_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 62215 4.989 Em Vigor 30/12/1998 Decreto Numerado Regulamenta a Lei que especifica. 30/12/1998 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 2 62214 4.988 Em Vigor 29/12/1998 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 30/12/1998 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 3 62213 4.987 Em Vigor 24/12/1998 Decreto Numerado Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 1999. 31/12/1998 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 4 62212 4.986 Em Vigor 23/12/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre o expediente nos dias 24 e 31 de dezembro em curso. 24/12/1998 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 5 62211 4.985 Em Vigor 16/12/1998 Decreto Numerado Institui, na Secretaria da Educação e Cultura, o Programa Estadual de Informática na Educação e dá outras providências. 18/12/1998 Governador do Estado de Goiás Educação 6 62210 4.984 Em Vigor 10/12/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre criação, transferência e instalação de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 16/12/1998 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 7 62209 4.983 Em Vigor 08/12/1998 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providências. 14/12/1998 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 8 62208 4.982 Em Vigor 30/11/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Nova Gloria e dá outras providências. 04/12/1998 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 9 62207 4.981 Em Vigor 27/11/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre a movimentação financeira que especifica e dá outras providências. 02/12/1998 Governador do Estado de Goiás 10 62206 4.980 Em Vigor 23/11/1998 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.770, de 11 de março de 1997, aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SECTOP) e dá outras providências. 30/11/1998 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 11 62205 4.978 Em Vigor 23/11/1998 Decreto Numerado Altera o art. 2º do Decreto nº 4.882, de 24 de abril de 1998. 27/11/1998 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 12 62204 4.977 Em Vigor 23/11/1998 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria da Administração e dá outras providências. 27/11/1998 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 13 62203 4.976 Em Vigor 23/11/1998 Decreto Numerado Prorroga o prazo de que trata o § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.940, de 19 de agosto de 1998. 27/11/1998 Governador do Estado de Goiás 14 62202 4.975 Em Vigor 23/11/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do cargo que especifica. 27/11/1998 Governador do Estado de Goiás 15 62201 4.974 Em Vigor 19/11/1998 Decreto Numerado Cria, na Diretoria-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Especializada em Investigações de Crimes Contra a Criança e o Adolescente e dá outras providências. 25/11/1998 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 16 62200 4.973 Em Vigor 19/11/1998 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.901, de 14 de maio de 1998, e dá outras providências. 25/11/1998 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 17 62199 4.972 Em Vigor 12/11/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre proibição que especifica. 19/11/1998 Governador do Estado de Goiás Educação,Publicidade e propaganda oficial 18 63235 4.971 Em Vigor 10/11/1998 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 75 a 105/98, os Ajustes SINIEF 5 a 8/98 e o Protocolo ICMS 32/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e aplica, temporariamente, a redução da base de cálculo na saída de veículo automotores sem o exercício de opção pela substituição tributária 13/11/1998 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 19 62198 4.970 Revogada 10/11/1998 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 4.886, de 12 de maio de 1998. 13/11/1998 Governador do Estado de Goiás 20 62197 4.969 Em Vigor 29/10/1998 Decreto Numerado Declara de interesse social para fins de desapropriação os imóveis que especifica e dá outras providências. 04/11/1998 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 21 62196 4.968 Em Vigor 27/10/1998 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.897, de 14 de maio de 1998. 04/11/1998 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 22 62195 4.967 Em Vigor 22/10/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre a plenificação do Curso de Ciências da Faculdade de Educação, Ciências e letras de Morrinhos e dá outras providências. 27/10/1998 Governador do Estado de Goiás Educação 23 62194 4.966 Em Vigor 22/10/1998 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.857, de 15 de janeiro de 1998. 30/10/1998 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 24 62193 4.965 Em Vigor 22/10/1998 Decreto Numerado Prorroga o prazo que especifica. 27/10/1998 Governador do Estado de Goiás 25 62192 4.964 Em Vigor 22/10/1998 Decreto Numerado Autoriza o funcionamento do curso que especifica. 27/10/1998 Governador do Estado de Goiás Educação 26 62191 4.963 Em Vigor 15/10/1998 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.625, de 16 de setembro de 1986, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes. 19/10/1998 Governador do Estado de Goiás 27 62190 4.962 Em Vigor 14/10/1998 Decreto Numerado Institui a Comissão que especifica. 29/10/1998 Governador do Estado de Goiás 28 62189 4.961 Em Vigor 08/10/1998 Decreto Numerado Concede crédito outorgado de ICMS nas saídas de alho. 14/10/1998 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 29 62188 4.960 Em Vigor 02/10/1998 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.563, de 5 de outubro de 1995, na parte que especifica. 07/10/1998 Governador do Estado de Goiás 30 62187 4.959 Em Vigor 01/10/1998 Decreto Numerado Autoriza o funcionamento dos cursos que especifica e dá outras providências. 06/10/1998 Governador do Estado de Goiás Educação 31 62186 4.958 Em Vigor 28/09/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação das Centrais de Atendimento ao Cidadão. 06/10/1998 Governador do Estado de Goiás 32 62185 4.957 Em Vigor 28/09/1998 Decreto Numerado Declara de interesse social para fins de desapropriação os imóveis que especifica e dá outras providências. 01/10/1998 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 33 62184 4.956 Revogada 23/09/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre a lotação, o exercício, a remoção e a promoção dos funcionários do Fisco do Estado de Goiás. 30/09/1998 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público 34 62183 4.955 Em Vigor 23/09/1998 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais, que especifica, situados no município de São Miguel do Araguaia, e dá outras providências. 25/09/1998 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 35 63234 4.954 Em Vigor 22/09/1998 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 33 a 73/98, o Convênio Arrecadação 1/98, os Ajustes SINIEF 2 a 4/98 e os Protocolos ICMS 22, 25 e 31/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências 25/09/1998 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 36 62182 4.953 Em Vigor 15/09/1998 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 21/09/1998 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 37 62181 4.952 Em Vigor 15/09/1998 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994, e dá outras providências. 21/09/1998 Governador do Estado de Goiás 38 62180 4.951 Em Vigor 11/09/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre as atribuições que especifica. 15/09/1998 Governador do Estado de Goiás 39 62179 4.950 Em Vigor 10/09/1998 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.595, de 23 de novembro de 1995. 15/09/1998 Governador do Estado de Goiás 40 62178 4.949 Em Vigor 04/09/1998 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno do Conselho de Informática do Estado de Goiás - COINF. 10/09/1998 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 41 62177 4.948 Em Vigor 04/09/1998 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.077, de 29 de novembro de 1988. 10/09/1998 Governador do Estado de Goiás Educação 42 62176 4.947 Em Vigor 04/09/1998 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.751, de 17 de março de 1992. 09/09/1998 Governador do Estado de Goiás Educação 43 62175 4.946 Em Vigor 04/09/1998 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno urbano que especifica e dá outras providências. 09/09/1998 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 44 62174 4.945 Em Vigor 02/09/1998 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no município de Formosa, e dá outras providências. 04/09/1998 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 45 62173 4.944 Em Vigor 31/08/1998 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.206, de 5 de julho de 1989, na parte que especifica. 03/09/1998 Governador do Estado de Goiás 46 62172 4.943 Em Vigor 31/08/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre o tombamento dos bens móveis e imóveis que especifica. 03/09/1998 Governador do Estado de Goiás Tombamento 47 62171 4.942 Em Vigor 21/08/1998 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.648, de 5 de março de 1996. 31/08/1998 Governador do Estado de Goiás 48 62170 4.941 Em Vigor 21/08/1998 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 26/08/1998 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 49 62169 4.940 Em Vigor 19/08/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre a extinção da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências. 25/08/1998 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 50 62168 4.939 Em Vigor 19/08/1998 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994, com modificações posteriores. 25/08/1998 Governador do Estado de Goiás 51 62167 4.938 Em Vigor 19/08/1998 Decreto Numerado Transfere o município que especifica para a jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Trindade. 25/08/1998 Governador do Estado de Goiás Educação 52 62166 4.937 Em Vigor 10/08/1998 Decreto Numerado Reconhece o curso de graduação em Pedagogia, Licenciatura Plena, ministrado pela Faculdade de Educação, Ciências e Letras de São Luis de Montes Belos. 14/08/1998 Governador do Estado de Goiás Educação 53 62165 4.936 Em Vigor 07/08/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre a execução orçamentária do exercício de 1998 e dá outras providências. 10/08/1998 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 54 62164 4.935 Em Vigor 03/08/1998 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 06/08/1998 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 55 62163 4.934 Em Vigor 03/08/1998 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 06/08/1998 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 56 62162 4.933 Em Vigor 03/08/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre a competência da Superintendência de Auditoria da Secretaria de Estado da Administração. 06/08/1998 Governador do Estado de Goiás 57 62161 4.932 Revogada 30/07/1998 Decreto Numerado Cria a Delegacia Estadual de Investigações sobre Infrações Contra o Meio Ambiente e Costumes e dá outras providências. 05/08/1998 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 58 62160 4.931 Em Vigor 30/07/1998 Decreto Numerado Autoriza o funcionamento do curso que especifica. 05/08/1998 Governador do Estado de Goiás 59 62159 4.930 Em Vigor 30/07/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Programa Goiás Transplantes  e do Banco de Órgãos e Tecidos Humanos no Estado de Goiás. 05/08/1998 Governador do Estado de Goiás 60 62158 4.929 Em Vigor 28/07/1998 Decreto Numerado Veda a prática dos atos que especifica. 06/08/1998 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 61 62157 4.928 Em Vigor 16/07/1998 Decreto Numerado Revoga os dispositivos que especifica. 21/07/1998 Governador do Estado de Goiás 62 62156 4.927 Em Vigor 15/07/1998 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providências. 17/07/1998 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 63 62155 4.926 Em Vigor 15/07/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação dos cargos que especifica. 17/07/1998 Governador do Estado de Goiás 64 62154 4.925 Em Vigor 09/07/1998 Decreto Numerado Cria a Delegacia Fiscal de Aparecida de Goiânia. 14/07/1998 Governador do Estado de Goiás 65 62153 4.924 Em Vigor 03/07/1998 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.513, de 4 de agosto de 1995, com modificação posterior. 08/07/1998 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 66 62152 4.923 Em Vigor 03/07/1998 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 4.211, de 28 de março de 1994, e dá outras providências. 08/07/1998 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 67 62151 4.922 Em Vigor 03/07/1998 Decreto Numerado Fixa o vencimento e a gratificação de representação do cargo que especifica. 08/07/1998 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 68 62150 4.921 Em Vigor 03/07/1998 Decreto Numerado Incorpora ao Fundo Estadual da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos o Fundo Especial do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal “Ulysses Guimarães”, da Governadoria do Estado, e dá outras providências. 08/07/1998 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 69 62149 4.920 Em Vigor 26/06/1998 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.770, de 11 de maio de 1997. 01/07/1998 Governador do Estado de Goiás 70 62148 4.919 Em Vigor 26/06/1998 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.575, de 18 de outubro de 1995. 01/07/1998 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 71 62147 4.918 Em Vigor 26/06/1998 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.853, de 30 de dezembro de 1997. 01/07/1998 Governador do Estado de Goiás 72 62146 4.917 Em Vigor 26/06/1998 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.511, de 2 de agosto de 1995, sob modificações posteriores. 01/07/1998 Governador do Estado de Goiás 73 62145 4.916 Em Vigor 26/06/1998 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.801, de 09 de junho de 1992. 01/07/1998 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 74 62144 4.915 Em Vigor 26/06/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho de Informática do Estado de Goiás - COINF. 01/07/1998 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 75 62143 4.914 Revogada 26/06/1998 Decreto Numerado Veda a prática dos atos que especifica. 01/07/1998 Governador do Estado de Goiás 76 62142 4.913 Em Vigor 23/06/1998 Decreto Numerado Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 24 de junho de 1998. 26/06/1998 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 77 62141 4.912 Em Vigor 23/06/1998 Decreto Numerado Decreta luto oficial. 26/06/1998 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 78 62140 4.911 Em Vigor 15/06/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre o apoio à Campanha Nacional de Multivacinação. 22/06/1998 Governador do Estado de Goiás 79 62139 4.910 Em Vigor 15/06/1998 Decreto Numerado Revoga os Decretos nºs 1.909, de 4 de maio de 1981 e 2.360, de 12 de julho de 1984. 19/06/1998 Governador do Estado de Goiás 80 62138 4.909 Em Vigor 12/06/1998 Decreto Numerado Institui, na Secretaria da Educação e Cultura, o Programa FUNDESCOLA - Fundo de Fortalecimento da Escola e dá outras providências. 17/06/1998 Governador do Estado de Goiás Educação 81 62137 4.908 Em Vigor 10/06/1998 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994, e dá outras providências. 16/06/1998 Governador do Estado de Goiás 82 62136 4.907 Em Vigor 08/06/1998 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994, nas partes que especifica. 16/06/1998 Governador do Estado de Goiás 83 62135 4.906 Em Vigor 08/06/1998 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.468, de 19 de junho de 1995. 15/06/1998 Governador do Estado de Goiás 84 62134 4.905 Em Vigor 08/06/1998 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.526, de 24 de agosto de 1995. 09/06/1998 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 85 62133 4.904 Em Vigor 08/06/1998 Decreto Numerado Institui, no âmbito do Poder Executivo, Comissão Permanente de Gerenciamento, com a finalidade que especifica. 09/06/1998 Governador do Estado de Goiás 86 62132 4.903 Em Vigor 05/06/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica. 09/06/1998 Governador do Estado de Goiás 87 62131 4.902 Em Vigor 14/05/1998 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.790, de 9 de maio de 1997. 09/06/1998 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 88 62130 4.901 Revogada 14/05/1998 Decreto Numerado Cria, na Fundação Estadual do Meio Ambiente, os cargos que especifica. 09/06/1998 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 89 62129 4.900 Em Vigor 14/05/1998 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.775, de 24 de março de 1997. 08/06/1998 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 90 62128 4.899 Em Vigor 14/05/1998 Decreto Numerado Introduz alterações nos Decretos nº s 2.706, de 8 de maio de 1987 e 3.753, de 12 de março de 1992. 08/06/1998 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 91 62127 4.898 Em Vigor 14/05/1998 Decreto Numerado Introduz alterações nos Decretos nºs 4.857, de 15 de janeiro de 1998 e 3.756, de 26 e março de 1992. 09/06/1998 Governador do Estado de Goiás 92 62126 4.897 Em Vigor 14/05/1998 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.351, de 23 de novembro de 1994, e dá outras providências. 04/06/1998 Governador do Estado de Goiás 93 62125 4.896 Em Vigor 14/05/1998 Decreto Numerado Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação de ICMS para o exercício de 1998. 03/06/1998 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 94 62124 4.895 Em Vigor 14/05/1998 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.751, de 17 de março de 1992, na parte que especifica, e dá outras providências. 03/06/1998 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 95 62123 4.894 Em Vigor 14/05/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre a plenificação do Curso de Ciências da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Iporá e dá outras providências. 29/05/1998 Governador do Estado de Goiás Educação 96 62122 4.893 Em Vigor 14/05/1998 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 32/98, o Convênio ECF 1/98, o Ajuste SINIEF 1/98 e os Protocolos ICMS 4 e 10/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências. 29/05/1998 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 97 62121 4.892 Em Vigor 14/05/1998 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.801, de 9 de junho de 1992. 18/05/1998 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 98 62120 4.891 Em Vigor 14/05/1998 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.351, de 23 de novembro de 1994. 18/05/1998 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 99 62119 4.890 Em Vigor 14/05/1998 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.801, de 9 de junho de 1992. 18/05/1998 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 100 62118 4.889 Em Vigor 14/05/1998 Decreto Numerado Introduz alteração do Decreto nº 4.857, de 15 de janeiro de 1998. 18/05/1998 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 101 62117 4.888 Em Vigor 14/05/1998 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 10.733, de 17 de janeiro de 1989, e dá outras providências. 19/05/1998 Governador do Estado de Goiás 102 62116 4.887 Em Vigor 13/05/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre a exclusão que especifica. 