32/20242,02412E+14Análise de Minuta de Instrução NormativaMinuta. Análise Jurídica. Alteração da Instrução Normativa n. 4/2023-CGE que dispõe sobre a análise das prestações de contas das organizações sociais realizada pelo órgão central de controle interno. Viabilidade legal desde que observadas as recomendações. 33/20242,02412E+14ConsultaCONSULTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO DE CARREIRA. CÔMPUTO DE LICENÇA-MATERNIDADE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFEITO VINCULANTE DA ADI 5220. 34/20242,02412E+14Análise de Minuta de ContratoParecer Prévio. Contratação. Pregão Eletrônico “SRP” nº 001/2023-SGG. Órgão Partícipe das ARP nº 05/2024-SGG e ARP 06/2024-SGG. Análise de Minutas Contratuais. Manifestação Favorável à Celebração dos Ajustes, desde que Ultrapassadas as Condicionantes Apontadas por esta Setorial. 35/20242,02412E+14Análise de minuta de Edital - Aquisição de Soluções InovadorasLICITAÇÃO. MODALIDADE ESPECIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 182/2021. AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS. ANÁLISE PRÉVIA. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA. REGULARIDADE JURÍDICA CONSTATADA DESDE QUE ATENDIDA A PROVIDÊNCIA APONTADA. 36/20242,02412E+14Análise de Termo de Cooperação TécnicaParecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de Cooperação Técnica. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de recomendações previamente à assinatura do ajuste. 37/20242,02212E+14Análise de Termo Aditivo ao Contrato nº. 06/2022-CGEParecer Prévio. Análise da minuta do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº. 06/2022-CGE. Dilação do Prazo de Vigência. Possibilidade Legal da Celebração. Necessidade de Atender as Observações desta Setorial. 38/20242,024E+14Requerimento de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas 39/20242,02412E+14ConsultaConsulta. Apuração conjunta de atos irregulares sujeitos à Lei n. 13.019/2021 e à Lei n. 18.672/2014. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Tramitação dos processos de forma isolada. Autonomia decorrente da distinção da natureza jurídica dos ilícitos. 40/20242,02312E+14ConsultaCompete à SEAD formular política/normativa quanto a concessão de diárias, indenização de transporte e ajuda de custo a servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como a gestão do Sistema de Gestão de Diárias - SGD. 41/20242,02412E+14ConsultaCONSULTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDIDAS APLICÁVEIS APÓS A CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES. DECISÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DA MULTA NA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO NO CADIN-GO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DECISÃO DEFINITIVA PARA INSCRIÇÃO EM CADASTROS. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ANTES DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 42/20242,02412E+14Análise de minuta de ConvênioParecer. Análise de minutas de convênio e de plano de trabalho. Viabilidade jurídica na formalização, condicionada ao atendimento das recomendações traçadas neste parecer. 43/2024Processo Administrativo DisciplinarSigiloso 44/20242,024E+14ConsultaCONSULTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA DE CONTROLE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRECIONAIS (SISPAC). PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DA COLHEITA DE PROVA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GARANTIA DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA COMISSÃO. ACESSO A DEMAIS AGENTES PÚBLICOS QUANDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO. ANÁLISE DE JURIDICIDADE CONFORME PREVISÃO LEGAL. 45/2024Processo Administrativo DisciplinarSigiloso 46/20242,02412E+14Análise de minutas de contratoLICITAÇÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 182/2021. CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA – CPSI. AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PARA 2 DESAFIOS. ANÁLISE DAS MINUTAS DE CONTRATO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. Parecer SISLOG2,024E+14Análise processual de contrataçãoParecer. Análise processual. Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Viabilidade jurídica na formalização, condicionada ao atendimento das recomendações traçadas neste parecer.