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    [2,"65907","2.543","Em Vigor","27/12/1985","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico e Artístico Estadual.","17/02/1986","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio histórico"],
    [3,"65906","2.542","Em Vigor","27/12/1985","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Conselho Estadual de Cultura.","12/02/1986","Governador do Estado de Goiás","Cultura"],
    [6,"65903","2.539","Em Vigor","27/12/1985","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Cultura e Desporto.","17/02/1986","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos"],
    [7,"65902","2.538","Em Vigor","27/12/1985","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área que especifica.","09/01/1986","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [8,"65901","2.537","Em Vigor","27/12/1985","Decreto Numerado","Cria a Delegacia Estadual de Furtos e Roubos de Gado.","09/01/1986","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [9,"65900","2.536","Em Vigor","27/12/1985","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás-DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/01/1986","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [10,"65899","2.535","Em Vigor","20/12/1985","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás-DERGO, a faixa de terras que especifica.","08/01/1986","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [12,"65897","2.533","Em Vigor","19/12/1985","Decreto Numerado","Cria, na Secretaria da Educação, a Unidade de Ensino Superior.","08/01/1986","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [13,"65896","2.532","Em Vigor","19/12/1985","Decreto Numerado","Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS e dá outras providências.","26/12/1985","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [14,"65895","2.531","Em Vigor","19/12/1985","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo nas datas que especifica.","26/12/1985","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [16,"65893","2.529","Em Vigor","16/12/1985","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, e dá outras providências.","20/12/1985","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [19,"65890","2.526","Em Vigor","16/12/1985","Decreto Numerado","Estabelece normas de Execução Orçamentária e Financeira para o Exercício de 1986 e dá outras providências.","27/12/1985","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [23,"65886","2.522","Em Vigor","02/12/1985","Decreto Numerado","Prorroga, pelo prazo que especifica, a intervenção do Estado no município de Turvânia.","09/12/1985","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [24,"65885","2.521","Em Vigor","30/10/1985","Decreto Numerado","Eleva o quantitativo da função gratificação de Delegado Distrital de Goiânia, FG-1.","22/11/1985","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [25,"65884","2.520","Em Vigor","30/10/1985","Decreto Numerado","Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE IPORÁ e dá outras providências.","20/01/1986, 13/01/1986","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [26,"65883","2.519","Em Vigor","30/10/1985","Decreto Numerado","Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE FORMOSA e dá outras providências.","05/11/1985","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [27,"65882","2.518","Em Vigor","29/10/1985","Decreto Numerado","Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE MORRINHOS e dá outras providências.","05/11/1985","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [28,"65881","2.517","Em Vigor","28/10/1985","Decreto Numerado","Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova o Protocolo ICM 21/85, introduz alterações nos Decretos 969, de 15 de julho de 1976 e 2.063, de 23 de junho de 1982, dispõe sobre a isenção para as saídas de automóveis de passageiros com motor a álcool a serem utilizados como táxi, e dá outras providências.","12/12/1985","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [29,"65880","2.516","Em Vigor","28/10/1985","Decreto Numerado","Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova o Ajuste/SINIEF 02/85, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976 e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências.","12/12/1985","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [30,"65878","2.514","Em Vigor","25/10/1985","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 2.299, de 29 de dezembro de 1983, e dá outras providências.","08/11/1985","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [31,"65879","2.515","Em Vigor","23/10/1985","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","08/11/1985","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [32,"65877","2.513","Em Vigor","17/10/1985","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","25/10/1985","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [33,"65876","2.512","Em Vigor","14/10/1985","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","21/10/1985","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [34,"65875","2.511","Em Vigor","14/10/1985","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","21/10/1985","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [35,"65874","2.510","Em Vigor","14/10/1985","Decreto Numerado","Cria a Delegacia Regional de Educação que especifica.","21/10/1985","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [36,"65873","2.509","Em Vigor","08/10/1985","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","16/10/1985","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [37,"65872","2.508","Em Vigor","08/10/1985","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","11/10/1985","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [40,"65868","2.505","Em Vigor","18/09/1985","Decreto Numerado","Cria a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e dá outras providências.","25/09/1985","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [43,"65865","2.502","Em Vigor","16/08/1985","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 9.722, de 5 de junho de 1985, que estabelece tratamento diferenciado, nos campos tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial, ás microempresas dispõe sobre extinção de créditos tributários e dá outras providências.","22/08/1985","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [44,"65864","2.501","Em Vigor","16/08/1985","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as construções e benfeitorias que especifica e dá outras providências.","22/08/1985","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [45,"65863","2.500","Em Vigor","16/08/1985","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica.","20/08/1985","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [47,"65861","2.498","Em Vigor","12/08/1985","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970, e dá outras providências.","22/08/1985","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [48,"65860","2.497","Em Vigor","12/08/1985","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","22/08/1985","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [49,"65859","2.496","Em Vigor","11/08/1985","Decreto Numerado","Dispõe sobre a remuneração do pessoal que especifica e dá outras providências.","05/09/1985","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [50,"65858","2.495","Em Vigor","05/08/1985","Decreto Numerado","Institui funções gratificadas na Secretaria da Segurança Pública.","13/08/1985","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [51,"65857","2.494","Em Vigor","05/08/1985","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970.","13/08/1985","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [52,"65856","2.493","Em Vigor","02/08/1985","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/08/1985","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [53,"65855","2.492","Em Vigor","31/07/1985","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/08/1985","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [54,"65854","2.491","Em Vigor","24/07/1985","Decreto Numerado","Dispõe sobre a concessão da Medalha Tiradentes ás pessoas que especifica.","09/08/1985","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [56,"65852","2.489","Em Vigor","10/07/1985","Decreto Numerado","Altera o quantitativo do cargo que especifica.","12/07/1985","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [57,"65851","2.488","Em Vigor","05/07/1985","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica.","29/07/1985","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [58,"65850","2.487","Em Vigor","27/06/1985","Decreto Numerado","Decreta a intervenção do Estado no município de Turvânia e dá outras providências.","04/07/1985","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [60,"65848","2.485","Em Vigor","20/06/1985","Decreto Numerado","Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova o Ajuste/SINIEF 01/85 e os Protocolos ICM que indica, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976, e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências.","01/07/1985","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [62,"65846","2.483","Em Vigor","20/06/1985","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","01/07/1985","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [63,"65845","2.482","Em Vigor","20/06/1985","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.416, de 11 de outubro de 1984.","01/07/1985","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [66,"65842","2.479","Em Vigor","12/06/1985","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Cultura e Desporto e dá outras providências.","25/06/1985","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio histórico"],
    [67,"65841","2.478","Em Vigor","12/06/1985","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970, e dá outras providências.","25/06/1985","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [68,"65840","2.477","Em Vigor","01/06/1985","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento de Dom Fernando Gomes dos Santos, Arcebispo  Metropolitano de Goiânia.","18/06/1985","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [70,"65838","2.475","Em Vigor","22/05/1985","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, e dá outras providências.","30/05/1985","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [71,"65837","2.474","Em Vigor","22/05/1985","Decreto Numerado","Altera o decreto nº 100, de 17 de maio de 1968 e dá outras providências.","30/05/1985","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [74,"65834","2.471","Em Vigor","08/05/1985","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","15/05/1985","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [77,"65831","2.468","Em Vigor","29/04/1985","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","08/05/1985","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [78,"65830","2.467","Em Vigor","21/04/1985","Decreto Numerado","Declara luto oficial por oito dias, pelo falecimento do Doutor TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, Presidente da República.","24/04/1985","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [81,"62324","2.464","Em Vigor","16/04/1985","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","29/04/1985","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar,Regulamentos e estatutos,Segurança Pública"],