19/05/1998 Governador do Estado de Goiás 103 62115 4.886 Em Vigor 12/05/1998 Decreto Numerado Suspende, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a prática dos atos que especifica e dá outras providências. 19/05/1998 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 104 62114 4.885 Em Vigor 08/05/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre o valor dos vencimentos que especifica. 15/05/1998 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 105 62113 4.884 Em Vigor 06/05/1998 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.025, de 29 de julho de 1993. 08/05/1998 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 106 62112 4.883 Em Vigor 04/05/1998 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 12/05/1998 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 107 62111 4.882 Em Vigor 24/04/1998 Decreto Numerado Altera o Anexo I do Decreto nº 3.473, de 29 de junho de 1990, nas partes que especifica. 30/04/1998 Governador do Estado de Goiás 108 62110 4.881 Em Vigor 24/04/1998 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 30/04/1998 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 109 62109 4.880 Em Vigor 24/04/1998 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências. 30/04/1998 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 110 62108 4.879 Em Vigor 15/04/1998 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.870, de 10 de março de 1998. 22/04/1998 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 111 62107 4.878 Em Vigor 13/04/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 22/04/1998 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 112 62106 4.877 Em Vigor 24/03/1998 Decreto Numerado Institui o programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD-Go). 30/03/1998 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 113 62105 4.876 Em Vigor 24/03/1998 Decreto Numerado Institui, na Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis, o Curso de Educação Física - Licenciatura Plena. 30/03/1998 Governador do Estado de Goiás Educação 114 62104 4.875 Em Vigor 24/03/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Departamento Estadual do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. 30/03/1998 Governador do Estado de Goiás Saúde 115 62103 4.874 Em Vigor 19/03/1998 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.771, de 17 de março de 1997. 24/03/1998 Governador do Estado de Goiás 116 62102 4.873 Em Vigor 19/03/1998 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 23/03/1998 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 117 62101 4.872 Em Vigor 10/03/1998 Decreto Numerado Institui, na Fundação Estadual do Meio Ambiente, Comissão Especial, com a finalidade que especifica. 13/03/1998 Governador do Estado de Goiás 118 62100 4.871 Em Vigor 10/03/1998 Decreto Numerado Fixa valores de diárias interestaduais na Secretaria da Fazenda. 13/03/1998 Governador do Estado de Goiás Diárias,Organização Administrativa 119 62099 4.870 Em Vigor 10/03/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre os quantitativos dos cargos que especifica. 13/03/1998 Governador do Estado de Goiás 120 62098 4.869 Em Vigor 10/03/1998 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.804, de 23 de junho de 1997, na parte que especifica. 13/03/1998 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 121 62097 4.868 Em Vigor 19/02/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 26/02/1998 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 122 62096 4.867 Em Vigor 12/02/1998 Decreto Numerado Altera os quantitativos dos cargos que especifica. 17/02/1998 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 123 62095 4.866 Em Vigor 12/02/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental - APA - da Serra Dourada e dá outras providências. 17/02/1998 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 124 62094 4.865 Em Vigor 12/02/1998 Decreto Numerado Introduz alteração no Estatuto Social da Empresa Estadual de Eventos e Promoções. 17/02/1998 Governador do Estado de Goiás 125 62093 4.864 Em Vigor 12/02/1998 Decreto Numerado Cria, na Secretaria da Segurança Pública, o cargo de provimento em comissão que especifica. 17/02/1998 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 126 62092 4.863 Em Vigor 10/02/1998 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia e dá outras providências. 13/02/1998 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 127 62091 4.862 Em Vigor 30/01/1998 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência Farmacêutica do Estado de Goiás. 04/02/1998 Governador do Estado de Goiás Saúde 128 62090 4.861 Em Vigor 30/01/1998 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 12.945, de 17 de setembro de 1996. 04/02/1998 Governador do Estado de Goiás 129 62089 4.860 Em Vigor 30/01/1998 Decreto Numerado Estabelece normas para cessão de servidores do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde a municípios integrados à rede do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências. 04/02/1998 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 130 62088 4.859 Em Vigor 30/01/1998 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 04/02/1998 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 131 62087 4.858 Em Vigor 26/01/1998 Decreto Numerado Dá nova redação aos dispositivos regulamentares que especifica. 29/01/1998 Governador do Estado de Goiás 132 62086 4.857 Em Vigor 15/01/1998 Decreto Numerado Cria, na Secretaria da Saúde, os cargos de provimento em comissão que especifica. 22/01/1998 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 133 62085 4.856 Em Vigor 14/01/1998 Decreto Numerado Decreta luto pelo falecimento do Senador ONOFRE QUINAN. 19/01/1998 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 134 62323 4.855 Em Vigor 30/12/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Escola Superior de Educação Física de Goiás - ESEFEGO e dá outras providências. 31/12/1997 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 135 62322 4.854 Em Vigor 30/12/1997 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.804, de 23 de julho de 1997, na parte que especifica. 31/12/1997 Governador do Estado de Goiás 136 62321 4.853 Em Vigor 30/12/1997 Decreto Numerado Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício do 1998. 30/12/1997 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 137 67266 4.852 Em Vigor 29/12/1997 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. 29/12/1997 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 138 62320 4.851 Em Vigor 23/12/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas condições que especifica. 13/02/1998, 29/12/1997 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 139 62311 4.850 Em Vigor 09/12/1997 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976, com modificações posteriores, e no Quadro de Organização e Distribuição (QOD) da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto nº 4.173, de 10 de fevereiro de 1994. 16/12/1997 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 140 62310 4.849 Em Vigor 05/12/1997 Decreto Numerado Altera o valor dos jetons que especifica. 10/12/1997 Governador do Estado de Goiás Educação 141 62319 4.848 Em Vigor 01/12/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás. 04/12/1997 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 142 62302 4.838 Em Vigor 30/11/1997 Decreto Numerado Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, na parte que especifica. 10/11/1997 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 143 62309 4.847 Em Vigor 26/11/1997 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 738, de 13 de novembro de 1997, da Prefeitura Municipal de Senador Canedo. 28/11/1997 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 144 62308 4.846 Em Vigor 25/11/1997 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 13.049, de 16 de abril de 1997, modificada pela Lei nº 13.086, de 19 de junho de 1997, que dispõe sobre a cisão e transformação da Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S/A - TRANSURB, criada pela Lei nº 7.975, de 10 de novembro de 1975. 28/11/1997 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 145 62305 4.841 Em Vigor 24/11/1997 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação os imóveis que específica. 04/12/1997 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 146 62318 4.844 Revogada 21/11/1997 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 83/97 e 100/97, concede redução da base de cálculo e isenção nas operações interestadual e interna com insumos agropecuários, que especifica, e dá outras providências. 26/11/1997 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 147 62317 4.843 Revogada 21/11/1997 Decreto Numerado Concede benefícios fiscais relativos a operações com cana-de-açúcar e com outros produtos, destinados à fabricação de álcool etílico hidratado combustível, bem como à operação efetuada com o álcool, e estabelece mecanismo de compensação financeira ao decorrentes desses benefícios. 26/11/1997 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 148 62307 4.845 Revogada 17/11/1997 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.804, de 23 de junho de 1997, na parte que especifica. 19/11/1997 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 149 62306 4.842 Em Vigor 17/11/1997 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.753, de 12 de março de 1992. 19/11/1997 Governador do Estado de Goiás 150 62304 4.840 Em Vigor 17/11/1997 Decreto Numerado Coloca à disposição da Polícia Militar do Estado de Goiás a área que especifica. 19/11/1997 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 151 62303 4.839 Em Vigor 10/11/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás. 19/11/1997 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 152 62316 4.837 Em Vigor 31/10/1997 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 4.824, de 5 de setembro de 1997. 05/11/1997 Governador do Estado de Goiás 153 62301 4.836 Em Vigor 29/10/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás. 30/10/1997 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 154 62300 4.835 Em Vigor 29/10/1997 Decreto Numerado Concede isenção do ICMS na operação interna com automóvel de passageiro para utilização como táxi e prorroga a aplicação de alíquota na operação interna de diesel. 03/11/1997 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 155 62315 4.834 Em Vigor 23/10/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas condições que especifica. 30/10/1997 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 156 62314 4.833 Em Vigor 22/10/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação dos cargos que especifica. 30/10/1997 Governador do Estado de Goiás 157 62313 4.832 Em Vigor 21/10/1997 Decreto Numerado Cria o Conselho Estadual de meteorologia e dá outras providências. 30/10/1997 Governador do Estado de Goiás 158 62299 4.831 Em Vigor 17/10/1997 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.804, de 23 de junho de 1997, na parte que especifica. 23/10/1997 Governador do Estado de Goiás 159 62312 4.830 Em Vigor 15/10/1997 Decreto Numerado Estabelece a área e os limites do Parque Estadual dos Pirineus, localizado nos Municípios de Pirenópolis, Cocalzinho e Corumbá de Goiás, e dá outras providências. 21/10/1997 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 160 62298 4.829 Revogada 15/10/1997 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no município de São Miguel do Araguaia, e dá outras providências. 20/10/1997 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 161 62297 4.828 Em Vigor 08/10/1997 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 098/97 de 2 de outubro de 1977, da Prefeitura Municipal de Campos Verdes. 10/10/1997 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 162 62296 4.827 Em Vigor 25/09/1997 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 29/09/1997 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 163 62295 4.826 Em Vigor 16/09/1997 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 416, de 15 de setembro de 1997, da Prefeitura Municipal de Porangatu. 22/09/1997 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 164 62294 4.825 Em Vigor 10/09/1997 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. 16/09/1997 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Normas Tributárias 165 62293 4.824 Revogada 05/09/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre a movimentação dos recursos financeiros pertencentes à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG. 09/09/1997 Governador do Estado de Goiás 166 62292 4.823 Em Vigor 03/09/1997 Decreto Numerado Autoriza o Secretário da Saúde a firmar convênios com órgãos da administração federal, visando à prática dos atos que especifica. 08/09/1997 Governador do Estado de Goiás 167 62291 4.822 Em Vigor 21/08/1997 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994. 28/08/1997 Governador do Estado de Goiás 168 62290 4.821 Em Vigor 20/08/1997 Decreto Numerado Prorroga o prazo que especifica e dá outras providências. 22/08/1997 Governador do Estado de Goiás 169 62289 4.820 Em Vigor 15/08/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre o retorno do pessoal que especifica aos seus órgãos de origem e dá outras providências. 20/08/1997 Governador do Estado de Goiás 170 62288 4.819 Em Vigor 12/08/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre a autorização que especifica. 15/08/1997 Governador do Estado de Goiás 171 62287 4.818 Em Vigor 12/08/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre o quantitativo do cargo que especifica. 15/08/1997 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 172 62286 4.817 Em Vigor 11/08/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre o apoio à Campanha Nacional de Multivacinação. 14/08/1997 Governador do Estado de Goiás 173 62285 4.816 Em Vigor 08/08/1997 Decreto Numerado Altera a redação do inciso I do art. 2º do Decreto nº 4.710, de 12 de setembro de 1996. 14/08/1997 Governador do Estado de Goiás 174 62284 4.815 Em Vigor 08/08/1997 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.471, de 19 de junho de 1995, na parte que especifica. 14/08/1997 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 175 62283 4.814 Em Vigor 08/08/1997 Decreto Numerado Retifica o Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994, na parte que especifica. 14/08/1997 Governador do Estado de Goiás 176 62282 4.813 Em Vigor 08/08/1997 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994. 14/08/1997 Governador do Estado de Goiás 177 62281 4.812 Em Vigor 05/08/1997 Decreto Numerado Institui o Grupo de Trabalho para o fim que especifica. 11/08/1997 Governador do Estado de Goiás Cultura,Educação,Fundos públicos,Planejamento e desenvolvimento regional 178 62280 4.811 Em Vigor 17/07/1997 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 13.022, de 7 de janeiro de 1997, que dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências. 23/07/1997 Governador do Estado de Goiás 179 62279 4.810 Em Vigor 16/07/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre a oficialização dos Jogos da Juventude, Etapa Nacional, em Goiânia. 22/07/1997 Governador do Estado de Goiás 180 62278 4.809 Em Vigor 11/07/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre o quantitativo do cargo que especifica. 21/07/1997 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 181 62277 4.808 Em Vigor 04/07/1997 Decreto Numerado Revoga o inciso V do art. 2º do Decreto nº 4.546, de 27 de setembro de 1995. 09/07/1997 Governador do Estado de Goiás 182 62276 4.807 Em Vigor 26/06/1997 Decreto Numerado Introduz alterações do Decreto nº 4.756, de 14 de fevereiro de 1997. 02/07/1997 Governador do Estado de Goiás 183 62275 4.806 Em Vigor 25/06/1997 Decreto Numerado Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º do Decreto nº 4.746, de 22 de janeiro de 1997. 30/06/1997 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 184 62274 4.805 Em Vigor 23/06/1997 Decreto Numerado Acresce ao Grupo I do Anexo Único do Decreto nº 3.477, de 3 de julho de 1990, os cargos que especifica. 27/06/1997 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 185 62273 4.804 Em Vigor 23/06/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre a aplicação dos recursos que especifica e dá outras providências. 27/06/1997 Governador do Estado de Goiás 186 62272 4.803 Em Vigor 19/06/1997 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 25/06/1997 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 187 62271 4.802 Em Vigor 04/06/1997 Decreto Numerado Aprova a Resolução nº 01, de 2 de junho de 1997, do Conselho Estadual de Desestatização. 06/06/1997 Governador do Estado de Goiás Alienação de bens públicos 188 62270 4.801 Em Vigor 04/06/1997 Decreto Numerado Transfere o município que especifica para a jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Goianésia. 11/06/1997 Governador do Estado de Goiás Educação 189 62269 4.800 Em Vigor 30/05/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis derivados de petróleo e exclui deste regime os produtos que especifica. 04/06/1997 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 190 62268 4.799 Em Vigor 26/05/1997 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica. 30/05/1997 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 191 62267 4.798 Em Vigor 26/05/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre o valor dos vencimentos que especifica. 30/05/1997 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 192 62266 4.797 Em Vigor 26/05/1997 Decreto Numerado Autoriza ao Secretário da Saúde a prática do ato que especifica. 30/05/1997 Governador do Estado de Goiás Saúde 193 62265 4.796 Em Vigor 19/05/1997 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.777, de 31 de março de 1997. 22/05/1997 Governador do Estado de Goiás 194 62264 4.795 Em Vigor 19/05/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre os adiantamentos que especifica. 22/05/1997 Governador do Estado de Goiás 195 62263 4.794 Em Vigor 15/05/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário. 20/05/1997 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 196 62262 4.793 Em Vigor 14/05/1997 Decreto Numerado Institui o símbolo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 20/05/1997 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Dístico / Emblema 197 62261 4.792 Em Vigor 14/05/1997 Decreto Numerado Aprova o Protocolo que especifica. 20/05/1997 Governador do Estado de Goiás 198 62260 4.791 Em Vigor 14/05/1997 Decreto Numerado Autoriza a demolição dos prédios do patrimônio público estadual que especifica e dá outras providências. 19/05/1997 Governador do Estado de Goiás 199 62259 4.790 Em Vigor 09/05/1997 Decreto Numerado Cria, no Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP, os cargos em comissão que especifica. 14/05/1997 Governador do Estado de Goiás 200 62258 4.789 Em Vigor 09/05/1997 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994. 14/05/1997 Governador do Estado de Goiás 201 62257 4.788 Em Vigor 09/05/1997 Decreto Numerado Isenta da Taxa de Serviços Estaduais as prestações que especifica. 15/05/1997 Governador do Estado de Goiás 202 62256 4.787 Em Vigor 06/05/1997 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo que especifica. 12/05/1997 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 203 62255 4.786 Em Vigor 29/04/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre a realização da auditoria que especifica e dá outras providências. 02/05/1997 Governador do Estado de Goiás 204 62254 4.785 Revogada 29/04/1997 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.462, de 29 de junho de 1990. 02/05/1997 Governador do Estado de Goiás 205 62253 4.784 Revogada 25/04/1997 Decreto Numerado Regulamenta a concessão de medalha na Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. 30/04/1997 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 206 62252 4.783 Em Vigor 15/04/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Programa de Modernização da Administração Tributária - PROMAT e dá outras providências. 18/04/1997 Governador do Estado de Goiás 207 62251 4.782 Em Vigor 15/04/1997 Decreto Numerado Institui, na Polícia Militar do Estado de Goiás, a MEDALHA DO MÉRITO DE MAGISTÉRIO. 30/04/1997 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 208 62250 4.781 Em Vigor 11/04/1997 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 17/04/1997 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 209 62249 4.780 Em Vigor 10/04/1997 Decreto Numerado Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática e automação e dá outras providências. 14/04/1997 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 210 62248 4.779 Em Vigor 07/04/1997 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 4.441, de 27 de abril de 1995, e dá outras providências. 14/04/1997 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 211 62247 4.778 Em Vigor 07/04/1997 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 12.820, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o desporto, e dá outras providências. 14/04/1997 Governador do Estado de Goiás Esportes 212 62246 4.777 Em Vigor 31/03/1997 Decreto Numerado Cria o Comitê Estadual do Programa Comunidade Solidária, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 04/04/1997 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 213 62245 4.776 Em Vigor 25/03/1997 Decreto Numerado Inclui a Secretaria da Saúde entre as exceções previstas no § 2º do art. 29 do Decreto nº 4.739, de 26 de dezembro de 1996. 31/03/1997 Governador do Estado de Goiás 214 62244 4.775 Em Vigor 24/03/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre o quantitativo do cargo que especifica. 01/04/1997 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 215 62243 4.774 Em Vigor 24/03/1997 Decreto Numerado Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1997. 26/03/1997 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 216 62242 4.773 Em Vigor 20/03/1997 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 15/PMA, de 06 de janeiro de 1997, em que o Prefeito Municipal de Aurilândia declara situação de emergência naquele município. 25/03/1997 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 217 62241 4.772 Em Vigor 19/03/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 26/03/1997 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 218 62240 4.771 Em Vigor 17/03/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação dos cargos que especifica. 31/03/1997 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 219 62239 4.770 Em Vigor 11/03/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e complementar da Secretaria de Transportes e Obras Públicas e dá outras providências. 14/03/1997 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 220 62238 4.769 Em Vigor 11/03/1997 Decreto Numerado Institui comissão para o fim que especifica. 14/03/1997 Governador do Estado de Goiás 221 62237 4.768 Em Vigor 11/03/1997 Decreto Numerado Institui Comissão para o fim que especifica. 14/03/1997 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 222 62236 4.767 Em Vigor 10/03/1997 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994. 14/03/1997 Governador do Estado de Goiás 223 62235 4.766 Em Vigor 06/03/1997 Decreto Numerado Cria o Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP, regulamenta dispositivos da Lei nº 12.973, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 07/03/1997 Governador do Estado de Goiás 224 62234 4.765 Em Vigor 06/03/1997 Decreto Numerado Cria, na Diretoria-Geral da Polícia Civil, o Grupo Antiassalto a Bancos - GAB e dá outras providências. 07/03/1997 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 225 62233 4.764 Em Vigor 06/03/1997 Decreto Numerado Extingue, na Secretaria Fazenda, as unidades administrativas que especifica. 07/03/1997 Governador do Estado de Goiás 226 62232 4.763 Em Vigor 06/03/1997 Decreto Numerado Aprova o Estatuto da Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira - FUNPEL. 07/03/1997 Governador do Estado de Goiás 227 62231 4.762 Em Vigor 06/03/1997 Decreto Numerado Introduz alterações no Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Anápolis. 07/03/1997 Governador do Estado de Goiás 228 62230 4.761 Em Vigor 06/03/1997 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.464, de 16 de abril de 1985, que aprovou o Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás. 07/03/1997 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 229 62229 4.760 Em Vigor 19/02/1997 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976. 24/02/1997 Governador do Estado de Goiás Homenagem 230 62228 4.759 Em Vigor 19/02/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre a exclusão que especifica. 24/02/1997 Governador do Estado de Goiás 231 62227 4.758 Em Vigor 19/02/1997 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.702, de 21 de agosto de 1996, que institui a Campanha VIVA LEGAL, EXIJA NOTA FISCAL. 24/02/1997 Governador do Estado de Goiás 232 62226 4.757 Em Vigor 19/02/1997 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.540, de 29 de outubro de 1990. 24/02/1997 Governador do Estado de Goiás 233 63233 4.756 Em Vigor 14/02/1997 Decreto Numerado Autoriza a utilização dos recebimentos provenientes dos financiamentos contratados com recursos do FOMENTAR para subscrição e integralização do capital social do Agente Financeiro: Banco do Estado de Goiás S.A e dá outras providências 19/02/1997 Governador do Estado de Goiás 234 62225 4.755 Em Vigor 06/02/1997 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo de Transporte Intermunicipal e Terminais Rodoviários e dá outras providências. 13/02/1997 Governador do Estado de Goiás 235 62224 4.753 Em Vigor 06/02/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 13/02/1997 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 236 62223 4.752 Revogada 30/01/1997 Decreto Numerado Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Entorpecentes. 05/02/1997 Governador do Estado de Goiás Estatutos, regimentos internos e regulamentos 237 62222 4.751 Em Vigor 30/01/1997 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.566, de 9 de outubro de 1995. 05/02/1997 Governador do Estado de Goiás 238 62221 4.750 Em Vigor 30/01/1997 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.735, de 10 de dezembro de 1996. 05/02/1997 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 239 62220 4.749 Em Vigor 30/01/1997 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.744, de 31 de dezembro de 1996. 31/01/1997 Governador do Estado de Goiás 240 62219 4.748 Em Vigor 28/01/1997 Decreto Numerado Homologa as Resoluções nºs 02, de 19 de junho de 1996, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, e 001, de 31 de outubro de 1996, do Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais. 18/02/1997 Governador do Estado de Goiás 241 62218 4.747 Em Vigor 23/01/1997 Decreto Numerado Transfere para o Município de Campos Belos a Delegacia Regional de Educação de Monte Alegre de Goiás. 30/01/1997 Governador do Estado de Goiás Educação 242 62217 4.746 Em Vigor 22/01/1997 Decreto Numerado Cria o Grupo Executivo para a Redução de Acidentes de Trânsito. 27/01/1997 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 243 62216 4.745 Em Vigor 13/01/1997 Decreto Numerado Altera dispositivos do Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992 e dá outras providências. 17/01/1997 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 244 63187 4.744 Em Vigor 31/12/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre a movimentação do pessoal que especifica 14/01/1997 Governador do Estado de Goiás 245 63183 4.743 Em Vigor 31/12/1996 Decreto Numerado Institui, na Secretaria da Administração, Grupo de Trabalho, para o fim que especifica 10/01/1997 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 246 63182 4.742 Em Vigor 31/12/1996 Decreto Numerado Institui a Secretaria Executiva Estadual do PRONAF e dá outras providências 07/01/1997 Governador do Estado de Goiás 247 105552 4.741 Em Vigor 31/12/1996 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 59 a 82/96, o Convênio de 13 de setembro de 1996, os Ajustes SINIEF 2 a 4/96 e os Protocolos ICMS 12/96 e 23/96, altera o Decreto no 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências. 07/01/1997 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 248 63181 4.740 Em Vigor 27/12/1996 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo dos cargos que especifica 06/01/1997 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 249 63180 4.739 Em Vigor 26/12/1996 Decreto Numerado Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 1997 31/12/1996 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 250 63179 4.738 Em Vigor 26/12/1996 Decreto Numerado Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa –QDD, para o exercício de 1997 31/12/1996 Governador do Estado de Goiás 251 63178 4.737 Em Vigor 26/12/1996 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno urbano que especifica e dá outras providências 06/01/1997 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 252 63177 4.736 Em Vigor 10/12/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre o quadro de pessoal da ESEFEGO 13/12/1996 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 253 62628 4.735 Em Vigor 10/12/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre a transferência do pessoal que especifica e dá outras providências 13/12/1996 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 254 62627 4.734 Em Vigor 10/12/1996 Decreto Numerado Revoga o dispositivo que especifica 13/12/1996 Governador do Estado de Goiás 255 62626 4.733 Em Vigor 10/12/1996 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 149, de 6 de novembro de 1996, em que o Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás declara situação de emergência naquele município 13/12/1996 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 256 62625 4.732 Em Vigor 10/12/1996 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 2.771, de 23 de outubro de 1996, da Prefeitura Municipal de Pires do Rio 13/12/1996 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 257 62624 4.731 Em Vigor 04/12/1996 Decreto Numerado Atribui à Diretoria de Obras do CRISA competência para executar e fiscalizar obras do Poder Executivo e dá outras providências 12/12/1996 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 258 62623 4.730 Em Vigor 03/12/1996 Decreto Numerado Altera dispositivos do Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências 05/12/1996 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 259 62622 4.729 Em Vigor 02/12/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da 17ª Circunscrição Regional de Polícia Técnico-Científica e dá outras providências 05/12/1996 Governador do Estado de Goiás Polícia Técnico-Científica 260 62621 4.728 Em Vigor 26/11/1996 Decreto Numerado Delega ao Secretário da Saúde competência para a prática dos atos que especifica e dá outras providências 29/11/1996 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 261 62620 4.727 Em Vigor 26/11/1996 Decreto Numerado Revoga o inciso I do art. 44 do Regulamento do FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992 29/11/1996 Governador do Estado de Goiás 262 62619 4.726 Em Vigor 26/11/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre a solenidade que especifica 29/11/1996 Governador do Estado de Goiás 263 62618 4.725 Em Vigor 22/11/1996 Decreto Numerado Cria a Comissão Executiva Estadual do Plano de Erradicação do Aedes Aegypti 27/11/1996 Governador do Estado de Goiás Saúde 264 62617 4.724 Em Vigor 05/11/1996 Decreto Numerado Homologa a Resolução n° 01, de 19 de junho de 1996, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos 08/11/1996 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 265 62616 4.723 Em Vigor 05/11/1996 Decreto Numerado Homologa o Decreto n° 005, de 23 de agosto de 1996, da Prefeitura Municipal de Alexânia 08/11/1996 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 266 62615 4.722 Revogada 22/10/1996 Decreto Numerado Aprova o Regulamento de Uniformes da PMGO e dá outras providências 29/10/1996 Governador do Estado de Goiás Dístico / Emblema,Regulamentos e estatutos 267 62614 4.721 Em Vigor 09/10/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica 14/10/1996 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 268 62613 4.720 Em Vigor 09/10/1996 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências 14/10/1996 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 269 62612 4.719 Em Vigor 09/10/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás 14/10/1996 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 270 62611 4.718 Em Vigor 09/10/1996 Decreto Numerado Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 4.696, de 8 de agosto de 1996, e dá outras providências 14/10/1996 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 271 62610 4.717 Em Vigor 07/10/1996 Decreto Numerado Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás - RDPM-GO 10/10/1996 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar,Regulamentos e estatutos 272 62609 4.716 Revogada 01/10/1996 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, da Secretaria da Fazenda e dá outras providências 07/10/1996 Governador do Estado de Goiás Economia,Normas Tributárias 273 62608 4.715 Em Vigor 30/09/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre a tabela de vencimentos do pessoal do magistério de 3º Grau 04/10/1996 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público 274 62607 4.714 Em Vigor 27/09/1996 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providências 02/10/1996 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 275 62331 4.713 Em Vigor 24/09/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre Conselho de Disciplina na Polícia Militar do Estado de Goiás. 10/10/1996 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar,Segurança Pública 276 63232 4.712 Em Vigor 17/09/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás 20/09/1996 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 277 63231 4.711 Revogada 17/09/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais 20/09/1996 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 278 63230 4.710 Em Vigor 12/09/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários de Segurança 17/09/1996 Governador do Estado de Goiás Mobilidade pública 279 63226 4.709 Em Vigor 10/09/1996 Decreto Numerado Altera dispositivos do Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências 16/09/1996 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 280 63229 4.708 Em Vigor 06/09/1996 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 886, de 25 de novembro de 1975 11/09/1996 Governador do Estado de Goiás 281 63228 4.707 Em Vigor 28/08/1996 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.513, de 4 de agosto de 1995 02/09/1996 Governador do Estado de Goiás 282 63227 4.706 Revogada 23/08/1996 Decreto Numerado Autoriza a concessão da vantagem que especifica e dá outras providências 27/08/1996 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 283 62603 4.705 Em Vigor 23/08/1996 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 1.049/96, em que o Prefeito Municipal de Itajá declara situação de emergência naquele município 27/08/1996 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 284 62602 4.704 Em Vigor 21/08/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre a tabela de vencimentos do pessoal do magistério de 1º e 2º Graus 29/08/1996, 27/08/1996 Governador do Estado de Goiás Educação 285 62601 4.703 Em Vigor 21/08/1996 Decreto Numerado Autoriza composição de dívidas entre órgãos da Administração estadual, na forma que especifica 27/08/1996 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 286 62600 4.702 Em Vigor 21/08/1996 Decreto Numerado Institui a Campanha VIVA LEGAL, EXIJA NOTA FISCAL, e dá outras providências 26/08/1996 Governador do Estado de Goiás 287 62599 4.701 Em Vigor 21/08/1996 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.954, de 3 de junho de 1988 27/08/1996 Governador do Estado de Goiás Direitos da pessoa idosa 288 62598 4.700 Em Vigor 21/08/1996 Decreto Numerado Estabelece a área e os limites do Parque Estadual de Terra Ronca, criado pela Lei 10.879, de 7 de julho de 1989, localizado no Município de São Domingos, e dá outras providências 27/08/1996 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 289 62597 4.699 Em Vigor 14/08/1996 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências 14/08/1996 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 290 62596 4.698 Em Vigor 14/08/1996 Decreto Numerado Cria, no CEPAIGO, a unidade administrativa que especifica 16/08/1996 Governador do Estado de Goiás 291 63225 4.697 Em Vigor 14/08/1996 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 29 a 58/96 e o Ajuste SINIEF 1/96, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências 16/08/1996 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 292 62928 4.521 Em Vigor 14/08/1996 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 17/08/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 293 62595 4.696 Em Vigor 08/08/1996 Decreto Numerado Altera os decretos que especifica 20/08/1996, 13/08/1996 Governador do Estado de Goiás Educação 294 62594 4.695 Em Vigor 05/08/1996 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.511, de 2 de agosto de 1995, sob modificações posteriores 08/08/1996 Governador do Estado de Goiás 295 62593 4.694 Em Vigor 31/07/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre o capital social da EMOP 08/08/1996 Governador do Estado de Goiás 296 62592 4.693 Em Vigor 19/07/1996 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.511, de 2 de agosto de 1995, sob modificações posteriores 24/07/1996 Governador do Estado de Goiás 297 62591 4.692 Em Vigor 16/07/1996 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.511, de 2 de agosto de 1995, sob modificações posteriores 22/07/1996 Governador do Estado de Goiás 298 62590 4.691 Revogada 11/07/1996 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.971, de 20 de abril de 1993 15/07/1996 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 299 62589 4.690 Em Vigor 08/07/1996 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo que especifica 11/07/1996 Governador do Estado de Goiás Educação 300 62588 4.689 Em Vigor 08/07/1996 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.511, de 2 de agosto de 1995, na parte que especifica 11/07/1996 Governador do Estado de Goiás 301 62587 4.688 Em Vigor 08/07/1996 Decreto Numerado Revoga o dispositivo que especifica 11/07/1996 Governador do Estado de Goiás 302 62586 4.687 Em Vigor 08/07/1996 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 04, de 25 de junho de 1996, da Prefeitura Municipal de Alexânia 11/07/1996 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 303 62585 4.686 Em Vigor 04/07/1996 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 02, de 2 de julho de 1996, da Prefeitura Municipal de Campos Verdes 08/07/1996 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 304 62584 4.685 Em Vigor 25/06/1996 Decreto Numerado Cria, sob a forma de autarquia, a Faculdade Estadual de Ciências Agrárias, Biológicas e Letras de Silvânia 28/06/1996 Governador do Estado de Goiás Administração autárquica e fundacional 305 62583 4.684 Em Vigor 18/06/1996 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, quanto à normatização relativa à concessão de moratória, e autoriza o parcelamento de créditos tributários em até 60 (sessenta) meses 20/06/1996 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 306 62582 4.683 Em Vigor 17/06/1996 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.625, de 16 de setembro de 1986, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e dá outras providências 19/06/1996 Governador do Estado de Goiás 307 62581 4.682 Em Vigor 03/06/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre o valor dos vencimentos que especifica 14/07/1996 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 308 62579 4.681 Em Vigor 03/06/1996 Decreto Numerado Aprova o Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás 10/06/1996 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 309 63224 4.680 Em Vigor 03/06/1996 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01 a 28/96, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências 10/06/1996 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 310 62578 4.679 Em Vigor 03/06/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre a incorporação da Empresa Estadual de Obras Públicas ao Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A e dá outras providências 07/06/1996 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 311 62577 4.678 Em Vigor 03/06/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre a proibição que especifica 07/06/1996 Governador do Estado de Goiás 312 62576 4.677 Em Vigor 28/05/1996 Decreto Numerado Cria, sob a forma de autarquia, a Faculdade Estadual de Ciências Humana e Exatas de Jaraguá 30/05/1996 Governador do Estado de Goiás Administração autárquica e fundacional 313 62575 4.676 Em Vigor 22/05/1996 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências 28/05/1996 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 314 62574 4.675 Em Vigor 20/05/1996 Decreto Numerado Altera o decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992 – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás 22/05/1996 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 315 62573 4.674 Revogada 09/05/1996 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.546, de 12 de novembro de 1990 14/05/1996 Governador do Estado de Goiás 316 62572 4.673 Em Vigor 25/04/1996 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.628, de 29 de janeiro de 1996 30/04/1996 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 317 62571 4.672 Em Vigor 25/04/1996 Decreto Numerado Exclui do disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 4.612, de 27 de dezembro de 1995, os recursos que especifica 30/04/1996 Governador do Estado de Goiás 318 62570 4.671 Revogada 22/04/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre a execução do art. 57 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 26/04/1996 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 319 62569 4.670 Em Vigor 19/04/1996 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.379, de 4 de janeiro de 1995 e dá outras providências 24/04/1996 Governador do Estado de Goiás 320 62568 4.669 Em Vigor 19/04/1996 Decreto Numerado Revoga os §§ 2º e 3º do art. 9º do Decreto nº 4.612, de 27 de dezembro de 1995, que estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 1996 24/04/1996 Governador do Estado de Goiás 321 62567 4.668 Em Vigor 19/04/1996 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.330, de 28 de setembro de 1994 24/04/1996 Governador do Estado de Goiás Educação 322 62566 4.667 Em Vigor 18/04/1996 Decreto Numerado Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1996 22/04/1996 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 323 62565 4.666 Em Vigor 16/04/1996 Decreto Numerado Declara como Área de Proteção Ambiental, nos Municípios de São Domingos e Guarani de Goiás, região que delimita e dá outras providências 22/04/1996 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 324 62564 4.665 Em Vigor 01/04/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre o cancelamento de disposição de servidores estaduais 08/04/1996 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 325 62563 4.664 Em Vigor 28/03/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre o apoio dos órgãos estaduais à Campanha de Multivacinação 01/04/1996 Governador do Estado de Goiás 326 62562 4.663 Em Vigor 26/03/1996 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica 28/03/1996 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 327 62561 4.662 Em Vigor 26/03/1996 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica 28/03/1996 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 328 62560 4.661 Em Vigor 26/03/1996 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica 28/03/1996 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 329 62559 4.660 Em Vigor 26/03/1996 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica 28/03/1996 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 330 62558 4.659 Em Vigor 26/03/1996 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica 28/03/1996 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 331 62557 4.658 Em Vigor 26/03/1996 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica 28/03/1996 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 332 62556 4.657 Em Vigor 26/03/1996 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica 28/03/1996 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 333 62555 4.656 Em Vigor 26/03/1996 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica 28/03/1996 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 334 62554 4.655 Em Vigor 26/03/1996 Decreto Numerado Considera ponto facultativo na data que especifica 28/03/1996 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 335 62553 4.654 Em Vigor 26/03/1996 Decreto Numerado Convoca a III Conferência Estadual de Saúde e dá outras providências 28/03/1996 Governador do Estado de Goiás Saúde 336 62552 4.653 Em Vigor 22/03/1996 Decreto Numerado Altera a estrutura organizacional básica da EMOP e dá outras providências 28/03/1996 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 337 62551 4.652 Em Vigor 13/03/1996 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.639, de 9 de fevereiro de 1996, e dá outras providências 18/03/1996 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 338 62550 4.651 Revogada 12/03/1996 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT, da Secretaria da Fazenda e dá outras providências 15/03/1996 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 339 62549 4.650 Revogada 12/03/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário – CAT, regula o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências 15/03/1996 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 340 62548 4.649 Em Vigor 07/03/1996 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.095, de 4 de novembro de 1993, e dá outras providências 11/03/1996 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 341 62547 4.648 Revogada 05/03/1996 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás e dá outras providências 08/03/1996 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Transporte público 342 63223 4.647 Revogada 05/03/1996 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 94 a 96, 98 a 107, 109 a 132/95, o Ajuste SINIEF 6/95, altera o Decreto nº 3.745/92, e dá outras providências 08/03/1996 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 343 62546 4.646 Em Vigor 05/03/1996 Decreto Numerado Condiciona a realização de qualquer despesa por conta do Tesouro Estadual à autorização que especifica 08/03/1996 Governador do Estado de Goiás 344 62545 4.645 Em Vigor 23/02/1996 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Reequipamento da Polícia Civil – FUNPOL 28/02/1996 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 345 62544 4.644 Em Vigor 23/02/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre a exclusão que especifica 28/02/1996 Governador do Estado de Goiás 346 62543 4.643 Em Vigor 14/02/1996 Decreto Numerado Introduz alterações nos Decretos nºs 4.595, de 23 de novembro de 1995, e 4.620, de 12 de janeiro de 1996 16/02/1996 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 347 62542 4.642 Em Vigor 14/02/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais 16/02/1996 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 348 62541 4.641 Em Vigor 09/02/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre a prorrogação das disposições que especifica 14/02/1996 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 349 62540 4.640 Em Vigor 09/02/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre o retorno do pessoal que especifica a seus órgãos 22/02/1996, 14/02/1996 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 350 62539 4.639 Em Vigor 09/02/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre o exercício dos servidores que especifica 14/02/1996 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 351 62538 4.638 Em Vigor 09/02/1996 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo que especifica 14/02/1996 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 352 62537 4.637 Em Vigor 09/02/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre os valores das referências de vencimentos que especifica 14/02/1996 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 353 62536 4.636 Em Vigor 09/02/1996 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.625, de 16 de setembro de 1986, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e dá outras providências 28/02/1996, 14/02/1996 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 354 62535 4.635 Em Vigor 07/02/1996 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica 13/02/1996 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 355 62534 4.634 Em Vigor 07/02/1996 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica 13/02/1996 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 356 62533 4.633 Em Vigor 01/02/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre a prorrogação das disposições que especifica 07/02/1996 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 357 62532 4.632 Em Vigor 31/01/1996 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 195, de 22 de dezembro de 1995, da Prefeitura Municipal de Santa Helena de Goiás 07/02/1996 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 358 62531 4.631 Em Vigor 31/01/1996 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 2.695, de 20 de dezembro de 1995, da Prefeitura Municipal de Pires do Rio 07/02/1996 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 359 62530 4.630 Em Vigor 29/01/1996 Decreto Numerado Dispõe Sobre a alteração que especifica 02/02/1996 Governador do Estado de Goiás 360 62529 4.629 Em Vigor 29/01/1996 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 1º trimestre de 1996 e dá outras providências 02/02/1996 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Planejamento e desenvolvimento regional 361 62528 4.628 Em Vigor 29/01/1996 Decreto Numerado Incorpora a Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária – EMGOPA à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Goiás – EMATER-GO e dá outras providências 01/02/1996 Governador do Estado de Goiás 362 62527 4.627 Em Vigor 25/01/1996 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Assistência Social 02/02/1996 Governador do Estado de Goiás 363 62526 4.626 Em Vigor 23/01/1996 Decreto Numerado Institui, na Loteria do Estado de Goiás – LEG, os sistemas de concurso de prognósticos que especifica 26/01/1996 Governador do Estado de Goiás 364 62525 4.625 Em Vigor 19/01/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional e dá outras providências 29/01/1996, 25/01/1996 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 365 62524 4.624 Em Vigor 19/01/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Posto Policial no Distrito de Palmeúna 25/01/1996 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil,Segurança Pública 366 62523 4.623 Em Vigor 19/01/1996 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providências 25/01/1996 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 367 62522 4.622 Revogada 15/01/1996 Decreto Numerado Outorga competência à Secretaria da Fazenda para a prática dos atos que especifica 17/01/1996 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 368 62521 4.621 Em Vigor 15/01/1996 Decreto Numerado Reduz o valor da Taxa de Serviços Estaduais nos casos que especifica 17/01/1996 Governador do Estado de Goiás 369 62520 4.620 Em Vigor 12/01/1996 Decreto Numerado Modifica o Anexo Único do Decreto nº 3.477, de 3 de julho de 1990, e dá outras providências 17/01/1996 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 370 62519 4.619 Em Vigor 10/01/1996 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica 16/01/1996 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 371 62518 4.618 Em Vigor 10/01/1996 Decreto Numerado Dispõe sobre o quantitativo do cargo que especifica 16/01/1996 Governador do Estado de Goiás 372 63020 4.616 Em Vigor 28/12/1995 Decreto Numerado Altera o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Goiás, na parte que especifica. 11/01/1996 Governador do Estado de Goiás 373 63019 4.615 Em Vigor 28/12/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a transformação dos cargos que especifica. 09/01/1995 Governador do Estado de Goiás 374 63018 4.614 Revogada 28/12/1995 Decreto Numerado Revoga o dispositivo que especifica. 28/12/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 375 63222 4.613 Revogada 27/12/1995 Decreto Numerado Aprova e ratifica os atos que especifica e dá outras providências 04/01/1996 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 376 63017 4.612 Em Vigor 27/12/1995 Decreto Numerado Estabelecer normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 1996. 29/12/1995 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 377 63016 4.611 Em Vigor 27/12/1995 Decreto Numerado Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa -PDD, para o exercício de 1996. 29/12/1995 Governador do Estado de Goiás 378 63015 4.610 Em Vigor 27/12/1995 Decreto Numerado Prorroga as disposições do pessoal que especifica. . 28/12/1995 Governador do Estado de Goiás 379 63014 4.608 Em Vigor 21/12/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a transformação dos cargos que especifica. 28/12/1995 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 380 63013 4.607 Em Vigor 21/12/1995 Decreto Numerado Concede redução de 50% (cinqüenta por cento) na base de cálculo das operações com milho que especifica 28/12/1995 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 381 63012 4.606 Revogada 21/12/1995 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança pública. 27/12/1995, 21/12/1995 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 382 63011 4.605 Em Vigor 08/12/1995 Decreto Numerado Torna sem efeito o decreto que especifica. 11/12/1995 Governador do Estado de Goiás 383 63010 4.604 Em Vigor 07/12/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre o valor dos vencimentos que especifica. Governador do Estado de Goiás Servidor Público 384 63009 4.603 Em Vigor 07/12/1995 Decreto Numerado Condiciona o benefício da cesta básica à comprovação de matrícula e freqüência dos menores em idade escolar. 12/12/1995 Governador do Estado de Goiás 385 63008 4.602 Em Vigor 05/12/1995 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995, na parte que especifica. 08/12/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 386 63007 4.601 Em Vigor 01/12/1995 Decreto Numerado Altera a tabela de índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. 04/12/1995 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 387 63006 4.600 Em Vigor 01/12/1995 Decreto Numerado Aprova o regulamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências. Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos 388 63005 4.599 Revogada 01/12/1995 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER. 07/12/1995 Governador do Estado de Goiás 389 63004 4.598 Em Vigor 01/12/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a homologação que especifidca. 06/12/1995 Governador do Estado de Goiás 390 63003 4.597 Em Vigor 01/12/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a exoneração e dispensa do pessoal que especifica e dá outras providências. 06/12/1995 Governador do Estado de Goiás 391 63002 4.596 Em Vigor 27/11/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a extensão de benefícios que especifica. 01/12/1995 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 392 63001 4.595 Em Vigor 23/11/1995 Decreto Numerado Institui os quadros de pessoal das faculdades autarquias estaduais e dá outras providências. 29/11/1995 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 393 63000 4.594 Em Vigor 20/11/1995 Decreto Numerado Transfere a jurisdição administrativa da Subdelegacia de Polícia de Americano do Brasil e dá outras providências. 23/11/1995 Governador do Estado de Goiás 394 62999 4.593 Em Vigor 13/11/1995 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Goiás. 17/11/1995 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 395 62998 4.592 Em Vigor 13/11/1995 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 1916, de 7 de novembro de 1995, da Prefeitura Municipal de Cristalina. 17/11/1995 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 396 62997 4.591 Em Vigor 07/11/1995 Decreto Numerado Cria Posto da Circunscrição Regional de Trânsito, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO,  no Município de Americano do Brasil e dá outras providências. 10/11/1995 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 397 62996 4.590 Em Vigor 07/11/1995 Decreto Numerado Cria Posto da Circunscrição Regional de Trânsito, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO,  no Município de Santa Rosa de Goiás e dá outras providências. 10/11/1995 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 398 62995 4.589 Em Vigor 07/11/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 10/11/1995 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 399 62994 4.588 Em Vigor 07/11/1995 Decreto Numerado Eleva o valor do Fundo Rotativo que especifica. 10/11/1995 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos 400 62993 4.587 Em Vigor 07/11/1995 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.471, de 19 de junho de 1995, na parte que especifica. 10/11/1995 Governador do Estado de Goiás 401 62992 4.586 Em Vigor 03/11/1995 Decreto Numerado Cria Posto de Circunscrição Regional de Trânsito, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO - no município de Mimoso de Goiás e dá outras providências. 09/11/1995 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 402 62991 4.585 Em Vigor 27/10/1995 Decreto Numerado Jurisdiciona os Municípios de Morro Agudo de Goiás e Pilar de Goiás às Delegacias Regionais de Educação que especifica. 03/11/1995 Governador do Estado de Goiás Educação 403 62990 4.584 Em Vigor 26/10/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 31/10/1995 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 404 62989 4.583 Em Vigor 26/10/1995 Decreto Numerado Transfere para outra Circunscrição Regional de Trânsito, do Departamento Estadual de Trânxito-DETRAN/GO - a jurisdição administrativa da Ciretran de Goianira e dá outras providências. 31/10/1995 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 405 62988 4.582 Em Vigor 26/10/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a transferência dos cargos que especifica. 31/10/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 406 62987 4.581 Em Vigor 26/10/1995 Decreto Numerado Jurisdiciona à Governadoria a entidade que especifica. 31/10/1995 Governador do Estado de Goiás 407 62986 4.580 Revogada 20/10/1995 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 12.280, de 24 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos, seus competentes e afins, a nível estadual e dá outras providências.. 07/11/1995 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Saúde 408 62985 4.579 Revogada 20/10/1995 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dispões sobre o Projeto Novilho Precoce. 26/10/1995 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 409 62967 4.561 Em Vigor 20/10/1995 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 4.439, de 27 de abril de 1995, que decretou a intervenção do Estado no Município de Terezópolis de Goiás. 05/10/1995 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 410 62984 4.578 Em Vigor 19/10/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 25/10/1995 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 411 62983 4.577 Em Vigor 19/10/1995 Decreto Numerado Cria o cargo que especifica. 25/10/1995 Governador do Estado de Goiás Educação 412 62982 4.576 Em Vigor 19/10/1995 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.535, de 12 de setembro de 1995. 25/10/1995 Governador do Estado de Goiás 413 62981 4.575 Revogada 18/10/1995 Decreto Numerado Cria o Conselho Estadual de Desestatização e dá outras providências. 20/10/1995 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 414 62980 4.574 Em Vigor 16/10/1995 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.931, de 17 de maio de 1988. 19/10/1995 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 415 62979 4.573 Em Vigor 13/10/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 19/10/1995 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 416 62978 4.572 Em Vigor 13/10/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 19/10/1995 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 417 62977 4.571 Em Vigor 13/10/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 19/10/1995 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 418 62976 4.570 Em Vigor 13/10/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 19/10/1995 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 419 62975 4.569 Em Vigor 13/10/1995 Decreto Numerado Jurisdiciona à Secretaria dos Transportes a entidade que especifica. 19/10/1995 Governador do Estado de Goiás 420 62974 4.568 Em Vigor 10/10/1995 Decreto Numerado Transfere para outra Delegacia Regional de Educação a Jurisdição administrativa do município de Campos Verdes e dá outras providências. 18/10/1995 Governador do Estado de Goiás Educação 421 62973 4.567 Em Vigor 10/10/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 16/10/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 422 62972 4.566 Em Vigor 09/10/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde. 13/10/1995 Governador do Estado de Goiás Saúde 423 62971 4.565 Em Vigor 09/10/1995 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 4º trimestre de 1995 e dá outras providências. 13/10/1995 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Planejamento e desenvolvimento regional 424 62970 4.564 Em Vigor 05/10/1995 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 10/10/1995 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 425 62969 4.563 Em Vigor 05/10/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a jornada de trabalho do pessoal que especifica. 10/10/1995 Governador do Estado de Goiás 426 62968 4.562 Em Vigor 02/10/1995 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.366, de 22 de dezembro de 1994, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 4.432, de 7 de abril de 1995. 05/10/1995 Governador do Estado de Goiás 427 63221 4.560 Revogada 29/09/1995 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 34 a 65/95, o Protocolo ICMS 14/95 e Ajuste SINIEF 4/95, e dá outras providências 05/10/1995 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 428 62966 4.559 Em Vigor 28/09/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 04/10/1995 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 429 62965 4.558 Em Vigor 28/09/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 05/10/1995 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 430 62964 4.557 Em Vigor 28/09/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 04/10/1995 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 431 62963 4.556 Em Vigor 28/09/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 04/10/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 432 62962 4.555 Em Vigor 28/09/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 04/10/1995 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 433 62961 4.554 Em Vigor 28/09/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 04/10/1995 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 434 62960 4.553 Em Vigor 28/09/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 04/10/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 435 62959 4.552 Em Vigor 28/09/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 04/10/1995 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 436 62958 4.551 Em Vigor 28/09/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 04/10/1995 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 437 62957 4.550 Em Vigor 28/09/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 04/10/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 438 62956 4.549 Em Vigor 28/09/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 04/10/1995 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 439 62955 4.548 Revogada 27/09/1995 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria da Administração e dá outras providências. 03/10/1995 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 440 62954 4.547 Em Vigor 27/09/1995 Decreto Numerado Introduz alteração no Estatuto Social da Empresa Estadual de Eventos e Promoções. 03/10/1995 Governador do Estado de Goiás 441 62953 4.546 Em Vigor 27/09/1995 Decreto Numerado Cria o Conselho Estadual de Alimentação Escolar. 03/10/1995 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 442 62952 4.545 Em Vigor 27/09/1995 Decreto Numerado Cria, na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional, o Grupo de Trabalho que especifica. 03/10/1995 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 443 62951 4.544 Em Vigor 27/09/1995 Decreto Numerado Convoca a I Conferência Estadual de Assistência Social e dá outras providências. 29/09/1995 Governador do Estado de Goiás 444 62950 4.543 Em Vigor 27/09/1995 Decreto Numerado Cria o Conselho Estadual do Idoso e dá outras providências. 29/09/1995 Governador do Estado de Goiás Direitos da pessoa idosa 445 62949 4.542 Em Vigor 25/09/1995 Decreto Numerado Cria a Delegacia Regional de Educação de Rubiataba. 28/09/1995 Governador do Estado de Goiás Educação 446 62948 4.541 Em Vigor 21/09/1995 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 059, de 19 de setembro de 1995, da Prefeitura Municipal de Castelândia. 22/09/1995 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 447 62947 4.540 Em Vigor 18/09/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 21/09/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 448 62946 4.539 Em Vigor 18/09/1995 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.497, de 19 de julho de 1995. 20/09/1995 Governador do Estado de Goiás 449 62945 4.538 Em Vigor 18/09/1995 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente, na parte que especifica. 21/09/1995 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 450 62944 4.537 Em Vigor 18/09/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre o pagamento das despesas com o fornecimento de energia elétrica, água e coleta de esgoto sanitário dos órgãos da administração pública estadual. 21/09/1995 Governador do Estado de Goiás 451 62943 4.536 Em Vigor 18/09/1995 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providências. 21/09/1995 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 452 62942 4.535 Em Vigor 12/09/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre o apoio à Campanha de Multivacinação. 15/09/1995 Governador do Estado de Goiás 453 62941 4.534 Em Vigor 11/09/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 14/09/1995 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 454 62940 4.533 Em Vigor 05/09/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre o apoio ao Programa de Profilaxia contra Raiva. 12/09/1995 Governador do Estado de Goiás 455 62939 4.532 Em Vigor 05/09/1995 Decreto Numerado Considera ponto facultativo na data que especifica. 11/09/1995 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 456 62938 4.531 Em Vigor 04/09/1995 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.641, de 7 de novembro de 1986. 11/09/1995 Governador do Estado de Goiás 457 62937 4.530 Em Vigor 30/08/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Posto Policial no povoado que específica. 04/09/1995 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 458 62936 4.529 Em Vigor 30/08/1995 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.479, de 23 de junho de 1995. 04/09/1995 Governador do Estado de Goiás 459 62935 4.528 Em Vigor 30/08/1995 Decreto Numerado Introduz alterações do Decreto nº 4.511, de 2 de agosto de 1995. 04/09/1995 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 460 62934 4.527 Em Vigor 28/08/1995 Decreto Numerado Introduz alterações nos Decretos nºs 4.472, de 21 de junho de 1995, e 4.491, de 10 de julho de 1995. 31/08/1995 Governador do Estado de Goiás 461 62933 4.526 Revogada 24/08/1995 Decreto Numerado Aprova o novo estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO e dá outras providências. 29/08/1995 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 462 62932 4.525 Revogada 24/08/1995 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretária de Comunicação Social e dá outras providências. 29/08/1995 Governador do Estado de Goiás 463 62931 4.524 Em Vigor 21/08/1995 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Esporte e dá outras providências. 25/08/1995 Governador do Estado de Goiás Esportes,Regulamentos e estatutos 464 62930 4.523 Em Vigor 18/08/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre o quantitativo do cargo que especifica. 23/08/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 465 62929 4.522 Em Vigor 17/08/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre acumulações remuneradas de cargos e/ou empregos públicos. 22/08/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 466 62927 4.520 Em Vigor 10/08/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 16/08/1995 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 467 62926 4.519 Revogada 10/08/1995 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo Especial do Entorno de Brasília e do Nordeste - FUNEBRAN - e dá outras providências. 16/08/1995 Governador do Estado de Goiás 468 62925 4.518 Em Vigor 09/08/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 15/08/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 469 62924 4.517 Em Vigor 09/08/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre o quantitativo dos cargos que especifica. 14/08/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 470 62923 4.516 Revogada 09/08/1995 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, nas partes que especifica. 14/08/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 471 62922 4.515 Revogada 09/08/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre os serviços contábeis que especifica. 14/08/1995 Governador do Estado de Goiás 472 62921 4.514 Em Vigor 09/08/1995 Decreto Numerado Institui comissão para o fim que especifica. 14/08/1995 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 473 62920 4.513 Em Vigor 04/08/1995 Decreto Numerado Institui, na Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente do Estado de Goiás - FUNDAD-GO, a gratificação que especifica. 09/08/1995 Governador do Estado de Goiás 474 62919 4.512 Em Vigor 02/08/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre o Fundo Rotativo que especifica. 07/08/1995 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos 475 62918 4.511 Em Vigor 02/08/1995 Decreto Numerado Regulamenta o art. 1º da Lei nº 12.622, de 23 de maio de 1995. 07/08/1995 Governador do Estado de Goiás 476 62917 4.510 Em Vigor 31/07/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 04/08/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 477 62916 4.509 Em Vigor 31/07/1995 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria da Segurança Pública. 03/08/1995 Governador do Estado de Goiás 478 62915 4.508 Em Vigor 31/07/1995 Decreto Numerado Designa a Secretaria Especial da Solidariedade Humana para o encargo que específica. 03/08/1995 Governador do Estado de Goiás 479 62914 4.507 Em Vigor 27/07/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre o prazo que especifica. 02/08/1995 Governador do Estado de Goiás 480 62913 4.506 Em Vigor 27/07/1995 Decreto Numerado Institui o Programa de Recadastramento da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. 08/08/1995 Governador do Estado de Goiás 481 62912 4.505 Em Vigor 21/07/1995 Decreto Numerado Institui níveis de vencimentos para o pessoal que especifica e dá outras providências. 24/07/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 482 62911 4.504 Em Vigor 20/07/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 25/07/1995 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 483 62910 4.503 Em Vigor 20/07/1995 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 3º trimestre de 1995 e dá outras providências. 25/07/1995 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Planejamento e desenvolvimento regional 484 62909 4.502 Em Vigor 20/07/1995 Decreto Numerado Aprova o Estatuto Social da Empresa Estadual de Eventos e Promoções. 25/07/1995 Governador do Estado de Goiás 485 62908 4.501 Em Vigor 20/07/1995 Decreto Numerado Baixa o Quadro de Pessoal da Empresa Estadual de Eventos e Promoções. 25/07/1995 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 486 62907 4.500 Em Vigor 20/07/1995 Decreto Numerado Institui o Programa Permanente de Acompanhamento e Atualização do Cadastro Geral de pessoal e dá outras providências. 25/07/1995 Governador do Estado de Goiás 487 62906 4.499 Em Vigor 20/07/1995 Decreto Numerado Fixa a competência da Superintendência de Auditoria da Secretaria da Administração. 25/07/1995 Governador do Estado de Goiás 488 62905 4.498 Em Vigor 19/07/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 24/07/1995 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 489 62904 4.497 Em Vigor 19/07/1995 Decreto Numerado Cria, na Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente do Estado de Goiás - FUNCAD-GO, os cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências. Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 490 62903 4.496 Em Vigor 18/07/1995 Decreto Numerado Institui Comissão para Condução, Gerenciamento e Apreciação do Zoneamento Ecológico- Econômico do Estado de Goiás. 21/07/1995 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 491 62902 4.495 Em Vigor 18/07/1995 Decreto Numerado Dispõe sobe o apoio à Campanha de Multivacinação. 21/07/1995 Governador do Estado de Goiás 492 62901 4.494 Em Vigor 10/07/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 17/07/1995 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 493 63220 4.493 Revogada 10/07/1995 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 12 e 14 a 33/95, os Protocolos ICMS 8, 10 e 12/95 e os Ajustes SINIEF 1 a 3/95, e dá outras providências 17/07/1995 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 494 62900 4.492 Em Vigor 10/07/1995 Decreto Numerado Jurisdiciona a COHAB à Secretaria Especial da Solidariedade Humana. 13/07/1995 Governador do Estado de Goiás 495 62899 4.491 Em Vigor 10/07/1995 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.472, de 21 de junho de 1995. 13/07/1995 Governador do Estado de Goiás 496 62898 4.490 Em Vigor 06/07/1995 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.482, de 29 de junho de 1995. 11/07/1995 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 497 62897 4.489 Em Vigor 06/07/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Posto Policial no povoado que especifica. 11/07/1995 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 498 62896 4.488 Em Vigor 06/07/1995 Decreto Numerado Revigora o decreto que especifica. 11/07/1995 Governador do Estado de Goiás 499 62895 4.487 Em Vigor 06/07/1995 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Goiás - DERGO, o imóvel que especifica. 11/07/1995 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 500 62894 4.486 Em Vigor 06/07/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a revogação dos atos que especifica. 11/07/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 501 62893 4.485 Em Vigor 06/07/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 11/07/1995 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 502 62892 4.484 Revogada 06/07/1995 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO. 11/07/1995 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 503 63029 4.483 Em Vigor 29/06/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a exclusão que especifica 04/07/1995 Governador do Estado de Goiás 504 62891 4.482 Em Vigor 29/06/1995 Decreto Numerado Transfere para a Secretaria da Administração os cargos de provimento em comissão e os encargos gratificados que especifica. 04/07/1995 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 505 62890 4.481 Em Vigor 29/06/1995 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo dos cargos em comissão que especifica. 04/07/1995 Governador do Estado de Goiás 506 62889 4.480 Em Vigor 27/06/1995 Decreto Numerado Transfere para a Secretaria de Comunicação Social os cargos de provimento em comissão e os encargos gratificados que especifica. 29/06/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 507 62888 4.479 Em Vigor 23/06/1995 Decreto Numerado Institui Grupo Especial para elaboração da proposta de criação da Reserva da Biosfera do Cerrado Fase II. 28/06/1995 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 508 62887 4.478 Em Vigor 22/06/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 27/06/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 509 62886 4.477 Em Vigor 22/06/1995 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto no 4.404, de 22 de fevereiro de 1995. 27/06/1995 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 510 62885 4.476 Em Vigor 21/06/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a proibição que especifica. 26/06/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 511 62884 4.475 Em Vigor 21/06/1995 Decreto Numerado Introduz alteração no Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação, na parte que especifica. 26/06/1995 Governador do Estado de Goiás 512 62883 4.474 Em Vigor 21/06/1995 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Conselho Estadual de Cultura, na parte que especifica. 26/06/1995 Governador do Estado de Goiás 513 62882 4.473 Em Vigor 21/06/1995 Decreto Numerado Regulamenta o Programa Mutirão da Moradia e dá outras providências. 26/06/1995 Governador do Estado de Goiás 514 62881 4.472 Revogada 21/06/1995 Decreto Numerado Institui colegiado para o fim que especifica. 20/06/1995 Governador do Estado de Goiás 515 62880 4.471 Revogada 19/06/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAM e dá outras providências. 22/06/1995 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 516 62879 4.470 Em Vigor 19/06/1995 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. 