10654021.762Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.23.949 29/12/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10653921.761Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências, e a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.23.949 29/12/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Organização Administrativa 10653821.760Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaEstima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2023.23.949 29/12/2022Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Leis orçamentárias,Servidor Público 10653721.759Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Peregrino.23.949 29/12/2022Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas 10653621.758Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Romaria de Carros de Bois, realizada no Município de Trindade/GO.23.949 29/12/2022Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas,Turismo 10653521.757Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.949 29/12/2022Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10653421.756Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.475, de 04 de julho de 1991, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.23.949 29/12/2022Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 10653321.755Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaDispõe sobre penalidades e procedimentos administrativos a serem aplicados e observados em razão da prática de atos de discriminação racial.23.949 29/12/2022Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de GoiásInfrações e penalidades administrativas,Políticas Públicas,Segurança Pública 10653221.754Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.949 29/12/2022Deputado Talles BarretoDeclaração de entidades 10653121.753Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.23.949 29/12/2022Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de GoiásCultura 10653021.752Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.949 29/12/2022Deputado Max MenezesTítulo de cidadania 10652921.751Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Prevenção e Tratamento da Epilepsia.23.949 29/12/2022Deputado Chico KGL,Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas,Saúde 10652821.750Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.949 29/12/2022Deputado Thiago AlbernazTítulo de cidadania 10652721.749Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano e dá outras providências.23.949 29/12/2022Deputado Chico KGL,Governador do Estado de GoiásCultura 10652621.748Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico.23.949 29/12/2022Deputado Dr. Antônio,Governador do Estado de GoiásDireito do consumidor 10652521.747Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.949 29/12/2022Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10652421.746Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.949 29/12/2022Deputado Henrique ArantesTítulo de cidadania 10652321.745Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE e dá outras providências, e dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em eventos esportivos, na forma que especifica.23.949 29/12/2022Deputado Antônio Gomide,Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de GoiásEsportes 10652221.744Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural.23.949 29/12/2022Deputado Tião Caroço,Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas 10652121.743Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.949 29/12/2022Deputado Max MenezesDeclaração de entidades 10652021.742Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Pamonhada de Jesúpolis, realizada, anualmente, no Município de Jesúpolis/GO.23.949 29/12/2022Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas,Turismo 10651921.741Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Universalização das Bibliotecas nos Estabelecimentos de Ensino Público.23.949 29/12/2022Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de GoiásEducação 10651821.740Em Vigor29/12/2022Lei OrdináriaDisciplina o regime jurídico das organizações sociais da saúde – OSSs no Estado de Goiás.23.949 29/12/2022Governador do Estado de GoiásOrganizações Sociais,Prestação de Contas,Serviços Públicos 10651721.739Em Vigor27/12/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.23.947 27/12/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10651621.738Em Vigor22/12/2022Lei OrdináriaInstitui o Estatuto de Defesa do Empreendedor e dá outras providências.23.945 22/12/2022Deputado Charles Bento,Deputado Thiago Albernaz,Governador do Estado de GoiásEmpreendedorismo,Indústria e Comércio 10651521.737Em Vigor22/12/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para a Geração e Cogeração de Energia Renovável.23.945 22/12/2022Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 10651421.736Em Vigor22/12/2022Lei OrdináriaInstitui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.23.945 22/12/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Serviços Públicos 10651221.735Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural e imaterial goiano.23.944 21/12/2022Deputada Lêda Borges,Governador do Estado de GoiásCultura 10651121.734Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10651021.733Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Sérgio BravoDeclaração de entidades 10650921.732Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.944 21/12/2022Deputada Lêda BorgesTítulo de cidadania 10650821.731Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10650721.730Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaConfere ao Município de Bela Vista de Goiás/GO o título de “Capital do Ciclismo”.23.944 21/12/2022Deputado Rafael Gouveia,Governador do Estado de GoiásCultura,Título cultural de Capital Goiana 10650621.729Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.23.944 21/12/2022Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de GoiásCultura 10650521.728Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Cairo SalimTítulo de cidadania 10650421.727Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Charles Bento,Deputado Francisco Oliveira,Deputado Thiago AlbernazTítulo de cidadania 10650321.726Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Charles BentoDeclaração de entidades 10650221.725Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10650121.724Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Jeferson RodriguesDeclaração de entidades 10650021.723Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaInstitui a Política de Fisioterapia para Idosos (Fisioterapia Geriátrica) em toda a rede pública estadual de saúde e dá outras providências.23.944 21/12/2022Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas,Saúde 10649921.722Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Zé da ImperialTítulo de cidadania 10649821.721Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Jeferson RodriguesTítulo de cidadania 10649721.720Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10649621.719Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Francisco OliveiraTítulo de cidadania 10649521.718Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Talles BarretoDeclaração de entidades 10649421.717Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Cairo SalimTítulo de cidadania 10649321.716Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Lucas CalilDeclaração de entidades 10649221.715Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival Encanto da Primavera, realizado no Município de Bela Vista de Goiás/GO.23.944 21/12/2022Deputado Rafael Gouveia,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas,Turismo 10649121.714Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10649021.713Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10648921.712Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10648821.711Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o evento Super Moto Show.23.944 21/12/2022Deputado Rafael Gouveia,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas,Turismo 10648721.710Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Francisco OliveiraDeclaração de entidades 10648621.709Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10648521.708Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Rafael GouveiaDeclaração de entidades 10648421.707Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 10648321.706Em Vigor20/12/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.944 21/12/2022Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10646321.705Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 21.528, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes nos estabelecimentos que comercializam carne.23.941 16/12/2022Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de GoiásIndústria e Comércio 10646221.704Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaObriga os Centros de Formação de Condutores a disponibilizarem veículo adaptado para o uso de pessoa com deficiência.23.941 16/12/2022Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de GoiásDiretos da pessoa com deficiência 10646121.703Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.941 16/12/2022Deputado Paulo Cezar MartinsDeclaração de entidades 10646021.702Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Condomínio do Aeródromo Zezé Alves Ferreira.23.941 16/12/2022Governador do Estado de GoiásAlienação de bens públicos 10645921.701Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.941 16/12/2022Deputado Jeferson RodriguesTítulo de cidadania 10645821.700Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Cora Coralina.23.941 16/12/2022Deputado Cairo Salim,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas,Turismo 10647121.699Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Diagnóstico e de Tratamento dos Transtornos de Ansiedade e da Síndrome da Depressão.23.941 16/12/2022Deputado Gustavo Sebba,Governador do Estado de GoiásSaúde 10647221.698Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaCria o Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, ao Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Goiás e dá outras providências.23.941 16/12/2022Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 10647821.697Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Capim, realizada no Município de Novo Gama/GO.23.941 16/12/2022Deputada Lêda Borges,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas,Turismo 10647921.696Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.941 16/12/2022Deputado Delegado Humberto TeófiloDeclaração de entidades 10647721.695Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.767, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências.23.941 16/12/2022Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de GoiásDireitos dos animais 10647621.694Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.666, de 27 de julho de 2000, que institui o Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola – PROESCOLA e dá outras providências.23.941 16/12/2022Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de GoiásEducação 10647521.693Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica, mediante doação onerosa, ao Município de Nova América/GO.23.941 16/12/2022Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10647421.692Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.941 16/12/2022Deputado Charles BentoDeclaração de entidades 10647321.691Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.941 16/12/2022Deputado Amauri RibeiroDeclaração de entidades 10646621.690Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.23.941 16/12/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10647021.689Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa, ao Município de Cumari/GO, e dá outras providências.23.941 16/12/2022Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10646921.688Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.983, de 