8006315.950Em Vigor29/12/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás.17/01/2007Normas Tributárias 8006215.949Em Vigor29/12/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.17/01/2007Educação,Segurança Pública 8006115.948Em Vigor29/12/2006Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 15.476, de 14 de dezembro de 2005.17/01/2007 8006015.947Em Vigor29/12/2006Lei OrdináriaDá nova redação à alínea “c” do inciso II do § 2o do art. 24 da Lei n. 13.569, de 27 de dezembro de 1999, alterada pela Lei n. 14.375, de 27 de dezembro de 2002.17/01/2007 8005915.946Em Vigor29/12/2006Lei OrdináriaAltera o art. 24 da Lei no 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.16/01/2007 8005815.945Em Vigor29/12/2006Lei OrdináriaAltera as Leis nos 14.469/03, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - e 14.750/04, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP.16/01/2007Normas Tributárias 8005715.944Em Vigor29/12/2006Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.919, de 4 de outubro de 2001, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências.16/01/2007Normas Tributárias 8005615.943Em Vigor29/12/2006Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros que especifica.16/01/2007Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8005515.942Em Vigor29/12/2006Lei OrdináriaAcrescenta o inciso XXXI ao art. 1o da Lei n. 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria da Saúde e dá outras providências.16/01/2007Educação 8005415.941Em Vigor29/12/2006Lei OrdináriaInstitui o selo Empresa Inclusiva, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais.16/01/2007Governador do Estado de GoiásInstituição de selo 8005315.940Em Vigor29/12/2006Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Assistência Social - FEAS.29/12/2006Leis orçamentárias 8005215.939Em Vigor29/12/2006Lei OrdináriaCria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências.29/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásEconomia,Incentivos/Benefícios fiscais,Planejamento e desenvolvimento regional 8005115.938Em Vigor29/12/2006Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro sob a forma de construção da obra que especifica.29/12/2006 8005015.937Em Vigor28/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8004915.936Em Vigor28/12/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.09/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8004815.935Em Vigor28/12/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.09/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8004715.934Em Vigor28/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8004615.933Em Vigor28/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8004515.932Em Vigor28/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8004415.931Em Vigor28/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8004315.930Em Vigor28/12/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.09/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8004215.929Em Vigor28/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8004115.928Em Vigor28/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8004015.927Em Vigor28/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8003915.926Em Vigor28/12/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.09/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8003815.925Em Vigor28/12/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.09/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8003715.924Em Vigor28/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8003615.923Em Vigor28/12/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.09/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8003515.922Em Vigor28/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8003415.921Em Vigor28/12/2006Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.28/12/2006Normas Tributárias 8003315.920Em Vigor28/12/2006Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.28/12/2006Normas Tributárias 8003215.919Em Vigor28/12/2006Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.28/12/2006Normas Tributárias 8003115.918Em Vigor28/12/2006Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 12.972, de 27 de dezembro de 1996, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que tratam de matéria tributária.28/12/2006Normas Tributárias 8003015.917Em Vigor27/12/2006Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a ceder a instituição financeira créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e vegetais.16/01/2007, 27/12/2006Leis orçamentárias 8002915.916Em Vigor27/12/2006Lei OrdináriaAltera a Lei no 15.543, de 16 de janeiro de 2006 e dá outras providências.27/12/2006Organização Administrativa 8002815.915Em Vigor26/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8002715.914Em Vigor26/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8002615.913Em Vigor26/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8002515.912Em Vigor26/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8002015.911Em Vigor26/12/2006Lei OrdináriaAltera a Lei no 14.315, de 12 de novembro de 2002.29/12/2006Declaração de entidades 8001915.910Em Vigor26/12/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.26/12/2006Normas Tributárias 8001815.909Revogada26/12/2006Lei OrdináriaIntroduz alterações no Anexo VI -Secretaria da Fazenda - da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.26/12/2006Organização Administrativa 8001715.908Revogada26/12/2006Lei OrdináriaAltera o ANEXO XVII da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003.26/12/2006Organização Administrativa 8001615.907Revogada26/12/2006Lei OrdináriaAltera os artigos 72 e 74 da Lei n. 12.785, de 21 de dezembro de 1995, que aprova a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.26/12/2006Tribunal de Contas do Estado - TCE 8001515.906Em Vigor26/12/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.26/12/2006Normas Tributárias 8001415.905Em Vigor26/12/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a convalidação da utilização, pelo contribuinte prestador do serviço de transporte rodoviário de passageiro, do benefício de que trata a alínea “i” do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.194/97, na situação que especifica, e altera a Lei nº 15.573/06.26/12/2006Normas Tributárias 8001315.904Em Vigor26/12/2006Lei OrdináriaCria o Centro Educacional de Artes de Uruana, por transformação do estabelecimento escolar que menciona, e dá outras providências.26/12/2006Educação 8001215.903Em Vigor21/12/2006Lei OrdináriaAltera a denominação dos cargos que especifica.21/12/2006Organização Administrativa 8001115.902Revogada21/12/2006Lei OrdináriaIntroduz alterações à Lei no 13.847, de 07 de junho de 2001, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.21/12/2006Serviços Públicos,Servidor Público 8001015.901Em Vigor19/12/2006Lei OrdináriaAltera redação da Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.21/12/2006Meio ambiente 8000915.900Em Vigor19/12/2006Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.21/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8000815.899Em Vigor13/12/2006Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º da Lei nº 13.223, de 30 de dezembro de 1997.18/12/2006Denominação de bem público 8000715.898Em Vigor12/12/2006Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.15/12/2006Normas Tributárias 8000615.897Em Vigor12/12/2006Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE - e convalida pagamentos de ICMS nas situações que especifica.15/12/2006Normas Tributárias 8000515.896Em Vigor12/12/2006Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003 e dá outras providências.15/12/2006Habitação 8000415.895Em Vigor12/12/2006Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, dos imóveis que especifica e dá outras providências.15/12/2006Doação de bens públicos 8000315.894Em Vigor12/12/2006Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática.15/12/2006Meio ambiente 8000215.893Em Vigor12/12/2006Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais que especifica em favor da Secretaria da Justiça.15/12/2006Fundos Rotativos 8000115.892Em Vigor08/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8000015.891Em Vigor08/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7999915.890Em Vigor08/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7999815.889Em Vigor08/12/2006Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.15/12/2006Denominação de bem público,Obras Públicas 7999715.888Em Vigor08/12/2006Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.15/12/2006Denominação de bem público,Obras Públicas 7999615.887Em Vigor08/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7999515.886Em Vigor08/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7999315.885Em Vigor07/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7999215.884Em Vigor07/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7999115.883Em Vigor07/12/2006Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.13/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7999015.882Em Vigor07/12/2006Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.13/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7998815.881Em Vigor07/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7998715.880Em Vigor07/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7998615.879Em Vigor07/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7998515.878Em Vigor07/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7998415.877Em Vigor07/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7998315.876Em Vigor07/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7998215.875Em Vigor07/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7998115.874Em Vigor07/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7998015.873Em Vigor07/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7997915.872Em Vigor07/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7997815.871Em Vigor07/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7997715.870Em Vigor07/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7997515.869Em Vigor07/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7997415.868Em Vigor06/12/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.13/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7997315.867Em Vigor06/12/2006Lei OrdináriaAssegura a disponibilização de locais próprios para a assepsia das mãos nas unidades hospitalares estaduais e dá outras providências.09/02/2007Saúde 7997215.866Em Vigor04/12/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.07/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7997115.865Em Vigor04/12/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.07/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7996915.864Em Vigor04/12/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.07/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7996815.863Em Vigor04/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7996715.862Em Vigor04/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7996615.861Em Vigor04/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7996515.860Em Vigor04/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7996415.859Em Vigor04/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7996315.858Em Vigor04/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7996215.857Em Vigor04/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7996115.856Em Vigor04/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7995715.855Em Vigor04/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7995615.854Em Vigor04/12/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/12/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7995515.853Em Vigor30/11/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o desconto e a retenção da contribuição sindical dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo e introduz alterações na lei que especifica.06/12/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 7995415.852Em Vigor30/11/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.01/12/2006Normas Tributárias 7995315.851Em Vigor30/11/2006Lei OrdináriaConfere nova redação a dispositivo da Lei no 15.670, de 02 de junho de 2006.01/12/2006Organização Judiciária 7995215.850Em Vigor30/11/2006Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.01/12/2006Normas Tributárias 7995115.849Em Vigor30/11/2006Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO.04/12/2006Leis orçamentárias 7995015.848Em Vigor28/11/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos Fundos Rotativos que indica e dá outras providências.04/12/2006Fundos Rotativos 7994915.847Em Vigor28/11/2006Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, e altera a Lei no 15.790, de 30 de agosto de 2006.04/12/2006Leis orçamentárias 7994815.846Em Vigor28/11/2006Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, e nas Leis Delegadas nos 04 e 08, de 20 de junho e 15 de outubro de 2003, respectivamente, nas partes que especifica e dá outras providências.04/12/2006Organização Administrativa 7994715.845Em Vigor28/11/2006Lei OrdináriaAltera a Lei no 15.443, de 16 de novembro de 2005, que institui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás - FUNDAF - GO.04/12/2006Organização Administrativa 7994615.844Em Vigor23/11/2006Lei OrdináriaProrroga a vigência dos contratos temporários que especifica.28/11/2006Educação 7994515.843Em Vigor23/11/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7994415.842Em Vigor23/11/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7994315.841Em Vigor23/11/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7994215.840Em Vigor23/11/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7994115.839Em Vigor23/11/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7994015.838Em Vigor23/11/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7993915.837Em Vigor23/11/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7993815.836Em Vigor23/11/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7993115.835Em Vigor23/11/2006Lei OrdináriaCria o Banco do Livro no Estado de Goiás.28/11/2006 7993015.834Em Vigor23/11/2006Lei OrdináriaDispõe sobre redução gradativa da queima da palha de cana-de-açúcar em áreas mecanizáveis e dá outras providências04/12/2006Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 7992915.833Em Vigor22/11/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7992815.832Em Vigor22/11/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7992715.831Em Vigor22/11/2006Lei OrdináriaDá denominação à Rodovia GO-437.28/11/2006Denominação de bem público 7992615.830Em Vigor22/11/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7992515.829Em Vigor22/11/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7992415.828Em Vigor22/11/2006Lei OrdináriaDá denominação ao Aeródromo de Jaraguá.28/11/2006Denominação de bem público 7992315.827Em Vigor22/11/2006Lei OrdináriaDá denominação ao trecho rodoviário que especifica.28/11/2006Denominação de bem público 7992215.826Em Vigor22/11/2006Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 7992115.825Em Vigor22/11/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7992015.824Em Vigor22/11/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7991915.823Em Vigor22/11/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7991215.822Em Vigor22/11/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7991115.821Em Vigor22/11/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7991015.820Em Vigor22/11/2006Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadão Goiano à pessoa que especifica.28/11/2006Título de cidadania 7990915.819Em Vigor22/11/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7990815.818Em Vigor22/11/2006Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual dos Exames Clínicos Preventivos de colo do útero e próstata.28/11/2006Governador do Estado de GoiásSaúde 7990715.817Em Vigor16/11/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7990615.816Em Vigor16/11/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7990215.815Em Vigor16/11/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7990115.814Em Vigor16/11/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7990015.813Em Vigor13/11/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/11/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7989915.812Em Vigor13/11/2006Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílios, de recursos financeiros no montante de R$ 3.374.000,00 