10654610.190Em Vigor30/12/2022Decreto NumeradoRegulamenta a apuração do Índice de Participação dos Municípios – IPM referente à entrega dos 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pertencentes aos municípios, na forma da Lei Complementar estadual nº 177, de 24 de agosto de 2022, e dá outras providências.23.950 30/12/2022Governador do Estado de GoiásÍndice de Participação dos Munícipios no ICMS,Leis orçamentárias,Meio ambiente,Normas Tributárias 10654510.189Em Vigor30/12/2022Decreto NumeradoRegulamenta a apuração do Índice de Participação dos Municípios – IPM, com base nos critérios de educação, referente à entrega dos 10% (dez por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pertencentes aos municípios, na forma da Lei Complementar nº 177, de 24 de agosto de 2022.23.950 30/12/2022Governador do Estado de GoiásÍndice de Participação dos Munícipios no ICMS,Leis orçamentárias,Normas Tributárias 10654410.188Em Vigor30/12/2022Decreto NumeradoRegulamenta a apuração do Índice de Participação dos Municípios – IPM, com base nos critérios de saúde, referente à entrega dos 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pertencentes aos municípios, na forma da Lei Complementar estadual nº 177, de 24 de agosto de 2022.23.950 30/12/2022Governador do Estado de GoiásÍndice de Participação dos Munícipios no ICMS,Leis orçamentárias,Normas Tributárias 10654310.187Em Vigor30/12/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.23.950 30/12/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10654210.186Em Vigor29/12/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.154, de 5 de outubro de 2022, que institui a força-tarefa para atuar na Secretaria de Estado da Saúde especificamente com a fiscalização da atuação das organizações sociais – OSs, e prorroga o prazo para apresentação de seus resultados finais.23.949 29/12/2022Governador do Estado de GoiásOrganizações Sociais,Saúde 10654110.185Em Vigor29/12/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, que regulamenta a Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000.23.949 29/12/2022Governador do Estado de GoiásCultura 10648110.184Em Vigor19/12/2022Decreto NumeradoRegulamenta o procedimento para a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais impositivas, instituídas pelas transferências especiais previstas no art. 166-A da Constituição federal, no âmbito dos recursos federais do Orçamento-Geral da União repassados ao Estado de Goiás.23.942 19/12/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Regulamentos e estatutos 10646410.183Em Vigor15/12/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.257, de 17 de março de 2011, que dispõe sobre requisito específico para a posse em cargo de provimento em comissão e celebração ou prorrogação de contrato temporário, e o Decreto nº 9.496, de 14 de agosto de 2019, que trata sobre a concessão de estágio de estudantes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.23.941 16/12/2022Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 10645410.182Em Vigor15/12/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.963, de 5 de outubro de 2021, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Auxílio Aprimoramento Continuado.23.940 15/12/2022Governador do Estado de GoiásEducação 10638610.181Em Vigor09/12/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.681, de 24 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.23.936 09/12/2022Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Segurança Pública 10638510.180Em Vigor09/12/2022Decreto NumeradoDispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 23 de dezembro de 2022, antevéspera do feriado nacional de 25 de dezembro, comemoração do Natal, e 30 de dezembro de 2022, antevéspera do feriado nacional de 1º de janeiro, comemoração do Ano Novo .23.936 09/12/2022Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 10638410.179Em Vigor09/12/2022Decreto NumeradoInstitui o Bônus por Resultado aos servidores administrativos lotados na Secretaria de Estado da Educação, exclusivamente no mês de janeiro de 2023.23.936 09/12/2022Governador do Estado de GoiásEducação,Servidor Público 10638310.178Em Vigor09/12/2022Decreto NumeradoInstitui o Bônus por Resultado aos profissionais da educação lotados na Secretaria de Estado da Educação, exclusivamente no mês de dezembro de 2022.23.936 09/12/2022Governador do Estado de GoiásEducação,Servidor Público 10638210.177Em Vigor06/12/2022Decreto NumeradoAltera os Anexos V-B, VIII e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e dá outras providências.23.934 07/12/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 10638110.176Em Vigor06/12/2022Decreto NumeradoDispõe sobre a Política de Dados Abertos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.23.934 07/12/2022Governador do Estado de GoiásProteção de dados,Transparência 10638010.175Em Vigor06/12/2022Decreto NumeradoAltera os Anexos IX e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.934 07/12/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10637910.174Em Vigor06/12/2022Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.939 14/12/2022,23.934 07/12/2022Governador do Estado de GoiásAnistia política,Servidor Público 10636610.173Em Vigor02/12/2022Decreto NumeradoCria o Grupo Especial de Planejamento e Inovação – GEPI 2023.23.932 05/12/2022Governador do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária,Cultura,Educação,Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Meio ambiente,Saúde,Segurança Pública,Serviços Públicos,Tecnologia e inovação,Transportes 10637010.172Em Vigor01/12/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.931 02/12/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10636310.171Em Vigor29/11/2022Decreto NumeradoMantém os atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Gerente, DAI-1, da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado da Educação, com efeitos retroativos a 21 de outubro de 2022.23.929 30/11/2022Governador do Estado de GoiásEducação,Servidor Público 10634610.170Em Vigor23/11/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.708, de 2 de setembro de 2020, que regulamenta o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores instituído pela Lei nº 20.637, de 12 de novembro de 2019.23.925 24/11/2022Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas,Programas sociais 10634410.169Em Vigor22/11/2022Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.924 23/11/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10633210.168Em Vigor18/11/2022Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 9.991, de 30 de novembro de 2021, que declara de utilidade pública, para desapropriação, as áreas de terras que especifica.23.921 18/11/2022Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 10633110.167Em Vigor18/11/2022Decreto NumeradoDispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo da FIFA 2022, no Catar.23.921 18/11/2022Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 10632410.166Em Vigor10/11/2022Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.918 11/11/2022Governador do Estado de GoiásAnistia – Caixego,Anistia política,Serviços Públicos,Servidor Público 10632510.165Em Vigor10/11/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE e o Decreto nº 9.716, de 22 de setembro de 2020.23.918 11/11/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10632610.164Em Vigor10/11/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e o Decreto nº 9.095, de 28 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.918 11/11/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10632210.163Em Vigor09/11/2022Decreto NumeradoProrroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 10.116, de 8 julho de 2022, que já havia prorrogado o período da conclusão do processo seletivo para a definição da entidade de previdência complementar, conforme o art. 6º do Decreto nº 10.011, de 22 de dezembro de 2021.23.916 09/11/2022Governador do Estado de GoiásPrevidência social,Servidor Público 10630910.162Em Vigor07/11/2022Decreto NumeradoDispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais em 14 de novembro de 2022, véspera do feriado nacional em comemoração à Proclamaç㺠da República.23.915 08/11/2022Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 10626610.161Em Vigor01/11/2022Decreto NumeradoDispõe sobre normas para o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2022.23.911 01/11/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10619410.160Em Vigor26/10/2022Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.907 26/10/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10619310.159Em Vigor21/10/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.906 21/10/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10619210.158Em Vigor21/10/2022Decreto NumeradoAltera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação.23.906 21/10/2022Governador do Estado de GoiásEducação,Organização Administrativa 10619110.157Em Vigor13/10/2022Decreto NumeradoMantém os atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Assessor Especial, DAS-4, transferidos da Secretaria-Geral da Governadoria – SGG para a Secretaria de Estado da Casa Militar – CASA MILITAR conforme a alteração da organização administrativa do Poder Executivo pelo Decreto nº 10.153, de 4 de outubro de 2022.23.900 13/10/2022Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 10619010.156Em Vigor11/10/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.899 11/10/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10618410.155Em Vigor11/10/2022Decreto NumeradoTransfere o feriado consagrado ao Dia do Servidor Público para o dia 25 de outubro de 2022 .23.899 11/10/2022Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 10618310.154Em Vigor05/10/2022Decreto NumeradoInstitui a força-tarefa para atuar na Secretaria de Estado da Saúde especificamente com a fiscalização da atuação das organizações sociais – OSs.23.895 05/10/2022Governador do Estado de GoiásOrganizações Sociais,Serviços Públicos 10618210.153Em Vigor04/10/2022Decreto NumeradoAltera a organização administrativa do Poder Executivo estabelecida pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, na Secretaria-Geral da Governadoria e na Secretaria de Estado da Casa Militar.23.894 04/10/2022Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos 10617610.152Em Vigor30/09/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.893 03/10/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10617410.151Em Vigor30/09/2022Decreto NumeradoCria o Comitê Estadual de Acompanhamento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC PGJ nº 1/2012.23.893 03/10/2022Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 10617510.150Em Vigor30/09/2022Decreto NumeradoAltera o Anexo IV do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.893 03/10/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10615310.149Em Vigor23/09/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.623, de 21 de maio de 2012, que regulamenta a concessão do benefício financeiro que especifica.23.888 26/09/2022Governador do Estado de GoiásProgramas sociais 10615210.148Em Vigor23/09/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS e dá outras providências.23.888 26/09/2022Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Regulamentos e estatutos 10617310.147Em Vigor23/09/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.888 26/09/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10617210.146Em Vigor23/09/2022Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.888 26/09/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10615110.145Em Vigor23/09/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.888 26/09/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10614610.144Em Vigor19/09/2022Decreto NumeradoAltera o Anexo X do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.884 20/09/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10614510.143Em Vigor19/09/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.884 20/09/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10613710.142Em Vigor09/09/2022Decreto NumeradoAutoriza a celebração de acordo direto com credores de honorários dativos, mediante a concessão de percentual de deságio.23.877 09/09/2022Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 10604210.141Em Vigor07/09/2022Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento de HAILÉ SELASSIÉ DE GOIÁS PINHEIRO.23.875 07/09/2022Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 10604310.140Em Vigor06/09/2022Decreto NumeradoAltera a organização administrativa do Poder Executivo estabelecida pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.23.874 06/09/2022Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 10602210.139Em Vigor31/08/2022Decreto NumeradoDispõe sobre a regulamentação do Plano de Contratações Anual da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e altera o Decreto nº 7.425, de 16 de agosto de 2011, o qual institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CADFOR e dá outras providências.23.871 01/09/2022Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Regulamentos na NLLC,Serviços Públicos 10602310.138Em Vigor31/08/2022Decreto NumeradoRegulamenta a concessão de medalhas na Superintendência de Polícia Técnico-Científica – SPTC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.23.871 01/09/2022Governador do Estado de GoiásPolícia Técnico-Científica,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 10602110.137Em Vigor31/08/2022Decreto NumeradoRevoga o item 39 do Quadro II do Anexo Único do Decreto nº 10.117, de 12 de julho de 2022, para tornar sem efeito a promoção do servidor que especifica.23.871 01/09/2022Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 10601910.136Em Vigor25/08/2022Decreto NumeradoDispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Santa Cruz de Goiás.23.868 29/08/2022Governador do Estado de GoiásSede simbólica do Poder Executivo,Serviços Públicos 10601610.135Em Vigor22/08/2022Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.863 22/08/2022Governador do Estado de GoiásAnistia – Caixego,Anistia política,Serviços Públicos,Servidor Público 10601510.134Em Vigor22/08/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.675, de 23 de junho de 2016, que regulamenta o recolhimento das parcelas de emolumentos de que tratam os arts. 13, I, e 15, § 1º, da Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.23.863 22/08/2022Governador do Estado de GoiásDireitos da criança e do adolescente,Fundos públicos,Leis orçamentárias,Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos,Segurança Pública 10601410.133Em Vigor22/08/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.863 22/08/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10601310.132Em Vigor22/08/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.863 22/08/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10601210.131Em Vigor22/08/2022Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.863 22/08/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10600910.130Em Vigor17/08/2022Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único do Decreto nº 10.124, de 1º de agosto de 2022, que concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica.23.860 17/08/2022Governador do Estado de GoiásMedalha 10600810.129Em Vigor17/08/2022Decreto NumeradoDeclara situação de emergência no âmbito do território estadual nos municípios de Alto Paraíso de Goiás, Colinas do Sul, São João D'Aliança, Teresina de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, São Domingos e Guarani de Goiás, em razão dos desastres classificados e codificados como Incêndio Florestal – Incêndios em Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais – COBRADE 1.4.1.3.1.23.860 17/08/2022Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 10600710.128Em Vigor16/08/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.557, de 21 de novembro de 2019, que aprova o Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria.23.860 17/08/2022Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Serviços Públicos 10598310.127Em Vigor03/08/2022Decreto NumeradoConstitui o Fórum Estadual de Educação Escolar Indígena do Estado de Goiás – FEEEI/GO.23.850 03/08/2022Governador do Estado de GoiásEducação 10598210.126Em Vigor03/08/2022Decreto NumeradoDispõe sobre a declaração da situação de emergência ambiental no Estado de Goiás, no ano de 2022, devido à alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.23.850 03/08/2022Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Situação de Emergência 10598110.125Em Vigor03/08/2022Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER, aprovado pelo Decreto nº 9.527, de 7 de outubro de 2019.23.850 03/08/2022Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Serviços Públicos 10597910.124Em Vigor01/08/2022Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica.23.848 01/08/2022Governador do Estado de GoiásMedalha 10597810.123Em Vigor01/08/2022Decreto NumeradoConcede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.23.848 01/08/2022Governador do Estado de GoiásMedalha 10597610.122Revogada28/07/2022Decreto NumeradoReajusta o valor pago por meio do Programa Bolsa Estudo, vinculado à Secretaria de Estado da Educação.23.846 28/07/2022Governador do Estado de GoiásEducação,Políticas Públicas 10595810.121Em Vigor26/07/2022Decreto NumeradoDispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 114, de 11 de julho de 2022, celebrado na 357ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.23.845 27/07/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10597510.120Em Vigor25/07/2022Decreto NumeradoConfere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.23.845 27/07/2022Governador do Estado de GoiásHomenagem,Regulamentos e estatutos 10595710.119Em Vigor22/07/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.049, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece, para o exercício de 2022, os limites anuais de empenho e pagamento pelos órgãos da administração direta, indireta e empresas estatais dependentes.23.843 22/07/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10580510.118Em Vigor15/07/2022Decreto NumeradoTransfere o feriado consagrado à fundação da Cidade de Goiás para o dia 25 de julho de 2022.23.838 15/07/2022Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 10579610.117Em Vigor12/07/2022Decreto NumeradoConcede promoção funcional aos servidores pertencentes aos grupos ocupacionais de Técnico Ambiental e Analista Ambiental, do quadro de Servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, que especifica.23.836 13/07/2022Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Serviços Públicos,Servidor Público 10579510.116Em Vigor08/07/2022Decreto NumeradoProrroga o prazo de que trata o art. 6º do Decreto nº 10.011, de 22 de dezembro de 2021, que delega competência ao titular da Secretaria de Estado da Economia para a coordenação que especifica, também cria a comissão do processo seletivo para a escolha de entidade fechada de previdência complementar que atuará como gestora do plano de benefícios dos servidores do Estado de Goiás.23.833 08/07/2022Governador do Estado de GoiásPrevidência social,Serviços Públicos 10577710.114Em Vigor03/07/2022Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento de Ronaldo Ramos Caiado Filho.23.828 03/07/2022Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 10577810.115Em Vigor01/07/2022Decreto NumeradoAltera os Anexos III e IV do Decreto nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições.23.830 05/07/2022Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 10577610.113Em Vigor01/07/2022Decreto NumeradoResguarda a manutenção dos atuais ocupantes dos cargos da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, prevista alínea "k" do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, conforme a alteração pela Lei Complementar nº 174, de 30 de junho de 2022.23.827 01/07/2022Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos 10577510.112Em Vigor01/07/2022Decreto NumeradoAltera os limites dos quantitativos de cargos por classe de que tratam os incisos I ao IV do art. 9º da Lei nº 17.093, de 2 de julho de 2010.23.827 01/07/2022Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos 10577410.111Em Vigor01/07/2022Decreto NumeradoAltera os limites dos quantitativos de cargos por classe de que tratam os incisos I ao III do art. 9º da Lei nº 17.097, de 2 de julho de 2010.23.827 01/07/2022Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras,Serviços Públicos 10577310.110Em Vigor01/07/2022Decreto NumeradoAltera, na forma que especifica, os limites percentuais estabelecidos no art. 10 da Lei estadual nº 20.197, de 6 de julho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do cargo de Técnico em Gestão Pública que integra o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental.23.827 01/07/2022Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 10577210.109Em Vigor01/07/2022Decreto NumeradoAltera os Decretos nº 9.432, de 25 de abril de 2019, e nº 9.433, da mesma data, que regulamentam a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018.23.827 01/07/2022Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 10575510.108Em Vigor29/06/2022Decreto NumeradoAltera os Anexos VIII e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.826 30/06/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10575410.107Em Vigor29/06/2022Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.23.826 30/06/2022Governador do Estado de GoiásMedalha 10575310.106Em Vigor29/06/2022Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 9.875, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre a limitação de atividades na região do Rio Araguaia que impliquem em aglomeração de pessoas para o lazer e o turismo, como forma de combate à disseminação da COVID-19 no Estado de Goiás.23.826 30/06/2022Governador do Estado de GoiásTurismo 10567210.105Em Vigor23/06/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.375, de 2 de janeiro de 2019, que delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.23.821 23/06/2022Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 10566710.104Em Vigor20/06/2022Decreto NumeradoAltera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.23.818 20/06/2022Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público 10566610.103Em Vigor20/06/2022Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.818 20/06/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10566510.102Em Vigor20/06/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.899, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência prevista no § 1º do art. 35 da Lei estadual nº17.928, de 27 de dezembro de 2012.23.818 20/06/2022Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 10566110.101Em Vigor14/06/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.817 15/06/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10566210.100Em Vigor14/06/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.817 15/06/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10566310.099Em Vigor14/06/2022Decreto NumeradoAltera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Retomada e o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 9.883, de 8 de junho de 2021.23.817 15/06/2022Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos 10566010.098Revogada14/06/2022Decreto NumeradoRegulamenta o procedimento para a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais impositivas por meio das transferências especiais previstas no art. 111-A da Constituição estadual.23.816 14/06/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10565910.097Em Vigor13/06/2022Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, 17 de junho de 2022, um dia após o feriado de Corpus Christi.23.816 14/06/2022Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 10565310.096Em Vigor10/06/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.800, de 10 de novembro de 2016, que institui o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – CETIC, para modificar a composição dos membros do referido comitê.23.815 13/06/2022Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 10565810.095Em Vigor10/06/2022Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, aprovado pelo Decreto nº 9.568, de 28 de novembro de 2019.23.815 13/06/2022Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 10565110.094Em Vigor08/06/2022Decreto NumeradoAutoriza o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.23.812 08/06/2022Governador do Estado de GoiásContratos temporários 10565010.093Em Vigor08/06/2022Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, aprovado pelo Decreto nº 9.550, de 8 de novembro de 2019.23.812 08/06/2022Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Serviços Públicos 10564310.092Em Vigor06/06/2022Decreto NumeradoDispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual.23.810 06/06/2022Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Direito do consumidor,Políticas Públicas,Proteção de dados 10559910.091Em Vigor18/05/2022Decreto NumeradoDispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no feriado da Padroeira de Goiânia.23.800 19/05/2022Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 10560010.090Em Vigor18/05/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020, e revoga o Decreto nº 9.067, de 9 de outubro de 2017.23.799 18/05/2022Governador do Estado de GoiásEducação 10559810.089Em Vigor17/05/2022Decreto NumeradoDispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na situação que especifica.23.799 18/05/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10559110.088Em Vigor16/05/2022Decreto NumeradoAutoriza a Agência Goiana de Assistência, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 7.647, de 18 de junho de 2012, que confere autorização à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação para celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.23.798 17/05/2022Governador do Estado de GoiásContratos temporários 10554710.087Em Vigor12/05/2022Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.23.796 13/05/2022Governador do Estado de GoiásContratos temporários 10554610.086Em Vigor11/05/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e o Decreto nº 9.952, de 16 de setembro de 2021.23.796 13/05/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10551010.085Em Vigor11/05/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.790, de 20 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento e a certificação das instituições ou das entidades públicas ou privadas por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO e dá outras providências.23.795 12/05/2022Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 10550910.084Em Vigor06/05/2022Decreto NumeradoDenomina Fazenda Escola Professor Renato Tângari Dib a Fazenda Escola da Universidade Estadual de Goiás Câmpus Oeste - Sede: São Luís de Montes Belos.23.791 06/05/2022Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público 10550810.083Em Vigor06/05/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.791 06/05/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10543210.082Em Vigor04/05/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o quantitativo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI constante do Decreto nº 9.833, de 18 de março de 2021, e define o quantitativo das Funções Comissionadas de Ensino em Período Integral – FCEPI da Tabela 2 da alínea “c” do Anexo VI da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.23.789 04/05/2022Governador do Estado de GoiásContratos temporários,Educação 10543110.081Em Vigor04/05/2022Decreto NumeradoAltera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.23.789 04/05/2022Governador do Estado de GoiásEducação,Organização Administrativa 10541610.080Em Vigor29/04/2022Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado da Economia a celebrar e manter os contratos temporários que especifica e dá outras providências.23.787 02/05/2022Governador do Estado de GoiásContratos temporários 10541510.079Em Vigor29/04/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.960, de 30 de setembro de 2021, que prorroga a situação de emergência na saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus (COVID-19).23.786 29/04/2022Governador do Estado de GoiásSaúde 10541310.078Em Vigor27/04/2022Decreto NumeradoDispõe sobre a aplicação do Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas à Polícia Militar do Estado de Goiás e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.23.786 29/04/2022Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Servidor Público 10541210.077Em Vigor27/04/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.733, de 4 de outubro de 2012, que institui o Conselho Consultivo do Museu de Arte Contemporânea do Centro Cultural Oscar Niemeyer e dispõe sobre a sua competência e composição.23.786 29/04/2022Governador do Estado de GoiásCultura 10541110.076Revogada25/04/2022Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado da Saúde – SES a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e altera o Decreto nº 6.949, de 9 de julho de 2009, e dá outras providências.23.783 26/04/2022Governador do Estado de GoiásContratos temporários 10541010.075Revogada25/04/2022Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado de Saúde – SES a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também revoga o Decreto nº 8.436, de 20 de agosto de 2015.23.783 26/04/2022Governador do Estado de GoiásContratos temporários 10540910.074Em Vigor25/04/2022Decreto NumeradoDispõe sobre a criação,na Polícia Militar do Estado de Goiás, do 2º Batalhão de Polícia Militar de Choque – 2º BPMCHOQUE.23.782 25/04/2022Governador do Estado de GoiásPolícia Militar,Segurança Pública 10540810.073Em Vigor25/04/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto estadual nº 5.642, de 19 de agosto de 2002.23.782 25/04/2022Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 10540610.072Em Vigor19/04/2022Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no feriado de Tiradentes.23.780 19/04/2022Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 10540310.071Em Vigor12/04/2022Decreto NumeradoAltera os Anexos V-B e VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.778 13/04/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 10539410.070Em Vigor12/04/2022Decreto NumeradoAprova o regulamento da Lei nº 20.947, de 30 de dezembro de 2020, que institui o Passaporte Equestre e dá outras providências.23.778 13/04/2022Governador do Estado de GoiásDireitos dos animais 10530210.069Em Vigor08/04/2022Decreto NumeradoAltera o Anexo III do Decreto nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições.23.775 08/04/2022Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 10529110.068Em Vigor06/04/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.647, de 18 de junho de 2012, e o Decreto nº 9.878, de 8 de junho de 2021.23.773 06/04/2022Governador do Estado de GoiásContratos temporários,Serviços Públicos 10529010.067Em Vigor06/04/2022Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-Feira Santa.23.773 06/04/2022Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 10526110.066Em Vigor31/03/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 3.588, de 14 de fevereiro de 1991, que regulamenta a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as promoções de oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.23.769 31/03/2022Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Serviços Públicos,Servidor Público 10525810.065Em Vigor30/03/2022Decreto NumeradoAutoriza a Diretoria-Geral de Polícia Penal (Diretoria-Geral de Administração Penitenciária) a celebrar os contratos temporários que especifica, altera o Decreto nº 7.647, de 18 de junho de 2012, revoga o Decreto nº 7.710, de 3 de setembro de 2012 e dá outras providências.23.768 30/03/2022Governador do Estado de GoiásContratos temporários,Polícia Penal 10525710.064Em Vigor30/03/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.177, de 9 de março de 2018, o qual altera o valor do jetom que especifica.23.768 30/03/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Servidor Público 10525610.063Em Vigor30/03/2022Decreto NumeradoReajusta o vencimento do pessoal contratado temporariamente, nos termos do art. 1º e do Anexo Único do Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, da Secretaria de Estado da Educação.23.768 30/03/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Servidor Público 10525510.062Em Vigor29/03/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.883, de 8 de junho de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Retomada.23.768 30/03/2022Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 10517010.061Em Vigor22/03/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea “w”, daLei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e considera prioritária a obra de infraestrutura que especifica, para concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.23.762 22/03/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10516910.060Em Vigor21/03/2022Decreto NumeradoDispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Rio Verde/GO durante a semana de realização da Feira de Tecnologia e Agronegócio – TECNOSHOW.23.761 21/03/2022Governador do Estado de GoiásSede simbólica do Poder Executivo 10515510.059Em Vigor18/03/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o Decreto nº9.737, de 27 de outubro de 2020, e revoga o Decreto nº9.067, de 9 de outubro de 2017.23.760 18/03/2022Governador do Estado de GoiásContratos temporários 10515410.058Em Vigor18/03/2022Decreto NumeradoCria o Comitê Estadual de Governança do Programa Expresso.23.760 18/03/2022Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 10514510.057Em Vigor09/03/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.943, de 8 de setembro de 2021, que estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira, também procedimentos contábeis para o Estado de Goiás.23.754 10/03/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10514410.056Revogada09/03/2022Decreto NumeradoFixa a Tabela de Deságio para o pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto e revoga o Decreto nº 8.467, de 8 de outubro de 2015.23.754 10/03/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10514110.055Em Vigor25/02/2022Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais e dá outras providências.23.747 25/02/2022Governador do Estado de GoiásServidor Público 10514210.054Em Vigor25/02/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.710, de 3 de setembro de 2020, e o Anexo Único do Decreto nº 9.308, de 12 de setembro de 2018.23.747 25/02/2022Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 10514010.053Em Vigor25/02/2022Decreto NumeradoAltera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.747 25/02/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10513910.052Em Vigor25/02/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública.23.747 25/02/2022Governador do Estado de GoiásCoronavírus - COVID-19,Saúde,Serviços Públicos 10513810.051Em Vigor18/02/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.561, de 21 de novembro de 2019, que regulamenta a ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5ºda Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Poder Executivo estadual.23.743 21/02/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10513610.050Em Vigor11/02/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública.23.738 14/02/2022Governador do Estado de GoiásCoronavírus - COVID-19,Saúde,Serviços Públicos,Servidor Público 10513710.049Em Vigor11/02/2022Decreto NumeradoEstabelece, para o exercício de 2022, os limites anuais de empenho e pagamento pelos órgãos da administração direta, indireta e empresas estatais dependentes.23.737 11/02/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10511110.048Em Vigor09/02/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.736 10/02/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10511210.047Em Vigor09/02/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.736 10/02/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10511010.046Em Vigor09/02/2022Decreto NumeradoIntroduz alterações no Estatuto da Universidade Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto estadual nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020.23.738 14/02/2022,23.736 10/02/2022Governador do Estado de GoiásEducação,Organização Administrativa,Programa de Compliance Público 10510910.045Em Vigor09/02/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.876, de 8 de junho de 2021, que autoriza Secretaria de Estado da Administração – SEAD a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº9.484, de 30 de julho de 2019.23.736 10/02/2022Governador do Estado de GoiásContratos temporários,Serviços Públicos,Servidor Público 10510810.044Em Vigor09/02/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.432, de 25 de abril de 2019, que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e regulamenta a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro 2018.23.736 10/02/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10510710.043Em Vigor09/02/2022Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval.23.736 10/02/2022Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 10508210.042Em Vigor01/02/2022Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 9.526, de 4 de outubro de 2019.23.730 02/02/2022Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Serviços Públicos 10508110.041Em Vigor01/02/2022Decreto NumeradoAltera o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG, aprovado pelo Decreto nº 9.597, de 21 de janeiro de 2020.23.730 02/02/2022Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Serviços Públicos 10508010.040Em Vigor01/02/2022Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI, aprovado pelo Decreto nº 9.581, de 12 de dezembro de 2019.23.730 02/02/2022Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Serviços Públicos 10507910.039Em Vigor01/02/2022Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria, aprovado pelo Decreto nº 9.557, de 21 de novembro de 2019.23.730 02/02/2022Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Serviços Públicos 10507810.038Em Vigor01/02/2022Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Militar – CASA MILITAR, instituído pelo Decreto nº 9.717, de 22 de setembro de 2020.23.738 14/02/2022,23.730 02/02/2022Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Servidor Público 10507710.037Em Vigor01/02/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.544, de 23 de outubro de 2019, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM.23.730 02/02/2022Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 10507610.036Em Vigor01/02/2022Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, aprovado pelo Decreto nº 9.569, de 28 de novembro de 2019.23.730 02/02/2022Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Servidor Público 10507510.035Em Vigor01/02/2022Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 9.556, de 20 de novembro de 2019.23.730 02/02/2022Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 10507410.034Em Vigor01/02/2022Decreto NumeradoDispõe sobre a instituição do Selo Amigos da Leitura Goiás a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas, de natureza pública e/ou privada, que, por meio de doação, patrocínio, copatrocínio, convênio, cooperação, colaboração, apoio ou doação intelectual imensurável, contribuam com a execução de ações e/ou projetos que incentivem o hábito da leitura no Estado de Goiás.23.730 02/02/2022Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Direitos da criança e do adolescente,Instituição de selo 10507310.033Em Vigor01/02/2022Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia, aprovado pelo Decreto nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019.23.730 02/02/2022Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 10507210.032Em Vigor01/02/2022Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único do Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, o qual autoriza a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020 e revoga o Decreto nº 9.067, de 9 de outubro de 2017.23.730 02/02/2022Governador do Estado de GoiásContratos temporários,Serviços Públicos 10507110.031Em Vigor01/02/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e revoga o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008.23.730 02/02/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10507010.030Em Vigor01/02/2022Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública para desapropriação a área de terras que especifica.23.730 02/02/2022Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 10506910.029Em Vigor01/02/2022Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública para desapropriação a área de terras que especifica.23.739 15/02/2022,23.730 02/02/2022Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 10506810.028Em Vigor01/02/2022Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 9.654, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais nos termos em que especifica.23.730 02/02/2022Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 10506710.027Caducada01/02/2022Decreto NumeradoQualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.23.730 02/02/2022Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 10499410.026Em Vigor27/01/2022Decreto NumeradoAltera o Anexo I do Decreto nº 9.733, de 16 de outubro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a concessão de diárias, indenização de transporte e ajuda de custo.23.727 28/01/2022Governador do Estado de GoiásDespesas,Gestão pública,Leis orçamentárias,Serviços Públicos 10499310.025Em Vigor26/01/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.018, de 29 de dezembro de 2021, que declara situação de emergência nos municípios de Alto Paraíso de Goiás, Colinas do Sul, Teresina de Goiás, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás, Campos Belos, Divinópolis de Goiás, São Domingos, Iaciara, Formoso, Niquelândia, São João d’Aliança, Guarani de Goiás, Flores de Goiás e Nova Roma, no Estado de Goiás, em razão dos desastres classificados e codificados como Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), e revoga o Decreto nº 10.012, de 27 de dezembro de 2021.23.725 26/01/2022Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 10477410.024Em Vigor12/01/2022Decreto NumeradoAltera o Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.23.798 17/05/2022,23.715 12/01/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10477310.023Em Vigor12/01/2022Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 21.162, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação.23.715 12/01/2022Governador do Estado de GoiásEducação,Programas sociais 10473910.022Em Vigor03/01/2022Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.018, de 29 de dezembro de 2021, que declara situação de emergência nos municípios de Alto Paraíso de Goiás, Colinas do Sul, Teresina de Goiás, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás, Campos Belos, Divinópolis de Goiás, São Domingos, Iaciara, Formoso, Niquelândia, São João d’Aliança, Guarani de Goiás e Flores de Goiás, no Estado de Goiás, em razão dos desastres classificados e codificados como Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), e revoga o Decreto nº 10.012, de 27 de dezembro de 2021.23.708 03/01/2022Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 10473810.021Em Vigor29/12/2021Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.708 03/01/2022Governador do Estado de GoiásAnistia política,Serviços Públicos,Servidor Público 10473710.020Em Vigor29/12/2021Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira às autoridades que especifica.23.707 30/12/2021Governador do Estado de GoiásMedalha 10473610.019Em Vigor29/12/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.960, de 30 de setembro de 2021, que prorroga a situação de emergência na saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus (COVID-19).23.707 30/12/2021Governador do Estado de GoiásCalamidade Pública,Saúde,Situação de Emergência 10473510.018Em Vigor29/12/2021Decreto NumeradoDeclara situação de emergência nos municípios de Alto Paraíso de Goiás, Colinas do Sul, Teresina de Goiás, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás, Campos Belos, Divinópolis de Goiás, São Domingos, Iaciara, Formoso, Niquelândia, São João d’Aliança, Guarani de Goiás e Flores de Goiás, no Estado de Goiás, em razão dos desastres classificados e codificados como Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), e revoga o Decreto nº 10.012, de 27 de dezembro de 2021.23.707 30/12/2021Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 10473410.017Em Vigor29/12/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.836, de 22 de março de 2021, que estabelece para o exercício de 2021, os limites anuais de empenho e pagamento para os órgãos da Administração Direta e Indireta.23.707 30/12/2021Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10473310.016Em Vigor29/12/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.943, de 8 de setembro de 2021, que estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira, também procedimentos contábeis para o Estado de Goiás.23.707 30/12/2021Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10473210.015Em Vigor29/12/2021Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.707 30/12/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10473010.014Em Vigor29/12/2021Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública para desapropriação as áreas de terras que especifica.23.706 29/12/2021Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Desapropriação 10471910.013Em Vigor27/12/2021Decreto NumeradoDetermina a divulgação oficial da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás.23.706 29/12/2021,23.704 27/12/2021Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10471810.012Revogada27/12/2021Decreto NumeradoDeclara situação de calamidade, caracterizada como situação de emergência, nos municípios que especifica, afetados por chuvas torrenciais.23.704 27/12/2021Governador do Estado de GoiásCalamidade Pública,Situação de Emergência 10471310.011Em Vigor22/12/2021Decreto NumeradoDelega competência ao titular da Secretaria de Estado da Economia para a coordenação que especifica, também cria a comissão do processo seletivo para a escolha de entidade fechada de previdência complementar que atuará como gestora do plano de benefícios dos servidores do Estado de Goiás.23.703 23/12/2021Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 10471210.010Em Vigor22/12/2021Decreto NumeradoPLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DE GOIÁS23.702 22/12/2021Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10471110.009Em Vigor22/12/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.916, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre o cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.23.702 22/12/2021Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Políticas Públicas,Saúde 10471010.008Em Vigor22/12/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.702 22/12/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10470910.007Em Vigor22/12/2021Decreto NumeradoDisciplina o procedimento de análise, classificação, desfazimento e baixa de bens móveis inservíveis ao Poder Executivo do Estado de Goiás.23.702 22/12/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 10470810.006Em Vigor22/12/2021Decreto NumeradoAltera o Anexo XIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.702 22/12/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10470710.005Em Vigor22/12/2021Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.702 22/12/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10469610.004Em Vigor16/12/2021Decreto NumeradoDispõe sobre a criação, no âmbito do Estado de Goiás, de grupos especiais de trabalho para a elaboração de minuta de regulamentação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.23.698 16/12/2021Governador do Estado de GoiásCoronavírus - COVID-19,Licitações e ajustes públicos,Serviços Públicos 10469510.003Em Vigor16/12/2021Decreto NumeradoAltera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, nº 9.716, de 22 de setembro de 2020, e nº 9.834, de 18 de março de 2021.23.698 16/12/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10469410.002Em Vigor16/12/2021Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.698 16/12/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10468810.001Em Vigor14/12/2021Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021.23.697 15/12/2021Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 10468710.000Em Vigor13/12/2021Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto 8.000, de 20 de setembro de 2013. o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.696 14/12/2021Governador do Estado de GoiásAnistia política,Serviços Públicos,Servidor Público 1046869.999Em Vigor10/12/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.947, de 16 de setembro de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar a bolsa de apoio técnico aos servidores que atuarem no Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás.23.694 10/12/2021Governador do Estado de GoiásServidor Público 1046859.998Em Vigor10/12/2021Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.694 10/12/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1046799.997Em Vigor08/12/2021Decreto NumeradoImplanta o adicional de que trata o art. 5º da Lei nº 21.184, de 30 de novembro de 2021, ao Bônus por Resultado.23.692 08/12/2021Governador do Estado de GoiásEducação,Leis orçamentárias,Servidor Público 1046719.996Em Vigor02/12/2021Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.688 02/12/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1046709.995Em Vigor02/12/2021Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 21.172, de 23 de novembro de 2021, que dispõe sobre a Gratificação de Atividade Socioeducativa – GASE no âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual.23.688 02/12/2021Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos,Servidor Público 1046679.994Em Vigor01/12/2021Decreto NumeradoQualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.23.687 01/12/2021Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 1046639.993Em Vigor30/11/2021Decreto NumeradoAdota, no ano de 2021, regime especial para a realização do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.23.686 30/11/2021Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa,Segurança Pública 1046629.992Em Vigor30/11/2021Decreto NumeradoAltera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.686 30/11/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1046619.991Em Vigor30/11/2021Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para desapropriação, as áreas de terras que especifica.23.686 30/11/2021Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 1046609.990Em Vigor30/11/2021Decreto NumeradoInstitui o Bônus por Resultado ao pessoal do magistério e administrativo lotado na Secretaria de Estado da Educação, exclusivamente, nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022.23.686 30/11/2021Governador do Estado de GoiásEducação,Servidor Público 1045669.989Em Vigor26/11/2021Decreto NumeradoAltera a subordinação da unidade administrativa que especifica.23.684 26/11/2021Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Organização Administrativa 1045319.988Em Vigor25/11/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina sua cobrança e dá outras providências.23.683 25/11/2021Governador do Estado de GoiásCultura,Gestão pública,Turismo 1045119.987Em Vigor22/11/2021Decreto NumeradoRegulamenta a Lei estadual nº 19.767, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar - PECAF.23.680 22/11/2021Governador do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária,Normas Tributárias 1045029.986Em Vigor19/11/2021Decreto NumeradoInstitui o Programa Mutirão Social Iris Rezende.23.680 22/11/2021Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas,Programas sociais,Serviços Públicos 1045019.985Em Vigor19/11/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.933, de 31 de agosto de 2021, que dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Ensino em Período Integral – CEPIs e delega competência ao Secretário de Estado da Educação para alterar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de tempo regular para período integral.23.679 19/11/2021Governador do Estado de GoiásEducação,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 1045009.984Em Vigor19/11/2021Decreto NumeradoAutoriza a Delegacia-Geral da Polícia Civil a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 8.407, de 8 de julho de 2015.23.679 19/11/2021Governador do Estado de GoiásContratos temporários,Polícia Civil 1044979.983Em Vigor17/11/2021Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.678 18/11/2021Governador do Estado de GoiásAnistia política,Serviços Públicos,Servidor Público 1044909.982Em Vigor11/11/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.561, de 21 de novembro de 2019, que regulamenta a ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Poder Executivo estadual.23.675 12/11/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 1044899.981Em Vigor11/11/2021Decreto NumeradoRegulamenta o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – CGFEHIS.23.675 12/11/2021Governador do Estado de GoiásHabitação,Políticas Públicas,Regulamentos e estatutos 1044889.980Em Vigor11/11/2021Decreto NumeradoCria o Grupo de Trabalho de Revisão do Processo de Consolidação Legislativa.23.675 12/11/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 1044299.979Em Vigor09/11/2021Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento de IRIS REZENDE MACHADO.23.672 09/11/2021Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 1044269.978Em Vigor05/11/2021Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento de MARÍLIA DIAS MENDONÇA.23.670 05/11/2021Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 1044279.977Em Vigor04/11/2021Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.671 08/11/2021Governador do Estado de GoiásAnistia política,Serviços Públicos,Servidor Público 1044149.976Revogada28/10/2021Decreto NumeradoDispõe sobre as diretrizes para o credenciamento pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO de entidades, médicos e psicólogos para a finalidade que especifica.23.667 29/10/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Trânsito e mobilidade 1044159.975Em Vigor28/10/2021Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.667 29/10/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1044049.974Em Vigor20/10/2021Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 9.948, de 16 de setembro de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.23.661 21/10/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 1044039.973Em Vigor20/10/2021Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, destinado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM-GO.23.661 21/10/2021Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Desapropriação,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 1044029.972Em Vigor20/10/2021Decreto NumeradoInstitui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do Rio Araguaia – CBH AGORA, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.23.661 21/10/2021Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 1043929.971Em Vigor13/10/2021Decreto NumeradoDenomina o próprio estadual que especifica.23.656 14/10/2021Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público 1043919.970Em Vigor13/10/2021Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Vice-Governadoria, aprovado pelo Decreto nº 9.538, de 18 de outubro de 2019.23.656 14/10/2021Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Serviços Públicos 1043909.969Em Vigor13/10/2021Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Agência Estadual de Turismo – Goiás Turismo, aprovado pelo Decreto estadual nº 9.548, de 4 de novembro de 2019.23.656 14/10/2021Governador do Estado de GoiásTurismo 1043899.968Em Vigor13/10/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.390, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE/FCO.23.656 14/10/2021Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 1043889.967Em Vigor13/10/2021Decreto NumeradoDispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, das Unidades Policiais Militares que especifica.23.656 14/10/2021Governador do Estado de GoiásPolícia Militar,Segurança Pública,Serviços Públicos 1043779.966Em Vigor05/10/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.836, de 22 de março de 2021, que estabelece, para o exercício de 2021, os limites anuais de empenho e pagamento pelos órgãos da administração direta, indireta e empresas estatais dependentes.23.651 05/10/2021Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 1043769.965Em Vigor05/10/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.218, de 4 de maio de 2018, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Apoio ao Combate à Lavagem de Capitais e às Organizações Criminosas – FESACOC, da Delegacia-Geral da Polícia Civil.23.651 05/10/2021Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Segurança Pública 1043759.964Em Vigor05/10/2021Decreto NumeradoDispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agropecuário – CONDRA, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.23.651 05/10/2021Governador do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária 1043749.963Em Vigor05/10/2021Decreto NumeradoInstitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Auxílio Aprimoramento Continuado.23.651 05/10/2021Governador do Estado de GoiásEducação,Servidor Público 1043739.962Em Vigor05/10/2021Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Fundo Estadual da Educação Infantil.23.651 05/10/2021Governador do Estado de GoiásEducação,Fundos públicos 1043729.961Em Vigor05/10/2021Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e transfere o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público no ano de 2021 nas datas que especifica.23.651 05/10/2021Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 1043719.960Em Vigor30/09/2021Decreto NumeradoProrroga a situação de emergência na saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus (COVID-19).23.649 01/10/2021Governador do Estado de GoiásSaúde,Situação de Emergência 1043689.959Em Vigor29/09/2021Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração, aprovado pelo Decreto nº 9.583, de 18 de dezembro de 2019.23.648 30/09/2021Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos 1043679.958Em Vigor29/09/2021Decreto NumeradoDispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do36º Batalhão de Polícia Militar – 36º BPM.23.648 30/09/2021Governador do Estado de GoiásPolícia Militar,Segurança Pública 1043609.957Em Vigor24/09/2021Decreto NumeradoDeclara situação de emergência em todo o território do Estado de Goiás em razão dos desastres classificados e codificados como: Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, Incêndio Florestal – Incêndios em Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais – COBRADE 1.4.1.3.1 eIncêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar – COBRADE 1.4.1.3.2.23.644 24/09/2021Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 1043179.956Em Vigor21/09/2021Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar as ajudas de custo que especifica ao pessoal do magistério e administrativo lotado na pasta.23.641 21/09/2021Governador do Estado de GoiásEducação,Servidor Público 1043149.955Em Vigor17/09/2021Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria-Geral da Governadoria – SGG a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.23.639 17/09/2021Governador do Estado de GoiásContratos temporários 1043139.954Em Vigor17/09/2021Decreto NumeradoAutoriza a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.23.639 17/09/2021Governador do Estado de GoiásContratos temporários 1043129.953Em Vigor16/09/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.810, de 8 de fevereiro de 2021 e o Decreto nº 8.407, de 8 de julho de 2015.23.641 21/09/2021,23.638 16/09/2021Governador do Estado de GoiásContratos temporários,Serviços Públicos,Servidor Público 1043119.952Em Vigor16/09/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás — RCTE.23.638 16/09/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1043109.951Em Vigor16/09/2021Decreto NumeradoConcede a Medalha Mérito da Inteligência em Segurança Pública às autoridades que especifica.23.638 16/09/2021Governador do Estado de GoiásMedalha 1043099.950Em Vigor16/09/2021Decreto NumeradoAltera os Decretos nº 9.879, nº 9.880 e nº 9.881, todos de 8 de junho de 2021, que autorizam a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a realizar e manter os contratos temporários que especifica .23.638 16/09/2021Governador do Estado de GoiásContratos temporários 1043089.949Em Vigor16/09/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.578, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre diretrizes para as negociações coletivas de trabalho, das entidades estatais submetidas ao regime jurídico das empresas privadas, e revoga dispositivo do Decreto nº 9.660, de 6 de maio de 2020, que dispõe sobre a Política de Governança Pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.23.638 16/09/2021Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Servidor Público 1043079.948Em Vigor16/09/2021Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também revoga o Decreto nº 7.513, de 9 de dezembro de 2011.23.638 16/09/2021Governador do Estado de GoiásContratos temporários,Serviços Públicos,Servidor Público 1043069.947Em Vigor16/09/2021Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar a bolsa de apoio técnico aos servidores que atuarem no Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás.23.638 16/09/2021Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Servidor Público 1043009.946Em Vigor15/09/2021Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.637 15/09/2021Governador do Estado de GoiásAnistia política,Servidor Público 1042999.945Em Vigor15/09/2021Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.637 15/09/2021Governador do Estado de GoiásAnistia política,Servidor Público 1042969.944Em Vigor12/09/2021Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento do Padre Jesus Flores.23.634 12/09/2021Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 1042899.943Em Vigor08/09/2021Decreto NumeradoEstabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira, também procedimentos contábeis para o Estado de Goiás.23.632 09/09/2021Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 1042889.942Em Vigor08/09/2021Decreto NumeradoCria o 46º Batalhão de Polícia Militar – 46º BPM no âmbito da estrutura administrativa da Polícia Militar do Estado de Goiás – PM/GO, com sede no município de Mineiros/GO.23.632 09/09/2021Governador do Estado de GoiásPolícia Militar,Segurança Pública,Serviços Públicos 1042879.941Em Vigor08/09/2021Decreto NumeradoDispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, da 16ª Companhia Independente de Polícia Militar — 16ª CIPM.23.632 09/09/2021Governador do Estado de GoiásPolícia Militar,Segurança Pública,Serviços Públicos 1042869.940Em Vigor08/09/2021Decreto NumeradoEstabelece medidas para a redução do consumo de energia elétrica na administração pública estadual.23.632 09/09/2021Governador do Estado de GoiásContenção de gastos 1042859.939Em Vigor08/09/2021Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, revoga o Decreto nº 6.668, de 18 de setembro de 2007, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.23.632 09/09/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 1042849.938Em Vigor08/09/2021Decreto NumeradoAltera a denominação dos Batalhões da Polícia Militar do Estado de Goiás que especifica.23.632 09/09/2021Governador do Estado de GoiásPolícia Militar,Segurança Pública 1042809.937Em Vigor31/08/2021Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 20.676, de 26 de dezembro de 2019, que altera a Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que dispõe sobre matéria tributária.23.626 31/08/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 1042799.936Em Vigor31/08/2021Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.23.626 31/08/2021Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos 1042789.935Em Vigor31/08/2021Decreto NumeradoRevoga o inciso I do § 30 do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.626 31/08/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1042779.934Em Vigor31/08/2021Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.626 31/08/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1042769.933Em Vigor31/08/2021Decreto NumeradoDispõe sobre a regulamentação dos Centros de Ensino em Período Integral — CEPIs e delega competência ao Secretário de Estado da Educação para alterar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de tempo regular para período integral.23.626 31/08/2021Governador do Estado de GoiásEducação 1042759.932Revogada31/08/2021Decreto NumeradoDispõe sobre a regulamentação e a normatização das Funções Comissionadas da Secretaria de Estado da Educação, constante das Tabelas 1, 2 e 4 da alínea “c” do Anexo VI da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.23.626 31/08/2021Governador do Estado de GoiásEducação 1042749.931Em Vigor31/08/2021Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.23.626 31/08/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 1042699.930Em Vigor25/08/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020, que estabelece medidas de racionalização de gastos com pessoal e outras despesas correntes e de capital, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e nas empresas estatais dependentes.23.622 25/08/2021Governador do Estado de GoiásContenção de gastos 1042689.929Em Vigor24/08/2021Decreto NumeradoDispõe sobre o uso da arbitragem para a resolução de conflitos em que a administração pública estadual seja parte.23.622 25/08/2021Governador do Estado de GoiásResolução de conflitos 1042679.928Em Vigor23/08/2021Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 21.066, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.23.620 23/08/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1042669.927Em Vigor23/08/2021Decreto NumeradoAltera o art. 4º do Decreto nº 9.910, de 20 de julho de 2021.23.620 23/08/2021Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 1042659.926Em Vigor23/08/2021Decreto NumeradoDispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito.23.620 23/08/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 1042649.925Revogada23/08/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020, que estabelece medidas de racionalização de gastos com pessoal e outras despesas correntes e de capital, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e nas empresas estatais dependentes.23.620 23/08/2021Governador do Estado de GoiásContenção de gastos,Serviços Públicos 1042639.924Em Vigor10/08/2021Decreto NumeradoConcede a Medalha do Guardião às autoridades militares que especifica.23.612 11/08/2021Governador do Estado de GoiásMedalha 1042629.923Em Vigor10/08/2021Decreto NumeradoAltera o anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.612 11/08/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1042619.922Em Vigor10/08/2021Decreto NumeradoReorganiza o Complexo Estadual de Serviços de Saúde de Goiás, insere novas unidades e padroniza a nomenclatura dos respectivos equipamentos públicos.23.613 12/08/2021,23.612 11/08/2021Governador do Estado de GoiásSaúde,Serviços Públicos 1042569.921Em Vigor09/08/2021Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento de ARY RIBEIRO VALADÃO.23.610 09/08/2021Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 1042559.920Revogada06/08/2021Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.23.609 06/08/2021Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 1042549.919Revogada06/08/2021Decreto NumeradoInstitui o Comitê Gestor do Sistema Estadual de Informações Cidadãs (CG/SEIC), com a definição de sua competência e de sua composição, e dá outras providências.23.609 06/08/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 1042539.918Em Vigor06/08/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.609 06/08/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1042529.917Em Vigor06/08/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.960, de 31 de maio de 2017, que institui e regulamenta o Programa Goiano de Parques Tecnológicos – PGTec e dá outras providências.23.609 06/08/2021Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Serviços Públicos 1042519.916Em Vigor06/08/2021Decreto NumeradoAprova o Regimento Interno do Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás.23.609 06/08/2021Governador do Estado de GoiásParcerias público-privada,Regulamentos e estatutos,Servidor Público 1042509.915Em Vigor06/08/2021Decreto NumeradoDispõe sobre a Comissão Técnica Permanente de Acessibilidade e Inclusão – CTPAI.23.609 06/08/2021Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas,Trânsito e mobilidade 1042499.914Em Vigor29/07/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública.23.604 30/07/2021Governador do Estado de GoiásCoronavírus - COVID-19,Serviços Públicos,Servidor Público 1042489.913Em Vigor28/07/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e dá outras providências.23.603 29/07/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1042479.912Em Vigor27/07/2021Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica.23.602 28/07/2021Governador do Estado de GoiásMedalha 1042159.911Em Vigor20/07/2021Decreto NumeradoAutoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN a celebrar e a manter os contratos temporários que especifica, revoga o Decreto nº 8.190, de 13 de junho de 2014 e dá outras providências.23.597 20/07/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 1042149.910Em Vigor20/07/2021Decreto NumeradoDispõe sobre a Situação de Emergência Ambiental no Estado de Goiás em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.23.597 20/07/2021Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 1042139.909Em Vigor20/07/2021Decreto NumeradoInstitui o Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais e dá outras providências.23.597 20/07/2021Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 1042129.908Em Vigor16/07/2021Decreto NumeradoRevoga dispositivos do Decreto nº 9.848, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19).23.594 16/07/2021Governador do Estado de GoiásCalamidade Pública,Saúde 1042059.907Em Vigor13/07/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública.23.592 14/07/2021Governador do Estado de GoiásCalamidade Pública,Coronavírus - COVID-19,Saúde,Servidor Público 1042039.906Em Vigor07/07/2021Decreto NumeradoDeclara a nulidade do Decreto nº 8.565, de 19 de fevereiro de 2016, que qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.23.588 08/07/2021Governador do Estado de GoiásOrganização Judiciária,Organização social 1042029.905Em Vigor07/07/2021Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.588 08/07/2021Governador do Estado de GoiásAnistia política,Serviços Públicos,Servidor Público 1041869.904Em Vigor07/07/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.23.594 16/07/2021,23.587 07/07/2021Governador do Estado de GoiásServidor Público 1041859.903Em Vigor07/07/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.587 07/07/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1041849.902Em Vigor07/07/2021Decreto NumeradoDelega à Secretária de Estado da Educação a competência para celebrar com a União o Termo de Adesão ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.23.587 07/07/2021Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 1041839.901Em Vigor07/07/2021Decreto NumeradoRegulamenta, na forma da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a celebração de parcerias entre a Secretaria de Estado da Educação e as Escolas Família Agrícola, também as entidades filantrópicas escolarizadas com atendimento à educação especial.23.587 07/07/2021Governador do Estado de GoiásEducação 1041829.900Em Vigor07/07/2021Decreto NumeradoDispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.23.594 16/07/2021,23.587 07/07/2021Governador do Estado de GoiásLicitações e ajustes públicos 1041819.899Em Vigor07/07/2021Decreto NumeradoDispõe sobre a delegação de competência prevista no § 1º do art. 35 da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.23.587 07/07/2021Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 1041809.898Em Vigor07/07/2021Decreto NumeradoDispõe sobre a delegação de competência prevista pelo parágrafo único do art. 84-A da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.23.588 08/07/2021,23.587 07/07/2021Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 1041759.897Em Vigor01/07/2021Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.23.583 01/07/2021Governador do Estado de GoiásMedalha 1041749.896Revogada01/07/2021Decreto NumeradoAutoriza a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.23.583 01/07/2021Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Serviços Públicos,Servidor Público 1040889.895Em Vigor22/06/2021Decreto NumeradoAltera os Decretos nos 5.265, de 31 de julho de 2000, 5.515, de 20 de novembro de 2001, 5.686, de 2 de dezembro 2002, 5.835, de 30 de setembro de 2003, e 7.020, de 29 de outubro de 2009.23.577 23/06/2021Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 1040879.894Em Vigor22/06/2021Decreto NumeradoDispõe sobre a alteração de denominação do estabelecimento de ensino Lyceu de Goyaz, situado no Município de Goiás/GO.23.577 23/06/2021Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público 1040869.893Em Vigor22/06/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.577 23/06/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1040859.892Em Vigor22/06/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020, que estabelece medidas de racionalização de gastos com pessoal e outras despesas correntes e de capital, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e nas empresas estatais dependentes.23.577 23/06/2021Governador do Estado de GoiásContenção de gastos 1040949.891Em Vigor22/06/2021Decreto NumeradoInstitui o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária.23.577 23/06/2021Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 1040849.890Em Vigor22/06/2021Decreto NumeradoRegulamenta a auditoria ambiental prevista na Lei estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, também na Lei estadual nº 20.773, de 8 de maio de 2020.23.581 29/06/2021,23.577 23/06/2021Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 1040839.889Em Vigor22/06/2021Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único do Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, o qual autoriza a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020 e revoga o Decreto nº 9.067, de 9 de outubro de 2017.23.577 23/06/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 1040829.888Em Vigor21/06/2021Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.576 22/06/2021Governador do Estado de GoiásAnistia política,Serviços Públicos,Servidor Público 1040719.887Em Vigor16/06/2021Decreto NumeradoAltera os Decretos nos 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e 9.095, de 28 de novembro de 2017.23.573 17/06/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1040709.886Em Vigor16/06/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.916, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre o cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.23.574 18/06/2021,23.573 17/06/2021Governador do Estado de GoiásCalamidade Pública,Políticas Públicas,Saúde 1040699.885Em Vigor16/06/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.449, de 7 de junho de 2019, que define a composição do Comitê Goiás de Resultados, criado pelo Decreto nº 9.446, de 15 de maio de 2019.23.572 16/06/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 1040689.884Em Vigor16/06/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.719, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação no âmbito do Estado de Goiás das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, instituídas pela Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei Aldir Blanc, cria o Comitê Gestor responsável por administrar a Lei Emergencial da Cultura e dá outras providências.23.572 16/06/2021Governador do Estado de GoiásCultura 1040029.883Revogada08/06/2021Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Retomada.23.566 08/06/2021Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos,Servidor Público 1040019.882Revogada08/06/2021Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes — GOINFRA.23.566 08/06/2021Governador do Estado de GoiásEstatutos das autarquias estaduais,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos,Servidor Público 1040009.881Revogada08/06/2021Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a realizar e manter os contratos temporários que especifica, nos termos previstos no Convênio nº 897720/2020, celebrado junto à União, por intermédio do Ministério da Cidadania – MC .23.566 08/06/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 1039999.880Revogada08/06/2021Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a realizar e manter os contratos temporários que especifica, nos termos previstos no Convênio nº 898049/2020, celebrado junto à União, por intermédio do Ministério da Cidadania – MC .23.566 08/06/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 1039989.879Revogada08/06/2021Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a realizar e manter os contratos temporários que especifica, nos termos previstos no Convênio nº 904059/2020, celebrado junto à União, por intermédio do Ministério da Cidadania – MC .23.566 08/06/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 1039979.878Em Vigor08/06/2021Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL a celebrar e manter os contratos temporários que especifica e dá outras providências.23.566 08/06/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 1039969.877Em Vigor08/06/2021Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado da Cultura — SECULT a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021.23.566 08/06/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 1039959.876Em Vigor08/06/2021Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado da Administração – SEAD a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019 .23.566 08/06/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 1039929.875Revogada02/06/2021Decreto NumeradoDispõe sobre a limitação de atividades na região do Rio Araguaia que impliquem em aglomeração de pessoas para o lazer e o turismo, como forma de combate à disseminação da COVID-19 no Estado de Goiás.23.564 02/06/2021Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 1039919.874Em Vigor31/05/2021Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.562 31/05/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1039909.873Em Vigor31/05/2021Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás — RCTE.23.562 31/05/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1039899.872Em Vigor26/05/2021Decreto NumeradoDeclara situação de risco de emergência hídrica nas Bacias Hidrográficas do Rio Meia Ponte e do Ribeirão Piancó e define ações para garantir o uso prioritário da água.23.559 26/05/2021Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Situação de Emergência 1039879.871Em Vigor25/05/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.660, de 6 de maio de 2020, que dispõe sobre a Política de Governança Pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.23.559 26/05/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 1039869.870Em Vigor25/05/2021Decreto NumeradoAltera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE .23.559 26/05/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1039859.869Em Vigor25/05/2021Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, 4 de junho de 2021, um dia após o feriado de Corpus Christi.23.559 26/05/2021Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 1039849.868Em Vigor25/05/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.789, de 20 de janeiro de 2021, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolvimento e execução do Projeto Cidade da Polícia Civil.23.559 26/05/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 1039759.867Em Vigor14/05/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal — Nota Fiscal Goiana, instituído pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014.23.553 17/05/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1039749.866Em Vigor14/05/2021Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE), de 29 de dezembro de 1997.23.553 17/05/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1039739.865Em Vigor14/05/2021Decreto NumeradoDisciplina a concessão de homenagens póstumas por parte do Estado de Goiás.23.553 17/05/2021Governador do Estado de GoiásHomenagem,Regulamentos e estatutos 1039729.864Em Vigor14/05/2021Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, o Decreto nº 5.515, de 20 de novembro de 2001, e o Decreto nº 7.020, de 29 de outubro de 2009.23.553 17/05/2021Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 1039719.863Em Vigor14/05/2021Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar ajuda de custo que especifica aos servidores lotados na pasta, efetivos ou contratados temporariamente, que desempenham atividade fim nas funções de magistério.23.553 17/05/2021Governador do Estado de GoiásDespesas,Educação,Serviços Públicos,Servidor Público 1039639.862Revogada10/05/2021Decreto NumeradoDispõe sobre a limitação de atividades na região do Rio Araguaia que impliquem em aglomeração de pessoas para o lazer e o turismo, como forma de combate à disseminação da COVID-19 no Estado de Goiás.23.548 10/05/2021Governador do Estado de GoiásCalamidade Pública,Meio ambiente,Saúde 1039609.861Em Vigor05/05/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.627, de 10 de março de 2020, que dispõe sobre o procedimento para alienação de imóveis do Poder Executivo do Estado de Goiás, e o Decreto nº 9.628, de 10 de março de 2020, que dispõe sobre o procedimento para locação de imóvel pelos órgãos da administração pública direta e pelas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo do Estado de Goiás.23.546 06/05/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 1039619.860Em Vigor05/05/2021Decreto NumeradoDefine as ações e as responsabilidades de controle do Aedes aegypti no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual.23.546 06/05/2021Governador do Estado de GoiásSaúde 1039599.859Em Vigor05/05/2021Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado da Retomada – SER a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 8.407, de 8 de julho de 2015.23.546 06/05/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 1039589.858Em Vigor05/05/2021Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE), de 29 de dezembro de 1997.23.546 06/05/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1039519.857Em Vigor30/04/2021Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE), de 29 de dezembro de 1997.23.542 30/04/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1039499.856Em Vigor29/04/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública, e revoga o Decreto de nº 9.685, de 29 de junho de 2020, que altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, e o de nº 9.829, de 16 de março de 2021, que estabelece novas medidas, de caráter temporário e emergencial, para o enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo estadual.23.542 30/04/2021,23.542 30/04/2021Governador do Estado de GoiásCoronavírus - COVID-19,Serviços Públicos,Servidor Público 1039489.855Em Vigor29/04/2021Decreto NumeradoRegulamenta o programa de alimentação escolar da rede pública de ensino durante o Regime Especial de Aulas Não Presenciais – REANP.23.541 29/04/2021Governador do Estado de GoiásEducação,Políticas Públicas 1039479.854Em Vigor28/04/2021Decreto NumeradoPromove alterações no Decreto nº 9.848 , de 13 de abril de 2021, o qual dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) .23.540 28/04/2021Governador do Estado de GoiásCoronavírus - COVID-19,Saúde 1039469.853Em Vigor23/04/2021Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020 e revoga o Decreto nº 9.067, de 9 de outubro de 2017.23.538 26/04/2021Governador do Estado de GoiásEducação,Serviços Públicos,Servidor Público 1039459.852Em Vigor20/04/2021Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.23.535 20/04/2021Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 1039439.851Em Vigor20/04/2021Decreto NumeradoAltera os Decretos nos 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, 8.802, de 17 de novembro de 2016, 9.716, de 22 de setembro de 2020, e 9.834, de 18 de março de 2021.23.535 20/04/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1039429.850Em Vigor20/04/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.23.535 20/04/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 1039419.849Em Vigor20/04/2021Decreto NumeradoDispõe sobre medidas a serem adotadas pela administração pública do Estado de Goiás para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus (COVID-19).23.535 20/04/2021Governador do Estado de GoiásCalamidade Pública,Saúde 1039379.848Em Vigor13/04/2021Decreto NumeradoDispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19).23.530 13/04/2021Governador do Estado de GoiásCalamidade Pública,Coronavírus - COVID-19,Saúde 1039399.847Em Vigor13/04/2021Decreto NumeradoAltera o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás – UEG, aprovado pelo Decreto nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020.23.530 13/04/2021Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Serviços Públicos 1039289.846Em Vigor06/04/2021Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.526 07/04/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1039279.845Em Vigor06/04/2021Decreto NumeradoDelega aos secretários de Estado a competência para celebrar, como representantes legais do Estado de Goiás, contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, na forma da Lei nº 20.972, de 23 de março de 2021.23.526 07/04/2021Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Serviços Públicos 1039269.844Em Vigor06/04/2021Decreto NumeradoReorganiza e reestrutura o Comando de Policiamento Ambiental – CPA.23.526 07/04/2021Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Segurança Pública,Serviços Públicos 1039139.843Em Vigor30/03/2021Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que institui o Programa Universitário do Bem - PROBEM23.523 31/03/2021Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Programas sociais 1039259.842Em Vigor30/03/2021Decreto NumeradoDefine os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições.23.522 30/03/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 1039249.841Em Vigor30/03/2021Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado da Administração, aprovado pelo Decreto nº 9.583, de 18 de dezembro de 2019.23.522 30/03/2021,23.524 05/04/2021Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Serviços Públicos 1039119.840Em Vigor29/03/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19.23.522 30/03/2021Governador do Estado de GoiásCalamidade Pública,Coronavírus - COVID-19,Saúde 1039109.839Em Vigor29/03/2021Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera do feriado de Sexta-feira Santa.23.522 30/03/2021Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo,Serviços Públicos 1039099.838Em Vigor26/03/2021Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.520 26/03/2021Governador do Estado de GoiásAnistia política,Serviços Públicos,Servidor Público 1039049.837Em Vigor23/03/2021Decreto NumeradoInstitui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.23.518 24/03/2021,23.517 23/03/2021Governador do Estado de GoiásCódigo de Ética,Programa de Compliance Público,Serviços Públicos 1039039.836Em Vigor22/03/2021Decreto NumeradoEstabelece, para o exercício de 2021, os limites anuais de empenho e pagamento pelos órgãos da administração direta, indireta e empresas estatais dependentes para o exercício de 2021.23.516 22/03/2021Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 1039029.835Em Vigor18/03/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.829, de 16 de março de 2021, e revoga o Decreto nº 9.687, de 1º de julho de 2020.23.514 18/03/2021Governador do Estado de GoiásSaúde,Serviços Públicos 1039019.834Em Vigor18/03/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.514 18/03/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1039009.833Em Vigor18/03/2021Decreto NumeradoDefine o quantitativo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI e outros aspectos da Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências.23.514 18/03/2021Governador do Estado de GoiásEducação,Servidor Público 1038999.832Revogada18/03/2021Decreto NumeradoQualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.23.514 18/03/2021Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 1038979.831Em Vigor18/03/2021Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento de HELENÊS CÂNDIDO.23.514 18/03/2021Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 1038989.830Em Vigor18/03/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.916, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre o cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.23.514 18/03/2021Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas 1038969.829Revogada16/03/2021Decreto NumeradoEstabelece novas medidas, de caráter temporário e emergencial, para o enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo estadual.23.512 16/03/2021Governador do Estado de GoiásSaúde,Serviços Públicos 1038939.828Em Vigor16/03/2021Decreto NumeradoDispõe sobre a retomada do revezamento previsto no caput do art. 2º do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, altera essa norma e revoga o Decreto nº 9.700, de 27 de julho de 2020.23.512 16/03/2021Governador do Estado de GoiásCoronavírus - COVID-19,Saúde 1038929.827Em Vigor15/03/2021Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.512 16/03/2021Governador do Estado de GoiásAnistia política,Servidor Público 1038919.826Revogada13/03/2021Decreto NumeradoAltera dois decretos: o primeiro é o Decreto nº 9.689, de 6 de julho de 2020, que altera, por sua vez, o Decreto nº 7.807, de 21 de fevereiro de 2013, e o segundo é o próprio Decreto nº 7.807, de 2013, que reorganiza e sistematiza as unidades administrativas finalísticas complementares descentralizadas da Secretaria de Estado da Saúde.23.511 15/03/2021Governador do Estado de GoiásSaúde 1038949.825Em Vigor10/03/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.743, de 10 de novembro de 2020 .23.509 11/03/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 1038889.824Em Vigor01/03/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.462, de 11 de julho de 2019, que institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.23.502 02/03/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 1038879.823Em Vigor01/03/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto estadual nº 7.474, de 3 de novembro de 2011, e o Decreto estadual nº 7.710, de 3 de setembro de 2012, que autorizam a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.23.502 02/03/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 1038869.822Em Vigor01/03/2021Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.23.502 02/03/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1038859.821Em Vigor01/03/2021Decreto NumeradoDispõe sobre a metodologia para a definição do grau de impacto ambiental para o cumprimento da compensação ambiental definida no art. 9º da Lei estadual nº 20.773, de 8 de maio de 2020, que institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL.23.502 02/03/2021Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 1038909.820Revogada01/03/2021Decreto NumeradoQualifica como organização social do menor infrator e da garantia de seus direitos individuais e sociais, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.23.502 02/03/2021Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 1038849.819Em Vigor27/02/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020.23.500 27/02/2021Governador do Estado de GoiásCoronavírus - COVID-19,Saúde,Segurança Pública,Serviços Públicos 1038799.818Em Vigor25/02/2021Decreto NumeradoDetermina aos gestores públicos a adoção de medidas que garantam a transparência dos recursos públicos repassados pelo Estado de Goiás aos conselhos escolares, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação.23.498 25/02/2021Governador do Estado de GoiásEducação 1038839.817Em Vigor22/02/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.23.495 22/02/2021Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 1038829.816Em Vigor18/02/2021Decreto NumeradoRegulamenta o art. 17 da Lei estadual nº 18.995, de 3 de setembro de 2015, que trata do Conselho Estadual de Irrigação no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, e dá outras providências.23.493 18/02/2021Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 1038819.815Em Vigor18/02/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto estadual nº 9.708, de 2 de setembro de 2020, para estabelecer novos quantitativos de vagas e porcentagens das modalidades abrangidas pelo Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, instituído pela Lei estadual nº 20.637, de 12 de novembro de 2019.23.493 18/02/2021Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 1038809.814Revogada18/02/2021Decreto NumeradoQualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS.23.493 18/02/2021Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 1037859.813Em Vigor09/02/2021Decreto NumeradoExclui as mercadorias relacionadas no inciso II do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, do regime da substituição tributária pelas operações posteriores.23.487 10/02/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1037849.812Em Vigor08/02/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto estadual nº 7.474, de 3 de novembro de 2011, e o Decreto estadual nº 7.710, de 3 de setembro de 2012.23.485 08/02/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 1037839.811Em Vigor08/02/2021Decreto NumeradoDispõe sobre as Funções Comissionadas de Administração Educacional, da Secretaria de Estado da Educação, constantes da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.23.485 08/02/2021Governador do Estado de GoiásServidor Público 1037829.810Em Vigor08/02/2021Decreto NumeradoAutoriza a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA a celebrar e/ou manter os contratos temporários que especifica, bem como altera o Decreto nº 7.513, de 9 de dezembro de 2011, e revoga dispositivo do Decreto nº 8.407, de 8 de julho de 2015.23.485 08/02/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 1037819.809Em Vigor08/02/2021Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.23.485 08/02/2021Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 1037809.808Em Vigor08/02/2021Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.485 08/02/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1037609.807Em Vigor02/02/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto estadual nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.481 02/02/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1037599.806Em Vigor02/02/2021Decreto NumeradoDelega competência ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO para a prática dos atos que especifica.23.481 02/02/2021Governador do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária 1037589.805Em Vigor02/02/2021Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.481 02/02/2021Governador do Estado de GoiásTecnologia e inovação 1037239.804Em Vigor27/01/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto estadual nº 9.797, de 26 de janeiro de 2021.23.477 27/01/2021Governador do Estado de GoiásContratos temporários 1037169.803Em Vigor26/01/2021Decreto NumeradoEstabelece medida excepcional de restrição ao comércio de bebidas alcoólicas.23.476 26/01/2021Governador do Estado de GoiásCalamidade Pública,Coronavírus - COVID-19,Saúde,Situação de Emergência 1037179.802Em Vigor26/01/2021Decreto NumeradoDispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.23.476 26/01/2021Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Servidor Público 1037189.801Em Vigor26/01/2021Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura – SECULT, aprovado pelo Decreto estadual nº 9.528, de 7 de outubro de 2019.23.476 26/01/2021Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Serviços Públicos 1037229.800Em Vigor26/01/2021Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI, aprovado pelo Decreto estadual nº 9.581, de 12 de dezembro de 2019.23.498 25/02/2021,23.476 26/01/2021Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Serviços Públicos 1037219.799Em Vigor26/01/2021Decreto NumeradoEstabelece, no âmbito do Estado de Goiás, os procedimentos para a fiscalização das empresas que executem atividades de desmontagem de veículos terrestres e comercialização de partes e peças usadas de veículos originárias de desmonte.23.476 26/01/2021Governador do Estado de GoiásSegurança Pública,Serviços Públicos 1037209.798Em Vigor26/01/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.465, de 5 de outubro de 2015, o qual regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.23.476 26/01/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 1037199.797Em Vigor26/01/2021Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA a celebrar e/ou manter os contratos temporários que especifica.23.476 26/01/2021Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 1037159.796Em Vigor25/01/2021Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.476 26/01/2021Governador do Estado de GoiásAnistia política,Servidor Público 1037149.795Em Vigor22/01/2021Decreto NumeradoAutoriza a instituição do Projeto Estadual de Formação de Lideranças na Área de Educação pela Secretaria de Estado da Educação.23.474 22/01/2021Governador do Estado de GoiásEducação 1037139.794Em Vigor21/01/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás.23.473 21/01/2021Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Serviços Públicos,Servidor Público 1037129.793Em Vigor21/01/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.660, de 6 de maio de 2020, que dispõe sobre a Política de Governança Pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.23.473 21/01/2021Governador do Estado de GoiásGestão pública 1037119.792Em Vigor21/01/2021Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 9.543, de 23 de outubro de 2019.23.473 21/01/2021Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 1037109.791Em Vigor20/01/2021Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.23.473 21/01/2021Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1037099.790Em Vigor20/01/2021Decreto NumeradoDispõe sobre as diretrizes para o credenciamento e a certificação das instituições ou das entidades públicas ou privadas por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO e dá outras providências.23.473 21/01/2021Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 1037089.789Em Vigor20/01/2021Decreto NumeradoInstitui Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolvimento e execução do Projeto Cidade da Polícia Civil.23.473 21/01/2021Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 1036969.788Em Vigor13/01/2021Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento de LUÍS ALBERTO MAGUITO VILELA.23.467 13/01/2021Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 1037069.787Em Vigor12/01/2021Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.468 14/01/2021Governador do Estado de GoiásAnistia política,Servidor Público 1037059.786Em Vigor12/01/2021Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.468 14/01/2021Governador do Estado de GoiásAnistia política,Servidor Público 1037049.785Em Vigor12/01/2021Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.468 14/01/2021Governador do Estado de GoiásAnistia política,Servidor Público 1037039.784Em Vigor12/01/2021Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.468 14/01/2021,23.477 27/01/2021Governador do Estado de GoiásAnistia política,Servidor Público 1037029.783Em Vigor12/01/2021Decreto NumeradoRetifica o Decreto no 9.765, de 14 de dezembro de 2020, na parte que especifica.23.468 14/01/2021Governador do Estado de GoiásServidor Público 1037019.782Em Vigor12/01/2021Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.468 14/01/2021Governador do Estado de GoiásAnistia política,Servidor Público 1036929.781Em Vigor12/01/2021Decreto NumeradoInstitui o grupo de trabalho que especifica.23.466 12/01/2021Governador do Estado de GoiásLicitações e ajustes públicos 1036919.780Em Vigor12/01/2021Decreto NumeradoInstitui o grupo de trabalho que especifica.23.466 12/01/2021Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos 1036909.779Em Vigor12/01/2021Decreto NumeradoPromove acréscimos ao Decreto nº 9.581, de 12 de dezembro de 2019, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI e dá outras providências, e altera o Decreto nº 9.528, de 7 de outubro de 2019, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura – SECULT e dá outras providências.23.466 12/01/2021Governador do Estado de GoiásCultura,Desenvolvimento Social e Econômico,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 1036899.778Revogada07/01/2021Decreto NumeradoProrroga o prazo de que trata o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, e dá outra providência.23.463 07/01/2021Governador do Estado de GoiásCoronavírus - COVID-19,Saúde 1036859.777Em Vigor06/01/2021Decreto NumeradoInstitui o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.23.463 07/01/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 1036709.776Em Vigor30/12/2020Decreto NumeradoAltera os Anexos III e IV do Decreto estadual nº 8.437, de 21 de agosto de 2015, estabelecendo o Município de São Luís de Montes Belos como sede do 7º Comando Regional da Polícia Militar - 7º CRPM e da 7ª Delegacia Regional de Polícia Civil - 7ª DRP.23.458 30/12/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Polícia Civil,Polícia Militar 1036699.775Em Vigor30/12/2020Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.458 30/12/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1036689.774Em Vigor29/12/2020Decreto NumeradoRetificado o Anexo Único, inciso II, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013.23.458 30/12/2020Governador do Estado de GoiásServidor Público 1036679.773Em Vigor29/12/2020Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.23.458 30/12/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1036639.772Em Vigor28/12/2020Decreto NumeradoDispõe sobre a instituição do Selo Juntos pelo Araguaia a ser concedido aos projetos de recuperação de áreas degradadas e recomposição de vegetação nativa na área de abrangência do programa que leva o mesmo nome.23.457 29/12/2020Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 1036579.771Em Vigor22/12/2020Decreto NumeradoInstitui o Subcomitê Estadual do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – SCGSIM/GO.23.455 23/12/2020Governador do Estado de GoiásGestão pública 1036509.770Em Vigor21/12/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública.23.454 22/12/2020Governador do Estado de GoiásSaúde,Servidor Público 1036499.769Em Vigor21/12/2020Decreto NumeradoDispõe sobre a organização do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm.23.454 22/12/2020Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Organização Administrativa 1036489.768Em Vigor21/12/2020Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 9.556, de 20 de novembro de 2019.23.454 22/12/2020Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Serviços Públicos 1036299.767Revogada17/12/2020Decreto NumeradoAltera o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás - UEG, aprovado pelo Decreto nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020.23.452 18/12/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 1036259.766Em Vigor14/12/2020Decreto NumeradoDispõe sobre a revogação de decretos que especifica.23.449 15/12/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 1036279.765Em Vigor14/12/2020Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.448 14/12/2020Governador do Estado de GoiásAnistia política,Organização Administrativa 1036219.764Em Vigor08/12/2020Decreto NumeradoAltera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.444 08/12/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Organização Administrativa 1036249.763Em Vigor08/12/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.358, de 29 de novembro de 2018, que publica a relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, não vigentes na referida data.23.444 08/12/2020Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 1036209.762Em Vigor08/12/2020Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nas datas que especifica.23.444 08/12/2020Governador do Estado de GoiásServidor Público 1036199.761Em Vigor30/11/2020Decreto NumeradoRetifica o Decreto nº 9.736, de 22 de outubro de 2020, na parte que especifica.23.438 30/11/2020Governador do Estado de GoiásServidor Público 1036189.760Em Vigor30/11/2020Decreto NumeradoDispõe sobre o emblema representativo do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO.23.438 30/11/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 1036179.759Em Vigor30/11/2020Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 20.896, de 5 de novembro de 2020, que institui o Sistema Estadual de Informações Cidadãs no âmbito da administração pública estadual.23.438 30/11/2020Governador do Estado de GoiásGestão pública,Proteção de dados,Regulamentos e estatutos 1036169.758Em Vigor30/11/2020Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica23.438 30/11/2020Governador do Estado de GoiásOrganização social,Saúde 1036159.757Em Vigor30/11/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.23.438 30/11/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 1036149.756Em Vigor30/11/2020Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC, aprovado pelo Decreto estadual nº 9.554 de 14 de novembro de 2019.23.438 30/11/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Parcerias público-privada 1036139.755Em Vigor30/11/2020Decreto NumeradoInstitui o Comitê Estadual de Enfrentamento à LGBTfobia no Estado de Goiás - COMEELG-GO.23.438 30/11/2020Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico 1036129.754Em Vigor30/11/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.777, de 7 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004.23.438 30/11/2020Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 1036119.753Em Vigor30/11/2020Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira às autoridades que especifica.23.438 30/11/2020Governador do Estado de GoiásMedalha 1036099.752Em Vigor30/11/2020Decreto NumeradoCria o Grupo de Trabalho Interinstitucional - GTI, no âmbito do Estado de Goiás, para os fins que especifica.23.438 30/11/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Previdência social 1036109.751Em Vigor30/11/2020Decreto NumeradoDispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública.23.438 30/11/2020Governador do Estado de GoiásCoronavírus - COVID-19,Saúde 1036069.750Em Vigor23/11/2020Decreto NumeradoDispõe sobre a convalidação das operações com óleo diesel B contendo percentual de biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% (doze por cento) em virtude da Resolução ANP nº 821, de 17 de junho de 2020, e define os critérios de ressarcimento referente a estas operações.23.433 23/11/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1039409.749Em Vigor23/11/2020Decreto NumeradoAltera o Anexo V-B do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.434 24/11/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1036059.748Em Vigor23/11/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.452, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre a denominação das Coordenações Regionais de Educação, de acordo com seus portes e respectivas jurisdições, e dá outras providências.23.433 23/11/2020Governador do Estado de GoiásEducação 1036049.747Em Vigor23/11/2020Decreto NumeradoAltera os Decretos nos 9.432, de 25 de abril de 2019, e 9.433, da mesma data, que regulamentam dispositivos da Lei nº 20.367, de 11 de dezembro 2018.23.433 23/11/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1036039.746Em Vigor23/11/2020Decreto NumeradoAltera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009.23.433 23/11/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1036029.745Em Vigor23/11/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.23.433 23/11/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1035839.744Em Vigor10/11/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.561, de 21 de novembro de 2019, que regulamenta a ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Poder Executivo estadual.23.425 11/11/2020Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Leis orçamentárias,Regulamentos e estatutos 1035829.743Em Vigor10/11/2020Decreto NumeradoInstitui a Comissão de Análise e Proposições em decorrência da Lei federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento Básico, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.23.425 11/11/2020Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 1035729.741Em Vigor08/11/2020Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento do Bispo ABIGAIL CARLOS DE ALMEIDA.23.422 08/11/2020Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 1035759.740Em Vigor06/11/2020Decreto NumeradoDispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2020.23.421 06/11/2020Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 1035589.742Em Vigor03/11/2020Decreto NumeradoAutoriza a prorrogação, pelo prazo de 6 (seis) meses, da duração dos contratos temporários de que trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 9.648, de 13 de abril de 2020.23.418 03/11/2020Governador do Estado de GoiásContratos temporários 1035499.739Em Vigor27/10/2020Decreto NumeradoRegulamenta a Assistência Pré-Escolar devida aos servidores públicos, no âmbito do Poder Executivo, de que trata o art. 111 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.23.416 28/10/2020Governador do Estado de GoiásServidor Público 1035489.738Em Vigor27/10/2020Decreto NumeradoInstitui a Política Estadual de Capacitação e Desenvolvimento Profissional a ser aplicada aos servidores e dá outras providências.23.416 28/10/2020Governador do Estado de GoiásServidor Público 1035559.737Em Vigor27/10/2020Decreto NumeradoEstabelece medidas de racionalização de gastos com pessoal e outras despesas correntes e de capital, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e nas empresas estatais dependentes.23.416 28/10/2020Governador do Estado de GoiásCalamidade Financeira,Contenção de gastos,Coronavírus - COVID-19 1035269.736Em Vigor22/10/2020Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único do inciso I do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.413 23/10/2020Governador do Estado de GoiásAnistia política,Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 1035259.735Em Vigor22/10/2020Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único do inciso I do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.413 23/10/2020Governador do Estado de GoiásAnistia política,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 1035249.734Revogada22/10/2020Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.23.413 23/10/2020Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 1034879.733Em Vigor16/10/2020Decreto NumeradoRegulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a concessão de diárias, indenização de transporte e ajuda de custo.23.408 16/10/2020Governador do Estado de GoiásDespesas,Gestão pública,Servidor Público 1034869.732Em Vigor15/10/2020Decreto NumeradoAltera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 3.786, de 7 de maio de 1992.23.408 16/10/2020Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 1034859.731Em Vigor15/10/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.535, de 17 de outubro de 2019, que dispõe sobre a instituição da “Ordem do Mérito Cidadão-Herói” e dá outras providências.23.408 16/10/2020Governador do Estado de GoiásHomenagem 1034849.730Em Vigor15/10/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.557, de 21 de novembro de 2019, que aprova o Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria.23.408 16/10/2020Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 1034839.729Em Vigor15/10/2020Decreto NumeradoRegulamenta o processo de reabilitação e de readaptação funcional do servidor público civil e do magistério do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais.23.408 16/10/2020Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Servidor Público 1034719.728Em Vigor15/10/2020Decreto NumeradoDispõe sobre transferência do feriado que especifica.23.407 15/10/2020Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 1034749.727Em Vigor15/10/2020Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.407 15/10/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1034739.726Em Vigor15/10/2020Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar a ajuda de custo que especifica ao pessoal do magistério e administrativo lotado na pasta.23.407 15/10/2020Governador do Estado de GoiásDespesas,Educação 1034729.725Em Vigor15/10/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto estadual nº 9.719 de 29 de setembro de 2020, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Estado de Goiás, das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, instituídas pela Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei Aldir Blanc, e cria o Comitê Gestor responsável por administrar a Lei Emergencial da Cultura.23.407 15/10/2020Governador do Estado de GoiásCultura 1034629.724Em Vigor07/10/2020Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, também estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.23.403 08/10/2020Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 1034639.723Em Vigor07/10/2020Decreto NumeradoDispõe sobre o tombamento, como Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, do monumento que especifica.23.403 08/10/2020Governador do Estado de GoiásCultura,Patrimônio histórico,Tombamento 1034599.722Em Vigor02/10/2020Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.399 02/10/2020Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 1034589.721Em Vigor30/09/2020Decreto NumeradoConcede a Medalha Mérito da Inteligência em Segurança Pública às autoridades que especifica.23.398 01/10/2020Governador do Estado de GoiásMedalha 1034579.720Em Vigor30/09/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto no 9.657, de 28 de abril de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira e procedimentos contábeis para o exercício de 2020, além de fixar os limites anuais de empenho e pagamento para os órgãos da Administração Direta e Indireta.23.398 01/10/2020Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 1034469.719Em Vigor29/09/2020Decreto NumeradoDispõe sobre a aplicação no âmbito do Estado de Goiás das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, instituídas pela Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei Aldir Blanc, cria o Comitê Gestor responsável por administrar a Lei Emergencial da Cultura e dá outras providências.23.396 29/09/2020Governador do Estado de GoiásCultura 1034429.718Em Vigor24/09/2020Decreto NumeradoInstitui o Programa de Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos – SUKATECH, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a ser administrado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI.23.394 25/09/2020Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Tecnologia e inovação 1034409.717Revogada22/09/2020Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Militar e dá outras providências.23.392 23/09/2020Governador do Estado de GoiásGestão pública,Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos 1034399.716Em Vigor22/09/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.392 23/09/2020Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 1034389.715Em Vigor22/09/2020Decreto NumeradoRevoga o inciso III do § 22 do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.392 23/09/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1034379.714Em Vigor22/09/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.526, de 4 de outubro de 2019, e dá outras providências.23.392 23/09/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Segurança Pública 1034319.713Em Vigor16/09/2020Decreto NumeradoAltera os Anexos I e II do Decreto nº 9.708, de 2 de setembro de 2020, que regulamenta o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, instituído pela Lei nº 20.637, de 12 de novembro de 2019.23.388 17/09/2020Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico 1034219.712Em Vigor14/09/2020Decreto NumeradoCria o Parque Estadual Águas do Paraíso, no município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.23.385 14/09/2020Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 1034209.711Em Vigor10/09/2020Decreto NumeradoProrroga os prazos de que tratam os Decretos nº 9.634, de 13 de março de 2020, e nº 9.653, de 19 de abril de 2020.23.383 10/09/2020Governador do Estado de GoiásCoronavírus - COVID-19,Saúde 1033569.710Em Vigor03/09/2020Decreto NumeradoRegulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências.23.379 03/09/2020Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 1033459.709Em Vigor02/09/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.462, de 11 de julho de 2019, que institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.23.378 02/09/2020Governador do Estado de GoiásServidor Público 1033449.708Em Vigor02/09/2020Decreto NumeradoRegulamenta o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores instituído pela Lei nº 20.637, de 12 de novembro de 2019.23.378 02/09/2020Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Serviços Públicos 1033419.707Em Vigor31/08/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.23.376 31/08/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Servidor Público 1033319.706Em Vigor27/08/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, o Decreto nº 5.515, de 20 de novembro 2001, e o Decreto nº 7.020, de 29 de outubro de 2009.23.375 28/08/2020Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Normas Tributárias 1033309.705Em Vigor24/08/2020Decreto NumeradoCria a Carteira de Identidade Digital.23.371 24/08/2020Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Segurança Pública,Serviços Públicos,Tecnologia e inovação 1033289.704Em Vigor18/08/2020Decreto NumeradoConcede a Medalha do Guardião às autoridades militares que especifica.23.368 19/08/2020Governador do Estado de GoiásMedalha 1033249.703Em Vigor11/08/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.23.363 12/08/2020Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 1033219.702Em Vigor11/08/2020Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.363 12/08/2020Governador do Estado de GoiásAnistia política,Serviços Públicos 1033209.701Em Vigor11/08/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.390, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE/FCO, previsto no art. 39, inciso II, e número 1 da alínea "x" do Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e dá outras providências.23.362 11/08/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 1032969.700Revogada27/07/2020Decreto NumeradoAltera o sistema de revezamento implementado no art. 2º do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, com a redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020.23.351 27/07/2020Governador do Estado de GoiásCalamidade Pública 1032919.699Em Vigor23/07/2020Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.23.350 24/07/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1032909.698Em Vigor23/07/2020Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.23.350 24/07/2020Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 1032859.697Em Vigor16/07/2020Decreto NumeradoRegulamenta a Lei Complementar nº 33, de 1º de agosto de 2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para o encaminhamento e a consolidação dos atos normativos que menciona.23.345 17/07/2020Governador do Estado de GoiásGestão pública,Regulamentos e estatutos 1032799.696Em Vigor15/07/2020Decreto NumeradoRegulamenta