25 de janeiro de 2013, que institui a Campanha Estadual de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.23.941 16/12/2022Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas 10646821.687Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.629, de 08 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providências.23.941 16/12/2022Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de GoiásDireitos dos animais 10646521.686Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditoespecial ao Fundo Previdenciário e ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.23.941 16/12/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Políticas Públicas 10646721.685Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.003, de 05 de maio de 2021, que cria o Programa Crédito Social e dá outras providências.23.941 16/12/2022Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 10645721.684Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.23.940 15/12/2022Governador do Estado de GoiásOrganizações Sociais 10645621.683Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaInstitui, na Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás, o Cadastro Estadual de Pessoas Investigadas pela Prática de Crimes contra a Dignidade Sexual.23.940 15/12/2022Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Polícia Civil,Políticas Públicas,Segurança Pública 10645521.682Em Vigor15/12/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, também outras normas relativas à jornada de trabalho dos profissionais da Secretaria de Estado da Educação, para o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade da educação básica.23.940 15/12/2022Governador do Estado de GoiásEducação,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 10639421.681Em Vigor09/12/2022Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Torcida Organizada.23.936 09/12/2022Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas,Esportes 10639321.680Em Vigor09/12/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.23.936 09/12/2022Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de GoiásDireitos da mulher 10639221.679Em Vigor09/12/2022Lei OrdináriaInstitui o Selo Prefeitura Amiga das Mulheres.23.936 09/12/2022Deputada Lêda Borges,Governador do Estado de GoiásInstituição de selo,Serviços Públicos 10639121.678Em Vigor09/12/2022Lei OrdináriaDisciplina a realização de eventos esportivos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.23.936 09/12/2022Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de GoiásEsportes 10639021.677Em Vigor09/12/2022Lei OrdináriaConvalida e revigora o fundo rotativo da Agência Estadual de Turismo – GOIÁS TURISMO.23.936 09/12/2022Governador do Estado de GoiásFundos Rotativos 10639521.676Em Vigor09/12/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual pela Primeira Infância e dá outras providências.23.936 09/12/2022Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásDireitos da criança e do adolescente 10638921.675Em Vigor09/12/2022Lei OrdináriaConvalida e revigora os fundos rotativos na Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA.23.936 09/12/2022Governador do Estado de GoiásFundos Rotativos 10638821.674Em Vigor09/12/2022Lei OrdináriaInstitui as diretrizes para o Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Goiás e dá outras providências.23.936 09/12/2022Deputado Rafael Gouveia,Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 10639621.673Em Vigor09/12/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa.23.936 09/12/2022Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de GoiásEconomia,Políticas Públicas 10638721.672Em Vigor09/12/2022Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir no âmbito da Secretaria de Estado da Educação o Bônus por Resultado, exclusivamente nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, bem como altera a Lei nº 21.073, de 9 de agosto de 2021, que criou o incentivo à alfabetização, destinado a premiar as escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino, de acordo com os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização – IDEGO-Alfa e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás – SAEGO, também altera a Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.23.936 09/12/2022Governador do Estado de GoiásEducação,Leis orçamentárias,Servidor Público 10637721.671Em Vigor06/12/2022Lei OrdináriaAltera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.23.933 06/12/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10637821.670Em Vigor06/12/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA e cria o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás.23.933 06/12/2022Governador do Estado de GoiásAdministração pública,Agricultura e Pecuária,Incentivos/Benefícios fiscais,Organização Administrativa,Prestação de Contas,Transportes 10637621.669Em Vigor05/12/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.048, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica, e dá outras providências.23.932 05/12/2022Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputada Lêda Borges,Governador do Estado de GoiásDireitos da mulher,Segurança Pública 10637521.668Em Vigor05/12/2022Lei OrdináriaInstitui a Política de Atenção às Vítimas de Estupro, com o objetivo de dar-lhes apoio e de identificar provas periciais.23.932 05/12/2022Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de GoiásDireitos da criança e do adolescente,Direitos da mulher,Políticas Públicas,Saúde 10637421.667Em Vigor05/12/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.23.932 05/12/2022Governador do Estado de Goiás,Tribunal de Contas do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 10637321.666Em Vigor05/12/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.23.932 05/12/2022Governador do Estado de Goiás,Tribunal de Justiça do Estado de GoiásOrganização Judiciária 10637221.665Em Vigor05/12/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.23.932 05/12/2022Governador do Estado de GoiásServidor Público 10637121.664Em Vigor01/12/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências, e a Lei nº 16.445, de 31 de dezembro de 2008, que institui a Campanha Estadual de Conscientização do Câncer Infantil.23.931 02/12/2022Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Regulamentos e estatutos,Saúde 10636921.663Em Vigor01/12/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.23.931 02/12/2022Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de GoiásDiretos da pessoa com deficiência,Esportes,Fundos públicos 10636821.662Em Vigor01/12/2022Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Consciência Humana.23.931 02/12/2022Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas 10636721.661Em Vigor01/12/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás.23.931 02/12/2022Deputado Henrique César,Governador do Estado de GoiásSaúde 10636221.660Em Vigor25/11/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.926 25/11/2022Deputada Delegada Adriana AccorsiDeclaração de entidades 10636121.659Em Vigor25/11/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.926 25/11/2022Deputada Lêda BorgesDeclaração de entidades 10636021.658Em Vigor25/11/2022Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Policial Feminina.23.926 25/11/2022Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas,Segurança Pública 10635921.657Em Vigor25/11/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro.23.926 25/11/2022Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas 10635821.656Em Vigor25/11/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.998, de 22 de janeiro de 2018, que institui diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Familiar e dá outras providências.23.926 25/11/2022Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária,Políticas Públicas 10635721.655Em Vigor25/11/2022Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Desafio.23.926 25/11/2022Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas,Esportes 10635621.654Em Vigor25/11/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo e dá outras providências; e a Lei nº 20.787, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios; e dá outras providências.23.926 25/11/2022Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária,Cooperativismo,Cultura,Datas comemorativas,Economia,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias,Organizações Sociais,Saúde,Turismo 10635521.653Em Vigor25/11/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.926 25/11/2022Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10635421.652Em Vigor25/11/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.23.926 25/11/2022Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de GoiásSaúde 10635321.651Em Vigor25/11/2022Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Santa Luzia, realizada no Município de Aurilândia/GO.23.926 25/11/2022Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas,Turismo 10635221.650Em Vigor25/11/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.926 25/11/2022Deputado Cairo SalimTítulo de cidadania 10635121.649Em Vigor25/11/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.926 25/11/2022Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10635021.648Em Vigor25/11/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.926 25/11/2022Deputado Max MenezesDeclaração de entidades 10634921.647Em Vigor25/11/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.926 25/11/2022Deputado Dr. AntônioTítulo de cidadania 10634821.646Em Vigor25/11/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.926 25/11/2022Deputado Cairo SalimDeclaração de entidades 10634721.645Em Vigor25/11/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.926 25/11/2022Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10636521.644Em Vigor24/11/2022Lei OrdináriaAltera a Lei n° 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás –CPMG– nos municípios que especifica.23.931 02/12/2022Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de GoiásEducação,Polícia Militar 10636421.643Em Vigor24/11/2022Lei OrdináriaAutoriza a municipalização dos trechos rodoviários que especifica.23.931 02/12/2022Deputado Lissauer VieiraTransportes 10634521.642Em Vigor23/11/2022Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o termo de fomento referente à implementação de uma unidade de saúde da rede estadual no Município de Goiânia/GO, com padrões semelhantes aos do Hospital de Amor, do Município de Barretos/SP.23.925 24/11/2022Governador do Estado de GoiásPatrimônio Público,Saúde 10634321.641Em Vigor17/11/2022Lei OrdináriaAltera dispositivos das Leis nº 16.893/2010, nº 17.663/2012, nº 20.232/2018, nº 20.033/2018 e nº 21.237/2022 e dá outras providências.23.921 18/11/2022Governador do Estado de Goiás,Tribunal de Justiça do Estado de GoiásOrganização Judiciária,Serviços Públicos 10634221.640Em Vigor17/11/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.921 18/11/2022Deputada Lêda BorgesDeclaração de entidades 10634121.639Em Vigor17/11/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência.23.921 18/11/2022Deputado Jeferson Rodrigues,Governador do Estado de GoiásDireitos da mulher,Políticas Públicas 10634021.638Em Vigor17/11/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.23.921 18/11/2022Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 10633921.637Em Vigor17/11/2022Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival Cultural do Pequi, realizado no Município de Crixás.23.921 18/11/2022Deputado Wagner Camargo Neto,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas,Turismo 10633821.636Em Vigor17/11/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.921 18/11/2022Deputado Cairo SalimTítulo de cidadania 10633721.635Em Vigor17/11/2022Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação ao Município de Aparecida de Goiânia/GO.23.921 18/11/2022Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10633621.634Em Vigor17/11/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.23.921 18/11/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10633521.633Em Vigor17/11/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.23.921 18/11/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10633421.632Em Vigor17/11/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.23.921 18/11/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10633321.631Em Vigor17/11/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências”.23.921 18/11/2022Governador do Estado de GoiásServidor Público 10633021.630Em Vigor17/11/2022Lei OrdináriaAltera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.23.920 17/11/2022Tribunal de Justiça do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Organização Judiciária 10632921.629Em Vigor17/11/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a doação de imóveis que especifica.23.920 17/11/2022Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de GoiásPatrimônio Público 10632821.628Em Vigor17/11/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a doação de imóveis que especifica.23.920 17/11/2022Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10632721.627Em Vigor16/11/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.23.919 16/11/2022Deputado Thiago Albernaz,Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 10632321.626Em Vigor09/11/2022Lei OrdináriaAutoriza execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares.23.916 09/11/2022Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Leis orçamentárias 10631021.625Em Vigor07/11/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.915 08/11/2022Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10632021.624Em Vigor07/11/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.915 08/11/2022Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Francisco OliveiraDeclaração de entidades 10632121.623Em Vigor07/11/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.915 08/11/2022Deputado Diego SorgattoTítulo de cidadania 10631921.622Em Vigor07/11/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.915 08/11/2022Deputado Diego SorgattoTítulo de cidadania 10631821.621Em Vigor07/11/2022Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Contador do Setor Público.23.915 08/11/2022Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas 10631721.620Em Vigor07/11/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.915 08/11/2022Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10631621.619Em Vigor07/11/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.915 08/11/2022Deputado Henrique ArantesDeclaração de entidades 10631521.618Em Vigor07/11/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.915 08/11/2022Deputado Henrique ArantesDeclaração de entidades 10631421.617Em Vigor07/11/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.915 08/11/2022Deputado Chico KGLDeclaração de entidades 10631321.616Em Vigor07/11/2022Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Doar.23.915 08/11/2022Deputado Cairo Salim,Governador do Estado de GoiásSaúde 10631221.615Em Vigor07/11/2022Lei OrdináriaDispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no ambiente socioeconômico do Estado de Goiás, também revoga a Lei nº 16.922, de 08 de fevereiro de 2010.23.915 08/11/2022Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Tecnologia e inovação 10631121.614Em Vigor07/11/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a revogação de leis que especifica.23.915 08/11/2022Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos 10630621.613Em Vigor03/11/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de fundo rotativo no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO.23.913 04/11/2022Governador do Estado de GoiásFundos Rotativos 10630521.612Em Vigor03/11/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.23.912 03/11/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10619521.611Em Vigor26/10/2022Lei OrdináriaAutoriza a municipalização do trecho rodoviário que especifica.23.910 31/10/2022Deputado Lissauer VieiraTransportes 10618921.610Em Vigor11/10/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.23.899 11/10/2022Deputado Delegado Eduardo PradoDireitos da mulher 10618821.609Em Vigor11/10/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás.23.899 11/10/2022Deputado Hélio de SousaSaúde 10618721.608Em Vigor11/10/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, denominado “narguilé”, aos menores de dezoito anos e dá outras providências.23.899 11/10/2022Deputado Diego SorgattoDatas comemorativas,Direitos da criança e do adolescente,Saúde 10618621.607Em Vigor11/10/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino.23.899 11/10/2022Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputado Virmondes CruvinelEsportes 10618521.606Em Vigor11/10/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás.23.899 11/10/2022Deputado Bruno PeixotoDireitos humanos,Saúde 10618121.605Em Vigor03/10/2022Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.893 03/10/2022Deputado Lissauer VieiraDenominação de bem público 10618021.604Em Vigor03/10/2022Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o evento Troféu Melhor do Esporte.23.893 03/10/2022Deputado Amauri RibeiroCultura,Datas comemorativas,Turismo 10617921.603Em Vigor03/10/2022Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.893 03/10/2022Deputado Álvaro GuimarãesDenominação de bem público 10617821.602Em Vigor03/10/2022Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.893 03/10/2022Deputado Álvaro GuimarãesDenominação de bem público 10617721.601Em Vigor03/10/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.23.893 03/10/2022Tribunal de Contas do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 10617121.600Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.888 26/09/2022Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10617021.599Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.888 26/09/2022Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10616921.598Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.888 26/09/2022Governador do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10616821.597Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.888 26/09/2022Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10616721.596Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.888 26/09/2022Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10616621.595Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.888 26/09/2022Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10616521.594Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.888 26/09/2022Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10616421.593Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.888 26/09/2022Deputado Tião CaroçoTítulo de cidadania 10616321.592Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.888 26/09/2022Deputado Wilde CambãoTítulo de cidadania 10616221.591Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.888 26/09/2022Deputado Wilde CambãoTítulo de cidadania 10616121.590Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.888 26/09/2022Deputado Henrique ArantesDeclaração de entidades 10616021.589Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.888 26/09/2022Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10615921.588Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.888 26/09/2022Deputado Wagner Camargo NetoDeclaração de entidades 10615821.587Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.888 26/09/2022Deputado Henrique CésarDeclaração de entidades 10615721.586Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.888 26/09/2022Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10615621.585Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.888 26/09/2022Deputado Wilde CambãoTítulo de cidadania 10615521.584Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.888 26/09/2022Deputado Wilde CambãoTítulo de cidadania 10615421.583Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.888 26/09/2022Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 10615021.582Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Córrego do Ouro/GO.23.888 26/09/2022Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10614921.581Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa, ao Município de Aparecida do Rio Doce/GO.23.888 26/09/2022Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10614821.580Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Aruanã/GO, do imóvel que especifica.23.888 26/09/2022Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 10614721.579Em Vigor23/09/2022Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Santo Antônio de Goiás/GO.23.888 26/09/2022Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10614321.578Em Vigor14/09/2022Lei OrdináriaCria e denomina os estabelecimentos de ensino que especifica.23.880 14/09/2022Governador do Estado de GoiásEducação 10614221.577Em Vigor14/09/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos industriais produtores de etanol hidratado combustível - EHC, em atendimento à exigência prevista no inciso V do caput do art. 5º da Emenda Constitucional federal nº 123, de 14 de julho de 2022.23.880 14/09/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10614121.576Em Vigor14/09/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.115, de 06 de junho de 2018, que dispõe sobre o processo de escolha democrática de diretor de unidade escolar da Rede Pública de Educação Básica e dá outras providências.23.880 14/09/2022Governador do Estado de GoiásEducação 10614421.575Em Vigor13/09/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências.23.882 16/09/2022Governador do Estado de GoiásPolícia Militar,Segurança Pública 10614021.574Em Vigor13/09/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.290, de 20 de setembro de 2018, que institui a campanha de prevenção ao câncer de mama denominada mundialmente de "Outubro Rosa", no Estado de Goiás, e dá outras providências.23.879 13/09/2022Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas,Saúde 10613921.573Em Vigor13/09/2022Lei OrdináriaProíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.23.879 13/09/2022Governador do Estado de GoiásOrganização Judiciária 10613821.572Em Vigor13/09/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.488, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar.23.879 13/09/2022Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 10606021.571Em Vigor06/09/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.874 06/09/2022Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 10605921.570Em Vigor06/09/2022Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural e imaterial goiano.23.874 06/09/2022Deputado Delegado Eduardo PradoCultura 10605821.569Em Vigor06/09/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.874 06/09/2022Deputada Lêda BorgesTítulo de cidadania 10605721.568Em Vigor06/09/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.874 06/09/2022Deputado Gustavo SebbaTítulo de cidadania 10605621.567Em Vigor06/09/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.874 06/09/2022Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10605521.566Em Vigor06/09/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.874 06/09/2022Deputado Wilde CambãoTítulo de cidadania 10605421.565Em Vigor06/09/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.874 06/09/2022Deputado Henrique CésarDeclaração de entidades 10605321.564Em Vigor06/09/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.874 06/09/2022Deputado Cairo SalimTítulo de cidadania 10605221.563Em Vigor06/09/2022Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 20.152, de 26 de junho de 2018, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.23.874 06/09/2022Deputado Amilton FilhoDeclaração de entidades 10605121.562Em Vigor06/09/2022Lei OrdináriaInstitui a “Capital Goiana da Melancia”.23.874 06/09/2022Deputado Wagner Camargo NetoCultura,Título cultural