_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 99835 19.961 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.720 03/01/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 2 99834 19.960 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica, ao Município de Corumbaíba e dá outras providências. 22.720 03/01/2018 Doação de bens públicos 3 99833 19.959 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.720 03/01/2018 Alienação de bens públicos 4 99832 19.958 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Altera a Lei n° 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. 22.720 03/01/2018 Serviços Públicos,Trânsito e mobilidade 5 99831 19.957 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica, à EMATER e dá outras providências. 22.720 03/01/2018 Doação de bens públicos 6 99830 19.956 Revogada 29/12/2017 Lei Ordinária Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências. 22.720 03/01/2018 Gestão pública 7 99829 19.955 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências. 22.720 03/01/2018 Meio ambiente 8 99828 19.954 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. 22.718 29/12/2017 Normas Tributárias 9 99827 19.953 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Altera a Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás. 22.718 29/12/2017 Normas Tributárias 10 99815 19.952 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Institui o Programa Bolsa-Artista e dá outras providências. 22.718 29/12/2017 Governador do Estado de Goiás Programas sociais 11 99826 19.951 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Institui o programa de auxílio-alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica. 22.718 29/12/2017 Programas sociais 12 99825 19.950 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.689, de 22 de junho de 2017, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, o programa de auxílio-alimentação. 22.718 29/12/2017 Cultura,Educação,Lazer,Programas sociais 13 99824 19.949 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Altera as Leis nos 17.664, de 14 de junho de 2012, e 18.360, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências. 22.718 29/12/2017 Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 14 99814 19.948 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Altera o item A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO da Tabela Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás. 22.718 29/12/2017 Leis orçamentárias,Trânsito e mobilidade 15 99823 19.947 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária "Altera a Lei no 19.319, de 23 de maio de 2016, que estabelece as bases do ""Novo Programa Renda Cidadã"" e dá outras providências." 22.718 29/12/2017 Programas sociais 16 99813 19.946 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária -AGRODEFESA-, sua apuração, inscrição e cobrança, e dá outras providências. 22.718 29/12/2017 Agricultura e Pecuária 17 99822 19.945 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Altera a Lei no 19.319, de 23 de maio de 2016, e dá outras providências. 22.718 29/12/2017 Programas sociais 18 99821 19.944 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.729, de 13 de julho de 2017, que autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros às organizações da sociedade civil que especifica e dá outras providências. 22.718 29/12/2017 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades,Organizações Sociais 19 99820 19.943 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.569, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências. 22.718 29/12/2017 Leis orçamentárias 20 99819 19.942 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências. 22.718 29/12/2017 Leis orçamentárias,Programas sociais 21 99812 19.941 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica. 22.718 29/12/2017 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 22 99811 19.940 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros às entidades que especifica e dá outras providências. 22.718 29/12/2017 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades 23 99810 19.939 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica. 22.718 29/12/2017 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 24 99818 19.938 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Altera a Tabela do Anexo II da Lei no 16.435, de 30 de dezembro de 2008, que modificou a Lei no 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. 22.718 29/12/2017 Organização Judiciária 25 99809 19.937 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 22.718 29/12/2017 Pensão especial,Previdência social 26 100243 19.936 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.424, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. 22.718 29/12/2017 Fundos públicos,Leis orçamentárias 27 99808 19.935 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 22.718 29/12/2017 Leis orçamentárias,Pensão especial 28 99817 19.934 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-, a conceder o serviço público que especifica. 22.718 29/12/2017 Trânsito e mobilidade 29 99807 19.933 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- a doar veículos aos donatários que indica e dá outras providências. 22.718 29/12/2017 Trânsito e mobilidade 30 99806 19.932 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Autoriza a alienação, por doação, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso exclusivamente social, e dá outras providências. 22.718 29/12/2017 31 99816 19.931 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.718 29/12/2017 Normas Tributárias 32 99805 19.930 Em Vigor 29/12/2017 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.246, de 13 de janeiro de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999, e 14.543, de 30 de setembro de 2003, que tratam de matéria tributária. 22.718 29/12/2017 Normas Tributárias 33 99804 19.929 Em Vigor 27/12/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências. 22.717 28/12/2017 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 34 99803 19.928 Em Vigor 27/12/2017 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 22.717 28/12/2017 Pensão especial,Previdência social 35 99802 19.927 Revogada 27/12/2017 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005. 22.717 28/12/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Gestão pública,Licitações e ajustes públicos 36 99801 19.926 Em Vigor 27/12/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.690, de 06 de junho de 2006, na parte que especifica, e dá outras providências. 22.716 27/12/2017 Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público 37 99799 19.925 Em Vigor 27/12/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 22.716 27/12/2017 Normas Tributárias 38 99841 19.924 Em Vigor 27/12/2017 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.727 12/01/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 39 99800 19.923 Em Vigor 27/12/2017 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 19.655, de 29 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal -CAIXA- e dá outras providências. 22.716 27/12/2017 Leis orçamentárias 40 99797 19.922 Em Vigor 26/12/2017 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica ao Município de Paranaiguara-GO e dá outras providências. 22.716 27/12/2017 Doação de bens públicos 41 99796 19.921 Em Vigor 26/12/2017 Lei Ordinária Reajusta o subsídio que especifica, e dá outras providências. 22.716 27/12/2017 Incentivos/Benefícios fiscais 42 99795 19.920 Revogada 26/12/2017 Lei Ordinária Altera o Anexo Único da Lei estadual nº 16.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o regime de subsídio dos Defensores Públicos do Estado de Goiás. 22.716 27/12/2017 Incentivos/Benefícios fiscais,Servidor Público,Vencimentos 43 99794 19.919 Revogada 21/12/2017 Lei Ordinária Revigora a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011, e dá outras providências. 22.714 22/12/2017 Fundos públicos,Transporte público 44 99793 19.918 Em Vigor 20/12/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.713 21/12/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 45 99792 19.917 Em Vigor 20/12/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.713 21/12/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 46 99791 19.916 Em Vigor 20/12/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.713 21/12/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 47 99790 19.915 Em Vigor 20/12/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.713 21/12/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 48 99789 19.914 Em Vigor 20/12/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.713 21/12/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 49 99798 19.913 Em Vigor 18/12/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nos Concursos Públicos e Vestibulares. 22.716 27/12/2017 Direito do consumidor,Políticas Públicas,Saúde 50 99786 19.912 Em Vigor 14/12/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a Gratificação por Exercício de Serviços de Saúde, prevista no §1º, inciso I, do art. 1º da Lei nº 17.625, de 27 de abril de 2012, e dá outras providências. 22.710 18/12/2017 Previdência social,Saúde 51 99785 19.911 Em Vigor 14/12/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.710 18/12/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 52 99784 19.910 Revogada 14/12/2017 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. 22.710 18/12/2017 Organização Administrativa 53 99783 19.909 Em Vigor 14/12/2017 Lei Ordinária Institui o Programa de Recuperação de Créditos não-tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON-GOIÁS, Unidade Administrativa integrante da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, denominado PROCON REGULARIZA 2017. 22.710 18/12/2017 Direito do consumidor,Segurança Pública 54 99782 19.908 Em Vigor 14/12/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.442, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico. 22.710 18/12/2017 Normas Tributárias 55 99781 19.907 Em Vigor 14/12/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais -DERCR-, da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos -DERCC-, da Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência de Goiânia -DEAPD-, da Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência de Anápolis -DEAPD-, da Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência de Aparecida de Goiânia -DEAPD-, da Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso de Aparecida de Goiânia -DEAI-, e dá outras providências. 22.710 18/12/2017 Segurança Pública 56 99780 19.906 Em Vigor 14/12/2017 Lei Ordinária Reabre o prazo de adesão de que trata o art. 8º da Lei nº 18.109, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR-, na situação que especifica. 22.710 18/12/2017 Normas Tributárias 57 99779 19.905 Em Vigor 14/12/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação, na Gerência de Fiscalização e de Aplicação de Penalidades da Diretoria de Operações do Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, dos órgãos colegiados de deliberação coletiva que especifica, e dá outras providências. 22.710 18/12/2017 Organização Administrativa,Segurança Pública 58 99778 19.904 Revogada 14/12/2017 Lei Ordinária Altera a denominação da unidade administrativa complementar que especifica, da Agência Goiana de Transportes e Obras. 22.710 18/12/2017 Denominação de bem público 59 99777 19.903 Em Vigor 14/12/2017 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que específica. 22.710 18/12/2017 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 60 99776 19.902 Em Vigor 14/12/2017 Lei Ordinária "Introduz alterações na alínea ""H"" da Tabela Anexo III do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências." 22.710 18/12/2017 Normas Tributárias 61 99775 19.901 Em Vigor 14/12/2017 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016. 22.709 15/12/2017 Organização Administrativa 62 99788 19.900 Em Vigor 14/12/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde. 22.712 20/12/2017 Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 63 99787 19.899 Em Vigor 14/12/2017 Lei Ordinária Torna a identidade funcional dos Guardas Civis Municipais válida como documento de identificação no Estado de Goiás. 22.712 20/12/2017 Segurança Pública 64 99774 19.898 Em Vigor 11/12/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.974, de 23 de julho de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica. 22.705 11/12/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 65 99773 19.897 Revogada 11/12/2017 Lei Ordinária Altera os valores dos subsídios dos cargos em comissão que especifica. 22.705 11/12/2017 Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 66 99772 19.896 Em Vigor 08/12/2017 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros à entidade que especifica e dá outras providências. 22.705 11/12/2017 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades 67 99771 19.895 Em Vigor 07/12/2017 Lei Ordinária Cria o Fundo Estadual da Educação Infantil e dá outras providências. 22.705 11/12/2017 Educação 68 99770 19.894 Em Vigor 05/12/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências. 22.701 05/12/2017 Normas Tributárias 69 99768 19.893 Em Vigor 01/12/2017 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a alienar os direitos creditórios do Estado de Goiás junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais -FCVS-, oriundos das carteiras habitacionais das ex-COHAB/GO e ex-CAIXEGO, e dá outras providências. 22.699 01/12/2017 Leis orçamentárias,Normas Tributárias 70 99769 19.892 Em Vigor 01/12/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.701 05/12/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 71 99767 19.891 Em Vigor 30/11/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre o compartilhamento de imagens e sistemas de imagens pelos órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado de Goiás, e dá outras providências. 22.699 01/12/2017 Leis orçamentárias,Parcerias público-privada 72 99766 19.890 Em Vigor 28/11/2017 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros às entidades que especifica. 22.698 30/11/2017 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 73 99765 19.889 Em Vigor 23/11/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.698 30/11/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 74 99761 19.888 Em Vigor 20/11/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelo litro de combustível pelos postos revendedores. 22.691 21/11/2017 Campanha informativa,Segurança Pública 75 99764 19.887 Em Vigor 17/11/2017 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual dos Profissionais de Marketing Multinível. 22.692 22/11/2017 Datas comemorativas 76 99763 19.886 Revogada 17/11/2017 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Cooperativismo. 22.692 22/11/2017 Datas comemorativas 77 99762 19.885 Em Vigor 17/11/2017 Lei Ordinária Assegura aos indivíduos afetados pela Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos legalmente reconhecidos às pessoas com deficiência. 22.691 21/11/2017 Direitos humanos,Políticas Públicas,Saúde 78 99760 19.884 Em Vigor 10/11/2017 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, no valor global de R$ 11.447.234,00. 