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil reais) às entidades assistenciais, culturais, esportivas e filantrópicas que menciona e dá outras providências.16/11/2006Autorização para empréstimos / transferência de créditos 7989815.811Em Vigor13/11/2006Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.16/11/2006Normas Tributárias 7989715.810Revogada13/11/2006Lei OrdináriaConvoca a II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres de Goiás e dá outras providências.16/11/2006Políticas Públicas 7989615.809Em Vigor13/11/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o subsídio do Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ao ser transferido voluntariamente para a reserva remunerada e dá outras providências.16/11/2006Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Serviços Públicos 7989515.808Em Vigor13/11/2006Lei OrdináriaDá nova redação ao § 2o do art. 2o da Lei no 13.882, de 23 de julho de 2001, alterado pelo art. 2o da Lei no 15.336, de 01 de setembro de 2005.16/11/2006Organização Administrativa 7989415.807Em Vigor13/11/2006Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílios, de recursos financeiros no montante de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) às entidades assistenciais e filantrópicas que menciona e dá outras providências.16/11/2006Autorização para empréstimos / transferência de créditos 7989315.806Em Vigor13/11/2006Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílios, de recursos financeiros no montante de R$ 56.328,00 (cinqüenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais) às entidades assistenciais das áreas de saúde, educação e filantropia que menciona e dá outras providências.16/11/2006Autorização para empréstimos / transferência de créditos 7989215.805Revogada13/11/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos cargos comissionados que menciona, introduz alterações na Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.16/11/2006Organização Administrativa 7989115.804Em Vigor13/11/2006Lei OrdináriaCria as Unidades Universitárias da UEG que menciona e dá outras providências.16/11/2006 7989015.803Em Vigor18/09/2006Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente e dá outras providências.16/11/2006Governador do Estado de GoiásDiretos da pessoa com deficiência 7988915.802Em Vigor11/09/2006Lei OrdináriaInstitui o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres e dá outras providências.15/09/2006 7988815.801Em Vigor06/09/2006Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.12/12/2006Normas Tributárias 7988715.800Em Vigor06/09/2006Lei OrdináriaAutoriza a concessão de subvenção social à entidade que especifica, para custeio e implementação de serviços de saúde e dá outras providências.15/09/2006 7988615.799Em Vigor06/09/2006Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro à entidade que especifica e dá outras providências.15/09/2006 7988515.798Em Vigor06/09/2006Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial que especifica.13/09/2006Pensão especial 7988415.797Em Vigor04/09/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/09/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7988315.796Em Vigor04/09/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/09/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7988215.795Revogada04/09/2006Lei OrdináriaIntroduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL e dá outras providências.11/09/2006Organização Administrativa 7988115.794Revogada04/09/2006Lei OrdináriaDispõe sobre os cargos em comissão que especifica, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás-FAPEG, e dá outras providências.11/09/2006Organização Administrativa 7988015.793Em Vigor04/09/2006Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Ordem DeMolay.06/09/2006Datas comemorativas 7987815.792Em Vigor04/09/2006Lei OrdináriaAutoriza a concessão de subvenção social à entidade que especifica.11/09/2006Organizações Sociais 7987715.791Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaInstitui o auxílio financeiro que especifica e dá outras providências.05/09/2006 7987615.790Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, nos valores que menciona, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - e dá outras providências.05/09/2006Leis orçamentárias 7987515.789Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais que menciona, a favor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG - e dá outras providências.05/09/2006Leis orçamentárias 7987415.788Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais em favor da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG - no valor que menciona, e dá outras providências.05/09/2006Leis orçamentárias 7987315.787Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaAutoriza a prática dos atos que especifica.05/09/2006 7987215.786Revogada30/08/2006Lei OrdináriaInstitui a Campanha Estadual de Cirurgias Eletivas para o ano de 2006 e dá outras providências.05/09/2006Campanha informativa,Políticas Públicas,Saúde 7987115.785Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaAltera a Lei no 13.194, de 26 de dezembro de 1997, na parte que especifica.05/09/2006 7987015.784Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/09/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7986915.783Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/09/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7986815.782Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/09/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7986715.781Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Instituto Global Comunitário (IGC).05/09/2006Declaração de entidades 7986615.780Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/09/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7986515.779Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.27/09/2006, 05/09/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7986415.778Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/09/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7986315.777Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/09/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7985515.776Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/09/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7985415.775Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/09/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7985315.774Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/09/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7985215.773Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/09/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7985115.772Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/09/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7984615.771Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaAltera a Lei no 15.548, de 16 de janeiro de 2006.05/09/2006Denominação de bem público,Educação 7984515.770Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaDá denominação a ponte que especifica.05/09/2006Denominação de bem público 7984415.769Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Ética.05/09/2006Datas comemorativas 7984315.768Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Portador de Insuficiência Renal Crônica e do Transplantado e dá outras providências.05/09/2006Datas comemorativas 7984215.767Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Frentista.05/09/2006Datas comemorativas 7984115.766Em Vigor30/08/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/09/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7984015.765Em Vigor28/08/2006Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.070, de 28 de dezembro de 2001, que dá denominação ao trecho rodoviário que especifica.31/08/2006Denominação de bem público 7983915.764Em Vigor28/08/2006Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros à entidade que menciona.31/08/2006Autorização para empréstimos / transferência de créditos 7983815.763Em Vigor25/08/2006Lei OrdináriaEstabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR.28/08/2006Normas Tributárias 7983615.762Em Vigor25/08/2006Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.010/04 que dispõe sobre o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no âmbito estadual.28/08/2006 7983515.761Em Vigor25/08/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS e do IPVA, altera a Lei nº 15.573/06 e convalida procedimentos adotados nos termos da Lei nº 15.651/06.28/08/2006Normas Tributárias 7983415.760Em Vigor25/08/2006Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, Subprograma do Programa PRODUZIR.28/08/2006Programas sociais 7983315.759Em Vigor24/08/2006Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.640/03, que autoriza a alienação de créditos do Estado decorrentes de participação obrigatória nas modalidades que indica.28/08/2006Alienação de bens públicos,Normas Tributárias 7983215.758Em Vigor24/08/2006Lei OrdináriaAutoriza o julgamento do recurso voluntário e da impugnação em segunda instância, interpostos sem a comprovação de depósito prévio, e altera a Lei no 13.882/01, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.29/08/2006Normas Tributárias 7983115.757Em Vigor24/08/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a dispensa de débito e a isenção do ICMS relativo a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica.29/08/2006Normas Tributárias 7983015.756Em Vigor24/08/2006Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.29/08/2006Normas Tributárias 7982915.755Em Vigor24/08/2006Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica.29/08/2006Denominação de bem público 7982815.754Em Vigor21/08/2006Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.23/08/2006Título de cidadania 7982715.753Em Vigor21/08/2006Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.23/08/2006Título de cidadania 7982515.752Em Vigor21/08/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/08/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7982415.751Em Vigor21/08/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23/08/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7982315.750Em Vigor21/08/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/08/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7982215.749Em Vigor21/08/2006Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.23/08/2006Título de cidadania 7982115.748Em Vigor21/08/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/08/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7982015.747Em Vigor21/08/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/08/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7981915.746Em Vigor21/08/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/08/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7981815.745Em Vigor10/08/2006Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências.17/08/2006Leis orçamentárias 7981715.744Em Vigor25/07/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.31/07/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7981515.743Em Vigor25/07/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.31/07/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7981415.742Em Vigor25/07/2006Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Gestor Sanitário e Ambiental.31/07/2006Datas comemorativas 7981315.741Em Vigor21/07/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/07/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7981215.740Em Vigor21/07/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/07/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7981115.739Em Vigor21/07/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/07/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7981015.738Em Vigor21/07/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/07/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7980915.737Em Vigor21/07/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/07/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7980815.736Em Vigor21/07/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/07/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7980215.735Em Vigor21/07/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/07/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7980115.734Em Vigor21/07/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/07/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7980015.733Em Vigor21/07/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/07/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7979915.732Em Vigor12/07/2006Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica.18/07/2006Denominação de bem público,Obras Públicas 7979815.731Em Vigor07/07/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.07/07/2006Governador do Estado de GoiásOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público 7979715.730Em Vigor04/07/2006Lei OrdináriaAltera os dispositivos que menciona da Lei no 8.033, de 02 de dezembro de 1975, e dá outras providências.19/07/2006 7979615.729Em Vigor29/06/2006Lei OrdináriaAltera a Lei n. 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.29/06/2006Normas Tributárias 7979515.728Em Vigor29/06/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/06/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7978615.727Em Vigor29/06/2006Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO.29/06/2006Leis orçamentárias 7978515.726Em Vigor29/06/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/06/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7978415.725Revogada29/06/2006Lei OrdináriaAltera a Lei Delegada n. 08, de 15 de outubro de 2003, nas partes que especifica.29/06/2006Organização Administrativa 7978315.724Revogada29/06/2006Lei OrdináriaModifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.29/06/2006Organização Administrativa 7978215.723Revogada29/06/2006Lei OrdináriaIntroduz alterações no Anexo XXXIII - Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, e dá outras providências.29/06/2006Organização Administrativa 7978115.722Em Vigor29/06/2006Lei OrdináriaInstitui o Serviço de Proteção ao Usuário do Sistema Único de Saúde em Goiás - SEPRU, no âmbito das Regionais de Saúde que especifica e dá outras providências.29/06/2006Governador do Estado de GoiásSaúde 7978015.721Em Vigor29/06/2006Lei OrdináriaAutoriza a Secretaria de Estado da Saúde a conceder incentivo financeiro aos municípios que especifica e dá outras providências.29/06/2006 7977915.720Em Vigor29/06/2006Lei OrdináriaAltera as Leis nos 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.29/06/2006Normas Tributárias 7977815.719Em Vigor29/06/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos industriais de níquel e seus derivados.29/06/2006Normas Tributárias 7977715.718Em Vigor29/06/2006Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001.29/06/2006Educação 7977615.717Em Vigor28/06/2006Lei OrdináriaAutoriza a concessão de garantia para obtenção de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - pela Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO - e dá outras providências.29/06/2006Autorização para empréstimos / transferência de créditos 7977515.716Em Vigor28/06/2006Lei OrdináriaAltera os incisos I, II, III, IV e VIII do art. 1o da Lei no 14.586, de 17 de novembro de 2003.29/06/2006Fundos Rotativos 7977415.715Em Vigor28/06/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/06/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7976615.714Em Vigor28/06/2006Lei OrdináriaAutoriza a constituição da empresa de economia mista que menciona, promove a reorganização administrativa, técnica e societária da Companhia Energética de Goiás - CELG, e dá outras providências.29/06/2006Organização Administrativa 7976515.713Revogada28/06/2006Lei OrdináriaRevoga o inciso III do art. 1o da Lei no 13.610, de 02 de maio de 2000.29/06/2006 7976415.712Em Vigor28/06/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a revisão geral anual da pensão especial concedida ao anistiado político e dá outras providências.29/06/2006Anistia política,Pensão especial 7976315.711Em Vigor28/06/2006Lei OrdináriaConfere nova denominação aos cargos que especifica, do Quadro de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências.29/06/2006Polícia Civil,Quadros de Pessoal 7976215.710Em Vigor28/06/2006Lei OrdináriaExtingue o Fundo Rotativo da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial - AGDI - e dá outras providências.29/06/2006Fundos