de Capital Goiana 10605021.561Em Vigor06/09/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.237, de11 de julho de 2005, que revigora e convalida o fundo rotativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e dá outras providências.23.874 06/09/2022Governador do Estado de GoiásFundos Rotativos 10604921.560Em Vigor06/09/2022Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Jaupaci/GO.23.874 06/09/2022Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10604821.559Em Vigor06/09/2022Lei OrdináriaAltera as Leis nº 12.181, de 03 de dezembro de 1993, nº 12.462, de 08 de novembro de 1994, nº 12.955, de 19 de novembro de 1996, nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, nº 13.453, de 16 de abril de 1999, nº 13.506, de 09 de setembro de 1999, e nº 15.719, de 29 de junho de 2006.23.874 06/09/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10604721.558Em Vigor06/09/2022Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia, ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor – FFRPPS e à Goiás Previdência – GOIASPREV.23.874 06/09/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10604621.557Em Vigor06/09/2022Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir imóveis por doação de diversos municípios.23.874 06/09/2022Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10604521.556Em Vigor06/09/2022Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Trombas/GO.23.874 06/09/2022Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10604421.555Em Vigor06/09/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011.23.874 06/09/2022Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 10602021.554Em Vigor29/08/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.23.868 29/08/2022Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública,Serviços Públicos 10601721.553Em Vigor22/08/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.335, de 26 de novembro de 2002, que cria fundo rotativo no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN-GO.23.863 22/08/2022Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 10601121.552Em Vigor18/08/2022Lei OrdináriaInstitui o Mês Estadual Agosto Verde.23.861 18/08/2022Deputado Antônio Gomide,Deputado Jeferson RodriguesCampanha informativa,Cultura,Datas comemorativas,Turismo 10601021.551Em Vigor18/08/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.23.861 18/08/2022Deputado Coronel AdailtonDireitos dos animais 10600621.550Em Vigor10/08/2022Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.855 10/08/2022Deputado Paulo Cezar MartinsDenominação de bem público 10600521.549Em Vigor10/08/2022Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências.23.855 10/08/2022Deputado Alysson LimaEconomia 10600421.548Em Vigor10/08/2022Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.855 10/08/2022Deputado Chico KGLDenominação de bem público 10600321.547Em Vigor10/08/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural.23.855 10/08/2022Deputado Coronel AdailtonTurismo 10600221.546Em Vigor04/08/2022Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.852 05/08/2022Deputado Paulo Cezar MartinsDenominação de bem público 10600121.545Em Vigor04/08/2022Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.852 05/08/2022Deputado Rafael GouveiaDenominação de bem público 10600021.544Em Vigor04/08/2022Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial – Expoagro, realizada no Município de Luziânia/GO.23.852 05/08/2022Deputado Wilde Cambão,Governador do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária,Cultura,Turismo 10599921.543Em Vigor04/08/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção da Economia Colaborativa e dá outras providências.23.852 05/08/2022Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásEducação,Lazer 10599821.542Em Vigor04/08/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo ao Cicloturismo.23.852 05/08/2022Deputado Bruno Peixoto,Deputado Coronel AdailtonEsportes,Lazer,Turismo 10599721.541Em Vigor04/08/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.135, de 07 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população.23.852 05/08/2022Deputado Bruno PeixotoRegulamentos e estatutos,Saúde 10599621.540Em Vigor04/08/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.851 04/08/2022Deputado Delegado Humberto TeófiloDeclaração de entidades 10599521.539Em Vigor04/08/2022Lei OrdináriaInstitui a Semana da Mulher Rural.23.851 04/08/2022Deputado Paulo Trabalho,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas 10599421.538Em Vigor04/08/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.851 04/08/2022Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10599321.537Em Vigor04/08/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.851 04/08/2022Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10599221.536Em Vigor04/08/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.851 04/08/2022Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 10599121.535Em Vigor04/08/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.851 04/08/2022Deputado Diego SorgattoTítulo de cidadania 10599021.534Em Vigor04/08/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.851 04/08/2022Deputado Max MenezesTítulo de cidadania 10598921.533Em Vigor04/08/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.851 04/08/2022Deputado Cairo SalimTítulo de cidadania 10598821.532Em Vigor04/08/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.851 04/08/2022Deputado Francisco OliveiraDeclaração de entidades 10598721.531Em Vigor04/08/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.851 04/08/2022Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10598621.530Em Vigor04/08/2022Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Advocacia Jovem.23.851 04/08/2022Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas 10598521.529Em Vigor04/08/2022Lei OrdináriaInstitui a campanha “Quebrando o Silêncio”, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.23.851 04/08/2022Deputado Coronel AdailtonCultura,Datas comemorativas 10598421.528Revogada04/08/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes nos estabelecimentos que comercializam carnes.23.851 04/08/2022Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de GoiásDireito do consumidor,Saúde 10597421.527Em Vigor26/07/2022Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.23.845 27/07/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10596921.526Em Vigor26/07/2022Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.845 27/07/2022Deputado Lissauer VieiraDenominação de bem público 10596821.525Em Vigor26/07/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a destinação, às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.23.845 27/07/2022Deputada Lêda Borges,Deputado Cláudio Meirelles,Governador do Estado de GoiásDireitos da mulher 10596721.524Em Vigor26/07/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.143, de 10 de setembro de 2010, que institui o Dia Estadual da Educação Ambiental.23.845 27/07/2022Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas 10596621.523Em Vigor26/07/2022Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.845 27/07/2022Deputado Lissauer VieiraDenominação de bem público 10596521.522Em Vigor26/07/2022Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.845 27/07/2022Deputado Lissauer VieiraDenominação de bem público 10596421.521Em Vigor26/07/2022Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.845 27/07/2022Deputado Chico KGLDenominação de bem público 10596321.520Em Vigor26/07/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo ao Cultivo de Hortas Domésticas, Comunitárias e Escolares e altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras providências.23.845 27/07/2022Deputado Bruno Peixoto,Deputado Paulo Trabalho,Deputado Tião CaroçoPolítica pública alimentar 10596221.519Em Vigor26/07/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso, e a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.23.845 27/07/2022Deputado Coronel AdailtonDireitos da pessoa idosa 10596121.518Em Vigor26/07/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos.23.845 27/07/2022Deputado Wagner Camargo NetoPolíticas Públicas 10596021.517Em Vigor26/07/2022Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.845 27/07/2022Deputado Amilton FilhoDenominação de bem público 10595921.516Em Vigor26/07/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Prevenção e Controle do Vitiligo, no âmbito do Estado de Goiás.23.845 27/07/2022Deputado Bruno PeixotoSaúde 10581321.515Em Vigor19/07/2022Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Música Sertaneja.23.840 19/07/2022Deputado Karlos CabralCultura,Datas comemorativas,Turismo 10581221.514Em Vigor19/07/2022Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Família Militar e dá outras providências.23.840 19/07/2022Deputado Coronel AdailtonCultura,Datas comemorativas 10581121.513Em Vigor19/07/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.840 19/07/2022Deputado Wilde CambãoTítulo de cidadania 10581021.512Em Vigor19/07/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.840 19/07/2022Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10580921.511Em Vigor19/07/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.840 19/07/2022Deputado Chico KGLTítulo de cidadania 10580821.510Em Vigor19/07/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.23.840 19/07/2022Deputado Bruno PeixotoMeio ambiente,Saúde 10580721.509Em Vigor19/07/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.204, de 24 de novembro de 2010, que dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado de Goiás.23.840 19/07/2022Deputado Coronel AdailtonTurismo 10580621.508Em Vigor19/07/2022Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.840 19/07/2022Deputado Wagner Camargo NetoDenominação de bem público 10580421.507Em Vigor14/07/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Atenção ao Estudante com Dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.23.838 15/07/2022Deputada Lêda Borges,Deputado Bruno Peixoto,Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Virmondes CruvinelEducação,Saúde 10580321.506Em Vigor14/07/2022Lei OrdináriaInstitui o mês “Junho Vermelho”, dedicado à campanha de incentivo à doação de medula óssea e dá outras providências.23.838 15/07/2022Deputado Bruno Peixoto,Deputado Iso MoreiraCampanhas Públicas de Incentivo à Doação,Datas comemorativas,Saúde 10580221.505Em Vigor14/07/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino.23.838 15/07/2022Deputado Virmondes Cruvinel,Deputado Wagner Camargo NetoDireitos da mulher 10580121.504Em Vigor14/07/2022Lei OrdináriaAltera Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.23.838 15/07/2022Deputado Virmondes CruvinelNormas Tributárias 10580021.503Em Vigor14/07/2022Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.838 15/07/2022Deputado Lissauer VieiraDenominação de bem público 10579921.502Em Vigor14/07/2022Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.838 15/07/2022Deputado Lissauer VieiraDenominação de bem público 10579821.501Em Vigor14/07/2022Lei OrdináriaAssegura direitos aos alunos com Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH ou dislexia, na forma que especifica.23.838 15/07/2022Deputado Bruno PeixotoDireitos humanos,Educação 10579721.500Em Vigor14/07/2022Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas.23.838 15/07/2022Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas,Meio ambiente,Turismo 10579421.499Em Vigor07/07/2022Lei OrdináriaInstitui a Política de Prevenção à Violência Doméstica com Estratégia de Saúde da Família.23.833 08/07/2022Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Jeferson RodriguesSegurança Pública 10579321.498Em Vigor07/07/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.833 08/07/2022Deputada Delegada Adriana AccorsiDeclaração de entidades 10579221.497Em Vigor07/07/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.833 08/07/2022Deputada