22.687 14/11/2017 Leis orçamentárias 79 99708 19.883 Em Vigor 08/11/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.685 10/11/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 80 99653 19.882 Em Vigor 08/11/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.685 10/11/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 81 99651 19.881 Em Vigor 07/11/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.685 10/11/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 82 99641 19.880 Em Vigor 01/11/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.681 06/11/2017 Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 83 99637 19.879 Revogada 30/10/2017 Lei Ordinária Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências. 22.680 01/11/2017 Organização Administrativa 84 99639 19.878 Em Vigor 30/10/2017 Lei Ordinária Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás -CIRA-GO- e dá outras providências. 22.680 01/11/2017 Leis orçamentárias,Normas Tributárias 85 99640 19.877 Em Vigor 30/10/2017 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 18.699, de 10 de dezembro de 2014, que estabelece percentual máximo destinado ao atendimento de despesas com os serviços que especifica. 22.680 01/11/2017 Leis orçamentárias,Serviços Públicos 86 99635 19.876 Em Vigor 30/10/2017 Lei Ordinária Institui o Programa Qualifica Goiás - PQG - e dá outras providências. 22.680 01/11/2017 Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Programas sociais 87 99636 19.875 Em Vigor 30/10/2017 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação não onerosa, o imóvel que especifica à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá outras providências. 22.680 01/11/2017 Doação de bens públicos 88 99634 19.874 Em Vigor 30/10/2017 Lei Ordinária Autoriza a alienação dos imóveis que especifica. 22.680 01/11/2017 Alienação de bens públicos 89 99633 19.873 Em Vigor 30/10/2017 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, os imóveis que especifica ao Município de Palminópolis e dá outras providências. 22.680 01/11/2017 Doação de bens públicos,Gestão pública 90 99638 19.872 Em Vigor 26/10/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.680 01/11/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 91 99549 19.871 Em Vigor 23/10/2017 Lei Ordinária Concede redução de base de cálculo do ITCD na situação que especifica. 22.675 25/10/2017 Leis orçamentárias,Trânsito e mobilidade 92 99548 19.870 Em Vigor 19/10/2017 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Baliza-GO, do imóvel urbano que menciona. 22.673 20/10/2017 Esportes,Políticas Públicas 93 99547 19.869 Em Vigor 17/10/2017 Lei Ordinária Introduz acréscimo ao art. 14-B da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências. 22.673 20/10/2017 Organizações Sociais,Segurança Pública 94 99546 19.868 Em Vigor 17/10/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. 22.673 20/10/2017 Normas Tributárias 95 99545 19.867 Em Vigor 17/10/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS e dá outras providências. 22.671 18/10/2017 Leis orçamentárias 96 99544 19.866 Em Vigor 16/10/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.740, de 17 de julho de 2017, e dá outras providências. 22.670 17/10/2017 Plano de cargos e carreiras 97 99543 19.865 Revogada 16/10/2017 Lei Ordinária Introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 22.670 17/10/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Educação,Esportes,Segurança Pública 98 99542 19.864 Em Vigor 11/10/2017 Lei Ordinária Institui o Programa Investigador Mirim -PIM- na Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.670 17/10/2017 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil,Segurança Pública 99 99541 19.863 Em Vigor 10/10/2017 Lei Ordinária Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.072, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. 22.668 11/10/2017 Direito do consumidor 100 99540 19.862 Em Vigor 10/10/2017 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público Estadual, no valor global de R$ 2.647.703,03. 22.668 11/10/2017 Leis orçamentárias 101 99539 19.861 Em Vigor 10/10/2017 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 22.668 11/10/2017 Subvenção econômica 102 99535 19.860 Em Vigor 10/10/2017 Lei Ordinária Altera o art. 66 da Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. 22.668 11/10/2017 Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos 103 99538 19.859 Em Vigor 09/10/2017 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.668 11/10/2017,22.667 10/10/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 104 99537 19.858 Em Vigor 09/10/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.240 de 28 de novembro de 2013. 22.668 11/10/2017,22.667 10/10/2017 Cultura,Direitos humanos,Esportes,Políticas Públicas,Regulamentos e estatutos 105 99536 19.857 Em Vigor 09/10/2017 Lei Ordinária "Cria o Prêmio ""Reconhece Goiás"", em sua primeira edição, no âmbito da administração pública, da iniciativa privada e do terceiro setor, no Estado de Goiás." 22.668 11/10/2017,22.667 10/10/2017 Leis orçamentárias,Servidor Público 106 99534 19.856 Revogada 09/10/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. 22.667 10/10/2017 Organização Administrativa 107 99531 19.855 Em Vigor 03/10/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.663 04/10/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 108 99530 19.854 Em Vigor 03/10/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.663 04/10/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 109 99528 19.853 Em Vigor 03/10/2017 Lei Ordinária Autoriza a alienação, por doação não onerosa, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso de interesse exclusivamente social e dá outras providências. 22.663 04/10/2017 Patrimônio Público 110 99529 19.852 Em Vigor 03/10/2017 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.663 04/10/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 111 99527 19.851 Revogada 03/10/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. 22.663 04/10/2017 Organização Administrativa 112 99533 19.850 Em Vigor 03/10/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a antecipação do feriado que especifica. 22.663 04/10/2017 Ponto Facultativo 113 99532 19.849 Em Vigor 03/10/2017 Lei Ordinária Institui o Circuito Turístico Cultural da Cachaça no Estado de Goiás. 22.663 04/10/2017 Cultura 114 99526 19.848 Em Vigor 28/09/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.661 02/10/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 115 99525 19.847 Em Vigor 28/09/2017 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás a municípios goianos. 22.661 02/10/2017 Habitação 116 99524 19.846 Em Vigor 28/09/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.661 02/10/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 117 99523 19.845 Em Vigor 25/09/2017 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que específica. 22.657 26/09/2017 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias,Saúde 118 99522 19.844 Em Vigor 25/09/2017 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 18.971, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a autonomia da Universidade Estadual de Goiás. 22.657 26/09/2017 Educação,Gestão pública,Organização Administrativa 119 99520 19.843 Em Vigor 21/09/2017 Lei Ordinária Institui, para o ano de 2017, o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências. 22.656 25/09/2017 Educação,Incentivos/Benefícios fiscais 120 99519 19.842 Em Vigor 21/09/2017 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro às entidades que especifica. 22.656 25/09/2017 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades,Leis orçamentárias 121 99517 19.841 Em Vigor 21/09/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.655 22/09/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 122 99518 19.840 Em Vigor 21/09/2017 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Conscientização, Orientação e Estímulo à Pesquisa sobre a Hidrocefalia. 22.655 22/09/2017 Educação,Políticas Públicas,Saúde 123 99515 19.839 Em Vigor 18/09/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação, na Delegacia-Geral da Polícia Civil, do Fundo Rotativo da Gerência de Identificação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 22.653 20/09/2017 Fundos públicos,Segurança Pública 124 99514 19.838 Em Vigor 18/09/2017 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.653 20/09/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 125 99516 19.837 Em Vigor 18/09/2017 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, dos imóveis que especifica ao Município de Minaçu-GO e dá outras providências. 22.654 21/09/2017 Doação de bens públicos 126 99513 19.836 Em Vigor 18/09/2017 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.653 20/09/2017 Educação 127 99512 19.835 Em Vigor 18/09/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.653 20/09/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 128 99511 19.834 Em Vigor 18/09/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.653 20/09/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 129 99510 19.833 Em Vigor 18/09/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.653 20/09/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 130 99509 19.832 Em Vigor 18/09/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.653 20/09/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 131 99508 19.831 Em Vigor 18/09/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.653 20/09/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 132 99507 19.830 Em Vigor 18/09/2017 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.653 20/09/2017 Alienação de bens públicos 133 99506 19.829 Em Vigor 18/09/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros à entidade e no montante que especifica e dá outras providências. 22.653 20/09/2017 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 134 99505 19.828 Em Vigor 18/09/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, do Programa Goiás Limpo de combate aos crimes e ao enfrentamento da criminalidade organizada e dá outras providências. 22.653 20/09/2017 Fundos públicos,Polícia Civil,Segurança Pública 135 99504 19.827 Em Vigor 18/09/2017 Lei Ordinária Autoriza alienação do imóvel que especifica à Universidade Estadual de Goiás - UEG -, mediante doação, e dá outras providências. 22.653 20/09/2017 Alienação de bens públicos 136 99503 19.826 Em Vigor 18/09/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.653 20/09/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 137 99502 19.825 Em Vigor 18/09/2017 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.653 20/09/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 138 99501 19.824 Em Vigor 13/09/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo. 22.648 13/09/2017 Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 139 99417 19.823 Em Vigor 06/09/2017 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Guarda Civil Municipal. 22.647 12/09/2017 Datas comemorativas 140 99416 19.822 Em Vigor 06/09/2017 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética. 22.647 12/09/2017 Datas comemorativas,Organização Administrativa 141 99415 19.821 Em Vigor 06/09/2017 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago. 22.647 12/09/2017 Datas comemorativas,Organização Administrativa 142 99414 19.820 Em Vigor 06/09/2017 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual do Artesanato e o Dia Estadual do Artesão. 22.647 12/09/2017 Datas comemorativas 143 99413 19.819 Em Vigor 06/09/2017 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.647 12/09/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 144 99412 19.818 Em Vigor 06/09/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. 22.647 12/09/2017 Meio ambiente 145 99411 19.817 Em Vigor 06/09/2017 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.647 12/09/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 146 99410 19.816 Em Vigor 06/09/2017 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Prevenção ao Aneurisma Cerebral. 22.647 12/09/2017 Datas comemorativas 147 99409 19.815 Em Vigor 06/09/2017 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Skate. 22.647 12/09/2017 Datas comemorativas 148 99408 19.814 Em Vigor 06/09/2017 Lei Ordinária Cria o Cadastro Integrado de Créditos Não Quitados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás. 22.646 11/09/2017 Normas Tributárias,Organização Judiciária 149 99407 19.813 Em Vigor 06/09/2017 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 15.122/05, concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências. 22.646 11/09/2017 Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 150 99406 19.812 Em Vigor 06/09/2017 Lei Ordinária Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de 2017. 22.646 11/09/2017 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 151 99333 19.811 Em Vigor 04/09/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.644 05/09/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 152 99332 19.810 Em Vigor 04/09/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.644 05/09/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 153 99331 19.809 Em Vigor 04/09/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.644 05/09/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 154 99330 19.808 Em Vigor 04/09/2017 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2017 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça. 22.644 05/09/2017 Leis orçamentárias,Ministério Público – MP,Plano de cargos e carreiras 155 99329 19.807 Em Vigor 04/09/2017 Lei Ordinária Reverte em favor de MARIA CRISTINA BRITO SANTANA ARAÚJO a pensão especial que especifica. 22.644 05/09/2017 Leis orçamentárias,Pensão especial,Servidor Público 156 99328 19.806 Em Vigor 04/09/2017 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. 22.644 05/09/2017 Denominação de bem público 157 99326 19.805 Em Vigor 24/08/2017 Lei Ordinária Estabelece a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional e do Hino do Estado de Goiás nas solenidades que especifica. 22.638 28/08/2017 Organização Administrativa 158 99120 19.804 Em Vigor 03/08/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS, na forma e nas condições que estabelece. 22.622 04/08/2017 Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 159 99119 19.803 Em Vigor 03/08/2017 Lei Ordinária Dispensa a exigência dos documentos que especifica para transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios e dá outras providências. 22.622 04/08/2017 Organização Administrativa 160 99118 19.802 Em Vigor 03/08/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA- a pessoas em tratamento de câncer na rede pública de saúde. 22.622 04/08/2017 Normas Tributárias 161 99117 19.801 Em Vigor 27/07/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. 22.616 27/07/2017 Leis orçamentárias 162 99114 19.800 Em Vigor 26/07/2017 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Corredor de Rua. 22.618 31/07/2017 Datas comemorativas 163 99113 19.799 Em Vigor 26/07/2017 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - AVC. 22.618 31/07/2017 Datas comemorativas 164 99112 19.798 Em Vigor 26/07/2017 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Combate à Corrupção e dá outras providências. 