    [84,"65825","2.461","Em Vigor","03/04/1985","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica.","11/04/1985","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [85,"65824","2.460","Em Vigor","14/03/1985","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica.","26/03/1985","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [88,"65821","2.457","Em Vigor","05/03/1985","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970, e dá outras providências.","13/03/1985","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [89,"65820","2.456","Em Vigor","05/03/1985","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","13/03/1985","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [90,"65819","2.455","Em Vigor","05/03/1985","Decreto Numerado","Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova o AJUSTE/SINIEF 02/84, introduz alterações nos Decretos números 969, de 15 de julho de 1976 e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências.","13/03/1985","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [91,"65818","2.454","Em Vigor","25/02/1985","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área que especifica.","08/03/1985","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [93,"65816","2.452","Em Vigor","13/02/1985","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica e dá outras providências.","25/02/1985","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [94,"65815","2.451","Em Vigor","05/02/1985","Decreto Numerado","Prorroga as disposições dos servidores que especifica e dá outras providências.","13/02/1985","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [95,"65814","2.450","Em Vigor","05/02/1985","Decreto Numerado","Prorroga as disposições dos servidores que especifica e dá outras providências.","13/02/1985","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [96,"65813","2.449","Em Vigor","28/01/1985","Decreto Numerado","Delega competência ao Secretário da Fazenda para a prática dos atos que especifica.","01/02/1985","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [97,"65812","2.448","Em Vigor","28/01/1985","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","04/02/1985","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [99,"65810","2.446","Em Vigor","25/01/1985","Decreto Numerado","Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PORANGATU e dá outras providências.","04/02/1985","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [101,"65808","2.444","Em Vigor","23/01/1985","Decreto Numerado","Altera o Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás.","30/01/1985","Governador do Estado de Goiás","Transporte público"],
    [103,"65806","2.442","Em Vigor","18/01/1985","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, e dá outras providências.","25/01/1985","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [104,"65805","2.441","Em Vigor","14/01/1985","Decreto Numerado","Aprova os Quadros de Organização da Polícia Militar do Estado de Goiás.","25/01/1985","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [105,"66128","2.440","Em Vigor","28/12/1984","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","21/01/1985","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [106,"66127","2.439","Em Vigor","28/12/1984","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","18/01/1985","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [108,"66125","2.437","Em Vigor","26/12/1984","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 1.375, de 21 de fevereiro de 1978, na parte que especifica.","27/12/1984","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [109,"66124","2.436","Em Vigor","17/12/1984","Decreto Numerado","Estabelece normas de Execução Orçamentária e Financeira para o Exercício de 1985 e dá outras providências.","04/01/1985","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [113,"66120","2.432","Em Vigor","17/12/1984","Decreto Numerado","Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova os Protocolos ICM e AJUSTE/SINIEF que indica, introduz alterações nos Decretos números 969, de 15 de julho de 1976, e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências.","21/12/1984","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [116,"66117","2.429","Em Vigor","17/12/1984","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo nas datas que especifica.","19/12/1984","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [117,"66116","2.428","Em Vigor","12/12/1984","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estruturação e as atribuições da FACULDADE DE FILOSOFIA DO NORTE GOIANO, dá outras providências.","19/12/1984","Governador do Estado de Goiás","Administração autárquica e fundacional"],
    [119,"66114","2.426","Em Vigor","27/11/1984","Decreto Numerado","Dispõe sobre a concessão da Medalha de Tempo de Serviço às pessoas que especifica.","07/12/1984, 05/12/1984","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [121,"66112","2.424","Em Vigor","16/11/1984","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 100, de 17 de maio de 1968.","26/11/1984","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [123,"66110","2.422","Em Vigor","08/11/1984","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás-DERGO, a faixa de terras que especifica.","19/11/1984","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [125,"66108","2.420","Em Vigor","23/10/1984","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","11/11/1984","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [127,"66106","2.418","Em Vigor","15/10/1984","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás-DERGO, a faixa de terras que especifica.","22/10/1984","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [129,"66104","2.416","Em Vigor","09/10/1984","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 1.800 de 15 de abril de 1980, e dá outras providências.","22/10/1984","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [130,"66101","2.415","Em Vigor","09/10/1984","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 2.383, de 16 de agosto de 1984, na parte que especifica.","22/10/1984","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [132,"66099","2.413","Em Vigor","02/10/1984","Decreto Numerado","Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS e LETRAS DE ARAGUAINA e dá outras providências.","08/10/1984","Governador do Estado de Goiás","Administração autárquica e fundacional"],
    [133,"66098","2.412","Em Vigor","01/10/1984","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que específica.","08/10/1984","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [135,"66096","2.410","Em Vigor","24/09/1984","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","04/10/1984","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [139,"66092","2.406","Em Vigor","20/09/1984","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1800, de 15 de abril de 1980.","06/09/1984, 30/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [142,"66089","2.403","Em Vigor","19/09/1984","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 100, de 17 de maio de 1968.","06/09/1984, 30/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [143,"66087","2.402","Em Vigor","06/09/1984","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que específica.","06/09/1984, 30/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [148,"66029","2.397","Em Vigor","28/08/1984","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","06/09/1984, 30/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [149,"66028","2.396","Em Vigor","28/08/1984","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência de Turismo de Goiás, institui o seu quadro de pessoal e dá outras providências.","03/09/1984","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [150,"66021","2.395","Em Vigor","28/08/1984","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência Estadual de Esportes institui o seu quadro de pessoal e dá outras providências.","03/09/1984","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [151,"66020","2.394","Em Vigor","28/08/1984","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Goiano de Desenvolvimento Industrial de Goiás, institui o seu quadro de pessoal e dá outras providências.","03/09/1984","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [152,"66000","2.393","Em Vigor","28/08/1984","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Goiano de Administração Municipal - IGAM, institui o seu quadro de pessoal e dá outras providências.","03/09/1984","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [153,"65999","2.392","Em Vigor","22/08/1984","Decreto Numerado","Fixa o vencimento dos cargos que especifica e dá outras providências.","28/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [154,"65998","2.391","Em Vigor","21/08/1984","Decreto Numerado","Dispõe sobre a instituição do SUBPROGRAMA GOIÁS, integrante do PROGRAMA DE EDUCAÇÃO BÁSICA NAS REGIÕES NORTE E CENTRO-OESTE, patrocinado pelo MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA e dá outras providências.","28/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [155,"65997","2.390","Em Vigor","21/08/1984","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, na parte que especifica.","28/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [161,"65989","2.384","Em Vigor","21/08/1984","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1800, de 15 de abril de 1980.","28/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [162,"65988","2.383","Em Vigor","16/08/1984","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","23/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [163,"65987","2.382","Em Vigor","16/08/1984","Decreto Numerado","Institui funções gratificadas na Secretaria da Segurança Pública.","23/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [164,"65982","2.381","Em Vigor","16/08/1984","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970.","23/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [165,"65981","2.380","Em Vigor","14/08/1984","Decreto Numerado","Institui na Fundação Legionárias do Bem-Estar Social em Fundo Especial de Desenvolvimento da Sericicultura e da outras providências.","23/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [166,"65980","2.379","Em Vigor","14/08/1984","Decreto Numerado","Cria as Delegacias Regionais de Educação que especifica.","23/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [167,"65979","2.378","Em Vigor","14/08/1984","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 1800, na parte que especifica e dá outras providências.","23/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [168,"65978","2.377","Em Vigor","14/08/1984","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","23/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [169,"65977","2.376","Em Vigor","10/08/1984","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN.","16/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [171,"65975","2.374","Em Vigor","10/08/1984","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 170, de 28 de julho de 1972.","23/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [173,"65973","2.372","Em Vigor","09/08/1984","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","16/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [174,"65971","2.371","Em Vigor","09/08/1984","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","16/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [175,"65972","2.370","Em Vigor","07/08/1984","Decreto Numerado","Dispõe sobre a remuneração do pessoal que especifica e dá outras providências.","14/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [177,"65969","2.368","Em Vigor","26/07/1984","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 1800, na parte que especifica e dá outras providências.","02/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [178,"65968","2.367","Em Vigor","25/07/1984","Decreto Numerado","Estende os benefícios previstos no art. 1º do Decreto-Lei federal nº 2.019, de 28 de março de 1983, às autoridades que especifica.","02/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Tribunal de Contas do Estado - TCE"],
