 07/03/2023 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 724 106772 21.800 Em Vigor 06/03/2023 Lei Ordinária Cria o Centro de Análises, Inovação e Tecnologia em Ciências Naturais e Aplicadas – CAITec da Universidade Estadual de Goiás – UEG . 23.994 06/03/2023 Governador do Estado de Goiás Tecnologia e inovação 725 106770 21.799 Em Vigor 02/03/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.902, de 04 de setembro de 2001, e a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências. 23.992 02/03/2023 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 726 106765 21.798 Em Vigor 27/02/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.990 28/02/2023 Deputada Delegada Adriana Accorsi Declaração de entidades 727 106764 21.797 Em Vigor 27/02/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.990 28/02/2023 Deputado Talles Barreto Declaração de entidades 728 106763 21.796 Em Vigor 27/02/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.990 28/02/2023 Deputado Lucas Calil Declaração de entidades 729 106762 21.795 Em Vigor 27/02/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.990 28/02/2023 Deputado Virmondes Cruvinel Declaração de entidades 730 106755 21.794 Em Vigor 17/02/2023 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e na Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, e dá outras providências. 23.985 17/02/2023 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos,Servidor Público 731 106754 21.793 Em Vigor 17/02/2023 Lei Ordinária Institui, na Secretaria de Estado da Educação, as gratificações que especifica; altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério; e a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências. 23.985 17/02/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Serviços Públicos,Servidor Público 732 106749 21.792 Em Vigor 16/02/2023 Lei Ordinária Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 23.984 16/02/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Programa de Compliance Público 733 106721 21.791 Em Vigor 02/02/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural goiano. 23.974 02/02/2023 Deputado Chico KGL,Governador do Estado de Goiás Cultura 734 106720 21.790 Em Vigor 02/02/2023 Lei Ordinária Institui, no âmbito do Estado de Goiás, a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital e dá outras providências. 23.974 02/02/2023 Deputado Henrique Arantes,Governador do Estado de Goiás Educação 735 106710 21.789 Em Vigor 19/01/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o restabelecimento dos efeitos de incentivos fiscais de empresas que estejam em Recuperação Judicial na forma que especifica. 23.964 19/01/2023 Deputado Francisco Oliveira,Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 736 106709 21.788 Em Vigor 19/01/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.761, de 29 de dezembro de 2022 . 23.964 19/01/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Serviços Públicos 737 106704 21.787 Em Vigor 19/01/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual Educação Transparente. 23.964 19/01/2023 Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás Educação 738 106703 21.786 Em Vigor 19/01/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes, no âmbito do Estado de Goiás. 23.964 19/01/2023 Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico 739 106702 21.785 Em Vigor 19/01/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023. 23.964 19/01/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 740 106701 21.784 Declarada Inconstitucional 17/01/2023 Lei Ordinária Proíbe visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários do Estado de Goiás. 23.963 18/01/2023 Deputado Henrique Arantes,Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 741 106700 21.783 Em Vigor 16/01/2023 Lei Ordinária Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 20.637, de 12 de novembro de 2019, para dispor sobre o benefício da CNH Social para Mulheres de Baixa Renda, Vítimas de Violência Doméstica e sob Medidas Protetivas. 23.962 17/01/2023 Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos da mulher 742 106699 21.782 Em Vigor 16/01/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.366, de 28 de junho de 2016, que Institui a Política de Orientação sobre a Síndrome de Down e a Semana de Conscientização da Síndrome de Down no âmbito do Estado de Goiás. 23.962 17/01/2023 Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás Saúde 743 106698 21.781 Em Vigor 16/01/2023 Lei Ordinária Estabelece normas que visam à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 23.962 17/01/2023 Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de Goiás Direitos da criança e do adolescente,Segurança Pública 744 106697 21.780 Em Vigor 16/01/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.253, de 19 de janeiro de 2011, que fixa o subsídio dos membros da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 23.962 17/01/2023 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Serviços Públicos 745 106696 21.779 Em Vigor 16/01/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.979, de 30 de março de 2021, que institui o Sistema do Artesanato de Goiás – SAG e o Conselho do Artesanato de Goiás – CONARTGO, e cria o Selo do Artesanato de Goiás. 23.962 17/01/2023 Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de Goiás Indústria e Comércio 746 106695 21.778 Em Vigor 16/01/2023 Lei Ordinária Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings nos animais que especifica. 23.962 17/01/2023 Deputado Cairo Salim,Governador do Estado de Goiás Direitos dos animais 747 106694 21.777 Em Vigor 16/01/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual. 23.962 17/01/2023 Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 748 106689 21.776 Em Vigor 04/01/2023 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Luta Antimanicomial. 23.954 05/01/2023 Deputada Lêda Borges,Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas,Saúde 749 106688 21.775 Em Vigor 04/01/2023 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.954 05/01/2023 Deputado Lissauer Vieira Declaração de entidades 750 106687 21.774 Em Vigor 04/01/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Estímulo à Implantação de Tecnologias de Conectividade Móvel e dá outras providências. 23.954 05/01/2023 Deputado Charles Bento,Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de Goiás Tecnologia e inovação 751 106686 21.773 Em Vigor 04/01/2023 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa da Banana, realizada no Município de Itaguaru/GO. 23.954 05/01/2023 Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de Goiás Cultura,Datas comemorativas,Turismo 752 106684 21.772 Em Vigor 04/01/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.596, de 4 de outubro de 2019, que institui a Política Estadual de Qualidade no Atendimento às Gestantes do Estado de Goiás. 23.954 05/01/2023 Deputado Dr. Antônio,Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Saúde 753 106685 21.771 Em Vigor 04/01/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Tecnologia Social. 23.954 05/01/2023 Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Tecnologia e inovação 754 106683 21.770 Em Vigor 04/01/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.736, de 22 de dezembro de 2022, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências. 23.954 05/01/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Negociação de débitos 755 106600 21.769 Em Vigor 02/01/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. 23.952 03/01/2023 Deputado Chico KGL,Governador do Estado de Goiás Diretos da pessoa com deficiência 756 106599 21.768 Em Vigor 02/01/2023 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual da Atividade Física. 23.952 03/01/2023 Deputado Wagner Camargo Neto,Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas,Esportes,Leis orçamentárias 757 106598 21.767 Em Vigor 02/01/2023 Lei Ordinária Institui a Política Estadual do Hidrogênio Verde e dá outras providências. 23.952 03/01/2023 Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Meio ambiente 758 106597 21.766 Em Vigor 02/01/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.952 03/01/2023 Deputado Tião Caroço Título de cidadania 759 106596 21.765 Em Vigor 02/01/2023 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.952 03/01/2023 Deputado Tião Caroço Título de cidadania 760 106595 21.764 Em Vigor 02/01/2023 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.952 03/01/2023 Deputado Lucas Calil Denominação de bem público 761 106594 21.763 Em Vigor 02/01/2023 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.952 03/01/2023 Governador do Estado de Goiás,Tribunal de Contas do Estado de Goiás Organização Administrativa,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE