_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 80063 15.950 Em Vigor 29/12/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás. 17/01/2007 Normas Tributárias 2 80062 15.949 Em Vigor 29/12/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências. 17/01/2007 Educação,Segurança Pública 3 80061 15.948 Em Vigor 29/12/2006 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 15.476, de 14 de dezembro de 2005. 17/01/2007 4 80060 15.947 Em Vigor 29/12/2006 Lei Ordinária Dá nova redação à alínea “c” do inciso II do § 2o do art. 24 da Lei n. 13.569, de 27 de dezembro de 1999, alterada pela Lei n. 14.375, de 27 de dezembro de 2002. 17/01/2007 5 80059 15.946 Em Vigor 29/12/2006 Lei Ordinária Altera o art. 24 da Lei no 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. 16/01/2007 6 80058 15.945 Em Vigor 29/12/2006 Lei Ordinária Altera as Leis nos 14.469/03, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - e 14.750/04, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP. 16/01/2007 Normas Tributárias 7 80057 15.944 Em Vigor 29/12/2006 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.919, de 4 de outubro de 2001, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências. 16/01/2007 Normas Tributárias 8 80056 15.943 Em Vigor 29/12/2006 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros que especifica. 16/01/2007 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9 80055 15.942 Em Vigor 29/12/2006 Lei Ordinária Acrescenta o inciso XXXI ao art. 1o da Lei n. 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria da Saúde e dá outras providências. 16/01/2007 Educação 10 80054 15.941 Em Vigor 29/12/2006 Lei Ordinária Institui o selo Empresa Inclusiva, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais. 16/01/2007 Governador do Estado de Goiás Instituição de selo 11 80053 15.940 Em Vigor 29/12/2006 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Assistência Social - FEAS. 29/12/2006 Leis orçamentárias 12 80052 15.939 Em Vigor 29/12/2006 Lei Ordinária Cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências. 29/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Economia,Incentivos/Benefícios fiscais,Planejamento e desenvolvimento regional 13 80051 15.938 Em Vigor 29/12/2006 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro sob a forma de construção da obra que especifica. 29/12/2006 14 80050 15.937 Em Vigor 28/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 15 80049 15.936 Em Vigor 28/12/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 09/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 16 80048 15.935 Em Vigor 28/12/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 09/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 17 80047 15.934 Em Vigor 28/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 18 80046 15.933 Em Vigor 28/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 19 80045 15.932 Em Vigor 28/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 20 80044 15.931 Em Vigor 28/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 21 80043 15.930 Em Vigor 28/12/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 09/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 22 80042 15.929 Em Vigor 28/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 23 80041 15.928 Em Vigor 28/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 24 80040 15.927 Em Vigor 28/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 25 80039 15.926 Em Vigor 28/12/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 09/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 26 80038 15.925 Em Vigor 28/12/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 09/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 27 80037 15.924 Em Vigor 28/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 28 80036 15.923 Em Vigor 28/12/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 09/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 29 80035 15.922 Em Vigor 28/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/01/2007 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 30 80034 15.921 Em Vigor 28/12/2006 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás. 28/12/2006 Normas Tributárias 31 80033 15.920 Em Vigor 28/12/2006 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. 28/12/2006 Normas Tributárias 32 80032 15.919 Em Vigor 28/12/2006 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. 28/12/2006 Normas Tributárias 33 80031 15.918 Em Vigor 28/12/2006 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 12.972, de 27 de dezembro de 1996, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que tratam de matéria tributária. 28/12/2006 Normas Tributárias 34 80030 15.917 Em Vigor 27/12/2006 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituição financeira créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e vegetais. 16/01/2007, 27/12/2006 Leis orçamentárias 35 80029 15.916 Em Vigor 27/12/2006 Lei Ordinária Altera a Lei no 15.543, de 16 de janeiro de 2006 e dá outras providências. 27/12/2006 Organização Administrativa 36 80028 15.915 Em Vigor 26/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 37 80027 15.914 Em Vigor 26/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 38 80026 15.913 Em Vigor 26/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 39 80025 15.912 Em Vigor 26/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 40 80020 15.911 Em Vigor 26/12/2006 Lei Ordinária Altera a Lei no 14.315, de 12 de novembro de 2002. 29/12/2006 Declaração de entidades 41 80019 15.910 Em Vigor 26/12/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica. 26/12/2006 Normas Tributárias 42 80018 15.909 Revogada 26/12/2006 Lei Ordinária Introduz alterações no Anexo VI -Secretaria da Fazenda - da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências. 26/12/2006 Organização Administrativa 43 80017 15.908 Revogada 26/12/2006 Lei Ordinária Altera o ANEXO XVII da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003. 26/12/2006 Organização Administrativa 44 80016 15.907 Revogada 26/12/2006 Lei Ordinária Altera os artigos 72 e 74 da Lei n. 12.785, de 21 de dezembro de 1995, que aprova a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. 26/12/2006 Tribunal de Contas do Estado - TCE 45 80015 15.906 Em Vigor 26/12/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. 26/12/2006 Normas Tributárias 46 80014 15.905 Em Vigor 26/12/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a convalidação da utilização, pelo contribuinte prestador do serviço de transporte rodoviário de passageiro, do benefício de que trata a alínea “i” do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.194/97, na situação que especifica, e altera a Lei nº 15.573/06. 26/12/2006 Normas Tributárias 47 80013 15.904 Em Vigor 26/12/2006 Lei Ordinária Cria o Centro Educacional de Artes de Uruana, por transformação do estabelecimento escolar que menciona, e dá outras providências. 26/12/2006 Educação 48 80012 15.903 Em Vigor 21/12/2006 Lei Ordinária Altera a denominação dos cargos que especifica. 21/12/2006 Organização Administrativa 49 80011 15.902 Revogada 21/12/2006 Lei Ordinária Introduz alterações à Lei no 13.847, de 07 de junho de 2001, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. 21/12/2006 Serviços Públicos,Servidor Público 50 80010 15.901 Em Vigor 19/12/2006 Lei Ordinária Altera redação da Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências. 21/12/2006 Meio ambiente 51 80009 15.900 Em Vigor 19/12/2006 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 21/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 52 80008 15.899 Em Vigor 13/12/2006 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 13.223, de 30 de dezembro de 1997. 18/12/2006 Denominação de bem público 53 80007 15.898 Em Vigor 12/12/2006 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. 15/12/2006 Normas Tributárias 54 80006 15.897 Em Vigor 12/12/2006 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE - e convalida pagamentos de ICMS nas situações que especifica. 15/12/2006 Normas Tributárias 55 80005 15.896 Em Vigor 12/12/2006 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003 e dá outras providências. 15/12/2006 Habitação 56 80004 15.895 Em Vigor 12/12/2006 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, dos imóveis que especifica e dá outras providências. 15/12/2006 Doação de bens públicos 57 80003 15.894 Em Vigor 12/12/2006 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática. 15/12/2006 Meio ambiente 58 80002 15.893 Em Vigor 12/12/2006 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais que especifica em favor da Secretaria da Justiça. 15/12/2006 Fundos Rotativos 59 80001 15.892 Em Vigor 08/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 60 80000 15.891 Em Vigor 08/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 61 79999 15.890 Em Vigor 08/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 62 79998 15.889 Em Vigor 08/12/2006 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 15/12/2006 Denominação de bem público,Obras Públicas 63 79997 15.888 Em Vigor 08/12/2006 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 15/12/2006 Denominação de bem público,Obras Públicas 64 79996 15.887 Em Vigor 08/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 65 79995 15.886 Em Vigor 08/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 66 79993 15.885 Em Vigor 07/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 67 79992 15.884 Em Vigor 07/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 68 79991 15.883 Em Vigor 07/12/2006 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 13/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 69 79990 15.882 Em Vigor 07/12/2006 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 13/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 70 79988 15.881 Em Vigor 07/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 71 79987 15.880 Em Vigor 07/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 72 79986 15.879 Em Vigor 07/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 73 79985 15.878 Em Vigor 07/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 74 79984 15.877 Em Vigor 07/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 75 79983 15.876 Em Vigor 07/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 76 79982 15.875 Em Vigor 07/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 77 79981 15.874 Em Vigor 07/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 78 79980 15.873 Em Vigor 07/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 79 79979 15.872 Em Vigor 07/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 80 79978 15.871 Em Vigor 07/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 81 79977 15.870 Em Vigor 07/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 82 79975 15.869 Em Vigor 07/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 83 79974 15.868 Em Vigor 06/12/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 13/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 84 79973 15.867 Em Vigor 06/12/2006 Lei Ordinária Assegura a disponibilização de locais próprios para a assepsia das mãos nas unidades hospitalares estaduais e dá outras providências. 09/02/2007 Saúde 85 79972 15.866 Em Vigor 04/12/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 07/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 86 79971 15.865 Em Vigor 04/12/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 07/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 87 79969 15.864 Em Vigor 04/12/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 07/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 88 79968 15.863 Em Vigor 04/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 89 79967 15.862 Em Vigor 04/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 90 79966 15.861 Em Vigor 04/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 91 79965 15.860 Em Vigor 04/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 92 79964 15.859 Em Vigor 04/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 93 79963 15.858 Em Vigor 04/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 94 79962 15.857 Em Vigor 04/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 95 79961 15.856 Em Vigor 04/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 96 79957 15.855 Em Vigor 04/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 97 79956 15.854 Em Vigor 04/12/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/12/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 98 79955 15.853 Em Vigor 30/11/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o desconto e a retenção da contribuição sindical dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo e introduz alterações na lei que especifica. 06/12/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 99 79954 15.852 Em Vigor 30/11/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica. 01/12/2006 Normas Tributárias 100 79953 15.851 Em Vigor 30/11/2006 Lei Ordinária Confere nova redação a dispositivo da Lei no 15.670, de 02 de junho de 2006. 01/12/2006 Organização Judiciária 101 79952 15.850 Em Vigor 30/11/2006 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária. 01/12/2006 Normas Tributárias 102 79951 15.849 Em Vigor 30/11/2006 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO. 04/12/2006 Leis orçamentárias 103 79950 15.848 Em Vigor 28/11/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos Fundos Rotativos que indica e dá outras providências. 04/12/2006 Fundos Rotativos 104 79949 15.847 Em Vigor 28/11/2006 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, e altera a Lei no 15.790, de 30 de agosto de 2006. 04/12/2006 Leis orçamentárias 105 79948 15.846 Em Vigor 28/11/2006 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, e nas Leis Delegadas nos 04 e 08, de 20 de junho e 15 de outubro de 2003, respectivamente, nas partes que especifica e dá outras providências. 04/12/2006 Organização Administrativa 106 79947 15.845 Em Vigor 28/11/2006 Lei Ordinária Altera a Lei no 15.443, de 16 de novembro de 2005, que institui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás - FUNDAF - GO. 04/12/2006 Organização Administrativa 107 79946 15.844 Em Vigor 23/11/2006 Lei Ordinária Prorroga a vigência dos contratos temporários que especifica. 28/11/2006 Educação 108 79945 15.843 Em Vigor 23/11/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 109 79944 15.842 Em Vigor 23/11/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 110 79943 15.841 Em Vigor 23/11/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 111 79942 15.840 Em Vigor 23/11/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 112 79941 15.839 Em Vigor 23/11/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 113 79940 15.838 Em Vigor 23/11/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 114 79939 15.837 Em Vigor 23/11/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 115 79938 15.836 Em Vigor 23/11/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 116 79931 15.835 Em Vigor 23/11/2006 Lei Ordinária Cria o Banco do Livro no Estado de Goiás. 28/11/2006 117 79930 15.834 Em Vigor 23/11/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre redução gradativa da queima da palha de cana-de-açúcar em áreas mecanizáveis e dá outras providências 04/12/2006 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 118 79929 15.833 Em Vigor 22/11/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 119 79928 15.832 Em Vigor 22/11/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 120 79927 15.831 Em Vigor 22/11/2006 Lei Ordinária Dá denominação à Rodovia GO-437. 28/11/2006 Denominação de bem público 121 79926 15.830 Em Vigor 22/11/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 122 79925 15.829 Em Vigor 22/11/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 123 79924 15.828 Em Vigor 22/11/2006 Lei Ordinária Dá denominação ao Aeródromo de Jaraguá. 28/11/2006 Denominação de bem público 124 79923 15.827 Em Vigor 22/11/2006 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. 28/11/2006 Denominação de bem público 125 79922 15.826 Em Vigor 22/11/2006 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 126 79921 15.825 Em Vigor 22/11/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 127 79920 15.824 Em Vigor 22/11/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 128 79919 15.823 Em Vigor 22/11/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 129 79912 15.822 Em Vigor 22/11/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 130 79911 15.821 Em Vigor 22/11/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 131 79910 15.820 Em Vigor 22/11/2006 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano à pessoa que especifica. 28/11/2006 Título de cidadania 132 79909 15.819 Em Vigor 22/11/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 133 79908 15.818 Em Vigor 22/11/2006 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual dos Exames Clínicos Preventivos de colo do útero e próstata. 28/11/2006 Governador do Estado de Goiás Saúde 134 79907 15.817 Em Vigor 16/11/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 135 79906 15.816 Em Vigor 16/11/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 136 79902 15.815 Em Vigor 16/11/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 137 79901 15.814 Em Vigor 16/11/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 138 79900 15.813 Em Vigor 13/11/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/11/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 139 79899 15.812 Em Vigor 13/11/2006 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílios, de recursos financeiros no montante de R$ 3.374.000,00 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil reais) às entidades assistenciais, culturais, esportivas e filantrópicas que menciona e dá outras providências. 16/11/2006 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 140 79898 15.811 Em Vigor 13/11/2006 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. 16/11/2006 Normas Tributárias 141 79897 15.810 Revogada 13/11/2006 Lei Ordinária Convoca a II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres de Goiás e dá outras providências. 16/11/2006 Políticas Públicas 142 79896 15.809 Em Vigor 13/11/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o subsídio do Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ao ser transferido voluntariamente para a reserva remunerada e dá outras providências. 16/11/2006 Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Serviços Públicos 143 79895 15.808 Em Vigor 13/11/2006 Lei Ordinária Dá nova redação ao § 2o do art. 2o da Lei no 13.882, de 23 de julho de 2001, alterado pelo art. 2o da Lei no 15.336, de 01 de setembro de 2005. 16/11/2006 Organização Administrativa 144 79894 15.807 Em Vigor 13/11/2006 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílios, de recursos financeiros no montante de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) às entidades assistenciais e filantrópicas que menciona e dá outras providências. 16/11/2006 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 145 79893 15.806 Em Vigor 13/11/2006 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílios, de recursos financeiros no montante de R$ 56.328,00 (cinqüenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais) às entidades assistenciais das áreas de saúde, educação e filantropia que menciona e dá outras providências. 16/11/2006 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 146 79892 15.805 Revogada 13/11/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados que menciona, introduz alterações na Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências. 16/11/2006 Organização Administrativa 147 79891 15.804 Em Vigor 13/11/2006 Lei Ordinária Cria as Unidades Universitárias da UEG que menciona e dá outras providências. 16/11/2006 148 79890 15.803 Em Vigor 18/09/2006 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente e dá outras providências. 16/11/2006 Governador do Estado de Goiás Diretos da pessoa com deficiência 149 79889 15.802 Em Vigor 11/09/2006 Lei Ordinária Institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres e dá outras providências. 15/09/2006 150 79888 15.801 Em Vigor 06/09/2006 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. 12/12/2006 Normas Tributárias 151 79887 15.800 Em Vigor 06/09/2006 Lei Ordinária Autoriza a concessão de subvenção social à entidade que especifica, para custeio e implementação de serviços de saúde e dá outras providências. 15/09/2006 152 79886 15.799 Em Vigor 06/09/2006 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro à entidade que especifica e dá outras providências. 15/09/2006 153 79885 15.798 Em Vigor 06/09/2006 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 13/09/2006 Pensão especial 154 79884 15.797 Em Vigor 04/09/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/09/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 155 79883 15.796 Em Vigor 04/09/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/09/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 156 79882 15.795 Revogada 04/09/2006 Lei Ordinária Introduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL e dá outras providências. 11/09/2006 Organização Administrativa 157 79881 15.794 Revogada 04/09/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás-FAPEG, e dá outras providências. 11/09/2006 Organização Administrativa 158 79880 15.793 Em Vigor 04/09/2006 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Ordem DeMolay. 06/09/2006 Datas comemorativas 159 79878 15.792 Em Vigor 04/09/2006 Lei Ordinária Autoriza a concessão de subvenção social à entidade que especifica. 11/09/2006 Organizações Sociais 160 79877 15.791 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Institui o auxílio financeiro que especifica e dá outras providências. 05/09/2006 161 79876 15.790 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, nos valores que menciona, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - e dá outras providências. 05/09/2006 Leis orçamentárias 162 79875 15.789 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais que menciona, a favor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG - e dá outras providências. 05/09/2006 Leis orçamentárias 163 79874 15.788 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG - no valor que menciona, e dá outras providências. 05/09/2006 Leis orçamentárias 164 79873 15.787 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Autoriza a prática dos atos que especifica. 05/09/2006 165 79872 15.786 Revogada 30/08/2006 Lei Ordinária Institui a Campanha Estadual de Cirurgias Eletivas para o ano de 2006 e dá outras providências. 05/09/2006 Campanha informativa,Políticas Públicas,Saúde 166 79871 15.785 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Altera a Lei no 13.194, de 26 de dezembro de 1997, na parte que especifica. 05/09/2006 167 79870 15.784 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/09/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 168 79869 15.783 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/09/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 169 79868 15.782 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/09/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 170 79867 15.781 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Instituto Global Comunitário (IGC). 05/09/2006 Declaração de entidades 171 79866 15.780 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/09/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 172 79865 15.779 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 27/09/2006, 05/09/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 173 79864 15.778 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/09/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 174 79863 15.777 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/09/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 175 79855 15.776 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/09/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 176 79854 15.775 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/09/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 177 79853 15.774 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/09/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 178 79852 15.773 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/09/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 179 79851 15.772 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/09/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 180 79846 15.771 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Altera a Lei no 15.548, de 16 de janeiro de 2006. 05/09/2006 Denominação de bem público,Educação 181 79845 15.770 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Dá denominação a ponte que especifica. 05/09/2006 Denominação de bem público 182 79844 15.769 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Ética. 05/09/2006 Datas comemorativas 183 79843 15.768 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Portador de Insuficiência Renal Crônica e do Transplantado e dá outras providências. 05/09/2006 Datas comemorativas 184 79842 15.767 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Frentista. 05/09/2006 Datas comemorativas 185 79841 15.766 Em Vigor 30/08/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/09/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 186 79840 15.765 Em Vigor 28/08/2006 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.070, de 28 de dezembro de 2001, que dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. 31/08/2006 Denominação de bem público 187 79839 15.764 Em Vigor 28/08/2006 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros à entidade que menciona. 31/08/2006 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 188 79838 15.763 Em Vigor 25/08/2006 Lei Ordinária Estabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR. 28/08/2006 Normas Tributárias 189 79836 15.762 Em Vigor 25/08/2006 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.010/04 que dispõe sobre o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no âmbito estadual. 28/08/2006 190 79835 15.761 Em Vigor 25/08/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS e do IPVA, altera a Lei nº 15.573/06 e convalida procedimentos adotados nos termos da Lei nº 15.651/06. 28/08/2006 Normas Tributárias 191 79834 15.760 Em Vigor 25/08/2006 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, Subprograma do Programa PRODUZIR. 28/08/2006 Programas sociais 192 79833 15.759 Em Vigor 24/08/2006 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.640/03, que autoriza a alienação de créditos do Estado decorrentes de participação obrigatória nas modalidades que indica. 28/08/2006 Alienação de bens públicos,Normas Tributárias 193 79832 15.758 Em Vigor 24/08/2006 Lei Ordinária Autoriza o julgamento do recurso voluntário e da impugnação em segunda instância, interpostos sem a comprovação de depósito prévio, e altera a Lei no 13.882/01, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário. 29/08/2006 Normas Tributárias 194 79831 15.757 Em Vigor 24/08/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a dispensa de débito e a isenção do ICMS relativo a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica. 29/08/2006 Normas Tributárias 195 79830 15.756 Em Vigor 24/08/2006 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. 29/08/2006 Normas Tributárias 196 79829 15.755 Em Vigor 24/08/2006 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. 29/08/2006 Denominação de bem público 197 79828 15.754 Em Vigor 21/08/2006 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 23/08/2006 Título de cidadania 198 79827 15.753 Em Vigor 21/08/2006 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 23/08/2006 Título de cidadania 199 79825 15.752 Em Vigor 21/08/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/08/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 200 79824 15.751 Em Vigor 21/08/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23/08/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 201 79823 15.750 Em Vigor 21/08/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/08/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 202 79822 15.749 Em Vigor 21/08/2006 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 23/08/2006 Título de cidadania 203 79821 15.748 Em Vigor 21/08/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/08/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 204 79820 15.747 Em Vigor 21/08/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/08/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 205 79819 15.746 Em Vigor 21/08/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/08/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 206 79818 15.745 Em Vigor 10/08/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências. 17/08/2006 Leis orçamentárias 207 79817 15.744 Em Vigor 25/07/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 31/07/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 208 79815 15.743 Em Vigor 25/07/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 31/07/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 209 79814 15.742 Em Vigor 25/07/2006 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Gestor Sanitário e Ambiental. 31/07/2006 Datas comemorativas 210 79813 15.741 Em Vigor 21/07/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/07/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 211 79812 15.740 Em Vigor 21/07/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/07/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 212 79811 15.739 Em Vigor 21/07/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/07/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 213 79810 15.738 Em Vigor 21/07/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/07/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 214 79809 15.737 Em Vigor 21/07/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/07/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 215 79808 15.736 Em Vigor 21/07/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/07/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 216 79802 15.735 Em Vigor 21/07/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/07/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 217 79801 15.734 Em Vigor 21/07/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/07/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 218 79800 15.733 Em Vigor 21/07/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/07/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 219 79799 15.732 Em Vigor 12/07/2006 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. 18/07/2006 Denominação de bem público,Obras Públicas 220 79798 15.731 Em Vigor 07/07/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. 07/07/2006 Governador do Estado de Goiás Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 221 79797 15.730 Em Vigor 04/07/2006 Lei Ordinária Altera os dispositivos que menciona da Lei no 8.033, de 02 de dezembro de 1975, e dá outras providências. 19/07/2006 222 79796 15.729 Em Vigor 29/06/2006 Lei Ordinária Altera a Lei n. 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. 29/06/2006 Normas Tributárias 223 79795 15.728 Em Vigor 29/06/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/06/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 224 79786 15.727 Em Vigor 29/06/2006 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO. 29/06/2006 Leis orçamentárias 225 79785 15.726 Em Vigor 29/06/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/06/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 226 79784 15.725 Revogada 29/06/2006 Lei Ordinária Altera a Lei Delegada n. 08, de 15 de outubro de 2003, nas partes que especifica. 29/06/2006 Organização Administrativa 227 79783 15.724 Revogada 29/06/2006 Lei Ordinária Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 29/06/2006 Organização Administrativa 228 79782 15.723 Revogada 29/06/2006 Lei Ordinária Introduz alterações no Anexo XXXIII - Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, e dá outras providências. 29/06/2006 Organização Administrativa 229 79781 15.722 Em Vigor 29/06/2006 Lei Ordinária Institui o Serviço de Proteção ao Usuário do Sistema Único de Saúde em Goiás - SEPRU, no âmbito das Regionais de Saúde que especifica e dá outras providências. 29/06/2006 Governador do Estado de Goiás Saúde 230 79780 15.721 Em Vigor 29/06/2006 Lei Ordinária Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a conceder incentivo financeiro aos municípios que especifica e dá outras providências. 29/06/2006 231 79779 15.720 Em Vigor 29/06/2006 Lei Ordinária Altera as Leis nos 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária. 29/06/2006 Normas Tributárias 232 79778 15.719 Em Vigor 29/06/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos industriais de níquel e seus derivados. 29/06/2006 Normas Tributárias 233 79777 15.718 Em Vigor 29/06/2006 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001. 29/06/2006 Educação 234 79776 15.717 Em Vigor 28/06/2006 Lei Ordinária Autoriza a concessão de garantia para obtenção de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - pela Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO - e dá outras providências. 29/06/2006 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 235 79775 15.716 Em Vigor 28/06/2006 Lei Ordinária Altera os incisos I, II, III, IV e VIII do art. 1o da Lei no 14.586, de 17 de novembro de 2003. 29/06/2006 Fundos Rotativos 236 79774 15.715 Em Vigor 28/06/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/06/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 237 79766 15.714 Em Vigor 28/06/2006 Lei Ordinária Autoriza a constituição da empresa de economia mista que menciona, promove a reorganização administrativa, técnica e societária da Companhia Energética de Goiás - CELG, e dá outras providências. 29/06/2006 Organização Administrativa 238 79765 15.713 Revogada 28/06/2006 Lei Ordinária Revoga o inciso III do art. 1o da Lei no 13.610, de 02 de maio de 2000. 29/06/2006 239 79764 15.712 Em Vigor 28/06/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a revisão geral anual da pensão especial concedida ao anistiado político e dá outras providências. 29/06/2006 Anistia política,Pensão especial 240 79763 15.711 Em Vigor 28/06/2006 Lei Ordinária Confere nova denominação aos cargos que especifica, do Quadro de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências. 29/06/2006 Polícia Civil,Quadros de Pessoal 241 79762 15.710 Em Vigor 28/06/2006 Lei Ordinária Extingue o Fundo Rotativo da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial - AGDI - e dá outras providências. 29/06/2006 Fundos Rotativos,Incentivos/Benefícios fiscais 242 79761 15.709 Em Vigor 28/06/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de Subunidade do Corpo de Bombeiros Militar na cidade de Inhumas. 29/06/2006 Corpo de Bombeiros Militar 243 79760 15.708 Em Vigor 28/06/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre os Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências. 29/06/2006 Fundos Rotativos 244 79759 15.707 Em Vigor 28/06/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício e incentivo fiscal. 29/06/2006 Normas Tributárias 245 79758 15.706 Em Vigor 28/06/2006 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 959.179,00 (novecentos e cinqüenta e nove mil, cento e setenta e nove reais), à Fundação de Apoio à Pesquisa - FUNAPE - e dá outras providências. 29/06/2006 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 246 79757 15.705 Em Vigor 28/06/2006 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 29/06/2006 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 247 79756 15.704 Em Vigor 20/06/2006 Lei Ordinária Institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 29/06/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Segurança Pública 248 79755 15.703 Em Vigor 20/06/2006 Lei Ordinária Dá nova redação ao dispositivo que especifica. 23/06/2006 Contratos temporários 249 79754 15.702 Em Vigor 19/06/2006 Lei Ordinária Altera o quantitativo do cargo que especifica. 19/06/2006 250 79750 15.701 Em Vigor 19/06/2006 Lei Ordinária Acrescenta o art. 8o -A à Lei no 14.657, de 8 de janeiro de 2004, que dispõe sobre cargos dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça. 29/06/2006 Polícia Civil,Polícia Técnico-Científica 251 79749 15.700 Em Vigor 12/06/2006 Lei Ordinária Altera a Lei no 13.897, de 24 de julho de 2001. 20/06/2006 Direito do consumidor 252 79748 15.699 Em Vigor 12/06/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/06/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 253 79747 15.698 Em Vigor 12/06/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a União Nacional dos Estudantes. 14/06/2006 Declaração de entidades 254 79746 15.697 Em Vigor 12/06/2006 Lei Ordinária Incorpora a gratificação que especifica. 14/06/2006 Servidor Público 255 79745 15.696 Em Vigor 07/06/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências. 07/06/2006 Polícia Civil,Polícia Técnico-Científica 256 79744 15.695 Em Vigor 07/06/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências. 07/06/2006 Polícia Técnico-Científica,Quadros de Pessoal 257 79743 15.694 Revogada 06/06/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Secretaria de Estado de Cidadania, e dá outras providências. 07/06/2006 Leis orçamentárias,Servidor Público 258 79742 15.693 Em Vigor 06/06/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/06/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 259 79741 15.692 Revogada 06/06/2006 Lei Ordinária Altera a Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, na parte que especifica. 09/06/2006 Organização Administrativa 260 79740 15.691 Em Vigor 06/06/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, e dá outras providências. 08/06/2006 Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras 261 79739 15.690 Em Vigor 06/06/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Comunicação, e dá outras providências. 08/06/2006 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 262 79738 15.689 Revogada 02/06/2006 Lei Ordinária Institui a estrutura de fiscalização das receitas no Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências. 09/06/2006 Tribunal de Contas do Estado - TCE 263 79737 15.688 Em Vigor 02/06/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/06/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 264 79735 15.687 Em Vigor 02/06/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/06/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 265 79734 15.686 Em Vigor 02/06/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/06/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 266 79733 15.685 Em Vigor 02/06/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 09/06/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 267 79732 15.684 Em Vigor 02/06/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 09/06/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 268 79731 15.683 Em Vigor 02/06/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 09/06/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 269 79730 15.682 Em Vigor 02/06/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 09/06/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 270 79725 15.681 Em Vigor 02/06/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 09/06/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 271 79724 15.680 Em Vigor 02/06/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente, e dá outras providências. 08/06/2006 Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras 272 79723 15.679 Em Vigor 02/06/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, e dá outras providências. 08/06/2006 Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras 273 79722 15.678 Em Vigor 02/06/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Esporte e Lazer, e dá outras providências. 08/06/2006 Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras 274 79721 15.677 Em Vigor 02/06/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Junta Comercial do Estado de Goiás, e dá outras providências. 08/06/2006 Plano de cargos e carreiras 275 79720 15.676 Em Vigor 02/06/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, e dá outras providências. 08/06/2006 Conselho de Governo do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras 276 79719 15.675 Em Vigor 02/06/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás, e dá outras providências. 08/06/2006 Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras 277 79718 15.674 Em Vigor 02/06/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional, e dá outras providências. 08/06/2006 Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras 278 79717 15.673 Em Vigor 02/06/2006 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à entidade e para os fins que menciona e dá outras providências. 09/06/2006 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 279 79716 15.672 Em Vigor 02/06/2006 Lei Ordinária Autoriza a cessão de uso do imóvel de domínio público que especifica. 09/06/2006 280 79715 15.671 Em Vigor 02/06/2006 Lei Ordinária Autoriza a cessão de uso do prédio edificado pelo Estado que especifica e dá outras providências. 09/06/2006 281 79714 15.670 Em Vigor 02/06/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano de Carreiras do Pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências. 08/06/2006 Plano de cargos e carreiras 282 79713 15.669 Em Vigor 02/06/2006 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, até o valor que menciona, à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, e dá outras providências. 09/06/2006 Leis orçamentárias 283 79712 15.668 Em Vigor 01/06/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas. 02/06/2006 Servidor Público,Vencimentos 284 79711 15.667 Em Vigor 29/05/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/05/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 285 79710 15.666 Em Vigor 26/05/2006 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílios, de recursos financeiros no montante de R$ 2.107.099,86 (dois milhões, cento e sete mil e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) às entidades assistenciais e filantrópicas que menciona e dá outras providências. 31/05/2006 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 286 79709 15.665 Em Vigor 23/05/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências. 25/05/2006 Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público 287 79708 15.664 Em Vigor 23/05/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores públicos da área técnico-administrativa, e dá outras providências. 26/05/2006 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 288 79707 15.663 Em Vigor 23/05/2006 Lei Ordinária Autoriza a destinação de recursos que especifica e dá outras providências. 26/05/2006 289 79706 15.662 Revogada 23/05/2006 Lei Ordinária Altera a Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, visando incentivar a prática do desporto pelos servidores públicos. 26/05/2006 Servidor Público 290 79705 15.661 Revogada 23/05/2006 Lei Ordinária Altera a Lei no 15.337, de 1o de setembro de 2005, que dispõe sobre o Quadro Permanente, o Plano de Cargos e a Remuneração dos Servidores da Secretaria da Saúde. 26/05/2006 Plano de cargos e carreiras 291 79704 15.660 Em Vigor 17/05/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, nas hipóteses que especifica. 22/05/2006 292 79703 15.659 Em Vigor 17/05/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/05/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 293 79702 15.658 Em Vigor 17/05/2006 Lei Ordinária Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 22/05/2006 Corpo de Bombeiros Militar 294 79701 15.657 Em Vigor 17/05/2006 Lei Ordinária Autoriza a abertura dos créditos especiais que menciona, até os limites que indica, e dá outras providências. 22/05/2006 Leis orçamentárias 295 79700 15.656 Em Vigor 17/05/2006 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de contrapartida do Estado, de recursos financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - FUNAPE, e dá outras providências. 22/05/2006 Leis orçamentárias 296 79699 15.655 Em Vigor 17/05/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências. 22/05/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Direito do consumidor,Segurança Pública,Servidor Público 297 79698 15.654 Em Vigor 17/05/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação de imóveis que especifica e dá outras providências. 22/05/2006 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 298 79697 15.653 Em Vigor 17/05/2006 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 22/05/2006 Pensão especial 299 79696 15.652 Em Vigor 12/05/2006 Lei Ordinária Introduz alterações no art. 73 da Lei no 11.866, de 28 de dezembro de 1992. 17/05/2006 Organização Administrativa 300 79695 15.651 Em Vigor 11/05/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica. 11/05/2006 Normas Tributárias 301 79694 15.650 Em Vigor 09/05/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/05/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 302 79693 15.649 Revogada 09/05/2006 Lei Ordinária Altera o quantitativo do cargo comissionado que especifica. 11/05/2006 Organização Administrativa 303 79692 15.648 Revogada 09/05/2006 Lei Ordinária Cria Gratificação de Estímulo Funcional - GEF, no âmbito do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL, e dá outras providências. 15/05/2006 Servidor Público 304 79691 15.647 Em Vigor 09/05/2006 Lei Ordinária Cria o Centro Cultural Oscar Niemeyer e dá nome aos espaços culturais nele edificados. 15/05/2006 305 79690 15.646 Em Vigor 09/05/2006 Lei Ordinária Introduz alterações nos textos das Leis nos 13.591, 14.186 e 14.244, de 18 de janeiro de 2000, 27 de junho de 2002, e 29 de julho de 2002, respectivamente,  e  dá outras providências. 15/05/2006 Incentivos/Benefícios fiscais 306 79689 15.645 Em Vigor 09/05/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/05/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 307 79688 15.644 Em Vigor 09/05/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/05/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 308 79685 15.643 Em Vigor 09/05/2006 Lei Ordinária Revoga o § 3o do art. 3o da Lei no 13.902, de 4 de setembro de 2001. 15/05/2006 309 79684 15.642 Em Vigor 09/05/2006 Lei Ordinária Altera o parágrafo único do art. 45 da Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério, e dá outras providências. 15/05/2006 Servidor Público 310 79683 15.641 Revogada 09/05/2006 Lei Ordinária Altera a Lei no 15.558, de 16 de janeiro de 2006, e dá outras providências. 15/05/2006 Incentivos/Benefícios fiscais 311 79682 15.640 Em Vigor 02/05/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre os fundos rotativos que menciona e dá outras providências. 02/05/2006 Fundos Rotativos,Leis orçamentárias 312 79681 15.639 Em Vigor 02/05/2006 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei no 13.918, de 03 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária e dá outras providências. 02/05/2006 Educação 313 79680 15.638 Em Vigor 26/04/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de redução na multa, nos juros de mora e na atualização monetária para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pelo distribuidor de combustível e pelo industrial processador de soja. 26/04/2006 Normas Tributárias 314 79679 15.637 Em Vigor 30/03/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 31/03/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 315 79678 15.636 Em Vigor 30/03/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/03/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 316 79677 15.635 Em Vigor 30/03/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/03/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 317 79676 15.634 Em Vigor 30/03/2006 Lei Ordinária Dá nova denominação ao estabelecimento de ensino que especifica. 31/03/2006 Educação 318 79675 15.633 Em Vigor 30/03/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás-FUNDO CULTURAL e dá outras providências. 31/03/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Cultura 319 79674 15.632 Em Vigor 30/03/2006 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, até os limites indicados, em favor do órgão, dos fundos e das entidades que especifica e dá outras providências. 31/03/2006 Leis orçamentárias 320 79673 15.631 Revogada 30/03/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados que menciona e introduz alterações na Lei no 14.042, de 21 de dezembro de 2001, e nas Leis Delegadas nos 04 e 08, de 20 de junho de 2003 e 15 de outubro de 2003, respectivamente, e dá outras providências. 31/03/2006 Organização Administrativa,Servidor Público 321 79672 15.630 Em Vigor 30/03/2006 Lei Ordinária Dá nova redação ao § 1o do art. 2o da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências. 31/03/2006 Organização Administrativa 322 79671 15.629 Em Vigor 30/03/2006 Lei Ordinária Dá nova redação ao inciso I do art. 1o da Lei no 15.597, de 26 de janeiro de 2006. 31/03/2006 323 79670 15.628 Em Vigor 30/03/2006 Lei Ordinária Reajusta, nos percentuais indicados, os valores dos vencimentos dos cargos dos servidores da Secretaria da Fazenda que menciona e dá outras providências. 31/03/2006 324 79669 15.627 Em Vigor 30/03/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/03/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 325 79668 15.626 Em Vigor 30/03/2006 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, à  FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FIMES, de Mineiros - GO, e dá outras providências. 31/03/2006 326 79667 15.625 Em Vigor 30/03/2006 Lei Ordinária Altera a Lei no 11.651/91 que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. 31/03/2006 Normas Tributárias 327 79666 15.624 Em Vigor 30/03/2006 Lei Ordinária Cria, no âmbito do Gabinete Militar da Governadoria, o Projeto Espaço Saúde, institui o Fundo Especial do Espaço Saúde - FEES/GM e dá outras providências. 31/03/2006 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 328 79665 15.623 Em Vigor 30/03/2006 Lei Ordinária Dá nova redação à alínea “a” do inciso VIII do art. 2o da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000. 31/03/2006 329 79664 15.622 Revogada 30/03/2006 Lei Ordinária Concede aumento dos subsídios que menciona e dá outras providências. 31/03/2006 Organização Administrativa 330 79663 15.621 Em Vigor 30/03/2006 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílios, de recursos financeiros no montante de R$ 817.000,00 (oitocentos e dezessete mil reais) às entidades assistenciais e filantrópicas que menciona e dá outras providências. 31/03/2006 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 331 79662 15.620 Em Vigor 30/03/2006 Lei Ordinária Introduz alterações no art. 13 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, e revoga o inciso VI do art. 6º da Lei nº 9.391, de 22 de novembro de 1983. 31/03/2006 Organização Administrativa 332 79661 15.619 Em Vigor 30/03/2006 Lei Ordinária Altera a Lei no 13.919, de 4 de outubro de 2001, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências. 31/03/2006 Normas Tributárias 333 79660 15.618 Em Vigor 30/03/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação que especifica e dá outras providências. 31/03/2006 Doação de bens públicos 334 79659 15.617 Em Vigor 30/03/2006 Lei Ordinária "Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação onerosa, do Município de Sítio D""Abadia o imóvel que especifica." 31/03/2006 Esportes 335 79658 15.616 Em Vigor 28/03/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o valor da bolsa-auxílio concedida pelo Programa Bolsa Orquestra. 31/03/2006 336 79657 15.615 Em Vigor 24/03/2006 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. 27/03/2006 Normas Tributárias 337 79656 15.614 Em Vigor 24/03/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre conversão de Gratificação de Representação Especial - GRE em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 27/03/2006 Servidor Público 338 79655 15.613 Em Vigor 24/03/2006 Lei Ordinária Altera a Lei no 15.573, de 23 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS, e dispensa do pagamento do IPVA os proprietários de veículos ciclomotores no período que especifica. 27/03/2006 Normas Tributárias 339 79654 15.612 Em Vigor 24/03/2006 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 27/03/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 340 79653 15.611 Em Vigor 24/03/2006 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à entidade filantrópica que menciona e dá outras providências. 27/03/2006 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 341 79652 15.610 Em Vigor 24/03/2006 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO. 27/03/2006 Leis orçamentárias 342 79651 15.609 Em Vigor 22/03/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 27/03/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 343 79644 15.608 Revogada 15/03/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Gestor Governamental e dá outras providências. 20/03/2006 Servidor Público 344 79643 15.607 Em Vigor 15/03/2006 Lei Ordinária Autoriza a doação de bens usados em Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF, promovida pela Fundação IBGE, em parceria com a SEPLAN/GO, e dá outras providências. 20/03/2006 345 79642 15.606 Em Vigor 15/03/2006 Lei Ordinária Altera o inciso V do § 1o do art. 6o da Lei no 15.121, de 4 de fevereiro de 2005. 20/03/2006 346 79641 15.605 Em Vigor 15/03/2006 Lei Ordinária Autoriza a permuta do imóvel que especifica. 20/03/2006 347 79640 15.604 Em Vigor 15/03/2006 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxilio, de recursos financeiros no montante de R$ 1.288.153,60 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, cento e cinqüenta e três reais e sessenta centavos) às entidades assistenciais e filantrópicas que indica e dá outras providências. 20/03/2006 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 348 79639 15.603 Em Vigor 15/03/2006 Lei Ordinária Autoriza a permuta e doação da área rural que especifica e dá outras providências. 20/03/2006 Doação de bens públicos 349 79638 15.602 Em Vigor 15/03/2006 Lei Ordinária Transfere a pensão especial concedida a JURACY XAVIER TEIXEIRA para a sua viúva ADELAIDE REBELLO TEIXEIRA. 20/03/2006 Pensão especial 350 79637 15.601 Em Vigor 02/02/2006 Lei Ordinária Altera a Lei no 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreiras e o Quadro Permanente de Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências. 13/02/2006 Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 351 79636 15.600 Em Vigor 02/02/2006 Lei Ordinária Autoriza a cessão de uso de imóvel do Estado ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás. 13/02/2006 Tribunal de Contas do Estado - TCE 352 79635 15.599 Em Vigor 31/01/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o décimo terceiro salário dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, dos Militares e dos Bombeiros Militares. 31/01/2006 Servidor Público,Vencimentos 353 79634 15.598 Em Vigor 26/01/2006 Lei Ordinária Altera as Leis nos 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.844, de 1o de junho de 2001, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária. 01/02/2006 Normas Tributárias 354 79633 15.597 Revogada 26/01/2006 Lei Ordinária Institui o Programa NORDESTE-PRODUZIR e concede crédito outorgado a beneficiário do Programa PRODUZIR, nas condições que especifica. 01/02/2006 355 79632 15.596 Revogada 26/01/2006 Lei Ordinária Altera a Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, na parte que trata da estrutura complementar centralizada e descentralizada da Secretaria da Fazenda e dá outras providências. 01/02/2006 Organização Administrativa 356 79631 15.595 Em Vigor 26/01/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Estado de Goiás. 01/02/2006 Governador do Estado de Goiás Voluntariado 357 79630 15.594 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/01/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 358 79629 15.593 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/01/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 359 79628 15.592 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/01/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 360 79627 15.591 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/01/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 361 79626 15.590 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 26/01/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 362 79624 15.589 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 26/01/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 363 79623 15.588 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 26/01/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 364 79622 15.587 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 26/01/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 365 79621 15.586 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Convalida e revigora o fundo rotativo que menciona e dá outras providências. 26/01/2006 Fundos Rotativos 366 79620 15.585 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 26/01/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 367 79616 15.584 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 26/01/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 368 79615 15.583 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica. 26/01/2006 Título de cidadania 369 79614 15.582 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Altera o art. 7o da Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, que institui o Fundo de Modernização da Administração  Fazendária do Estado de Goiás - FUNDAF - GO. 26/01/2006 370 79613 15.581 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, relativa à data-base de maio/2005. 26/01/2006 Servidor Público,Vencimentos 371 79612 15.580 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Autoriza a cessão do uso do imóvel de propriedade do Estado de Goiás que especifica e dá outras providências. 26/01/2006 372 79611 15.579 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Altera os arts. 1o e 7o da Lei no 14.657, de 8 de janeiro de 2004 e dá outras providências. 26/01/2006 Polícia Civil,Quadros de Pessoal 373 79610 15.578 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Autoriza a prática do ato que especifica e dá outras providências. 26/01/2006 374 79609 15.577 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, às entidades, no montante e para os fins que especifica, e dá outras providências. 26/01/2006 375 79608 15.576 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação onerosa, do Município de Cristalina o imóvel que especifica. 26/01/2006 Doação de bens públicos 376 79607 15.575 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Cria e denomina o estabelecimento de ensino que especifica. 26/01/2006 Denominação de bem público,Educação 377 79603 15.574 Revogada 23/01/2006 Lei Ordinária Altera o Anexo XII - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, cria os cargos comissionados que indica e dá outras providências. 31/01/2006 Organização Administrativa 378 79602 15.573 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS. 24/01/2006 Normas Tributárias 379 79601 15.572 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Altera o ANEXO III da Lei no 15.509, de 05 de janeiro de 2006, nas partes que especifica e dá outras providências. 24/01/2006 Organização Administrativa 380 79600 15.571 Em Vigor 23/01/2006 Lei Ordinária Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS para o biodiesel B100. 24/01/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 381 79599 15.570 Em Vigor 18/01/2006 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Técnico em Radiologia no Estado de Goiás. 24/01/2006 Datas comemorativas 382 79598 15.569 Em Vigor 18/01/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer e divulgar aos consumidores as informações que especifica. 24/01/2006 Governador do Estado de Goiás Saúde 383 79597 15.568 Em Vigor 18/01/2006 Lei Ordinária Dá nova denominação ao estabelecimento de ensino que especifica. 24/01/2006 Denominação de bem público,Educação 384 79596 15.567 Em Vigor 18/01/2006 Lei Ordinária Altera a Lei no 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a Política Florestal do Estado de Goiás. 24/01/2006 Meio ambiente 385 79595 15.566 Em Vigor 18/01/2006 Lei Ordinária Dá nova redação ao inciso II do art. 74 da Lei no 15.334, de 15 de agosto de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006, e dá outras providências. 24/01/2006 Leis orçamentárias 386 79594 15.565 Em Vigor 18/01/2006 Lei Ordinária Autoriza a inclusão no Plano Rodoviário Estadual da rodovia municipal que especifica. 24/01/2006 387 79593 15.564 Em Vigor 16/01/2006 Lei Ordinária Dá nova redação ao inciso VIII do art. 2o da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000. 19/01/2006 388 79592 15.563 Em Vigor 16/01/2006 Lei Ordinária Institui a Semana de Assistência Farmacêutica. 19/01/2006 Saúde 389 79591 15.562 Em Vigor 16/01/2006 Lei Ordinária Autoriza a criação do Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais, Famílias e Profissionais e dá outras providências. 19/01/2006 Governador do Estado de Goiás Diretos da pessoa com deficiência 390 79590 15.561 Em Vigor 16/01/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a presença de acompanhante no processo do parto no serviço público estadual de saúde. 19/01/2006 Governador do Estado de Goiás Saúde 391 79589 15.560 Em Vigor 16/01/2006 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2006. 16/01/2006 Leis orçamentárias 392 79588 15.559 Em Vigor 16/01/2006 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - FMTCE-GO. 19/01/2006 Tribunal de Contas do Estado - TCE 393 79587 15.558 Revogada 16/01/2006 Lei Ordinária Cria Gratificação de Estímulo Funcional - GEF, no âmbito do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, e dá outras providências. 19/01/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais 394 79586 15.557 Em Vigor 16/01/2006 Lei Ordinária Altera o art. 1o da Lei no 13.666, de 27 de julho de 2000. 19/01/2006 Educação 395 79585 15.556 Em Vigor 16/01/2006 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Federação dos Catireiros e Foliões do Estado de Goiás - FCFEGO. 19/01/2006 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades 396 79584 15.555 Em Vigor 16/01/2006 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que especifica, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências. 19/01/2006 Tribunal de Contas do Estado - TCE 397 79583 15.554 Em Vigor 16/01/2006 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial de ODETE SANTOS DUARTE. 19/01/2006 Pensão especial 398 79582 15.553 Em Vigor 16/01/2006 Lei Ordinária Concede dispensa de juros e multa para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. 19/01/2006 Normas Tributárias 399 79581 15.552 Em Vigor 16/01/2006 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 19/01/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 400 79580 15.551 Em Vigor 16/01/2006 Lei Ordinária Altera a Lei no 14.494, de 4 de agosto de 2003. 19/01/2006 Educação 401 79579 15.550 Em Vigor 16/01/2006 Lei Ordinária Dá nova denominação ao Ginásio de Esporte que especifica. 19/01/2006 Denominação de bem público 402 79578 15.549 Em Vigor 16/01/2006 Lei Ordinária Dá denominação à Estação de Tratamento de Água que especifica. 19/01/2006 Denominação de bem público 403 79577 15.548 Em Vigor 16/01/2006 Lei Ordinária Altera denominação da Escola que especifica. 19/01/2006 Denominação de bem público,Educação 404 79576 15.547 Em Vigor 16/01/2006 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Perito Criminal. 19/01/2006 Datas comemorativas 405 79575 15.546 Em Vigor 16/01/2006 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. 19/01/2006 Denominação de bem público 406 79574 15.545 Em Vigor 16/01/2006 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. 19/01/2006 Denominação de bem público,Obras Públicas 407 79570 15.544 Em Vigor 16/01/2006 Lei Ordinária Dá denominação ao Aeroporto da cidade de Rio Quente. 19/01/2006 Denominação de bem público 408 79569 15.543 Em Vigor 16/01/2006 Lei Ordinária Cria os cargos de provimento efetivo que especifica, altera a Lei no 13.902/01 e extingue os cargos de provimento em comissão que menciona. 19/01/2006 Servidor Público 409 79568 15.542 Em Vigor 09/01/2006 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) à entidade MINISTÉRIO FILANTRÓPICO TERRA FÉRTIL-Casa de Semiliberdade de Goiânia, e dá outras providências. 12/01/2006 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 410 79567 15.541 Em Vigor 09/01/2006 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no montante de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) às entidades assistenciais e filantrópicas que indica e dá outras providências. 12/01/2006 Leis orçamentárias 411 79566 15.540 Em Vigor 09/01/2006 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica e dá outras providências. 12/01/2006 Pensão especial 412 79565 15.539 Em Vigor 09/01/2006 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo da Fundação Universidade  Estadual de Goiás e dá outras providências. 12/01/2006 Servidor Público 413 79564 15.538 Em Vigor 09/01/2006 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 12/01/2006 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 414 79563 15.537 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Autoriza a renegociação de débitos pretéritos contraídos pela Administração pública estadual e dá outras providências. 10/01/2006 415 79562 15.536 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Introduz alterações no art. 2o e parágrafo único da Lei no 14.574, de 7 de novembro de 2003. 10/01/2006 416 79561 15.535 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria para Assuntos da Região Integrada do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências. 10/01/2006 Fundos Rotativos 417 79560 15.534 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 10/01/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 418 79559 15.533 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública e entidade que especifica. 10/01/2006 Declaração de entidades 419 79558 15.532 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública e entidade que especifica. 10/01/2006 Declaração de entidades 420 79557 15.531 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública e entidade que especifica. 10/01/2006 Declaração de entidades 421 79556 15.530 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/01/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 422 79555 15.529 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/01/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 423 79554 15.528 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/01/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 424 79553 15.527 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/01/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 425 79552 15.526 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/01/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 426 79551 15.525 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Marceneiro. 10/01/2006 Datas comemorativas 427 79550 15.524 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Colunista Social. 10/01/2006 Datas comemorativas 428 79549 15.523 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/01/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 429 79548 15.522 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Altera a Lei no 14.469, de 16 de julho de 2003, na parte em que especifica. 10/01/2006 430 79547 15.521 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 10/01/2006 Leis orçamentárias,Pensão especial,Servidor Público 431 79546 15.520 Revogada 05/01/2006 Lei Ordinária Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte - FUNORTE e dá outras providências. 10/01/2006 432 79545 15.519 Revogada 05/01/2006 Lei Ordinária Altera o art. 6o da Lei no 13.547, de 25 de outubro de 1999, que dispõe sobre a gratificação relativa ao Programa de Participação em Resultados - PPR, da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás. 10/01/2006 Organização Administrativa 433 79544 15.518 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o alcance das Leis que menciona, o cumprimento de obrigações por parte das empresas beneficiárias dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e dá outras providências. 10/01/2006 434 79543 15.517 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Autoriza a cessão de uso de imóvel do Estado ao Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA. 10/01/2006 435 79542 15.516 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Altera os arts. 1o e 2o da Lei no 15.047, de 29 de dezembro de 2004 e dá outras providências. 10/01/2006 436 79541 15.515 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Convalida e revigora o Fundo Rotativo que menciona e dá outras providências. 10/01/2006 Fundos Rotativos 437 79540 15.514 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de contrapartida do Estado, de recursos financeiros no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, e dá outras providências. 10/01/2006 Leis orçamentárias 438 79539 15.513 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial a GEORGETE RABANI. 10/01/2006 Pensão especial 439 79538 15.512 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Autoriza a transferência, mediante convênio, de recursos financeiros no montante de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais) à Associação Goiana de Municípios e dá outras providências. 10/01/2006 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 440 79537 15.511 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Altera as Leis nos 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura e 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. 10/01/2006 Normas Tributárias 441 79536 15.510 Revogada 05/01/2006 Lei Ordinária Introduz alterações na estrutura complementar da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH e dá outras providências. 10/01/2006 Organização Administrativa 442 80246 15.509 Em Vigor 05/01/2006 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN e dá outras providências. 10/01/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Plano de cargos e carreiras,Quadros de Pessoal 443 80597 15.508 Em Vigor 29/12/2005 Lei Ordinária Acrescenta o inciso XXVIII ao art. 1o da Lei no 14.586, de 17 de novembro de 2003, e dá outras providências. 05/01/2006 Fundos Rotativos 444 80596 15.507 Em Vigor 29/12/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo e em comissão que especifica, altera o Anexo I da Lei no 14.237, de 08 de julho de 2002, e os Anexos XXX, XXXVIII e XXXIX da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências. 05/01/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 445 80595 15.506 Em Vigor 29/12/2005 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio-financeiro ao INSTITUTO CONSUELO NASSER - ICON, e dá outras providências. 05/01/2006 Declaração de entidades 446 80594 15.505 Em Vigor 29/12/2005 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. 29/12/2005 Normas Tributárias 447 80593 15.504 Revogada 29/12/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre o subsídio dos cargos em comissão que especifica. 05/01/2006 Serviços Públicos 448 80592 15.503 Em Vigor 28/12/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais e dá outras providências. 09/01/2006 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Licitações e ajustes públicos,Prestação de Contas 449 80591 15.502 Em Vigor 28/12/2005 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social-FUNDES. 30/12/2005 Leis orçamentárias 450 80590 15.501 Em Vigor 28/12/2005 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Fomento à Mineração-FUNMINERAL, e dá outras providências. 30/12/2005 Leis orçamentárias 451 80589 15.500 Em Vigor 22/12/2005 Lei Ordinária Institui o Adicional de Função II e dá outras providências. 22/12/2005 Servidor Público 452 80588 15.499 Em Vigor 22/12/2005 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências. 28/12/2005 Leis orçamentárias 453 80587 15.498 Revogada 21/12/2005 Lei Ordinária Introduz acréscimos e alterações na Lei no 14.233, de 08 de julho de 2002, e dá outras providências. 21/12/2005 Meio ambiente,Normas Tributárias 454 80586 15.497 Revogada 21/12/2005 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei no 15.470, de 29 de novembro de 2005, e dá outras providências. 21/12/2005 Leis orçamentárias 455 80585 15.496 Revogada 21/12/2005 Lei Ordinária Altera a Lei no 11.917, de 25 de março de 1993, na parte que especifica. 21/12/2005 Segurança Pública,Serviços Públicos 456 80584 15.495 Em Vigor 14/12/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/12/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 457 80583 15.494 Em Vigor 14/12/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/12/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 458 80582 15.493 Em Vigor 14/12/2005 Lei Ordinária Introduz acréscimo ao art. 1o da Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003. 20/12/2005 Fundos Rotativos 459 80581 15.492 Revogada 14/12/2005 Lei Ordinária Altera a Lei Delegada no 10, de 21 de outubro de 2003, na parte que especifica. 20/12/2005 Organização Administrativa,Servidor Público 460 80580 15.491 Revogada 14/12/2005 Lei Ordinária Introduz alteração na estrutura organizacional básica da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, e dá outras providências. 20/12/2005 Organização Administrativa 461 80579 15.490 Em Vigor 14/12/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e dá outras providências. 20/12/2005 Polícia Técnico-Científica,Quadros de Pessoal 462 80578 15.489 Em Vigor 14/12/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/12/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 463 80577 15.488 Em Vigor 14/12/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 20/12/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 464 80576 15.487 Em Vigor 14/12/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 20/12/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 465 80575 15.486 Em Vigor 14/12/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 20/12/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 466 80574 15.485 Em Vigor 14/12/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 20/12/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 467 80573 15.484 Em Vigor 14/12/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 20/12/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 468 80572 15.483 Em Vigor 14/12/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 20/12/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 469 80571 15.482 Em Vigor 14/12/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 20/12/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 470 80570 15.481 Em Vigor 14/12/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 20/12/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 471 80569 15.480 Em Vigor 14/12/2005 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio-financeiro à entidade COMUNIDADE HERDEIROS DA LUZ. 20/12/2005 Declaração de entidades 472 80568 15.479 Em Vigor 14/12/2005 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial concedida a ELZA BRAGA BORGES. 20/12/2005 Pensão especial 473 80567 15.478 Em Vigor 14/12/2005 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica e dá outras providências. 20/12/2005 Pensão especial 474 80566 15.477 Em Vigor 14/12/2005 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade São Pedro D’Alcântara e dá outras providências. 20/12/2005 Declaração de entidades 475 80565 15.476 Revogada 14/12/2005 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 20/12/2005 Pensão especial 476 80564 15.475 Em Vigor 14/12/2005 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio-financeiro à Instituição Espírita Lar de Jesus. 20/12/2005 Declaração de entidades 477 80563 15.474 Em Vigor 14/12/2005 Lei Ordinária Denomina o bem público que especifica. 20/12/2005 478 80562 15.473 Em Vigor 14/12/2005 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no montante de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) às entidades que menciona e dá outras providências. 20/12/2005 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 479 80561 15.472 Revogada 12/12/2005 Lei Ordinária Cria a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG e dá outras providências. 31/01/2006 Regulamentos e estatutos 480 80560 15.471 Em Vigor 12/12/2005 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial concedida a TEREZINHA DE OLIVEIRA ROCHA. 15/12/2005 Pensão especial 481 80559 15.470 Revogada 29/11/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre o pagamento dos benefícios do pensionista de participante do serviço notarial e registral, não remunerado pelos cofres públicos, e da serventia do foro judicial. 02/12/2005 Leis orçamentárias 482 80558 15.469 Em Vigor 28/11/2005 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro à entidade Serviço de Assistência ao Idoso Deficiente e/ou Abandonado - SAÍDA, e dá outras providências. 01/12/2005 Declaração de entidades,Direitos da pessoa idosa 483 80557 15.468 Em Vigor 25/11/2005 Lei Ordinária Revoga o art. 80 da Lei nº 12.785, de 21 de dezembro de 1995, que aprova a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. 28/11/2005 Tribunal de Contas do Estado - TCE 484 80556 15.467 Em Vigor 23/11/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/11/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 485 80555 15.466 Em Vigor 23/11/2005 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 29/11/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 486 80554 15.465 Em Vigor 23/11/2005 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Técnico em Prótese Dentária no Estado de Goiás. 29/11/2005 Datas comemorativas 487 80553 15.464 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22/11/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 488 80552 15.463 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22/11/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 489 80551 15.462 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22/11/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 490 80550 15.461 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/11/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 491 80549 15.460 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22/11/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 492 80548 15.459 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás, e dá outras providências. 22/11/2005 Declaração de entidades 493 80547 15.458 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Cria um fundo rotativo na Secretaria do Trabalho. 22/11/2005 Fundos Rotativos 494 80546 15.457 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Altera as Leis nos 13.453/99 e 12.462/94, que autorizam a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS nas situações que especificam. 22/11/2005 Normas Tributárias 495 80545 15.456 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Fundação de Apoio à Pesquisa - FUNAPE, controlada pela UFG, e dá outras providências. 22/11/2005 496 80544 15.455 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 14.013, de 18 de dezembro de 2001, alterado pelo art. 1o da Lei no 14.576, de 11 de novembro de 2003. 22/11/2005 497 80543 15.454 Revogada Parcialmente 16/11/2005 Lei Ordinária Altera as Leis nº 14.307, de 12 de novembro de 2002, e 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências. 22/11/2005 Incentivos/Benefícios fiscais 498 80542 15.453 Revogada 16/11/2005 Lei Ordinária Autoriza a cessão de uso da área de domínio público que especifica. 22/11/2005 499 80541 15.452 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 22/11/2005 Pensão especial 500 80540 15.451 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no montante de R$ 129.156,04 (cento e vinte e nove mil, cento e cinqüenta e seis reais e quatro centavos) às entidades assistenciais e filantrópicas que indica e dá outras providências. 22/11/2005 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 501 80539 15.450 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22/11/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 502 80538 15.449 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22/11/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 503 80537 15.448 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22/11/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 504 80536 15.447 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22/11/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 505 80535 15.446 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22/11/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 506 80534 15.445 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. 22/11/2005 Tribunal de Contas do Estado - TCE 507 80533 15.444 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/11/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 508 80532 15.443 Revogada 16/11/2005 Lei Ordinária Institui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás - FUNDAF-GO 22/11/2005 Incentivos/Benefícios fiscais 509 80531 15.442 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Dá nome ao próprio público que especifica. 22/11/2005 Denominação de bem público 510 80530 15.441 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre os subsídios dos cargos em comissão que especifica e dá outras providências. 22/11/2005 511 80529 15.440 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei no 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo  Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente e dá outras providências. 22/11/2005 512 80528 15.439 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Concede pensões especiais às pessoas que especifica. 22/11/2005 Pensão especial 513 80527 15.438 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Cria e denomina o estabelecimento de ensino que especifica. 22/11/2005 Educação 514 80526 15.437 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei no 15.206, de 7 de junho de 2005, que institui o Programa Bolsa Orquestra. 22/11/2005 Educação 515 80525 15.436 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Autoriza a cessão de uso de bens imóveis que especifica do Estado ao Município de Itumbiara. 22/11/2005 516 80524 15.435 Em Vigor 16/11/2005 Lei Ordinária Institui o Fundo de Incentivo ao Biodiesel no Estado de Goiás - FUNBIODIESEL. 22/11/2005 Incentivos/Benefícios fiscais 517 80523 15.434 Em Vigor 04/11/2005 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 07/11/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 518 80522 15.433 Em Vigor 04/11/2005 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 07/11/2005 Denominação de bem público 519 80521 15.432 Em Vigor 04/11/2005 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 04/11/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 520 80520 15.431 Em Vigor 21/10/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/11/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 521 80519 15.430 Em Vigor 21/10/2005 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 01/11/2005 Pensão especial 522 80518 15.429 Em Vigor 21/10/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/11/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 523 80517 15.428 Em Vigor 21/10/2005 Lei Ordinária Institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO e dá outras providências. 21/10/2005 Fundos públicos 524 80516 15.427 Em Vigor 18/10/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a proibição de cobrança de consumação mínima em bares, boates, casas noturnas e estabelecimentos similares localizados no Estado de Goiás. 01/11/2005 Governador do Estado de Goiás Direito do consumidor 525 80515 15.426 Em Vigor 18/10/2005 Lei Ordinária Institui norma supletiva de proteção e defesa do consumidor referente à convocação pelo fornecedor em caso de periculosidade ou nocividade apresentadas por veículo automotor vendido ou posto em circulação no Estado de Goiás. 01/11/2005 Governador do Estado de Goiás Direito do consumidor 526 80514 15.425 Em Vigor 18/10/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a utilização de software livre de restrições proprietárias para a Administração Pública do Estado de Goiás. 01/11/2005 527 80513 15.424 Em Vigor 18/10/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21/10/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 528 80512 15.423 Em Vigor 13/10/2005 Lei Ordinária Altera a Lei no 8.000, de 25 de novembro de 1975, na parte que especifica. 18/10/2005 Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública 529 80511 15.422 Em Vigor 07/10/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública e entidade que especifica. 13/10/2005 Declaração de entidades 530 80510 15.421 Em Vigor 07/10/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 531 80509 15.420 Em Vigor 07/10/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 532 80508 15.419 Em Vigor 07/10/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 533 80507 15.418 Em Vigor 07/10/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 534 80506 15.417 Em Vigor 07/10/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação Casa de Misericórdia Padre Dario. 13/10/2005 Declaração de entidades 535 80505 15.416 Em Vigor 07/10/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 536 80504 15.415 Em Vigor 07/10/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 537 80503 15.414 Em Vigor 07/10/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 538 80502 15.413 Em Vigor 07/10/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 539 80501 15.412 Em Vigor 07/10/2005 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 13/10/2005 Título de cidadania 540 80500 15.411 Em Vigor 07/10/2005 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 13/10/2005 Título de cidadania 541 80499 15.410 Em Vigor 07/10/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 542 80498 15.409 Em Vigor 07/10/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 543 80497 15.408 Em Vigor 07/10/2005 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano que especifica. 13/10/2005 Título de cidadania 544 80496 15.407 Em Vigor 07/10/2005 Lei Ordinária Autoriza a cessão de uso de imóvel do Estado ao Município de São Miguel  do Araguaia. 13/10/2005 545 80495 15.406 Em Vigor 07/10/2005 Lei Ordinária Cria, na Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG, o cargo de Pró-Reitor de Administração, de provimento em comissão, altera denominação de cargo e de unidade administrativa básica da mesma Fundação e dá outras providências. 13/10/2005 Organização Administrativa 546 80494 15.405 Revogada 04/10/2005 Lei Ordinária Altera a Lei no 13.605, de 29 de março de 2000, que institui o Programa Renda Cidadã. 06/10/2005 Programas sociais 547 80493 15.404 Em Vigor 03/10/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 06/10/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 548 80492 15.403 Em Vigor 03/10/2005 Lei Ordinária Altera as Leis no 4.927, de 14 de novembro de 1963 e no 8.111, de 14 de maio de 1976. 06/10/2005 549 80491 15.402 Em Vigor 03/10/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do grupo sangüíneo e do fator RH nos uniformes dos trabalhadores do sistema de transporte intermunicipal do Estado de Goiás. 06/10/2005 Governador do Estado de Goiás 550 80490 15.401 Em Vigor 03/10/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos estabelecimentos que comercializam alimentos no âmbito do Estado de Goiás na promoção de produtos derivada da proximidade do vencimento de seu prazo de validade. 06/10/2005 Governador do Estado de Goiás Direito do consumidor 551 80489 15.400 Revogada 03/10/2005 Lei Ordinária Obriga o prestador dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros a disponibilizar informações sobre as saídas de emergência do veículo. 06/10/2005 Governador do Estado de Goiás Direito do consumidor,Transporte público 552 80488 15.399 Em Vigor 22/09/2005 Lei Ordinária Transfere ao Município de Buriti Alegre trecho da Rodovia GO-505. 03/10/2005 553 80487 15.398 Em Vigor 22/09/2005 Lei Ordinária Altera as Leis que especifica e dá outras providências. 28/09/2005 Organização Administrativa 554 80486 15.397 Em Vigor 22/09/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre o regime de subsídio dos Delegados de Polícia da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás. 27/09/2005 Polícia Civil 555 80485 15.396 Em Vigor 22/09/2005 Lei Ordinária Altera valores de Adicional de Função e vencimentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. 27/09/2005 Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar 556 80484 15.395 Em Vigor 22/09/2005 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de propriedade do Estado ao Município de Ceres. 27/09/2005 Doação de bens públicos 557 80483 15.394 Em Vigor 22/09/2005 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei no 14.077, de 4 de janeiro de 2002, que disciplina a instalação e manutenção de cercas elétricas no Estado de Goiás e dá outras providências. 27/09/2005 558 79793 15.393 Em Vigor 22/09/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a afixação de tabelas de preços dos serviços nas agências bancárias localizadas no Estado de Goiás. 27/09/2005 Governador do Estado de Goiás Direito do consumidor 559 79792 15.392 Revogada 22/09/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz exigindo a emissão de Nota Fiscal pelos estabelecimentos comerciais contribuintes do ICMS localizados no Estado de Goiás. 27/09/2005 Normas Tributárias 560 79960 15.391 Em Vigor 22/09/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a publicidade de veículos que tiveram registro de baixa junto ao órgão de trânsito responsável. 27/09/2005 Governador do Estado de Goiás 561 79959 15.390 Em Vigor 22/09/2005 Lei Ordinária Obriga bares e estabelecimentos similares a afixar placa contendo as informações que especifica. 27/09/2005 Governador do Estado de Goiás Direito do consumidor 562 79958 15.389 Em Vigor 22/09/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locais que especifica. 27/09/2005 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Saúde 563 80472 15.378 Em Vigor 21/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 564 80482 15.388 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 565 80481 15.387 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 566 80480 15.386 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 567 80479 15.385 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 568 80478 15.384 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 569 80477 15.383 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 570 80476 15.382 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 571 80475 15.381 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 572 80474 15.380 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 573 80473 15.379 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 574 80471 15.377 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 575 80470 15.376 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 576 80469 15.375 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadã Goiana à pessoa que especifica. 26/09/2005 Título de cidadania 577 80468 15.374 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 26/09/2005 Título de cidadania 578 79791 15.373 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 579 79687 15.372 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 580 80467 15.371 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 581 80466 15.370 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 26/09/2005 Título de cidadania 582 80465 15.369 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 26/09/2005 Título de cidadania 583 80464 15.368 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 26/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 584 81278 15.367 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano que especifica. 26/09/2005 Título de cidadania 585 80463 15.366 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano que especifica. 26/09/2005 Título de cidadania 586 80462 15.365 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 26/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 587 80461 15.364 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 26/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 588 80460 15.363 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 26/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 589 80459 15.362 Em Vigor 20/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 590 80458 15.361 Em Vigor 15/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 27/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 591 80457 15.360 Em Vigor 15/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 27/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 592 80456 15.359 Revogada 15/09/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão que especifica. 20/09/2005 Organização Administrativa 593 80455 15.358 Em Vigor 14/09/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 20/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 594 80454 15.357 Em Vigor 14/09/2005 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 20/09/2005 Título de cidadania 595 80453 15.356 Em Vigor 14/09/2005 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 20/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 596 80452 15.355 Em Vigor 14/09/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 20/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 597 80451 15.354 Em Vigor 14/09/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 20/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 598 80450 15.353 Em Vigor 14/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 599 80449 15.352 Em Vigor 14/09/2005 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 20/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 600 80448 15.351 Em Vigor 14/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 601 80447 15.350 Em Vigor 14/09/2005 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano à pessoa que especifica. 20/09/2005 Título de cidadania 602 79625 15.349 Em Vigor 14/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 603 79619 15.348 Em Vigor 14/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 604 79618 15.347 Em Vigor 14/09/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/09/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 605 79617 15.346 Em Vigor 14/09/2005 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor da Secretaria de Infra-Estrutura. 14/09/2005 Leis orçamentárias 606 80275 15.345 Em Vigor 14/09/2005 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do Município de Planaltina, dos imóveis que menciona e dá outras providências. 14/09/2005 Doação de bens públicos 607 80072 15.344 Em Vigor 14/09/2005 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Secretaria das Cidades, até o limite e para o fim que menciona, e dá outras providências. 14/09/2005 Leis orçamentárias 608 79994 15.343 Em Vigor 14/09/2005 Lei Ordinária Autoriza a cessão de uso de imóvel do Estado ao Município de Edealina. 14/09/2005 609 80446 15.342 Revogada 14/09/2005 Lei Ordinária Altera o Anexo XXX da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, cria o cargo de Gerente do Centro de Excelência em Recuperação de Dependentes Químicos e dá outras providências. 14/09/2005 Organização Administrativa 610 80445 15.341 Revogada 08/09/2005 Lei Ordinária Altera a redação do art. 1º da Lei nº 14.464, de 07 de julho de 2003, e fixa o subsídio de Secretário de Estado. 20/09/2005 611 80444 15.340 Em Vigor 05/09/2005 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxilio, de recursos financeiros no montante de R$ 3.589.100,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e nove mil e cem reais) às entidades assistenciais nas áreas de saúde, educação e filantropia que menciona e dá outras providências. 05/09/2005 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 612 80443 15.339 Em Vigor 05/09/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a liquidação de débito de ICMS com crédito acumulado de ICMS em razão de apropriação do crédito outorgado correspondente à operação com álcool etílico anidro combustível. 05/09/2005 Normas Tributárias 613 80442 15.338 Em Vigor 05/09/2005 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxilio, de recursos financeiros no montante de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil reais) às entidades assistenciais, educacionais, culturais e filantrópicas que indica e dá outras providências. 05/09/2005 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 614 80441 15.337 Revogada 01/09/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências. 28/09/2005 Plano de cargos e carreiras 615 80440 15.336 Em Vigor 01/09/2005 Lei Ordinária Introduz alterações nas Leis nºs 13.266, de 16 de abril de 1998, 13.882, de 23 de julho de 2001, e na Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências. 27/09/2005 Organização Administrativa 616 80439 15.335 Em Vigor 15/08/2005 Lei Ordinária Cria o 24º Batalhão de Polícia Militar - BPM, com sede na cidade de Posse, por transformação da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar - CIPM, e dá outras providências. 26/08/2005 Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 617 80438 15.334 Em Vigor 15/08/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências. 20/09/2005, 22/08/2005 Leis orçamentárias 618 80437 15.333 Em Vigor 11/08/2005 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Sojicultor e a Semana Estadual de Estudos da Genética da Sojicultura e dá outras providências. 15/08/2005 Datas comemorativas 619 80436 15.332 Em Vigor 10/08/2005 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. 15/08/2005 Denominação de bem público 620 80435 15.331 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Institui a Semana do Cerrado. 15/08/2005 Datas comemorativas,Meio ambiente 621 80434 15.330 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Cria o 25o Batalhão de Polícia Militar - BPM, com sede na cidade de Palmeiras de Goiás, por transformação da 15a Companhia Independente de Polícia Militar - CIPM, e dá outras providências. 11/08/2005 Polícia Militar 622 80433 15.329 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Dá nova redação ao inciso II do art. 1o e ao art. 4o da Lei Delegada no 05, de 20 de junho de 2003, e dá outras providências. 11/08/2005 Polícia Civil,Segurança Pública 623 80432 15.328 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxilio, de recursos financeiros no montante de R$ 1.480.540,76 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e seis centavos) às entidades assistenciais e filantrópicas que indica e dá outras providências. 11/08/2005 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 624 80431 15.327 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.919/01, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás e institui o Subprograma  TECNOPRODUZIR. 11/08/2005 Incentivos/Benefícios fiscais 625 80430 15.326 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 11/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 626 80429 15.325 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 11/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 627 80428 15.324 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 11/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 628 80427 15.323 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 11/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 629 80426 15.322 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 11/08/2005 Título de cidadania 630 80425 15.321 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano à pessoa que especifica. 11/08/2005 Título de cidadania 631 80424 15.320 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadão Goiano que especifica. 11/08/2005 Título de cidadania 632 80423 15.319 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 11/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 633 80422 15.318 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 634 80421 15.317 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 635 80420 15.316 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Revoga a Lei no 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial. 11/08/2005 Normas Tributárias 636 80419 15.315 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 637 80418 15.314 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 638 80417 15.313 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 639 80416 15.312 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 640 80415 15.311 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Consumidor. 11/08/2005 Datas comemorativas,Direito do consumidor 641 80414 15.310 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 642 79970 15.309 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadã Goiana à pessoa que especifica. 11/08/2005 Título de cidadania 643 80413 15.308 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 644 80412 15.307 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 11/08/2005 Título de cidadania 645 80411 15.306 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 646 80410 15.305 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Gestor de Trânsito. 11/08/2005 Datas comemorativas 647 80409 15.304 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Dá denominação ao Terminal de Passageiros que especifica. 11/08/2005 Denominação de bem público 648 80408 15.303 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde. 11/08/2005 Saúde 649 80407 15.302 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. 11/08/2005 Denominação de bem público 650 80406 15.301 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Educação Integrada. 11/08/2005 Datas comemorativas 651 80405 15.300 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 652 80404 15.299 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 11/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 653 80403 15.298 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Despachante Autônomo. 11/08/2005 Datas comemorativas 654 79936 15.297 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Cria a escola pública que especifica. 11/08/2005 Educação 655 79935 15.296 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Denomina Escola Estadual Nemísia Vieira de Melo no Município de Posse. 11/08/2005 Educação 656 79934 15.295 Em Vigor 05/08/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de espaço físico para funcionamento de Grêmios Estudantis nas escolas públicas estaduais. 11/08/2005 657 79933 15.294 Em Vigor 04/08/2005 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 11.651/91 - Código Tributário Estadual, e 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura. 05/08/2005 Normas Tributárias 658 79932 15.293 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Acresce e fixa os quantitativos de cargos de provimento efetivo da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça. 11/08/2005 Polícia Civil 659 80402 15.292 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no montante de R$ 3.419.478,15 (três milhões, quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quinze centavos) às entidades assistenciais que menciona e dá outras providências. 05/08/2005 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 660 80401 15.291 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 661 80400 15.290 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 662 80399 15.289 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 663 80398 15.288 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 664 80397 15.287 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 665 80396 15.286 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano à pessoa que especifica. 