22.618 31/07/2017 Datas comemorativas 165 99116 19.797 Em Vigor 26/07/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão, e dá outras providências. 22.618 31/07/2017 Direitos humanos 166 99111 19.796 Em Vigor 26/07/2017 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa do Peão, no Município de Cromínia. 22.618 31/07/2017 Datas comemorativas 167 99115 19.795 Em Vigor 26/07/2017 Lei Ordinária Acrescenta o inciso XI ao art. 3º da Lei nº 13.784, de 03 de janeiro de 2001. 22.618 31/07/2017 Direitos humanos,Políticas Públicas 168 99110 19.794 Em Vigor 26/07/2017 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa em Louvor a Nossa Senhora da Abadia, celebrada no Município de Piracanjuba. 22.618 31/07/2017 Datas comemorativas 169 99109 19.793 Em Vigor 26/07/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências. 22.617 28/07/2017 Servidor Público 170 99107 19.792 Em Vigor 24/07/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam exames e intervenções cirúrgicas eletivas na rede estadual de saúde. 22.616 27/07/2017 Organização Administrativa 171 99106 19.791 Em Vigor 24/07/2017 Lei Ordinária Obriga os estabelecimentos comerciais a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível ao consumidor. 22.616 27/07/2017 Direito do consumidor 172 99105 19.790 Em Vigor 24/07/2017 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica no Estado de Goiás. 22.616 27/07/2017 Políticas Públicas,Saúde 173 99108 19.789 Em Vigor 24/07/2017 Lei Ordinária Altera a Tabela do art. 2º da Lei nº 19.578, de 06 de janeiro de 2017, e dá outras providências. 22.616 27/07/2017 Educação,Segurança Pública 174 99104 19.788 Em Vigor 20/07/2017 Lei Ordinária "Institui o certificado ""Empresa Amiga da Educação"", de reconhecimento às iniciativas empresariais que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual." 22.616 27/07/2017 Educação,Políticas Públicas 175 99102 19.787 Em Vigor 20/07/2017 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual dos Contadores de Histórias. 22.614 24/07/2017 Datas comemorativas 176 99103 19.786 Em Vigor 20/07/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.597, de 13 de fevereiro de 2017. 22.614 24/07/2017 Políticas Públicas,Saúde 177 99101 19.785 Em Vigor 20/07/2017 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Sífilis. 22.614 24/07/2017 Datas comemorativas 178 99098 19.784 Em Vigor 20/07/2017 Lei Ordinária "Altera a Lei nº 17.662, de 11 de junho de 2012, que institui a operação ""Balada Responsável"" e dá outras providências." 22.613 21/07/2017 Políticas Públicas 179 99097 19.783 Em Vigor 20/07/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a convocação de policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo no Estado de Goiás e dá outras providências. 22.613 21/07/2017 Segurança Pública 180 99100 19.782 Em Vigor 20/07/2017 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o aumento dos riscos de câncer em pessoas com sobrepeso e obesas. 22.614 24/07/2017 Datas comemorativas 181 99099 19.781 Em Vigor 20/07/2017 Lei Ordinária Institui a Política de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos do Estado de Goiás. 22.614 24/07/2017 Políticas Públicas,Servidor Público 182 99096 19.780 Em Vigor 20/07/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 22.613 21/07/2017 Leis orçamentárias 183 99093 19.779 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Denomina Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás as unidades dos Colégios da Polícia Militar de Goiás e dá outras providências. 22.613 21/07/2017 Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 184 99092 19.778 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros à organização da sociedade civil que especifica e dá outras providências. 22.612 20/07/2017 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Subvenção econômica 185 99091 19.777 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Revoga o art. 6º e seu parágrafo único da Lei nº 19.356, de 21 de junho de 2016. 22.612 20/07/2017 186 99085 19.776 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação, do imóvel que especifica, à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá outras providências. 22.612 20/07/2017 Alienação de bens públicos 187 99084 19.775 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.612 20/07/2017 Alienação de bens públicos 188 99083 19.774 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.612 20/07/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 189 99090 19.773 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e na Lei nº 18.622, de 11 de julho de 2014. 22.612 20/07/2017 Gestão pública,Licitações e ajustes públicos 190 99089 19.772 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.790, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito, sua apuração, inscrição e cobrança e dá outras providências. 22.612 20/07/2017 Normas Tributárias 191 99082 19.771 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jataí, da área de terras que menciona e dá outras providências. 22.612 20/07/2017 Esportes 192 99087 19.770 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.077, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a propositura da ação de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual. 22.612 20/07/2017 Normas Tributárias 193 99081 19.769 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica, ao Município de Padre Bernardo, e dá outras providências. 22.612 20/07/2017 194 99080 19.768 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 18.994, de 03 de setembro de 2015, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar, em favor do Estado de Goiás, os imóveis que especifica, de propriedade do Município de Valparaíso de Goiás. 22.612 20/07/2017 195 99078 19.767 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar. 22.612 20/07/2017 Agricultura e Pecuária,Normas Tributárias 196 99086 19.766 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 7.308, de 07 de maio de 1971, que dispõe sobre a denominação de próprios estaduais e dá outras providências. 22.612 20/07/2017 Denominação de bem público 197 99077 19.765 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.612 20/07/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 198 99076 19.764 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual do Coração. 22.612 20/07/2017 Datas comemorativas 199 99070 19.763 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Institui o Programa Tesouro Verde e dá outras providências. 22.611 19/07/2017 Meio ambiente 200 99074 19.762 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012. 22.611 19/07/2017 Educação,Leis orçamentárias,Políticas Públicas 201 99094 19.761 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR. 22.611 19/07/2017 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 202 99088 19.760 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 17.429, de 04 de outubro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências. 22.611 19/07/2017 Serviços Públicos 203 99069 19.759 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.611 19/07/2017 Doação de bens públicos 204 99079 19.758 Em Vigor 18/07/2017 Lei Ordinária Altera dispositivos das Leis nºs 15.443, de 16 de novembro de 2005, e 19.191, de 29 de dezembro de 2015. 22.611 19/07/2017 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Organização Administrativa 205 99068 19.757 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e inclusão do Programa Primeiros Passos - Educação Infantil no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, e dá outras providências. 22.611 19/07/2017 Educação 206 99072 19.756 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.961, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Transportes e Obras, sua apuração, inscrição e dá outras providências. 22.611 19/07/2017 Normas Tributárias 207 99067 19.755 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás -PFFEG- e dá outras providências. 22.611 19/07/2017 Meio ambiente 208 99066 19.754 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL) e dá outras providências. 22.611 19/07/2017 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 209 99075 19.753 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, e na Lei nº 15.599, de 31 de janeiro de 2006. 22.611 19/07/2017 Organização Administrativa,Servidor Público 210 99065 19.752 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.611 19/07/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 211 99064 19.751 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.611 19/07/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 212 99073 19.750 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 16.384, de 27 de novembro de 2008, e 17.842, de 04 de dezembro de 2012, e dá outras providências. 22.611 19/07/2017 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Parcerias público-privada 213 99063 19.749 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis. 22.611 19/07/2017 Combustíveis,Direito do consumidor 214 99062 19.748 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Obreiro Universal. 22.611 19/07/2017 Datas comemorativas 215 99061 19.747 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Romaria Nossa Senhora Salette, celebrada no Município de Caldas Novas. 22.611 19/07/2017 Datas comemorativas 216 99060 19.746 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.611 19/07/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público,Educação 217 99059 19.745 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Profissional de Segurança do Trabalho. 22.611 19/07/2017 Datas comemorativas 218 99058 19.744 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa Cultural da Guariroba, celebrada no Município de Aurilândia. 22.611 19/07/2017 Datas comemorativas 219 99071 19.743 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Altera a Lei estadual nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínios e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás e dá outras providências. 22.611 19/07/2017 Gestão pública 220 99057 19.742 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.611 19/07/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 221 99056 19.741 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que liga os Povoados de Índio e Jaranápolis, do Município de Pirenópolis-GO. 22.611 19/07/2017 Gestão pública 222 99095 19.740 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Introduz alterações nos Planos de Cargos e Remuneração de que tratam as Leis nos 15.691, de 06 de junho de 2006, 15.679, de 02 de junho de 2006, 15.675, de 02 de junho de 2006, e 14.190, de 04 de julho de 2002, e dá outras providências. 22.611 19/07/2017 Plano de cargos e carreiras 223 99050 19.739 Revogada 17/07/2017 Lei Ordinária Introduz acréscimos ao Anexo III e ao art. 13 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. 22.610 18/07/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa 224 99051 19.738 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual. 22.610 18/07/2017 Incentivos/Benefícios fiscais 225 99055 19.737 Revogada 17/07/2017 Lei Ordinária Altera as Leis nos 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e 13.266, de 16 de abril de 1998, e dá outras providências. 22.610 18/07/2017 Organização Administrativa 226 99054 19.736 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a renegociar a operação de crédito firmada com recursos da Caixa Econômica Federal -CEF-, ao amparo da Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016. 22.610 18/07/2017 Normas Tributárias 227 99053 19.735 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do art. 2º da Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016. 22.610 18/07/2017 Leis orçamentárias 228 99052 19.734 Em Vigor 17/07/2017 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo aos contratos firmados com a União, ao amparo das Leis federais nºs 8.727, de 05 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, regulamentada pelo Decreto federal nº 9.056, de 24 de maio 2017. 22.610 18/07/2017 Leis orçamentárias 229 99049 19.733 Em Vigor 13/07/2017 Lei Ordinária Altera o art. 2º da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e dá outras providências. 22.609 17/07/2017 Normas Tributárias 230 99048 19.732 Revogada 13/07/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou expansão de empreendimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos. 22.609 17/07/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 231 99047 19.731 Em Vigor 13/07/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010, e dá outras providências. 22.604 10/07/2017 Segurança Pública,Servidor Público 232 99046 19.730 Em Vigor 13/07/2017 Lei Ordinária Institui o Pacto pela Valorização da Saúde no Estado de Goiás. 22.609 17/07/2017 Saúde 233 99045 19.729 Em Vigor 13/07/2017 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros às organizações da sociedade civil que especifica e dá outras providências. 22.609 17/07/2017 Organizações Sociais 234 99044 19.728 Revogada 13/07/2017 Lei Ordinária Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e dá outras providências. 22.608 14/07/2017 Educação,Esportes 235 99043 19.727 Em Vigor 12/07/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. 22.607 13/07/2017 Incentivos/Benefícios fiscais 236 99041 19.726 Em Vigor 10/07/2017 Lei Ordinária Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. 22.606 12/07/2017 Normas Tributárias 237 99040 19.725 Em Vigor 10/07/2017 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa de particular, do imóvel que menciona e dá outras providências. 22.606 12/07/2017 Doação de bens públicos 238 99039 19.724 Em Vigor 10/07/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a cooperação entre os Poderes Judiciário e Executivo para recuperação de créditos oriundos das custas judiciais e dá outras providências. 22.606 12/07/2017 Leis orçamentárias,Segurança Pública 239 99038 19.723 Em Vigor 10/07/2017 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos e altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências. 22.606 12/07/2017 Regulamentos e estatutos,Saúde 240 99037 19.722 Em Vigor 10/07/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador do Câncer no Estado de Goiás. 22.606 12/07/2017 Direitos humanos,Políticas Públicas 241 99036 19.721 Em Vigor 10/07/2017 Lei Ordinária Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.606 12/07/2017 Alienação de bens públicos 242 99035 19.720 Revogada 10/07/2017 Lei Ordinária Cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências. 22.605 11/07/2017 Gestão pública 243 99034 19.719 Em Vigor 10/07/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.690, de 06 de junho de 2006, e dá outras providências. 22.605 11/07/2017 Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 244 99033 19.718 Em Vigor 07/07/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre acréscimos de quantitativos e criação dos cargos em comissão e da unidade administrativa que especifica. 22.604 10/07/2017 Organização Administrativa 245 99042 19.717 Em Vigor 07/07/2017 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-, a conceder o serviço público que especifica. 22.606 12/07/2017 Trânsito e mobilidade 246 99032 19.716 Em Vigor 07/07/2017 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 13.668, de 08 de agosto de 2000. 