a Lei estadual nº 20.490, de 14 de junho de 2019, que institui o Fundo Estadual do Trabalho – FET e dá outras providências.23.344 16/07/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Regulamentos e estatutos 1032709.695Em Vigor14/07/2020Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica23.342 14/07/2020Governador do Estado de GoiásMedalha 1032699.694Em Vigor14/07/2020Decreto NumeradoConcede a Medalha de Mérito “Soldado do Fogo” aos militares que especifica.23.342 14/07/2020Governador do Estado de GoiásMedalha 1032689.693Em Vigor14/07/2020Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica.23.342 14/07/2020Governador do Estado de GoiásMedalha 1032639.692Em Vigor13/07/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020.23.341 13/07/2020Governador do Estado de GoiásCalamidade Pública 1032619.691Em Vigor08/07/2020Decreto NumeradoDeclara, no âmbito do território estadual, estado de calamidade pública, em razão dos impactos socioeconômicos, financeiros e no sistema de saúde público decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Doenças infecciosas virais – COBRADE 1.5.1.1.023.338 08/07/2020Governador do Estado de GoiásCalamidade Pública,Coronavírus - COVID-19 1032589.690Revogada06/07/2020Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.23.337 07/07/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Servidor Público 1032579.689Revogada06/07/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto no 7.807, de 21 de fevereiro de 2013, que reorganiza e sistematiza as unidades administrativas finalísticas complementares descentralizadas da Secretaria de Estado da Saúde.23.336 06/07/2020Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público 1032549.688Em Vigor02/07/2020Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único do inciso I do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.335 03/07/2020Governador do Estado de GoiásAnistia política,Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 1032539.687Revogada01/07/2020Decreto NumeradoDispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica.23.333 01/07/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 1032529.686Em Vigor01/07/2020Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto estadual nº 6.898, de 27 de abril de 2009, que institui a Ordem do Mérito Dom Pedro II no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.23.333 01/07/2020Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Homenagem 1032519.685Revogada29/06/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020.23.331 29/06/2020Governador do Estado de GoiásCalamidade Pública,Coronavírus - COVID-19 1032499.684Em Vigor24/06/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto no 9.462, de 11 de julho de 2019, que, essencialmente, institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.23.329 25/06/2020Governador do Estado de GoiásGestão pública,Servidor Público 1032489.683Em Vigor24/06/2020Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.23.329 25/06/2020Governador do Estado de GoiásAnistia política,Servidor Público 1032479.682Em Vigor24/06/2020Decreto NumeradoDispõe sobre mecanismos de governança do monitoramento e da avaliação de obras, ações estratégicas e entregas prioritárias do Governo do Estado de Goiás.23.329 25/06/2020Governador do Estado de GoiásGestão pública 1032469.681Em Vigor24/06/2020Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.23.329 25/06/2020Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Gestão pública,Polícia Militar,Regulamentos e estatutos 1032459.680Em Vigor24/06/2020Decreto NumeradoDetermina à administração pública estadual que deixe de aplicar, por ser inconstitucional, o art. 8º da Lei nº 20.732, de 17 de janeiro de 2020.23.328 24/06/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1032449.679Em Vigor24/06/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.556, de 20 de novembro de 2019, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil.23.329 25/06/2020Governador do Estado de GoiásGestão pública 1032419.678Em Vigor19/06/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.23.325 19/06/2020Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 1032409.677Em Vigor18/06/2020Decreto NumeradoAltera o decreto nº 9.649, de 13 de abril de 2020.23.324 18/06/2020Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 1032399.676Em Vigor18/06/2020Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.324 18/06/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1032389.675Revogada16/06/2020Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado da Saúde a celebrar e a manter os contratos temporários que especifica.23.322 16/06/2020Governador do Estado de GoiásContratos temporários,Gestão pública,Saúde 1032369.674Revogada10/06/2020Decreto NumeradoDispõe sobre a limitação de atividades na região do Rio Araguaia que impliquem em aglomeração de pessoas para lazer e turismo, como forma de combate à disseminação da COVID-19 no Estado de Goiás.23.320 10/06/2020Governador do Estado de GoiásCalamidade Pública,Meio ambiente,Saúde,Situação de Emergência 1032289.673Em Vigor08/06/2020Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.23.318 08/06/2020Governador do Estado de GoiásGestão pública,Ponto Facultativo,Servidor Público 1031959.672Em Vigor03/06/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e o Decreto nº 9.495, de 9 de agosto de 2019.23.316 04/06/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1031949.671Em Vigor02/06/2020Decreto NumeradoAltera o art. 5º do Decreto nº 9.035, de 1º de setembro de 2017, que, essencialmente, dispõe sobre o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto - APA de Pouso Alto.23.315 03/06/2020Governador do Estado de GoiásGestão pública 1032279.670Em Vigor02/06/2020Decreto NumeradoDeclara situação de risco de emergência hídrica nas Bacias Hidrográficas do Alto Rio Meia Ponte e do Ribeirão Piancó e define ações para garantir o uso prioritário da água.23.314 02/06/2020Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 1031799.669Em Vigor28/05/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, o qual dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19.23.312 29/05/2020Governador do Estado de GoiásCoronavírus - COVID-19,Saúde,Situação de Emergência 1031789.668Em Vigor28/05/2020Decreto NumeradoInstitui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.23.312 29/05/2020Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades,Gestão pública 1031809.667Em Vigor28/05/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.23.312 29/05/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1031699.666Em Vigor21/05/2020Decreto NumeradoAprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito do Estado de Goiás.23.306 21/05/2020Governador do Estado de GoiásLicitações e ajustes públicos,Regulamentos e estatutos 1031669.665Em Vigor18/05/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.23.303 18/05/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1031679.664Em Vigor18/05/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.432, de 25 de abril de 2019, e o Decreto nº 9.433, de 25 de abril de 2019, que regulamentam a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018.23.303 18/05/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 1031659.663Em Vigor18/05/2020Decreto NumeradoDispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica.23.303 18/05/2020Governador do Estado de GoiásGestão pública 1031619.662Em Vigor13/05/2020Decreto NumeradoTransfere os imóveis que especifica à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGO, para a realização de seu capital.23.301 14/05/2020Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 1031609.661Em Vigor11/05/2020Decreto NumeradoAbre 4 (quatro) créditos extraordinários ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor total de R$ 351.588.281,72 (trezentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).23.298 11/05/2020Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 1031559.660Revogada06/05/2020Decreto NumeradoDispõe sobre a Política de Governança Pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.23.296 07/05/2020Governador do Estado de GoiásGestão pública,Programa de Compliance Público 1031549.659Em Vigor06/05/2020Decreto NumeradoDispõe sobre o processo de liquidação de empresas estatais estaduais controladas pelo Estado de Goiás.23.296 07/05/2020Governador do Estado de GoiásGestão pública 1031539.658Em Vigor06/05/2020Decreto NumeradoDelega ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a competência para a prática dos atos que especifica.23.296 07/05/2020Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Gestão pública 1031339.657Em Vigor28/04/2020Decreto NumeradoEstabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira e procedimentos contábeis para o exercício de 2020, além de fixar os limites anuais de empenho e pagamento para os órgãos da Administração Direta e Indireta.23.290 28/04/2020Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 1031299.656Em Vigor24/04/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, o qual dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19.23.288 24/04/2020Governador do Estado de GoiásCalamidade Pública,Coronavírus - COVID-19,Saúde,Situação de Emergência 1031309.655Em Vigor23/04/2020Decreto NumeradoDispõe sobre a possibilidade de os servidores públicos se tornarem voluntários para prestação de serviços humanitários ou trabalhos sociais, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).23.288 24/04/2020Governador do Estado de GoiásGestão pública,Voluntariado 1031319.654Revogada23/04/2020Decreto NumeradoDispõe sobre a utilização de benefícios fiscais nos termos em que especifica.23.287 23/04/2020Governador do Estado de GoiásCalamidade Financeira,Incentivos/Benefícios fiscais 1031289.653Revogada19/04/2020Decreto NumeradoDispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19.23.284 19/04/2020Governador do Estado de GoiásCalamidade Pública,Coronavírus - COVID-19,Saúde 1031159.652Em Vigor15/04/2020Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.23.281 15/04/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 1031149.651Em Vigor15/04/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT, e dá outras providências.23.281 15/04/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Regulamentos e estatutos 1031139.650Em Vigor15/04/2020Decreto NumeradoDispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica.23.281 15/04/2020Governador do Estado de GoiásGestão pública 1031009.649Revogada13/04/2020Decreto NumeradoInstitui o Plano de Contingenciamento de Gastos para o Enfrentamento da Pandemia de COVID-19, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.23.279 13/04/2020Governador do Estado de GoiásCalamidade Financeira,Coronavírus - COVID-19,Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Situação de Emergência 1030999.648Revogada13/04/2020Decreto NumeradoAutoriza a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.23.279 13/04/2020Governador do Estado de GoiásGestão pública,Servidor Público 1030839.647Em Vigor06/04/2020Decreto NumeradoCria o Comitê Estadual Socioeconômico de Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19 no Estado de Goiás.23.275 06/04/2020Governador do Estado de GoiásCalamidade Pública,Coronavírus - COVID-19,Desenvolvimento Social e Econômico,Saúde 1030829.646Em Vigor06/04/2020Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo estadual.23.275 06/04/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 1030809.645Em Vigor03/04/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020.23.274 03/04/2020Governador do Estado de GoiásSaúde,Situação de Emergência 1030799.644Em Vigor26/03/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020.23.267 26/03/2020Governador do Estado de GoiásSaúde 1030789.643Em Vigor25/03/2020Decreto NumeradoRegulamenta o programa de alimentação escolar da rede pública de ensino durante o período de suspensão das aulas para enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências.23.266 25/03/2020Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Educação,Programas sociais,Regulamentos e estatutos,Saúde 1030609.642Em Vigor23/03/2020Decreto NumeradoDeclara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nos municípios que especifica, afetados por Chuvas Intensas - 1.1.4.3.2/Erosão e 1.2.1.0.0/Inundação - COBRADE, conforme IN/MI 02/2016.23.264 23/03/2020Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 1030599.641Em Vigor23/03/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado23.264 23/03/2020Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 1030589.640Revogada23/03/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.926, de 11 de julho de 2013.23.264 23/03/2020Governador do Estado de GoiásGestão pública,Organização Administrativa 1030579.639Em Vigor23/03/2020Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 9.538, de 18 de outubro de 2019, que aprova o Regulamento da Vice-Governadoria.23.264 23/03/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Regulamentos e estatutos 1030359.638Em Vigor20/03/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020 e dá outras providências.23.263 20/03/2020Governador do Estado de GoiásCoronavírus - COVID-19,Saúde,Segurança Pública 1030169.637Em Vigor17/03/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020.23.260 17/03/2020Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Saúde 1030159.636Em Vigor13/03/2020Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, aprovado pelo Decreto nº 9.528, de 7 de outubro de 2019.23.259 16/03/2020Governador do Estado de GoiásCultura,Regulamentos e estatutos 1030149.635Em Vigor13/03/2020Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.23.259 16/03/2020Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 1030119.634Revogada13/03/2020Decreto NumeradoEstabelece os procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goiás e seus servidores, em razão de pandemia do novo coronavírus (COVID-19).23.258 14/03/2020Governador do Estado de GoiásCoronavírus - COVID-19,Organização Administrativa,Saúde,Servidor Público 1030129.633Revogada13/03/2020Decreto NumeradoDispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus (2019-nCoV).23.257 13/03/2020Governador do Estado de GoiásCoronavírus - COVID-19,Saúde 1030139.632Em Vigor13/03/2020Decreto NumeradoDeclara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nos municípios que especifica, afetados por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 - COBRADE, conforme IN/MI 02/2016.23.257 13/03/2020Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 725469.631Em Vigor10/03/2020Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal-anistiado que especifica.23.255 11/03/2020Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 725459.630Em Vigor10/03/2020Decreto NumeradoAltera no Decreto nº 8.818, de 29 de novembro de 2016.23.255 11/03/2020Governador do Estado de GoiásPolítica pública alimentar 725449.629Em Vigor10/03/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.382, de 08 de janeiro de 2019, que Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para a prática dos atos que especifica.23.255 11/03/2020Governador do Estado de GoiásCalamidade Financeira,Segurança Pública 725439.628Em Vigor10/03/2020Decreto NumeradoDispõe sobre o procedimento para locação de imóvel pelos órgãos da administração pública direta e pelas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo do Estado de Goiás.23.255 11/03/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 725429.627Em Vigor10/03/2020Decreto NumeradoDispõe sobre o procedimento para alienação de imóveis do Poder Executivo do Estado de Goiás.23.255 11/03/2020Governador do Estado de GoiásAlienação de bens públicos 725419.626Em Vigor10/03/2020Decreto NumeradoQualifica como Organização Social na área de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.23.255 11/03/2020Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 725409.625Em Vigor03/03/2020Decreto NumeradoDispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração pública direta e indireta do Poder Executivo, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica, recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.23.250 04/03/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 725399.624Em Vigor03/03/2020Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.250 04/03/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 725389.623Em Vigor03/03/2020Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.250 04/03/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 725379.622Em Vigor03/03/2020Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.250 04/03/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 725369.620Em Vigor20/02/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto no 8.390, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE, previsto no número 10 da alínea "n" do Anexo I da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, alterada pelas Leis nos 18.687 e 18.746, de 03 de dezembro de 2014 e 29 de dezembro de 2014, respectivamente, e dá outras providências.23.244 21/02/2020Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais 725359.619Em Vigor20/02/2020Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Estado da Educação a instituir a modalidade de Ensino Médio mediado por tecnologia.23.244 21/02/2020Governador do Estado de GoiásEducação,Tecnologia e inovação 725349.618Em Vigor20/02/2020Decreto NumeradoInstitui o Programa de Estágio de Pós-Graduação, lato ou stricto sensu, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.23.244 21/02/2020Governador do Estado de GoiásEducação 725339.617Em Vigor20/02/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo - CAT.23.244 21/02/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos 725329.616Revogada20/02/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto no 7.807, de 21 de fevereiro de 2013, que reorganiza e sistematiza as unidades administrativas finalísticas complementares descentralizadas da Secretaria de Estado da Saúde.23.244 21/02/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Saúde 725319.615Em Vigor20/02/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.244 21/02/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 725309.614Em Vigor20/02/2020Decreto NumeradoPromove o 2º Tenente da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Goiás Wolmer Conceição Pena.23.244 21/02/2020Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 725299.613Em Vigor18/02/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.495, de 9 de agosto de 2019, que altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.242 19/02/2020Governador do Estado de GoiásOrganizações Sociais 725289.612Em Vigor18/02/2020Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.23.242 19/02/2020Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 725279.611Em Vigor17/02/2020Decreto NumeradoConvoca a 4ª Conferência Estadual da Juventude e dá outras providências.23.241 18/02/2020Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas 725269.610Em Vigor14/02/2020Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.23.240 17/02/2020Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 725189.609Em Vigor07/02/2020Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.23.235 10/02/2020Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 725199.608Em Vigor07/02/2020Decreto NumeradoInstitui o modelo de governança e gestão do Projeto EM FRENTE BRASIL, no âmbito do Estado de Goiás.23.235 10/02/2020Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 725239.607Em Vigor07/02/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.561, de 21 de novembro de 2019, que regulamenta a ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Poder Executivo estadual.23.234 07/02/2020Governador do Estado de GoiásEducação,Regulamentos e estatutos 725249.606Em Vigor07/02/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto no 9.462, de 11 de julho de 2019, que, essencialmente, institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.23.234 07/02/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 725209.605Em Vigor07/02/2020Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 9.080, de 31 de outubro de 2017, que regulamenta o inciso IV do art. 8º da Lei nº 17.842, de 04 de dezembro de 2012, acrescido pelo art. 2º da Lei nº 19.750, de 17 de julho de 2017.23.235 10/02/2020Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 725219.604Em Vigor07/02/2020Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.23.235 10/02/2020Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 725229.603Em Vigor07/02/2020Decreto NumeradoInstitui o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo no Estado de Goiás - COMITRATE-GO.23.235 10/02/2020Governador do Estado de GoiásDireitos da criança e do adolescente,Direitos da mulher,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 725179.602Em Vigor30/01/2020Decreto NumeradoNomear o pessoal relacionado no Anexo Único deste Decreto para, observadas as especificações dele constantes, integrar a Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, com mandato de 4 (quatro) anos.  =23.229 31/01/2020Governador do Estado de GoiásServidor Público 725169.601Em Vigor24/01/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.462, de 11 de julho de 2019, que institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.23.225 27/01/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 725149.600Em Vigor21/01/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto no 8.800, de 10 de novembro de 2016, que Institui o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC - e dá outras providências.23.222 22/01/2020Governador do Estado de GoiásTecnologia e inovação 725139.599Revogada21/01/2020Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS e dá outras providências.23.222 22/01/2020Governador do Estado de GoiásPrestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos 725159.598Em Vigor21/01/2020Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás IPASGO e dá outras providências.23.222 22/01/2020Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 725129.597Revogada21/01/2020Decreto NumeradoAprova o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG e dá outras providências.23.222 22/01/2020Governador do Estado de GoiásEstatutos das entidades paraestatais,Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 725119.596Revogada21/01/2020Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG e dá outras providências.23.222 22/01/2020Governador do Estado de GoiásAdministração pública,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 725109.595Revogada21/01/2020Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.23.222 22/01/2020Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Saúde 725099.594Em Vigor21/01/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto n° 8.392, de 12 junho de 2015, que dispõe sobre a criação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FEMEP, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências.23.222 22/01/2020Governador do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária,Incentivos/Benefícios fiscais,Tecnologia e inovação 725089.593Revogada17/01/2020Decreto NumeradoAprova o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás - UEG e dá outras providências.23.220 20/01/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Programa de Compliance Público 725079.592Em Vigor15/01/2020Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.218 16/01/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 725069.591Em Vigor14/01/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.217 15/01/2020Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 725059.590Em Vigor14/01/2020Decreto NumeradoProrroga o prazo que especifica.23.216 14/01/2020Governador do Estado de GoiásServidor Público 725049.589Em Vigor13/01/2020Decreto NumeradoAltera o Decreto no 9.462, de 11 de julho de 2019, que institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.23.215 13/01/2020Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 725039.588Em Vigor27/12/2019Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.206 27/12/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 725029.587Revogada26/12/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.23.206 27/12/2019Governador do Estado de GoiásEducação,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 725019.586Revogada26/12/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito e dá outras providências.23.206 27/12/2019Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Trânsito e mobilidade 725009.585Revogada26/12/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia e dá outras providências23.206 27/12/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 724999.584Em Vigor20/12/2019Decreto NumeradoConfere a Comenda da Ordem do Mérito Cidadão-Herói aos cidadãos que especifica.23.203 20/12/2019Governador do Estado de GoiásHomenagem 724989.583Revogada18/12/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração e dá outras providências.23.202 19/12/2019Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 724979.582Em Vigor18/12/2019Decreto NumeradoDelega competência ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes para a prática dos atos que especifica.23.202 19/12/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 724939.581Revogada12/12/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação -SEDI e dá outras providências.23.197 12/12/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública,Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 724969.580Em Vigor12/12/2019Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira às autoridades que especifica.23.197 12/12/2019Governador do Estado de GoiásMedalha 724949.579Em Vigor12/12/2019Decreto NumeradoConsidera as obras de infraestrutura que especifica como prioritárias, para efeito de concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto estadual nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE), de 29 de dezembro de 1997.23.197 12/12/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 724959.578Em Vigor12/12/2019Decreto NumeradoDispõe sobre diretrizes para as negociações coletivas de trabalho, das entidades estatais submetidas ao regime jurídico das empresas privadas.23.197 12/12/2019Governador do Estado de GoiásServidor Público 724929.577Em Vigor12/12/2019Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.23.197 12/12/2019Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 724909.576Em Vigor06/12/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.193 06/12/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 724899.575Em Vigor06/12/2019Decreto NumeradoAltera os Decretos nos 9.432, de 25 de abril de 2019, e 9.433, de 25 de abril de 2019.23.193 06/12/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 724889.574Em Vigor05/12/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências.23.193 06/12/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública,Serviços Públicos 724879.573Em Vigor05/12/2019Decreto NumeradoRegulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.23.193 06/12/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública,Infrações e penalidades administrativas 724869.572Em Vigor05/12/2019Decreto NumeradoDispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO.23.193 06/12/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública 724859.571Em Vigor04/12/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.561, de 21 de novembro de 2019, que regulamenta a ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Poder Executivo estadual.23.191 04/12/2019Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Normas Tributárias 724849.570Revogada04/12/2019Decreto NumeradoRegulamenta o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, em atenção ao art. 15 da Lei no 20.637, de 12 de novembro de 2019.23.191 04/12/2019Governador do Estado de GoiásFundos públicos 724839.569Revogada28/11/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.23.188 29/11/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 724829.568Revogada28/11/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.23.188 29/11/2019Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos 724819.567Em Vigor28/11/2019Decreto NumeradoInstitui a Política Estadual de Trabalho - POEST no âmbito do sistema prisional de Goiás, voltada à ampliação e à qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e das egressas dos presídios e estabelece normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo estadual.23.187 28/11/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Segurança Pública,Servidor Público 724769.566Em Vigor25/11/2019Decreto NumeradoRegulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.23.185 26/11/2019Governador do Estado de GoiásServidor Público 724809.565Em Vigor25/11/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.488, de 5 de agosto de 2019, que dispõe sobre o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais.23.185 26/11/2019Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas,Serviços Públicos 724799.564Em Vigor25/11/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a atribuição temporária ao Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da competência para a prática dos atos de gestão da referida Pasta.23.185 26/11/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 724789.563Em Vigor22/11/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto no 9.396, de 5 de fevereiro de 2019, que regulamenta a avaliação especial de desempenho do professor em estágio probatório, do quadro do Magistério Público Estadual, nos termos da Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001.23.183 22/11/2019Governador do Estado de GoiásEducação,Servidor Público 724779.562Em Vigor22/11/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto no 9.462, de 11 de julho de 2019, que institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.23.183 22/11/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública,Servidor Público 724759.561Em Vigor21/11/2019Decreto NumeradoRegulamenta a ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5o da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Poder Executivo estadual.23.183 22/11/2019Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Leis orçamentárias,Regulamentos e estatutos 1031569.560Em Vigor21/11/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.183 22/11/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 724739.559Em Vigor21/11/2019Decreto NumeradoAltera os Decretos nos 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e 8.811, de 25 de novembro de 2016.23.183 22/11/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 724729.558Em Vigor21/11/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.756, de 15 de setembro de 2016, que dispõe sobre a lotação dos servidores da carreira do Fisco do Estado de Goiás23.183 22/11/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Servidor Público 724719.557Revogada21/11/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria e dá outras providências.23.182 21/11/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos 724709.556Revogada20/11/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e dá outras providências.23.181 20/11/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 724699.555Revogada18/11/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEL e dá outras providências.23.179 18/11/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 724689.554Em Vigor14/11/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC e dá outras providências.23.179 18/11/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Parcerias público-privada,Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos na NLLC 724679.553Em Vigor14/11/2019Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.23.179 18/11/2019Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 724669.552Em Vigor12/11/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.252, de 25 de junho de 2018, que Institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher.23.177 13/11/2019Governador do Estado de GoiásDireitos humanos,Segurança Pública 724919.551Em Vigor12/11/2019Decreto NumeradoRegulamenta a Lei estadual no 20.361, de 05 de dezembro de 2018, que estabelece normas sanitárias para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás, bem como o processo de fiscalização a que alude art. 10-A da Lei federal no 1.283, de 18 de dezembro de 1950, regulamentado pelo Decreto federal no 9.918, de 18 de julho de 2019.23.190 03/12/2019Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas,Saúde 724659.550Em Vigor08/11/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA e dá outras providências.23.177 13/11/2019,23.174 08/11/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 724649.549Revogada05/11/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto no 9.070, de 16 de outubro de 2017, que Institui o Complexo Estadual de Serviços de Saúde de Goiás e padroniza a nomenclatura dos respectivos equipamentos públicos.23.172 06/11/2019Governador do Estado de GoiásSaúde 724639.548Revogada04/11/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Estadual de Turismo - GOIÁS TURISMO, e dá outras providências.23.171 05/11/2019Governador do Estado de GoiásEstatutos das autarquias estaduais,Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 724629.547Em Vigor01/11/2019Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE).23.170 04/11/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 724619.546Revogada28/10/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Goiás Previdência - GOIASPREV e dá outras providências.23.166 29/10/2019Governador do Estado de GoiásEstatutos das autarquias estaduais,Previdência social,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 724609.545Em Vigor28/10/2019Decreto NumeradoDispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.23.166 29/10/2019Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 724599.544Revogada23/10/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM e dá outras providências.23.164 23/10/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 724589.543Revogada23/10/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências.23.164 23/10/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 724579.542Em Vigor23/10/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Governo e dá outras providências.23.164 23/10/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 724569.541Em Vigor23/10/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.23.164 23/10/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública 724559.540Revogada23/10/2019Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.23.164 23/10/2019Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 724549.539Em Vigor23/10/2019Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.23.164 23/10/2019Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 724539.538Revogada18/10/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Vice-Governadoria e dá outras providências.23.162 21/10/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 724529.537Em Vigor18/10/2019Decreto NumeradoSuspende os efeitos do Decreto nº 9.026, de 18 de agosto de 2017, em cumprimento à decisão judicial, e determina à administração pública estadual que aplique o Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010.23.162 21/10/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Judiciária 724499.536Em Vigor17/10/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a transferência do feriado que especifica.23.161 18/10/2019Governador do Estado de GoiásServidor Público 724519.535Em Vigor17/10/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a instituição da "Ordem do Mérito Cidadão-Herói" e dá outras providências.23.161 18/10/2019Governador do Estado de GoiásHomenagem 724509.534Em Vigor17/10/2019Decreto NumeradoAltera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT, aprovado pelo Decreto no 6.930, de 09 de junho de 2009.23.161 18/10/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 724489.533Revogada09/10/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - e dá outras providências.23.155 10/10/2019Governador do Estado de GoiásEstatutos das autarquias estaduais,Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 724479.532Em Vigor09/10/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a competência interina do Diretor de Finanças da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes-GOINFRA.23.155 10/10/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 724469.531Em Vigor07/10/2019Decreto NumeradoDispõe sobre o exercício interino das atribuições da Presidência da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.23.153 08/10/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 724449.530Em Vigor07/10/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.436, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre as ações de articulação, planejamento, gestão, execução, fiscalização e análise das prestações de contas dos convênios celebrados pelo Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Governo, com os municípios goianos.23.153 08/10/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública 724459.529Revogada07/10/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Brasil Central - ABC e dá outras providências.23.153 08/10/2019Governador do Estado de GoiásEstatutos das autarquias estaduais,Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 724439.528Revogada07/10/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT-, e dá outras providências.23.153 08/10/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 724429.527Revogada07/10/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER-, e dá outras providências.23.153 08/10/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 724419.526Revogada04/10/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.23.152 07/10/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Regulamentos e estatutos 724409.525Em Vigor04/10/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a movimentação do pessoal que especifica e dá outras providências.23.152 07/10/2019Governador do Estado de GoiásServidor Público 724399.524Em Vigor27/09/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº. 9.499, de 20 de agosto de 2019, que institui o Ano Cultural Cora Coralina, a ser celebrado em 2019, e dá outras providências.23.148 01/10/2019Governador do Estado de GoiásCultura 724379.523Em Vigor27/09/2019Decreto NumeradoAltera dispositivos do Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, que aprova o Regulamento do Fundo de Participação de Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.23.147 30/09/2019Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos 724369.522Revogada27/09/2019Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.23.149 02/10/2019,23.147 30/09/2019Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 724359.521Em Vigor27/09/2019Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.23.147 30/09/2019Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 724389.520Em Vigor27/09/2019Decreto NumeradoDispõe sobre o uso de selo em documentos oficiais durante o Ano Cultural Cora Coralina, e dá outras providências.23.148 01/10/2019Governador do Estado de GoiásCultura 724339.519Em Vigor24/09/2019Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.23.144 25/09/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Regulamentos e estatutos 724349.518Em Vigor24/09/2019Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019, que autoriza, para fins exclusivos de exportação, a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila, no Estado de Goiás.23.144 25/09/2019Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos 724329.517Revogada23/09/2019Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária-DGAP e dá outras providências.23.143 24/09/2019Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 724319.516Em Vigor23/09/2019Decreto NumeradoInstitui Grupo de Trabalho - GT a fim de realizar atividades necessárias para promover a melhoria dos processos relacionados à gestão patrimonial de bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Goiás, no âmbito do Poder Executivo.23.143 24/09/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 724309.515Em Vigor20/09/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto no 9.375, de 02 de janeiro de 2019, que delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.23.141 20/09/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 724299.514Em Vigor17/09/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea "w", da Lei 13.194/97.23.139 18/09/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 724289.513Em Vigor11/09/2019Decreto NumeradoAltera unidade administrativa que especifica.23.135 12/09/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 724279.512Em Vigor11/09/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.382, de 08 de janeiro de 2019, que delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para a prática dos atos que especifica.23.135 12/09/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 724269.511Em Vigor11/09/2019Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 9.449, de 07 de junho de 2019, que define a composição do Comitê Goiás de Resultados, criado pelo Decreto nº 9.446, de 15 de maio de 2019.23.135 12/09/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública 724259.510Em Vigor11/09/2019Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 8.013, de 02 de outubro de 2013, que dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades públicas em aeronaves da Superintendência do Serviço Aéreo da Secretaria de Estado da Casa Militar e dá outras providências.23.135 12/09/2019Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 724249.509Em Vigor11/09/2019Decreto NumeradoAutoriza a Titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a editar chamamento público e celebrar o termo de adesão que especifica e dá outras providências.23.135 12/09/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 724239.508Em Vigor05/09/2019Decreto NumeradoRegulamenta o Conselho Estadual de Segurança Pública e dá outras providências.23.131 06/09/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública,Regulamentos e estatutos,Segurança Pública 724229.507Em Vigor05/09/2019Decreto NumeradoCria o Grupo Técnico Social de Goiás, e dá outras providências.06/09/2019Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico 724219.506Em Vigor04/09/2019Decreto NumeradoDispõe sobre incentivos à inovação e pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado e dá outras providências.23.130 05/09/2019Governador do Estado de GoiásPrestação de Contas,Tecnologia e inovação 724179.505Em Vigor27/08/2019Decreto NumeradoRegulamenta a Lei estadual nº 20.440, de 10 de abril de 2019, que institui o Selo Azul Sustentável, estabelecendo os critérios para obtenção do selo, a forma de concessão, seu modelo, confecção, uso e controle.23.124 28/08/2019Governador do Estado de GoiásInstituição de selo,Meio ambiente,Políticas Públicas 724199.504Em Vigor27/08/2019Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão de passagem, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.23.125 29/08/2019Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades,Servidão administrativa 724169.503Em Vigor27/08/2019Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão de passagem, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.23.124 28/08/2019Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades,Servidão administrativa 724159.502Em Vigor27/08/2019Decreto NumeradoRevigora o prazo de que trata o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 9.436, de 29 de abril de 2019.23.124 28/08/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública 724209.501Em Vigor27/08/2019Decreto NumeradoConfere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.23.128 03/09/2019Governador do Estado de GoiásHomenagem 724189.500Em Vigor27/08/2019Decreto NumeradoInstitui a Rede Goiana de Oportunidades e dá outras providências.23.123 27/08/2019Governador do Estado de GoiásEducação,Serviços Públicos 724149.499Em Vigor20/08/2019Decreto NumeradoInstitui o Ano Cultural Cora Coralina, a ser celebrado em 2019, e dá outras providências.23.119 21/08/2019Governador do Estado de GoiásCultura 724139.498Em Vigor16/08/2019Decreto NumeradoTorna sem efeito o Decreto no 9.444, de 09 de maio de 2019, que estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual 2020-2023 e cria grupo de trabalho que especifica.23.116 16/08/2019Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 724119.497Em Vigor16/08/2019Decreto NumeradoAltera dispositivos do Decreto nº 9.165, de 16 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre normas de autorização de uso do Ginásio Estadual de Esportes Goiânia Arena, disciplina sua cobrança e dá outras providências.23.116 16/08/2019Governador do Estado de GoiásEsportes,Lazer 724099.496Em Vigor14/08/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a concessão de estágio de estudantes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.23.115 15/08/2019Governador do Estado de GoiásCultura,Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 724089.495Em Vigor09/08/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE.23.112 12/08/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 724079.494Em Vigor09/08/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.112 12/08/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 724069.493Em Vigor09/08/2019Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.23.112 12/08/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 724059.492Em Vigor08/08/2019Decreto NumeradoRetifica o Anexo Único do Decreto nº 9.464, de 16 de julho de 2019, que concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica.23.111 09/08/2019Governador do Estado de GoiásMedalha 724049.491Em Vigor08/08/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011, que dispõe, no âmbito do Poder Executivo, sobre qualificação de despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá outras providências.23.111 09/08/2019Governador do Estado de GoiásContenção de gastos 724039.490Em Vigor08/08/2019Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 9.252, de 25 de junho de 2018, que institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher.23.111 09/08/2019Governador do Estado de GoiásDireitos humanos,Segurança Pública 724009.489Em Vigor05/08/2019Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 8.621, de 04 de abril de 2016, que dispõe sobre a aposentadoria por idade do pessoal que especifica.23.108 06/08/2019Governador do Estado de GoiásPrevidência social 723999.488Revogada05/08/2019Decreto NumeradoDispõe sobre o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais.23.108 06/08/2019Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas,Serviços Públicos 724029.487Em Vigor31/07/2019Decreto NumeradoProrroga o prazo da proibição de transferência de crédito estabelecido no Decreto nº 8.418, de 31 de julho de 2015, que instituiu o Comitê de Trabalho Emergencial para o fim que especifica e dá outras providências.23.104 31/07/2019Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 724019.486Em Vigor31/07/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.432, de 25 de abril de 2019, que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e o Decreto nº 9.433, de 25 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 5.835, de 30 de setembro de 2003, e regulamentam a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018.23.104 31/07/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 723979.485Em Vigor30/07/2019Decreto NumeradoRegulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos, e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.23.104 31/07/2019Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 723969.484Revogada30/07/2019Decreto NumeradoAutoriza os órgãos e as entidades relacionados a manterem e/ou celebrarem os contratos temporários que especifica e dá outras providências.23.104 31/07/2019Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 723989.483Em Vigor25/07/2019Decreto NumeradoConfere os Graus "Grã-Cruz, Grande-Oficial" e "Comendador" da Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades civis e militares e eclesiásticas que especifica.23.108 06/08/2019Governador