Lêda BorgesTítulo de cidadania 10579121.496Em Vigor07/07/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.833 08/07/2022Deputado Antônio GomideDeclaração de entidades 10579021.495Em Vigor07/07/2022Lei OrdináriaInstitui a Política de Incentivo à Conservação e Construção de Barragens no Estado de Goiás.23.833 08/07/2022Deputado Virmondes Cruvinel,Deputado Wagner Camargo NetoMeio ambiente 10578921.494Em Vigor07/07/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a criação da Política de Incentivo ao Desenvolvimento das Indústrias de Confecção Têxtil do Estado de Goiás.23.833 08/07/2022Deputado Bruno PeixotoIncentivos/Benefícios fiscais 10578821.493Em Vigor07/07/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.833 08/07/2022Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10578721.492Em Vigor07/07/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.833 08/07/2022Deputado Wilde CambãoTítulo de cidadania 10578621.491Em Vigor07/07/2022Lei OrdináriaObriga a eliminação de barreiras tecnológicas para pessoas com deficiência visual ou auditiva, na forma que especifica.23.833 08/07/2022Deputado Coronel AdailtonPolíticas Públicas 10578521.490Em Vigor07/07/2022Lei OrdináriaInstitui a “Capital Estadual da Agricultura Familiar”.23.833 08/07/2022Deputado Wagner Camargo NetoDatas comemorativas,Título cultural de Capital Goiana 10578421.489Em Vigor07/07/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.833 08/07/2022Deputado Tião CaroçoTítulo de cidadania 10578321.488Em Vigor07/07/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.833 08/07/2022Deputado Rafael GouveiaDeclaração de entidades 10578221.487Em Vigor07/07/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.833 08/07/2022Deputado Amauri RibeiroTítulo de cidadania 10578121.486Em Vigor07/07/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão.23.833 08/07/2022Deputado Bruno PeixotoMeio ambiente 10578021.485Em Vigor07/07/2022Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Bom Jesus de Goiás/GO.23.833 08/07/2022Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10577921.484Em Vigor07/07/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.833 08/07/2022Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 10577021.483Em Vigor30/06/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, a Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e a Lei nº 21.398, de 13 de maio de 2022, que autoriza a abertura de crédito especial aos órgãos, às entidades e aos fundos que especifica.23.826 30/06/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10576921.482Em Vigor30/06/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002, que institui o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓ-ATLETA e dá outras providências.23.826 30/06/2022Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de GoiásEsportes,Políticas Públicas 10576821.481Em Vigor30/06/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.826 30/06/2022Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10576721.480Em Vigor30/06/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.23.826 30/06/2022Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputado Antônio Gomide,Deputado Karlos CabralPolíticas Públicas 10576621.479Em Vigor30/06/2022Lei OrdináriaInstitui o Sistema de Denúncia de maus-tratos contra os animais “SOS Animal” e dá outras providências.23.826 30/06/2022Deputado Antônio Gomide,Deputado Charles Bento,Deputado Wagner Camargo Neto,Governador do Estado de GoiásDireitos dos animais 10576521.478Em Vigor30/06/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.826 30/06/2022Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10576421.477Em Vigor30/06/2022Lei OrdináriaDá denominação ao trecho rodoviário que especifica.23.826 30/06/2022Deputado Amauri Ribeiro,Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público 10576321.476Em Vigor30/06/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.844, de 10 de dezembro de 1992, que institui o dia do Militar inativo goiano.23.826 30/06/2022Deputado Henrique Arantes,Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas 10576221.475Em Vigor30/06/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.826 30/06/2022Deputado Amauri RibeiroDeclaração de entidades 10576121.474Em Vigor30/06/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a inclusão, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, da Festa Julina da Paróquia Nossa Senhora das Graças.23.826 30/06/2022Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas,Turismo 10576021.473Em Vigor30/06/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.519, de 02 de dezembro de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.23.826 30/06/2022Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de GoiásDireitos da criança e do adolescente,Educação 10575921.472Em Vigor30/06/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.812, de 06 de julho de 2004, que dispõe sobre a criação de escolas indígenas, de educação básica, integrantes do Sistema Estadual de Ensino de Goiás e dá outras providências.23.826 30/06/2022Governador do Estado de GoiásEducação,Serviços Públicos 10575821.471Em Vigor30/06/2022Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir o imóvel que especifica, mediante doação onerosa do Município de Teresina de Goiás/GO.23.826 30/06/2022Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10568221.470Em Vigor23/06/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à Literatura Digital.23.821 23/06/2022Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásCultura,Educação,Incentivos/Benefícios fiscais 10568121.469Em Vigor23/06/2022Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano.23.821 23/06/2022Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de GoiásCultura 10568021.468Em Vigor23/06/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual “Água Limpa” nos estabelecimentos públicos.23.821 23/06/2022Deputado Wilde Cambão,Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Patrimônio Público 10567921.467Em Vigor23/06/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.821 23/06/2022Deputado Lissauer VieiraDeclaração de entidades 10567821.466Em Vigor23/06/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Atividades Físicas.23.821 23/06/2022Deputado Wagner Camargo Neto,Governador do Estado de GoiásEsportes,Políticas Públicas 10567721.465Em Vigor23/06/2022Lei OrdináriaInstitui a religiosidade como política pública na abordagem, recepção, recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e ressocialização de dependentes químicos.23.821 23/06/2022Deputado Henrique CésarPolíticas Públicas 10567621.464Em Vigor23/06/2022Lei OrdináriaInstitui o “Dia da Eco Cultura” no âmbito do Estado de Goiás.23.821 23/06/2022Deputado Amauri Ribeiro,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas,Turismo 10567521.463Em Vigor23/06/2022Lei OrdináriaInstitui garantias às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.23.821 23/06/2022Deputado Jeferson Rodrigues,Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 10567421.462Em Vigor23/06/2022Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Tiro Desportivo e do Atirador Desportivo.23.821 23/06/2022Deputado Coronel Adailton,Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas,Turismo 10567321.461Em Vigor23/06/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.23.821 23/06/2022Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 10575221.460Em Vigor22/06/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a disponibilização de serviços de odontologia nas unidades de saúde estaduais.23.826 30/06/2022Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de GoiásSaúde 10567121.459Em Vigor20/06/2022Lei OrdináriaInclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás o Festival Bon Odori realizado no Município de Goiânia.23.818 20/06/2022Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas,Turismo 10567021.458Em Vigor20/06/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.818 20/06/2022Deputado Chico KGLDeclaração de entidades 10566921.457Em Vigor20/06/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.818 20/06/2022Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10566821.456Em Vigor20/06/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.818 20/06/2022Deputado Chico KGLDeclaração de entidades 10566421.455Em Vigor15/06/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.817 15/06/2022Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10565721.454Em Vigor10/06/2022Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Divino Espírito Santo, realizada no Município de Posse/GO.23.815 13/06/2022Deputado Paulo Trabalho,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas,Turismo 10565621.453Em Vigor10/06/2022Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual do Marketing Digital.23.815 13/06/2022Deputado Jeferson Rodrigues,Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas,Tecnologia e inovação 10565521.452Em Vigor10/06/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.815 13/06/2022Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 10565421.451Em Vigor10/06/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.815 13/06/2022Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 10564921.450Em Vigor06/06/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a proibição, no Estado de Goiás, de vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo dos produtos que especifica, por qualquer meio e forma, ainda que a título gratuito, a crianças e adolescentes; revoga a Lei nº 17.102, de 12 de julho de 2010, e dá outras providências.23.811 07/06/2022Deputado Gustavo Sebba,Governador do Estado de GoiásDireito do consumidor,Direitos da criança e do adolescente,Saúde,Segurança Pública 10564821.449Em Vigor06/06/2022Lei OrdináriaEstabelece controle na comercialização dos produtos ácidos, cáusticos ou corrosivos nos casos que especifica, e dá outras providências.23.810 06/06/2022Deputado Gustavo SebbaSaúde 10564721.448Em Vigor06/06/2022Lei OrdináriaInstitui a campanha “Abril Marrom” de prevenção e combate às diversas causas de cegueira.23.810 06/06/2022Deputado Gustavo SebbaSaúde 10564621.447Em Vigor06/06/2022Lei OrdináriaObriga os hipermercados e supermercados a adaptarem 5% (cinco por cento) de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.23.810 06/06/2022Deputado Iso MoreiraPolíticas Públicas 10564521.446Em Vigor06/06/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor.23.810 06/06/2022Deputado Virmondes CruvinelIncentivos/Benefícios fiscais,Políticas Públicas 10564421.445Em Vigor06/06/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.406, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre a alteração do Programa que especifica e dá outras providências.23.810 06/06/2022Deputado Delegado Eduardo PradoPolíticas Públicas 10564221.444Em Vigor01/06/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a afixação de informativo em hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar.23.809 03/06/2022Deputado Gustavo SebbaDireitos da criança e do adolescente,Políticas Públicas,Saúde 10564121.443Em Vigor01/06/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de acomodação separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal atendidas nas unidades das redes pública e privada de saúde do Estado de Goiás.23.807 01/06/2022Deputado Henrique CésarSaúde 10564021.442Em Vigor01/06/2022Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre Doenças Raras.23.807 01/06/2022Deputado Coronel AdailtonSaúde 10563921.441Em Vigor01/06/2022Lei OrdináriaInstitui, no âmbito estadual, a “Política Tem Saída” destinada ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.23.807 01/06/2022Deputado Henrique CésarPolíticas Públicas,Segurança Pública 10563821.440Em Vigor01/06/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural.23.807 01/06/2022Deputado Amilton FilhoTurismo 10563721.439Em Vigor01/06/2022Lei OrdináriaTorna obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos Programas Habitacionais do Estado de Goiás.23.807 01/06/2022Deputado Humberto AidarHabitação,Transparência 10563621.438Em Vigor01/06/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de Exame de Teste do Reflexo Vermelho – Teste do Olhinho nos recém-nascidos em hospitais e maternidades públicas estaduais.23.807 01/06/2022Deputado Bruno PeixotoDireitos da criança e do adolescente,Saúde 10563521.437Em Vigor01/06/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.23.807 01/06/2022Deputado Amilton FilhoDireitos humanos,Saúde 10563421.436Em Vigor01/06/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Valorização da Atividade Circense.23.807 01/06/2022Deputado Amilton FilhoCultura,Direitos da criança e do adolescente,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 10563321.435Em Vigor01/06/2022Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.807 01/06/2022Deputado Iso MoreiraDenominação de bem público 10563221.434Em Vigor31/05/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.364, de 10 de janeiro de 2014, que altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências, para permitir os pagamentos a serem realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração direta, autárquica, fundacional e fundos especiais do Poder Executivo por meio de crédito em conta corrente em qualquer instituição financeira em que o favorecido seja correntista.23.826 30/06/2022,23.807 01/06/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10563121.433Em Vigor31/05/2022Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir o imóvel que especifica, mediante doação onerosa do Município de Buritinópolis/GO.23.807 01/06/2022Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10563021.432Em Vigor31/05/2022Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Corretor de Modas.23.807 01/06/2022Deputado Paulo Cezar MartinsCultura,Datas comemorativas 10562921.431Em Vigor31/05/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.135, de 07 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população.23.807 01/06/2022Deputado Bruno PeixotoSaúde 10562821.430Em Vigor31/05/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a inclusão da Romaria de Nossa Senhora d’Abadia de Muquém, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.23.807 01/06/2022Deputado Amilton FilhoCultura,Datas comemorativas 10562721.429Em Vigor31/05/2022Lei OrdináriaInclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Folia de Reis do Pouso Alto, realizada no Município de Jesúpolis.23.807 01/06/2022Deputado Amilton FilhoCultura,Datas comemorativas 10562621.428Em Vigor31/05/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.783, de 18 de setembro de 2012, que institui no Estado de Goiás a Campanha Anual de Conscientização do Dependente Químico.23.807 01/06/2022Deputado Karlos CabralCampanha informativa,Saúde 10562521.427Em Vigor30/05/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.795, de 10 de junho de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual de Goiás a firmar termo de colaboração entre a Administração Pública e a FUNDAHC – Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás para a operação, e/ou gestão de Hospitais de Campanha.23.806 31/05/2022Deputado Lissauer VieiraSaúde 10562221.426Em Vigor26/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.805 30/05/2022Deputado Delegado Humberto TeófiloTítulo de cidadania 10562321.425Em Vigor26/05/2022Lei OrdináriaProíbe a concessionária de energia elétrica de realizar cortes de fornecimento a consumidores em tratamento continuado e que dependem de equipamentos elétricos.23.805 30/05/2022Deputado Delegado Humberto TeófiloDireito do consumidor,Políticas Públicas,Saúde 10562121.424Em Vigor25/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.803 26/05/2022Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10562021.423Em Vigor25/05/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.556, de 07 de outubro de 2003, que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino, e o Decreto nº 5.902, de 12 de fevereiro de 2004, que a regulamenta, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.23.803 26/05/2022Deputado Talles BarretoEducação,Transporte público 10561921.422Em Vigor20/05/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.690, de 04 de setembro de 2009, que autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás a conceder bolsa de pesquisa e formação científica, de mestrado, de doutorado, de estágio pós-doutoral e de apoio técnico a pessoa física e subvenção e transferência de capital a pessoa jurídica pública ou privada ou a realizar projetos conjuntos e dá outras providências.23.802 25/05/2022Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Educação 10561821.421Em Vigor20/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.802 25/05/2022Deputado Henrique ArantesTítulo de cidadania 10561721.420Em Vigor20/05/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.948, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.23.802 25/05/2022Deputado Amauri RibeiroPolíticas Públicas,Saúde 10561621.419Em Vigor20/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.802 25/05/2022Deputado Henrique ArantesTítulo de cidadania 10561521.418Em Vigor20/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.802 25/05/2022Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10561421.417Em Vigor20/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.802 25/05/2022Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10561321.416Em Vigor20/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.802 25/05/2022Deputado Delegado Humberto TeófiloDeclaração de entidades 10561221.415Em Vigor20/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.802 25/05/2022Deputado Francisco OliveiraDeclaração de entidades 10561121.414Em Vigor20/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.802 25/05/2022Deputado Wagner Camargo NetoDeclaração de entidades 10561021.413Em Vigor20/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.802 25/05/2022Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10560921.412Em Vigor20/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.802 25/05/2022Deputado Francisco OliveiraDeclaração de entidades 10560821.411Em Vigor20/05/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências, e a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.23.801 20/05/2022Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública,Serviços Públicos 10560721.410Declarada Inconstitucional18/05/2022Lei OrdináriaInstitui a remissão tributária que especifica.23.801 20/05/2022Deputado Lissauer VieiraNormas Tributárias 10560621.409Em Vigor18/05/2022Lei OrdináriaDispõe sobre os direitos da pessoa com sequela grave, advinda de queimaduras, e dá outras providências.23.799 18/05/2022Deputado Karlos Cabral,Deputado Virmondes CruvinelPolíticas Públicas,Saúde 10560521.408Em Vigor18/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.799 18/05/2022Deputado Chico KGLTítulo de cidadania 10560421.407Em Vigor18/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.799 18/05/2022Deputado Francisco OliveiraDeclaração de entidades 10560321.406Em Vigor18/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.799 18/05/2022Deputado Henrique ArantesDeclaração de entidades 10560221.405Em Vigor18/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.799 18/05/2022Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10560121.404Em Vigor18/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.799 18/05/2022Deputado Antônio GomideDeclaração de entidades 10559721.403Revogada17/05/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a possibilidade de realização de interrogatório por sistema de videoconferência no âmbito das delegacias de polícia do Estado de Goiás, e dá outras providências.23.799 18/05/2022Deputado Bruno PeixotoSegurança Pública 10559621.402Em Vigor17/05/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.23.799 18/05/2022Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Segurança Pública,Serviços Públicos 10559521.401Em Vigor17/05/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.23.799 18/05/2022Tribunal de Contas do Estado de GoiásServiços Públicos,Tribunal de Contas do Estado - TCE 10559421.400Em Vigor17/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.799 18/05/2022Deputado Wilde CambãoTítulo de cidadania 10559321.399Em Vigor17/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.799 18/05/2022Deputado Jeferson RodriguesTítulo de cidadania 10559221.398Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial aos órgãos, às entidades e aos fundos que especifica.23.798 17/05/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10558821.397Caducada13/05/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a revisão contratual de ajustes firmados pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA.23.797 16/05/2022Governador do Estado de GoiásCoronavírus - COVID-19,Leis orçamentárias 10559021.396Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaInstitui o Selo de Qualidade Turística.23.797 16/05/2022Deputado Coronel AdailtonInstituição de selo,Turismo 10558921.395Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).23.797 16/05/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10558721.394Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaAltera o Anexo III da Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.23.797 16/05/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10558621.393Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaProíbe, no Estado de Goiás, para fins de preservação ambiental, o lançamento, de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos.23.797 16/05/2022Deputado Bruno PeixotoMeio ambiente 10558521.392Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaAutoriza a permuta entre o Estado de Goiás e o Município de Israelândia/GO dos imóveis que especifica.23.797 16/05/2022Governador do Estado de GoiásPatrimônio Público 10558421.391Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir o imóvel que especifica, mediante doação onerosa do Município de Sítio D'Abadia/GO.23.797 16/05/2022Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10558321.390Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Aporé/GO.23.863 22/08/2022,23.797 16/05/2022Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10558221.389Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10558121.388Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Córrego do Ouro/GO.23.797 16/05/2022Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10558021.387Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Francisco OliveiraDeclaração de entidades 10557921.386Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10557821.385Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Amilton FilhoDeclaração de entidades 10557721.384Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10557621.383Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Lissauer VieiraTítulo de cidadania 10557521.382Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Henrique ArantesTítulo de cidadania 10557421.381Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.809 03/06/2022,23.797 16/05/2022Deputada Lêda BorgesDeclaração de entidades 10557321.380Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.797 16/05/2022Deputada Lêda BorgesDeclaração de entidades 10557221.379Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 10557121.378Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Alysson LimaDeclaração de entidades 10557021.377Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Lissauer VieiraDeclaração de entidades 10556921.376Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10556821.375Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10556721.374Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Cairo SalimTítulo de cidadania 10556621.373Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Francisco OliveiraDeclaração de entidades 10556521.372Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.797 16/05/2022Deputada Delegada Adriana AccorsiTítulo de cidadania 10556421.371Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10556321.370Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10556221.369Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10556121.368Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10556021.367Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Chico KGLTítulo de cidadania 10555921.366Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.809 03/06/2022,23.797 16/05/2022Deputado Cairo SalimTítulo de cidadania 10555821.365Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10555721.364Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Chico KGLTítulo de cidadania 10555621.363Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Karlos CabralTítulo de cidadania 10555521.362Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.797 16/05/2022Deputado Bruno Peixoto,Deputado Jeferson RodriguesTítulo de cidadania 10555421.361Em Vigor13/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.797 16/05/2022Deputada Delegada Adriana AccorsiTítulo de cidadania 10554221.360Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10554121.359Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10554021.358Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10553921.357Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10553821.356Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Gustavo SebbaTítulo de cidadania 10553721.355Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10553621.354Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização da Alimentação Saudável.23.795 12/05/2022Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas,Políticas Públicas,Saúde 10553521.353Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Caminhada Ecológica.23.795 12/05/2022Deputado Delegado Eduardo PradoCultura,Datas comemorativas 10553421.352Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Gustavo SebbaTítulo de cidadania 10553321.351Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Vinicius CirqueiraTítulo de cidadania 10553221.350Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Coronel AdailtonTítulo de cidadania 10553121.349Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.051, de 15 de julho de 2021, que inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Semana da Moda, denominada “Goiás Fashion Week”, realizada no Município de Goiânia.23.795 12/05/2022Deputado Chico KGLCultura,Datas comemorativas,Turismo 10553021.348Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10552921.347Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Jeferson RodriguesDeclaração de entidades 10552821.346Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Iso MoreiraTítulo de cidadania 10552721.345Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Lucas CalilTítulo de cidadania 10552621.344Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Wagner Camargo NetoTítulo de cidadania 10552521.343Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Lissauer VieiraDeclaração de entidades 10552421.342Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Vinicius CirqueiraDeclaração de entidades 10552321.341Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Charles Bento,Deputado Virmondes CruvinelDeclaração de entidades 10552221.340Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaEstabelece preferência de embarque e desembarque em elevadores de prédios públicos ou privados de uso coletivo às pessoas que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Diego SorgattoDireitos da criança e do adolescente,Direitos humanos,Políticas Públicas 10552121.339Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 10552021.338Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Maycllyn CarreiroDeclaração de entidades 10551921.337Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10551821.336Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Cairo SalimTítulo de cidadania 10551721.335Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Paulo TrabalhoTítulo de cidadania 10551621.334Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Lucas CalilDeclaração de entidades 10551521.333Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 10551421.332Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.795 12/05/2022Deputada Lêda BorgesTítulo de cidadania 10551321.331Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Lucas CalilTítulo de cidadania 10551221.330Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Cairo SalimDeclaração de entidades 10551121.329Em Vigor11/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.795 12/05/2022Deputado Gustavo SebbaDeclaração de entidades 10550721.328Em Vigor06/05/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.23.791 06/05/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Segurança Pública 10543421.327Em Vigor05/05/2022Lei OrdináriaDispõe sobre o registro do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural e imaterial goiano.23.791 06/05/2022Deputado Coronel Adailton,Deputado Diego SorgattoCultura,Reconhecimento de bem imaterial 10543321.326Em Vigor04/05/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.305, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.23.791 06/05/2022Deputado Bruno PeixotoCorpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública,Serviços Públicos 10543021.325Em Vigor04/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.789 04/05/2022Deputado Gustavo SebbaTítulo de cidadania 10542921.324Em Vigor04/05/2022Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira do Cerrado, realizada no Município de Goiânia-GO.23.789 04/05/2022Deputado Amauri RibeiroCultura,Datas comemorativas,Meio ambiente,Turismo 10542821.323Em Vigor04/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.789 04/05/2022Deputado Diego SorgattoTítulo de cidadania 10542721.322Em Vigor04/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.789 04/05/2022Deputado Diego SorgattoTítulo de cidadania 10542621.321Em Vigor04/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.789 04/05/2022Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10542521.320Em Vigor04/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.789 04/05/2022Deputado Paulo Cezar MartinsDeclaração de entidades 10542421.319Em Vigor04/05/2022Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.789 04/05/2022Deputado Álvaro GuimarãesDenominação de bem público 10542321.318Em Vigor04/05/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.789 04/05/2022Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10542221.317Em Vigor04/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.789 04/05/2022Deputado Virmondes CruvinelDeclaração de entidades 10542121.316Em Vigor04/05/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências; cria as funções comissionadas que especifica; e altera o Anexo VI da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.23.789 04/05/2022Governador do Estado de GoiásEducação 10542021.315Em Vigor04/05/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.789 04/05/2022Deputada Lêda BorgesDeclaração de entidades 10541921.314Em Vigor27/04/2022Lei OrdináriaEstabelece o pagamento de multa indenizatória na hipótese que especifica.23.789 04/05/2022Deputado Amauri RibeiroDireito do consumidor,Minas e energia 10540721.313Em Vigor25/04/2022Lei OrdináriaConcede reajuste de subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás.23.783 26/04/2022Defensoria Pública do Estado de GoiásDefensoria Pública do Estado - DPE,Leis orçamentárias,Servidor Público 10540521.312Em Vigor18/04/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona e dá outras providências, e a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.23.780 19/04/2022Governador do Estado de GoiásFundos Rotativos 10540421.311Em Vigor18/04/2022Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 20.840, de 02 de setembro de 2020, e estabelece o prazo para a execução da medida administrativa especificada.23.780 19/04/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10540221.310Em Vigor13/04/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Auxílio-Alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica.23.779 18/04/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10540121.309Em Vigor13/04/2022Lei OrdináriaInstitui, na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, o Programa de Auxílio-Alimentação.23.779 18/04/2022Governador do Estado de GoiásServidor Público 10540021.308Em Vigor12/04/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.778 13/04/2022Deputado Francisco OliveiraDeclaração de entidades 10539921.307Em Vigor12/04/2022Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural e imaterial goiano.23.778 13/04/2022Deputado Coronel AdailtonCultura,Patrimônio Público,Reconhecimento de bem imaterial 10539321.306Em Vigor12/04/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.090, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, para incluir critérios objetivos para a progressão da carreira do cargo que especifica e dá outras providências.23.778 13/04/2022Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 10539221.305Em Vigor12/04/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e dá outras providências.23.778 13/04/2022Deputado Julio PinaDireitos da pessoa idosa,Políticas Públicas 10539121.304Em Vigor12/04/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente nos serviços públicos de saúde no âmbito do Estado de Goiás.23.778 13/04/2022Deputado Paulo Cezar MartinsSaúde 10539021.303Em Vigor12/04/2022Lei OrdináriaTorna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Goiás.23.778 13/04/2022Deputado Dr. AntônioDefensoria Pública do Estado - DPE,Direitos da criança e do adolescente,Políticas Públicas 10530421.302Em Vigor11/04/2022Lei OrdináriaReconhece às pessoas portadoras de doenças lúpus e ataxia o direito a atendimento prioritário e estabelece outras providências.23.777 12/04/2022Deputado Lissauer VieiraDiretos da pessoa com deficiência,Saúde 10530321.301Em Vigor08/04/2022Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Hanseníase.23.775 08/04/2022Deputado Antônio GomideDireitos dos animais,Saúde 10530121.300Em Vigor07/04/2022Lei OrdináriaInstitui o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás.23.775 08/04/2022Defensoria Pública do Estado de GoiásSaúde,Servidor Público 10530021.299Em Vigor07/04/2022Lei OrdináriaInstitui o auxílio-alimentação no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás.23.775 08/04/2022Defensoria Pública do Estado de GoiásDefensoria Pública do Estado - DPE,Serviços Públicos,Servidor Público 10529921.298Em Vigor07/04/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a carreira que especifica.23.775 08/04/2022Assembleia Legislativa do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 10529721.297Em Vigor06/04/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 21.239, de 12 de janeiro de 2022.23.774 07/04/2022Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 10529621.296Em Vigor06/04/2022Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.774 07/04/2022Deputado Bruno PeixotoDenominação de bem público 10529521.295Em Vigor06/04/2022Lei OrdináriaAltera a Lei n° 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher.23.774 07/04/2022Deputado Julio PinaPolíticas Públicas,Saúde,Segurança Pública 10529421.294Em Vigor06/04/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a disponibilização de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência na publicidade governamental e nos pronunciamentos oficiais transmitidos por meio dos serviços de radiodifusão de sons e imagens.23.774 07/04/2022Deputado Delegado Eduardo PradoDiretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas 10529321.293Em Vigor06/04/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.873, de 08 de outubro de 2020, que institui a Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas.23.774 07/04/2022Deputado Rubens MarquesSaúde 10529221.292Em Vigor06/04/2022Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental.23.774 07/04/2022Deputado Coronel AdailtonSaúde 10528921.291Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.772 05/04/2022Deputado Cairo SalimTítulo de cidadania 10528821.290Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.775 08/04/2022,23.772 05/04/2022Deputado Tião CaroçoDenominação de bem público 10528721.289Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.772 05/04/2022Deputada Delegada Adriana AccorsiDeclaração de entidades 10528621.288Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.772 05/04/2022Deputado Wagner Camargo NetoDeclaração de entidades 10528521.287Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.772 05/04/2022Deputada Lêda BorgesTítulo de cidadania 10528421.286Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.772 05/04/2022Deputado Manoel de OliveiraDeclaração de entidades 10528321.285Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.772 05/04/2022Deputado Wilde CambãoDeclaração de entidades 10528221.284Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.772 05/04/2022Deputado Henrique ArantesTítulo de cidadania 10528121.283Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.772 05/04/2022Deputada Lêda BorgesTítulo de cidadania 10528021.282Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.772 05/04/2022Deputada Lêda BorgesDeclaração de entidades 10527921.281Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.772 05/04/2022Deputado Humberto AidarTítulo de cidadania 10527821.280Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.772 05/04/2022Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10527721.279Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.772 05/04/2022Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10527621.278Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento da Marmelada de Santa Luzia como patrimônio cultural e imaterial goiano.23.772 05/04/2022Deputado Coronel AdailtonCultura 10527521.277Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.772 05/04/2022Deputado Manoel de OliveiraDeclaração de entidades 10527421.276Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.772 05/04/2022Deputado Manoel de OliveiraDeclaração de entidades 10527321.275Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.772 05/04/2022Deputada Lêda BorgesTítulo de cidadania 10527221.274Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaInstitui o Mês Estadual Agosto Lilás.23.772 05/04/2022Deputado Julio PinaPolíticas Públicas 10527121.273Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.772 05/04/2022Deputado Antônio GomideDeclaração de entidades 10527021.272Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.772 05/04/2022Deputado Henrique ArantesDenominação de bem público 10526921.271Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.772 05/04/2022Deputada Lêda BorgesDeclaração de entidades 10526821.270Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.772 05/04/2022Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10526721.269Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.772 05/04/2022Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 10526621.268Em Vigor05/04/2022Lei OrdináriaDispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.23.772 05/04/2022Tribunal de Justiça do Estado de GoiásOrganização Judiciária,Serviços Públicos 10526221.267Em Vigor31/03/2022Lei OrdináriaDispõe sobre o pagamento de forma parcelada do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, alterando a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.23.769 31/03/2022Deputado Henrique ArantesLeis orçamentárias,Normas Tributárias 10526021.266Em Vigor30/03/2022Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa de particular, do imóvel que especifica.23.768 30/03/2022Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos,Patrimônio Público 10525921.265Em Vigor30/03/2022Lei OrdináriaAltera o art. 17 e os Anexos I e III da Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.23.769 31/03/2022,23.768 30/03/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10525421.264Em Vigor25/03/2022Lei OrdináriaConcede revisão geral anual do subsídio dos membros e da remuneração dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás.23.765 25/03/2022Defensoria Pública do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Servidor Público 10516821.263Em Vigor21/03/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.761 21/03/2022Deputado Wilde CambãoDeclaração de entidades 10516721.262Em Vigor21/03/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.761 21/03/2022Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10516621.261Em Vigor21/03/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.761 21/03/2022Deputado Henrique CésarDeclaração de entidades 10516521.260Em Vigor21/03/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.761 21/03/2022Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 10516421.259Em Vigor21/03/2022Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Aparecida de Goiânia/GO, de imóveis urbanos.23.761 21/03/2022Governador do Estado de GoiásPatrimônio Público 10516321.258Em Vigor21/03/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.003, de 05 de maio de 2021, que cria o Programa Crédito Social e dá outras providências.23.761 21/03/2022Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas,Programas sociais 10516221.257Em Vigor21/03/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a criação e a mudança de denominação dos estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Educação que especifica.23.761 21/03/2022Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 10516121.256Em Vigor21/03/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.23.761 21/03/2022Governador do Estado de GoiásPolícia Civil,Segurança Pública,Serviços Públicos 10516021.255Em Vigor21/03/2022Lei OrdináriaAutoriza a permuta entre o Estado de Goiás e a Fundação Dom Pedro II dos imóveis que especifica.23.761 21/03/2022Governador do Estado de GoiásPatrimônio Público 10515921.254Em Vigor21/03/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.954, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.23.761 21/03/2022Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas,Políticas públicas de habitação 10515821.253Em Vigor21/03/2022Lei OrdináriaAutoriza a alienação de imóvel de propriedade do Estado de Goiás à Saneamento de Goiás S.A – SANEAGO.23.761 21/03/2022Governador do Estado de GoiásAlienação de bens públicos 10515721.252Em Vigor21/03/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.23.761 21/03/2022Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras,Servidor Público 10515321.251Em Vigor18/03/2022Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de 2021.23.760 18/03/2022Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de GoiásServidor Público 10515221.250Em Vigor18/03/2022Lei OrdináriaConcede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos, do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica.23.760 18/03/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Servidor Público 10515121.249Em Vigor18/03/2022Lei OrdináriaDispõe sobre o reajuste dos vencientos dos profissionais de cargos efetivos dos quadros do magistério público estadual e dá outras providências.23.760 18/03/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Servidor Público 10515021.248Em Vigor18/03/2022Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências.23.760 18/03/2022Tribunal de Contas do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 10514821.247Em Vigor18/03/2022Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.23.760 18/03/2022Ministério Público do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Servidor Público 10514721.246Em Vigor18/03/2022Lei OrdináriaConcede Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.23.760 18/03/2022Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 10514921.245Em Vigor18/03/2022Lei OrdináriaConcede a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.23.760 18/03/2022Tribunal de Justiça do Estado de GoiásServidor Público 10514621.244Em Vigor14/03/2022Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa da União, do imóvel que especifica.23.756 14/03/2022Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10477821.243Em Vigor13/01/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e dá outras providências.23.716 13/01/2022Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10477721.242Em Vigor13/01/2022Lei OrdináriaDispõe sobre controle e transparência das espécies e programas de incentivos fiscais de ICMS no Estado de Goiás.23.716 13/01/2022Deputado Humberto AidarNormas Tributárias,Transparência 10477221.241Em Vigor12/01/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.781, de 20 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos do Estado de Goiás.23.715 12/01/2022Deputado Julio PinaDiretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas,Saúde 10477121.240Em Vigor12/01/2022Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.23.715 12/01/2022Tribunal de Contas do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas do Estado - TCE 10477521.239Em Vigor12/01/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 20.846, de 02 de setembro de 2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS, e dá outras providências.23.715 12/01/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Organização Administrativa,Programas sociais 10477021.238Em Vigor12/01/2022Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero e Colorretal e dá outras providências.23.715 12/01/2022Deputado Antônio GomideDatas comemorativas,Políticas Públicas,Saúde 10476921.237Em Vigor12/01/2022Lei OrdináriaAltera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.23.715 12/01/2022Tribunal de Justiça do Estado de GoiásOrganização Judiciária 10476821.236Em Vigor12/01/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.715 12/01/2022Deputado Amilton FilhoDeclaração de entidades 10476721.235Em Vigor12/01/2022Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.715 12/01/2022Deputado Henrique ArantesTítulo de cidadania 10476621.234Em Vigor12/01/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.715 12/01/2022Deputado Talles BarretoDeclaração de entidades 10476521.233Em Vigor12/01/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.715 12/01/2022Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 10476421.232Em Vigor11/01/2022Lei OrdináriaEstima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2022.23.715 12/01/2022Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10474621.231Em Vigor10/01/2022Lei OrdináriaDispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compensação florestal e da reposição florestal no Estado de Goiás.23.714 11/01/2022Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 10474521.230Em Vigor06/01/2022Lei OrdináriaInstitui o benefício da Assistência Suplementar à Saúde aos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.23.712 07/01/2022Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Saúde,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 10474421.229Em Vigor05/01/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.711 06/01/2022Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10474321.228Em Vigor05/01/2022Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.23.711 06/01/2022Governador do Estado de GoiásContratos temporários 10474221.227Em Vigor03/01/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.708 03/01/2022Deputado Henrique ArantesDeclaração de entidades 10474121.226Em Vigor03/01/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.708 03/01/2022Deputado Amauri RibeiroDeclaração de entidades 10474021.225Em Vigor03/01/2022Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.708 03/01/2022Deputado Lissauer VieiraDeclaração de entidades