    [179,"65967","2.366","Em Vigor","24/07/1984","Decreto Numerado","Dispõe sobre a concessão das Medalhas Tiradentes e do Mérito Policial Militar às pessoas que especifica.","02/08/1984","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [180,"65966","2.365","Em Vigor","18/07/1984","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","25/07/1984","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [181,"65965","2.364","Em Vigor","18/07/1984","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","25/07/1984","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [188,"65957","2.357","Em Vigor","09/07/1984","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, e dá outras providências.","16/07/1984","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [189,"65956","2.356","Em Vigor","29/06/1984","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional - INDUR, institui o seu quadro de pessoal e dá outras providências.","29/06/1984","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [190,"65955","2.355","Em Vigor","29/06/1984","Decreto Numerado","Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.047, de 01 de abril de 1982, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","29/06/1984","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [191,"65954","2.354","Em Vigor","29/06/1984","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","29/06/1984","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [194,"65951","2.351","Em Vigor","15/06/1984","Decreto Numerado","Reajusta o vencimento dos cargos que especifica e dá outras providências.","25/06/1984","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [195,"65950","2.350","Em Vigor","08/06/1984","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977.","14/06/1984","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [199,"65946","2.346","Em Vigor","06/06/1984","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 1.744, de 30 de novembro de 1979, na parte que especifica.","12/06/1984","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [200,"65945","2.345","Em Vigor","06/06/1984","Decreto Numerado","Fixa os quantitativos dos cargos de Consultor Administrativo I e Consultor Administrativo II nas autarquias que especifica e dá outras providências.","12/06/1984","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [201,"65944","2.344","Em Vigor","25/05/1984","Decreto Numerado","Altera o Regulamento do INAI, na parte que especifica.","30/05/1984","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [202,"65943","2.343","Em Vigor","14/05/1984","Decreto Numerado","Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários que especifica e dá outras providências.","15/05/1984","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [203,"65942","2.342","Em Vigor","14/05/1984","Decreto Numerado","Aprova o Protocolo ICM 01/84, de 18 de janeiro de 1984, e dá outras providências.","14/06/1984","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [206,"65939","2.339","Em Vigor","14/05/1984","Decreto Numerado","Transfere o Município de Novo Acordo da jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Pedro Afonso para a de Porto Nacional.","21/05/1984","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [207,"65938","2.338","Em Vigor","14/05/1984","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970.","28/05/1984","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [209,"65936","2.336","Em Vigor","27/04/1984","Decreto Numerado","Altera dispositivos das Tabelas do Regimento de Custas que integram o Decreto nº 2.335, de 24 de abril de 1984.","30/04/1984","Governador do Estado de Goiás","Organização Judiciária"],
    [211,"65934","2.334","Em Vigor","18/04/1984","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica.","26/04/1984","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [212,"65933","2.333","Em Vigor","11/04/1984","Decreto Numerado","Outorga ao Secretário do Planejamento e Coordenação competência para a prática dos atos que especifica.","26/04/1984","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [214,"65931","2.331","Em Vigor","06/04/1984","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","30/04/1984, 13/04/1984","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [215,"65930","2.330","Em Vigor","15/03/1984","Decreto Numerado","Dispõe sobre o reajustamento das pensões deixadas por ex-servidores civis e militares.","04/04/1984","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [216,"65929","2.329","Em Vigor","02/03/1984","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica e dá outras providências.","08/03/1984","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [217,"65928","2.328","Em Vigor","22/02/1984","Decreto Numerado","Dispõe sobre gratificações de representação dos Secretários de Unidade Escolar.","08/03/1984","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [218,"65927","2.327","Em Vigor","22/02/1984","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 805, de 19 de janeiro de 1976.","14/03/1984","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"],
    [221,"65924","2.324","Em Vigor","22/02/1984","Decreto Numerado","Institui Comissão para os fins que especifica.","29/02/1984","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [225,"65920","2.320","Em Vigor","08/02/1984","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Colinas.","15/02/1984","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [229,"65916","2.316","Em Vigor","08/02/1984","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Itaguaçu.","25/02/1984","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [231,"65914","2.314","Em Vigor","08/02/1984","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Santa Rosa.","15/02/1984","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [232,"65913","2.313","Em Vigor","08/02/1984","Decreto Numerado","Modifica a estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, altera seu quadro de pessoal e dá outras providências.","15/02/1984","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [237,"66358","2.308","Em Vigor","30/12/1983","Decreto Numerado","Estabelece normas de Execução Orçamentária e Financeira para o exercício financeiro de 1984 e dá outras providências.","30/12/1983","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [240,"66355","2.305","Em Vigor","30/12/1983","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980,  e dá outras providências.","30/12/1983","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [248,"66347","2.297","Em Vigor","29/12/1983","Decreto Numerado","Transforma a fundação Instituto Goiano de Administração Municipal em autarquia e dá outras providências.","30/12/1983","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [249,"66346","2.296","Em Vigor","27/12/1983","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","30/12/1983","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [250,"66345","2.295","Em Vigor","27/12/1983","Decreto Numerado","Institui funções gratificadas na Secretaria da Segurança Pública.","30/12/1983","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [253,"66342","2.292","Em Vigor","27/12/1983","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação da Subdelegacia de Polícia do Distrito de Terezinha.","29/12/1983","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [254,"66341","2.291","Em Vigor","27/12/1983","Decreto Numerado","Considera ratificados os convênios que menciona, introduz alterações no Decreto nº 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências.","29/12/1983","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [258,"66336","2.287","Em Vigor","13/12/1983","Decreto Numerado","Delega competência ao Procurador-Geral do Estado para a prática do ato que especifica.","13/12/1983","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [262,"66332","2.283","Em Vigor","17/11/1983","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977.","24/11/1983","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [264,"66330","2.281","Em Vigor","17/11/1983","Decreto Numerado","Considera ratificados e aprovados os convênios e protocolos que menciona, introduz alterações no Decreto nº 2.063, de 23 de junho de 1982, dispõe sobre a remissão de multas e juros, e dá outras providências.","23/12/1983, 24/11/1983","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [266,"66328","2.279","Em Vigor","17/11/1983","Decreto Numerado","Altera o Estatuto da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor de Goiás.","23/12/1983, 24/11/1983","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [267,"66327","2.278","Em Vigor","17/11/1983","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 100, de 17 de maio de 1968, e dá outras providências.","23/12/1983, 24/11/1983","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [268,"66326","2.277","Em Vigor","17/11/1983","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás e dá outras providências.","23/12/1983, 24/11/1983","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Transporte público"],
    [269,"66325","2.276","Em Vigor","17/11/1983","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 1.701, de 11 de junho de 1979.","28/11/1983","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [270,"66324","2.275","Em Vigor","17/11/1983","Decreto Numerado","Altera o Anexo XII do Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","25/11/1983","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [271,"66309","2.274","Em Vigor","04/11/1983","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 2.252, de 17 de agosto de 1983.","17/11/1983","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [272,"66308","2.273","Em Vigor","04/11/1983","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.212, de abril de 1983.","17/11/1983","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [273,"66307","2.272","Em Vigor","04/11/1983","Decreto Numerado","Altera o Anexo XII do Decreto nº 1.800, de 15 abril de 1980.","17/11/1983","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [274,"66306","2.271","Em Vigor","04/11/1983","Decreto Numerado","Dá nova redação art. 27 do Decreto nº 1800, de 15 de abril de 1980.","21/10/1983","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [276,"66304","2.269","Em Vigor","10/10/1983","Decreto Numerado","Dispõe sobre a gratificação de representação dos Delegados Regionais de Educação.","21/10/1983","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [277,"66303","2.268","Em Vigor","21/09/1983","Decreto Numerado","Altera o Quadro de Pessoal do instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO.","23/09/1983","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [280,"66300","2.265","Em Vigor","09/09/1983","Decreto Numerado","Delega competência ao Procurador-Geral do Estado para a prática dos atos que especifica.","23/09/1983","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [282,"66298","2.263","Em Vigor","06/09/1983","Decreto Numerado","Institui funções gratificadas na Secretaria da Segurança Pública","16/09/1983","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [283,"66297","2.262","Em Vigor","31/08/1983","Decreto Numerado","Dispõe sobre a remuneração dos dirigentes de autarquias e fundações estaduais e dá outras providências.","31/08/1983","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [284,"66296","2.261","Em Vigor","30/08/1983","Decreto Numerado","Institui o Conselho Estadual de Entidades Financeiras.","08/09/1983","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [286,"66280","2.259","Em