22.604 10/07/2017 Declaração de entidades 247 99031 19.715 Em Vigor 07/07/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.604 10/07/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 248 99030 19.714 Em Vigor 07/07/2017 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 19.441, de 30 de agosto de 2016. 22.604 10/07/2017 Declaração de entidades 249 99029 19.713 Em Vigor 07/07/2017 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação não-onerosa do Município de Luziânia, da área de terras que menciona e dá outras providências. 22.604 10/07/2017 Esportes 250 99028 19.712 Em Vigor 07/07/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.500/16, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, previstos nos incisos LII, LIII e LIV do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -RCTE- sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. 22.604 10/07/2017 Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 251 99027 19.711 Em Vigor 04/07/2017 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 22.601 05/07/2017 Leis orçamentárias 252 99026 19.710 Em Vigor 30/06/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, nas partes em que especifica. 22.599 03/07/2017 Segurança Pública 253 99025 19.709 Em Vigor 30/06/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.599 03/07/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 254 99024 19.708 Em Vigor 30/06/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.599 03/07/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 255 99023 19.707 Em Vigor 30/06/2017 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 6.200.000,00. 22.599 03/07/2017 Leis orçamentárias 256 99022 19.706 Em Vigor 30/06/2017 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 22.599 03/07/2017 Leis orçamentárias,Pensão especial 257 99021 19.705 Em Vigor 27/06/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.967, de 22 de julho de 2015. 22.597 29/06/2017 Educação,Segurança Pública 258 99020 19.704 Em Vigor 23/06/2017 Lei Ordinária Altera a Lei n° 15.428, de 21 de outubro de 2005, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO. 22.595 27/06/2017 Fundos públicos,Gestão pública,Leis orçamentárias 259 99019 19.703 Em Vigor 23/06/2017 Lei Ordinária Altera a Tabela do Anexo VI da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, que modificou a Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. 22.595 27/06/2017 Leis orçamentárias,Organização Judiciária 260 99018 19.702 Em Vigor 23/06/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências. 22.595 27/06/2017 Organização Administrativa 261 99017 19.701 Em Vigor 23/06/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. 22.595 27/06/2017 Normas Tributárias 262 99016 19.700 Em Vigor 23/06/2017 Lei Ordinária Institui as bases do Programa Goiás Sem Fronteiras (PGSF) e dá outras providências. 22.595 27/06/2017 Programas sociais 263 99015 19.699 Em Vigor 23/06/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.595 27/06/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 264 99014 19.698 Em Vigor 23/06/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.595 27/06/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 265 99013 19.697 Em Vigor 23/06/2017 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG. 22.595 27/06/2017 Datas comemorativas,Leis orçamentárias 266 99012 19.696 Em Vigor 23/06/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. 22.595 27/06/2017 Normas Tributárias 267 99011 19.695 Em Vigor 23/06/2017 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate à Síndrome de Burnout. 22.595 27/06/2017 Datas comemorativas 268 99010 19.694 Em Vigor 23/06/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes sobre o Disque 100 e o aplicativo Proteja Brasil nas repartições de órgãos públicos do Estado de Goiás e de sua Administração Indireta. 22.595 27/06/2017 Campanha informativa 269 99009 19.693 Em Vigor 23/06/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.595 27/06/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 270 99008 19.692 Em Vigor 22/06/2017 Lei Ordinária Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores do Magistério Público Estadual e dá outras providências. 22.593 23/06/2017 Educação,Leis orçamentárias,Servidor Público 271 99004 19.691 Em Vigor 22/06/2017 Lei Ordinária Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores Temporários do Magistério Público Estadual, e dá outras providências. 22.593 23/06/2017 Educação,Leis orçamentárias,Servidor Público 272 99007 19.690 Em Vigor 22/06/2017 Lei Ordinária Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos que especifica, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, e dá outras providências. 22.593 23/06/2017 Educação,Leis orçamentárias,Quadros de Pessoal,Servidor Público 273 99005 19.689 Em Vigor 22/06/2017 Lei Ordinária Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, o programa de auxílio-alimentação. 22.593 23/06/2017 Cultura,Educação,Esportes,Leis orçamentárias 274 99006 19.688 Em Vigor 22/06/2017 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências. 22.593 23/06/2017 Educação,Leis orçamentárias,Servidor Público 275 99003 19.687 Revogada 22/06/2017 Lei Ordinária Cria os Centros de Ensino em Período Integral, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, e dá outras providências. 22.593 23/06/2017 Cultura,Esportes,Lazer 276 99002 19.686 Em Vigor 21/06/2017 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 17.405, de 06 de setembro de 2011. 22.593 23/06/2017 Educação,Programas sociais 277 99000 19.685 Em Vigor 21/06/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.711, de 30 de janeiro de 2004. 22.593 23/06/2017 Medalha 278 99001 19.684 Em Vigor 21/06/2017 Lei Ordinária Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás -CEPCT/GO- e dá outras providências. 22.593 23/06/2017 Direitos humanos,Segurança Pública 279 98999 19.683 Em Vigor 13/06/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. 22.591 21/06/2017 Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 280 98996 19.682 Em Vigor 13/06/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. 22.590 20/06/2017 Meio ambiente 281 98995 19.681 Em Vigor 13/06/2017 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Pastor. 22.590 20/06/2017 Datas comemorativas 282 98994 19.680 Em Vigor 13/06/2017 Lei Ordinária Institui o Estatuto do Cinéfilo do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.590 20/06/2017 Cultura,Segurança Pública 283 98997 19.679 Revogada 13/06/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. 22.590 20/06/2017 Organização Administrativa 284 98993 19.678 Em Vigor 13/06/2017 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 18.602, de 03 de julho de 2014, que autoriza a cessão de uso dos Ginásios e Praças Esportivas do Estado de Goiás e concede Cheque Moradia para os respectivos imóveis. 22.590 20/06/2017 Cessão onerosa,Gestão pública,Habitação 285 98998 19.677 Em Vigor 13/06/2017 Lei Ordinária Institui o Fundo Constitucional de Transportes - FCT - e dá outras providências. 22.591 21/06/2017 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Parcerias público-privada,Transporte público 286 98992 19.676 Em Vigor 09/06/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.586 12/06/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 287 98991 19.675 Em Vigor 09/06/2017 Lei Ordinária Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.586 12/06/2017 288 98990 19.674 Em Vigor 09/06/2017 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Cocalzinho de Goiás, do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.586 12/06/2017 Aquisição de bens públicos,Doação de bens públicos 289 98989 19.673 Em Vigor 09/06/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.586 12/06/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 290 98988 19.672 Em Vigor 09/06/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.586 12/06/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 291 98987 19.671 Em Vigor 09/06/2017 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Assessor Parlamentar. 22.586 12/06/2017 Datas comemorativas 292 98986 19.670 Em Vigor 09/06/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.586 12/06/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 293 98985 19.669 Em Vigor 09/06/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.586 12/06/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 294 98984 19.668 Em Vigor 09/06/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.586 12/06/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 295 98983 19.667 Revogada 09/06/2017 Lei Ordinária Institui, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -IPASGO-, o programa de auxílio-alimentação. 22.586 12/06/2017 Leis orçamentárias,Servidor Público 296 98982 19.666 Em Vigor 09/06/2017 Lei Ordinária Extingue os fundos rotativos que especifica na Agência Goiana de Defesa Agropecuária. 22.586 12/06/2017 Fundos públicos 297 98981 19.665 Em Vigor 09/06/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 22.586 12/06/2017 Normas Tributárias 298 98979 19.664 Revogada 09/06/2017 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010, e dá outras providências. 22.586 12/06/2017 Leis orçamentárias,Servidor Público 299 98980 19.663 Em Vigor 09/06/2017 Lei Ordinária Institui jetom para servidores que prestam serviços no Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- e integram comissão examinadora de trânsito. 22.586 12/06/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 300 98978 19.662 Em Vigor 07/06/2017 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, no valor global de R$ 3.850.000,00. 22.584 08/06/2017 Leis orçamentárias 301 98977 19.661 Em Vigor 06/06/2017 Lei Ordinária Promove alterações na estrutura administrativa da Agência Goiana de Transportes e Obras e dá outras providências. 22.583 07/06/2017 Gestão pública 302 98976 19.660 Em Vigor 06/06/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás. 22.583 07/06/2017 Organização Administrativa,Servidor Público 303 98975 19.659 Em Vigor 01/06/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica. 22.580 02/06/2017 Organização Administrativa 304 98973 19.658 Em Vigor 01/06/2017 Lei Ordinária Institui, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor -PROCON-, o programa de auxílio-alimentação. 22.580 02/06/2017 Direito do consumidor,Leis orçamentárias,Segurança Pública,Serviços Públicos 305 98974 19.657 Revogada 01/06/2017 Lei Ordinária Cria a unidade de educação profissional e tecnológica que especifica e altera dispositivo da Lei nº 18.931, de 08 de julho de 2015. 22.580 02/06/2017 Educação,Tecnologia e inovação 306 98972 19.656 Em Vigor 31/05/2017 Lei Ordinária Promove alterações na estrutura administrativa da Goiás Previdência -GOIASPREV- e dá outras providências. 22.579 01/06/2017 Gestão pública 307 98971 19.655 Em Vigor 29/05/2017 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal -CAIXA-, e dá outras providências. 22.576 29/05/2017 Leis orçamentárias 308 98970 19.654 Em Vigor 19/05/2017 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Fiscal Estadual Agropecuário. 22.574 25/05/2017 Datas comemorativas 309 98967 19.653 Em Vigor 12/05/2017 Lei Ordinária Autoriza a municipalização do trecho rodoviário que especifica. 22.569 17/05/2017 Trânsito e mobilidade 310 98966 19.652 Em Vigor 12/05/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.569 17/05/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 311 98965 19.651 Em Vigor 12/05/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás -CPMG- em Pirenópolis, por transformação do Colégio Estadual Comendador CHRISTÓVAM DE OLIVEIRA, e dá outras providências. 22.569 17/05/2017 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 312 98964 19.650 Em Vigor 12/05/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.569, de 29 de dezembro de 2016. 22.568 16/05/2017 Leis orçamentárias 313 98963 19.649 Em Vigor 12/05/2017 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências. 22.568 16/05/2017 Leis orçamentárias,Normas Tributárias,Segurança Pública,Servidor Público 314 98955 19.648 Em Vigor 09/05/2017 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012. 22.564 10/05/2017 Gestão pública,Licitações e ajustes públicos 315 98958 19.647 Em Vigor 04/05/2017 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o dia do violeiro. 22.564 10/05/2017 Datas comemorativas 316 98959 19.646 Em Vigor 04/05/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.564 10/05/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 317 98962 19.645 Em Vigor 04/05/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.564 10/05/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 318 98961 19.644 Em Vigor 04/05/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.564 10/05/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 319 98960 19.643 Em Vigor 04/05/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.564 10/05/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 320 98953 19.642 Em Vigor 04/05/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária -EMATER-, sua apuração, inscrição e cobrança e dá outras providências. 22.563 09/05/2017 Normas Tributárias 321 98954 19.641 Em Vigor 04/05/2017 Lei Ordinária Obriga os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público estadual a manter Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e dá outras providências. 22.563 09/05/2017 Servidor Público 322 98952 19.640 Em Vigor 04/05/2017 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação, do imóvel que especifica, à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá outras providências. 22.563 09/05/2017 Alienação de bens públicos 323 98956 19.639 Em Vigor 04/05/2017 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação, do imóvel que especifica, à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá outras providências. 22.564 10/05/2017 Alienação de bens públicos 324 98951 19.638 Em Vigor 04/05/2017 Lei Ordinária Revoga o caput do art. 105 da Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. 22.563 09/05/2017 Serviços Públicos,Tribunal de Contas do Estado - TCE 325 98950 19.637 Revogada 04/05/2017 Lei Ordinária Institui, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Goiás, o programa de auxílio-alimentação. 22.563 09/05/2017 Políticas Públicas 326 98949 19.636 Em Vigor 04/05/2017 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015. 22.563 09/05/2017 Previdência social 327 98948 19.635 Em Vigor 04/05/2017 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Enfrentamento a Violência na Primeira Infância. 22.563 09/05/2017 Datas comemorativas 328 98957 19.634 Em Vigor 28/04/2017 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual dos Agentes de Combate às Endemias. 22.564 10/05/2017 Datas comemorativas 329 98947 19.633 Em Vigor 28/04/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do pessoal pertencente aos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental e dá outras providências. 22.558 02/05/2017 Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos 330 98969 19.632 Em Vigor 27/04/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a municipalização do trecho rodoviário que especifica. 22.567 15/05/2017 Gestão pública 331 98968 19.631 Em Vigor 27/04/2017 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica e dá outras providências. 22.567 15/05/2017 Leis orçamentárias,Pensão especial 332 98943 19.630 Em Vigor 26/04/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004. 22.556 27/04/2017 Organização Administrativa 333 98944 19.629 Em Vigor 26/04/2017 Lei Ordinária Altera as Leis nos 15.337, de 1º de setembro de 2005, e 18.464, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências. 22.556 27/04/2017 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 334 98945 19.628 Em Vigor 26/04/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.556 27/04/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 335 98946 19.627 Em Vigor 26/04/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.556 27/04/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 336 98942 19.626 Em Vigor 17/04/2017 Lei Ordinária Estabelece forma de cálculo da preponderância da atividade para efeito de fruição do benefício do COMEXPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. 22.551 19/04/2017 Incentivos/Benefícios fiscais 337 98939 19.625 Em Vigor 17/04/2017 Lei Ordinária Autoriza a desafetação e doação à União dos trechos de rodovias estaduais que especifica. 22.551 19/04/2017 338 98940 19.624 Em Vigor 17/04/2017 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 22.551 19/04/2017 Pensão especial 339 98941 19.622 Em Vigor 11/04/2017 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 22.551 19/04/2017 Leis orçamentárias,Pensão especial 340 98936 19.623 Em Vigor 07/04/2017 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). 22.548 12/04/2017 Leis orçamentárias 341 98937 19.621 Em Vigor 07/04/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte que especifica e dá outras providências. 22.545 07/04/2017 Organização Administrativa 342 98938 19.620 Em Vigor 07/04/2017 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação, do imóvel que especifica, à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá outras providências. 22.545 07/04/2017 Alienação de bens públicos 343 98935 19.619 Em Vigor 07/04/2017 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Proteção ao Rio Meia Ponte. 22.545 07/04/2017 Denominação de bem público 344 98933 19.618 Em Vigor 06/04/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária. 22.545 07/04/2017 Normas Tributárias 345 98934 19.617 Em Vigor 06/04/2017 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e dá outras providencias. 22.545 07/04/2017 Organização Administrativa 346 98932 19.616 Revogada 05/04/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 22.544 06/04/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Normas Tributárias 347 98929 19.615 Em Vigor 04/04/2017 Lei Ordinária Autoriza a prática do ato que especifica. 22.543 05/04/2017 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 348 98930 19.614 Em Vigor 04/04/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.543 05/04/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 349 98931 19.613 Em Vigor 04/04/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil - PLE. 22.543 05/04/2017 Políticas Públicas 350 98928 19.612 Em Vigor 27/03/2017 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES -, no valor global de R$ 55.934.722,22. 22.537 28/03/2017 Leis orçamentárias 351 98927 19.611 Revogada 24/03/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. 22.535 24/03/2017 Organização Administrativa 352 98926 19.610 Em Vigor 22/03/2017 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 22.533 22/03/2017 Leis orçamentárias,Pensão especial 353 98925 19.609 Em Vigor 17/03/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências, em cumprimento aos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, alterada pela Lei nº 19.120, de 15 de dezembro de 2015. 22.530 17/03/2017 Organização Judiciária,Servidor Público 354 98924 19.608 Em Vigor 13/02/2017 Lei Ordinária Institui o programa estadual de contratação de menor aprendiz pela administração direta e indireta do Estado de Goiás - JOVENS EM AÇÃO - e dá outras providências. 22.513 20/02/2017 Direitos da criança e do adolescente 355 98922 19.607 Em Vigor 13/02/2017 Lei Ordinária Obriga fornecedores, no Estado de Goiás, a informar ao consumidor o histórico de preços de produtos e serviços em promoção. 22.511 16/02/2017 Direito do consumidor 356 98923 19.606 Em Vigor 13/02/2017 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa do Divino Pai Eterno, no Município de Trindade. 22.511 16/02/2017 Cultura 357 98921 19.605 Em Vigor 13/02/2017 Lei Ordinária Institui a política estadual de assistência especializada em epidermólise bolhosa na rede pública estadual de saúde. 22.511 16/02/2017 Saúde 358 98920 19.604 Em Vigor 13/02/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.511 16/02/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 359 98919 19.603 Em Vigor 13/02/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.511 16/02/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 360 98918 19.602 Em Vigor 13/02/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.511 16/02/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 361 98917 19.601 Em Vigor 13/02/2017 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Advogado Criminalista. 22.511 16/02/2017 Datas comemorativas 362 98914 19.600 Em Vigor 13/02/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.221, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços de fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores. 22.511 16/02/2017 Direito do consumidor 363 98913 19.599 Em Vigor 13/02/2017 Lei Ordinária "Altera a Lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016, que estabelece as bases do ""Novo Programa Renda Cidadã"" e dá outras providências." 22.511 16/02/2017 Direitos humanos,Políticas Públicas 364 98912 19.598 Em Vigor 13/02/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.333, de 26 de agosto de 2008, que institui a Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional. 22.511 16/02/2017 Educação,Saúde 365 98915 19.597 Em Vigor 13/02/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a permissão de acesso às pessoas portadoras de diabetes tipo 1 nos locais públicos ou privados de uso coletivo portando alimento e os demais itens que especifica. 22.511 16/02/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Políticas Públicas,Saúde 366 98916 19.596 Em Vigor 13/02/2017 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes. 22.511 16/02/2017 Saúde 367 98911 19.595 Em Vigor 12/01/2017 Lei Ordinária Introduz alterações no texto da Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e dá outras providências. 22.494 24/01/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 368 98909 19.594 Em Vigor 12/01/2017 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.493 23/01/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 369 98908 19.593 Em Vigor 12/01/2017 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.493 23/01/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 370 98907 19.592 Em Vigor 12/01/2017 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.493 23/01/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 371 98906 19.591 Em Vigor 12/01/2017 Lei Ordinária Inclui, no Circuito das Cavalhadas do Estado de Goiás, as Cavalhadas de Pilar de Goiás. 22.493 23/01/2017 Datas comemorativas 372 98905 19.590 Em Vigor 12/01/2017 Lei Ordinária Veda a exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado de Goiás. 22.493 23/01/2017 Direito do consumidor 373 98910 19.589 Em Vigor 12/01/2017 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual da Angiologia. 22.494 24/01/2017 Datas comemorativas 374 98894 19.588 Em Vigor 12/01/2017 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2017. 22.488 16/01/2017 Leis orçamentárias 375 98895 19.587 Em Vigor 10/01/2017 Lei Ordinária Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual. 22.484 10/01/2017 Organização Administrativa 376 98896 19.586 Em Vigor 06/01/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.484 10/01/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 377 98897 19.585 Em Vigor 06/01/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.484 10/01/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 378 98898 19.584 Em Vigor 06/01/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.484 10/01/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 379 98899 19.583 Em Vigor 06/01/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.484 10/01/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 380 98900 19.582 Em Vigor 06/01/2017 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.484 10/01/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 381 98901 19.581 Em Vigor 06/01/2017 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.484 10/01/2017 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 382 98902 19.580 Em Vigor 06/01/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a proibição de exposição do informe que especifica nos estacionamentos. 22.484 10/01/2017 Conselho de Governo do Estado de Goiás Direito do consumidor 383 98904 19.579 Em Vigor 06/01/2017 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991. 22.484 10/01/2017 Normas Tributárias 384 98903 19.578 Em Vigor 06/01/2017 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos Colégios da Polícia Militar de Goiás que especifica. 22.484 10/01/2017 Educação,Polícia Militar,Segurança Pública 385 98893 19.577 Em Vigor 06/01/2017 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. 22.483 09/01/2017 Denominação de bem público 386 98892 19.576 Revogada 06/01/2017 Lei Ordinária Institui o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - FICS - e dá outras providências. 22.483 09/01/2017 Fundos públicos 387 98891 19.575 Em Vigor 04/01/2017 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, e a Lei nº 14.810, de 1º de julho de 2004, e dá outras providências. 22.483 09/01/2017 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 388 98890 19.574 Em Vigor 29/12/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017. 22.477 30/12/2016 Organização Administrativa 389 98889 19.573 Em Vigor 29/12/2016 Lei Ordinária Disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás. 22.476 29/12/2016 Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 390 98888 19.572 Em Vigor 29/12/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre alteração e revigoramento da Lei nº 19.280/16, que dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS -, a extinção de crédito tributário conexo e dá outras providências. 22.476 29/12/2016 Incentivos/Benefícios fiscais 391 98887 19.571 Em Vigor 29/12/2016 Lei Ordinária Introduz alterações nas Leis que especifica. 22.476 29/12/2016 Gestão pública 392 98886 19.570 Em Vigor 29/12/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.979, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências. 22.476 29/12/2016 Leis orçamentárias 393 98885 19.569 Em Vigor 29/12/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências. 22.476 29/12/2016 Leis orçamentárias 394 98884 19.568 Revogada 27/12/2016 Lei Ordinária Confere nova redação ao dispositivo que especifica da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011. 22.476 29/12/2016 Organização Administrativa 395 98883 19.567 Em Vigor 27/12/2016 Lei Ordinária Introduz alterações e acréscimos nos textos das Leis nos 11.180 e 13.844, de 19 de abril de 1990 e 1º de junho de 2001, respectivamente, e dá outras providências. 22.476 29/12/2016 Fundos públicos 396 98882 19.566 Em Vigor 27/12/2016 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000. 22.476 29/12/2016 Contratos temporários 397 98881 19.565 Em Vigor 27/12/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.476 29/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 398 98880 19.564 Em Vigor 27/12/2016 Lei Ordinária Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos que especifica do magistério público estadual e dá outras providências. 22.476 29/12/2016 Leis orçamentárias 399 98879 19.563 Em Vigor 27/12/2016 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 22.476 29/12/2016 Leis orçamentárias,Pensão especial 400 98878 19.562 Em Vigor 27/12/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo. 22.476 29/12/2016 Servidor Público 401 98877 19.561 Declarada Inconstitucional 27/12/2016 Lei Ordinária Revoga a lei que especifica e dá outras providências. 22.476 29/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 402 98875 19.560 Em Vigor 21/12/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.471 21/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 403 98870 19.559 Em Vigor 21/12/2016 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Quiropraxista. 22.471 21/12/2016 Datas comemorativas 404 98869 19.558 Em Vigor 21/12/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.471 21/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 405 98874 19.557 Em Vigor 21/12/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.471 21/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 406 98873 19.556 Em Vigor 21/12/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.471 21/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 407 98872 19.555 Em Vigor 21/12/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.471 21/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 408 98876 19.554 Em Vigor 21/12/2016 Lei Ordinária Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.471 21/12/2016 Alienação de bens públicos,Polícia Militar 409 98871 19.553 Em Vigor 21/12/2016 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Doença de Esquistossomose. 22.471 21/12/2016 Datas comemorativas 410 98867 19.552 Em Vigor 19/12/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. 22.470 20/12/2016 Serviços Públicos,Trânsito e mobilidade 411 98866 19.551 Revogada 15/12/2016 Lei Ordinária Prevê a concessão de descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON/GOIÁS) da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, nas condições e situações que menciona, e dá outras providências. 22.467 15/12/2016 Direito do consumidor 412 98865 19.550 Em Vigor 15/12/2016 Lei Ordinária Institui o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo e altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. 22.467 15/12/2016 Organização Administrativa 413 98864 19.549 Em Vigor 15/12/2016 Lei Ordinária Institui a Semana de Prevenção e Combate à Gripe H1N1 e dá outras providências. 22.467 15/12/2016 Campanha informativa,Saúde 414 98863 19.548 Em Vigor 15/12/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.467 15/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 415 98862 19.547 Em Vigor 15/12/2016 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Conscientização para Amiloidose. 22.467 15/12/2016 Datas comemorativas 416 98861 19.546 Em Vigor 15/12/2016 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.468 16/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 417 98860 19.545 Em Vigor 14/12/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.467 15/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 418 98859 19.544 Em Vigor 14/12/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.467 15/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 419 98858 19.543 Em Vigor 14/12/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.467 15/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 420 98857 19.542 Em Vigor 14/12/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.467 15/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 421 98856 19.541 Em Vigor 14/12/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.467 15/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 422 98855 19.540 Em Vigor 14/12/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.467 15/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 423 98868 19.539 Em Vigor 14/12/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.467 15/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 424 98854 19.538 Revogada 14/12/2016 Lei Ordinária Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária. 22.467 15/12/2016 Organização Administrativa 425 98853 19.537 Em Vigor 14/12/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.467 15/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 426 98852 19.536 Em Vigor 14/12/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.467 15/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 427 98851 19.535 Em Vigor 14/12/2016 Lei Ordinária Institui a política estadual de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson. 22.467 15/12/2016 Saúde 428 98850 19.534 Em Vigor 14/12/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.467 15/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 429 98849 19.533 Em Vigor 14/12/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.467 15/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 430 98848 19.532 Em Vigor 14/12/2016 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Servidor do Ministério Público do Estado de Goiás. 22.467 15/12/2016 Datas comemorativas 431 98847 19.531 Em Vigor 14/12/2016 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Amizade Sírio-Brasileira. 22.467 15/12/2016 Datas comemorativas 432 98846 19.530 Em Vigor 14/12/2016 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Cuidador de Pacientes com Doenças Graves. 22.468 16/12/2016 Datas comemorativas 433 98845 19.529 Em Vigor 13/12/2016 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer. 22.468 16/12/2016 Datas comemorativas 434 98844 19.528 Em Vigor 13/12/2016 Lei Ordinária Institui a campanha estadual de conscientização sobre a Síndrome de Guillain-Barré. 22.468 16/12/2016 Campanha informativa 435 98843 19.527 Em Vigor 13/12/2016 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais. 22.468 16/12/2016 Datas comemorativas 436 98842 19.526 Em Vigor 13/12/2016 Lei Ordinária Declara o pequizeiro árvore símbolo do cerrado no Estado de Goiás e dá outras providências. 22.468 16/12/2016 Homenagem 437 98841 19.525 Revogada 13/12/2016 Lei Ordinária Cria o Núcleo Jurídico de Ações Ordinárias e o Núcleo Jurídico de Mandados de Segurança, vinculados à Advocacia Setorial, na estrutura complementar da Secretaria de Estado da Saúde. 22.468 16/12/2016 Organização Administrativa 438 98832 19.524 Revogada 08/12/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. 22.463 09/12/2016 Organização Administrativa 439 98840 19.523 Em Vigor 02/12/2016 Lei Ordinária Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, de todos os gêneros, a veicular em todas as suas peças de publicidade as taxas de juros praticadas e o valor total a ser pago parceladamente. 22.460 06/12/2016 Campanha informativa,Direito do consumidor 440 98839 19.522 Em Vigor 02/12/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.460 06/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 441 98838 19.521 Em Vigor 02/12/2016 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual do Microempreendedor Individual. 22.460 06/12/2016 Datas comemorativas 442 98837 19.520 Em Vigor 02/12/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.460 06/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 443 98836 19.519 Em Vigor 02/12/2016 Lei Ordinária Estabelece a obrigatoriedade da exigência do Certificado de Vacinação no ato da matrícula dos alunos até 18 (dezoito) anos de idade da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. 22.460 06/12/2016 Governador do Estado de Goiás Direitos da criança e do adolescente,Saúde 444 98835 19.518 Em Vigor 02/12/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.460 06/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 445 98834 19.517 Em Vigor 02/12/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.460 06/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 446 98833 19.516 Em Vigor 02/12/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.460 06/12/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 447 98831 19.515 Revogada 02/12/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. 22.458 02/12/2016 Organização Administrativa 448 98826 19.514 Em Vigor 02/12/2016 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla. 22.458 02/12/2016 Datas comemorativas 449 98830 19.513 Em Vigor 02/12/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências. 22.458 02/12/2016 Transporte público 450 98829 19.512 Em Vigor 02/12/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do Batalhão que especifica e dá outras providências. 22.458 02/12/2016 Gestão pública,Leis orçamentárias,Polícia Militar,Segurança Pública 451 98828 19.511 Em Vigor 02/12/2016 Lei Ordinária Altera o art. 2º da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e dá outras providências. 22.458 02/12/2016 Normas Tributárias 452 98827 19.510 Em Vigor 02/12/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária. 22.458 02/12/2016 Normas Tributárias 453 98825 19.509 Em Vigor 23/11/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a unificação de terminologia das tabelas de custas judiciais e dá outras providências. 22.455 29/11/2016 Leis orçamentárias 454 98824 19.508 Em Vigor 23/11/2016 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o Encontro Nacional de Moto Clubes e Motocicletas. 22.453 25/11/2016 Datas comemorativas 455 98822 19.507 Em Vigor 23/11/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de prestação de serviços, entrega de produtos e montagem de móveis e equipamentos diversos a informarem previamente aos consumidores as informações que especifica e dá outras providências. 22.453 25/11/2016 Direito do consumidor 456 98823 19.506 Em Vigor 23/11/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre medidas facilitadoras de quitação de débitos de responsabilidade de contribuintes–devedores do Fisco estadual, dentro do Programa de Negociação Fiscal –PRONEFI– da SEFAZ, e dá outras providências. 22.453 25/11/2016 Normas Tributárias 457 98821 19.505 Em Vigor 21/11/2016 Lei Ordinária Promove alterações nos diplomas que especifica e dá outras providências. 22.449 21/11/2016 Leis orçamentárias 458 98820 19.504 Em Vigor 21/11/2016 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.449 21/11/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 459 98819 19.503 Em Vigor 18/11/2016 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Analista de Gestão Administrativa. 22.450 22/11/2016 Datas comemorativas 460 98818 19.502 Em Vigor 18/11/2016 Lei Ordinária Institui as Classes Iniciais que especifica e altera as Leis nºs 14.237, de 08 de julho de 2002, e 17.090, de 02 de julho de 2010. 22.450 22/11/2016 Segurança Pública 461 98817 19.501 Em Vigor 18/11/2016 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006. 22.450 22/11/2016 Fundos públicos 462 98816 19.500 Em Vigor 18/11/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, previstos nos incisos LII, LIII e LIV do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -RCTE- sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. 22.450 22/11/2016 Normas Tributárias 463 98815 19.499 Em Vigor 18/11/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.485, de 12 de dezembro de 2011, e dá outras providências. 22.450 22/11/2016 Organização Administrativa,Quadros de Pessoal 464 98814 19.498 Em Vigor 18/11/2016 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao BANCO SANTANDER S/A, mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências. 22.450 22/11/2016 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 465 98813 19.497 Em Vigor 18/11/2016 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991. 22.450 22/11/2016 Normas Tributárias 466 98812 19.496 Revogada 18/11/2016 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, e na Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências. 22.450 22/11/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,Vencimentos 467 98811 19.495 Em Vigor 18/11/2016 Lei Ordinária Modifica a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências. 22.450 22/11/2016 Gestão pública,Licitações e ajustes públicos 468 98810 19.494 Revogada 18/11/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências. 22.450 22/11/2016 Organização Administrativa 469 98809 19.493 Revogada 18/11/2016 Lei Ordinária Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho. 22.450 22/11/2016 Organização Administrativa 470 98808 19.492 Revogada 10/11/2016 Lei Ordinária Promove alterações na estrutura administrativa da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER. 22.444 10/11/2016 Organização Administrativa 471 98807 19.491 Em Vigor 10/11/2016 Lei Ordinária Altera o art. 9º da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, de criação do Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.444 10/11/2016 Corpo de Bombeiros Militar,Plano de cargos e carreiras,Polícia Militar 472 98806 19.490 Em Vigor 10/11/2016 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências. 22.444 10/11/2016 Contratos temporários 473 98805 19.489 Revogada 10/11/2016 Lei Ordinária Altera a Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, na parte que especifica. 22.444 10/11/2016 Organização Administrativa 474 98804 19.488 Revogada 10/11/2016 Lei Ordinária Promove alterações na estrutura administrativa do Departamento Estadual de Trânsito. 22.444 10/11/2016 Organização Administrativa 475 98803 19.487 Em Vigor 10/11/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.226, de 04 de março de 2016, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope. 22.444 10/11/2016 Incentivos/Benefícios fiscais 476 98802 19.486 Em Vigor 10/11/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.444 10/11/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 477 98801 19.485 Em Vigor 10/11/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.444 10/11/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 478 98800 19.484 Em Vigor 10/11/2016 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo dos Tribunais de Contas. 22.444 10/11/2016 Datas comemorativas 479 98799 19.483 Em Vigor 10/11/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.444 10/11/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 480 98798 19.482 Em Vigor 10/11/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.444 10/11/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 481 98797 19.481 Revogada Parcialmente 10/11/2016 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 17.257, de 25 de janeiro de 2011, 13.802, de 19 de janeiro de 2001, e 19.260, de 15 de abril de 2016. 22.444 10/11/2016 Serviços Públicos 482 98796 19.480 Revogada 10/11/2016 Lei Ordinária Institui, na Goiás Previdência -GOIASPREV-, o programa de auxílio-alimentação. 22.444 10/11/2016 Incentivos/Benefícios fiscais 483 98795 19.479 Em Vigor 10/11/2016 Lei Ordinária Introduz alterações nas Leis nºs 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 18.657, de 22 de setembro de 2014. 22.444 10/11/2016 Normas Tributárias 484 98794 19.478 Em Vigor 08/11/2016 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.444 10/11/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 485 98791 19.477 Revogada 03/11/2016 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências. 22.440 04/11/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Servidor Público 486 98790 19.476 Em Vigor 03/11/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, na parte em que especifica. 22.440 04/11/2016 Transporte público 487 98789 19.475 Revogada 03/11/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. 22.440 04/11/2016 Organização Administrativa 488 98788 19.474 Em Vigor 03/11/2016 Lei Ordinária Institui, no âmbito da Secretaria de Estado do Governo, o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça. 22.440 04/11/2016 Fundos públicos 489 98792 19.473 Revogada 03/11/2016 Lei Ordinária Institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás e dá outras providências. 22.440 04/11/2016 Normas Tributárias 490 98793 19.472 Em Vigor 03/11/2016 Lei Ordinária Altera a redação do dispositivo que especifica da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002. 22.440 04/11/2016 Normas Tributárias 491 98787 19.471 Em Vigor 03/11/2016 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e suas modificações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências. 22.440 04/11/2016 Organização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 492 98786 19.470 Em Vigor 27/10/2016 Lei Ordinária Introduz acréscimos ao art. 10 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, baixado pela Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991. 22.438 01/11/2016 Organização Administrativa 493 98785 19.469 Em Vigor 27/10/2016 Lei Ordinária Acresce o art. 1º-A à Lei nº 18.956, de 16 de julho de 2015. 22.438 01/11/2016 Alienação de bens públicos 494 98784 19.468 Revogada Parcialmente 27/10/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 22.438 01/11/2016 Organização Administrativa 495 98783 19.467 Revogada 27/10/2016 Lei Ordinária Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências. 22.438 01/11/2016 Organização Administrativa 496 98782 19.466 Em Vigor 27/10/2016 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Itaberaí-GO, do imóvel urbano que menciona. 22.438 01/11/2016 Doação de bens públicos 497 98781 19.465 Revogada 27/10/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 22.438 01/11/2016 Organização Administrativa 498 98780 19.464 Em Vigor 27/10/2016 Lei Ordinária Introduz alterações em dispositivos da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005 22.438 01/11/2016 Segurança Pública 499 98779 19.463 Declarada Inconstitucional 14/10/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a extinção, com a vacância, dos cargos e empregos públicos que especifica, da Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências. 22.431 19/10/2016 Servidor Público 500 98775 19.462 Em Vigor 11/10/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos e dá outras providências. 22.429 17/10/2016 Gestão pública 501 98776 19.461 Em Vigor 11/10/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo e Valorização de Eventos Culturais nas instituições da rede pública estadual de ensino. 22.429 17/10/2016 Cultura 502 98778 19.460 Em Vigor 10/10/2016 Lei Ordinária Institui a campanha estadual de combate ao machismo e valorização das mulheres na rede pública estadual de ensino. 22.428 14/10/2016 Direitos da mulher 503 98777 19.459 Em Vigor 10/10/2016 Lei Ordinária Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comercias de disponibilizar leitores eletrônicos para conferência de lançamento de consumo. 22.428 14/10/2016 Direito do consumidor 504 98774 19.458 Em Vigor 05/10/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, discotecas, danceterias e estabelecimentos congêneres, no Estado de Goiás, informarem dados identificadores do prestador do serviço de segurança. 22.426 11/10/2016 Direito do consumidor 505 98773 19.457 Em Vigor 03/10/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.424 07/10/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 506 98772 19.456 Em Vigor 03/10/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.424 07/10/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 507 98771 19.455 Em Vigor 03/10/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.424 07/10/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 508 98770 19.454 Em Vigor 03/10/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.424 07/10/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 509 98769 19.453 Em Vigor 16/09/2016 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências. 22.411 20/09/2016 Gestão pública 510 98768 19.452 Em Vigor 14/09/2016 Lei Ordinária Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências. 22.410 19/09/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Polícia Militar,Segurança Pública 511 98767 19.451 Em Vigor 09/09/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.407 14/09/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 512 98766 19.450 Em Vigor 09/09/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências. 22.407 14/09/2016 Direitos humanos,Segurança Pública 513 98765 19.449 Em Vigor 09/09/2016 Lei Ordinária "Institui o Dia Estadual dos Profissionais de ""Coaching"" e de Programação Neurolinguística." 22.407 14/09/2016 Datas comemorativas 514 98764 19.448 Em Vigor 09/09/2016 Lei Ordinária Estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nos órgãos públicos que especifica. 22.407 14/09/2016 Segurança Pública 515 98763 19.447 Em Vigor 09/09/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de alerta sonoro nas empresas de mineração que possuem barragens de rejeitos no Estado de Goiás. 22.407 14/09/2016 Gestão pública 516 98762 19.446 Em Vigor 09/09/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.037, de 08 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Aleitamento Materno. 22.407 14/09/2016 Políticas Públicas 517 98761 19.445 Em Vigor 08/09/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências. 22.405 12/09/2016 Previdência social 518 98759 19.444 Em Vigor 05/09/2016 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Aparecida de Goiânia-GO, do imóvel urbano que menciona. 22.401 05/09/2016 Doação de bens públicos 519 98758 19.443 Em Vigor 05/09/2016 Lei Ordinária Dá denominação aos próprios públicos que especifica. 22.401 05/09/2016 Denominação de bem público 520 98757 19.442 Revogada 30/08/2016 Lei Ordinária Cria as unidades administrativas básica e complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, no Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer, da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte. 22.398 31/08/2016 Organização Administrativa 521 98756 19.441 Revogada 30/08/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.398 31/08/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 522 98755 19.440 Em Vigor 30/08/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.401 05/09/2016,22.398 31/08/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 523 98754 19.439 Em Vigor 30/08/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.398 31/08/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 524 98753 19.438 Revogada 30/08/2016 Lei Ordinária Promove alterações na organização administrativa da Procuradoria-Geral do Estado. 22.398 31/08/2016 Organização Administrativa 525 98752 19.437 Revogada 30/08/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre modificações na Lei nº 18.357, de 30 de dezembro de 2013, no seu Anexo Único, e dá outras providências. 22.398 31/08/2016 Servidor Público 526 98751 19.436 Em Vigor 30/08/2016 Lei Ordinária Promove alteração e acréscimo de dispositivos ao art. 10 da Lei nº 15.802, de 11 de setembro de 2006, que institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providências. 22.398 31/08/2016 Segurança Pública 527 98750 19.435 Revogada 30/08/2016 Lei Ordinária Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte. 22.398 31/08/2016 Organização Administrativa 528 98760 19.434 Em Vigor 30/08/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997. 22.398 31/08/2016 Normas Tributárias 529 98749 19.433 Em Vigor 30/08/2016 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 19.064, de 14 de outubro de 2015, revoga o seu parágrafo único e dá outras providências. 22.398 31/08/2016 Alienação de bens públicos 530 98748 19.432 Em Vigor 30/08/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.398 31/08/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 531 98747 19.431 Em Vigor 30/08/2016 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 22.398 31/08/2016 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 532 98746 19.430 Em Vigor 30/08/2016 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 22.398 31/08/2016 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 533 98745 19.429 Em Vigor 30/08/2016 Lei Ordinária Dá nova redação ao inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000. 22.398 31/08/2016 Contratos temporários 534 98744 19.428 Em Vigor 30/08/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.398 31/08/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 535 98743 19.427 Em Vigor 19/08/2016 Lei Ordinária Institui, para o ano de 2016, o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências. 22.391 22/08/2016 Educação 536 98741 19.426 Em Vigor 12/08/2016 Lei Ordinária Introduz modificações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, e na Lei nº 13.251, de 14 janeiro de 1998. 22.385 12/08/2016 Leis orçamentárias 537 98742 19.425 Em Vigor 28/07/2016 Lei Ordinária Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas. 22.394 25/08/2016 Políticas Públicas,Segurança Pública 538 98739 19.424 Em Vigor 26/07/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. 22.372 26/07/2016 Fundos públicos,Leis orçamentárias 539 98740 19.423 Em Vigor 26/07/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. 22.379 04/08/2016 Governador do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Meio ambiente,Saúde 540 98738 19.422 Em Vigor 22/07/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.373 27/07/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 541 98737 19.421 Em Vigor 22/07/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.126, de 16 de dezembro de 2015, que autoriza o Estado de Goiás a absorver as atividades ofertadas em unidade pública hospitalar do Município de Jaraguá-GO e dá outras providências. 22.373 27/07/2016 Saúde 542 98735 19.420 Em Vigor 22/07/2016 Lei Ordinária Altera a lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.373 27/07/2016 Polícia Militar,Segurança Pública 543 98731 19.419 Em Vigor 22/07/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica na situação que especifica. 22.373 27/07/2016 Normas Tributárias 544 98730 19.418 Em Vigor 22/07/2016 Lei Ordinária Introduz alterações nos textos das Leis que menciona e dá outras providências. 22.373 27/07/2016 Organização Administrativa,Segurança Pública 545 98732 19.417 Em Vigor 22/07/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 22.373 27/07/2016 Normas Tributárias 546 98736 19.416 Revogada 22/07/2016 Lei Ordinária Introduz alterações nos dispositivos que menciona da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, modificada posteriormente, e dá outras providências. 22.373 27/07/2016 Fundos públicos 547 98733 19.415 Em Vigor 22/07/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis. 22.373 27/07/2016 Fundos públicos,Meio ambiente 548 98729 19.414 Em Vigor 22/07/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.373 27/07/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 549 98734 19.413 Em Vigor 22/07/2016 Lei Ordinária Institui a política estadual de incentivo ao consumo sustentável. 22.373 27/07/2016 Meio ambiente,Políticas Públicas 550 98725 19.412 Em Vigor 19/07/2016 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Prática de Pedofilia. 22.370 21/07/2016 Datas comemorativas,Segurança Pública 551 98726 19.411 Em Vigor 19/07/2016 Lei Ordinária "Institui o ""Dia Estadual da Água"" e dá outras providências." 22.370 21/07/2016 Datas comemorativas 552 98728 19.410 Em Vigor 19/07/2016 Lei Ordinária Obriga o empreendedor imobiliário a disponibilizar ao consumidor as informações que especifica. 22.370 21/07/2016 Direito do consumidor,Fundos públicos,Segurança Pública 553 98724 19.409 Em Vigor 13/07/2016 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento. 22.365 14/07/2016 Leis orçamentárias 554 98719 19.408 Em Vigor 13/07/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 7.371, de 20 de agosto de 1971, que dispõe sobre as normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado. 22.366 15/07/2016 Declaração de entidades 555 98723 19.407 Em Vigor 13/07/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos pela concessionária, permissionária ou autorizatária dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. 22.366 15/07/2016 Direito do consumidor,Transporte público 556 98722 19.406 Revogada 13/07/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a regulamentação da prestação de assistência religiosa nos hospitais públicos e privados do Estado de Goiás. 22.366 15/07/2016 Políticas Públicas 557 98721 19.405 Em Vigor 12/07/2016 Lei Ordinária Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública estadual paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção. 22.366 15/07/2016 Transparência 558 98720 19.404 Em Vigor 12/07/2016 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Prevenção aos Transtornos Mentais e Comportamentais. 22.366 15/07/2016 Políticas Públicas,Saúde 559 98718 19.403 Em Vigor 11/07/2016 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.365 14/07/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 560 98717 19.402 Em Vigor 11/07/2016 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.365 14/07/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 561 98716 19.401 Em Vigor 11/07/2016 Lei Ordinária "Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o evento ""Festas e Noivas"" de Anápolis." 22.365 14/07/2016 Datas comemorativas 562 98715 19.400 Em Vigor 11/07/2016 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.365 14/07/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 563 98714 19.399 Em Vigor 11/07/2016 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Microcefalia. 22.365 14/07/2016 Datas comemorativas 564 98713 19.398 Em Vigor 11/07/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.422, de 21 de setembro de 2011, que institui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno. 22.365 14/07/2016 Datas comemorativas 565 98712 19.397 Em Vigor 11/07/2016 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.365 14/07/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 566 98711 19.396 Em Vigor 11/07/2016 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Assistência à Saúde do Estudante na Rede Pública de Educação Básica. 22.365 14/07/2016 Organização Administrativa 567 98710 19.395 Em Vigor 11/07/2016 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Paradesporto. 22.365 14/07/2016 Datas comemorativas 568 98709 19.394 Em Vigor 11/07/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências, a Lei nº 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências, e a Lei nº 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR. 22.365 14/07/2016 Normas Tributárias 569 98708 19.393 Em Vigor 11/07/2016 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Assistência a Filhos de Pais Privados de Liberdade. 22.365 14/07/2016 Organização Administrativa 570 98707 19.392 Em Vigor 11/07/2016 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo. 22.365 14/07/2016 Incentivos/Benefícios fiscais 571 98706 19.391 Em Vigor 11/07/2016 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo à Profissão de Cuidador de Pessoa Idosa. 22.365 14/07/2016 Incentivos/Benefícios fiscais 572 98705 19.390 Revogada Parcialmente 07/07/2016 Lei Ordinária Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências. 22.364 13/07/2016 Organização Administrativa 573 98704 19.389 Em Vigor 07/07/2016 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica. 22.364 13/07/2016 Leis orçamentárias,Saúde 574 98703 19.388 Em Vigor 07/07/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.364 13/07/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 575 98702 19.387 Em Vigor 07/07/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.364 13/07/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 576 98701 19.386 Em Vigor 07/07/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.364 13/07/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 577 98700 19.385 Em Vigor 07/07/2016 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Motorista Condutor de Ambulância. 22.364 13/07/2016 Datas comemorativas 578 98699 19.384 Em Vigor 07/07/2016 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Paz e da Conciliação. 22.364 13/07/2016 Campanha informativa 579 98698 19.383 Revogada 07/07/2016 Lei Ordinária Promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo. 22.364 13/07/2016 Organização Administrativa 580 98697 19.382 Em Vigor 07/07/2016 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão. 22.364 13/07/2016 Campanha informativa 581 98696 19.381 Em Vigor 05/07/2016 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro às entidades que especifica. 22.359 06/07/2016 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 582 98695 19.380 Em Vigor 30/06/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a Campanha de Combate ao mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências. 22.360 07/07/2016 Campanha informativa 583 98694 19.379 Em Vigor 30/06/2016 Lei Ordinária Institui a Campanha Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia. 22.359 06/07/2016 Campanha informativa 584 98693 19.378 Em Vigor 30/06/2016 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo. 22.359 06/07/2016 Datas comemorativas 585 98692 19.377 Em Vigor 30/06/2016 Lei Ordinária "Institui o Mês Estadual ""Dezembro Vermelho"" dedicado à prevenção do HIV/AIDS." 22.359 06/07/2016 Datas comemorativas 586 98691 19.376 Em Vigor 30/06/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a autonomia da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER. 22.359 06/07/2016 Serviços Públicos 587 98690 19.375 Em Vigor 30/06/2016 Lei Ordinária Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de 2015 e dá outras providências. 22.359 06/07/2016 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 588 98689 19.374 Em Vigor 30/06/2016 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Policial Legislativo. 22.359 06/07/2016 Datas comemorativas 589 98688 19.373 Em Vigor 30/06/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.359 06/07/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 590 98687 19.372 Em Vigor 30/06/2016 Lei Ordinária Cria e denomina a unidade de ensino que especifica. 