22/06/1995 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 517 62878 4.469 Em Vigor 19/06/1995 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências. 22/06/1995 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 518 62877 4.468 Revogada 19/06/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH e dá outras providências. 22/06/1995 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 519 62876 4.467 Em Vigor 19/06/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do 14o Batalhão de Policia Militar na cidade de Uruaçu. 22/06/1995 Governador do Estado de Goiás 520 62875 4.466 Em Vigor 13/06/1995 Decreto Numerado Homologa o Decreto no 1.388, de 10 de maio de 1995, da Prefeitura Municipal de Ipameri. 16/06/1995 Governador do Estado de Goiás 521 62874 4.465 Em Vigor 12/06/1995 Decreto Numerado Altera a tabela de índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1995. 14/06/1995 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 522 62873 4.464 Em Vigor 09/06/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 14/06/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 523 62872 4.463 Revogada 09/06/1995 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Esportes e Lazer. Extinta pelo inciso IV do art. 1º da Lei nº 13.550, de 11-11-1999. 14/06/1995 Governador do Estado de Goiás Esportes 524 62871 4.462 Revogada 09/06/1995 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria do Entorno de Brasília e do Nordeste e dá outras providências. Extinta pelo inciso VII do art. 1º da Lei nº 13.550, de 11-11-1999. 14/06/1995 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 525 63028 4.461 Revogada 09/06/1995 Decreto Numerado Aprova o regulamento da Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicação 14/06/1995 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 526 62870 4.460 Em Vigor 06/06/1995 Decreto Numerado Extingue o cargo que especifica. 09/06/1995 Governador do Estado de Goiás 527 62869 4.459 Em Vigor 30/05/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre o quantitativo do cargo que especifica. 02/06/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 528 62868 4.458 Em Vigor 30/05/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a aplicação do Decreto no 4.366, de 22 de dezembro de 1994. 02/06/1995 Governador do Estado de Goiás 529 62867 4.457 Em Vigor 30/05/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a prática dos atos que especifica. 02/06/1995 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público 530 62866 4.456 Em Vigor 30/05/1995 Decreto Numerado Altera o Decreto no 3.831, de 22 de julho de 1992, e dá outras providências. 02/06/1995 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 531 62865 4.455 Em Vigor 23/05/1995 Decreto Numerado Cria o Conselho Estadual do Trabalho - CET/GO. 29/05/1995 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos,Organização Administrativa 532 62864 4.454 Em Vigor 23/05/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital do Estado. 29/05/1995 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 533 62863 4.453 Em Vigor 22/05/1995 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, baixado pelo Decreto no 3.822, de 10 de julho de 1992, com modificações posteriores, e dá outras providências. 29/05/1995 Governador do Estado de Goiás 534 62862 4.452 Em Vigor 18/05/1995 Decreto Numerado Altera o Decreto no 4.412, de 3 de março de 1995. 25/05/1995 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 535 62861 4.451 Em Vigor 18/05/1995 Decreto Numerado Aprova o Estatuto da Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente - FUNCAD-GO e dá outras providências. 25/05/1995 Governador do Estado de Goiás 536 62860 4.450 Em Vigor 18/05/1995 Decreto Numerado Institui a “Comenda da Solidariedade Humana”. 25/05/1995 Governador do Estado de Goiás Homenagem 537 62859 4.449 Em Vigor 16/05/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos estaduais, enquanto não regulado o direito de greve, previsto no ar.t 37, inciso VII, da Constituição Federal. 22/05/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 538 62858 4.448 Em Vigor 16/05/1995 Decreto Numerado Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1995. 17/05/1995 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 539 62857 4.447 Em Vigor 11/05/1995 Decreto Numerado Introduz alteração no Regulamento da Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás - SUTEG. 16/05/1995 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 540 62856 4.446 Em Vigor 08/05/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 12/05/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 541 62855 4.445 Em Vigor 08/05/1995 Decreto Numerado Transfere o município que especifica para a jurisdição da Delegacia regional de Educação de Anápolis. 12/05/1995 Governador do Estado de Goiás Educação 542 62854 4.444 Em Vigor 27/04/1995 Decreto Numerado Altera a redação do art. 2o do Decreto no 4.420, de 16 de março de 1995. 03/05/1995 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 543 62853 4.443 Em Vigor 27/04/1995 Decreto Numerado Designa a comissão que especifica. 03/05/1995 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 544 62852 4.442 Em Vigor 27/04/1995 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 4.423, de 16 de março de 1955. 03/05/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 545 62851 4.441 Revogada 27/04/1995 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 2.937, de 27 de março de 1988 e dá outras providências. 03/05/1995 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 546 62850 4.440 Revogada 27/04/1995 Decreto Numerado Altera o Decreto no 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, nas partes que especifica. 03/05/1995 Governador do Estado de Goiás 547 62849 4.439 Revogada 27/04/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Terezópolis de Goiás e dá outras providências. 02/05/1995 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 548 62848 4.438 Em Vigor 24/04/1995 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto no 4.401, de 20 de fevereiro de 1995, na parte que especifica. 03/05/1995 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 549 62847 4.437 Em Vigor 20/04/1995 Decreto Numerado Autoriza as empresas do Estado a celebrarem convênios com a Secretaria Especial da Solidariedade Humana com vistas à implementação do Programa de Apoio ás Famílias Carentes e dá outras providências. 26/04/1995 Governador do Estado de Goiás 550 62846 4.436 Em Vigor 20/04/1995 Decreto Numerado Autoriza abono de ponto dos voluntários ao serviço de cadastramento relativo ao Programa de Apoio às Famílias Carentes. 26/04/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 551 62845 4.435 Em Vigor 12/04/1995 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 3.755, de 26 de março de 1992. 19/04/1995 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público 552 62844 4.434 Em Vigor 11/04/1995 Decreto Numerado Considera ponto facultativo na data que especifica. 12/04/1995 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 553 62843 4.433 Em Vigor 07/04/1995 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 2o trimestre de 1995 e dá outras providências. 12/04/1995 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Planejamento e desenvolvimento regional 554 62842 4.432 Em Vigor 07/04/1995 Decreto Numerado Altera o Decreto no 4.366, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 1995 e dá outras providências. 12/04/1995 Governador do Estado de Goiás 555 62841 4.431 Em Vigor 31/03/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 06/04/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 556 62840 4.430 Em Vigor 27/03/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação das CIRETRANS-PÓLO eu especifica e dá outras providências. 30/03/1995 Governador do Estado de Goiás 557 62839 4.429 Em Vigor 27/03/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN - GO. 30/03/1995 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Trânsito e mobilidade 558 62838 4.428 Em Vigor 23/03/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 28/03/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 559 62837 4.427 Em Vigor 22/03/1995 Decreto Numerado Introduz alteração no Regulamento da Academia de Polícia Militar. 24/03/1995 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 560 62836 4.426 Em Vigor 22/03/1995 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto no 3.845, de 20 de agosto de 1992. 24/03/1995 Governador do Estado de Goiás Educação 561 62835 4.425 Em Vigor 22/03/1995 Decreto Numerado Cria Grupo de trabalho com a finalidade que especifica. 24/03/1995 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 562 62834 4.424 Em Vigor 16/03/1995 Decreto Numerado Regulamenta a Lei no 12.355, de 5 de maio de 1994. 31/03/1995 Governador do Estado de Goiás Educação 563 62833 4.423 Em Vigor 16/03/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 21/03/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 564 62832 4.422 Em Vigor 16/03/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a centralização de contas de órgãos públicos no Banco do Estado de Goiás S/A. 21/03/1995 Governador do Estado de Goiás 565 62831 4.421 Revogada 16/03/1995 Decreto Numerado Imprime nova regulamentação ao art. 7o da Lei no 7.600, de 30 de novembro de 1972. 21/03/1995 Governador do Estado de Goiás 566 62830 4.420 Em Vigor 16/03/1995 Decreto Numerado Cria, na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional, o Grupo de Trabalho que especifica. 21/03/1995 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 567 62829 4.419 Em Vigor 16/03/1995 Decreto Numerado Autoriza, em caráter excepcional, a inclusão do ICMS incidente sobre a importação da matéria-prima que especifica como imposto abrangido pelo benefício do FOMENTAR. 21/03/1995 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 568 62828 4.418 Revogada 16/03/1995 Decreto Numerado Revoga o inciso III do § 36 do art. 44 do Decreto no 3.754, de 28 de fevereiro de 1992. 21/03/1995 Governador do Estado de Goiás 569 62827 4.417 Em Vigor 16/03/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre o vencimento do cargo em comissão que especifica. 21/03/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 570 62826 4.416 Em Vigor 13/03/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 16/03/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 571 62825 4.415 Em Vigor 13/03/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 16/03/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 572 62824 4.414 Em Vigor 13/03/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre o quantitativo do cargo que especifica. 16/03/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 573 62823 4.413 Em Vigor 06/03/1995 Decreto Numerado Altera o dispositivo que especifica. 09/03/1995 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público 574 62822 4.412 Em Vigor 03/03/1995 Decreto Numerado Delega competência ao Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional para a prática dos atos que especifica. 08/03/1995 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 575 62821 4.411 Em Vigor 24/02/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 06/03/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 576 62820 4.410 Em Vigor 24/02/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 06/03/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 577 62819 4.409 Em Vigor 24/02/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 06/03/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 578 62818 4.408 Em Vigor 24/02/1995 Decreto Numerado Transfere para a jurisdição da Delegacias Regionais de Educação de Iporá, Jataí e Porangatu os municípios que especifica. 06/03/1995 Governador do Estado de Goiás Educação 579 62817 4.407 Em Vigor 24/02/1995 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do FUNTURB - Fundo Especial de Desenvolvimento do Transporte Coletivo Urbano, e dá outras providências. 06/03/1995 Governador do Estado de Goiás Transporte público 580 63027 4.406 Em Vigor 22/02/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais 01/03/1995 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 581 62816 4.405 Em Vigor 22/02/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a extinção dos cargos que especifica. 24/02/1995 Governador do Estado de Goiás Educação 582 62815 4.404 Em Vigor 22/02/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre os quantitativos dos cargos que especifica. 24/02/1995 Governador do Estado de Goiás 583 62814 4.403 Em Vigor 20/02/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a supressão que especifica. Governador do Estado de Goiás Servidor Público 584 62813 4.402 Em Vigor 20/02/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a designação de servidor para compor os Conselhos Municipais da Solidariedade Humana. 01/03/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 585 62812 4.401 Em Vigor 20/02/1995 Decreto Numerado Institui o Programa de Recadastramento Geral de Pessoal e dá outras providências. 06/03/1995 Governador do Estado de Goiás 586 63026 4.400 Em Vigor 17/02/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica 21/02/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 587 62811 4.399 Revogada 15/02/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a exclusão que especifica. 20/02/1995 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 588 62810 4.398 Em Vigor 13/02/1995 Decreto Numerado Altera o Anexo II do Decreto no 3.473, de 29 de junho de 1990, na parte que especifica. 19/02/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 589 62809 4.397 Em Vigor 07/02/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 10/02/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 590 63024 4.396 Em Vigor 07/02/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a tradição de pneus inservíveis à Organização das Voluntárias de Goiás 19/02/1995 Governador do Estado de Goiás 591 62808 4.395 Em Vigor 07/02/1995 Decreto Numerado Cria, na Secretaria Especial da Solidariedade Humana, o cargo em comissão que especifica. 09/02/1995 Governador do Estado de Goiás 592 62807 4.394 Revogada 24/01/1995 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto no 4.202, de 23 de março de 1994 e dá outras providências. 27/01/1995 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 593 62806 4.393 Em Vigor 24/01/1995 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do CONSELHO ESTADUAL DA SOLIDARIEDADE HUMANA 26/01/1995 Governador do Estado de Goiás 594 62805 4.392 Em Vigor 23/01/1995 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do FUNDO ESTADUAL DE SOLIDARIEDADE HUMANA. 26/01/1995 Governador do Estado de Goiás 595 62804 4.391 Em Vigor 23/01/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a centralização das informações sobre pessoal e folha de pagamento do Poder Executivo e dá outras providências. 26/01/1995 Governador do Estado de Goiás 596 62803 4.390 Em Vigor 17/01/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a revogação dos atos que especifica. 19/01/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 597 103288 4.389 Em Vigor 17/01/1995 Decreto Numerado Extingue a Diretoria que especifica. 20/01/1995 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 598 62802 4.388 Em Vigor 17/01/1995 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto no 4.301, de 30 de agosto de 1994. 20/01/1995 Governador do Estado de Goiás Educação,Organização Administrativa 599 62801 4.387 Em Vigor 17/01/1995 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo que especifica. 20/01/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 600 62800 4.386 Em Vigor 13/01/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso de que especifica. 19/01/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 601 62799 4.385 Em Vigor 13/01/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso de que especifica. 19/01/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 602 62798 4.384 Em Vigor 13/01/1995 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 19/01/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 603 62797 4.383 Em Vigor 13/01/1995 Decreto Numerado Cria, na Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira, o cargo de provimento em comissão que especifica. 19/01/1995 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 604 62796 4.382 Revogada 10/01/1995 Decreto Numerado Dispõe sobre a competência que especifica. 13/01/1995 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 605 62795 4.381 Em Vigor 06/01/1995 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 1o trimestre de 1995 e dá outras providências. 11/01/1995 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Planejamento e desenvolvimento regional 606 62794 4.380 Em Vigor 06/01/1995 Decreto Numerado Introduz alteração no decreto que especifica. 09/01/1995 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 607 62793 4.379 Em Vigor 04/01/1995 Decreto Numerado Institui o Programa de Apoio às Famílias Carentes, no âmbito da Secretaria Especial da Solidariedade Humana. 05/01/1995 Governador do Estado de Goiás 608 62792 4.378 Em Vigor 04/01/1995 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria Especial da Solidariedade Humana e dá outras providências. 05/01/1995 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 609 62791 4.377 Em Vigor 02/01/1995 Decreto Numerado Prorroga as disposições que especifica. 02/01/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 610 62790 4.376 Em Vigor 02/01/1995 Decreto Numerado Estabelece normas para admissão de pessoal e dá outras providências. 02/01/1995 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 611 62789 4.375 Em Vigor 02/01/1995 Decreto Numerado Suspende a prática dos atos que especifica e dá outras providências. 02/01/1995 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 612 63219 4.371 Revogada 28/12/1994 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás 04/01/1995 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 613 63218 4.370 Revogada 28/12/1994 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 130 a 164/94 e os Ajustes SINIEF 04 e 05/94, e altera o Decreto nº 3.745/92 04/01/1995 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 614 70531 4.368 Em Vigor 28/12/1994 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação. 02/01/1995 Governador do Estado de Goiás Educação 615 63217 4.362 Revogada 15/12/1994 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 90 a 129/94, os Protocolos ICMS 13 e 19/94 e o Ajuste SINIEF 03/94 e dá outras providências 21/12/1994 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 616 63663 4.360 Em Vigor 28/11/1994 Decreto Numerado "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências." 01/12/1994 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 617 63662 4.359 Em Vigor 28/11/1994 Decreto Numerado "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências." 01/12/1994 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 618 63661 4.358 Em Vigor 23/11/1994 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica." 30/11/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 619 63660 4.357 Em Vigor 23/11/1994 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de pondo no caso que especifica." 30/11/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 620 63659 4.356 Em Vigor 23/11/1994 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica." 30/11/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 621 63658 4.355 Em Vigor 23/11/1994 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica." 30/11/1994 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 622 63657 4.354 Em Vigor 23/11/1994 Decreto Numerado "Dispõe sobre o vencimento do cargo que especifica." 