05/08/2005 Título de cidadania 666 80395 15.285 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 667 80394 15.284 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 668 80393 15.283 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 669 80392 15.282 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 670 80391 15.281 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano à pessoa que especifica. 05/08/2005 Título de cidadania 671 80390 15.280 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 672 80389 15.279 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 673 80388 15.278 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 674 80387 15.277 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 675 80386 15.276 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 676 80385 15.275 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 677 80384 15.274 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 678 80383 15.273 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 679 80382 15.272 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 680 80381 15.271 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 681 80380 15.270 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 682 80379 15.269 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 683 80378 15.268 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 684 80377 15.267 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/08/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 685 80376 15.266 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Vereador. 05/08/2005 Datas comemorativas 686 80375 15.265 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Dá denominação ao Colégio Estadual que especifica. 05/08/2005 Denominação de bem público,Educação 687 80374 15.264 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Dá denominação ao Colégio Estadual que especifica. 05/08/2005 Denominação de bem público,Educação 688 80373 15.263 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Yôga. 05/08/2005 Datas comemorativas 689 80372 15.262 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Prefeito. 05/08/2005 Datas comemorativas 690 79918 15.261 Em Vigor 02/08/2005 Lei Ordinária Prorroga o prazo de duração da prestação do Serviço Auxiliar Voluntário de que trata a Lei nº 14.012, de 18 de dezembro de 2001, nas condições que especifica, e dá outras providências. 04/08/2005 691 79917 15.260 Em Vigor 15/07/2005 Lei Ordinária Cria a Escola Estadual de Saúde Pública de Goiás Cândido Santiago - ESAP/GO, o Fundo Especial de sua manutenção e o cargo comissionado que menciona, introduz alterações no Anexo XVII da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências. Organização Administrativa 692 79916 15.259 Em Vigor 15/07/2005 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 480.000,00  (quatrocentos e oitenta mil reais) à FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FIMES, de Mineiros - GO. 20/07/2005 Leis orçamentárias 693 79862 15.258 Revogada 15/07/2005 Lei Ordinária Institui o Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior - FUAVE, e dá outras providências. 20/07/2005 Planejamento e desenvolvimento regional 694 79861 15.257 Em Vigor 15/07/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de Subunidade do Corpo de Bombeiros Militar na cidade de Niquelândia. 20/07/2005 Corpo de Bombeiros Militar 695 79860 15.256 Em Vigor 15/07/2005 Lei Ordinária Autoriza a  transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE GOIÁS - FUNDATER. 20/07/2005 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 696 79859 15.255 Em Vigor 15/07/2005 Lei Ordinária Cria as unidades escolares que indica e dá outras providências. 20/07/2005 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 697 79858 15.254 Em Vigor 15/07/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de subunidade do Corpo de Bombeiros Militar, na cidade de Palmeiras de Goiás, e dá outras providências. 20/07/2005 Corpo de Bombeiros Militar 698 79857 15.253 Em Vigor 15/07/2005 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica. 20/07/2005 Doação de bens públicos 699 79856 15.252 Em Vigor 15/07/2005 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor global de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) às entidades filantrópicas que menciona e dá outras providências. 20/07/2005 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 700 79850 15.251 Em Vigor 15/07/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a retribuição pecuniária aos membros do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás - CETRAN-GO. 20/07/2005 Trânsito e mobilidade 701 79849 15.250 Em Vigor 15/07/2005 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prestar garantias a contrato de parcelamento de dívida perante o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, decorrente de débitos contraídos pela extinta COHAB - GO. 20/07/2005 702 79848 15.249 Em Vigor 15/07/2005 Lei Ordinária Autoriza a criação de empresa subsidiária da  SANEAMENTO DE GOIÁS S. A. - SANEAGO, sob a denominação de COMPANHIA AMBIENTAL  ÁGUAS BRASILEIRAS - CAAB, e dá outras providências. 20/07/2005 703 79847 15.248 Em Vigor 15/07/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre os Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências. 20/07/2005 Fundos Rotativos,Leis orçamentárias 704 79826 15.247 Em Vigor 15/07/2005 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxilio, de recursos financeiros no valor global de R$ 411.513,00 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e treze reais) às entidades filantrópicas que menciona e dá outras providências. 20/07/2005 Leis orçamentárias 705 79816 15.246 Revogada 15/07/2005 Lei Ordinária Introduz alterações nos textos dos §§ 1o e 2o do art. 34 da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. 15/07/2005 Servidor Público 706 79806 15.245 Em Vigor 15/07/2005 Lei Ordinária Altera o inciso II do art. 4o da Lei no 15.146, de 11 de abril de 2005. 15/07/2005 Corpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa 707 79805 15.244 Em Vigor 15/07/2005 Lei Ordinária Altera o art. 2o da Lei no 15.071, de 29 de dezembro de 2004. 15/07/2005 Servidor Público 708 79804 15.243 Em Vigor 15/07/2005 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Indústria e Comércio, até o limite que menciona e dá outras providências. 15/07/2005 Leis orçamentárias 709 79803 15.242 Em Vigor 15/07/2005 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei  no 13.631, de 17 de maio de 2000, autorizando o Estado de Goiás a assumir dívidas da Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO. 15/07/2005 710 80371 15.241 Em Vigor 15/07/2005 Lei Ordinária Acrescenta os dispositivos que menciona ao art. 2º da Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000, que institui o Fundo de Fomento à Mineração. 15/07/2005 711 80370 15.240 Em Vigor 11/07/2005 Lei Ordinária Altera as Leis nos 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás; 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências; 13.453/99, que trata de matéria tributária; 13.591/00, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR e 14.307/02, que autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás. 15/07/2005 Normas Tributárias 712 80369 15.239 Em Vigor 11/07/2005 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, e dá outras providências. 15/07/2005 Leis orçamentárias 713 80368 15.238 Em Vigor 11/07/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de verba de representação aos conselheiros eleitos e nomeados Presidentes dos Conselhos Estaduais de Educação e de Cultura. 15/07/2005 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 714 80367 15.237 Em Vigor 11/07/2005 Lei Ordinária Revigora e convalida o Fundo Rotativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e dá outras providências. 15/07/2005 Fundos Rotativos 715 80366 15.236 Revogada Parcialmente 11/07/2005 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei no 11.180, de 19 de abril de 1990, na Lei no 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e na Lei no 14.162, de 4 de junho de 2002. 15/07/2005 Transportes 716 80365 15.235 Em Vigor 11/07/2005 Lei Ordinária Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000 e dá outras providências. 15/07/2005 Contratos temporários 717 80364 15.234 Revogada 11/07/2005 Lei Ordinária Dispensa a propositura de ação de execução fiscal de crédito tributário da Fazenda Pública Estadual que especifica e dá outras providências. 15/07/2005 Normas Tributárias 718 80363 15.233 Revogada 11/07/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação, na AGETOP, de 40 (quarenta) cargos de Gestor de Engenharia, de provimento efetivo, e dá outras providências. 15/07/2005 Organização Administrativa 719 80362 15.232 Em Vigor 11/07/2005 Lei Ordinária Altera as tabelas I, II, III e V da Lei nº 13.460, de 5 de maio de 1999, com as alterações posteriores. 15/07/2005 Servidor Público 720 80361 15.231 Em Vigor 11/07/2005 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 14.810, de 1o de julho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás. 15/07/2005 Ministério Público – MP 721 80360 15.230 Em Vigor 11/07/2005 Lei Ordinária Reajusta as pensões especiais que especifica. 15/07/2005 Pensão especial 722 80359 15.229 Em Vigor 07/07/2005 Lei Ordinária Altera o art. 3o da Lei no 15.217, de 23 de junho de 2005, e dá outras providências. 12/07/2005 Leis orçamentárias 723 80358 15.228 Em Vigor 07/07/2005 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais) às entidades filantrópicas que menciona e dá outras providências. 12/07/2005 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 724 80357 15.227 Em Vigor 07/07/2005 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) à FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA-FUNAPE. 12/07/2005 Leis orçamentárias 725 80356 15.226 Em Vigor 07/07/2005 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, até o limite e para o fim que menciona, e dá outras providências. 12/07/2005 Leis orçamentárias 726 80355 15.225 Em Vigor 07/07/2005 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Secretaria para Assuntos da Região Integrada do Entorno do Distrito Federal, até o limite que menciona, e dá outras providências. 12/07/2005 Leis orçamentárias 727 80354 15.224 Em Vigor 07/07/2005 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.563, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. 12/07/2005 Servidor Público 728 80353 15.223 Em Vigor 28/06/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre o uso de estacionamento nos estabelecimentos que especifica. 25/07/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Direito do consumidor 729 80352 15.222 Revogada 24/06/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos Centros Tecnológicos - CENTEC’s de Edéia, Planaltina e Trindade e dá outras providências. 30/06/2005 Tecnologia e inovação 730 80351 15.221 Em Vigor 24/06/2005 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial concedida a LUZIA SILVA DUARTE. 30/06/2005 Pensão especial 731 80350 15.220 Em Vigor 24/06/2005 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 88.000,00 ( oitenta e oito mil reais) à FEDERAÇÃO GOIANA DE TÊNIS e dá outras providências. 30/06/2005 Declaração de entidades 732 80349 15.219 Em Vigor 23/06/2005 Lei Ordinária Dá nova denominação ao estabelecimento de ensino que especifica. 27/06/2005 Denominação de bem público 733 80348 15.218 Em Vigor 23/06/2005 Lei Ordinária Dá denominação à Ponte na GO-333. 27/06/2005 Denominação de bem público 734 80347 15.217 Em Vigor 23/06/2005 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a titulo de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) à União Nacional dos Estudantes - UNE. 24/06/2005 Leis orçamentárias 735 80346 15.216 Revogada 23/06/2005 Lei Ordinária Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Gerência de Transportes da Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro da Diretoria-Geral da Polícia Civil, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências. 30/06/2005 Diárias,Fundos Rotativos,Polícia Civil 736 80345 15.215 Em Vigor 23/06/2005 Lei Ordinária Altera a Lei no 14.846, de 16 de julho de 2004, que autoriza a cessão de uso de imóvel do Estado ao Município de Aragarças. 29/08/2005, 30/06/2005 737 80344 15.214 Em Vigor 21/06/2005 Lei Ordinária Altera a Lei no 12.773, de 18 de dezembro de 1995, na parte que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás. 24/06/2005 Organização Administrativa 738 80343 15.213 Em Vigor 20/06/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre o controle dos depósitos dos recursos do crédito especial para investimento e altera as Leis nº 13.194/97 e 14.307/02. 21/06/2005 739 80342 15.212 Revogada 17/06/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a liquidação antecipada do crédito especial para investimento concedido ao contribuinte do ICMS para implantação, relocalização, ampliação ou modernização de complexo industrial situado no Estado de Goiás. 17/06/2005 Normas Tributárias 740 80341 15.211 Em Vigor 07/06/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/06/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 741 80340 15.210 Em Vigor 07/06/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/06/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 742 80339 15.209 Em Vigor 07/06/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/06/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 743 80338 15.208 Em Vigor 07/06/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/06/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 744 80337 15.207 Em Vigor 07/06/2005 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 13/06/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 745 80336 15.206 Revogada 07/06/2005 Lei Ordinária Institui o Programa Bolsa Orquestra e dá outras providências. 13/06/2005 Educação 746 80335 15.205 Em Vigor 07/06/2005 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor global de R$ 3.186.400,00 (três milhões, cento e oitenta e seis mil e quatrocentos reais) às entidades filantrópicas que menciona e dá outras providências. 13/06/2005 Leis orçamentárias 747 80334 15.204 Em Vigor 03/06/2005 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) à FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - FUNAPE, controlada pela UFG, e dá outras providências. 08/06/2005 748 80333 15.203 Em Vigor 03/06/2005 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho da rodovia que especifica. 08/06/2005 Denominação de bem público 749 80332 15.202 Revogada 23/05/2005 Lei Ordinária Confere nova redação ao art. 5º da Lei nº 11.075, de 19 de dezembro de 1989, e dá outras providências. 01/06/2005 750 80331 15.201 Revogada 23/05/2005 Lei Ordinária Altera os Anexos XXX e XXXVIII da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, cria os cargos comissionados que menciona, no Núcleo de Inteligência da Agência Goiana do Sistema Prisional, e dá outras providências. 01/06/2005 Organização Administrativa 751 80330 15.200 Em Vigor 23/05/2005 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica. 01/06/2005 Doação de bens públicos 752 80329 15.199 Em Vigor 23/05/2005 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei no 14.537, de 26 de setembro de 2003, que institui a Ordem do Mérito da Saúde. 01/06/2005 Homenagem 753 80328 15.198 Em Vigor 23/05/2005 Lei Ordinária Institui a “Semana de Prevenção das Deficiências de Visão” nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental. 01/06/2005 Saúde 754 80327 15.197 Em Vigor 23/05/2005 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a instituir a Prática de Capoeira nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual. 01/06/2005 Governador do Estado de Goiás Esportes 755 80326 15.196 Em Vigor 23/05/2005 Lei Ordinária Institui a “Semana da Cultura Negra” no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 01/06/2005 Datas comemorativas 756 80325 15.195 Em Vigor 23/05/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a informação e orientação do paciente ou familiar sobre a legislação e os procedimentos relativos a transplante de órgãos. 01/06/2005 Saúde 757 80324 15.194 Em Vigor 23/05/2005 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Prevenção das Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT). 01/06/2005 Datas comemorativas 758 80323 15.193 Em Vigor 23/05/2005 Lei Ordinária Obriga as Unidades de Saúde do Estado de Goiás a fixarem em local visível ao público quadro contendo informações sobre os plantonistas do dia. 01/06/2005 Saúde 759 80322 15.192 Em Vigor 23/05/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso esclarecendo sobre direito dos idosos em caso de internação. 01/06/2005 Governador do Estado de Goiás Direitos da pessoa idosa 760 80321 15.191 Revogada 23/05/2005 Lei Ordinária Acrescenta dispositivos à Lei no 13.918, de 3 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária. 30/05/2005 Diretos da pessoa com deficiência 761 80320 15.190 Revogada 18/05/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás. 02/06/2005 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 762 80319 15.189 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Altera a Lei no 13.194/97, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica e a Lei no 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, Subpro-grama do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. 