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    [1,"106540","21.762","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.","23.949 29/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [2,"106539","21.761","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências, e a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.","23.949 29/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Organização Administrativa"],
    [3,"106538","21.760","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2023.","23.949 29/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Leis orçamentárias,Servidor Público"],
    [4,"106537","21.759","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Peregrino.","23.949 29/12/2022","Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas"],
    [5,"106536","21.758","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Romaria de Carros de Bois, realizada no Município de Trindade/GO.","23.949 29/12/2022","Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"],
    [6,"106535","21.757","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.949 29/12/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"],
    [7,"106534","21.756","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.475, de 04 de julho de 1991, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.949 29/12/2022","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"],
    [8,"106533","21.755","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre penalidades e procedimentos administrativos a serem aplicados e observados em razão da prática de atos de discriminação racial.","23.949 29/12/2022","Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de Goiás","Infrações e penalidades administrativas,Políticas Públicas,Segurança Pública"],
    [9,"106532","21.754","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.949 29/12/2022","Deputado Talles Barreto","Declaração de entidades"],
    [10,"106531","21.753","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","23.949 29/12/2022","Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de Goiás","Cultura"],
    [11,"106530","21.752","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.949 29/12/2022","Deputado Max Menezes","Título de cidadania"],
    [12,"106529","21.751","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual de Prevenção e Tratamento da Epilepsia.","23.949 29/12/2022","Deputado Chico KGL,Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas,Saúde"],
    [13,"106528","21.750","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.949 29/12/2022","Deputado Thiago Albernaz","Título de cidadania"],
    [14,"106527","21.749","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano e dá outras providências.","23.949 29/12/2022","Deputado Chico KGL,Governador do Estado de Goiás","Cultura"],
    [15,"106526","21.748","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico.","23.949 29/12/2022","Deputado Dr. Antônio,Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor"],
    [16,"106525","21.747","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.949 29/12/2022","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [17,"106524","21.746","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.949 29/12/2022","Deputado Henrique Arantes","Título de cidadania"],
    [18,"106523","21.745","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE e dá outras providências, e dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em eventos esportivos, na forma que especifica.","23.949 29/12/2022","Deputado Antônio Gomide,Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de Goiás","Esportes"],
    [19,"106522","21.744","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural.","23.949 29/12/2022","Deputado Tião Caroço,Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas"],
    [20,"106521","21.743","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.949 29/12/2022","Deputado Max Menezes","Declaração de entidades"],
    [21,"106520","21.742","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Pamonhada de Jesúpolis, realizada, anualmente, no Município de Jesúpolis/GO.","23.949 29/12/2022","Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"],
    [22,"106519","21.741","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Universalização das Bibliotecas nos Estabelecimentos de Ensino Público.","23.949 29/12/2022","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [23,"106518","21.740","Em Vigor","29/12/2022","Lei Ordinária","Disciplina o regime jurídico das organizações sociais da saúde – OSSs no Estado de Goiás.","23.949 29/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais,Prestação de Contas,Serviços Públicos"],
    [24,"106517","21.739","Em Vigor","27/12/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.","23.947 27/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [25,"106516","21.738","Em Vigor","22/12/2022","Lei Ordinária","Institui o Estatuto de Defesa do Empreendedor e dá outras providências.","23.945 22/12/2022","Deputado Charles Bento,Deputado Thiago Albernaz,Governador do Estado de Goiás","Empreendedorismo,Indústria e Comércio"],
    [26,"106515","21.737","Em Vigor","22/12/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para a Geração e Cogeração de Energia Renovável.","23.945 22/12/2022","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [27,"106514","21.736","Em Vigor","22/12/2022","Lei Ordinária","Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.","23.945 22/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Serviços Públicos"],
    [28,"106512","21.735","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural e imaterial goiano.","23.944 21/12/2022","Deputada Lêda Borges,Governador do Estado de Goiás","Cultura"],
    [29,"106511","21.734","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"],
    [30,"106510","21.733","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Sérgio Bravo","Declaração de entidades"],
    [31,"106509","21.732","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputada Lêda Borges","Título de cidadania"],
    [32,"106508","21.731","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"],
    [33,"106507","21.730","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Confere ao Município de Bela Vista de Goiás/GO o título de “Capital do Ciclismo”.","23.944 21/12/2022","Deputado Rafael Gouveia,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Título cultural de Capital Goiana"],
    [34,"106506","21.729","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","23.944 21/12/2022","Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de Goiás","Cultura"],
    [35,"106505","21.728","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Cairo Salim","Título de cidadania"],
    [36,"106504","21.727","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Charles Bento,Deputado Francisco Oliveira,Deputado Thiago Albernaz","Título de cidadania"],
    [37,"106503","21.726","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Charles Bento","Declaração de entidades"],
    [38,"106502","21.725","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"],
    [39,"106501","21.724","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Jeferson Rodrigues","Declaração de entidades"],
    [40,"106500","21.723","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Institui a Política de Fisioterapia para Idosos (Fisioterapia Geriátrica) em toda a rede pública estadual de saúde e dá outras providências.","23.944 21/12/2022","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Saúde"],
    [41,"106499","21.722","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Zé da Imperial","Título de cidadania"],
    [42,"106498","21.721","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Jeferson Rodrigues","Título de cidadania"],
    [43,"106497","21.720","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [44,"106496","21.719","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Francisco Oliveira","Título de cidadania"],
    [45,"106495","21.718","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Talles Barreto","Declaração de entidades"],
    [46,"106494","21.717","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Cairo Salim","Título de cidadania"],
    [47,"106493","21.716","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Lucas Calil","Declaração de entidades"],
    [48,"106492","21.715","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival Encanto da Primavera, realizado no Município de Bela Vista de Goiás/GO.","23.944 21/12/2022","Deputado Rafael Gouveia,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"],
    [49,"106491","21.714","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [50,"106490","21.713","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [51,"106489","21.712","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [52,"106488","21.711","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o evento Super Moto Show.","23.944 21/12/2022","Deputado Rafael Gouveia,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"],
    [53,"106487","21.710","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Francisco Oliveira","Declaração de entidades"],
    [54,"106486","21.709","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"],
    [55,"106485","21.708","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Rafael Gouveia","Declaração de entidades"],
    [56,"106484","21.707","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"],
    [57,"106483","21.706","Em Vigor","20/12/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.944 21/12/2022","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [58,"106463","21.705","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Revoga a Lei nº 21.528, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes nos estabelecimentos que comercializam carne.","23.941 16/12/2022","Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de Goiás","Indústria e Comércio"],
    [59,"106462","21.704","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Obriga os Centros de Formação de Condutores a disponibilizarem veículo adaptado para o uso de pessoa com deficiência.","23.941 16/12/2022","Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás","Diretos da pessoa com deficiência"],
    [60,"106461","21.703","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.941 16/12/2022","Deputado Paulo Cezar Martins","Declaração de entidades"],
    [61,"106460","21.702","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Condomínio do Aeródromo Zezé Alves Ferreira.","23.941 16/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Alienação de bens públicos"],
    [62,"106459","21.701","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.941 16/12/2022","Deputado Jeferson Rodrigues","Título de cidadania"],
    [63,"106458","21.700","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual de Cora Coralina.","23.941 16/12/2022","Deputado Cairo Salim,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"],
    [64,"106471","21.699","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Diagnóstico e de Tratamento dos Transtornos de Ansiedade e da Síndrome da Depressão.","23.941 16/12/2022","Deputado Gustavo Sebba,Governador do Estado de Goiás","Saúde"],
    [65,"106472","21.698","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, ao Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Goiás e dá outras providências.","23.941 16/12/2022","Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [66,"106478","21.697","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Capim, realizada no Município de Novo Gama/GO.","23.941 16/12/2022","Deputada Lêda Borges,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"],
    [67,"106479","21.696","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.941 16/12/2022","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Declaração de entidades"],
    [68,"106477","21.695","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.767, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências.","23.941 16/12/2022","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Direitos dos animais"],
    [69,"106476","21.694","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.666, de 27 de julho de 2000, que institui o Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola – PROESCOLA e dá outras providências.","23.941 16/12/2022","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [70,"106475","21.693","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica, mediante doação onerosa, ao Município de Nova América/GO.","23.941 16/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [71,"106474","21.692","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.941 16/12/2022","Deputado Charles Bento","Declaração de entidades"],
    [72,"106473","21.691","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.941 16/12/2022","Deputado Amauri Ribeiro","Declaração de entidades"],
    [73,"106466","21.690","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.","23.941 16/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [74,"106470","21.689","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa, ao Município de Cumari/GO, e dá outras providências.","23.941 16/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [75,"106469","21.688","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.983, de 25 de janeiro de 2013, que institui a Campanha Estadual de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.","23.941 16/12/2022","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas"],
    [76,"106468","21.687","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.629, de 08 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providências.","23.941 16/12/2022","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Direitos dos animais"],
    [77,"106465","21.686","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de créditoespecial ao Fundo Previdenciário e ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.","23.941 16/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Políticas Públicas"],
    [78,"106467","21.685","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.003, de 05 de maio de 2021, que cria o Programa Crédito Social e dá outras providências.","23.941 16/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas"],
    [79,"106457","21.684","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.","23.940 15/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"],
    [80,"106456","21.683","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Institui, na Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás, o Cadastro Estadual de Pessoas Investigadas pela Prática de Crimes contra a Dignidade Sexual.","23.940 15/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Polícia Civil,Políticas Públicas,Segurança Pública"],
    [81,"106455","21.682","Em Vigor","15/12/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, também outras normas relativas à jornada de trabalho dos profissionais da Secretaria de Estado da Educação, para o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade da educação básica.","23.940 15/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Educação,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"],
    [82,"106394","21.681","Em Vigor","09/12/2022","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Torcida Organizada.","23.936 09/12/2022","Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas,Esportes"],
    [83,"106393","21.680","Em Vigor","09/12/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.","23.936 09/12/2022","Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de Goiás","Direitos da mulher"],
    [84,"106392","21.679","Em Vigor","09/12/2022","Lei Ordinária","Institui o Selo Prefeitura Amiga das Mulheres.","23.936 09/12/2022","Deputada Lêda Borges,Governador do Estado de Goiás","Instituição de selo,Serviços Públicos"],
    [85,"106391","21.678","Em Vigor","09/12/2022","Lei Ordinária","Disciplina a realização de eventos esportivos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.936 09/12/2022","Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de Goiás","Esportes"],
    [86,"106390","21.677","Em Vigor","09/12/2022","Lei Ordinária","Convalida e revigora o fundo rotativo da Agência Estadual de Turismo – GOIÁS TURISMO.","23.936 09/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos"],
    [87,"106395","21.676","Em Vigor","09/12/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual pela Primeira Infância e dá outras providências.","23.936 09/12/2022","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Direitos da criança e do adolescente"],
    [88,"106389","21.675","Em Vigor","09/12/2022","Lei Ordinária","Convalida e revigora os fundos rotativos na Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA.","23.936 09/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos"],
    [89,"106388","21.674","Em Vigor","09/12/2022","Lei Ordinária","Institui as diretrizes para o Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.936 09/12/2022","Deputado Rafael Gouveia,Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [90,"106396","21.673","Em Vigor","09/12/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa.","23.936 09/12/2022","Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de Goiás","Economia,Políticas Públicas"],
    [91,"106387","21.672","Em Vigor","09/12/2022","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir no âmbito da Secretaria de Estado da Educação o Bônus por Resultado, exclusivamente nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, bem como altera a Lei nº 21.073, de 9 de agosto de 2021, que criou o incentivo à alfabetização, destinado a premiar as escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino, de acordo com os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização – IDEGO-Alfa e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás – SAEGO, também altera a Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.","23.936 09/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Educação,Leis orçamentárias,Servidor Público"],
    [92,"106377","21.671","Em Vigor","06/12/2022","Lei Ordinária","Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.","23.933 06/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [93,"106378","21.670","Em Vigor","06/12/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA e cria o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás.","23.933 06/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Agricultura e Pecuária,Incentivos/Benefícios fiscais,Organização Administrativa,Prestação de Contas,Transportes"],
    [94,"106376","21.669","Em Vigor","05/12/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.048, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica, e dá outras providências.","23.932 05/12/2022","Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputada Lêda Borges,Governador do Estado de Goiás","Direitos da mulher,Segurança Pública"],
    [95,"106375","21.668","Em Vigor","05/12/2022","Lei Ordinária","Institui a Política de Atenção às Vítimas de Estupro, com o objetivo de dar-lhes apoio e de identificar provas periciais.","23.932 05/12/2022","Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de Goiás","Direitos da criança e do adolescente,Direitos da mulher,Políticas Públicas,Saúde"],
    [96,"106374","21.667","Em Vigor","05/12/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.932 05/12/2022","Governador do Estado de Goiás,Tribunal de Contas do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE"],
    [97,"106373","21.666","Em Vigor","05/12/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.","23.932 05/12/2022","Governador do Estado de Goiás,Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Organização Judiciária"],
    [98,"106372","21.665","Em Vigor","05/12/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.","23.932 05/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [99,"106371","21.664","Em Vigor","01/12/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências, e a Lei nº 16.445, de 31 de dezembro de 2008, que institui a Campanha Estadual de Conscientização do Câncer Infantil.","23.931 02/12/2022","Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos,Saúde"],
    [100,"106369","21.663","Em Vigor","01/12/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.","23.931 02/12/2022","Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de Goiás","Diretos da pessoa com deficiência,Esportes,Fundos públicos"],
    [101,"106368","21.662","Em Vigor","01/12/2022","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Consciência Humana.","23.931 02/12/2022","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas"],
    [102,"106367","21.661","Em Vigor","01/12/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás.","23.931 02/12/2022","Deputado Henrique César,Governador do Estado de Goiás","Saúde"],
    [103,"106362","21.660","Em Vigor","25/11/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.926 25/11/2022","Deputada Delegada Adriana Accorsi","Declaração de entidades"],
    [104,"106361","21.659","Em Vigor","25/11/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.926 25/11/2022","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"],
    [105,"106360","21.658","Em Vigor","25/11/2022","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Policial Feminina.","23.926 25/11/2022","Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas,Segurança Pública"],
    [106,"106359","21.657","Em Vigor","25/11/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro.","23.926 25/11/2022","Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas"],
    [107,"106358","21.656","Em Vigor","25/11/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.998, de 22 de janeiro de 2018, que institui diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Familiar e dá outras providências.","23.926 25/11/2022","Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Políticas Públicas"],
    [108,"106357","21.655","Em Vigor","25/11/2022","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Desafio.","23.926 25/11/2022","Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas,Esportes"],
    [109,"106356","21.654","Em Vigor","25/11/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo e dá outras providências; e a Lei nº 20.787, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios; e dá outras providências.","23.926 25/11/2022","Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Cooperativismo,Cultura,Datas comemorativas,Economia,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias,Organizações Sociais,Saúde,Turismo"],
    [110,"106355","21.653","Em Vigor","25/11/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.926 25/11/2022","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"],
    [111,"106354","21.652","Em Vigor","25/11/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.","23.926 25/11/2022","Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de Goiás","Saúde"],
    [112,"106353","21.651","Em Vigor","25/11/2022","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Santa Luzia, realizada no Município de Aurilândia/GO.","23.926 25/11/2022","Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"],
    [113,"106352","21.650","Em Vigor","25/11/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.926 25/11/2022","Deputado Cairo Salim","Título de cidadania"],
    [114,"106351","21.649","Em Vigor","25/11/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.926 25/11/2022","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"],
    [115,"106350","21.648","Em Vigor","25/11/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.926 25/11/2022","Deputado Max Menezes","Declaração de entidades"],
    [116,"106349","21.647","Em Vigor","25/11/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.926 25/11/2022","Deputado Dr. Antônio","Título de cidadania"],
    [117,"106348","21.646","Em Vigor","25/11/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.926 25/11/2022","Deputado Cairo Salim","Declaração de entidades"],
    [118,"106347","21.645","Em Vigor","25/11/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.926 25/11/2022","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [119,"106365","21.644","Em Vigor","24/11/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei n° 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás –CPMG– nos municípios que especifica.","23.931 02/12/2022","Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de Goiás","Educação,Polícia Militar"],
    [120,"106364","21.643","Em Vigor","24/11/2022","Lei Ordinária","Autoriza a municipalização dos trechos rodoviários que especifica.","23.931 02/12/2022","Deputado Lissauer Vieira","Transportes"],
    [121,"106345","21.642","Em Vigor","23/11/2022","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o termo de fomento referente à implementação de uma unidade de saúde da rede estadual no Município de Goiânia/GO, com padrões semelhantes aos do Hospital de Amor, do Município de Barretos/SP.","23.925 24/11/2022","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio Público,Saúde"],
    [122,"106343","21.641","Em Vigor","17/11/2022","Lei Ordinária","Altera dispositivos das Leis nº 16.893/2010, nº 17.663/2012, nº 20.232/2018, nº 20.033/2018 e nº 21.237/2022 e dá outras providências.","23.921 18/11/2022","Governador do Estado de Goiás,Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Organização Judiciária,Serviços Públicos"],
    [123,"106342","21.640","Em Vigor","17/11/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.921 18/11/2022","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"],
    [124,"106341","21.639","Em Vigor","17/11/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência.","23.921 18/11/2022","Deputado Jeferson Rodrigues,Governador do Estado de Goiás","Direitos da mulher,Políticas Públicas"],
    [125,"106340","21.638","Em Vigor","17/11/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.921 18/11/2022","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [126,"106339","21.637","Em Vigor","17/11/2022","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival Cultural do Pequi, realizado no Município de Crixás.","23.921 18/11/2022","Deputado Wagner Camargo Neto,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"],
    [127,"106338","21.636","Em Vigor","17/11/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.921 18/11/2022","Deputado Cairo Salim","Título de cidadania"],
    [128,"106337","21.635","Em Vigor","17/11/2022","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação ao Município de Aparecida de Goiânia/GO.","23.921 18/11/2022","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [129,"106336","21.634","Em Vigor","17/11/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.","23.921 18/11/2022","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [130,"106335","21.633","Em Vigor","17/11/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.","23.921 18/11/2022","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [131,"106334","21.632","Em Vigor","17/11/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.","23.921 18/11/2022","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [132,"106333","21.631","Em Vigor","17/11/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências”.","23.921 18/11/2022","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [133,"106330","21.630","Em Vigor","17/11/2022","Lei Ordinária","Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.920 17/11/2022","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Organização Judiciária"],
    [134,"106329","21.629","Em Vigor","17/11/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a doação de imóveis que especifica.","23.920 17/11/2022","Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de Goiás","Patrimônio Público"],
    [135,"106328","21.628","Em Vigor","17/11/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a doação de imóveis que especifica.","23.920 17/11/2022","Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [136,"106327","21.627","Em Vigor","16/11/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.919 16/11/2022","Deputado Thiago Albernaz,Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [137,"106323","21.626","Em Vigor","09/11/2022","Lei Ordinária","Autoriza execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares.","23.916 09/11/2022","Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Leis orçamentárias"],
    [138,"106310","21.625","Em Vigor","07/11/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.915 08/11/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"],
    [139,"106320","21.624","Em Vigor","07/11/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.915 08/11/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Francisco Oliveira","Declaração de entidades"],
    [140,"106321","21.623","Em Vigor","07/11/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.915 08/11/2022","Deputado Diego Sorgatto","Título de cidadania"],
    [141,"106319","21.622","Em Vigor","07/11/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.915 08/11/2022","Deputado Diego Sorgatto","Título de cidadania"],
    [142,"106318","21.621","Em Vigor","07/11/2022","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Contador do Setor Público.","23.915 08/11/2022","Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"],
    [143,"106317","21.620","Em Vigor","07/11/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.915 08/11/2022","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [144,"106316","21.619","Em Vigor","07/11/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.915 08/11/2022","Deputado Henrique Arantes","Declaração de entidades"],
    [145,"106315","21.618","Em Vigor","07/11/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.915 08/11/2022","Deputado Henrique Arantes","Declaração de entidades"],
    [146,"106314","21.617","Em Vigor","07/11/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.915 08/11/2022","Deputado Chico KGL","Declaração de entidades"],
    [147,"106313","21.616","Em Vigor","07/11/2022","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual de Doar.","23.915 08/11/2022","Deputado Cairo Salim,Governador do Estado de Goiás","Saúde"],
    [148,"106312","21.615","Em Vigor","07/11/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no ambiente socioeconômico do Estado de Goiás, também revoga a Lei nº 16.922, de 08 de fevereiro de 2010.","23.915 08/11/2022","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Tecnologia e inovação"],
    [149,"106311","21.614","Em Vigor","07/11/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a revogação de leis que especifica.","23.915 08/11/2022","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos"],
    [150,"106306","21.613","Em Vigor","03/11/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação de fundo rotativo no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO.","23.913 04/11/2022","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos"],
    [151,"106305","21.612","Em Vigor","03/11/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.","23.912 03/11/2022","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [152,"106195","21.611","Em Vigor","26/10/2022","Lei Ordinária","Autoriza a municipalização do trecho rodoviário que especifica.","23.910 31/10/2022","Deputado Lissauer Vieira","Transportes"],
    [153,"106189","21.610","Em Vigor","11/10/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.","23.899 11/10/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado","Direitos da mulher"],
    [154,"106188","21.609","Em Vigor","11/10/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás.","23.899 11/10/2022","Deputado Hélio de Sousa","Saúde"],
    [155,"106187","21.608","Em Vigor","11/10/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, denominado “narguilé”, aos menores de dezoito anos e dá outras providências.","23.899 11/10/2022","Deputado Diego Sorgatto","Datas comemorativas,Direitos da criança e do adolescente,Saúde"],
    [156,"106186","21.607","Em Vigor","11/10/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino.","23.899 11/10/2022","Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputado Virmondes Cruvinel","Esportes"],
    [157,"106185","21.606","Em Vigor","11/10/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás.","23.899 11/10/2022","Deputado Bruno Peixoto","Direitos humanos,Saúde"],
    [158,"106181","21.605","Em Vigor","03/10/2022","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.893 03/10/2022","Deputado Lissauer Vieira","Denominação de bem público"],
    [159,"106180","21.604","Em Vigor","03/10/2022","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o evento Troféu Melhor do Esporte.","23.893 03/10/2022","Deputado Amauri Ribeiro","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"],
    [160,"106179","21.603","Em Vigor","03/10/2022","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.893 03/10/2022","Deputado Álvaro Guimarães","Denominação de bem público"],
    [161,"106178","21.602","Em Vigor","03/10/2022","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.893 03/10/2022","Deputado Álvaro Guimarães","Denominação de bem público"],
    [162,"106177","21.601","Em Vigor","03/10/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.893 03/10/2022","Tribunal de Contas do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE"],
    [163,"106171","21.600","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.888 26/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [164,"106170","21.599","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.888 26/09/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"],
    [165,"106169","21.598","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.888 26/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [166,"106168","21.597","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.888 26/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [167,"106167","21.596","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.888 26/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [168,"106166","21.595","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.888 26/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [169,"106165","21.594","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.888 26/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [170,"106164","21.593","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.888 26/09/2022","Deputado Tião Caroço","Título de cidadania"],
    [171,"106163","21.592","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.888 26/09/2022","Deputado Wilde Cambão","Título de cidadania"],
    [172,"106162","21.591","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.888 26/09/2022","Deputado Wilde Cambão","Título de cidadania"],
    [173,"106161","21.590","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.888 26/09/2022","Deputado Henrique Arantes","Declaração de entidades"],
    [174,"106160","21.589","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.888 26/09/2022","Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [175,"106159","21.588","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.888 26/09/2022","Deputado Wagner Camargo Neto","Declaração de entidades"],
    [176,"106158","21.587","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.888 26/09/2022","Deputado Henrique César","Declaração de entidades"],
    [177,"106157","21.586","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.888 26/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [178,"106156","21.585","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.888 26/09/2022","Deputado Wilde Cambão","Título de cidadania"],
    [179,"106155","21.584","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.888 26/09/2022","Deputado Wilde Cambão","Título de cidadania"],
    [180,"106154","21.583","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.888 26/09/2022","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"],
    [181,"106150","21.582","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Córrego do Ouro/GO.","23.888 26/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [182,"106149","21.581","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa, ao Município de Aparecida do Rio Doce/GO.","23.888 26/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [183,"106148","21.580","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Aruanã/GO, do imóvel que especifica.","23.888 26/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [184,"106147","21.579","Em Vigor","23/09/2022","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Santo Antônio de Goiás/GO.","23.888 26/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [185,"106143","21.578","Em Vigor","14/09/2022","Lei Ordinária","Cria e denomina os estabelecimentos de ensino que especifica.","23.880 14/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [186,"106142","21.577","Em Vigor","14/09/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos industriais produtores de etanol hidratado combustível - EHC, em atendimento à exigência prevista no inciso V do caput do art. 5º da Emenda Constitucional federal nº 123, de 14 de julho de 2022.","23.880 14/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [187,"106141","21.576","Em Vigor","14/09/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.115, de 06 de junho de 2018, que dispõe sobre o processo de escolha democrática de diretor de unidade escolar da Rede Pública de Educação Básica e dá outras providências.","23.880 14/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [188,"106144","21.575","Em Vigor","13/09/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências.","23.882 16/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar,Segurança Pública"],
    [189,"106140","21.574","Em Vigor","13/09/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.290, de 20 de setembro de 2018, que institui a campanha de prevenção ao câncer de mama denominada mundialmente de \"Outubro Rosa\", no Estado de Goiás, e dá outras providências.","23.879 13/09/2022","Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Saúde"],
    [190,"106139","21.573","Em Vigor","13/09/2022","Lei Ordinária","Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.","23.879 13/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Organização Judiciária"],
    [191,"106138","21.572","Em Vigor","13/09/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.488, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar.","23.879 13/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [192,"106060","21.571","Em Vigor","06/09/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.874 06/09/2022","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"],
    [193,"106059","21.570","Em Vigor","06/09/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural e imaterial goiano.","23.874 06/09/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado","Cultura"],
    [194,"106058","21.569","Em Vigor","06/09/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.874 06/09/2022","Deputada Lêda Borges","Título de cidadania"],
    [195,"106057","21.568","Em Vigor","06/09/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.874 06/09/2022","Deputado Gustavo Sebba","Título de cidadania"],
    [196,"106056","21.567","Em Vigor","06/09/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.874 06/09/2022","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [197,"106055","21.566","Em Vigor","06/09/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.874 06/09/2022","Deputado Wilde Cambão","Título de cidadania"],
    [198,"106054","21.565","Em Vigor","06/09/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.874 06/09/2022","Deputado Henrique César","Declaração de entidades"],
    [199,"106053","21.564","Em Vigor","06/09/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.874 06/09/2022","Deputado Cairo Salim","Título de cidadania"],
    [200,"106052","21.563","Em Vigor","06/09/2022","Lei Ordinária","Revoga a Lei nº 20.152, de 26 de junho de 2018, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.874 06/09/2022","Deputado Amilton Filho","Declaração de entidades"],
    [201,"106051","21.562","Em Vigor","06/09/2022","Lei Ordinária","Institui a “Capital Goiana da Melancia”.","23.874 06/09/2022","Deputado Wagner Camargo Neto","Cultura,Título cultural de Capital Goiana"],
    [202,"106050","21.561","Em Vigor","06/09/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.237, de11 de julho de 2005, que revigora e convalida o fundo rotativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.874 06/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos"],
    [203,"106049","21.560","Em Vigor","06/09/2022","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Jaupaci/GO.","23.874 06/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [204,"106048","21.559","Em Vigor","06/09/2022","Lei Ordinária","Altera as Leis nº 12.181, de 03 de dezembro de 1993, nº 12.462, de 08 de novembro de 1994, nº 12.955, de 19 de novembro de 1996, nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, nº 13.453, de 16 de abril de 1999, nº 13.506, de 09 de setembro de 1999, e nº 15.719, de 29 de junho de 2006.","23.874 06/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [205,"106047","21.558","Em Vigor","06/09/2022","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia, ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor – FFRPPS e à Goiás Previdência – GOIASPREV.","23.874 06/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [206,"106046","21.557","Em Vigor","06/09/2022","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir imóveis por doação de diversos municípios.","23.874 06/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [207,"106045","21.556","Em Vigor","06/09/2022","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Trombas/GO.","23.874 06/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [208,"106044","21.555","Em Vigor","06/09/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011.","23.874 06/09/2022","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"],
    [209,"106020","21.554","Em Vigor","29/08/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.868 29/08/2022","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública,Serviços Públicos"],
    [210,"106017","21.553","Em Vigor","22/08/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.335, de 26 de novembro de 2002, que cria fundo rotativo no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN-GO.","23.863 22/08/2022","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [211,"106011","21.552","Em Vigor","18/08/2022","Lei Ordinária","Institui o Mês Estadual Agosto Verde.","23.861 18/08/2022","Deputado Antônio Gomide,Deputado Jeferson Rodrigues","Campanha informativa,Cultura,Datas comemorativas,Turismo"],
    [212,"106010","21.551","Em Vigor","18/08/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.","23.861 18/08/2022","Deputado Coronel Adailton","Direitos dos animais"],
    [213,"106006","21.550","Em Vigor","10/08/2022","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.855 10/08/2022","Deputado Paulo Cezar Martins","Denominação de bem público"],
    [214,"106005","21.549","Em Vigor","10/08/2022","Lei Ordinária","Revoga a Lei nº 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências.","23.855 10/08/2022","Deputado Alysson Lima","Economia"],
    [215,"106004","21.548","Em Vigor","10/08/2022","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.855 10/08/2022","Deputado Chico KGL","Denominação de bem público"],
    [216,"106003","21.547","Em Vigor","10/08/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural.","23.855 10/08/2022","Deputado Coronel Adailton","Turismo"],
    [217,"106002","21.546","Em Vigor","04/08/2022","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.852 05/08/2022","Deputado Paulo Cezar Martins","Denominação de bem público"],
    [218,"106001","21.545","Em Vigor","04/08/2022","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.852 05/08/2022","Deputado Rafael Gouveia","Denominação de bem público"],
    [219,"106000","21.544","Em Vigor","04/08/2022","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial – Expoagro, realizada no Município de Luziânia/GO.","23.852 05/08/2022","Deputado Wilde Cambão,Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Cultura,Turismo"],
    [220,"105999","21.543","Em Vigor","04/08/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção da Economia Colaborativa e dá outras providências.","23.852 05/08/2022","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Educação,Lazer"],
    [221,"105998","21.542","Em Vigor","04/08/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo ao Cicloturismo.","23.852 05/08/2022","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Coronel Adailton","Esportes,Lazer,Turismo"],
    [222,"105997","21.541","Em Vigor","04/08/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.135, de 07 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população.","23.852 05/08/2022","Deputado Bruno Peixoto","Regulamentos e estatutos,Saúde"],
    [223,"105996","21.540","Em Vigor","04/08/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.851 04/08/2022","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Declaração de entidades"],
    [224,"105995","21.539","Em Vigor","04/08/2022","Lei Ordinária","Institui a Semana da Mulher Rural.","23.851 04/08/2022","Deputado Paulo Trabalho,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas"],
    [225,"105994","21.538","Em Vigor","04/08/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.851 04/08/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"],
    [226,"105993","21.537","Em Vigor","04/08/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.851 04/08/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"],
    [227,"105992","21.536","Em Vigor","04/08/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.851 04/08/2022","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"],
    [228,"105991","21.535","Em Vigor","04/08/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.851 04/08/2022","Deputado Diego Sorgatto","Título de cidadania"],
    [229,"105990","21.534","Em Vigor","04/08/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.851 04/08/2022","Deputado Max Menezes","Título de cidadania"],
    [230,"105989","21.533","Em Vigor","04/08/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.851 04/08/2022","Deputado Cairo Salim","Título de cidadania"],
    [231,"105988","21.532","Em Vigor","04/08/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.851 04/08/2022","Deputado Francisco Oliveira","Declaração de entidades"],
    [232,"105987","21.531","Em Vigor","04/08/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.851 04/08/2022","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [233,"105986","21.530","Em Vigor","04/08/2022","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Advocacia Jovem.","23.851 04/08/2022","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas"],
    [234,"105985","21.529","Em Vigor","04/08/2022","Lei Ordinária","Institui a campanha “Quebrando o Silêncio”, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.","23.851 04/08/2022","Deputado Coronel Adailton","Cultura,Datas comemorativas"],
    [235,"105984","21.528","Revogada","04/08/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes nos estabelecimentos que comercializam carnes.","23.851 04/08/2022","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor,Saúde"],
    [236,"105974","21.527","Em Vigor","26/07/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.","23.845 27/07/2022","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [237,"105969","21.526","Em Vigor","26/07/2022","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.845 27/07/2022","Deputado Lissauer Vieira","Denominação de bem público"],
    [238,"105968","21.525","Em Vigor","26/07/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a destinação, às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.","23.845 27/07/2022","Deputada Lêda Borges,Deputado Cláudio Meirelles,Governador do Estado de Goiás","Direitos da mulher"],
    [239,"105967","21.524","Em Vigor","26/07/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.143, de 10 de setembro de 2010, que institui o Dia Estadual da Educação Ambiental.","23.845 27/07/2022","Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas"],
    [240,"105966","21.523","Em Vigor","26/07/2022","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.845 27/07/2022","Deputado Lissauer Vieira","Denominação de bem público"],
    [241,"105965","21.522","Em Vigor","26/07/2022","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.845 27/07/2022","Deputado Lissauer Vieira","Denominação de bem público"],
    [242,"105964","21.521","Em Vigor","26/07/2022","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.845 27/07/2022","Deputado Chico KGL","Denominação de bem público"],
    [243,"105963","21.520","Em Vigor","26/07/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo ao Cultivo de Hortas Domésticas, Comunitárias e Escolares e altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras providências.","23.845 27/07/2022","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Paulo Trabalho,Deputado Tião Caroço","Política pública alimentar"],
    [244,"105962","21.519","Em Vigor","26/07/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso, e a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.","23.845 27/07/2022","Deputado Coronel Adailton","Direitos da pessoa idosa"],
    [245,"105961","21.518","Em Vigor","26/07/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos.","23.845 27/07/2022","Deputado Wagner Camargo Neto","Políticas Públicas"],
    [246,"105960","21.517","Em Vigor","26/07/2022","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.845 27/07/2022","Deputado Amilton Filho","Denominação de bem público"],
    [247,"105959","21.516","Em Vigor","26/07/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Prevenção e Controle do Vitiligo, no âmbito do Estado de Goiás.","23.845 27/07/2022","Deputado Bruno Peixoto","Saúde"],
    [248,"105813","21.515","Em Vigor","19/07/2022","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Música Sertaneja.","23.840 19/07/2022","Deputado Karlos Cabral","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"],
    [249,"105812","21.514","Em Vigor","19/07/2022","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Família Militar e dá outras providências.","23.840 19/07/2022","Deputado Coronel Adailton","Cultura,Datas comemorativas"],
    [250,"105811","21.513","Em Vigor","19/07/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.840 19/07/2022","Deputado Wilde Cambão","Título de cidadania"],
    [251,"105810","21.512","Em Vigor","19/07/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.840 19/07/2022","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [252,"105809","21.511","Em Vigor","19/07/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.840 19/07/2022","Deputado Chico KGL","Título de cidadania"],
    [253,"105808","21.510","Em Vigor","19/07/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.","23.840 19/07/2022","Deputado Bruno Peixoto","Meio ambiente,Saúde"],
    [254,"105807","21.509","Em Vigor","19/07/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.204, de 24 de novembro de 2010, que dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado de Goiás.","23.840 19/07/2022","Deputado Coronel Adailton","Turismo"],
    [255,"105806","21.508","Em Vigor","19/07/2022","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.840 19/07/2022","Deputado Wagner Camargo Neto","Denominação de bem público"],
    [256,"105804","21.507","Em Vigor","14/07/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Atenção ao Estudante com Dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.","23.838 15/07/2022","Deputada Lêda Borges,Deputado Bruno Peixoto,Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Virmondes Cruvinel","Educação,Saúde"],
    [257,"105803","21.506","Em Vigor","14/07/2022","Lei Ordinária","Institui o mês “Junho Vermelho”, dedicado à campanha de incentivo à doação de medula óssea e dá outras providências.","23.838 15/07/2022","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Iso Moreira","Campanhas Públicas de Incentivo à Doação,Datas comemorativas,Saúde"],
    [258,"105802","21.505","Em Vigor","14/07/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino.","23.838 15/07/2022","Deputado Virmondes Cruvinel,Deputado Wagner Camargo Neto","Direitos da mulher"],
    [259,"105801","21.504","Em Vigor","14/07/2022","Lei Ordinária","Altera Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.","23.838 15/07/2022","Deputado Virmondes Cruvinel","Normas Tributárias"],
    [260,"105800","21.503","Em Vigor","14/07/2022","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.838 15/07/2022","Deputado Lissauer Vieira","Denominação de bem público"],
    [261,"105799","21.502","Em Vigor","14/07/2022","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.838 15/07/2022","Deputado Lissauer Vieira","Denominação de bem público"],
    [262,"105798","21.501","Em Vigor","14/07/2022","Lei Ordinária","Assegura direitos aos alunos com Transtorno do Deficit  de Atenção com Hiperatividade – TDAH ou dislexia, na forma que especifica.","23.838 15/07/2022","Deputado Bruno Peixoto","Direitos humanos,Educação"],
    [263,"105797","21.500","Em Vigor","14/07/2022","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas.","23.838 15/07/2022","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas,Meio ambiente,Turismo"],
    [264,"105794","21.499","Em Vigor","07/07/2022","Lei Ordinária","Institui a Política de Prevenção à Violência Doméstica com Estratégia de Saúde da Família.","23.833 08/07/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Jeferson Rodrigues","Segurança Pública"],
    [265,"105793","21.498","Em Vigor","07/07/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.833 08/07/2022","Deputada Delegada Adriana Accorsi","Declaração de entidades"],
    [266,"105792","21.497","Em Vigor","07/07/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.833 08/07/2022","Deputada Lêda Borges","Título de cidadania"],
    [267,"105791","21.496","Em Vigor","07/07/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.833 08/07/2022","Deputado Antônio Gomide","Declaração de entidades"],
    [268,"105790","21.495","Em Vigor","07/07/2022","Lei Ordinária","Institui a Política de Incentivo à Conservação e Construção de Barragens no Estado de Goiás.","23.833 08/07/2022","Deputado Virmondes Cruvinel,Deputado Wagner Camargo Neto","Meio ambiente"],
    [269,"105789","21.494","Em Vigor","07/07/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação da Política de Incentivo ao Desenvolvimento das Indústrias de Confecção Têxtil do Estado de Goiás.","23.833 08/07/2022","Deputado Bruno Peixoto","Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [270,"105788","21.493","Em Vigor","07/07/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.833 08/07/2022","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"],
    [271,"105787","21.492","Em Vigor","07/07/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.833 08/07/2022","Deputado Wilde Cambão","Título de cidadania"],
    [272,"105786","21.491","Em Vigor","07/07/2022","Lei Ordinária","Obriga a eliminação de barreiras tecnológicas para pessoas com deficiência visual ou auditiva, na forma que especifica.","23.833 08/07/2022","Deputado Coronel Adailton","Políticas Públicas"],
    [273,"105785","21.490","Em Vigor","07/07/2022","Lei Ordinária","Institui a “Capital Estadual da Agricultura Familiar”.","23.833 08/07/2022","Deputado Wagner Camargo Neto","Datas comemorativas,Título cultural de Capital Goiana"],
    [274,"105784","21.489","Em Vigor","07/07/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.833 08/07/2022","Deputado Tião Caroço","Título de cidadania"],
    [275,"105783","21.488","Em Vigor","07/07/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.833 08/07/2022","Deputado Rafael Gouveia","Declaração de entidades"],
    [276,"105782","21.487","Em Vigor","07/07/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.833 08/07/2022","Deputado Amauri Ribeiro","Título de cidadania"],
    [277,"105781","21.486","Em Vigor","07/07/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão.","23.833 08/07/2022","Deputado Bruno Peixoto","Meio ambiente"],
    [278,"105780","21.485","Em Vigor","07/07/2022","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Bom Jesus de Goiás/GO.","23.833 08/07/2022","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [279,"105779","21.484","Em Vigor","07/07/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.833 08/07/2022","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"],
    [280,"105770","21.483","Em Vigor","30/06/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, a Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e a Lei nº 21.398, de 13 de maio de 2022, que autoriza a abertura de crédito especial aos órgãos, às entidades e aos fundos que especifica.","23.826 30/06/2022","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [281,"105769","21.482","Em Vigor","30/06/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002, que institui o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓ-ATLETA e dá outras providências.","23.826 30/06/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Esportes,Políticas Públicas"],
    [282,"105768","21.481","Em Vigor","30/06/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.826 30/06/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"],
    [283,"105767","21.480","Em Vigor","30/06/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.","23.826 30/06/2022","Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputado Antônio Gomide,Deputado Karlos Cabral","Políticas Públicas"],
    [284,"105766","21.479","Em Vigor","30/06/2022","Lei Ordinária","Institui o Sistema de Denúncia de maus-tratos contra os animais “SOS Animal” e dá outras providências.","23.826 30/06/2022","Deputado Antônio Gomide,Deputado Charles Bento,Deputado Wagner Camargo Neto,Governador do Estado de Goiás","Direitos dos animais"],
    [285,"105765","21.478","Em Vigor","30/06/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.826 30/06/2022","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"],
    [286,"105764","21.477","Em Vigor","30/06/2022","Lei Ordinária","Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica.","23.826 30/06/2022","Deputado Amauri Ribeiro,Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [287,"105763","21.476","Em Vigor","30/06/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.844, de 10 de dezembro de 1992, que institui o dia do Militar inativo goiano.","23.826 30/06/2022","Deputado Henrique Arantes,Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"],
    [288,"105762","21.475","Em Vigor","30/06/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.826 30/06/2022","Deputado Amauri Ribeiro","Declaração de entidades"],
    [289,"105761","21.474","Em Vigor","30/06/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, da Festa Julina da Paróquia Nossa Senhora das Graças.","23.826 30/06/2022","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"],
    [290,"105760","21.473","Em Vigor","30/06/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.519, de 02 de dezembro de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.","23.826 30/06/2022","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Direitos da criança e do adolescente,Educação"],
    [291,"105759","21.472","Em Vigor","30/06/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.812, de 06 de julho de 2004, que dispõe sobre a criação de escolas indígenas, de educação básica, integrantes do Sistema Estadual de Ensino de Goiás e dá outras providências.","23.826 30/06/2022","Governador do Estado de Goiás","Educação,Serviços Públicos"],
    [292,"105758","21.471","Em Vigor","30/06/2022","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir o imóvel que especifica, mediante doação onerosa do Município de Teresina de Goiás/GO.","23.826 30/06/2022","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [293,"105682","21.470","Em Vigor","23/06/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Literatura Digital.","23.821 23/06/2022","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Educação,Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [294,"105681","21.469","Em Vigor","23/06/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano.","23.821 23/06/2022","Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de Goiás","Cultura"],
    [295,"105680","21.468","Em Vigor","23/06/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual “Água Limpa” nos estabelecimentos públicos.","23.821 23/06/2022","Deputado Wilde Cambão,Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Patrimônio Público"],
    [296,"105679","21.467","Em Vigor","23/06/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.821 23/06/2022","Deputado Lissauer Vieira","Declaração de entidades"],
    [297,"105678","21.466","Em Vigor","23/06/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Atividades Físicas.","23.821 23/06/2022","Deputado Wagner Camargo Neto,Governador do Estado de Goiás","Esportes,Políticas Públicas"],
    [298,"105677","21.465","Em Vigor","23/06/2022","Lei Ordinária","Institui a religiosidade como política pública na abordagem, recepção, recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e ressocialização de dependentes químicos.","23.821 23/06/2022","Deputado Henrique César","Políticas Públicas"],
    [299,"105676","21.464","Em Vigor","23/06/2022","Lei Ordinária","Institui o “Dia da Eco Cultura” no âmbito do Estado de Goiás.","23.821 23/06/2022","Deputado Amauri Ribeiro,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"],
    [300,"105675","21.463","Em Vigor","23/06/2022","Lei Ordinária","Institui garantias às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.","23.821 23/06/2022","Deputado Jeferson Rodrigues,Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [301,"105674","21.462","Em Vigor","23/06/2022","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Tiro Desportivo e do Atirador Desportivo.","23.821 23/06/2022","Deputado Coronel Adailton,Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"],
    [302,"105673","21.461","Em Vigor","23/06/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.","23.821 23/06/2022","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [303,"105752","21.460","Em Vigor","22/06/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a disponibilização de serviços de odontologia nas unidades de saúde estaduais.","23.826 30/06/2022","Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás","Saúde"],
    [304,"105671","21.459","Em Vigor","20/06/2022","Lei Ordinária","Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás o Festival Bon Odori realizado no Município de Goiânia.","23.818 20/06/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"],
    [305,"105670","21.458","Em Vigor","20/06/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.818 20/06/2022","Deputado Chico KGL","Declaração de entidades"],
    [306,"105669","21.457","Em Vigor","20/06/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.818 20/06/2022","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"],
    [307,"105668","21.456","Em Vigor","20/06/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.818 20/06/2022","Deputado Chico KGL","Declaração de entidades"],
    [308,"105664","21.455","Em Vigor","15/06/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.817 15/06/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"],
    [309,"105657","21.454","Em Vigor","10/06/2022","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Divino Espírito Santo, realizada no Município de Posse/GO.","23.815 13/06/2022","Deputado Paulo Trabalho,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"],
    [310,"105656","21.453","Em Vigor","10/06/2022","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual do Marketing Digital.","23.815 13/06/2022","Deputado Jeferson Rodrigues,Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas,Tecnologia e inovação"],
    [311,"105655","21.452","Em Vigor","10/06/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.815 13/06/2022","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"],
    [312,"105654","21.451","Em Vigor","10/06/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.815 13/06/2022","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"],
    [313,"105649","21.450","Em Vigor","06/06/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a proibição, no Estado de Goiás, de vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo dos produtos que especifica, por qualquer meio e forma, ainda que a título gratuito, a crianças e adolescentes; revoga a Lei nº 17.102, de 12 de julho de 2010, e dá outras providências.","23.811 07/06/2022","Deputado Gustavo Sebba,Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor,Direitos da criança e do adolescente,Saúde,Segurança Pública"],
    [314,"105648","21.449","Em Vigor","06/06/2022","Lei Ordinária","Estabelece controle na comercialização dos produtos ácidos, cáusticos ou corrosivos nos casos que especifica, e dá outras providências.","23.810 06/06/2022","Deputado Gustavo Sebba","Saúde"],
    [315,"105647","21.448","Em Vigor","06/06/2022","Lei Ordinária","Institui a campanha “Abril Marrom” de prevenção e combate às diversas causas de cegueira.","23.810 06/06/2022","Deputado Gustavo Sebba","Saúde"],
    [316,"105646","21.447","Em Vigor","06/06/2022","Lei Ordinária","Obriga os hipermercados e supermercados a adaptarem 5% (cinco por cento) de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.","23.810 06/06/2022","Deputado Iso Moreira","Políticas Públicas"],
    [317,"105645","21.446","Em Vigor","06/06/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor.","23.810 06/06/2022","Deputado Virmondes Cruvinel","Incentivos/Benefícios fiscais,Políticas Públicas"],
    [318,"105644","21.445","Em Vigor","06/06/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.406, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre a alteração do Programa que especifica e dá outras providências.","23.810 06/06/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado","Políticas Públicas"],
    [319,"105642","21.444","Em Vigor","01/06/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a afixação de informativo em hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar.","23.809 03/06/2022","Deputado Gustavo Sebba","Direitos da criança e do adolescente,Políticas Públicas,Saúde"],
    [320,"105641","21.443","Em Vigor","01/06/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de acomodação separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal atendidas nas unidades das redes pública e privada de saúde do Estado de Goiás.","23.807 01/06/2022","Deputado Henrique César","Saúde"],
    [321,"105640","21.442","Em Vigor","01/06/2022","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre Doenças Raras.","23.807 01/06/2022","Deputado Coronel Adailton","Saúde"],
    [322,"105639","21.441","Em Vigor","01/06/2022","Lei Ordinária","Institui, no âmbito estadual, a “Política Tem Saída” destinada ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.","23.807 01/06/2022","Deputado Henrique César","Políticas Públicas,Segurança Pública"],
    [323,"105638","21.440","Em Vigor","01/06/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural.","23.807 01/06/2022","Deputado Amilton Filho","Turismo"],
    [324,"105637","21.439","Em Vigor","01/06/2022","Lei Ordinária","Torna obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos Programas Habitacionais do Estado de Goiás.","23.807 01/06/2022","Deputado Humberto Aidar","Habitação,Transparência"],
    [325,"105636","21.438","Em Vigor","01/06/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de Exame de Teste do Reflexo Vermelho – Teste do Olhinho nos recém-nascidos em hospitais e maternidades públicas estaduais.","23.807 01/06/2022","Deputado Bruno Peixoto","Direitos da criança e do adolescente,Saúde"],
    [326,"105635","21.437","Em Vigor","01/06/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.","23.807 01/06/2022","Deputado Amilton Filho","Direitos humanos,Saúde"],
    [327,"105634","21.436","Em Vigor","01/06/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Valorização da Atividade Circense.","23.807 01/06/2022","Deputado Amilton Filho","Cultura,Direitos da criança e do adolescente,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"],
    [328,"105633","21.435","Em Vigor","01/06/2022","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.807 01/06/2022","Deputado Iso Moreira","Denominação de bem público"],
    [329,"105632","21.434","Em Vigor","31/05/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.364, de 10 de janeiro de 2014, que altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências, para permitir os pagamentos a serem realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração direta, autárquica, fundacional e fundos especiais do Poder Executivo por meio de crédito em conta corrente em qualquer instituição financeira em que o favorecido seja correntista.","23.826 30/06/2022,23.807 01/06/2022","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [330,"105631","21.433","Em Vigor","31/05/2022","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir o imóvel que especifica, mediante doação onerosa do Município de Buritinópolis/GO.","23.807 01/06/2022","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [331,"105630","21.432","Em Vigor","31/05/2022","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Corretor de Modas.","23.807 01/06/2022","Deputado Paulo Cezar Martins","Cultura,Datas comemorativas"],
    [332,"105629","21.431","Em Vigor","31/05/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.135, de 07 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população.","23.807 01/06/2022","Deputado Bruno Peixoto","Saúde"],
    [333,"105628","21.430","Em Vigor","31/05/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a inclusão da Romaria de Nossa Senhora d’Abadia de Muquém, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.","23.807 01/06/2022","Deputado Amilton Filho","Cultura,Datas comemorativas"],
    [334,"105627","21.429","Em Vigor","31/05/2022","Lei Ordinária","Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Folia de Reis do Pouso Alto, realizada no Município de Jesúpolis.","23.807 01/06/2022","Deputado Amilton Filho","Cultura,Datas comemorativas"],
    [335,"105626","21.428","Em Vigor","31/05/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.783, de 18 de setembro de 2012, que institui no Estado de Goiás a Campanha Anual de Conscientização do Dependente Químico.","23.807 01/06/2022","Deputado Karlos Cabral","Campanha informativa,Saúde"],
    [336,"105625","21.427","Em Vigor","30/05/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.795, de 10 de junho de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual de Goiás a firmar termo de colaboração entre a Administração Pública e a FUNDAHC – Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás para a operação, e/ou gestão de Hospitais de Campanha.","23.806 31/05/2022","Deputado Lissauer Vieira","Saúde"],
    [337,"105622","21.426","Em Vigor","26/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.805 30/05/2022","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Título de cidadania"],
    [338,"105623","21.425","Em Vigor","26/05/2022","Lei Ordinária","Proíbe a concessionária de energia elétrica de realizar cortes de fornecimento a consumidores em tratamento continuado e que dependem de equipamentos elétricos.","23.805 30/05/2022","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Direito do consumidor,Políticas Públicas,Saúde"],
    [339,"105621","21.424","Em Vigor","25/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.803 26/05/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"],
    [340,"105620","21.423","Em Vigor","25/05/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.556, de 07 de outubro de 2003, que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino, e o Decreto nº 5.902, de 12 de fevereiro de 2004, que a regulamenta, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.803 26/05/2022","Deputado Talles Barreto","Educação,Transporte público"],
    [341,"105619","21.422","Em Vigor","20/05/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.690, de 04 de setembro de 2009, que autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás a conceder bolsa de pesquisa e formação científica, de mestrado, de doutorado, de estágio pós-doutoral e de apoio técnico a pessoa física e subvenção e transferência de capital a pessoa jurídica pública ou privada ou a realizar projetos conjuntos e dá outras providências.","23.802 25/05/2022","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Educação"],
    [342,"105618","21.421","Em Vigor","20/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.802 25/05/2022","Deputado Henrique Arantes","Título de cidadania"],
    [343,"105617","21.420","Em Vigor","20/05/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.948, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.","23.802 25/05/2022","Deputado Amauri Ribeiro","Políticas Públicas,Saúde"],
    [344,"105616","21.419","Em Vigor","20/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.802 25/05/2022","Deputado Henrique Arantes","Título de cidadania"],
    [345,"105615","21.418","Em Vigor","20/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.802 25/05/2022","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"],
    [346,"105614","21.417","Em Vigor","20/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.802 25/05/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"],
    [347,"105613","21.416","Em Vigor","20/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.802 25/05/2022","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Declaração de entidades"],
    [348,"105612","21.415","Em Vigor","20/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.802 25/05/2022","Deputado Francisco Oliveira","Declaração de entidades"],
    [349,"105611","21.414","Em Vigor","20/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.802 25/05/2022","Deputado Wagner Camargo Neto","Declaração de entidades"],
    [350,"105610","21.413","Em Vigor","20/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.802 25/05/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"],
    [351,"105609","21.412","Em Vigor","20/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.802 25/05/2022","Deputado Francisco Oliveira","Declaração de entidades"],
    [352,"105608","21.411","Em Vigor","20/05/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências, e a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.801 20/05/2022","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública,Serviços Públicos"],
    [353,"105607","21.410","Declarada Inconstitucional","18/05/2022","Lei Ordinária","Institui a remissão tributária que especifica.","23.801 20/05/2022","Deputado Lissauer Vieira","Normas Tributárias"],
    [354,"105606","21.409","Em Vigor","18/05/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre os direitos da pessoa com sequela grave, advinda de queimaduras, e dá outras providências.","23.799 18/05/2022","Deputado Karlos Cabral,Deputado Virmondes Cruvinel","Políticas Públicas,Saúde"],
    [355,"105605","21.408","Em Vigor","18/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.799 18/05/2022","Deputado Chico KGL","Título de cidadania"],
    [356,"105604","21.407","Em Vigor","18/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.799 18/05/2022","Deputado Francisco Oliveira","Declaração de entidades"],
    [357,"105603","21.406","Em Vigor","18/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.799 18/05/2022","Deputado Henrique Arantes","Declaração de entidades"],
    [358,"105602","21.405","Em Vigor","18/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.799 18/05/2022","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"],
    [359,"105601","21.404","Em Vigor","18/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.799 18/05/2022","Deputado Antônio Gomide","Declaração de entidades"],
    [360,"105597","21.403","Revogada","17/05/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a possibilidade de realização de interrogatório por sistema de videoconferência no âmbito das delegacias de polícia do Estado de Goiás, e dá outras providências.","23.799 18/05/2022","Deputado Bruno Peixoto","Segurança Pública"],
    [361,"105596","21.402","Em Vigor","17/05/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.799 18/05/2022","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Segurança Pública,Serviços Públicos"],
    [362,"105595","21.401","Em Vigor","17/05/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.","23.799 18/05/2022","Tribunal de Contas do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Tribunal de Contas do Estado - TCE"],
    [363,"105594","21.400","Em Vigor","17/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.799 18/05/2022","Deputado Wilde Cambão","Título de cidadania"],
    [364,"105593","21.399","Em Vigor","17/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.799 18/05/2022","Deputado Jeferson Rodrigues","Título de cidadania"],
    [365,"105592","21.398","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial aos órgãos, às entidades e aos fundos que especifica.","23.798 17/05/2022","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [366,"105588","21.397","Caducada","13/05/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a revisão contratual de ajustes firmados pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA.","23.797 16/05/2022","Governador do Estado de Goiás","Coronavírus - COVID-19,Leis orçamentárias"],
    [367,"105590","21.396","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Institui o Selo de Qualidade Turística.","23.797 16/05/2022","Deputado Coronel Adailton","Instituição de selo,Turismo"],
    [368,"105589","21.395","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).","23.797 16/05/2022","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [369,"105587","21.394","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Altera o Anexo III da Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.","23.797 16/05/2022","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [370,"105586","21.393","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Proíbe, no Estado de Goiás, para fins de preservação ambiental, o lançamento, de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos.","23.797 16/05/2022","Deputado Bruno Peixoto","Meio ambiente"],
    [371,"105585","21.392","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Autoriza a permuta entre o Estado de Goiás e o Município de Israelândia/GO dos imóveis que especifica.","23.797 16/05/2022","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio Público"],
    [372,"105584","21.391","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir o imóvel que especifica, mediante doação onerosa do Município de Sítio D'Abadia/GO.","23.797 16/05/2022","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [373,"105583","21.390","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Aporé/GO.","23.863 22/08/2022,23.797 16/05/2022","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [374,"105582","21.389","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [375,"105581","21.388","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Córrego do Ouro/GO.","23.797 16/05/2022","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [376,"105580","21.387","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Francisco Oliveira","Declaração de entidades"],
    [377,"105579","21.386","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [378,"105578","21.385","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Amilton Filho","Declaração de entidades"],
    [379,"105577","21.384","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"],
    [380,"105576","21.383","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Lissauer Vieira","Título de cidadania"],
    [381,"105575","21.382","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Henrique Arantes","Título de cidadania"],
    [382,"105574","21.381","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.809 03/06/2022,23.797 16/05/2022","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"],
    [383,"105573","21.380","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"],
    [384,"105572","21.379","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"],
    [385,"105571","21.378","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Alysson Lima","Declaração de entidades"],
    [386,"105570","21.377","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Lissauer Vieira","Declaração de entidades"],
    [387,"105569","21.376","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"],
    [388,"105568","21.375","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"],
    [389,"105567","21.374","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Cairo Salim","Título de cidadania"],
    [390,"105566","21.373","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Francisco Oliveira","Declaração de entidades"],
    [391,"105565","21.372","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputada Delegada Adriana Accorsi","Título de cidadania"],
    [392,"105564","21.371","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [393,"105563","21.370","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"],
    [394,"105562","21.369","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [395,"105561","21.368","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [396,"105560","21.367","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Chico KGL","Título de cidadania"],