28/11/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 623 63656 4.353 Em Vigor 23/11/1994 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 11 do Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994, e dá outras providências. 28/11/1994 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 624 63655 4.352 Em Vigor 23/11/1994 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.322, de 28 de setembro de 1994. 28/11/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 625 63654 4.351 Em Vigor 23/11/1994 Decreto Numerado Cria, na Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, os cargos de provimento em comissão que especifica. 28/11/1994 Governador do Estado de Goiás 626 63653 4.350 Em Vigor 23/11/1994 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo dos cargos em comissão que especifica. 28/11/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 627 63652 4.349 Em Vigor 23/11/1994 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo dos cargos em comissão que especifica. 28/11/1994 Governador do Estado de Goiás 628 63651 4.348 Em Vigor 23/11/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre o quantitativo dos cargos em comissão que especifica. 28/11/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 629 63650 4.347 Em Vigor 18/11/1994 Decreto Numerado "Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.332, de 6 de outubro e 1994." Governador do Estado de Goiás 630 63649 4.346 Em Vigor 08/11/1994 Decreto Numerado "Dispõe sobre os vencimentos dos cargos que especifica e dá outras providências." 21/11/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 631 63648 4.345 Em Vigor 08/11/1994 Decreto Numerado "Aumenta o quantitativo dos cargos em comissão que especifica." 21/11/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 632 63647 4.344 Em Vigor 08/11/1994 Decreto Numerado "Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 4º trimestre de 1994 e dá outras providências." 31/10/1994 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 633 63646 4.343 Em Vigor 13/10/1994 Decreto Numerado "Dispõe sobre aumento de quantitativo do cargo em comissão que especifica." 31/10/1994 Governador do Estado de Goiás 634 63645 4.342 Em Vigor 13/10/1994 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que específica." 19/10/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 635 63644 4.341 Em Vigor 13/10/1994 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que específica." 19/10/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 636 63643 4.340 Em Vigor 13/10/1994 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que específica." 19/10/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 637 63642 4.339 Em Vigor 13/10/1994 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que específica." 18/10/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 638 63641 4.338 Em Vigor 13/10/1994 Decreto Numerado "Dispõe sobre a criação de Companhia Independente de Policia Militar na cidade de Mineiros." 18/10/1994 Governador do Estado de Goiás 639 63640 4.337 Em Vigor 13/10/1994 Decreto Numerado "Dispõe sobre a remuneração que especifica." 18/10/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 640 63639 4.336 Em Vigor 13/10/1994 Decreto Numerado "Dispõe sobre o quantitativo dos Cargos em comissão que especifica e dá outras Providências." 18/10/1994 Governador do Estado de Goiás 641 63638 4.335 Em Vigor 06/10/1994 Decreto Numerado "Altera a tabela de índices de Participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS Para o exercício de 1994." 25/10/1994 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 642 63637 4.334 Em Vigor 06/10/1994 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que específica." 14/10/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 643 63636 4.333 Em Vigor 06/10/1994 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que específica." 14/10/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 644 63635 4.332 Em Vigor 06/10/1994 Decreto Numerado "Dispõe sobre o vencimento básico do pessoal que especifica." 13/10/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 645 63634 4.331 Em Vigor 04/10/1994 Decreto Numerado "Dispõem sobre a concessão da Medalha Imperador D. Pedro II ás autoridades que especifica." 11/10/1994 Governador do Estado de Goiás Medalha 646 63633 4.330 Em Vigor 28/09/1994 Decreto Numerado "Cria sob a forma de autarquia, a faculdade Estadual de ciências Agrária, Humanas e Letras de Itaberaí - Faculdade Estadual Rio das Pedras ." 13/10/1994 Governador do Estado de Goiás Administração autárquica e fundacional 647 63632 4.329 Em Vigor 28/09/1994 Decreto Numerado "Cria na Diretoria do centro de cultura e convenções dona Gercina Borges Teixeira, as unidades administrativas que especifica e dá outras providências." 05/10/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 648 63631 4.327 Em Vigor 28/09/1994 Decreto Numerado "Aumenta o quantitativo do cargo em comissão que específica ." 05/10/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 649 63630 4.326 Em Vigor 28/09/1994 Decreto Numerado "Cria, na Faculdade de Educação, ciências e Letras de Porangatu. os cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências." 05/10/1994 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público 650 63629 4.325 Em Vigor 28/09/1994 Decreto Numerado Dispõem sobre a criação dos cargo que especifica. 15/10/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 651 63628 4.324 Em Vigor 28/09/1994 Decreto Numerado "Altera o quantitativo do cargo que especifica." 05/10/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 652 63627 4.323 Em Vigor 28/09/1994 Decreto Numerado "Dispõem sobre o vencimento básico do Pessoal que especifica." 05/10/1994 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Servidor Público 653 63626 4.322 Em Vigor 28/09/1994 Decreto Numerado "Institui o Quadro de pessoal de que trata a Lei nº 12.433, de 30de agosto de 1994." 11/10/1994 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 654 105551 4.321 Em Vigor 19/09/1994 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 49 a 85 e 87 a 89/94, o Ajuste SINIEF 2/94 e o Protocolo ICMS 9/94 e dá outras providências. 05/10/1994 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 655 63625 4.320 Em Vigor 14/09/1994 Decreto Numerado "Dispõem sobre o apoio ao programa de profilaxia contra raiva." 20/09/1994 Governador do Estado de Goiás 656 63624 4.319 Em Vigor 09/09/1994 Decreto Numerado "Concede gratificação de representação especial a policiais e bombeiros militarares ,eleva o percentual dessa vantagem para os policiais civis e dá outras providência." 15/09/1994 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 657 63623 4.318 Em Vigor 09/09/1994 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que específica." 19/10/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 658 63622 4.317 Em Vigor 09/09/1994 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.243, de 13 de maio de 1994. 12/09/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 659 63621 4.316 Em Vigor 02/09/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional do Departamento Estadual de trânsito de Goiás - DETRAN - GO e dá outras providência. 09/09/1994 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 660 63620 4.315 Revogada 02/09/1994 Decreto Numerado Introduz alterações no art. 10 do Decreto nº 4.120 de 27 de dezembro de 1993. 09/09/1994 Governador do Estado de Goiás 661 63619 4.314 Em Vigor 02/09/1994 Decreto Numerado "Introduz alterações no art. 10 do Decreto nº 4.120 de 27 de dezembro de 1993." 09/09/1994 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 662 63618 4.313 Em Vigor 02/09/1994 Decreto Numerado "Reajuste Valores de Vencimento de cargos, postos e graduação na forma que especifica, e dá outras providência." 09/09/1994 Governador do Estado de Goiás Pensão especial,Quadros de Pessoal 663 63617 4.312 Em Vigor 30/08/1994 Decreto Numerado "Altera o quantitativo do Cargo que especifica." 06/09/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 664 63616 4.311 Revogada 30/08/1994 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo em comissão que especifica. 09/09/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público,Trânsito e mobilidade 665 63615 4.310 Em Vigor 30/08/1994 Decreto Numerado "Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica." 05/09/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 666 63614 4.309 Em Vigor 30/08/1994 Decreto Numerado "Aumenta o quantitativo do cargo em comissão que especifica." 05/09/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 667 63613 4.308 Em Vigor 30/08/1994 Decreto Numerado Aumenta os quantitativos dos cargos que especifica. 05/09/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 668 63612 4.307 Em Vigor 30/08/1994 Decreto Numerado Dispõem sobre remuneração dos cargos em comissão que especifica. 05/09/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público 669 63611 4.306 Revogada 30/08/1994 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.831, de 22 de junho de 1992 e dá outra providências. 05/09/1994 Governador do Estado de Goiás 670 63610 4.305 Em Vigor 30/08/1994 Decreto Numerado Homologa a Resolução Nº 01/ 94 do conselho Estadual do Bem-Estar Social - CEBES. 05/09/1994 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 671 63609 4.304 Em Vigor 30/08/1994 Decreto Numerado "cria a delegacia fiscal de inhumas e altera o decreto n 4.095 de 4 de novembro de 1993. que dispõe sobre a estrutura organizacional da secretária da fazenda." 05/09/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 672 63608 4.303 Em Vigor 30/08/1994 Decreto Numerado "Cria na Secretaria de Ação Social e Trabalho os cargos de provimento em comissões que especifica." 05/09/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 673 62788 4.302 Revogada 30/08/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da CIRETRAN-POLO que especifica e dá outras providências. 05/09/1994 Governador do Estado de Goiás 674 63607 4.301 Em Vigor 30/08/1994 Decreto Numerado Cria as Delegacias Regionais de Educação que especifica e dá outras providências. 05/09/1994 Governador do Estado de Goiás Educação 675 62787 4.300 Em Vigor 30/08/1994 Decreto Numerado Transfere o Município de Colinas do Sul da jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Formosa para a de Uruaçu. 05/09/1994 Governador do Estado de Goiás Educação 676 62786 4.299 Em Vigor 30/08/1994 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 3º trimestre de 1994 e dá outras providências. 05/09/1994 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 677 62785 4.298 Em Vigor 30/08/1994 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo dos cargos que especifica. 05/09/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 678 62784 4.297 Em Vigor 15/08/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 23/08/1994 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 679 62783 4.296 Em Vigor 15/08/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 23/08/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 680 62782 4.295 Em Vigor 15/08/1994 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo em comissão que especifica. 18/08/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 681 62781 4.294 Em Vigor 15/08/1994 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.958, de 6 de junho de 1988. 18/08/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 682 62780 4.293 Em Vigor 15/08/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre o assentamento na área denominada Fazenda São Domingos. 18/08/1994 Governador do Estado de Goiás 683 62779 4.292 Em Vigor 15/08/1994 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 99, de 17 de maio de 1968. 18/08/1994 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 684 62778 4.291 Em Vigor 28/07/1994 Decreto Numerado Corrige os valores constantes da Lei nº 12.212, de 27 de dezembro de 1993, e de seus anexos. 04/08/1994 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 685 62777 4.290 Em Vigor 28/07/1994 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.748, de 9 de março de 1992. 04/08/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 686 62776 4.289 Em Vigor 28/07/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão das medalhas - Tiradentes e Mérito Policial Militar” às autoridades que especifica. 04/08/1994 Governador do Estado de Goiás Medalha 687 63023 4.288 Em Vigor 28/07/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão das medalhas “Tiradentes” e “Mérito Policial Militar” às autoridades que especifica 01/08/1994 Governador do Estado de Goiás Medalha 688 62775 4.287 Em Vigor 21/07/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio à 2º Etapa da Campanha de Multivacinação. 28/07/1994 Governador do Estado de Goiás 689 62774 4.286 Em Vigor 18/07/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a Faculdade de Zootecnia e Enfermagem de Inhumas. 22/07/1994 Governador do Estado de Goiás Administração autárquica e fundacional 690 62773 4.285 Revogada 14/07/1994 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.144, de 12 de janeiro de 1994. 19/07/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 691 62772 4.284 Em Vigor 04/07/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 13/07/1994 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 692 62771 4.283 Em Vigor 04/07/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 13/07/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 693 62770 4.282 Em Vigor 04/07/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 13/07/1994 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 694 62769 4.281 Em Vigor 04/07/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 13/07/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 695 62768 4.280 Em Vigor 04/07/1994 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.749, de 9 de março de 1992. 11/07/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 696 62767 4.279 Em Vigor 04/07/1994 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo em comissão que especifica. 11/07/1994 Governador do Estado de Goiás 697 62766 4.278 Em Vigor 04/07/1994 Decreto Numerado Introduz alterações nos Decretos nºs 3.840, de 6 de agosto de 1992, e 4.064, de 22 de setembro de 1993. 11/07/1994 Governador do Estado de Goiás 698 62765 4.277 Em Vigor 04/07/1994 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 07/07/1994 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 699 62764 4.276 Em Vigor 30/06/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão da Medalha Imperador D. Pedro II às autoridades que especifica. 05/07/1994 Governador do Estado de Goiás Medalha 700 62763 4.275 Em Vigor 23/06/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências. 01/07/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 701 62762 4.274 Em Vigor 23/06/1994 Decreto Numerado Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, na parte que especifica. 01/07/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 702 62761 4.273 Revogada 23/06/1994 Decreto Numerado Institui o Projeto  de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - NOVILHO PRECOCE, dispõe sobre o incentivo financeiro de que trata o art. 2º da Lei nº 12.167, de 17 de novembro de 1993, e dá outras providências. 01/07/1994 Governador do Estado de Goiás 703 62760 4.272 Em Vigor 23/06/1994 Decreto Numerado Estabelece normas para conversão dos valores orçamentários e contábeis para a nova moeda a vigorar a partir de 1º de julho de 1994. 01/07/1994 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 704 62759 4.271 Em Vigor 23/06/1994 Decreto Numerado Corrige os valores constantes da Lei nº 12.212, de 27 de dezembro de 1993, e de seus anexos. 01/07/1994 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 705 63216 4.270 Revogada 20/06/1994 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2/94 a 48/94, o Ajuste SINIEF 1/94 e o Protocolo ICMS 4/94 e dá outras providências 24/06/1994 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 706 62758 4.269 Em Vigor 20/06/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nos dias que especifica. 22/06/1994 Governador do Estado de Goiás 707 62757 4.268 Em Vigor 13/06/1994 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto de nº 3.801, de 9 de junho de 1992, com modificações posteriores. 16/06/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 708 62756 4.267 Em Vigor 13/06/1994 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 16/06/1994 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 709 62755 4.266 Em Vigor 10/06/1994 Decreto Numerado Altera o Decreto  nº 3.831, de 22-7-1992, e dá outras providências. 16/06/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 710 62754 4.265 Em Vigor 10/06/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre os vencimentos do pessoal que especifica. 16/06/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 711 62753 4.264 Em Vigor 10/06/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica. 16/06/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 712 62752 4.263 Em Vigor 01/06/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a remuneração que especifica e dá outras providências. 30/06/1994 Governador do Estado de Goiás 713 62751 4.262 Em Vigor 01/06/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a remuneração que especifica. 30/06/1994 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 714 62750 4.261 Em Vigor 30/05/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 31/05/1994 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 715 62749 4.260 Em Vigor 30/05/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 31/05/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 716 62748 4.259 Em Vigor 30/05/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 31/05/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 717 62747 4.258 Em Vigor 30/05/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 31/05/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 718 62746 4.257 Em Vigor 30/05/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 31/05/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 719 62745 4.256 Em Vigor 30/05/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Posto Policial no Povoado que especifica. 31/05/1994 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 720 62744 4.255 Em Vigor 30/05/1994 Decreto Numerado Introduz alterações nos decretos que especifica. 31/05/1994 Governador do Estado de Goiás 721 62743 4.254 Em Vigor 26/05/1994 Decreto Numerado Regulamenta o Fundo Estadual do Bem-Estar Social e dá outras providências. 01/06/1994 Governador do Estado de Goiás 722 62742 4.253 Em Vigor 20/05/1994 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 12.313, de 28 de março de 1994, que dispõe sobre gratuidade e subsídios tarifários a usuários do transporte coletivo de passageiros no Estado de Goiás. 30/05/1994 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Política pública de inclusão social,Transporte 723 62741 4.252 Em Vigor 16/05/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 25/05/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 724 62740 4.251 Em Vigor 16/05/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 25/05/1994 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 725 62739 4.250 Em Vigor 16/05/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 25/05/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 726 62738 4.249 Em Vigor 16/05/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 25/05/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 727 62737 4.248 Em Vigor 16/05/1994 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento do FOMENTAR,  baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências. 