Rotativos,Incentivos/Benefícios fiscais 7976115.709Em Vigor28/06/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de Subunidade do Corpo de Bombeiros Militar na cidade de Inhumas.29/06/2006Corpo de Bombeiros Militar 7976015.708Em Vigor28/06/2006Lei OrdináriaDispõe sobre os Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências.29/06/2006Fundos Rotativos 7975915.707Em Vigor28/06/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício e incentivo fiscal.29/06/2006Normas Tributárias 7975815.706Em Vigor28/06/2006Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 959.179,00 (novecentos e cinqüenta e nove mil, cento e setenta e nove reais), à Fundação de Apoio à Pesquisa - FUNAPE - e dá outras providências.29/06/2006Autorização para empréstimos / transferência de créditos 7975715.705Em Vigor28/06/2006Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.29/06/2006Autorização para empréstimos / transferência de créditos 7975615.704Em Vigor20/06/2006Lei OrdináriaInstitui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.29/06/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Segurança Pública 7975515.703Em Vigor20/06/2006Lei OrdináriaDá nova redação ao dispositivo que especifica.23/06/2006Contratos temporários 7975415.702Em Vigor19/06/2006Lei OrdináriaAltera o quantitativo do cargo que especifica.19/06/2006 7975015.701Em Vigor19/06/2006Lei OrdináriaAcrescenta o art. 8o -A à Lei no 14.657, de 8 de janeiro de 2004, que dispõe sobre cargos dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.29/06/2006Polícia Civil,Polícia Técnico-Científica 7974915.700Em Vigor12/06/2006Lei OrdináriaAltera a Lei no 13.897, de 24 de julho de 2001.20/06/2006Direito do consumidor 7974815.699Em Vigor12/06/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/06/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7974715.698Em Vigor12/06/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a União Nacional dos Estudantes.14/06/2006Declaração de entidades 7974615.697Em Vigor12/06/2006Lei OrdináriaIncorpora a gratificação que especifica.14/06/2006Servidor Público 7974515.696Em Vigor07/06/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.07/06/2006Polícia Civil,Polícia Técnico-Científica 7974415.695Em Vigor07/06/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.07/06/2006Polícia Técnico-Científica,Quadros de Pessoal 7974315.694Revogada06/06/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Secretaria de Estado de Cidadania, e dá outras providências.07/06/2006Leis orçamentárias,Servidor Público 7974215.693Em Vigor06/06/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/06/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7974115.692Revogada06/06/2006Lei OrdináriaAltera a Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, na parte que especifica.09/06/2006Organização Administrativa 7974015.691Em Vigor06/06/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, e dá outras providências.08/06/2006Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras 7973915.690Em Vigor06/06/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Comunicação, e dá outras providências.08/06/2006Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 7973815.689Revogada02/06/2006Lei OrdináriaInstitui a estrutura de fiscalização das receitas no Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.09/06/2006Tribunal de Contas do Estado - TCE 7973715.688Em Vigor02/06/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/06/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7973515.687Em Vigor02/06/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/06/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7973415.686Em Vigor02/06/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/06/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7973315.685Em Vigor02/06/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.09/06/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7973215.684Em Vigor02/06/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.09/06/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7973115.683Em Vigor02/06/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.09/06/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7973015.682Em Vigor02/06/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.09/06/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7972515.681Em Vigor02/06/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.09/06/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7972415.680Em Vigor02/06/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente, e dá outras providências.08/06/2006Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras 7972315.679Em Vigor02/06/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, e dá outras providências.08/06/2006Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras 7972215.678Em Vigor02/06/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Esporte e Lazer, e dá outras providências.08/06/2006Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras 7972115.677Em Vigor02/06/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Junta Comercial do Estado de Goiás, e dá outras providências.08/06/2006Plano de cargos e carreiras 7972015.676Em Vigor02/06/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, e dá outras providências.08/06/2006Conselho de Governo do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras 7971915.675Em Vigor02/06/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás, e dá outras providências.08/06/2006Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras 7971815.674Em Vigor02/06/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional, e dá outras providências.08/06/2006Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras 7971715.673Em Vigor02/06/2006Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à entidade e para os fins que menciona e dá outras providências.09/06/2006Autorização para empréstimos / transferência de créditos 7971615.672Em Vigor02/06/2006Lei OrdináriaAutoriza a cessão de uso do imóvel de domínio público que especifica.09/06/2006 7971515.671Em Vigor02/06/2006Lei OrdináriaAutoriza a cessão de uso do prédio edificado pelo Estado que especifica e dá outras providências.09/06/2006 7971415.670Em Vigor02/06/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano de Carreiras do Pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.08/06/2006Plano de cargos e carreiras 7971315.669Em Vigor02/06/2006Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, até o valor que menciona, à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, e dá outras providências.09/06/2006Leis orçamentárias 7971215.668Em Vigor01/06/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas.02/06/2006Servidor Público,Vencimentos 7971115.667Em Vigor29/05/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/05/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7971015.666Em Vigor26/05/2006Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílios, de recursos financeiros no montante de R$ 2.107.099,86 (dois milhões, cento e sete mil e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) às entidades assistenciais e filantrópicas que menciona e dá outras providências.31/05/2006Autorização para empréstimos / transferência de créditos 7970915.665Em Vigor23/05/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências.25/05/2006Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público 7970815.664Em Vigor23/05/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores públicos da área técnico-administrativa, e dá outras providências.26/05/2006Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 7970715.663Em Vigor23/05/2006Lei OrdináriaAutoriza a destinação de recursos que especifica e dá outras providências.26/05/2006 7970615.662Revogada23/05/2006Lei OrdináriaAltera a Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, visando incentivar a prática do desporto pelos servidores públicos.26/05/2006Servidor Público 7970515.661Revogada23/05/2006Lei OrdináriaAltera a Lei no 15.337, de 1o de setembro de 2005, que dispõe sobre o Quadro Permanente, o Plano de Cargos e a Remuneração dos Servidores da Secretaria da Saúde.26/05/2006Plano de cargos e carreiras 7970415.660Em Vigor17/05/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, nas hipóteses que especifica.22/05/2006 7970315.659Em Vigor17/05/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/05/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7970215.658Em Vigor17/05/2006Lei OrdináriaFixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.22/05/2006Corpo de Bombeiros Militar 7970115.657Em Vigor17/05/2006Lei OrdináriaAutoriza a abertura dos créditos especiais que menciona, até os limites que indica, e dá outras providências.22/05/2006Leis orçamentárias 7970015.656Em Vigor17/05/2006Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de contrapartida do Estado, de recursos financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - FUNAPE, e dá outras providências.22/05/2006Leis orçamentárias 7969915.655Em Vigor17/05/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências.22/05/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDireito do consumidor,Segurança Pública,Servidor Público 7969815.654Em Vigor17/05/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a doação de imóveis que especifica e dá outras providências.22/05/2006Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 7969715.653Em Vigor17/05/2006Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.22/05/2006Pensão especial 7969615.652Em Vigor12/05/2006Lei OrdináriaIntroduz alterações no art. 73 da Lei no 11.866, de 28 de dezembro de 1992.17/05/2006Organização Administrativa 7969515.651Em Vigor11/05/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.11/05/2006Normas Tributárias 7969415.650Em Vigor09/05/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/05/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7969315.649Revogada09/05/2006Lei OrdináriaAltera o quantitativo do cargo comissionado que especifica.11/05/2006Organização Administrativa 7969215.648Revogada09/05/2006Lei OrdináriaCria Gratificação de Estímulo Funcional - GEF, no âmbito do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL, e dá outras providências.15/05/2006Servidor Público 7969115.647Em Vigor09/05/2006Lei OrdináriaCria o Centro Cultural Oscar Niemeyer e dá nome aos espaços culturais nele edificados.15/05/2006 7969015.646Em Vigor09/05/2006Lei OrdináriaIntroduz alterações nos textos das Leis nos 13.591, 14.186 e 14.244, de 18 de janeiro de 2000, 27 de junho de 2002, e 29 de julho de 2002, respectivamente,  e  dá outras providências.15/05/2006Incentivos/Benefícios fiscais 7968915.645Em Vigor09/05/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/05/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7968815.644Em Vigor09/05/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/05/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7968515.643Em Vigor09/05/2006Lei OrdináriaRevoga o § 3o do art. 3o da Lei no 13.902, de 4 de setembro de 2001.15/05/2006 7968415.642Em Vigor09/05/2006Lei OrdináriaAltera o parágrafo único do art. 45 da Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério, e dá outras providências.15/05/2006Servidor Público 7968315.641Revogada09/05/2006Lei OrdináriaAltera a Lei no 15.558, de 16 de janeiro de 2006, e dá outras providências.15/05/2006Incentivos/Benefícios fiscais 7968215.640Em Vigor02/05/2006Lei OrdináriaDispõe sobre os fundos rotativos que menciona e dá outras providências.02/05/2006Fundos Rotativos,Leis orçamentárias 7968115.639Em Vigor02/05/2006Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei no 13.918, de 03 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária e dá outras providências.02/05/2006Educação 7968015.638Em Vigor26/04/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de redução na multa, nos juros de mora e na atualização monetária para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pelo distribuidor de combustível e pelo industrial processador de soja.26/04/2006Normas Tributárias 7967915.637Em Vigor30/03/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.31/03/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7967815.636Em Vigor30/03/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/03/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7967715.635Em Vigor30/03/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/03/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7967615.634Em Vigor30/03/2006Lei OrdináriaDá nova denominação ao estabelecimento de ensino que especifica.31/03/2006Educação 7967515.633Em Vigor30/03/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás-FUNDO CULTURAL e dá outras providências.31/03/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásCultura 7967415.632Em Vigor30/03/2006Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, até os limites indicados, em favor do órgão, dos fundos e das entidades que especifica e dá outras providências.31/03/2006Leis orçamentárias 7967315.631Revogada30/03/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos cargos comissionados que menciona e introduz alterações na Lei no 14.042, de 21 de dezembro de 2001, e nas Leis Delegadas nos 04 e 08, de 20 de junho de 2003 e 15 de outubro de 2003, respectivamente, e dá outras providências.31/03/2006Organização Administrativa,Servidor Público 7967215.630Em Vigor30/03/2006Lei OrdináriaDá nova redação ao § 1o do art. 2o da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.31/03/2006Organização Administrativa 7967115.629Em Vigor30/03/2006Lei OrdináriaDá nova redação ao inciso I do art. 1o da Lei no 15.597, de 26 de janeiro de 2006.31/03/2006 7967015.628Em Vigor30/03/2006Lei OrdináriaReajusta, nos percentuais indicados, os valores dos vencimentos dos cargos dos servidores da Secretaria da Fazenda que menciona e dá outras providências.31/03/2006 7966915.627Em Vigor30/03/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/03/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7966815.626Em Vigor30/03/2006Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, à  FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FIMES, de Mineiros - GO, e dá outras providências.31/03/2006 7966715.625Em Vigor30/03/2006Lei OrdináriaAltera a Lei no 11.651/91 que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.31/03/2006Normas Tributárias 7966615.624Em Vigor30/03/2006Lei OrdináriaCria, no âmbito do Gabinete Militar da Governadoria, o Projeto Espaço Saúde, institui o Fundo Especial do Espaço Saúde - FEES/GM e dá outras providências.31/03/2006Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 7966515.623Em Vigor30/03/2006Lei OrdináriaDá nova redação à alínea “a” do inciso VIII do art. 2o da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000.31/03/2006 7966415.622Revogada30/03/2006Lei OrdináriaConcede aumento dos subsídios que menciona e dá outras providências.31/03/2006Organização Administrativa 7966315.621Em Vigor30/03/2006Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílios, de recursos financeiros no montante de R$ 817.000,00 (oitocentos e dezessete mil reais) às entidades assistenciais e filantrópicas que menciona e dá outras providências.31/03/2006Autorização para empréstimos / transferência de créditos 7966215.620Em Vigor30/03/2006Lei OrdináriaIntroduz alterações no art. 13 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, e revoga o inciso VI do art. 6º da Lei nº 9.391, de 22 de novembro de 1983.31/03/2006Organização Administrativa 7966115.619Em Vigor30/03/2006Lei OrdináriaAltera a Lei no 13.919, de 4 de outubro de 2001, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências.31/03/2006Normas Tributárias 7966015.618Em Vigor30/03/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a doação que especifica e dá outras providências.31/03/2006Doação de bens públicos 7965915.617Em Vigor30/03/2006Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber, por doação onerosa, do Município de Sítio D"Abadia o imóvel que especifica.31/03/2006Esportes 7965815.616Em Vigor28/03/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o valor da bolsa-auxílio concedida pelo Programa Bolsa Orquestra.31/03/2006 7965715.615Em Vigor24/03/2006Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.27/03/2006Normas Tributárias 7965615.614Em Vigor24/03/2006Lei OrdináriaDispõe sobre conversão de Gratificação de Representação Especial - GRE em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.27/03/2006Servidor