do Estado de GoiásHomenagem 723929.482Em Vigor22/07/2019Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.23.099 23/07/2019Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 724109.481Em Vigor22/07/2019Decreto NumeradoProrroga o Decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de 2019, que declara situação de calamidade financeira no Estado de Goiás.23.098 22/07/2019Governador do Estado de GoiásCalamidade Financeira 723949.480Em Vigor19/07/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.098 22/07/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 723939.479Em Vigor19/07/2019Decreto NumeradoAltera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências.23.098 22/07/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 723869.478Em Vigor19/07/2019Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.23.098 22/07/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 723859.477Em Vigor19/07/2019Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.098 22/07/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 723849.476Em Vigor19/07/2019Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e o Decreto no 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.23.098 22/07/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 723839.475Em Vigor19/07/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.098 22/07/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 723829.474Em Vigor19/07/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.098 22/07/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 723819.473Em Vigor19/07/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.104/17, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.23.098 22/07/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 723809.472Em Vigor19/07/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS - e dá outras providências.23.098 22/07/2019Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 723799.471Em Vigor19/07/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o Incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.23.098 22/07/2019Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos 723789.470Em Vigor19/07/2019Decreto NumeradoConcede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.23.097 19/07/2019Governador do Estado de GoiásMedalha 723919.469Em Vigor16/07/2019Decreto NumeradoQualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica e dá outras providências.23.095 17/07/2019Governador do Estado de GoiásOrganizações Sociais 723909.468Em Vigor16/07/2019Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.23.095 17/07/2019Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 723899.467Em Vigor16/07/2019Decreto NumeradoQualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.23.095 17/07/2019Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 1034709.466Em Vigor16/07/2019Decreto NumeradoQualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica e dá outras providências.23.095 17/07/2019Governador do Estado de GoiásOrganizações Sociais 723879.465Em Vigor16/07/2019Decreto NumeradoAcresce dispositivo ao Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.23.095 17/07/2019Governador do Estado de GoiásContenção de gastos 722839.464Em Vigor16/07/2019Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica.23.095 17/07/2019Governador do Estado de GoiásMedalha 721619.463Em Vigor11/07/2019Decreto NumeradoAltera unidade administrativa e denominação de cargo que especifica.23.092 12/07/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública 721609.462Revogada11/07/2019Decreto NumeradoInstitui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.23.092 12/07/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Regulamentos e estatutos 721599.461Revogada09/07/2019Decreto NumeradoInstitui os termos e as condições de operação de relacionamento, os papéis e as competências entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI e as demais equipes que atuam na Tecnologia da Informação da administração direta, autarquias e fundações do Estado.23.090 10/07/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública 721589.460Em Vigor09/07/2019Decreto NumeradoEstabelece medidas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo.23.090 10/07/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 721579.459Em Vigor09/07/2019Decreto NumeradoDispõe sobre cargos de provimento em comissão aos quais se aplica o art. 76 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.23.090 10/07/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos 721569.458Em Vigor01/07/2019Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.23.084 02/07/2019Governador do Estado de GoiásMedalha 721559.457Caducada26/06/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a atribuição temporária ao Secretário de Estado da Administração de competência para a prática dos atos de gestão da Secretaria-Geral da Governadoria.23.081 27/06/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 721549.456Em Vigor25/06/2019Decreto NumeradoAltera os nomes das unidades administrativas que especifica.23.080 26/06/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública 721539.455Em Vigor25/06/2019Decreto NumeradoDispõe sobre os cargos de provimento em comissão aos quais se aplica o art. 76 da Lei nº 20.491/2019.23.080 26/06/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública 721529.454Revogada24/06/2019Decreto NumeradoRegulamenta os incisos II, III e IV do art. 5º da Lei nº 14.237, de 08 de julho de 2002.23.079 25/06/2019Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Segurança Pública 721519.453Em Vigor14/06/2019Decreto NumeradoDelega competência ao Secretário de Estado da Economia para a prática do ato que especifica.23.075 17/06/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 721509.452Revogada14/06/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a denominação das Coordenadorias Regionais de Educação, de acordo com seus portes e respectivas jurisdições, e dá outras providências.23.075 17/06/2019Governador do Estado de GoiásEducação 721499.451Em Vigor14/06/2019Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.23.075 17/06/2019Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 720209.450Em Vigor10/06/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE).23.071 11/06/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 720199.449Em Vigor07/06/2019Decreto NumeradoDefine a composição do Comitê Goiás de Resultados, criado pelo Decreto nº 9.446, de 15 de maio de 2019.23.070 10/06/2019Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 720189.448Em Vigor07/06/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.382, de 08 de janeiro de 2019.23.070 10/06/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Segurança Pública 720179.447Em Vigor04/06/2019Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 8.841, de 06 de dezembro de 2016, que regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011.23.067 05/06/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 720159.446Em Vigor15/05/2019Decreto NumeradoInstitui o Programa Goiás de Resultados e dá outras providências.23.054 16/05/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública 720169.445Em Vigor09/05/2019Decreto NumeradoRevoga os Decretos nos 5.496, de 15 de outubro de 2001, que fixa regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreendimentos na bacia do Rio Meia Ponte, e 6.210, de 29 de julho de 2005, que introduz alterações no Decreto nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, e dá outras providências.23.050 10/05/2019Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 724129.444Revogada09/05/2019Decreto NumeradoEstabelece diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual 2020-2023 e cria grupo de trabalho que especifica.23.050 10/05/2019Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 720149.443Revogada07/05/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos no âmbito do Poder Executivo estadual.23.049 09/05/2019Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Normas Tributárias 720139.442Em Vigor07/05/2019Decreto NumeradoAltera dispositivo do Decreto nº 9.431, de 22 de abril de 2019.23.048 08/05/2019Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico 720119.441Em Vigor02/05/2019Decreto NumeradoAltera os Decretos nos 4.852, de 29 de dezembro de 1997, 9.334, de 9 de outubro de 2018, 8.811, de 25 de novembro de 2016, e 9.373, de 28 de dezembro de 2018.23.045 03/05/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 720109.440Revogada02/05/2019Decreto NumeradoDispõe sobre o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, instituído pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014.23.045 03/05/2019Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 720099.439Em Vigor02/05/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.045 03/05/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 720089.438Em Vigor30/04/2019Decreto NumeradoDeclara situação de emergência na Bacia do Rio Meia Ponte e define ações para garantir o uso prioritário da água.23.044 02/05/2019Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 720079.437Em Vigor30/04/2019Decreto NumeradoInstitui e organiza a Escola Pública de Trânsito do Estado de Goiás (EPT-GO) e dá outras providências correlatas.23.044 02/05/2019Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 720069.436Em Vigor29/04/2019Decreto NumeradoDispõe sobre as ações de articulação, planejamento, gestão, execução, fiscalização e análise das prestações de contas dos convênios celebrados pelo Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Governo, com os municípios goianos.23.043 30/04/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública 720059.435Em Vigor29/04/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.402, de 7 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte, nos termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.23.043 30/04/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 720049.434Em Vigor25/04/2019Decreto NumeradoEstabelece diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual 2020-2023 e cria grupo de trabalho que especifica.23.041 26/04/2019Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 720039.433Em Vigor25/04/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.835, de 30 de setembro de 2003, e regulamenta a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018.23.041 26/04/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 720029.432Em Vigor25/04/2019Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e regulamenta a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro 2018.23.041 26/04/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 720129.431Em Vigor22/04/2019Decreto NumeradoAutoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 7.469, de 4 de maio de 2011.23.038 23/04/2019Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 720019.430Em Vigor17/04/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.382, de 08 de janeiro de 2019, que delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para a prática dos atos que especifica.23.037 22/04/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Segurança Pública 720009.429Revogada16/04/2019Decreto NumeradoDelega competência ao Secretário de Estado da Administração para a prática dos atos que especifica.23.036 17/04/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 719999.428Em Vigor15/04/2019Decreto NumeradoProrroga o prazo final do ato administrativo que excepcionou dos efeitos exoneratórios o pessoal nele especificado.23.035 16/04/2019Governador do Estado de GoiásServidor Público 719949.427Em Vigor10/04/2019Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.23.032 11/04/2019Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 719959.426Em Vigor10/04/2019Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e no Regimento Interno por ele aprovado, nas partes que especifica.23.032 11/04/2019Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 719989.425Em Vigor10/04/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.23.032 11/04/2019Governador do Estado de GoiásContenção de gastos 719979.424Em Vigor10/04/2019Decreto NumeradoDispõe sobre o uso de imagem fotográfica do Governador do Estado.23.032 11/04/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Transparência 719969.423Revogada10/04/2019Decreto NumeradoInstitui o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.23.032 11/04/2019Governador do Estado de GoiásAdministração pública,Código de Ética,Programa de Compliance Público,Servidor Público 719939.422Em Vigor09/04/2019Decreto NumeradoAprova Súmula Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado.23.031 10/04/2019Governador do Estado de GoiásAdministração pública,Elaboração e consolidação das leis,Normas Tributárias 719929.421Em Vigor09/04/2019Decreto NumeradoAltera os Anexos III e IV do Decreto nº 8.437, de 21 de agosto de 2015, que define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor -FCD-, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria da Segurança Pública.23.031 10/04/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Segurança Pública,Serviços Públicos,Servidor Público 719919.420Em Vigor03/04/2019Decreto NumeradoAltera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 09 de junho de 2009.23.027 04/04/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos 719909.419Em Vigor03/04/2019Decreto NumeradoDispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo no Município de Rio Verde, na semana que compreende a realização da Feira de Tecnologia em Agronegócio - TECNOSHOW.23.027 04/04/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública,Sede simbólica do Poder Executivo 717559.418Em Vigor22/03/2019Decreto NumeradoEstabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2019.23.020 26/03/2019Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 717549.417Em Vigor22/03/2019Decreto NumeradoCria o Parque Estadual Águas Lindas e dá outras providências.23.019 25/03/2019Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 717009.416Em Vigor21/03/2019Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto Estadual no 9.265, de 12 de julho de 2018, que institui incentivos para o desempenho profissional, no âmbito do Programa Goiás Cidadão Seguro, e dá outras providências.23.018 22/03/2019Governador do Estado de GoiásServidor Público 716999.415Em Vigor21/03/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, e o Decreto nº 8.950, de 10 de maio de 2017.23.018 22/03/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 716989.414Em Vigor19/03/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto no 9.389, de 14 de janeiro de 2019, que cria o Grupo de Trabalho para o fim que especifica.23.016 20/03/2019Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 716979.413Em Vigor13/03/2019Decreto NumeradoDeclara SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nos municípios que especifica, afetados por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 - COBRADE, conforme IN/MI 02/2016, e dá outras providências.23.012 14/03/2019Governador do Estado de GoiásCalamidade Pública 716149.412Em Vigor11/03/2019Decreto NumeradoCria os Grupos de Trabalho para os fins que especifica.23.010 12/03/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 716139.411Em Vigor28/02/2019Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23.005 01/03/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 716119.410Em Vigor28/02/2019Decreto NumeradoProrroga o prazo final do ato administrativo que excepcionou dos efeitos exoneratórios o pessoal nele especificado.23.004 28/02/2019Governador do Estado de GoiásServidor Público 716129.409Em Vigor28/02/2019Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.23.005 01/03/2019Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 716109.408Revogada26/02/2019Decreto NumeradoAltera os Anexos III e IV do Decreto nº 8.437, de 21 de agosto de 2015, que define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor -FCD-, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria da Segurança Pública.23.003 27/02/2019Governador do Estado de GoiásSegurança Pública,Servidor Público 716099.407Em Vigor18/02/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.376, de 2 de janeiro de 2019.22.997 19/02/2019Governador do Estado de GoiásContenção de gastos,Serviços Públicos 716089.406Em Vigor18/02/2019Decreto NumeradoInstitui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.22.997 19/02/2019Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Serviços Públicos,Servidor Público 716079.405Em Vigor15/02/2019Decreto NumeradoDelega competência para a prática dos atos que especifica.22.995 15/02/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 716069.404Em Vigor15/02/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.375, de 02 de janeiro de 2019, que delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.22.995 15/02/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 716059.403Em Vigor15/02/2019Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 9.391, de 14 de janeiro de 2019.22.995 15/02/2019Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 716049.402Revogada07/02/2019Decreto NumeradoDispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte, nos termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.22.990 08/02/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 716039.401Em Vigor07/02/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a desnecessidade de novo provimento para os cargos em comissão nos casos que especifica.22.990 08/02/2019Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 715979.400Em Vigor05/02/2019Decreto NumeradoAcresce dispositivo ao Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.22.988 06/02/2019Governador do Estado de GoiásContenção de gastos 715969.399Em Vigor05/02/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a fiscalização a ser realizada em contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e quaisquer outros ajustes similares.22.988 06/02/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública 716029.398Em Vigor05/02/2019Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão, a área de terras que especifica e dá outras providências.22.988 06/02/2019Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades,Servidão administrativa 715959.397Em Vigor05/02/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 8.940, de 17 de abril de 2017, que regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público civil em estágio probatório na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.22.988 06/02/2019Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Servidor Público 715949.396Em Vigor05/02/2019Decreto NumeradoRegulamenta a avaliação especial de desempenho do professor em estágio probatório, do quadro do Magistério Público Estadual, nos termos da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001.22.988 06/02/2019Governador do Estado de GoiásEducação,Servidor Público 715939.395Revogada30/01/2019Decreto NumeradoAltera os Anexos III e IV do Decreto nº 8.437, de 21 de agosto de 2015, que define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/ Supervisor -FCD-, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria da Segurança Pública.22.984 31/01/2019Governador do Estado de GoiásServidor Público 715929.394Em Vigor28/01/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a execução do Hino Nacional nas escolas do ensino fundamental da rede estadual.22.982 29/01/2019Governador do Estado de GoiásEducação 715919.393Em Vigor23/01/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a atribuição temporária ao Secretário de Estado da Saúde, da competência para a prática dos atos de gestão do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas.22.979 24/01/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 715909.392Em Vigor21/01/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a decretação de situação de calamidade financeira no Estado de Goiás.22.976 21/01/2019Governador do Estado de GoiásCalamidade Financeira 715899.391Revogada14/01/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a gestão do Fundo Especial de Comunicação.22.971 14/01/2019Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Leis orçamentárias,Normas Tributárias 715889.390Caducada14/01/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a atribuição temporária ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, da competência para a prática dos atos de gestão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO.22.971 14/01/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 715879.389Em Vigor14/01/2019Decreto NumeradoCria o Grupo de Trabalho para o fim que especifica.22.971 14/01/2019Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 715869.388Caducada11/01/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a atribuição temporária, ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, da competência para praticar atos de gestão da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA e da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER.22.970 11/01/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 715859.387Caducada11/01/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a atribuição temporária, ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, da competência para praticar atos de gestão da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG.22.970 11/01/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 715849.386Caducada11/01/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a atribuição temporária, à Secretária de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, da competência para praticar atos de gestão da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.22.970 11/01/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 715839.385Em Vigor10/01/2019Decreto NumeradoProrroga o prazo final dos atos administrativos que excepcionaram dos efeitos exoneratórios o pessoal neles especificados.22.969 10/01/2019Governador do Estado de GoiásServidor Público 715829.384Em Vigor09/01/2019Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e empresas estatais dependentes.22.968 09/01/2019Governador do Estado de GoiásContenção de gastos 715809.383Em Vigor08/01/2019Decreto NumeradoAltera o Decreto n.º 9.376, de 2 de janeiro de 2019.22.967 08/01/2019Governador do Estado de GoiásServidor Público 715799.382Em Vigor08/01/2019Decreto NumeradoDelega ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para a prática dos atos que especifica.22.967 08/01/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 715819.381Em Vigor08/01/2019Decreto NumeradoIntroduz alteração no inciso I do art. 8º do Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.22.967 08/01/2019Governador do Estado de GoiásContenção de gastos 715789.380Revogada08/01/2019Decreto NumeradoDelega ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento competência para a prática dos atos que especifica.22.967 08/01/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 715779.379Em Vigor04/01/2019Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 9.374, de 02 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a exoneração do pessoal que especifica.22.965 04/01/2019Governador do Estado de GoiásServidor Público 715769.378Em Vigor03/01/2019Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 9.374, de 02 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a exoneração do pessoal que especifica.22.964 03/01/2019Governador do Estado de GoiásServidor Público 715759.377Em Vigor03/01/2019Decreto NumeradoDelega competência para a prática dos atos que especifica.22.964 03/01/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Normas Tributárias 715749.376Revogada02/01/2019Decreto NumeradoEstabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.22.963 02/01/2019Governador do Estado de GoiásContenção de gastos 715739.375Em Vigor02/01/2019Decreto NumeradoDelega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.22.963 02/01/2019Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 715729.374Em Vigor02/01/2019Decreto NumeradoDispõe sobre a exoneração do pessoal que especifica.22.963 02/01/2019Governador do Estado de GoiásServidor Público