Vigor","30/08/1983","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977.","08/09/1983","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [287,"66279","2.258","Em Vigor","30/08/1983","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977.","08/09/1983","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [290,"66276","2.255","Em Vigor","19/08/1983","Decreto Numerado","Delega competência ao Secretário da Administração para a expedição de atos necessários à execução do Programa Estadual de Desburocratização.","31/08/1983","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [292,"66274","2.253","Em Vigor","19/08/1983","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Programa Estadual de Desburocratização - PRODESB - e dá outras providências.","29/08/1983","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [293,"66273","2.252","Em Vigor","17/08/1983","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","26/08/1983","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [294,"66272","2.251","Em Vigor","16/08/1983","Decreto Numerado","Dispõe sobre a vinculação orçamentária do Secretário sem Pasta para Assuntos Econômicos e Financeiros.","26/08/1983","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [296,"66269","2.249","Em Vigor","11/08/1983","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo X do Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","16/08/1983","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [297,"66268","2.248","Em Vigor","05/08/1983","Decreto Numerado","Dispõe sobre o jurisdicionamento, à Secretaria de Saúde, do Órgão que especifica e dá outras providências.","15/08/1983","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência,Organização Administrativa"],
    [298,"66267","2.247","Em Vigor","01/08/1983","Decreto Numerado","Transfere o município de Rianápolis da jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Goianésia para a de Ceres.","10/08/1983","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [299,"66266","2.246","Em Vigor","01/08/1983","Decreto Numerado","Eleva o quantitativo do cargo de Chefe de Agência do Interior, IC-6, do Quadro de Pessoal do IPASGO.","10/08/1983","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [300,"66265","2.245","Em Vigor","01/08/1983","Decreto Numerado","Dispõe sobre  a exoneração do pessoal que especifica.","10/08/1983","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [301,"66264","2.244","Em Vigor","29/07/1983","Decreto Numerado","Extingue as gratificações que especifica.","29/07/1983","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [303,"66262","2.242","Em Vigor","27/07/1983","Decreto Numerado","Concede a Medalha Tiradentes às pessoas que especifica.","24/11/1983, 29/07/1983","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [304,"66261","2.241","Em Vigor","20/07/1983","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a faixa de terras que especifica.","28/07/1983","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [305,"66260","2.240","Em Vigor","15/07/1983","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.800,de 15 de abril de 1980.","22/07/1983","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [306,"66259","2.239","Em Vigor","15/07/1983","Decreto Numerado","Cria, na Junta Comercial do Estado de Goiás, o cargo de Assessor Especial da Presidência, de provimento em comissão.","27/07/1983","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [308,"66257","2.237","Em Vigor","15/07/1983","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.063, de 23 de junho de 1982.","20/07/1983","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [309,"66256","2.236","Em Vigor","15/07/1983","Decreto Numerado","Considera ratificados os convênios que menciona, introduz alterações nos Decretos nºs 2.063, de 23 de junho de 1982, e 2.167, de 30 de dezembro de 1982, e dá outras providências.","20/07/1983","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [310,"66255","2.235","Em Vigor","15/07/1983","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977, e dá outras providências.","21/07/1983","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [319,"66246","2.226","Em Vigor","10/06/1983","Decreto Numerado","Cria, no Quadro de Pessoal da SUTEG, 1 (um) cargo de Administrador do Terminal Rodoviário de Passageiros de Goiânia, símbolo IC-1, de provimento em comissão","13/06/1983","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [326,"66239","2.219","Em Vigor","23/05/1983","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Novo Planalto.","26/05/1983","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [327,"66238","2.218","Em Vigor","23/05/1983","Decreto Numerado","Exonera dos cargos de apoio, de provimento em comissão, o pessoal que especifica.","26/05/1983","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [328,"66237","2.217","Em Vigor","18/05/1983","Decreto Numerado","Exclui os deficientes físicos dos efeitos do art. 2º do Decreto nº 2.201, de 21 de março de 1983, e dá outras providências.","26/05/1983","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [333,"66232","2.212","Em Vigor","26/04/1983","Decreto Numerado","Regulamenta a concessão de diárias ao pessoal da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações e dá outras providências.","28/04/1983","Governador do Estado de Goiás","Diárias"],
    [336,"66229","2.209","Em Vigor","15/04/1983","Decreto Numerado","Cria, na Fundação Estadual de Esportes, o cargo de Superintendente do Ginásio de Esportes José de Assis.","29/04/1983","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [340,"66225","2.205","Em Vigor","14/04/1983","Decreto Numerado","Dispõe sobre acumulação remunerada e dá outras providências.","22/04/1983","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [341,"66224","2.204","Em Vigor","14/04/1983","Decreto Numerado","Suspende a alienação de terras devolutas estaduais e institui comissão para os fins que especifica.","29/04/1983","Governador do Estado de Goiás","Alienação de bens públicos"],
    [343,"66222","2.202","Em Vigor","30/03/1983","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica.","12/04/1983","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [344,"66221","2.201","Em Vigor","21/03/1983","Decreto Numerado","Declara a nulidade dos atos que especifica e dá outras providências.","21/03/1983","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [345,"66220","2.200","Em Vigor","18/03/1983","Decreto Numerado","Dispõe sobre o retorno de servidores aos seus órgãos de lotação e dá outras providências.","21/03/1983","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [347,"66218","2.198","Em Vigor","14/03/1983","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 1.242, de 20 de maio de 1977.","14/03/1983","Governador do Estado de Goiás","Calamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais"],
    [348,"66217","2.197","Em Vigor","11/03/1983","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","11/03/1983","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [349,"66216","2.195","Em Vigor","11/03/1983","Decreto Numerado","Dispensa a aplicação de multa nos casos que especifica e dá outras providências.","11/03/1983","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [350,"66215","2.194","Em Vigor","11/03/1983","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº. 1.800, de 15 de abril de 1980","11/03/1983","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [353,"66206","2.192","Em Vigor","09/03/1983","Decreto Numerado","Altera a composição do Conselho Superior da Polícia Civil e dá outras providências.","11/03/1983","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"],
    [355,"66204","2.190","Em Vigor","09/03/1983","Decreto Numerado","Considera ratificados os Convênios ICM 02/83 a 10/83, introduz alterações aos Decretos que menciona, e dá outras providências.","11/03/1983","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [357,"66202","2.188","Em Vigor","08/03/1983","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.179, de 11 de fevereiro de 1983, e dá outras providências.","10/03/1983","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [363,"66196","2.182","Em Vigor","25/02/1983","Decreto Numerado","Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário do Trabalho e do Desenvolvimento Social.","04/03/1983","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [364,"66195","2.181","Em Vigor","25/02/1983","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","04/03/1983","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [365,"66194","2.180","Em Vigor","21/02/1983","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás e dá outras providências.","03/03/1983","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [366,"66193","2.179","Em Vigor","11/02/1983","Decreto Numerado","Dispõe sobre a carreira de magistério da Escola Superior de Educação Física de Goiás e dá outras providências.","21/02/1983","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [369,"66190","2.176","Em Vigor","10/02/1983","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo nas datas que especifica.","22/02/1983","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [370,"66187","2.175","Em Vigor","07/02/1983","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, na parte que especifica.","08/02/1983","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [372,"66185","2.173","Em Vigor","20/01/1983","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970.","28/01/1983","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"],
    [375,"66182","2.170","Em Vigor","12/01/1983","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo IX do Decreto nº 1.800, de 15 abril de 1980.","18/01/1983","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [377,"66180","2.168","Em Vigor","11/01/1983","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, na parte que especifica.","11/01/1983","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [378,"66617","2.167","Em Vigor","30/12/1982","Decreto Numerado","Considera ratificados os convênios que especifica, aprova os Protocolos ICM 08/82, 10/82 e 11/82 e o Ajuste/SINIEF 01/82, introduz alterações nos decretos que menciona, e dá outras providências.","30/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [380,"66615","2.165","Em Vigor","30/12/1982","Decreto Numerado","Estabelece normas de Execução Orçamentária e Financeira para o exercício financeiro de 1983 e dá outras providências.","31/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [381,"66614","2.164","Em Vigor","27/12/1982","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977, com modificações posteriores e dá outras providências.","13/01/1983","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [382,"66613","2.163","Em Vigor","24/12/1982","Decreto Numerado","Decreta luto oficial no Estado pelo falecimento do Desembargador RIVADÁVIA LICÍNIO DE MIRANDA.","31/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [385,"66610","2.160","Em Vigor","23/12/1982","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 300, de 10 de dezembro de 1974, e dá outras providências.","28/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [386,"66609","2.159-A","Em Vigor","23/12/1982","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo nas datas que especifica.","29/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [387,"66608","2.159","Em Vigor","23/12/1982","Decreto Numerado","Dispõe sobre a instituição do Conselho Estadual de Mão-de-Obra e Emprego e dá outras providências.","13/01/1983","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [388,"66607","2.158","Em Vigor","20/12/1982","Decreto Numerado","Institui gratificações especiais ao pessoal do Quadro de Pessoal Civil da Polícia Militar e dá outras providências.","06/01/1983","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar,Quadros de Pessoal"],