Público 7965515.613Em Vigor24/03/2006Lei OrdináriaAltera a Lei no 15.573, de 23 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS, e dispensa do pagamento do IPVA os proprietários de veículos ciclomotores no período que especifica.27/03/2006Normas Tributárias 7965415.612Em Vigor24/03/2006Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.27/03/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 7965315.611Em Vigor24/03/2006Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à entidade filantrópica que menciona e dá outras providências.27/03/2006Autorização para empréstimos / transferência de créditos 7965215.610Em Vigor24/03/2006Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO.27/03/2006Leis orçamentárias 7965115.609Em Vigor22/03/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.27/03/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7964415.608Revogada15/03/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Gestor Governamental e dá outras providências.20/03/2006Servidor Público 7964315.607Em Vigor15/03/2006Lei OrdináriaAutoriza a doação de bens usados em Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF, promovida pela Fundação IBGE, em parceria com a SEPLAN/GO, e dá outras providências.20/03/2006 7964215.606Em Vigor15/03/2006Lei OrdináriaAltera o inciso V do § 1o do art. 6o da Lei no 15.121, de 4 de fevereiro de 2005.20/03/2006 7964115.605Em Vigor15/03/2006Lei OrdináriaAutoriza a permuta do imóvel que especifica.20/03/2006 7964015.604Em Vigor15/03/2006Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxilio, de recursos financeiros no montante de R$ 1.288.153,60 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, cento e cinqüenta e três reais e sessenta centavos) às entidades assistenciais e filantrópicas que indica e dá outras providências.20/03/2006Autorização para empréstimos / transferência de créditos 7963915.603Em Vigor15/03/2006Lei OrdináriaAutoriza a permuta e doação da área rural que especifica e dá outras providências.20/03/2006Doação de bens públicos 7963815.602Em Vigor15/03/2006Lei OrdináriaTransfere a pensão especial concedida a JURACY XAVIER TEIXEIRA para a sua viúva ADELAIDE REBELLO TEIXEIRA.20/03/2006Pensão especial 7963715.601Em Vigor02/02/2006Lei OrdináriaAltera a Lei no 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreiras e o Quadro Permanente de Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências.13/02/2006Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 7963615.600Em Vigor02/02/2006Lei OrdináriaAutoriza a cessão de uso de imóvel do Estado ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás.13/02/2006Tribunal de Contas do Estado - TCE 7963515.599Em Vigor31/01/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o décimo terceiro salário dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, dos Militares e dos Bombeiros Militares.31/01/2006Servidor Público,Vencimentos 7963415.598Em Vigor26/01/2006Lei OrdináriaAltera as Leis nos 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.844, de 1o de junho de 2001, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.01/02/2006Normas Tributárias 7963315.597Revogada26/01/2006Lei OrdináriaInstitui o Programa NORDESTE-PRODUZIR e concede crédito outorgado a beneficiário do Programa PRODUZIR, nas condições que especifica.01/02/2006 7963215.596Revogada26/01/2006Lei OrdináriaAltera a Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, na parte que trata da estrutura complementar centralizada e descentralizada da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.01/02/2006Organização Administrativa 7963115.595Em Vigor26/01/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Estado de Goiás.01/02/2006Governador do Estado de GoiásVoluntariado 7963015.594Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/01/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7962915.593Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/01/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7962815.592Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/01/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7962715.591Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/01/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7962615.590Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.26/01/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7962415.589Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.26/01/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7962315.588Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.26/01/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7962215.587Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.26/01/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7962115.586Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaConvalida e revigora o fundo rotativo que menciona e dá outras providências.26/01/2006Fundos Rotativos 7962015.585Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.26/01/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7961615.584Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.26/01/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7961515.583Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica.26/01/2006Título de cidadania 7961415.582Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaAltera o art. 7o da Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, que institui o Fundo de Modernização da Administração  Fazendária do Estado de Goiás - FUNDAF - GO.26/01/2006 7961315.581Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, relativa à data-base de maio/2005.26/01/2006Servidor Público,Vencimentos 7961215.580Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaAutoriza a cessão do uso do imóvel de propriedade do Estado de Goiás que especifica e dá outras providências.26/01/2006 7961115.579Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaAltera os arts. 1o e 7o da Lei no 14.657, de 8 de janeiro de 2004 e dá outras providências.26/01/2006Polícia Civil,Quadros de Pessoal 7961015.578Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaAutoriza a prática do ato que especifica e dá outras providências.26/01/2006 7960915.577Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, às entidades, no montante e para os fins que especifica, e dá outras providências.26/01/2006 7960815.576Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber, por doação onerosa, do Município de Cristalina o imóvel que especifica.26/01/2006Doação de bens públicos 7960715.575Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaCria e denomina o estabelecimento de ensino que especifica.26/01/2006Denominação de bem público,Educação 7960315.574Revogada23/01/2006Lei OrdináriaAltera o Anexo XII - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, cria os cargos comissionados que indica e dá outras providências.31/01/2006Organização Administrativa 7960215.573Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS.24/01/2006Normas Tributárias 7960115.572Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaAltera o ANEXO III da Lei no 15.509, de 05 de janeiro de 2006, nas partes que especifica e dá outras providências.24/01/2006Organização Administrativa 7960015.571Em Vigor23/01/2006Lei OrdináriaAutoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS para o biodiesel B100.24/01/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 7959915.570Em Vigor18/01/2006Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Técnico em Radiologia no Estado de Goiás.24/01/2006Datas comemorativas 7959815.569Em Vigor18/01/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer e divulgar aos consumidores as informações que especifica.24/01/2006Governador do Estado de GoiásSaúde 7959715.568Em Vigor18/01/2006Lei OrdináriaDá nova denominação ao estabelecimento de ensino que especifica.24/01/2006Denominação de bem público,Educação 7959615.567Em Vigor18/01/2006Lei OrdináriaAltera a Lei no 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a Política Florestal do Estado de Goiás.24/01/2006Meio ambiente 7959515.566Em Vigor18/01/2006Lei OrdináriaDá nova redação ao inciso II do art. 74 da Lei no 15.334, de 15 de agosto de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006, e dá outras providências.24/01/2006Leis orçamentárias 7959415.565Em Vigor18/01/2006Lei OrdináriaAutoriza a inclusão no Plano Rodoviário Estadual da rodovia municipal que especifica.24/01/2006 7959315.564Em Vigor16/01/2006Lei OrdináriaDá nova redação ao inciso VIII do art. 2o da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000.19/01/2006 7959215.563Em Vigor16/01/2006Lei OrdináriaInstitui a Semana de Assistência Farmacêutica.19/01/2006Saúde 7959115.562Em Vigor16/01/2006Lei OrdináriaAutoriza a criação do Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais, Famílias e Profissionais e dá outras providências.19/01/2006Governador do Estado de GoiásDiretos da pessoa com deficiência 7959015.561Em Vigor16/01/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a presença de acompanhante no processo do parto no serviço público estadual de saúde.19/01/2006Governador do Estado de GoiásSaúde 7958915.560Em Vigor16/01/2006Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2006.16/01/2006Leis orçamentárias 7958815.559Em Vigor16/01/2006Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - FMTCE-GO.19/01/2006Tribunal de Contas do Estado - TCE 7958715.558Revogada16/01/2006Lei OrdináriaCria Gratificação de Estímulo Funcional - GEF, no âmbito do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, e dá outras providências.19/01/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais 7958615.557Em Vigor16/01/2006Lei OrdináriaAltera o art. 1o da Lei no 13.666, de 27 de julho de 2000.19/01/2006Educação 7958515.556Em Vigor16/01/2006Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Federação dos Catireiros e Foliões do Estado de Goiás - FCFEGO.19/01/2006Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades 7958415.555Em Vigor16/01/2006Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que especifica, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências.19/01/2006Tribunal de Contas do Estado - TCE 7958315.554Em Vigor16/01/2006Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial de ODETE SANTOS DUARTE.19/01/2006Pensão especial 7958215.553Em Vigor16/01/2006Lei OrdináriaConcede dispensa de juros e multa para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.19/01/2006Normas Tributárias 7958115.552Em Vigor16/01/2006Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.19/01/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 7958015.551Em Vigor16/01/2006Lei OrdináriaAltera a Lei no 14.494, de 4 de agosto de 2003.19/01/2006Educação 7957915.550Em Vigor16/01/2006Lei OrdináriaDá nova denominação ao Ginásio de Esporte que especifica.19/01/2006Denominação de bem público 7957815.549Em Vigor16/01/2006Lei OrdináriaDá denominação à Estação de Tratamento de Água que especifica.19/01/2006Denominação de bem público 7957715.548Em Vigor16/01/2006Lei OrdináriaAltera denominação da Escola que especifica.19/01/2006Denominação de bem público,Educação 7957615.547Em Vigor16/01/2006Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Perito Criminal.19/01/2006Datas comemorativas 7957515.546Em Vigor16/01/2006Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica.19/01/2006Denominação de bem público 7957415.545Em Vigor16/01/2006Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica.19/01/2006Denominação de bem público,Obras Públicas 7957015.544Em Vigor16/01/2006Lei OrdináriaDá denominação ao Aeroporto da cidade de Rio Quente.19/01/2006Denominação de bem público 7956915.543Em Vigor16/01/2006Lei OrdináriaCria os cargos de provimento efetivo que especifica, altera a Lei no 13.902/01 e extingue os cargos de provimento em comissão que menciona.19/01/2006Servidor Público 7956815.542Em Vigor09/01/2006Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) à entidade MINISTÉRIO FILANTRÓPICO TERRA FÉRTIL-Casa de Semiliberdade de Goiânia, e dá outras providências.12/01/2006Autorização para empréstimos / transferência de créditos 7956715.541Em Vigor09/01/2006Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no montante de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) às entidades assistenciais e filantrópicas que indica e dá outras providências.12/01/2006Leis orçamentárias 7956615.540Em Vigor09/01/2006Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica e dá outras providências.12/01/2006Pensão especial 7956515.539Em Vigor09/01/2006Lei OrdináriaReajusta os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo da Fundação Universidade  Estadual de Goiás e dá outras providências.12/01/2006Servidor Público 7956415.538Em Vigor09/01/2006Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.12/01/2006Autorização para empréstimos / transferência de créditos 7956315.537Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaAutoriza a renegociação de débitos pretéritos contraídos pela Administração pública estadual e dá outras providências.10/01/2006 7956215.536Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaIntroduz alterações no art. 2o e parágrafo único da Lei no 14.574, de 7 de novembro de 2003.10/01/2006 7956115.535Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria para Assuntos da Região Integrada do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências.10/01/2006Fundos Rotativos 7956015.534Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.10/01/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7955915.533Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública e entidade que especifica.10/01/2006Declaração de entidades 7955815.532Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública e entidade que especifica.10/01/2006Declaração de entidades 7955715.531Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública e entidade que especifica.10/01/2006Declaração de entidades 7955615.530Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/01/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7955515.529Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/01/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7955415.528Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/01/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7955315.527Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/01/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7955215.526Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/01/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7955115.525Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Marceneiro.10/01/2006Datas comemorativas 7955015.524Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Colunista Social.10/01/2006Datas comemorativas 7954915.523Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/01/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7954815.522Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaAltera a Lei no 14.469, de 16 de julho de 2003, na parte em que especifica.10/01/2006 7954715.521Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.10/01/2006Leis orçamentárias,Pensão especial,Servidor Público 7954615.520Revogada05/01/2006Lei OrdináriaCria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte - FUNORTE e dá outras providências.10/01/2006 7954515.519Revogada05/01/2006Lei OrdináriaAltera o art. 6o da Lei no 13.547, de 25 de outubro de 1999, que dispõe sobre a gratificação relativa ao Programa de Participação em Resultados - PPR, da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás.10/01/2006Organização Administrativa 7954415.518Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o alcance das Leis que menciona, o cumprimento de obrigações por parte das empresas beneficiárias dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e dá outras providências.10/01/2006 7954315.517Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaAutoriza a cessão de uso de imóvel do Estado ao Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA.10/01/2006 7954215.516Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaAltera os arts. 1o e 2o da Lei no 15.047, de 29 de dezembro de 2004 e dá outras providências.10/01/2006 7954115.515Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaConvalida e revigora o Fundo Rotativo que menciona e dá outras providências.10/01/2006Fundos Rotativos 7954015.514Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de contrapartida do Estado, de recursos financeiros no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, e