17/05/2005 Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 763 80318 15.188 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/05/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 764 80317 15.187 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio-moradia que especifica e a abrir o respectivo crédito especial. 17/05/2005 Habitação 765 80316 15.186 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - FMTCE/GO, até o limite que especifica. 17/05/2005 Tribunal de Contas do Estado - TCE 766 80315 15.185 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/05/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 767 80314 15.184 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/05/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 768 80313 15.183 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 17/05/2005 Título de cidadania 769 80312 15.182 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 17/05/2005 Título de cidadania 770 80311 15.181 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadão Goiano que especifica. 17/05/2005 Título de cidadania 771 80310 15.180 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 17/05/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 772 80309 15.179 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 17/05/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 773 80308 15.178 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 17/05/2005 Título de cidadania 774 80307 15.177 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano que especifica. 17/05/2005 Título de cidadania 775 80306 15.176 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 17/05/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 776 80305 15.175 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 17/05/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 777 79790 15.174 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/05/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 778 79789 15.173 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/05/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 779 79788 15.172 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/05/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 780 79787 15.171 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/05/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 781 79773 15.170 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/05/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 782 79772 15.169 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 397.100,80 (trezentos e noventa e sete mil e cem reais e oitenta centavos) à entidade denominada OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE URUAÇU. 17/05/2005 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 783 79771 15.168 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/05/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 784 79770 15.167 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/05/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 785 79769 15.166 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/05/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 786 79768 15.165 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/05/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 787 79767 15.164 Em Vigor 12/05/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/05/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 788 79753 15.163 Em Vigor 02/05/2005 Lei Ordinária Autoriza a extensão dos efeitos da transação extrajudicial homologada pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário no 200694-7. 03/05/2005 789 79752 15.162 Em Vigor 20/04/2005 Lei Ordinária Institui o Regulamento Disciplinar do Serviço Auxiliar Voluntário - Soldado PM Temporário, e dá outras providências. 29/04/2005 790 79751 15.161 Em Vigor 20/04/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/04/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 791 79729 15.160 Em Vigor 20/04/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre as pensões especiais que menciona e dá outras providências. 29/04/2005 Pensão especial 792 79728 15.159 Em Vigor 20/04/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/04/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 793 79727 15.158 Em Vigor 20/04/2005 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.799, de 18 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura. 29/04/2005 Organização Administrativa 794 79726 15.157 Em Vigor 20/04/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/04/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 795 79686 15.156 Em Vigor 20/04/2005 Lei Ordinária Introduz alterações nos textos das Leis nos 13.266, de 16 de abril de 1998, e 13.738, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências. 29/04/2005 796 79650 15.155 Em Vigor 20/04/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/04/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 797 79649 15.154 Em Vigor 20/04/2005 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para a entidade GRUPO FRATERNO ESPÍRITA. 29/04/2005 Leis orçamentárias 798 79648 15.153 Revogada 19/04/2005 Lei Ordinária Cria o Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna e dá outras providências. 26/04/2005 799 79647 15.152 Em Vigor 19/04/2005 Lei Ordinária Institui o “Dia Estadual de Repressão ao Tráfico de Animais Silvestres” e dá outras providências. 26/04/2005 Datas comemorativas 800 79646 15.151 Em Vigor 19/04/2005 Lei Ordinária Transfere a pensão especial concedida a Manoel Guida para a sua viúva Maria Conceição Guida. 26/04/2005 Pensão especial 801 79645 15.150 Declarada Inconstitucional 19/04/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre aposentadoria dos participantes: do serviço notarial e registral, não remunerados pelos cofres públicos; da serventia do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e facultativos com contribuição em dobro, estabelece regras para a fixação e o reajustamento de seus proventos e dá outras providências. 19/04/2005 Previdência social 802 80304 15.149 Em Vigor 11/04/2005 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL. Leis orçamentárias 803 80303 15.148 Em Vigor 11/04/2005 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.537, de 15 de outubro de 1999, e dá outras providências. 15/04/2005 804 80302 15.147 Em Vigor 11/04/2005 Lei Ordinária Fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás. 15/04/2005 805 80301 15.146 Em Vigor 11/04/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Curso de Especialização em Gerenciamento de Segurança Pública e dá outras providências. 15/04/2005 Segurança Pública 806 80300 15.145 Em Vigor 11/04/2005 Lei Ordinária Autoriza a cessão de uso de imóvel de propriedade do Estado à Associação São Rafael, do Distrito de Souzânia, Município de Anápolis. 15/04/2005 Educação 807 80299 15.144 Em Vigor 11/04/2005 Lei Ordinária Autoriza os pagamentos das despesas que indica e dá outras providências. 15/04/2005 808 80298 15.143 Em Vigor 11/04/2005 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à Casa de Apoio São Luiz. 15/04/2005 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 809 81167 15.142 Em Vigor 11/04/2005 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ao Instituto Educacional Espírita Allan Kardec. 15/04/2005 810 80297 15.141 Em Vigor 11/04/2005 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) à Sociedade Pestalozzi de Rio Verde. 15/04/2005 Leis orçamentárias 811 80296 15.140 Em Vigor 05/04/2005 Lei Ordinária Torna obrigatória a identificação do recém-nascido e de sua mãe pelos hospitais e maternidades das redes públicas e privadas do Estado de Goiás. 18/04/2005 812 80295 15.139 Em Vigor 30/03/2005 Lei Ordinária Modifica o § 1º do art. 13 da Lei n° 13.910, de 25 de setembro de 2001. 31/03/2005 813 80294 15.138 Em Vigor 23/03/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/03/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 814 80293 15.137 Em Vigor 23/03/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/03/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 815 80292 15.136 Em Vigor 23/03/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/03/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 816 80291 15.135 Em Vigor 23/03/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/03/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 817 80290 15.134 Em Vigor 23/03/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/03/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 818 80289 15.133 Em Vigor 23/03/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/03/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 819 80288 15.132 Em Vigor 23/03/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/03/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 820 80287 15.131 Em Vigor 23/03/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/03/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 821 80286 15.130 Em Vigor 23/03/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/03/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 822 80285 15.129 Em Vigor 23/03/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/03/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 823 79605 15.128 Em Vigor 23/03/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/03/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 824 79604 15.127 Em Vigor 23/03/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/03/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 825 79573 15.126 Em Vigor 25/02/2005 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 11.673, de 17 de março de 1992, que cria o fundo rotativo da Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro da Diretoria-Geral da Polícia Civil. 28/02/2005 Fundos Rotativos,Polícia Civil 826 79572 15.125 Revogada 25/02/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a prestação voluntária de serviços por parte de policiais civis, militares e bombeiros militares, fora da jornada normal de trabalho, mediante a retribuição pecuniária que especifica e dá outras providências. 28/02/2005 Corpo de Bombeiros Militar 827 79571 15.124 Em Vigor 25/02/2005 Lei Ordinária "Atribui nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, e às alíneas ""a"" e ""b"" do inciso VII do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 15.046, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências." 28/02/2005 828 80024 15.123 Revogada 11/02/2005 Lei Ordinária Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 11/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa 829 80023 15.122 Em Vigor 04/02/2005 Lei Ordinária Institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências. 31/05/2005 Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE,Vencimentos 830 80022 15.121 Revogada 04/02/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores do IPASGO e dá outras providências. 16/03/2005 Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público 831 80021 15.120 Em Vigor 03/02/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exames diagnósticos precoces do Hipotireoidismo Congênito, da Fenilcetonúria, Hiperplasia Adrenal Congênita, da Anemia Falciforme e outras Hemoglobinopatias, nos hospitais, maternidades, postos de saúde e estabelecimentos congêneres de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. 11/02/2005 Saúde 832 79989 15.119 Em Vigor 03/02/2005 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Adoção. 11/02/2005 Datas comemorativas 833 80284 15.118 Em Vigor 03/02/2005 Lei Ordinária Institui selo de identificação para uso exclusivo em veículos de pessoas portadoras de deficiência física. 11/02/2005 Diretos da pessoa com deficiência,Instituição de selo 834 80283 15.117 Em Vigor 03/02/2005 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Direitos Humanos na rede pública de ensino do Estado de Goiás e dá outras providências. 11/02/2005 Datas comemorativas 835 80282 15.116 Em Vigor 03/02/2005 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. 11/02/2005 836 80281 15.115 Em Vigor 03/02/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a conversão de Gratificação de Representação Especial - GRE em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 07/03/2005, 11/02/2005 Servidor Público 837 80280 15.114 Em Vigor 03/02/2005 Lei Ordinária Cria os jogos abertos para pessoas portadoras de deficiência. 11/02/2005 Diretos da pessoa com deficiência 838 80279 15.113 Em Vigor 03/02/2005 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Prevenção à Gravidez e às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST’s) na rede pública de ensino do Estado de Goiás. 11/02/2005 Educação 839 80278 15.112 Em Vigor 03/02/2005 Lei Ordinária Institui no Estado de Goiás a Campanha Anual de Combate à Violência e à Exploração contra Crianças e Adolescentes. 11/02/2005 840 80277 15.111 Em Vigor 03/02/2005 Lei Ordinária Dá denominação à Rodovia GO-421 no trecho que especifica. 11/02/2005 Denominação de bem público 841 80276 15.110 Em Vigor 03/02/2005 Lei Ordinária Dá nome ao próprio público que especifica. 11/02/2005 842 79915 15.109 Em Vigor 02/02/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo e dá outras providências. 11/02/2005 Cooperativismo 843 79914 15.108 Revogada Parcialmente 01/02/2005 Lei Ordinária Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, e o Anexo XXIX da Lei Delegada no 8, de 15 de outubro de 2003. 11/02/2005 Organização Administrativa 844 79913 15.107 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 845 79905 15.106 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 846 79904 15.105 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 847 79903 15.104 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 848 79879 15.103 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 10/02/2005 Título de cidadania 849 80274 15.102 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 10/02/2005 Título de cidadania 850 80273 15.101 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 851 80272 15.100 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 852 80271 15.099 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 853 80270 15.098 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 854 80269 15.097 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 855 80268 15.096 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 856 80267 15.095 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 857 80266 15.094 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 858 80265 15.093 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 859 80264 15.092 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 860 80263 15.091 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 861 80262 15.090 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 862 80261 15.089 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 863 80260 15.088 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 864 80259 15.087 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 865 80258 15.086 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 866 80257 15.085 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/02/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 867 80256 15.084 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Altera as Leis nos 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e 13.882/01, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT, e regula o Processo Administrativo Tributário. 03/02/2005 Normas Tributárias 868 80255 15.083 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências. 03/02/2005 869 80254 15.082 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.902, de 04 de setembro de 2001, e dá outras providências. 03/02/2005 Leis orçamentárias,Servidor Público 870 80253 15.081 Em Vigor 28/01/2005 Lei Ordinária Autoriza a concessão de ajuda financeira no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) à entidade Bethel Cidade de Deus. 03/02/2005 871 80252 15.080 Em Vigor 11/01/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre a transferência para a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos do cargo de Agente de Controle e Fiscalização. 17/01/2005 872 80251 15.079 Em Vigor 11/01/2005 Lei Ordinária Autoriza as entidades autárquicas que especifica a associarem-se como cooperadas em cooperativa de crédito dos servidores públicos do Estado de Goiás e dá outras providências. 17/01/2005 873 80250 15.078 Em Vigor 11/01/2005 Lei Ordinária Altera a Lei no 14.677, de 12 de janeiro de 2004, que cria o Programa de Participação em Resultados - PPR - no âmbito do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO. 17/01/2005 Servidor Público 874 80249 15.077 Revogada 11/01/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre o cargo de provimento em comissão que especifica. 17/01/2005 Organização Administrativa 875 80248 15.076 Em Vigor 11/01/2005 Lei Ordinária Dispõe sobre o registro policial obrigatório de estabelecimentos comerciais que indica e dá outras providências. 17/01/2005 Segurança Pública 876 80247 15.075 Em Vigor 11/01/2005 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2005. 11/01/2005 Leis orçamentárias