    [389,"66606","2.157","Em Vigor","20/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","29/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [390,"66605","2.156","Em Vigor","20/12/1982","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no município de Pedro Afonso, neste Estado.","29/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [391,"66604","2.155","Em Vigor","20/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação o imóvel que especifica e institui servidão administrativa.","29/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [393,"66602","2.153","Em Vigor","09/12/1982","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 1.701, de 11 de junho de 1979.","16/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [394,"66601","2.152","Em Vigor","07/12/1982","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica.","16/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [395,"66600","2.151","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [396,"66599","2.150","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [397,"66598","2.149","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [398,"66597","2.148","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [399,"66596","2.147","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [400,"66595","2.146","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova o Protocolo ICM 03/82, e dá outras providências.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [401,"66594","2.145","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [402,"66593","2.144","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [403,"66592","2.143","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [404,"66590","2.142","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [405,"66589","2.141","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [406,"66576","2.140","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [407,"66575","2.139","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [408,"66574","2.138","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [409,"66573","2.137","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [410,"66572","2.136","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [411,"66571","2.135","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [412,"66570","2.134","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [413,"66569","2.133","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [414,"66568","2.132","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [415,"66567","2.131","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [416,"66566","2.130","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [417,"66565","2.129","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [418,"66564","2.128","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [419,"66563","2.127","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","10/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [420,"66562","2.126","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás, DERGO, a área e terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [421,"66561","2.125","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","10/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [422,"66560","2.124","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás-DERGO, a área de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [423,"66559","2.123","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [424,"66558","2.122","Em Vigor","03/12/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","09/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [425,"66557","2.121","Em Vigor","30/11/1982","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 213, de 2 de setembro de 1970.","16/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"],
    [426,"66556","2.120","Em Vigor","30/11/1982","Decreto Numerado","Dá nova redação à alínea \"c\" do § 2º do art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 229, de 18 de agosto de 1971.","02/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [428,"66554","2.118","Em Vigor","30/11/1982","Decreto Numerado","Institui, na estrutura da Secretaria da Segurança Pública, o Departamento de Telecomunicações.","16/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Polícia Civil"],
    [429,"66553","2.117","Em Vigor","30/11/1982","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.336, de 19 de dezembro de 1977, na parte que especifica.","07/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [432,"66550","2.113","Em Vigor","26/11/1982","Decreto Numerado","Prorroga as disposições dos servidores que especifica e dá outras providências.","03/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [433,"66549","2.112","Em Vigor","12/11/1982","Decreto Numerado","Delega competência ao Secretário do Trabalho e do Desenvolvimento Social para a prática dos atos que especifica.","25/11/1982","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [435,"66539","2.110","Em Vigor","08/11/1982","Decreto Numerado","Eleva o valor da gratificação instituída pelo art. 2º do Decreto nº 83, de 7 de junho de 1973.","25/11/1982","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [437,"66537","2.108","Em Vigor","04/11/1982","Decreto Numerado","Outorga estabilidade ao pessoal que especifica e dá outras providências.","04/11/1982","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [438,"66536","2.107","Em Vigor","29/10/1982","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica.","11/11/1982","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [439,"66535","2.106","Em Vigor","25/10/1982","Decreto Numerado","Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.794, de 1º de abril de 1980.","08/11/1982","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [440,"66534","2.105","Em Vigor","25/10/1982","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social.","02/12/1982","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [441,"66533","2.104","Em Vigor","22/10/1982","Decreto Numerado","Confere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.","11/11/1982","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"],
    [442,"66532","2.103","Em Vigor","21/10/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação o imóvel que especifica.","01/11/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [443,"66531","2.102","Em Vigor","18/10/1982","Decreto Numerado","Dispõe sobre o regulamento da Ordem do Mérito Anhanguera.","20/10/1982","Governador do Estado de Goiás","Homenagem,Regulamentos e estatutos"],
    [445,"66529","2.100","Em Vigor","18/10/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, e dá outras providências.","26/10/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [447,"66524","2.098","Em Vigor","08/10/1982","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica.","26/10/1982","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [449,"66522","2.096","Em Vigor","27/09/1982","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para efeito de desapropriação, os imóveis que especifica.","30/09/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [450,"66521","2.095","Em Vigor","27/09/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","08/10/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [451,"66520","2.094","Em Vigor","27/09/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","08/10/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [452,"66519","2.093","Em Vigor","27/09/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás-DERGO, a área de terras que especifica.","08/10/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [453,"66518","2.092","Em Vigor","27/09/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","08/10/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [454,"66517","2.091","Em Vigor","27/09/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","08/10/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [455,"66515","2.090","Em Vigor","27/09/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que específica.","08/10/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [456,"66514","2.089","Em Vigor","27/09/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","08/10/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [457,"66513","2.088","Em Vigor","27/09/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","08/10/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [458,"66512","2.087","Em Vigor","27/09/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que específica.","08/10/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [459,"66511","2.086","Em Vigor","27/09/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de em favor do Departamento Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","08/10/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [460,"66510","2.085","Em Vigor","27/09/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","08/10/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [461,"66499","2.084","Em Vigor","27/09/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","08/10/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [462,"66498","2.083","Em Vigor","27/09/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","08/10/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [465,"66495","2.080","Em Vigor","21/09/1982","Decreto Numerado","Retifica o Decreto nº 2.069, de 9 de agosto de 1982.","28/09/1982","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [468,"66492","2.077","Em Vigor","09/09/1982","Decreto Numerado","Cria as Delegacias Regionais de Educação que especifica.","20/09/1982","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [470,"66490","2.075","Em Vigor","08/09/1982","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 2.071, de 27 de agosto de 1982.","21/09/1982","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [471,"66489","2.074","Em Vigor","08/09/1982","Decreto Numerado","Autoriza a transferência de créditos acumulados do ICM, na hipótese que especifica, e dá outras providências.","21/09/1982","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [472,"66488","2.073","Em Vigor","01/09/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica, necessários à implantação da Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários de Inhumas.","15/09/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [473,"66487","2.072","Em Vigor","30/08/1982","Decreto Numerado","Dispõe sobre a concessão da Medalha do Mérito Policial Militar às pessoas que especifica.","15/09/1982","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [474,"66486","2.071","Em Vigor","27/08/1982","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","21/09/1982","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [475,"66485","2.070","Em Vigor","17/08/1982","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 2.058, de 19 de maio de 1982.","02/09/1982, 26/08/1982","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [476,"66484","2.069","Em Vigor","09/08/1982","Decreto Numerado","Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Serviços Sociais.","17/08/1982","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [477,"66483","2.068","Em Vigor","04/08/1982","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","16/08/1982, 13/08/1982","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [478,"66482","2.067","Revogada","04/08/1982","Decreto Numerado","Estabelece os objetivos do Aglomerado Urbano de Goiânia e institui o Conselho de Desenvolvimento Integrado do Aglomerado Urbano de Goiânia.","11/08/1982","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Obras Públicas"],