dá outras providências.10/01/2006Leis orçamentárias 7953915.513Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial a GEORGETE RABANI.10/01/2006Pensão especial 7953815.512Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaAutoriza a transferência, mediante convênio, de recursos financeiros no montante de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais) à Associação Goiana de Municípios e dá outras providências.10/01/2006Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 7953715.511Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaAltera as Leis nos 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura e 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.10/01/2006Normas Tributárias 7953615.510Revogada05/01/2006Lei OrdináriaIntroduz alterações na estrutura complementar da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH e dá outras providências.10/01/2006Organização Administrativa 8024615.509Em Vigor05/01/2006Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN e dá outras providências.10/01/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Plano de cargos e carreiras,Quadros de Pessoal 8059715.508Em Vigor29/12/2005Lei OrdináriaAcrescenta o inciso XXVIII ao art. 1o da Lei no 14.586, de 17 de novembro de 2003, e dá outras providências.05/01/2006Fundos Rotativos 8059615.507Em Vigor29/12/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo e em comissão que especifica, altera o Anexo I da Lei no 14.237, de 08 de julho de 2002, e os Anexos XXX, XXXVIII e XXXIX da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.05/01/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 8059515.506Em Vigor29/12/2005Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio-financeiro ao INSTITUTO CONSUELO NASSER - ICON, e dá outras providências.05/01/2006Declaração de entidades 8059415.505Em Vigor29/12/2005Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.29/12/2005Normas Tributárias 8059315.504Revogada29/12/2005Lei OrdináriaDispõe sobre o subsídio dos cargos em comissão que especifica.05/01/2006Serviços Públicos 8059215.503Em Vigor28/12/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais e dá outras providências.09/01/2006Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásGestão pública,Licitações e ajustes públicos,Prestação de Contas 8059115.502Em Vigor28/12/2005Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social-FUNDES.30/12/2005Leis orçamentárias 8059015.501Em Vigor28/12/2005Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Fomento à Mineração-FUNMINERAL, e dá outras providências.30/12/2005Leis orçamentárias 8058915.500Em Vigor22/12/2005Lei OrdináriaInstitui o Adicional de Função II e dá outras providências.22/12/2005Servidor Público 8058815.499Em Vigor22/12/2005Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.28/12/2005Leis orçamentárias 8058715.498Revogada21/12/2005Lei OrdináriaIntroduz acréscimos e alterações na Lei no 14.233, de 08 de julho de 2002, e dá outras providências.21/12/2005Meio ambiente,Normas Tributárias 8058615.497Revogada21/12/2005Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei no 15.470, de 29 de novembro de 2005, e dá outras providências.21/12/2005Leis orçamentárias 8058515.496Revogada21/12/2005Lei OrdináriaAltera a Lei no 11.917, de 25 de março de 1993, na parte que especifica.21/12/2005Segurança Pública,Serviços Públicos 8058415.495Em Vigor14/12/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/12/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8058315.494Em Vigor14/12/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/12/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8058215.493Em Vigor14/12/2005Lei OrdináriaIntroduz acréscimo ao art. 1o da Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003.20/12/2005Fundos Rotativos 8058115.492Revogada14/12/2005Lei OrdináriaAltera a Lei Delegada no 10, de 21 de outubro de 2003, na parte que especifica.20/12/2005Organização Administrativa,Servidor Público 8058015.491Revogada14/12/2005Lei OrdináriaIntroduz alteração na estrutura organizacional básica da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, e dá outras providências.20/12/2005Organização Administrativa 8057915.490Em Vigor14/12/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de cargo no Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.20/12/2005Polícia Técnico-Científica,Quadros de Pessoal 8057815.489Em Vigor14/12/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/12/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8057715.488Em Vigor14/12/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.20/12/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8057615.487Em Vigor14/12/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.20/12/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8057515.486Em Vigor14/12/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.20/12/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8057415.485Em Vigor14/12/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.20/12/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8057315.484Em Vigor14/12/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.20/12/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8057215.483Em Vigor14/12/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.20/12/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8057115.482Em Vigor14/12/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.20/12/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8057015.481Em Vigor14/12/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.20/12/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8056915.480Em Vigor14/12/2005Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio-financeiro à entidade COMUNIDADE HERDEIROS DA LUZ.20/12/2005Declaração de entidades 8056815.479Em Vigor14/12/2005Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial concedida a ELZA BRAGA BORGES.20/12/2005Pensão especial 8056715.478Em Vigor14/12/2005Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial que especifica e dá outras providências.20/12/2005Pensão especial 8056615.477Em Vigor14/12/2005Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade São Pedro D’Alcântara e dá outras providências.20/12/2005Declaração de entidades 8056515.476Revogada14/12/2005Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.20/12/2005Pensão especial 8056415.475Em Vigor14/12/2005Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio-financeiro à Instituição Espírita Lar de Jesus.20/12/2005Declaração de entidades 8056315.474Em Vigor14/12/2005Lei OrdináriaDenomina o bem público que especifica.20/12/2005 8056215.473Em Vigor14/12/2005Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no montante de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) às entidades que menciona e dá outras providências.20/12/2005Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8056115.472Revogada12/12/2005Lei OrdináriaCria a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG e dá outras providências.31/01/2006Regulamentos e estatutos 8056015.471Em Vigor12/12/2005Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial concedida a TEREZINHA DE OLIVEIRA ROCHA.15/12/2005Pensão especial 8055915.470Revogada29/11/2005Lei OrdináriaDispõe sobre o pagamento dos benefícios do pensionista de participante do serviço notarial e registral, não remunerado pelos cofres públicos, e da serventia do foro judicial.02/12/2005Leis orçamentárias 8055815.469Em Vigor28/11/2005Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro à entidade Serviço de Assistência ao Idoso Deficiente e/ou Abandonado - SAÍDA, e dá outras providências.01/12/2005Declaração de entidades,Direitos da pessoa idosa 8055715.468Em Vigor25/11/2005Lei OrdináriaRevoga o art. 80 da Lei nº 12.785, de 21 de dezembro de 1995, que aprova a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.28/11/2005Tribunal de Contas do Estado - TCE 8055615.467Em Vigor23/11/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/11/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8055515.466Em Vigor23/11/2005Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.29/11/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8055415.465Em Vigor23/11/2005Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Técnico em Prótese Dentária no Estado de Goiás.29/11/2005Datas comemorativas 8055315.464Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22/11/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8055215.463Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22/11/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8055115.462Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22/11/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8055015.461Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/11/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8054915.460Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22/11/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8054815.459Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás, e dá outras providências.22/11/2005Declaração de entidades 8054715.458Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaCria um fundo rotativo na Secretaria do Trabalho.22/11/2005Fundos Rotativos 8054615.457Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaAltera as Leis nos 13.453/99 e 12.462/94, que autorizam a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS nas situações que especificam.22/11/2005Normas Tributárias 8054515.456Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Fundação de Apoio à Pesquisa - FUNAPE, controlada pela UFG, e dá outras providências.22/11/2005 8054415.455Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 4o da Lei no 14.013, de 18 de dezembro de 2001, alterado pelo art. 1o da Lei no 14.576, de 11 de novembro de 2003.22/11/2005 8054315.454Revogada Parcialmente16/11/2005Lei OrdináriaAltera as Leis nº 14.307, de 12 de novembro de 2002, e 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências.22/11/2005Incentivos/Benefícios fiscais 8054215.453Revogada16/11/2005Lei OrdináriaAutoriza a cessão de uso da área de domínio público que especifica.22/11/2005 8054115.452Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.22/11/2005Pensão especial 8054015.451Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no montante de R$ 129.156,04 (cento e vinte e nove mil, cento e cinqüenta e seis reais e quatro centavos) às entidades assistenciais e filantrópicas que indica e dá outras providências.22/11/2005Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8053915.450Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22/11/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8053815.449Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22/11/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8053715.448Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22/11/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8053615.447Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22/11/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8053515.446Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22/11/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8053415.445Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.22/11/2005Tribunal de Contas do Estado - TCE 8053315.444Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/11/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8053215.443Revogada16/11/2005Lei OrdináriaInstitui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás - FUNDAF-GO22/11/2005Incentivos/Benefícios fiscais 8053115.442Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaDá nome ao próprio público que especifica.22/11/2005Denominação de bem público 8053015.441Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaDispõe sobre os subsídios dos cargos em comissão que especifica e dá outras providências.22/11/2005 8052915.440Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei no 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo  Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente e dá outras providências.22/11/2005 8052815.439Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaConcede pensões especiais às pessoas que especifica.22/11/2005Pensão especial 8052715.438Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaCria e denomina o estabelecimento de ensino que especifica.22/11/2005Educação 8052615.437Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei no 15.206, de 7 de junho de 2005, que institui o Programa Bolsa Orquestra.22/11/2005Educação 8052515.436Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaAutoriza a cessão de uso de bens imóveis que especifica do Estado ao Município de Itumbiara.22/11/2005 8052415.435Em Vigor16/11/2005Lei OrdináriaInstitui o Fundo de Incentivo ao Biodiesel no Estado de Goiás - FUNBIODIESEL.22/11/2005Incentivos/Benefícios fiscais 8052315.434Em Vigor04/11/2005Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.07/11/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8052215.433Em Vigor04/11/2005Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.07/11/2005Denominação de bem público 8052115.432Em Vigor04/11/2005Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.04/11/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8052015.431Em Vigor21/10/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/11/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8051915.430Em Vigor21/10/2005Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.01/11/2005Pensão especial 8051815.429Em Vigor21/10/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/11/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8051715.428Em Vigor21/10/2005Lei OrdináriaInstitui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO e dá outras providências.21/10/2005Fundos públicos 8051615.427Em Vigor18/10/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a proibição de cobrança de consumação mínima em bares, boates, casas noturnas e estabelecimentos similares localizados no Estado de Goiás.01/11/2005Governador do Estado de GoiásDireito do consumidor 8051515.426Em Vigor18/10/2005Lei OrdináriaInstitui norma supletiva de proteção e defesa do consumidor referente à convocação pelo fornecedor em caso de periculosidade ou nocividade apresentadas por veículo automotor vendido ou posto em circulação no Estado de Goiás.01/11/2005Governador do Estado de GoiásDireito do consumidor 8051415.425Em Vigor18/10/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a utilização de software livre de restrições proprietárias para a Administração Pública do Estado de Goiás.01/11/2005 8051315.424Em Vigor18/10/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21/10/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8051215.423Em Vigor13/10/2005Lei OrdináriaAltera a Lei no 8.000, de 25 de novembro de 1975, na parte que especifica.18/10/2005Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública 8051115.422Em Vigor07/10/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública e entidade que especifica.13/10/2005Declaração de entidades 8051015.421Em Vigor07/10/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8050915.420Em Vigor07/10/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8050815.419Em Vigor07/10/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8050715.418Em Vigor07/10/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8050615.417Em Vigor07/10/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação Casa de Misericórdia Padre Dario.13/10/2005Declaração de entidades 8050515.416Em Vigor07/10/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8050415.415Em Vigor07/10/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8050315.414Em Vigor07/10/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8050215.413Em Vigor07/10/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8050115.412Em Vigor07/10/2005Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.13/10/2005Título de cidadania 8050015.411Em Vigor07/10/2005Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.13/10/2005Título de cidadania 8049915.410Em Vigor07/10/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8049815.409Em Vigor07/10/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8049715.408Em Vigor07/10/2005Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadão Goiano que especifica.13/10/2005Título de cidadania 8049615.407Em Vigor07/10/2005Lei OrdináriaAutoriza a cessão de uso de imóvel do Estado ao Município de São Miguel  do Araguaia.13/10/2005 