01/06/1994 Governador do Estado de Goiás 728 62736 4.247 Em Vigor 16/05/1994 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo que especifica. 19/05/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 729 62735 4.246 Em Vigor 16/05/1994 Decreto Numerado Cria, na faculdade Estadual Celso Inocêncio de Oliveira, os cargos de provimento em comissão que especifica. 19/05/1994 Governador do Estado de Goiás 730 63022 4.245 Em Vigor 16/05/1994 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências 19/05/1994 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 731 62734 4.244 Em Vigor 13/05/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a Faculdade Estadual de Ciências Agrárias de Ipameri. 19/05/1994 Governador do Estado de Goiás Administração autárquica e fundacional 732 62733 4.243 Em Vigor 13/05/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a comissão que especifica e dá outras providências. 19/05/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 733 62732 4.242 Em Vigor 06/05/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio à Campanha de Multivacinação. 11/05/1994 Governador do Estado de Goiás 734 62731 4.241 Em Vigor 06/05/1994 Decreto Numerado Altera o quantitativo do cargo que especifica. 11/05/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 735 63215 4.240 Revogada 29/04/1994 Decreto Numerado Aprova e ratifica o Convênio ICMS 01/94, altera o Decreto 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências 05/05/1994 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 736 62730 4.239 Em Vigor 29/04/1994 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 2º Trimestre de 1994 e dá outras providências. 05/05/1994 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 737 62729 4.238 Em Vigor 25/04/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 28/04/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 738 62728 4.237 Em Vigor 25/04/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 28/04/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 739 62727 4.236 Em Vigor 25/04/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 28/04/1994 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 740 62726 4.235 Em Vigor 25/04/1994 Decreto Numerado Cria, sob a forma de autarquia, a Faculdade de Ciências Agrárias e Letras de Campos Belos. 28/04/1994 Governador do Estado de Goiás Administração autárquica e fundacional 741 62725 4.234 Em Vigor 19/04/1994 Decreto Numerado Aumenta o quantitativo do cargo que especifica. 22/04/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 742 62724 4.233 Em Vigor 14/04/1994 Decreto Numerado Introduz alterações no Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Anápolis. 19/04/1994 Governador do Estado de Goiás 743 62723 4.232 Em Vigor 14/04/1994 Decreto Numerado Institui o Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás - CEPAIGO, a unidade hospitalar que especifica. 19/04/1994 Governador do Estado de Goiás 744 62722 4.231 Revogada 13/04/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre movimentação de servidores na administração direta e indireta do Poder Executivo. 19/04/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 745 62721 4.230 Em Vigor 05/04/1994 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.748, de 9 de março de 1992, e dá outras providências. 08/04/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 746 62720 4.229 Em Vigor 30/03/1994 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.518, de 29 de outubro de 1985. 08/04/1994 Governador do Estado de Goiás 747 62719 4.228 Em Vigor 30/03/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 31/03/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 748 62718 4.227 Em Vigor 30/03/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 31/03/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 749 62717 4.226 Em Vigor 30/03/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 31/03/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 750 62716 4.225 Em Vigor 30/03/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 31/03/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 751 62715 4.224 Em Vigor 30/03/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 31/03/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 752 62714 4.223 Em Vigor 30/03/1994 Decreto Numerado Introduz alterações nos decretos que especifica. Governador do Estado de Goiás Servidor Público 753 62713 4.222 Em Vigor 30/03/1994 Decreto Numerado Declara valores de vencimentos e outros componentes remuneratórios resultantes da conversão determinada pelo art. 21 da Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, e dá outras providências. 31/03/1994 Governador do Estado de Goiás 754 62712 4.221 Em Vigor 30/03/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre aumento de quantitativo do cargo em comissão que especifica. 31/03/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 755 62711 4.220 Em Vigor 30/03/1994 Decreto Numerado Altera o quantitativo do cargo que especifica. 31/03/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 756 62710 4.219 Em Vigor 30/03/1994 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.831, de 22 de julho de 1992, e dá outras providências. 31/03/1994 Governador do Estado de Goiás 757 62709 4.218 Em Vigor 30/03/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre criação de cargo na Secretaria da Administração. 31/03/1994 Governador do Estado de Goiás 758 62708 4.217 Em Vigor 30/03/1994 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 31/03/1994 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 759 62707 4.216 Em Vigor 28/03/1994 Decreto Numerado Corrige os valores constantes da Lei nº 12.212, de 27 de dezembro de 1993, e de seus anexos. 31/03/1994 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 760 62706 4.215 Em Vigor 28/03/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a Faculdade de Educação, Agronomia e Veterinária de São Miguel do Araguaia. 31/03/1994 Governador do Estado de Goiás Administração autárquica e fundacional 761 62705 4.214 Em Vigor 28/03/1994 Decreto Numerado Cria, sob a forma de autarquia, a Faculdade de Educação Ciências e Letras de Luziânia. 31/03/1994 Governador do Estado de Goiás Administração autárquica e fundacional 762 62704 4.213 Em Vigor 28/03/1994 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 31/03/1994 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 763 62703 4.212 Em Vigor 28/03/1994 Decreto Numerado Cria na Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Jussara o cargo que especifica. 31/03/1994 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 764 62702 4.211 Revogada 28/03/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que especifica. 30/03/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 765 62701 4.210 Em Vigor 28/03/1994 Decreto Numerado Aumenta os quantitativos dos cargos que especifica. 30/03/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 766 62700 4.209 Em Vigor 28/03/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a Faculdade Estadual de Agronomia e de Zootecnia de Sanclerlândia. 30/03/1994 Governador do Estado de Goiás Administração autárquica e fundacional 767 62699 4.208 Em Vigor 28/03/1994 Decreto Numerado Cria, sob a forma de autarquia, a Faculdade de Educação Ciências e Letras de Crixás. 30/03/1994 Governador do Estado de Goiás Administração autárquica e fundacional 768 62698 4.207 Em Vigor 28/03/1994 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 30/03/1994 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 769 62697 4.206 Em Vigor 28/03/1994 Decreto Numerado Aprova o Regulamento de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 30/03/1994 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 770 62696 4.205 Em Vigor 28/03/1994 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.748, de 9 de março de 1992. 30/03/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 771 62695 4.204 Em Vigor 23/03/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do cargo em comissão que especifica. 28/03/1994 Governador do Estado de Goiás 772 62694 4.203 Revogada 23/03/1994 Decreto Numerado Reajusta as gratificações de que trata o Decreto nº 4.110, de 14 de dezembro de 1993. 28/03/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 773 62693 4.202 Em Vigor 23/03/1994 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.462, de 29 de junho de 1990, com modificações posteriores. 28/03/1994 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 774 62692 4.201 Em Vigor 23/03/1994 Decreto Numerado Cria, sob a forma de autarquia, a Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Posse. 28/03/1994 Governador do Estado de Goiás Administração autárquica e fundacional 775 62691 4.200 Revogada 23/03/1994 Decreto Numerado Estende vantagem aos ocupantes do cargo em comissão que especifica. 28/03/1994 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 776 62690 4.199 Em Vigor 23/03/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre os quantitativos dos cargos que especifica. 28/03/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 777 62689 4.198 Em Vigor 23/03/1994 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.792, de 18 de maio de 1992. 28/03/1994 Governador do Estado de Goiás 778 62688 4.197 Em Vigor 23/03/1994 Decreto Numerado Reajusta os valores das pensões especiais e de mercê. 28/03/1994 Governador do Estado de Goiás Pensão especial 779 62687 4.196 Em Vigor 23/03/1994 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 28/03/1994 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 780 62686 4.195 Em Vigor 21/03/1994 Decreto Numerado Aumenta os quantitativos dos cargos que especifica. 24/03/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 781 62685 4.194 Em Vigor 14/03/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de posto policial no povoado que especifica. 22/03/1994 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 782 62684 4.193 Em Vigor 14/03/1994 Decreto Numerado Introduz alteração no Estatuto da Universidade Estadual de Anápolis, aprovado pelo Decreto nº 3.549, de 12 de novembro de 1990. 21/03/1994 Governador do Estado de Goiás 783 62683 4.192 Em Vigor 14/03/1994 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 22/03/1994 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 784 62682 4.191 Em Vigor 10/03/1994 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as glebas de terras que especifica e dá outras providências. Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 785 62681 4.190 Em Vigor 03/03/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 14/03/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 786 62680 4.189 Em Vigor 03/03/1994 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.749, de 9 de março de 1992. 14/03/1994 Governador do Estado de Goiás 787 62679 4.188 Em Vigor 03/03/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 14/03/1994 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 788 62678 4.187 Em Vigor 03/03/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 14/03/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 789 62677 4.186 Em Vigor 03/03/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 14/03/1994 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 790 62676 4.185 Em Vigor 03/03/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de posto policial no povoado que especifica. 14/03/1994 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 791 62675 4.184 Em Vigor 02/03/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de posto policial no povoado que especifica. 07/03/1994 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 792 62674 4.183 Em Vigor 02/03/1994 Decreto Numerado Cria, na Faculdade de Educação, Ciências e Letras de São Luiz de Montes Belos, os cargos de provimento em comissão que especifica. 07/03/1994 Governador do Estado de Goiás Educação,Organização Administrativa 793 62673 4.182 Em Vigor 02/03/1994 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.749, de 9 de março de 1992. 14/03/1994 Governador do Estado de Goiás 794 62672 4.181 Em Vigor 02/03/1994 Decreto Numerado Introduz alterações nos decretos que especifica. 07/03/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 795 62671 4.180 Em Vigor 02/03/1994 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providências. 07/03/1994 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 796 62670 4.179 Em Vigor 28/02/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Campos Verdes e dá outras providências. 04/03/1994 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 797 62669 4.178 Em Vigor 24/02/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de posto policial no povoado que especifica. 04/03/1994 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 798 62668 4.177 Em Vigor 24/02/1994 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.754, de 17 de março de 1992. 04/03/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 799 62667 4.176 Em Vigor 24/02/1994 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providências. 02/03/1994 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 800 63021 4.175 Revogada 24/02/1994 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda 02/03/1994 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 801 62666 4.174 Em Vigor 10/02/1994 Decreto Numerado Altera o quantitativo do cargo que especifica. 18/02/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 802 62665 4.173 Em Vigor 10/02/1994 Decreto Numerado Aprova os Quadros de Organização e Distribuição de Efetivos (QOD) da Polícia Militar do Estado de Goiás. 18/02/1994 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 803 62664 4.172 Revogada 10/02/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual de Entorpecentes. 18/02/1994 Governador do Estado de Goiás 804 62663 4.171 Em Vigor 10/02/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 18/02/1994 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 805 62662 4.170 Em Vigor 09/02/1994 Decreto Numerado Introduz alteração no decreto nº 3.749, de 9 de março de 1992, e dá outras providências. 21/02/1994 Governador do Estado de Goiás 806 62661 4.169 Em Vigor 02/02/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a aplicação do art. 8º da Lei nº 12.210, de 20 de dezembro de 1993. 07/02/1994 Governador do Estado de Goiás 807 62660 4.168 Em Vigor 02/02/1994 Decreto Numerado Restabelece a vigência do Decreto nº 2.671, de 6 de fevereiro de 1987, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas que especifica. 10/02/1994 Governador do Estado de Goiás 808 62659 4.167 Em Vigor 02/02/1994 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Conselho Estadual de Cultura, na parte em que especifica, e dá outras providências. 10/02/1994 Governador do Estado de Goiás 809 62658 4.166 Em Vigor 02/02/1994 Decreto Numerado Introduz alteração no Estatuto da Universidade Estadual de Anápolis, aprovado pelo Decreto nº 3.549, de 12 de novembro de 1990. 10/02/1994 Governador do Estado de Goiás 810 62657 4.165 Em Vigor 02/02/1994 Decreto Numerado Altera o quantitativo do cargo que especifica. 10/02/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 811 62656 4.164 Em Vigor 27/01/1994 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências. 28/01/1994 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 812 62655 4.163 Em Vigor 26/01/1994 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC e dá outras providências. 02/02/1994 Governador do Estado de Goiás 813 62654 4.162 Em Vigor 26/01/1994 Decreto Numerado Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, na parte que especifica. Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 814 63214 4.161 Revogada 24/01/1994 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 114/93 a 148/93, os Protocolos ICMS 37/93, 39/93 a 42/93, os Ajustes SINIEF 2/93 a 4/93 e dá outras providências 02/02/1994 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 815 62653 4.160 Em Vigor 20/01/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 02/02/1994 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 816 62652 4.159 Em Vigor 20/01/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 31/01/1994 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 817 62651 4.158 Em Vigor 20/01/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 31/01/1994 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 818 62650 4.157 Em Vigor 20/01/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 31/01/1994 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 819 62649 4.156 Em Vigor 20/01/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 31/01/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 820 62648 4.155 Em Vigor 20/01/1994 Decreto Numerado Introduz alteração no Regulamento da Academia da Polícia Militar (RAPM), aprovado pelo Decreto nº 145, de 11 de junho de 1971. 28/01/1994 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 821 62647 4.154 Revogada 20/01/1994 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.898, de 28 de dezembro de 1.992. 28/01/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 822 62646 4.153 Revogada 20/01/1994 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.066, de 30 de setembro de 1.993. 28/01/1994 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 823 62645 4.152 Em Vigor 17/01/1994 Decreto Numerado Reverencia a memória do Professor VENERANDO DE FREITAS BORGES. 26/01/1994 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 824 62644 4.151 Em Vigor 13/01/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 26/01/1994 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 825 62643 4.150 Em Vigor 13/01/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 26/01/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 826 62642 4.149 Em Vigor 13/01/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 26/01/1994 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 827 62641 4.148 Em Vigor 13/01/1994 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 26/01/1994 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 828 62640 4.146 Em Vigor 12/01/1994 Decreto Numerado Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1994. 19/01/1994 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 829 62639 4.145 Em Vigor 12/01/1994 Decreto Numerado Derroga os atos que especifica. 19/01/1994 Governador do Estado de Goiás 830 62638 4.144 Revogada 12/01/1994 Decreto Numerado Concede aos Diretores e Secretários de Unidade Escolar o benefício que especifica. 19/01/1994 Governador do Estado de Goiás 831 62637 4.143 Em Vigor 06/01/1994 Decreto Numerado Cria na faculdade de Educação, Ciências e Letras de Uruaçu - FECLU, os cargos de provimento em comissão que especifica. 14/01/1994 Governador do Estado de Goiás Educação 832 62636 4.142 Em Vigor 06/01/1994 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão da gratificação que  especifica. 14/01/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 833 62635 4.141 Em Vigor 06/01/1994 Decreto Numerado Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos em comissão que especifica. 14/01/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 834 62634 4.140 Em Vigor 06/01/1994 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.730, de 5 de fevereiro de 1992, e dá outras providências. 14/01/1994 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 835 62633 4.139 Revogada 06/01/1994 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.618, de 15 de março de 1991 14/01/1994 Governador do Estado de Goiás