    [480,"66480","2.065","Em Vigor","04/08/1982","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 65, de 5 de abril de 1967.","11/08/1982","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [482,"66478","2.063","Em Vigor","23/06/1982","Decreto Numerado","Dispõe sobre isenções, suspensão, diferimento, créditos fiscais presumidos e base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM, previstos em convênios, e dá outras providências.","02/07/1982","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [483,"66477","2.062","Em Vigor","22/06/1982","Decreto Numerado","Cria a Delegacia Regional de Educação que especifica.","02/07/1982","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [484,"66476","2.061","Em Vigor","17/06/1982","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural e benfeitorias situadas no município de Mozarlândia, e dá outras providências.","18/06/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [485,"66423","2.060","Em Vigor","09/06/1982","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica e dá outra providências.","22/06/1982","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [488,"66418","2.057","Em Vigor","14/05/1982","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 1.336, de 19 de dezembro de 1977, na parte que especifica.","14/05/1982","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [491,"66415","2.054","Em Vigor","07/05/1982","Decreto Numerado","Considera ratificados os Convênios ICM que indica, aprova os Ajustes-SINIEF e Protocolos ICM que menciona, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976 e 1.849, de 23 de setembro de 1980, e dá outras providências.","25/05/1982","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [492,"66414","2.053","Revogada","06/05/1982","Decreto Numerado","Aprova tabela de preços para alienação de terras públicas do patrimônio do Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO, procedentes de doação, desapropriação e adjudicação.","17/05/1982","Governador do Estado de Goiás","Desapropriação"],
    [493,"66413","2.052","Em Vigor","30/04/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica, necessárias à implantação de sistema de água pela SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, no município de Água Limpa.","10/05/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [494,"66412","2.051","Em Vigor","30/04/1982","Decreto Numerado","Dispõe sobre a concessão das medalhas Tiradentes e do Mérito Policial-Militar às pessoas que especifica.","30/04/1982","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [495,"66411","2.050","Em Vigor","13/04/1982","Decreto Numerado","Cria a Delegacia Regional de Educação que especifica.","26/04/1982","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [498,"66408","2.047","Em Vigor","01/04/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DER-GO, a área de terras que especifica.","12/04/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [499,"66407","2.046","Em Vigor","01/04/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DER-GO, a área de terras que especifica.","12/04/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [500,"66406","2.045","Em Vigor","01/04/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DER-GO, a área de terras que especifica.","12/04/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [501,"66405","2.044","Em Vigor","24/03/1982","Decreto Numerado","Cria a Delegacia Regional de Educação que especifica.","12/04/1982","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [502,"66404","2.043","Em Vigor","23/03/1982","Decreto Numerado","Decreta luto oficial no Estado pelo falecimento do Desembargador SEBASTIÃO DE SOUZA.","30/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [506,"66399","2.039","Em Vigor","09/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, parafins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","18/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [507,"66398","2.038","Em Vigor","09/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","18/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [508,"66397","2.037","Em Vigor","09/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","18/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [509,"66396","2.036","Em Vigor","09/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","18/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [510,"66395","2.035","Em Vigor","09/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","18/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [512,"66393","2.032","Em Vigor","02/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","11/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [513,"66392","2.031","Em Vigor","02/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área e terras que especifica.","11/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [514,"66391","2.030","Em Vigor","02/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","11/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [515,"66390","2.029","Em Vigor","02/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","11/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [516,"66389","2.028","Em Vigor","02/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","11/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [517,"66388","2.027","Em Vigor","02/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","11/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [518,"66387","2.026","Em Vigor","02/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","11/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [519,"66384","2.025","Em Vigor","02/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","11/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [520,"66383","2.024","Em Vigor","02/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","11/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [521,"66382","2.023","Em Vigor","02/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","11/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [522,"66381","2.022","Em Vigor","02/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","11/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [523,"66380","2.021","Em Vigor","02/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","11/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [524,"66379","2.020","Em Vigor","02/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","11/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [525,"66378","2.019","Em Vigor","02/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","11/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [526,"66377","2.018","Em Vigor","02/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","11/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [527,"66376","2.017","Em Vigor","02/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","11/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [528,"66375","2.016","Em Vigor","02/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","11/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [529,"66374","2.015","Em Vigor","02/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","11/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [531,"66372","2.013","Em Vigor","02/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","11/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [532,"66371","2.012","Em Vigor","02/03/1982","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","11/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [533,"66370","2.011","Em Vigor","01/03/1982","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural, situado no município de São Sebastião do Tocantins","04/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [534,"66369","2.010","Em Vigor","18/02/1982","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo nas datas que especifica.","04/03/1982","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [538,"66759","2.006","Em Vigor","30/12/1981","Decreto Numerado","Delega ao Secretário da Indústria e Comércio competência para a prática dos atos que especifica.","31/12/1981","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [539,"66758","2.005","Em Vigor","30/12/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, área de terras necessárias à implantação de jazida de cascalho.","31/12/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [542,"66755","2.002","Em Vigor","28/12/1981","Decreto Numerado","Estabelece normas de Execução Orçamentária e Financeira para o exercício financeiro de 1982 e dá outras providências.","30/12/1981","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [546,"66751","1.998","Em Vigor","22/12/1981","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo nas datas que especifica.","29/12/1981","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [548,"66749","1.996","Em Vigor","22/12/1981","Decreto Numerado","Introduz alterações  no Decreto n° 1.800, de 15 de abril de 1980, e dá outras providências.","29/12/1981","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [549,"66748","1.995","Em Vigor","18/12/1981","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, um imóvel rural e benfeitorias situados no município de Montes Claros, e dá outras providências.","28/12/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação"],
    [550,"66747","1.994","Em Vigor","15/12/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os bens que especifica.","22/12/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [552,"66745","1.992","Em Vigor","07/12/1981","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica.","16/12/1981","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [556,"66741","1.988","Revogada","12/11/1981","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto n° 1978, de 20 de outubro de 1981.","24/11/1981","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [557,"66740","1.987","Em Vigor","12/11/1981","Decreto Numerado","Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN-GO, na parte que especifica.","24/11/1981","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [558,"66739","1.986","Em Vigor","10/11/1981","Decreto Numerado","Cria a Delegacia Regional de Educação que especifica.","18/11/1981","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [559,"66738","1.985","Em Vigor","26/10/1981","Decreto Numerado","Dispõe sobre delegação de competência à Presidente da Fundação Estadual de Centros Sociais Urbanos.","09/11/1981","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [561,"66736","1.983","Em Vigor","26/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Departamento de Estradas e Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/11/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [562,"66735","1.982","Em Vigor","26/10/1981","Decreto Numerado","Declara  de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","09/11/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [563,"66734","1.981","Em Vigor","26/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel e benfeitorias que especifica.","27/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [566,"66731","1.978","Revogada","20/10/1981","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação do Conselho de Transportes Coletivos - CTC.","09/11/1981","Governador do Estado de Goiás","Transporte público"],
    [567,"66730","1.977","Em Vigor","20/10/1981","Decreto Numerado","Institui a Medalha de Mérito Social.","09/11/1981","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [572,"66725","1.972","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [573,"66724","1.971","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [574,"66723","1.970","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [575,"66722","1.969","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [576,"66721","1.968","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [577,"66720","1.967","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [578,"66719","1.966","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [579,"66718","1.965","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [580,"66717","1.964","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [581,"66716","1.963","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [582,"66715","1.962","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [583,"66714","1.961","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [584,"66713","1.960","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [585,"66712","1.959","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [586,"66711","1.958","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [587,"66710","1.957","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [588,"66709","1.956","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [589,"66708","1.955","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [590,"66707","1.954","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [591,"66706","1.953","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [592,"66705","1.952","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [593,"66704","1.951","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [594,"66703","1.950","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [595,"66702","1.949","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [596,"66701","1.948","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [597,"66700","1.947","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [598,"66699","1.946","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [599,"66694","1.945","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [600,"66693","1.944","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [601,"66692","1.943","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [602,"66691","1.942","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [603,"66690","1.941","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, as áreas de terras que especifica.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [604,"66689","1.940","Em Vigor","06/10/1981","Decreto Numerado","Considera ratificados os Convênios que menciona aprova o Protocolo ICM 07/81, introduz alterações ao Decreto n° 1.849, de 23 de setembro de 1980, e dá outras providências.","22/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [605,"66688","1.939","Em Vigor","21/09/1981","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 1.701, de 11 de junho de 1979.","09/10/1981","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [606,"62327","1.938","Em Vigor","27/08/1981","Decreto Numerado","Dispõe sobre as Qualificações Policiais-Militares das Praças e dá outras providencias.","04/09/1981","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [607,"66687","1.937","Em Vigor","27/08/1981","Decreto Numerado","Aprova os Quadros de Organização da Polícia Militar do Estado de Goiás.","04/09/1981","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [608,"66686","1.936","Em Vigor","27/08/1981","Decreto Numerado","Aprova o Plano de Articulação da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","04/09/1981","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [609,"66685","1.935","Revogada","26/08/1981","Decreto Numerado","Transfere para a estrutura da Secretaria de Saúde o órgão que especifica.","04/09/1981","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [611,"66683","1.933","Em Vigor","13/08/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis rurais compreendidos na área que especifica.","21/08/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [612,"66682","1.932","Em Vigor","06/08/1981","Decreto Numerado","Concede  a Medalha do Mérito Policial-Militar às pessoas que especifica.","12/08/1981","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [613,"66681","1.931","Em Vigor","03/08/1981","Decreto Numerado","Confere o Grau de Grão-Cavaleiro à pessoa que especifica.","21/09/1981","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"],
    [614,"66678","1.930","Em Vigor","27/07/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que especifica.","04/08/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [615,"66677","1.929","Em Vigor","24/07/1981","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto n° 1.804, de 23 de abril de 1980.","29/07/1981","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [617,"66675","1.927","Em Vigor","08/07/1981","Decreto Numerado","Institui gratificação de representação na Procuradoria Geral de Estado.","20/07/1981","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [618,"66674","1.926","Em Vigor","08/07/1981","Decreto Numerado","Aprova o Orçamento-Programa do CENTRO EDUCACIONAL HUGO DE CARVALHO RAMOS para o exercício de 1981.","20/07/1981","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [620,"66672","1.924","Em Vigor","17/06/1981","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo nas datas que especifica.","24/06/1981","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [621,"66671","1.923","Em Vigor","12/06/1981","Decreto Numerado","Altera o Decreto n° 1.800, de 15 de abril de 1980, na parte que especifica.","19/06/1981","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [625,"66667","1.919","Em Vigor","05/06/1981","Decreto Numerado","Atribui competência ao Secretário do Planejamento e Coordenação para a prática dos atos que especifica.","15/06/1981","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [626,"66666","1.918","Em Vigor","05/06/1981","Decreto Numerado","Dispõe  sobre a criação da Faculdade de Agronomia de Itumbiara e dá outras providências.","15/06/1981","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [628,"66664","1.916","Em Vigor","28/05/1981","Decreto Numerado","Decreta a intervenção do Estado no município de Minaçu e dá outras providências.","15/05/1981","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [631,"66660","1.913","Em Vigor","08/05/1981","Decreto Numerado","Considera ratificação os Convênios ICM que especifica, aprova o Ajuste/SINIEF 01/81 e o Protocolo ICM 04/81, introduz alteração ao Decreto n° 1.618, de 1° de fevereiro de 1979, e dá outras providências.","15/05/1981","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [632,"66659","1.912","Em Vigor","08/05/1981","Decreto Numerado","Cria a Delegacia Regional de Educação que especifica","15/05/1981","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [633,"66661","1.911","Em Vigor","08/05/1981","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação os imóveis rurais e benfeitorias situados no municípios de São João D'Aliança, e dá outras providências.","15/05/1981","Governador do Estado de Goiás","Desapropriação"],
    [634,"66658","1.910","Em Vigor","06/05/1981","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública efeito de desapropriação, as benfeitorias, instalações a serviços do Terminal Rodoviário de Goiânia, e dá outras providências.","14/05/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [637,"66655","1.907","Em Vigor","04/05/1981","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto n° 1.800, de 15 de abril de 1980, e dá outras providências.","08/05/1981","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [639,"66653","1.905","Em Vigor","15/04/1981","Decreto Numerado","Concede as Medalhas Tiradentes e do Mérito Policial-Militar às pessoas que especifica.","14/05/1981","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [640,"66652","1.904","Em Vigor","15/04/1981","Decreto Numerado","Declara de Utilidade pública, para fins de desapropriação, a faixa de terras que especifica.","30/04/1981","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [641,"66651","1.903","Em Vigor","10/04/1981","Decreto Numerado","Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais na data que especifica e dá outras providências.","22/04/1981","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [643,"66650","1.901","Em Vigor","23/03/1981","Decreto Numerado","Concede vantagens ao professor investindo nas funções de Delegado de Ensino, Diretor e Secretário de Unidade Escolar e dá outras providências.","01/04/1981","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [644,"66626","1.899","Em Vigor","17/03/1981","Decreto Numerado","Dispõe sobre a transformação em autarquia do órgão que especifica e dá outras providências.","02/04/1981","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [645,"66625","1.898","Em Vigor","05/03/1981","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Cultura e Desporto.","13/03/1981","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos"],
    [646,"66624","1.897","Em Vigor","05/03/1981","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto n° 1.774, de 31 de janeiro de 1980.","13/03/1981","Governador do Estado de Goiás","Tribunal de Contas do Estado - TCE"],
    [647,"66623","1.896","Em Vigor","26/02/1981","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo nas datas que especifica.","10/03/1981","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [648,"66622","1.895","Em Vigor","19/02/1981","Decreto Numerado","Cria as Delegacias Regionais de Educação que especifica.","20/03/1981","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [649,"66620","1.894","Em Vigor","16/02/1981","Decreto Numerado","Veda a disposição do servidor do Fisco.","25/02/1981","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [651,"66618","1.892","Em Vigor","04/01/1981","Decreto Numerado","Decreto luto oficial por 3 (três) dias.","23/01/1981","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [653,"66943","1.890","Em Vigor","31/12/1980","Decreto Numerado","Estabelece normas de Execução Orçamentária e Financeira para o exercício financeiro de 1981 e dá outras providências.","31/12/1980","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [655,"66941","1.888","Em Vigor","30/12/1980","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 1.242, de 20 de maio de 1977.","12/01/1981","Governador do Estado de Goiás","Calamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais"],