8049515.406Em Vigor07/10/2005Lei OrdináriaCria, na Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG, o cargo de Pró-Reitor de Administração, de provimento em comissão, altera denominação de cargo e de unidade administrativa básica da mesma Fundação e dá outras providências.13/10/2005Organização Administrativa 8049415.405Revogada04/10/2005Lei OrdináriaAltera a Lei no 13.605, de 29 de março de 2000, que institui o Programa Renda Cidadã.06/10/2005Programas sociais 8049315.404Em Vigor03/10/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.06/10/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8049215.403Em Vigor03/10/2005Lei OrdináriaAltera as Leis no 4.927, de 14 de novembro de 1963 e no 8.111, de 14 de maio de 1976.06/10/2005 8049115.402Em Vigor03/10/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do grupo sangüíneo e do fator RH nos uniformes dos trabalhadores do sistema de transporte intermunicipal do Estado de Goiás.06/10/2005Governador do Estado de Goiás 8049015.401Em Vigor03/10/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos estabelecimentos que comercializam alimentos no âmbito do Estado de Goiás na promoção de produtos derivada da proximidade do vencimento de seu prazo de validade.06/10/2005Governador do Estado de GoiásDireito do consumidor 8048915.400Revogada03/10/2005Lei OrdináriaObriga o prestador dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros a disponibilizar informações sobre as saídas de emergência do veículo.06/10/2005Governador do Estado de GoiásDireito do consumidor,Transporte público 8048815.399Em Vigor22/09/2005Lei OrdináriaTransfere ao Município de Buriti Alegre trecho da Rodovia GO-505.03/10/2005 8048715.398Em Vigor22/09/2005Lei OrdináriaAltera as Leis que especifica e dá outras providências.28/09/2005Organização Administrativa 8048615.397Em Vigor22/09/2005Lei OrdináriaDispõe sobre o regime de subsídio dos Delegados de Polícia da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás.27/09/2005Polícia Civil 8048515.396Em Vigor22/09/2005Lei OrdináriaAltera valores de Adicional de Função e vencimentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.27/09/2005Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar 8048415.395Em Vigor22/09/2005Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de propriedade do Estado ao Município de Ceres.27/09/2005Doação de bens públicos 8048315.394Em Vigor22/09/2005Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei no 14.077, de 4 de janeiro de 2002, que disciplina a instalação e manutenção de cercas elétricas no Estado de Goiás e dá outras providências.27/09/2005 7979315.393Em Vigor22/09/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a afixação de tabelas de preços dos serviços nas agências bancárias localizadas no Estado de Goiás.27/09/2005Governador do Estado de GoiásDireito do consumidor 7979215.392Revogada22/09/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz exigindo a emissão de Nota Fiscal pelos estabelecimentos comerciais contribuintes do ICMS localizados no Estado de Goiás.27/09/2005Normas Tributárias 7996015.391Em Vigor22/09/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a publicidade de veículos que tiveram registro de baixa junto ao órgão de trânsito responsável.27/09/2005Governador do Estado de Goiás 7995915.390Em Vigor22/09/2005Lei OrdináriaObriga bares e estabelecimentos similares a afixar placa contendo as informações que especifica.27/09/2005Governador do Estado de GoiásDireito do consumidor 7995815.389Em Vigor22/09/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locais que especifica.27/09/2005Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas,Saúde 8047215.378Em Vigor21/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8048215.388Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8048115.387Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8048015.386Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8047915.385Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8047815.384Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8047715.383Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8047615.382Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8047515.381Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8047415.380Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8047315.379Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8047115.377Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8047015.376Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8046915.375Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadã Goiana à pessoa que especifica.26/09/2005Título de cidadania 8046815.374Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.26/09/2005Título de cidadania 7979115.373Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7968715.372Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8046715.371Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8046615.370Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.26/09/2005Título de cidadania 8046515.369Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.26/09/2005Título de cidadania 8046415.368Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.26/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8127815.367Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadão Goiano que especifica.26/09/2005Título de cidadania 8046315.366Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano que especifica.26/09/2005Título de cidadania 8046215.365Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.26/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8046115.364Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.26/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8046015.363Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.26/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8045915.362Em Vigor20/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8045815.361Em Vigor15/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.27/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8045715.360Em Vigor15/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.27/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8045615.359Revogada15/09/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão que especifica.20/09/2005Organização Administrativa 8045515.358Em Vigor14/09/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.20/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8045415.357Em Vigor14/09/2005Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.20/09/2005Título de cidadania 8045315.356Em Vigor14/09/2005Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.20/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8045215.355Em Vigor14/09/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.20/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8045115.354Em Vigor14/09/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.20/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8045015.353Em Vigor14/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8044915.352Em Vigor14/09/2005Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.20/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8044815.351Em Vigor14/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8044715.350Em Vigor14/09/2005Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadão Goiano à pessoa que especifica.20/09/2005Título de cidadania 7962515.349Em Vigor14/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7961915.348Em Vigor14/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7961815.347Em Vigor14/09/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/09/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7961715.346Em Vigor14/09/2005Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor da Secretaria de Infra-Estrutura.14/09/2005Leis orçamentárias 8027515.345Em Vigor14/09/2005Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do Município de Planaltina, dos imóveis que menciona e dá outras providências.14/09/2005Doação de bens públicos 8007215.344Em Vigor14/09/2005Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais em favor da Secretaria das Cidades, até o limite e para o fim que menciona, e dá outras providências.14/09/2005Leis orçamentárias 7999415.343Em Vigor14/09/2005Lei OrdináriaAutoriza a cessão de uso de imóvel do Estado ao Município de Edealina.14/09/2005 8044615.342Revogada14/09/2005Lei OrdináriaAltera o Anexo XXX da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, cria o cargo de Gerente do Centro de Excelência em Recuperação de Dependentes Químicos e dá outras providências.14/09/2005Organização Administrativa 8044515.341Revogada08/09/2005Lei OrdináriaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 14.464, de 07 de julho de 2003, e fixa o subsídio de Secretário de Estado.20/09/2005 8044415.340Em Vigor05/09/2005Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxilio, de recursos financeiros no montante de R$ 3.589.100,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e nove mil e cem reais) às entidades assistenciais nas áreas de saúde, educação e filantropia que menciona e dá outras providências.05/09/2005Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8044315.339Em Vigor05/09/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a liquidação de débito de ICMS com crédito acumulado de ICMS em razão de apropriação do crédito outorgado correspondente à operação com álcool etílico anidro combustível.05/09/2005Normas Tributárias 8044215.338Em Vigor05/09/2005Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxilio, de recursos financeiros no montante de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil reais) às entidades assistenciais, educacionais, culturais e filantrópicas que indica e dá outras providências.05/09/2005Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8044115.337Revogada01/09/2005Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências.28/09/2005Plano de cargos e carreiras 8044015.336Em Vigor01/09/2005Lei OrdináriaIntroduz alterações nas Leis nºs 13.266, de 16 de abril de 1998, 13.882, de 23 de julho de 2001, e na Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.27/09/2005Organização Administrativa 8043915.335Em Vigor15/08/2005Lei OrdináriaCria o 24º Batalhão de Polícia Militar - BPM, com sede na cidade de Posse, por transformação da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar - CIPM, e dá outras providências.26/08/2005Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 8043815.334Em Vigor15/08/2005Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências.20/09/2005, 22/08/2005Leis orçamentárias 8043715.333Em Vigor11/08/2005Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Sojicultor e a Semana Estadual de Estudos da Genética da Sojicultura e dá outras providências.15/08/2005Datas comemorativas 8043615.332Em Vigor10/08/2005Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica.15/08/2005Denominação de bem público 8043515.331Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaInstitui a Semana do Cerrado.15/08/2005Datas comemorativas,Meio ambiente 8043415.330Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaCria o 25o Batalhão de Polícia Militar - BPM, com sede na cidade de Palmeiras de Goiás, por transformação da 15a Companhia Independente de Polícia Militar - CIPM, e dá outras providências.11/08/2005Polícia Militar 8043315.329Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaDá nova redação ao inciso II do art. 1o e ao art. 4o da Lei Delegada no 05, de 20 de junho de 2003, e dá outras providências.11/08/2005Polícia Civil,Segurança Pública 8043215.328Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxilio, de recursos financeiros no montante de R$ 1.480.540,76 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e seis centavos) às entidades assistenciais e filantrópicas que indica e dá outras providências.11/08/2005Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8043115.327Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.919/01, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás e institui o Subprograma  TECNOPRODUZIR.11/08/2005Incentivos/Benefícios fiscais 8043015.326Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.11/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8042915.325Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.11/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8042815.324Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.11/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8042715.323Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.11/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8042615.322Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.11/08/2005Título de cidadania 8042515.321Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadão Goiano à pessoa que especifica.11/08/2005Título de cidadania 8042415.320Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadão Goiano que especifica.11/08/2005Título de cidadania 8042315.319Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.11/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8042215.318Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8042115.317Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8042015.316Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaRevoga a Lei no 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.11/08/2005Normas Tributárias 8041915.315Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8041815.314Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8041715.313Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8041615.312Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8041515.311Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Consumidor.11/08/2005Datas comemorativas,Direito do consumidor 8041415.310Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7997015.309Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadã Goiana à pessoa que especifica.11/08/2005Título de cidadania 8041315.308Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8041215.307Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.11/08/2005Título de cidadania 8041115.306Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8041015.305Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Gestor de Trânsito.11/08/2005Datas comemorativas 8040915.304Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaDá denominação ao Terminal de Passageiros que especifica.11/08/2005Denominação de bem público 8040815.303Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde.11/08/2005Saúde 8040715.302Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaDá denominação ao trecho rodoviário que especifica.11/08/2005Denominação de bem público 8040615.301Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Educação Integrada.11/08/2005Datas comemorativas 8040515.300Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8040415.299Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.11/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8040315.298Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Despachante Autônomo.11/08/2005Datas comemorativas 7993615.297Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaCria a escola pública que especifica.11/08/2005Educação 7993515.296Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaDenomina Escola Estadual Nemísia Vieira de Melo no Município de Posse.11/08/2005Educação 7993415.295Em Vigor05/08/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de espaço físico para funcionamento de Grêmios Estudantis nas escolas públicas estaduais.11/08/2005 7993315.294Em Vigor04/08/2005Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 11.651/91 - Código Tributário Estadual, e 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura.05/08/2005Normas Tributárias 7993215.293Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaAcresce e fixa os quantitativos de cargos de provimento efetivo da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.11/08/2005Polícia Civil 8040215.292Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no montante de R$ 3.419.478,15 (três milhões, quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quinze centavos) às entidades assistenciais que menciona e dá outras providências.05/08/2005Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8040115.291Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8040015.290Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8039915.289Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8039815.288Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8039715.287Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8039615.286Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadão Goiano à pessoa que especifica.05/08/2005Título de cidadania 8039515.285Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8039415.284Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8039315.283Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8039215.282Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8039115.281Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadão Goiano à pessoa que especifica.05/08/2005Título de cidadania 8039015.280Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8038915.279Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8038815.278Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8038715.277Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8038615.276Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8038515.275Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8038415.274Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8038315.273Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8038215.272Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8038115.271Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8038015.270Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8037915.269Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8037815.268Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8037715.267Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/08/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8037615.266Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Vereador.05/08/2005Datas comemorativas 8037515.265Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaDá denominação ao Colégio Estadual que especifica.05/08/2005Denominação de bem público,Educação 8037415.264Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaDá denominação ao Colégio Estadual que especifica.05/08/2005Denominação de bem público,Educação 8037315.263Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Yôga.05/08/2005Datas comemorativas 8037215.262Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Prefeito.05/08/2005Datas comemorativas 7991815.261Em Vigor02/08/2005Lei OrdináriaProrroga o prazo de duração da prestação do Serviço Auxiliar Voluntário de que trata a Lei nº 14.012, de 18 de dezembro de 2001, nas condições que especifica, e dá outras providências.04/08/2005 7991715.260Em Vigor15/07/2005Lei OrdináriaCria a Escola Estadual de Saúde Pública de Goiás Cândido Santiago - ESAP/GO, o Fundo Especial de sua manutenção e o cargo comissionado que menciona, introduz alterações no Anexo XVII da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.Organização Administrativa 7991615.259Em Vigor15/07/2005Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 480.000,00  (quatrocentos e oitenta mil reais) à FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FIMES, de Mineiros - GO.20/07/2005Leis orçamentárias 7986215.258Revogada15/07/2005Lei OrdináriaInstitui o Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior - FUAVE, e dá outras providências.20/07/2005Planejamento e desenvolvimento regional 7986115.257Em Vigor15/07/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de Subunidade do Corpo de Bombeiros Militar na cidade de Niquelândia.20/07/2005Corpo de Bombeiros Militar 7986015.256Em Vigor15/07/2005Lei OrdináriaAutoriza a  transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE GOIÁS - FUNDATER.20/07/2005Autorização para empréstimos / transferência de créditos 7985915.255Em Vigor15/07/2005Lei OrdináriaCria as unidades escolares que indica e dá outras providências.20/07/2005Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 7985815.254Em Vigor15/07/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de subunidade do Corpo de Bombeiros Militar, na cidade de Palmeiras de Goiás, e dá outras providências.20/07/2005Corpo de Bombeiros Militar 7985715.253Em Vigor15/07/2005Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica.20/07/2005Doação de bens públicos 7985615.252Em Vigor15/07/2005Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor global de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) às entidades filantrópicas que menciona e dá outras providências.20/07/2005Autorização para empréstimos / transferência de créditos 7985015.251Em Vigor15/07/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a retribuição pecuniária aos membros do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás - CETRAN-GO.20/07/2005Trânsito e mobilidade 7984915.250Em Vigor15/07/2005Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a prestar garantias a contrato de parcelamento de dívida perante o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, decorrente de débitos contraídos pela extinta COHAB - GO.20/07/2005 7984815.249Em Vigor15/07/2005Lei OrdináriaAutoriza a criação de empresa subsidiária da  SANEAMENTO DE GOIÁS S. A. - SANEAGO, sob a denominação de COMPANHIA AMBIENTAL  ÁGUAS BRASILEIRAS - CAAB, e dá outras providências.20/07/2005 7984715.248Em Vigor15/07/2005Lei OrdináriaDispõe sobre os Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências.20/07/2005Fundos Rotativos,Leis orçamentárias 7982615.247Em Vigor15/07/2005Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxilio, de recursos financeiros no valor global de R$ 411.513,00 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e treze reais) às entidades filantrópicas que menciona e dá outras providências.20/07/2005Leis orçamentárias 7981615.246Revogada15/07/2005Lei OrdináriaIntroduz alterações nos textos dos §§ 1o e 2o do art. 34 da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.15/07/2005Servidor Público 7980615.245Em Vigor15/07/2005Lei OrdináriaAltera o inciso II do art. 4o da Lei no 15.146, de 11 de abril de 2005.15/07/2005Corpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa 7980515.244Em Vigor15/07/2005Lei OrdináriaAltera o art. 2o da Lei no 15.071, de 29 de dezembro de 2004.15/07/2005Servidor Público 7980415.243Em Vigor15/07/2005Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Indústria e Comércio, até o limite que menciona e dá outras providências.15/07/2005Leis orçamentárias 7980315.242Em Vigor15/07/2005Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei  no 13.631, de 17 de maio de 2000, autorizando o Estado de Goiás a assumir dívidas da Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO.15/07/2005 8037115.241Em Vigor15/07/2005Lei OrdináriaAcrescenta os dispositivos que menciona ao art. 2º da Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000, que institui o Fundo de Fomento à Mineração.15/07/2005 8037015.240Em Vigor11/07/2005Lei OrdináriaAltera as Leis nos 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás; 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências; 13.453/99, que trata de matéria tributária; 13.591/00, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR e 14.307/02, que autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás.15/07/2005Normas Tributárias 8036915.239Em Vigor11/07/2005Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, e dá outras providências.15/07/2005Leis orçamentárias 8036815.238Em Vigor11/07/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de verba de representação aos conselheiros eleitos e nomeados Presidentes dos Conselhos Estaduais de Educação e de Cultura.15/07/2005Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 8036715.237Em Vigor11/07/2005Lei OrdináriaRevigora e convalida o Fundo Rotativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e dá outras providências.15/07/2005Fundos Rotativos 8036615.236Revogada Parcialmente11/07/2005Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei no 11.180, de 19 de abril de 1990, na Lei no 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e na Lei no 14.162, de 4 de junho de 2002.15/07/2005Transportes 8036515.235Em Vigor11/07/2005Lei OrdináriaAltera o inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000 e dá outras providências.15/07/2005Contratos temporários 8036415.234Revogada11/07/2005Lei OrdináriaDispensa a propositura de ação de execução fiscal de crédito tributário da Fazenda Pública Estadual que especifica e dá outras providências.15/07/2005Normas Tributárias 8036315.233Revogada11/07/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a criação, na AGETOP, de 40 (quarenta) cargos de Gestor de Engenharia, de provimento efetivo, e dá outras providências.15/07/2005Organização Administrativa 8036215.232Em Vigor11/07/2005Lei OrdináriaAltera as tabelas I, II, III e V da Lei nº 13.460, de 5 de maio de 1999, com as alterações posteriores.15/07/2005Servidor Público 8036115.231Em Vigor11/07/2005Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 14.810, de 1o de julho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.15/07/2005Ministério Público – MP 8036015.230Em Vigor11/07/2005Lei OrdináriaReajusta as pensões especiais que especifica.15/07/2005Pensão especial 8035915.229Em Vigor07/07/2005Lei OrdináriaAltera o art. 3o da Lei no 15.217, de 23 de junho de 2005, e dá outras providências.12/07/2005Leis orçamentárias 8035815.228Em Vigor07/07/2005Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais) às entidades filantrópicas que menciona e dá outras providências.12/07/2005Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8035715.227Em Vigor07/07/2005Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) à FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA-FUNAPE.12/07/2005Leis orçamentárias 8035615.226Em Vigor07/07/2005Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais em favor da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, até o limite e para o fim que menciona, e dá outras providências.12/07/2005Leis orçamentárias 8035515.225Em Vigor07/07/2005Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais em favor da Secretaria para Assuntos da Região Integrada do Entorno do Distrito Federal, até o limite que menciona, e dá outras providências.12/07/2005Leis orçamentárias 8035415.224Em Vigor07/07/2005Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.563, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.12/07/2005Servidor Público 8035315.223Em Vigor28/06/2005Lei OrdináriaDispõe sobre o uso de estacionamento nos estabelecimentos que especifica.25/07/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDireito do consumidor 8035215.222Revogada24/06/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos Centros Tecnológicos - CENTEC’s de Edéia, Planaltina e Trindade e dá outras providências.30/06/2005Tecnologia e inovação 8035115.221Em Vigor24/06/2005Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial concedida a LUZIA SILVA DUARTE.30/06/2005Pensão especial 8035015.220Em Vigor24/06/2005Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 88.000,00 ( oitenta e oito mil reais) à FEDERAÇÃO GOIANA DE TÊNIS e dá outras providências.30/06/2005Declaração de entidades 8034915.219Em Vigor23/06/2005Lei OrdináriaDá nova denominação ao estabelecimento de ensino que especifica.27/06/2005Denominação de bem público 8034815.218Em Vigor23/06/2005Lei OrdináriaDá denominação à Ponte na GO-333.27/06/2005Denominação de bem público 8034715.217Em Vigor23/06/2005Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a titulo de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) à União Nacional dos Estudantes - UNE.24/06/2005Leis orçamentárias 8034615.216Revogada23/06/2005Lei OrdináriaConvalida e revigora o Fundo Rotativo da Gerência de Transportes da Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro da Diretoria-Geral da Polícia Civil, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências.30/06/2005Diárias,Fundos Rotativos,Polícia Civil 8034515.215Em Vigor23/06/2005Lei OrdináriaAltera a Lei no 14.846, de 16 de julho de 2004, que autoriza a cessão de uso de imóvel do Estado ao Município de Aragarças.29/08/2005, 30/06/2005 8034415.214Em Vigor21/06/2005Lei OrdináriaAltera a Lei no 12.773, de 18 de dezembro de 1995, na parte que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás.24/06/2005Organização Administrativa 8034315.213Em Vigor20/06/2005Lei OrdináriaDispõe sobre o controle dos depósitos dos recursos do crédito especial para investimento e altera as Leis nº 13.194/97 e 14.307/02.21/06/2005 8034215.212Revogada17/06/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a liquidação antecipada do crédito especial para investimento concedido ao contribuinte do ICMS para implantação, relocalização, ampliação ou modernização de complexo industrial situado no Estado de Goiás.17/06/2005Normas Tributárias 8034115.211Em Vigor07/06/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/06/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8034015.210Em Vigor07/06/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/06/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8033915.209Em Vigor07/06/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/06/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8033815.208Em Vigor07/06/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/06/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8033715.207Em Vigor07/06/2005Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.13/06/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8033615.206Revogada07/06/2005Lei OrdináriaInstitui o Programa Bolsa Orquestra e dá outras providências.13/06/2005Educação 8033515.205Em Vigor07/06/2005Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor global de R$ 3.186.400,00 (três milhões, cento e oitenta e seis mil e quatrocentos reais) às entidades filantrópicas que menciona e dá outras providências.13/06/2005Leis orçamentárias 8033415.204Em Vigor03/06/2005Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) à FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - FUNAPE, controlada pela UFG, e dá outras providências.08/06/2005 8033315.203Em Vigor03/06/2005Lei OrdináriaDá denominação ao trecho da rodovia que especifica.08/06/2005Denominação de bem público 8033215.202Revogada23/05/2005Lei OrdináriaConfere nova redação ao art. 5º da Lei nº 11.075, de 19 de dezembro de 1989, e dá outras providências.01/06/2005 8033115.201Revogada23/05/2005Lei OrdináriaAltera os Anexos XXX e XXXVIII da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, cria os cargos comissionados que menciona, no Núcleo de Inteligência da Agência Goiana do Sistema Prisional, e dá outras providências.01/06/2005Organização Administrativa 8033015.200Em Vigor23/05/2005Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica.01/06/2005Doação de bens públicos 8032915.199Em Vigor23/05/2005Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei no 14.537, de 26 de setembro de 2003, que institui a Ordem do Mérito da Saúde.01/06/2005Homenagem 8032815.198Em Vigor23/05/2005Lei OrdináriaInstitui a “Semana de Prevenção das Deficiências de Visão” nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental.01/06/2005Saúde 8032715.197Em Vigor23/05/2005Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a instituir a Prática de Capoeira nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual.01/06/2005Governador do Estado de GoiásEsportes 8032615.196Em Vigor23/05/2005Lei OrdináriaInstitui a “Semana da Cultura Negra” no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.01/06/2005Datas comemorativas 8032515.195Em Vigor23/05/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a informação e orientação do paciente ou familiar sobre a legislação e os procedimentos relativos a transplante de órgãos.01/06/2005Saúde 8032415.194Em Vigor23/05/2005Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Prevenção das Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT).01/06/2005Datas comemorativas 8032315.193Em Vigor23/05/2005Lei OrdináriaObriga as Unidades de Saúde do Estado de Goiás a fixarem em local visível ao público quadro contendo informações sobre os plantonistas do dia.01/06/2005Saúde 8032215.192Em Vigor23/05/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso esclarecendo sobre direito dos idosos em caso de internação.01/06/2005Governador do Estado de GoiásDireitos da pessoa idosa 8032115.191Revogada23/05/2005Lei OrdináriaAcrescenta dispositivos à Lei no 13.918, de 3 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária.30/05/2005Diretos da pessoa com deficiência 8032015.190Revogada18/05/2005Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás.02/06/2005Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 