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(EMENDAS DE DEPUTADOS E ANEXOS).","234","2022-09-30","676/2022","2022-12-16","2023-01-12 11:35:00 -0300","21.760","2022","2","325","2022-12-29","Parcial","false"], [471,"1797","2022010390","ALTERA A LEI Nº 14.335, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE CRIA FUNDO ROTATIVO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN.","198","2022-07-29","403/2022","2022-08-17","2022-11-08 06:51:00 -0300","21.553","2022","2","223","2022-08-22","Parcial","false"], [486,"1570","2022002166","ALTERA A LEI N° 18.364, DE 10 DE JANEIRO DE 2014, QUE ALTERA A LEI N° 14.063, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR OS PAGAMENTOS A SEREM REALIZADOS PELOS ÓRGÃO E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E FUNDOS ESPECIAIS DO PODER EXECUTIVO POR MEIO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA...","89","2022-05-04","325/2022","2022-05-11","2022-08-16 10:41:00 -0300","21.434","2022","2","116","2022-05-31","Parcial","false"], [490,"1571","2022002038","DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","83","2022-04-29","389/2022","2022-07-06","2022-07-28 11:29:00 -0300","21.527","2022","2","197","2022-07-26","Parcial","false"], [493,"1540","2022001866","ALTERA A LEI N° 16.690, DE 4 DE SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS A CONCEDER BOLSA DE PESQUISA E FORMAÇÃO CIENTÍFICA, DE MESTRADO, DE DOUTORADO, DE ESTÁGIO PÓS-DOUTORAL E DE APOIO TÉCNICO A PESSOA FÍSICA E SUBVENÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL A PESSOA JURÍDICA PÚBLICA OU PRIVADA OU A REALIZAR PROJETOS CONJUNTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","76","2022-04-25","305/2022","2022-05-03","2023-04-17 10:59:00 -0300","21.422","2022","2","107","2022-05-20","Parcial","false"], [500,"1482","2022001393","ALTERA A LEI N° 15.949, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A AJUDA DE CUSTO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","52","2022-03-31","90/2022","2022-04-13","2023-04-17 11:38:00 -0300","21.328","2022","2","80","2022-04-28","Parcial","false"], [506,"1428","2022001170","ALTERA A LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E A LEI Nº 21.239, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.","41","2022-03-21","70/2022","2022-03-29","2022-04-08 06:51:00 -0300","21.297","2022","2","55","2022-04-06","Parcial","false"], [509,"1413","2022000892","Altera a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos.","34","2022-03-08","LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022","2022-03-10","2023-04-17 12:07:00 -0300","171","2022","1","48","2022-03-31","Parcial","false"], [512,"1409","2022000660","Altera a Lei n° 15.640, de 2 de maio de 2006, que \ndispõe sobre os fundos rotativos que menciona e dá \noutras providências.","31","2022-02-18","67/2022","2022-03-28","2023-04-17 07:41:00 -0300","21.312","2022","2","69","2022-04-18","Parcial","false"], [525,"1377","2021009470","REVOGA A LEI N° 20.840, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020, E ESTABELECE O PRAZO PARA A EXECUÇÃO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA ESPECIFICADA.","289","2021-12-20","65/2022","2022-03-24","2023-04-18 08:44:00 -0300","21.311","2022","2","68","2022-04-18","Parcial","false"], [542,"1343","2021008995","ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE.","260","2021-12-01","304/2021","2021-12-16","2023-04-17 10:59:00 -0300","21.243","2022","2","20","2022-01-13","Parcial","false"], [544,"1332","2021008920","REFORMULA E DISCIPLINA A REDE METROPOLITANA DE TRANSPORTE COLETIVO DA GRANDE GOIÂNIA, TAMBÉM REESTRUTURA A CÂMARA DELIBERATIVA DE TRANSPORTES COLETIVOS E A COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS.","258","2021-11-29","LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2021","2021-12-21","2022-08-11 10:57:00 -0300","169","2021","1","301","2021-12-29","Parcial","false"], [549,"1320","2021008735","ALTERA A LEI Nº 20.918, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 92, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS.","251","2021-11-19","297/2021","2021-12-13","2023-04-17 11:02:00 -0300","21.228","2022","2","06","2022-01-05","Parcial","false"], [552,"1307","2021008607","ALTERA A LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","247","2021-11-11","276/2021","2021-11-24","2023-04-17 10:41:00 -0300","21.204","2021","2","290","2021-12-20","Parcial","false"], [571,"1250","2021007676","Transforma o cargo de Agente de Segurança