    [397,"105559","21.366","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.809 03/06/2022,23.797 16/05/2022","Deputado Cairo Salim","Título de cidadania"],
    [398,"105558","21.365","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [399,"105557","21.364","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Chico KGL","Título de cidadania"],
    [400,"105556","21.363","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Karlos Cabral","Título de cidadania"],
    [401,"105555","21.362","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Jeferson Rodrigues","Título de cidadania"],
    [402,"105554","21.361","Em Vigor","13/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.797 16/05/2022","Deputada Delegada Adriana Accorsi","Título de cidadania"],
    [403,"105542","21.360","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [404,"105541","21.359","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [405,"105540","21.358","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"],
    [406,"105539","21.357","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"],
    [407,"105538","21.356","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Gustavo Sebba","Título de cidadania"],
    [408,"105537","21.355","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [409,"105536","21.354","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Conscientização da Alimentação Saudável.","23.795 12/05/2022","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas,Políticas Públicas,Saúde"],
    [410,"105535","21.353","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Caminhada Ecológica.","23.795 12/05/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado","Cultura,Datas comemorativas"],
    [411,"105534","21.352","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Gustavo Sebba","Título de cidadania"],
    [412,"105533","21.351","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Vinicius Cirqueira","Título de cidadania"],
    [413,"105532","21.350","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Coronel Adailton","Título de cidadania"],
    [414,"105531","21.349","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.051, de 15 de julho de 2021, que inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Semana da Moda, denominada “Goiás Fashion Week”, realizada no Município de Goiânia.","23.795 12/05/2022","Deputado Chico KGL","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"],
    [415,"105530","21.348","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"],
    [416,"105529","21.347","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Jeferson Rodrigues","Declaração de entidades"],
    [417,"105528","21.346","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Iso Moreira","Título de cidadania"],
    [418,"105527","21.345","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Lucas Calil","Título de cidadania"],
    [419,"105526","21.344","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Wagner Camargo Neto","Título de cidadania"],
    [420,"105525","21.343","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Lissauer Vieira","Declaração de entidades"],
    [421,"105524","21.342","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Vinicius Cirqueira","Declaração de entidades"],
    [422,"105523","21.341","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Charles Bento,Deputado Virmondes Cruvinel","Declaração de entidades"],
    [423,"105522","21.340","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Estabelece preferência de embarque e desembarque em elevadores de prédios públicos ou privados de uso coletivo às pessoas que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Diego Sorgatto","Direitos da criança e do adolescente,Direitos humanos,Políticas Públicas"],
    [424,"105521","21.339","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"],
    [425,"105520","21.338","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Maycllyn Carreiro","Declaração de entidades"],
    [426,"105519","21.337","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [427,"105518","21.336","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Cairo Salim","Título de cidadania"],
    [428,"105517","21.335","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Paulo Trabalho","Título de cidadania"],
    [429,"105516","21.334","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Lucas Calil","Declaração de entidades"],
    [430,"105515","21.333","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"],
    [431,"105514","21.332","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputada Lêda Borges","Título de cidadania"],
    [432,"105513","21.331","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Lucas Calil","Título de cidadania"],
    [433,"105512","21.330","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Cairo Salim","Declaração de entidades"],
    [434,"105511","21.329","Em Vigor","11/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.795 12/05/2022","Deputado Gustavo Sebba","Declaração de entidades"],
    [435,"105507","21.328","Em Vigor","06/05/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.","23.791 06/05/2022","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Segurança Pública"],
    [436,"105434","21.327","Em Vigor","05/05/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre o registro do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural e imaterial goiano.","23.791 06/05/2022","Deputado Coronel Adailton,Deputado Diego Sorgatto","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"],
    [437,"105433","21.326","Em Vigor","04/05/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.305, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.791 06/05/2022","Deputado Bruno Peixoto","Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública,Serviços Públicos"],
    [438,"105430","21.325","Em Vigor","04/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.789 04/05/2022","Deputado Gustavo Sebba","Título de cidadania"],
    [439,"105429","21.324","Em Vigor","04/05/2022","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira do Cerrado, realizada no Município de Goiânia-GO.","23.789 04/05/2022","Deputado Amauri Ribeiro","Cultura,Datas comemorativas,Meio ambiente,Turismo"],
    [440,"105428","21.323","Em Vigor","04/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.789 04/05/2022","Deputado Diego Sorgatto","Título de cidadania"],
    [441,"105427","21.322","Em Vigor","04/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.789 04/05/2022","Deputado Diego Sorgatto","Título de cidadania"],
    [442,"105426","21.321","Em Vigor","04/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.789 04/05/2022","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"],
    [443,"105425","21.320","Em Vigor","04/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.789 04/05/2022","Deputado Paulo Cezar Martins","Declaração de entidades"],
    [444,"105424","21.319","Em Vigor","04/05/2022","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.789 04/05/2022","Deputado Álvaro Guimarães","Denominação de bem público"],
    [445,"105423","21.318","Em Vigor","04/05/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.789 04/05/2022","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [446,"105422","21.317","Em Vigor","04/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.789 04/05/2022","Deputado Virmondes Cruvinel","Declaração de entidades"],
    [447,"105421","21.316","Em Vigor","04/05/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências; cria as funções comissionadas que especifica; e altera o Anexo VI da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","23.789 04/05/2022","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [448,"105420","21.315","Em Vigor","04/05/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.789 04/05/2022","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"],
    [449,"105419","21.314","Em Vigor","27/04/2022","Lei Ordinária","Estabelece o pagamento de multa indenizatória na hipótese que especifica.","23.789 04/05/2022","Deputado Amauri Ribeiro","Direito do consumidor,Minas e energia"],
    [450,"105407","21.313","Em Vigor","25/04/2022","Lei Ordinária","Concede reajuste de subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás.","23.783 26/04/2022","Defensoria Pública do Estado de Goiás","Defensoria Pública do Estado - DPE,Leis orçamentárias,Servidor Público"],
    [451,"105405","21.312","Em Vigor","18/04/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona e dá outras providências, e a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.","23.780 19/04/2022","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos"],
    [452,"105404","21.311","Em Vigor","18/04/2022","Lei Ordinária","Revoga a Lei nº 20.840, de 02 de setembro de 2020, e estabelece o prazo para a execução da medida administrativa especificada.","23.780 19/04/2022","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [453,"105402","21.310","Em Vigor","13/04/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Auxílio-Alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica.","23.779 18/04/2022","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [454,"105401","21.309","Em Vigor","13/04/2022","Lei Ordinária","Institui, na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, o Programa de Auxílio-Alimentação.","23.779 18/04/2022","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [455,"105400","21.308","Em Vigor","12/04/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.778 13/04/2022","Deputado Francisco Oliveira","Declaração de entidades"],
    [456,"105399","21.307","Em Vigor","12/04/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural e imaterial goiano.","23.778 13/04/2022","Deputado Coronel Adailton","Cultura,Patrimônio Público,Reconhecimento de bem imaterial"],
    [457,"105393","21.306","Em Vigor","12/04/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.090, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, para incluir critérios objetivos para a progressão da carreira do cargo que especifica e dá outras providências.","23.778 13/04/2022","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [458,"105392","21.305","Em Vigor","12/04/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e dá outras providências.","23.778 13/04/2022","Deputado Julio Pina","Direitos da pessoa idosa,Políticas Públicas"],
    [459,"105391","21.304","Em Vigor","12/04/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente nos serviços públicos de saúde no âmbito do Estado de Goiás.","23.778 13/04/2022","Deputado Paulo Cezar Martins","Saúde"],
    [460,"105390","21.303","Em Vigor","12/04/2022","Lei Ordinária","Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Goiás.","23.778 13/04/2022","Deputado Dr. Antônio","Defensoria Pública do Estado - DPE,Direitos da criança e do adolescente,Políticas Públicas"],
    [461,"105304","21.302","Em Vigor","11/04/2022","Lei Ordinária","Reconhece às pessoas portadoras de doenças lúpus e ataxia o direito a atendimento prioritário e estabelece outras providências.","23.777 12/04/2022","Deputado Lissauer Vieira","Diretos da pessoa com deficiência,Saúde"],
    [462,"105303","21.301","Em Vigor","08/04/2022","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Hanseníase.","23.775 08/04/2022","Deputado Antônio Gomide","Direitos dos animais,Saúde"],
    [463,"105301","21.300","Em Vigor","07/04/2022","Lei Ordinária","Institui o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás.","23.775 08/04/2022","Defensoria Pública do Estado de Goiás","Saúde,Servidor Público"],
    [464,"105300","21.299","Em Vigor","07/04/2022","Lei Ordinária","Institui o auxílio-alimentação no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás.","23.775 08/04/2022","Defensoria Pública do Estado de Goiás","Defensoria Pública do Estado - DPE,Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [465,"105299","21.298","Em Vigor","07/04/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a carreira que especifica.","23.775 08/04/2022","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [466,"105297","21.297","Em Vigor","06/04/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 21.239, de 12 de janeiro de 2022.","23.774 07/04/2022","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [467,"105296","21.296","Em Vigor","06/04/2022","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.774 07/04/2022","Deputado Bruno Peixoto","Denominação de bem público"],
    [468,"105295","21.295","Em Vigor","06/04/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei n° 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher.","23.774 07/04/2022","Deputado Julio Pina","Políticas Públicas,Saúde,Segurança Pública"],
    [469,"105294","21.294","Em Vigor","06/04/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a disponibilização de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência na publicidade governamental e nos pronunciamentos oficiais transmitidos por meio dos serviços de radiodifusão de sons e imagens.","23.774 07/04/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado","Diretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas"],
    [470,"105293","21.293","Em Vigor","06/04/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.873, de 08 de outubro de 2020, que institui a Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas.","23.774 07/04/2022","Deputado Rubens Marques","Saúde"],
    [471,"105292","21.292","Em Vigor","06/04/2022","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental.","23.774 07/04/2022","Deputado Coronel Adailton","Saúde"],