8031915.189Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaAltera a Lei no 13.194/97, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica e a Lei no 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, Subpro-grama do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.17/05/2005Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 8031815.188Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/05/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8031715.187Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio-moradia que especifica e a abrir o respectivo crédito especial.17/05/2005Habitação 8031615.186Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - FMTCE/GO, até o limite que especifica.17/05/2005Tribunal de Contas do Estado - TCE 8031515.185Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/05/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8031415.184Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/05/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8031315.183Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.17/05/2005Título de cidadania 8031215.182Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.17/05/2005Título de cidadania 8031115.181Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadão Goiano que especifica.17/05/2005Título de cidadania 8031015.180Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.17/05/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8030915.179Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.17/05/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8030815.178Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.17/05/2005Título de cidadania 8030715.177Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadão Goiano que especifica.17/05/2005Título de cidadania 8030615.176Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.17/05/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8030515.175Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.17/05/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 7979015.174Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/05/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7978915.173Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/05/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7978815.172Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/05/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7978715.171Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/05/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7977315.170Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/05/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7977215.169Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 397.100,80 (trezentos e noventa e sete mil e cem reais e oitenta centavos) à entidade denominada OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE URUAÇU.17/05/2005Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 7977115.168Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/05/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7977015.167Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/05/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7976915.166Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/05/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7976815.165Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/05/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7976715.164Em Vigor12/05/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/05/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7975315.163Em Vigor02/05/2005Lei OrdináriaAutoriza a extensão dos efeitos da transação extrajudicial homologada pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário no 200694-7.03/05/2005 7975215.162Em Vigor20/04/2005Lei OrdináriaInstitui o Regulamento Disciplinar do Serviço Auxiliar Voluntário - Soldado PM Temporário, e dá outras providências.29/04/2005 7975115.161Em Vigor20/04/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/04/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7972915.160Em Vigor20/04/2005Lei OrdináriaDispõe sobre as pensões especiais que menciona e dá outras providências.29/04/2005Pensão especial 7972815.159Em Vigor20/04/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/04/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7972715.158Em Vigor20/04/2005Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.799, de 18 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura.29/04/2005Organização Administrativa 7972615.157Em Vigor20/04/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/04/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7968615.156Em Vigor20/04/2005Lei OrdináriaIntroduz alterações nos textos das Leis nos 13.266, de 16 de abril de 1998, e 13.738, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências.29/04/2005 7965015.155Em Vigor20/04/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/04/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7964915.154Em Vigor20/04/2005Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para a entidade GRUPO FRATERNO ESPÍRITA.29/04/2005Leis orçamentárias 7964815.153Revogada19/04/2005Lei OrdináriaCria o Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna e dá outras providências.26/04/2005 7964715.152Em Vigor19/04/2005Lei OrdináriaInstitui o “Dia Estadual de Repressão ao Tráfico de Animais Silvestres” e dá outras providências.26/04/2005Datas comemorativas 7964615.151Em Vigor19/04/2005Lei OrdináriaTransfere a pensão especial concedida a Manoel Guida para a sua viúva Maria Conceição Guida.26/04/2005Pensão especial 7964515.150Declarada Inconstitucional19/04/2005Lei OrdináriaDispõe sobre aposentadoria dos participantes: do serviço notarial e registral, não remunerados pelos cofres públicos; da serventia do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e facultativos com contribuição em dobro, estabelece regras para a fixação e o reajustamento de seus proventos e dá outras providências.19/04/2005Previdência social 8030415.149Em Vigor11/04/2005Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL.Leis orçamentárias 8030315.148Em Vigor11/04/2005Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.537, de 15 de outubro de 1999, e dá outras providências.15/04/2005 8030215.147Em Vigor11/04/2005Lei OrdináriaFixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.15/04/2005 8030115.146Em Vigor11/04/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Curso de Especialização em Gerenciamento de Segurança Pública e dá outras providências.15/04/2005Segurança Pública 8030015.145Em Vigor11/04/2005Lei OrdináriaAutoriza a cessão de uso de imóvel de propriedade do Estado à Associação São Rafael, do Distrito de Souzânia, Município de Anápolis.15/04/2005Educação 8029915.144Em Vigor11/04/2005Lei OrdináriaAutoriza os pagamentos das despesas que indica e dá outras providências.15/04/2005 8029815.143Em Vigor11/04/2005Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à Casa de Apoio São Luiz.15/04/2005Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 8116715.142Em Vigor11/04/2005Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ao Instituto Educacional Espírita Allan Kardec.15/04/2005 8029715.141Em Vigor11/04/2005Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) à Sociedade Pestalozzi de Rio Verde.15/04/2005Leis orçamentárias 8029615.140Em Vigor05/04/2005Lei OrdináriaTorna obrigatória a identificação do recém-nascido e de sua mãe pelos hospitais e maternidades das redes públicas e privadas do Estado de Goiás.18/04/2005 8029515.139Em Vigor30/03/2005Lei OrdináriaModifica o § 1º do art. 13 da Lei n° 13.910, de 25 de setembro de 2001.31/03/2005 8029415.138Em Vigor23/03/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/03/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8029315.137Em Vigor23/03/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/03/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8029215.136Em Vigor23/03/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/03/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8029115.135Em Vigor23/03/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/03/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8029015.134Em Vigor23/03/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/03/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8028915.133Em Vigor23/03/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/03/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8028815.132Em Vigor23/03/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/03/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8028715.131Em Vigor23/03/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/03/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8028615.130Em Vigor23/03/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/03/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8028515.129Em Vigor23/03/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/03/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7960515.128Em Vigor23/03/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/03/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7960415.127Em Vigor23/03/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/03/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7957315.126Em Vigor25/02/2005Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 11.673, de 17 de março de 1992, que cria o fundo rotativo da Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro da Diretoria-Geral da Polícia Civil.28/02/2005Fundos Rotativos,Polícia Civil 7957215.125Revogada25/02/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a prestação voluntária de serviços por parte de policiais civis, militares e bombeiros militares, fora da jornada normal de trabalho, mediante a retribuição pecuniária que especifica e dá outras providências.28/02/2005Corpo de Bombeiros Militar 7957115.124Em Vigor25/02/2005Lei OrdináriaAtribui nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, e às alíneas "a" e "b" do inciso VII do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 15.046, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.28/02/2005 8002415.123Revogada11/02/2005Lei OrdináriaModifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.11/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa 8002315.122Em Vigor04/02/2005Lei OrdináriaInstitui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.31/05/2005Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE,Vencimentos 8002215.121Revogada04/02/2005Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores do IPASGO e dá outras providências.16/03/2005Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público 8002115.120Em Vigor03/02/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exames diagnósticos precoces do Hipotireoidismo Congênito, da Fenilcetonúria, Hiperplasia Adrenal Congênita, da Anemia Falciforme e outras Hemoglobinopatias, nos hospitais, maternidades, postos de saúde e estabelecimentos congêneres de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências.11/02/2005Saúde 7998915.119Em Vigor03/02/2005Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Adoção.11/02/2005Datas comemorativas 8028415.118Em Vigor03/02/2005Lei OrdináriaInstitui selo de identificação para uso exclusivo em veículos de pessoas portadoras de deficiência física.11/02/2005Diretos da pessoa com deficiência,Instituição de selo 8028315.117Em Vigor03/02/2005Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Direitos Humanos na rede pública de ensino do Estado de Goiás e dá outras providências.11/02/2005Datas comemorativas 8028215.116Em Vigor03/02/2005Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica.11/02/2005 8028115.115Em Vigor03/02/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a conversão de Gratificação de Representação Especial - GRE em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.07/03/2005, 11/02/2005Servidor Público 8028015.114Em Vigor03/02/2005Lei OrdináriaCria os jogos abertos para pessoas portadoras de deficiência.11/02/2005Diretos da pessoa com deficiência 8027915.113Em Vigor03/02/2005Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Prevenção à Gravidez e às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST’s) na rede pública de ensino do Estado de Goiás.11/02/2005Educação 8027815.112Em Vigor03/02/2005Lei OrdináriaInstitui no Estado de Goiás a Campanha Anual de Combate à Violência e à Exploração contra Crianças e Adolescentes.11/02/2005 8027715.111Em Vigor03/02/2005Lei OrdináriaDá denominação à Rodovia GO-421 no trecho que especifica.11/02/2005Denominação de bem público 8027615.110Em Vigor03/02/2005Lei OrdináriaDá nome ao próprio público que especifica.11/02/2005 7991515.109Em Vigor02/02/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo e dá outras providências.11/02/2005Cooperativismo 7991415.108Revogada Parcialmente01/02/2005Lei OrdináriaAltera os dispositivos que especifica da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, e o Anexo XXIX da Lei Delegada no 8, de 15 de outubro de 2003.11/02/2005Organização Administrativa 7991315.107Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7990515.106Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7990415.105Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7990315.104Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7987915.103Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.10/02/2005Título de cidadania 8027415.102Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.10/02/2005Título de cidadania 8027315.101Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8027215.100Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8027115.099Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8027015.098Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8026915.097Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8026815.096Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8026715.095Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8026615.094Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8026515.093Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8026415.092Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8026315.091Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8026215.090Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8026115.089Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8026015.088Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8025915.087Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8025815.086Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8025715.085Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/02/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8025615.084Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaAltera as Leis nos 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e 13.882/01, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT, e regula o Processo Administrativo Tributário.03/02/2005Normas Tributárias 8025515.083Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências.03/02/2005 8025415.082Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.902, de 04 de setembro de 2001, e dá outras providências.03/02/2005Leis orçamentárias,Servidor Público 8025315.081Em Vigor28/01/2005Lei OrdináriaAutoriza a concessão de ajuda financeira no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) à entidade Bethel Cidade de Deus.03/02/2005 8025215.080Em Vigor11/01/2005Lei OrdináriaDispõe sobre a transferência para a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos do cargo de Agente de Controle e Fiscalização.17/01/2005 8025115.079Em Vigor11/01/2005Lei OrdináriaAutoriza as entidades autárquicas que especifica a associarem-se como cooperadas em cooperativa de crédito dos servidores públicos do Estado de Goiás e dá outras providências.17/01/2005 8025015.078Em Vigor11/01/2005Lei OrdináriaAltera a Lei no 14.677, de 12 de janeiro de 2004, que cria o Programa de Participação em Resultados - PPR - no âmbito do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO.17/01/2005Servidor Público 8024915.077Revogada11/01/2005Lei OrdináriaDispõe sobre o cargo de provimento em comissão que especifica.17/01/2005Organização Administrativa 8024815.076Em Vigor11/01/2005Lei OrdináriaDispõe sobre o registro policial obrigatório de estabelecimentos comerciais que indica e dá outras providências.17/01/2005Segurança Pública 8024715.075Em Vigor11/01/2005Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2005.11/01/2005Leis orçamentárias