Prisional do Estado de Goiás em cargo de Policial Penal.","208","2021-09-30","222/2021","2021-10-19","2023-04-17 11:38:00 -0300","21.157","2021","2","249","2021-11-11","Parcial","false"], [574,"1253","2021007673","ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.","212","2021-09-30","323/2021","2021-12-21","2022-01-24 07:07:00 -0300","21.232","2022","2","10","2022-01-11","Parcial","false"], [667,"1021","2021001099","INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E ALTERA A LEI Nº 20.939, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.","11","2021-01-14","02/2021","2021-01-26","2023-04-17 12:06:00 -0300","20.966","2021","2","34","2021-01-29","Parcial","false"], [671,"990","2020005527","DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - RPPS/GO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.","325","2020-12-16","LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2020","2020-12-21","2021-01-06 08:54:00 -0300","161","2020","1","338","2020-12-30","Parcial","false"], [681,"980","2020005371","CRIA O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CTER.","315","2020-12-14","236/2020","2020-12-21","2023-04-17 11:40:00 -0300","20.953","2020","2","339","2020-12-30","Parcial","false"], [697,"948","2020004871","ALTERA A LEI N° 11.383, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS.","286","2020-11-06","189/2020","2020-12-03","2021-09-16 11:29:00 -0300","20.998","2021","2","333","2020-12-28","Integral","false"], [710,"901","2020004409","ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.","251","2020-09-30","01/2021","2021-01-26","2023-01-31 07:57:00 -0300","20.968","2021","2","45","2021-02-18","Parcial","false"], [727,"844","2020003649","ALTERA A LEI Nº 14.408, DE 21 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO E LINDEIRAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS E RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DE GOIÁS.","217/2020","2020-08-12","118/2020","2020-09-15","2023-04-17 11:39:00 -0300","20.870","2020","2","258","2020-10-08","Parcial","false"], [751,"820","2020003084","Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","170","2020-06-24","61/2020","2020-07-23","2023-04-17 07:50:00 -0300","20.820","2020","2","209","2020-08-04","Parcial","false"], [758,"801","2020002573","Altera a Lei n° 14.600, de 1° de dezembro de 2003, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais e dá outras providências.","135","2020-05-25","48/2020","2020-06-18","2023-04-17 07:51:00 -0300","20.811","2020","2","194","2020-07-15","Parcial","false"], [768,"781","2020002363","Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde.","121","2020-05-11","35/2020","2020-05-20","2023-04-17 07:51:00 -0300","20.796","2020","2","171","2020-06-24","Parcial","false"], [769,"827","2020002223","Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.","112","2020-04-30","60/2020","2020-07-01","2022-08-15 08:56:00 -0300","20.821","2020","2","210","2020-08-04","Parcial","false"], [772,"774","2020001794","Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.","103","2020-04-14","15/2020","2020-04-29","2023-04-17 12:06:00 -0300","20.777","2020","2","137","2020-05-25","Parcial","false"], [781,"579","2020001455","INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 20-A DA LEI N° 15.704, DE 20 DE JUNHO DE 2006, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS.","86/20","2020-03-10","31/2021","2021-04-13","2023-04-17 07:52:00 -0300","21.009","2021","2","102","2021-05-18","Parcial","false"], [784,"582","2020001449","DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM DE IPORÁ.","83/20","2020-03-10","29/2020","2020-05-14","2023-04-17 12:06:00 -0300","20.792","2020","2","156","2020-06-09","Parcial","false"], [791,"191","2019007552","DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","104/2019","2019-12-09","456/2019","2019-12-18","2023-04-17 10:43:00 -0300","20.763","2020","2","58","2020-01-30","Parcial","false"], [792,"190","2019007551","DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DE GOIÁS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E DO CONVÊNIO ICMS 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS.","101/2019","2019-12-09","33/2020","2020-05-19","2023-04-17 07:53:00 -0300","20.787","2020","2","146","2020-06-03","Parcial","false"], [795,"187","2019007517","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOIÁS A PROMOVER MEDIDAS DE DESESTATIZAÇÃO DA CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - CELG-GT, METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A, INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A - IQUEGO, AGÊNCIA GOIANA DE GÁS CANALIZADO S/A - GOIASGÁS E GOIÁS TELECOMUNICAÇÕES S/A - GOIASTELECOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","97/2019","2019-12-06","455/2019","2019-12-18","2023-04-17 09:13:00 -0300","20.762","2020","2","60","2020-01-30","Parcial","false"], [798,"188","2019007513","REVOGA E ALTERA AS LEIS QUE MENCIONA, AUTORIZA A REDUÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECONSTITUÍDO EM 12/12/2019.","99/2019","2019-12-06","454/19","2019-12-18","2020-02-20 07:29:00 -0300","20.706","2020","2","20","2020-01-13","Parcial","false"], [804,"189","2019007213","DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","90/2019","2019-11-26","459/19","2019-12-21","2022-08-15 08:55:00 -0300","20.756","2020","2","55","2020-01-28","Parcial","false"], [805,"198","2019007211","ALTERA A LEI N° 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","91/2019","2019-11-26","458/19","2019-12-21","2023-04-17 10:41:00 -0300","20.757","2020","2","56","2020-01-28","Parcial","false"], [814,"203","2019006929","ALTERA A LEI N° 19.587, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.","80/2019","2019-11-14","444/2019","2019-12-17","2023-04-17 10:43:00 -0300","20.759","2020","2","59","2020-01-30","Parcial","false"], [824,"6","2019006216","INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS Á TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO EM ATRASO,DURANTE A SEMANA DE CONCILIAÇÃO DE 2019.","70/2019","2019-10-14","302/2019","2019-10-31","2023-04-17 10:59:00 -0300","20.615","2019","2","555","2019-11-04","Parcial","false"], [827,"11","2019005891","ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.","66/2019","2019-09-30","461/2019","2019-12-21","2020-01-29 10:01:00 -0300","20.754","2020","2","53","2020-01-28","Parcial","false"], [831,"103","2019005864","DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADO OU NÃO, COM DÉBITO DO ESTADO DE GOIÁS DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL VENCIDO.","63/2019","2019-09-27","312/19","2019-11-26","2021-10-25 09:59:00 -0300","20.732","2020","2","35","2020-01-17","Parcial","false"], [842,"132","2019005277","Autoriza a abertura de créditos especiais à Universidade Estadual de Goiás (UEG) e dá outras providências.","52/2019","2019-09-05","274/2019","2019-10-10","2020-03-02 16:18:00 -0300","20.640","2019","2","589","2019-11-19","Parcial","false"], [843,"90","2019005276","Institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências.","51/2019","2019-09-05","289","2019-10-10","2023-04-17 11:02:00 -0300","20.637","2019","2","573","2019-11-12","Parcial","false"], [845,"155","2019005102","DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2020-2023.","49/2019","2019-08-28","460/2019","2019-12-21","2020-08-11 16:16:00 -0300","20.755","2020","2","54","2020-01-28","Parcial","false"], [862,"610","2019003353","PERMITE A UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCD PREVISTA NA LEI Nº 19.871, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.","29/2019","2019-06-10","168","2019-06-28","2020-09-01 09:41:00 -0300","20.534","2019","2","452","2019-07-23","Parcial","false"], [868,"230","2019002351","DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","23/2019","2019-04-30","173/2019","2019-07-03","2019-10-23 11:48:00 -0300","20.539","2019","2","471","2019-08-06","Parcial","false"], [869,"228","2019002317","INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA -E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD -, DURANTE A SEMANA DE CONCILIAÇÃO DE 2019.","22/2019","2019-04-29","97/2019","2019-05-15","2019-05-15 17:40:00 -0300","20.492","2019","2","394","2019-06-19","Parcial","false"], [881,"220","2019000542","Altera a Lei nº 16.071, de 10 de julho de 2007, que institui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONFUNDEB.","08/2019","2019-02-15","08/2019","2019-02-27","2020-09-08 12:45:00 -0300","20.424","2019","2","202","2019-03-15","Parcial","false"], [886,"209","2019000178","ALTERA A LEI ESTADUAL N° 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","02/2019","2019-01-21","02","2019-01-28","2019-08-01 10:39:00 -0300","20.417","2019","2","75","2019-02-06","Parcial","false"], [888,"218","2018004381","Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019.","143/2018","2018-09-28","04/2019","2019-01-28","2019-03-27 12:04:00 -0300","20.419","2019","2","92","2019-02-18","Parcial","false"] ]}