    [472,"105289","21.291","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.772 05/04/2022","Deputado Cairo Salim","Título de cidadania"],
    [473,"105288","21.290","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.775 08/04/2022,23.772 05/04/2022","Deputado Tião Caroço","Denominação de bem público"],
    [474,"105287","21.289","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.772 05/04/2022","Deputada Delegada Adriana Accorsi","Declaração de entidades"],
    [475,"105286","21.288","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.772 05/04/2022","Deputado Wagner Camargo Neto","Declaração de entidades"],
    [476,"105285","21.287","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.772 05/04/2022","Deputada Lêda Borges","Título de cidadania"],
    [477,"105284","21.286","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.772 05/04/2022","Deputado Manoel de Oliveira","Declaração de entidades"],
    [478,"105283","21.285","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.772 05/04/2022","Deputado Wilde Cambão","Declaração de entidades"],
    [479,"105282","21.284","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.772 05/04/2022","Deputado Henrique Arantes","Título de cidadania"],
    [480,"105281","21.283","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.772 05/04/2022","Deputada Lêda Borges","Título de cidadania"],
    [481,"105280","21.282","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.772 05/04/2022","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"],
    [482,"105279","21.281","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.772 05/04/2022","Deputado Humberto Aidar","Título de cidadania"],
    [483,"105278","21.280","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.772 05/04/2022","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"],
    [484,"105277","21.279","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.772 05/04/2022","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"],
    [485,"105276","21.278","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento da Marmelada de Santa Luzia como patrimônio cultural e imaterial goiano.","23.772 05/04/2022","Deputado Coronel Adailton","Cultura"],
    [486,"105275","21.277","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.772 05/04/2022","Deputado Manoel de Oliveira","Declaração de entidades"],
    [487,"105274","21.276","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.772 05/04/2022","Deputado Manoel de Oliveira","Declaração de entidades"],
    [488,"105273","21.275","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.772 05/04/2022","Deputada Lêda Borges","Título de cidadania"],
    [489,"105272","21.274","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Institui o Mês Estadual Agosto Lilás.","23.772 05/04/2022","Deputado Julio Pina","Políticas Públicas"],
    [490,"105271","21.273","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.772 05/04/2022","Deputado Antônio Gomide","Declaração de entidades"],
    [491,"105270","21.272","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.772 05/04/2022","Deputado Henrique Arantes","Denominação de bem público"],
    [492,"105269","21.271","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.772 05/04/2022","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"],
    [493,"105268","21.270","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.772 05/04/2022","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"],
    [494,"105267","21.269","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.772 05/04/2022","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"],
    [495,"105266","21.268","Em Vigor","05/04/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.772 05/04/2022","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Organização Judiciária,Serviços Públicos"],
    [496,"105262","21.267","Em Vigor","31/03/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre o pagamento de forma parcelada do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, alterando a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.","23.769 31/03/2022","Deputado Henrique Arantes","Leis orçamentárias,Normas Tributárias"],
    [497,"105260","21.266","Em Vigor","30/03/2022","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa de particular, do imóvel que especifica.","23.768 30/03/2022","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"],
    [498,"105259","21.265","Em Vigor","30/03/2022","Lei Ordinária","Altera o art. 17 e os Anexos I e III da Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.","23.769 31/03/2022,23.768 30/03/2022","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [499,"105254","21.264","Em Vigor","25/03/2022","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual do subsídio dos membros e da remuneração dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás.","23.765 25/03/2022","Defensoria Pública do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Servidor Público"],
    [500,"105168","21.263","Em Vigor","21/03/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.761 21/03/2022","Deputado Wilde Cambão","Declaração de entidades"],
    [501,"105167","21.262","Em Vigor","21/03/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.761 21/03/2022","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"],
    [502,"105166","21.261","Em Vigor","21/03/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.761 21/03/2022","Deputado Henrique César","Declaração de entidades"],
    [503,"105165","21.260","Em Vigor","21/03/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.761 21/03/2022","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"],
    [504,"105164","21.259","Em Vigor","21/03/2022","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Aparecida de Goiânia/GO, de imóveis urbanos.","23.761 21/03/2022","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio Público"],
    [505,"105163","21.258","Em Vigor","21/03/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.003, de 05 de maio de 2021, que cria o Programa Crédito Social e dá outras providências.","23.761 21/03/2022","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Programas sociais"],
    [506,"105162","21.257","Em Vigor","21/03/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação e a mudança de denominação dos estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Educação que especifica.","23.761 21/03/2022","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [507,"105161","21.256","Em Vigor","21/03/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.761 21/03/2022","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil,Segurança Pública,Serviços Públicos"],
    [508,"105160","21.255","Em Vigor","21/03/2022","Lei Ordinária","Autoriza a permuta entre o Estado de Goiás e a Fundação Dom Pedro II dos imóveis que especifica.","23.761 21/03/2022","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio Público"],
    [509,"105159","21.254","Em Vigor","21/03/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.954, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.761 21/03/2022","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Políticas públicas de habitação"],
    [510,"105158","21.253","Em Vigor","21/03/2022","Lei Ordinária","Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Estado de Goiás à Saneamento de Goiás S.A – SANEAGO.","23.761 21/03/2022","Governador do Estado de Goiás","Alienação de bens públicos"],
    [511,"105157","21.252","Em Vigor","21/03/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.761 21/03/2022","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"],
    [512,"105153","21.251","Em Vigor","18/03/2022","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de 2021.","23.760 18/03/2022","Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [513,"105152","21.250","Em Vigor","18/03/2022","Lei Ordinária","Concede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos, do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica.","23.760 18/03/2022","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Servidor Público"],
    [514,"105151","21.249","Em Vigor","18/03/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reajuste dos vencientos dos profissionais de cargos efetivos dos quadros do magistério público estadual e dá outras providências.","23.760 18/03/2022","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Servidor Público"],
    [515,"105150","21.248","Em Vigor","18/03/2022","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências.","23.760 18/03/2022","Tribunal de Contas do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE"],
    [516,"105148","21.247","Em Vigor","18/03/2022","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.","23.760 18/03/2022","Ministério Público do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Servidor Público"],
    [517,"105147","21.246","Em Vigor","18/03/2022","Lei Ordinária","Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.","23.760 18/03/2022","Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM"],
    [518,"105149","21.245","Em Vigor","18/03/2022","Lei Ordinária","Concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.","23.760 18/03/2022","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [519,"105146","21.244","Em Vigor","14/03/2022","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa da União, do imóvel que especifica.","23.756 14/03/2022","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [520,"104778","21.243","Em Vigor","13/01/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e dá outras providências.","23.716 13/01/2022","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [521,"104777","21.242","Em Vigor","13/01/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre controle e transparência das espécies e programas de incentivos fiscais de ICMS no Estado de Goiás.","23.716 13/01/2022","Deputado Humberto Aidar","Normas Tributárias,Transparência"],
    [522,"104772","21.241","Em Vigor","12/01/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.781, de 20 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos do Estado de Goiás.","23.715 12/01/2022","Deputado Julio Pina","Diretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas,Saúde"],
    [523,"104771","21.240","Em Vigor","12/01/2022","Lei Ordinária","Introduz alterações na Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.715 12/01/2022","Tribunal de Contas do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas do Estado - TCE"],
    [524,"104775","21.239","Em Vigor","12/01/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 20.846, de 02 de setembro de 2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS, e dá outras providências.","23.715 12/01/2022","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Organização Administrativa,Programas sociais"],
    [525,"104770","21.238","Em Vigor","12/01/2022","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero e Colorretal e dá outras providências.","23.715 12/01/2022","Deputado Antônio Gomide","Datas comemorativas,Políticas Públicas,Saúde"],
    [526,"104769","21.237","Em Vigor","12/01/2022","Lei Ordinária","Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.715 12/01/2022","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Organização Judiciária"],
    [527,"104768","21.236","Em Vigor","12/01/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.715 12/01/2022","Deputado Amilton Filho","Declaração de entidades"],
    [528,"104767","21.235","Em Vigor","12/01/2022","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.715 12/01/2022","Deputado Henrique Arantes","Título de cidadania"],
    [529,"104766","21.234","Em Vigor","12/01/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.715 12/01/2022","Deputado Talles Barreto","Declaração de entidades"],
    [530,"104765","21.233","Em Vigor","12/01/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.715 12/01/2022","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"],
    [531,"104764","21.232","Em Vigor","11/01/2022","Lei Ordinária","Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2022.","23.715 12/01/2022","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [532,"104746","21.231","Em Vigor","10/01/2022","Lei Ordinária","Dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compensação florestal e da reposição florestal no Estado de Goiás.","23.714 11/01/2022","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [533,"104745","21.230","Em Vigor","06/01/2022","Lei Ordinária","Institui o benefício da Assistência Suplementar à Saúde aos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.712 07/01/2022","Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Saúde,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM"],
    [534,"104744","21.229","Em Vigor","05/01/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.711 06/01/2022","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"],
    [535,"104743","21.228","Em Vigor","05/01/2022","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.","23.711 06/01/2022","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [536,"104742","21.227","Em Vigor","03/01/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.708 03/01/2022","Deputado Henrique Arantes","Declaração de entidades"],
    [537,"104741","21.226","Em Vigor","03/01/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.708 03/01/2022","Deputado Amauri Ribeiro","Declaração de entidades"],
    [538,"104740","21.225","Em Vigor","03/01/2022","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.708 03/01/2022","Deputado Lissauer Vieira","Declaração de entidades"]
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