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    [1,"112623","10.862","Em Vigor","30/01/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.711 02/02/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Transporte público"],
    [2,"112608","10.861","Em Vigor","30/01/2026","Decreto Numerado","Institui a Comissão Intergestores Bipartite da Educação do Estado de Goiás – Cibe-GO.","24.710 30/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [3,"112578","10.860","Em Vigor","29/01/2026","Decreto Numerado","Estabelece, para o exercício de 2026, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.","24.709 29/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [4,"112564","10.859","Em Vigor","27/01/2026","Decreto Numerado","Institui a Carta de Serviços ao Usuário do Estado de Goiás e as regras para sua gestão e para a governança de serviços no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás, também revoga o Decreto nº 9.574, de 5 de dezembro de 2019.","24.708 28/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [5,"112518","10.858","Em Vigor","27/01/2026","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Aragoiânia/GO.","24.708 28/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental"],
    [6,"112449","10.857","Em Vigor","26/01/2026","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA.","24.706 26/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Estatutos das autarquias estaduais,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos"],
    [7,"112448","10.856","Em Vigor","26/01/2026","Decreto Numerado","Prorroga o prazo previsto no art. 5º do Decreto nº 10.793, de 3 de outubro de 2025, que institui o grupo de trabalho destinado à elaboração do Plano de Desenvolvimento do Vale do Araguaia.","24.706 26/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [8,"112404","10.855","Em Vigor","23/01/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela.","24.706 26/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Calendário Oficial,Ponto Facultativo"],
    [9,"112403","10.854","Em Vigor","23/01/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.843, de 30 de março de 2021, que regulamenta a Lei nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que institui o Programa Universitário do Bem – PROBEM.","24.705 23/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Política pública de inclusão social,Programas sociais"],
    [10,"112235","10.853","Em Vigor","19/01/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.","24.701 19/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"],
    [11,"112229","10.852","Em Vigor","14/01/2026","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","24.698 14/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [12,"112054","10.851","Em Vigor","07/01/2026","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","24.693 07/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação,Utilidade Pública/Interesse Social"],
    [13,"112053","10.850","Em Vigor","07/01/2026","Decreto Numerado","Regulamenta o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Estado de Goiás, conforme dispõe a Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020.","24.693 07/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Proteção de dados,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos,Transparência"],
    [14,"112052","10.849","Em Vigor","07/01/2026","Decreto Numerado","Estabelece as diretrizes para o reconhecimento da pessoa com deficiência e da necessidade de cuidados especiais a ela, também regulamenta os critérios e os procedimentos para a fruição do benefício previsto no § 3º do art. 74 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.","24.693 07/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Diretos da pessoa com deficiência,Servidor Público"]
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