    [656,"66940","1.887","Em Vigor","24/12/1980","Decreto Numerado","Ratifica os convênios que menciona, aprova o Ajuste - SINIEF 01/80, introduz alterações aos Decretos nºs 969 e  1.290, de 15 de julho de 1976 e 02 de setembro de 1977, respectivamente, e dá outras providências.","12/01/1981, 31/12/1980","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [657,"66939","1.886","Em Vigor","23/12/1980","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.336, de 19 de dezembro de 1977, na parte que especifica.","08/01/1981","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [662,"66934","1.881","Em Vigor","19/12/1980","Decreto Numerado","Considera ponto facultativo nas datas que especifica","29/12/1980","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [665,"66931","1.878","Em Vigor","18/12/1980","Decreto Numerado","Introduz alterações no Estatuto que especifica.","24/12/1980","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [666,"66930","1.877","Em Vigor","09/12/1980","Decreto Numerado","Considera ratificados os convênios que menciona, introduz alterações e acréscimos no Decreto nº 1.290, de 2 de setembro de 1977, e dá outras providências.","16/12/1980","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [667,"66929","1.876","Revogada","02/12/1980","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.694, de 16 de maio de 1979.","08/12/1980","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [668,"66928","1.875","Em Vigor","02/12/1980","Decreto Numerado","Introduz alteração no Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.222, de 25 de março de 1977.","03/12/1980","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [669,"66927","1.874","Revogada","01/12/1980","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para o fim de desapropriação, a área que especifica.","06/02/1981, 05/12/1980","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [670,"66926","1.873","Em Vigor","01/12/1980","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área que especifica e dá outras providências.","05/12/1980","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [672,"66924","1.871","Em Vigor","21/11/1980","Decreto Numerado","Dispõe sobre delegação de competência.","28/11/1980","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [673,"66923","1.870","Em Vigor","19/11/1980","Decreto Numerado","Aprova o Orçamento - Programa do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIÁS para o exercício financeiro de 1980.","26/11/1980","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [676,"66920","1.867","Em Vigor","11/11/1980","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.336, de 19 de dezembro de 1977.","14/11/1980","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [679,"66917","1.864","Em Vigor","31/10/1980","Decreto Numerado","Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN-GO.","10/11/1980","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [682,"66914","1.861","Em Vigor","23/10/1980","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica.","12/11/1980","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [685,"66911","1.858","Em Vigor","16/10/1980","Decreto Numerado","Reajusta os valores das pensões que especifica.","27/10/1980","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [686,"66910","1.857","Em Vigor","16/10/1980","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","27/10/1980","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [689,"66907","1.854","Em Vigor","13/10/1980","Decreto Numerado","Outorga competência ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria da Segurança Pública para a prática dos atos que especifica.","20/10/1980","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [690,"66906","1.853","Em Vigor","10/10/1980","Decreto Numerado","Dispõe sobre o pessoal que especifica.","16/10/1980","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [692,"66904","1.851","Em Vigor","30/09/1980","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.847, de 4 de setembro de 1980.","13/10/1980","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [693,"66903","1.850","Em Vigor","29/09/1980","Decreto Numerado","Decreta luto oficial, por 3 (três) dias, pelo motivo que especifica.","06/10/1980","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [694,"66902","1.849","Em Vigor","23/09/1980","Decreto Numerado","Aprova o protocolo que menciona, dispõe sobre o recolhimento do ICM nas importações, e dá outras providências.","02/10/1980","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [695,"66901","1.848","Em Vigor","18/09/1980","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica.","25/09/1980","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [700,"66896","1.843","Em Vigor","29/08/1980","Decreto Numerado","Integra a Campanha Nacional de Alimentação Escolar e Movimento Brasileiro de Alfabetização no Sistema Estadual de Ensino.","05/09/1980","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [706,"66890","1.837","Em Vigor","07/08/1980","Decreto Numerado","Reestrutura a Secretaria da Educação.","14/08/1980","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [707,"66889","1.836","Em Vigor","07/08/1980","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 536,de  29 de julho de 1975, e dá outras providências.","14/08/1980","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [708,"66888","1.835","Em Vigor","07/08/1980","Decreto Numerado","Considera ratificados em convênios que menciona, introduz alterações nos Decretos nºs 1.290, de 02 de setembro de 1977 e 1.719, de 02 de agosto de 1979, e dá outras providências.","15/08/1980","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [709,"66887","1.834","Em Vigor","06/08/1980","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial - Militar aos policiais-militares que especifica.","14/08/1980","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [711,"66885","1.832","Em Vigor","22/07/1980","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977, na parte que especifica e dá outras providencias.","31/07/1980","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [713,"66881","1.830","Em Vigor","21/07/1980","Decreto Numerado","Confere graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.","31/07/1980","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"],
    [716,"66878","1.827","Em Vigor","07/07/1980","Decreto Numerado","Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 930, de 3 de junho de 1976.","15/07/1980","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [718,"66876","1.825","Em Vigor","24/06/1980","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica.","15/07/1980","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [719,"66875","1.824","Revogada","24/06/1980","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.694, de 16 de maio de 1979.","01/07/1980","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [720,"66874","1.823","Em Vigor","12/06/1980","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.804, de 23 de abril de 1980","20/06/1980","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [723,"66871","1.820","Em Vigor","10/06/1980","Decreto Numerado","Aprova o Protocolo ICM 01/80, introduz alterações no Decreto nº 969, de 15 de julho de 1976, e dá outras providências.","20/06/1980","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [724,"66870","1.819","Em Vigor","10/06/1980","Decreto Numerado","Introduz modificações nos Decretos nºs. 969, de 15 de julho de 1976, e 1.290, de 2 de setembro de 1977, e dá outras providências.","20/06/1980","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [725,"66869","1.818","Em Vigor","04/06/1980","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo da data que especifica.","16/06/1980","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [728,"66866","1.815","Revogada","27/05/1980","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 1.694, de 16 de maio de 1979.","06/06/1980","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [729,"66865","1.814","Em Vigor","26/05/1980","Decreto Numerado","Confere benefício ao pessoal que especifica.","29/05/1980","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [734,"66818","1.809","Em Vigor","15/05/1980","Decreto Numerado","Disciplina a movimentação do servidor que especifica.","22/05/1980","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [735,"66817","1.808","Em Vigor","14/05/1980","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Anhanguera.","21/05/1980","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"],
    [736,"66816","1.807","Em Vigor","14/05/1980","Decreto Numerado","Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 479, de 25 de junho de 1975.","21/05/1980","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"],
    [738,"66814","1.805","Em Vigor","12/05/1980","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 1.290, de 02 de setembro de 1977, e dá outras providências.","21/05/1980","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [742,"66809","1.801","Em Vigor","17/04/1980","Decreto Numerado","Concede a Medalha Tiradentes às pessoas que especifica.","28/04/1980","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [743,"66808","1.800","Em Vigor","15/04/1980","Decreto Numerado","Dispõe sobre os quadros de pessoal das autarquias estaduais e dá outras providências.","16/05/1980","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública,Servidor Público,Vencimentos"],
    [744,"66798","1.799","Em Vigor","15/04/1980","Decreto Numerado","Dispõe sobre a competência do Instituto de Pesquisa Econômica e Social para a pratica dos atos que especifica.","28/04/1980","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [746,"66796","1.797","Em Vigor","01/04/1980","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","08/04/1980","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [747,"66795","1.796","Em Vigor","01/04/1980","Decreto Numerado","Introduz modificações no Regulamento do Sistema de Incentivos à Industrialização - SIN.","17/04/1980","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [748,"66794","1.795","Em Vigor","01/04/1980","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977.","07/04/1980","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [751,"66791","1.792","Em Vigor","25/03/1980","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 1.276, de 28 de julho de 1977, e dá outras providências.","10/04/1980","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [752,"66790","1.791","Em Vigor","19/03/1980","Decreto Numerado","Decreta luto oficial.","26/03/1980","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [754,"66788","1.789","Em Vigor","14/03/1980","Decreto Numerado","Atribui à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMA competência para preservar e administrar o Parque e Reserva Biológica de Paraúna.","20/03/1980","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [756,"66786","1.787","Em Vigor","11/03/1980","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 8.746, de 27 de novembro de 1979, e dá outras providencias.","13/03/1980","Governador do Estado de Goiás","Alienação de bens públicos"],
    [761,"66781","1.782","Em Vigor","14/02/1980","Decreto Numerado","Declara ponto facultativo na data que especifica.","22/02/1980","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [767,"66775","1.776","Em Vigor","04/02/1980","Decreto Numerado","Dispõe sobre a movimentação de pessoal no órgão que especifica.","13/02/1980","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [768,"66773","1.774","Em Vigor","31/01/1980","Decreto Numerado","Delega a pratica dos atos que especifica.","05/02/1980","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [770,"66771","1.772","Em Vigor","28/01/1980","Decreto Numerado","Dispõe sobre designação de ordenador de despesa para o órgão que especifica e dá outras providencias.","05/02/1980","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [777,"66764","1.764","Revogada","11/01/1980","Decreto Numerado","Dispõe sobre o quadro de pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás e dá outras providências.","17/01/1980","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [778,"66763","1.763","Em Vigor","10/01/1980","Decreto Numerado","Disciplina o uso dos veículos pertencentes ao Serviço Público do Estado.","16/01/1980","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [780,"66761","1.761","Em Vigor","07/01/1980","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento do senador PETRÔNIO PORTELLA NUNES.","16/01/1980","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [781,"66774","1.775","Em Vigor","04/01/1980","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977.","13/02/1980","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público,Vencimentos"],
    [782,"66760","1.760","Em Vigor","04/01/1980","Decreto Numerado","Estabelece normas de execução orçamentária para o exercício de 1980 e dá outras providências.","17/01/1980","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"]
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