22.359 06/07/2016 Denominação de bem público 591 98686 19.371 Em Vigor 30/06/2016 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 22.359 06/07/2016 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 592 98685 19.370 Em Vigor 30/06/2016 Lei Ordinária Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet e dá outras providências. 22.359 06/07/2016 Organização Administrativa 593 98684 19.369 Em Vigor 30/06/2016 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 22.359 06/07/2016 Leis orçamentárias,Pensão especial 594 98678 19.368 Em Vigor 28/06/2016 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.356 01/07/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 595 98682 19.367 Em Vigor 28/06/2016 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 22.356 01/07/2016 Datas comemorativas 596 98679 19.366 Em Vigor 28/06/2016 Lei Ordinária Institui a Política de Orientação sobre a Síndrome de Down e cria a Semana de Conscientização da Síndrome de Down no âmbito do Estado de Goiás. 22.356 01/07/2016 Campanha informativa 597 98677 19.365 Em Vigor 28/06/2016 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual da Sustentabilidade no Estado de Goiás. 22.356 01/07/2016 Datas comemorativas 598 98681 19.364 Em Vigor 28/06/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.200, de 07 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização, Saúde e Atenção Integral Humanizada ao Recém-Nascido Prematuro no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.356 01/07/2016 Saúde 599 98680 19.363 Em Vigor 28/06/2016 Lei Ordinária Institui a obrigatoriedade das instituições financeiras de informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos serviços bancários. 22.356 01/07/2016 Direito do consumidor 600 98676 19.362 Em Vigor 28/06/2016 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. 22.355 30/06/2016 Plano de cargos e carreiras 601 98674 19.361 Em Vigor 23/06/2016 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.350 23/06/2016 Doação de bens públicos 602 98673 19.360 Em Vigor 23/06/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.350 23/06/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 603 98670 19.359 Em Vigor 23/06/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.441/11, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica. 22.352 27/06/2016 Incentivos/Benefícios fiscais 604 98669 19.358 Em Vigor 21/06/2016 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências. 22.350 23/06/2016 Alienação de bens públicos 605 98668 19.357 Em Vigor 21/06/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição, competência, composição e estruturação do Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES e dá outras providências. 22.350 23/06/2016 Normas Tributárias 606 98667 19.356 Revogada 21/06/2016 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação, imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial -FAR-, representado pela Caixa Econômica Federal -CAIXA-, para construção de unidades habitacionais de interesse social. 22.350 23/06/2016 Alienação de bens públicos,Habitação 607 98666 19.355 Em Vigor 21/06/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.350 23/06/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 608 98665 19.354 Em Vigor 21/06/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.350 23/06/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 609 98664 19.353 Em Vigor 21/06/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.350 23/06/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 610 98663 19.352 Revogada 21/06/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011. 22.350 23/06/2016 Serviços Públicos 611 98662 19.351 Em Vigor 21/06/2016 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010. 22.350 23/06/2016 Serviços Públicos 612 98661 19.350 Em Vigor 21/06/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.350 23/06/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 613 98660 19.349 Em Vigor 21/06/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.350 23/06/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 614 98659 19.348 Em Vigor 21/06/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.350 23/06/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 615 98658 19.347 Em Vigor 21/06/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.350 23/06/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 616 98657 19.346 Em Vigor 21/06/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.350 23/06/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 617 98656 19.345 Em Vigor 21/06/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.350 23/06/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 618 98655 19.344 Em Vigor 21/06/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.350 23/06/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 619 98654 19.343 Em Vigor 21/06/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.350 23/06/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 620 98653 19.342 Em Vigor 21/06/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.350 23/06/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 621 98652 19.341 Em Vigor 21/06/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.350 23/06/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 622 98651 19.340 Em Vigor 17/06/2016 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 22.346 17/06/2016 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 623 98650 19.339 Em Vigor 10/06/2016 Lei Ordinária Institui a campanha estadual de conscientização sobre os riscos de problemas cardíacos advindos do uso prolongado de antiácidos. 22.344 15/06/2016 Campanha informativa 624 98649 19.338 Em Vigor 09/06/2016 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio. 22.344 15/06/2016 Datas comemorativas 625 98648 19.337 Em Vigor 09/06/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências. 22.344 15/06/2016 Incentivos/Benefícios fiscais 626 98647 19.336 Em Vigor 09/06/2016 Lei Ordinária Assegura a reserva de assentos nos terminais rodoviários estaduais às pessoas que especifica. 22.344 15/06/2016 Políticas Públicas 627 98646 19.335 Em Vigor 09/06/2016 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual em Comemoração ao Movimento de Bandas e Fanfarras. 22.344 15/06/2016 Datas comemorativas 628 98641 19.334 Em Vigor 03/06/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.338 07/06/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 629 98643 19.333 Em Vigor 03/06/2016 Lei Ordinária Altera a Lei no 17.654, de 05 de junho de 2012, que institui, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o fundo especial que especifica e dá outras providências. 22.338 07/06/2016 Fundos públicos 630 98642 19.332 Em Vigor 03/06/2016 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012. 22.338 07/06/2016 Leis orçamentárias,Servidor Público 631 98644 19.331 Em Vigor 03/06/2016 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Santo Antônio do Descoberto-GO, do imóvel urbano que menciona. 22.338 07/06/2016 Doação de bens públicos 632 98640 19.330 Em Vigor 03/06/2016 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Prevenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas e Valorização da Vida e dá outras providências. 22.338 07/06/2016 Políticas Públicas 633 98639 19.329 Em Vigor 03/06/2016 Lei Ordinária Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa -CEDPI/GO- e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa -FEDPI/GO- e dá outras providências. 22.338 07/06/2016 Direitos da pessoa idosa 634 98638 19.328 Em Vigor 03/06/2016 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) referente aos exercícios de 2015 e 2016, e dá outras providências. 22.338 07/06/2016 Leis orçamentárias 635 98637 19.327 Em Vigor 03/06/2016 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.338 07/06/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 636 98645 19.326 Em Vigor 03/06/2016 Lei Ordinária Institui a indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, nas situações que especifica, e dá outras providências. 22.338 07/06/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Polícia Técnico-Científica,Segurança Pública 637 98636 19.325 Em Vigor 01/06/2016 Lei Ordinária Assegura o acesso dos diabéticos ao teste laboratorial de anticorpos Anti Gad para identificação do tipo específico de diabetes pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás. 22.337 06/06/2016 Saúde 638 98634 19.324 Em Vigor 30/05/2016 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências. 22.334 01/06/2016 Gestão pública,Licitações e ajustes públicos 639 98633 19.323 Revogada 30/05/2016 Lei Ordinária Institui, no Departamento Estadual de Trânsito, o programa de auxílio-alimentação. 22.334 01/06/2016 Leis orçamentárias 640 98635 19.322 Em Vigor 23/05/2016 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo à Doação de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário e à implantação de um Banco de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário no Estado de Goiás integrado à Rede BrasilCord. 22.333 31/05/2016 Campanhas Públicas de Incentivo à Doação,Saúde 641 98631 19.321 Em Vigor 23/05/2016 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.333 31/05/2016 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas do Estado - TCE 642 98632 19.320 Em Vigor 23/05/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado. 22.333 31/05/2016 Campanha informativa 643 98630 19.319 Em Vigor 23/05/2016 Lei Ordinária "Estabelece as bases do ""Novo Programa Renda Cidadã"" e dá outras providências." 22.333 31/05/2016 Governador do Estado de Goiás Programas sociais 644 98629 19.318 Em Vigor 19/05/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.330 23/05/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 645 98628 19.317 Revogada 19/05/2016 Lei Ordinária Cria Fundos Rotativos na Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e revoga a Lei nº 18.337, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os Fundos Rotativos da extinta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Justiça e dá outras providências. 22.330 23/05/2016 Fundos públicos,Fundos Rotativos,Segurança Pública 646 98627 19.316 Em Vigor 19/05/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.330 23/05/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 647 98626 19.315 Em Vigor 19/05/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.330 23/05/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 648 98625 19.314 Em Vigor 19/05/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.330 23/05/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 649 98624 19.313 Em Vigor 19/05/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.330 23/05/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 650 98623 19.312 Em Vigor 19/05/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.330 23/05/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 651 98622 19.311 Em Vigor 19/05/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.330 23/05/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 652 98621 19.310 Em Vigor 19/05/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.330 23/05/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 653 98620 19.309 Em Vigor 19/05/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.330 23/05/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 654 98619 19.308 Em Vigor 17/05/2016 Lei Ordinária Cria os Colégios da Polícia Militar de Goiás -CPMGO-, por transformação das Escolas Estaduais locais que menciona, e dá outras providências. 22.329 20/05/2016 Educação,Polícia Militar,Segurança Pública 655 98617 19.307 Em Vigor 13/05/2016 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Prevenção, Conscientização e Combate à Obesidade. 22.327 18/05/2016 Datas comemorativas 656 98616 19.306 Em Vigor 13/05/2016 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Debate sobre os Resíduos Sólidos. 22.327 18/05/2016 Datas comemorativas 657 98615 19.305 Em Vigor 13/05/2016 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Doença Renal. 22.327 18/05/2016 Datas comemorativas 658 98614 19.304 Em Vigor 13/05/2016 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual do Jovem Empreendedor. 22.327 18/05/2016 Datas comemorativas 659 98613 19.303 Em Vigor 13/05/2016 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 22.327 18/05/2016 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 660 98612 19.302 Em Vigor 13/05/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária. 22.327 18/05/2016 Normas Tributárias 661 98611 19.301 Em Vigor 13/05/2016 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Educação Integrada. 22.327 18/05/2016 Datas comemorativas 662 98610 19.300 Em Vigor 13/05/2016 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.327 18/05/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 663 98609 19.299 Em Vigor 13/05/2016 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa da Melancia, no Município de Rio Verde. 22.327 18/05/2016 Datas comemorativas 664 98608 19.298 Em Vigor 13/05/2016 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Combate à Dengue. 22.327 18/05/2016 Datas comemorativas 665 98607 19.297 Em Vigor 13/05/2016 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.327 18/05/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 666 98618 19.296 Revogada 13/05/2016 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Gastronomia Goiana. 22.329 20/05/2016 Datas comemorativas 667 98606 19.295 Em Vigor 11/05/2016 Lei Ordinária "Institui a Semana Estadual de Orientação Vocacional - ""Conhecendo as Profissões""." 22.327 18/05/2016 Datas comemorativas 668 98605 19.294 Em Vigor 11/05/2016 Lei Ordinária Estabelece sanções administrativas para as pessoas jurídicas de direito privado que praticarem exploração de trabalho infantil. 22.327 18/05/2016 Organização Administrativa 669 98604 19.293 Em Vigor 11/05/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.447, de 31 de dezembro de 2008, que institui a Semana de Conscientização sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 22.327 18/05/2016 Datas comemorativas 670 98603 19.292 Em Vigor 10/05/2016 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Valorização da Família. 22.324 13/05/2016 Datas comemorativas 671 98601 19.291 Revogada 06/05/2016 Lei Ordinária Institui, na Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR-, o programa de auxílio alimentação. 22.321 10/05/2016 Servidor Público 672 98602 19.290 Em Vigor 06/05/2016 Lei Ordinária Altera as Leis nos 13.266, de 16 de abril de 1998, 16.469, de 19 de janeiro de 2009, 17.032, de 02 de junho de 2010, 17.030, de 02 de junho de 2010, e 13.738, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências. 22.321 10/05/2016 Servidor Público 673 98600 19.289 Em Vigor 04/05/2016 Lei Ordinária Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a indicar, nos cardápios, os alimentos que contêm alta concentração de sódio e dá outras providências. 22.319 06/05/2016 Políticas Públicas 674 98599 19.288 Em Vigor 04/05/2016 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar - FREAP/PM, no valor de R$ 150.000,00. 22.319 06/05/2016 Normas Tributárias,Polícia Militar 675 98598 19.287 Em Vigor 04/05/2016 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 19.130, de 16 de dezembro de 2015, que autoriza a transferência de recurso financeiro à Associação Goiana de Integralização e Reabilitação - AGIR. 22.319 06/05/2016 676 98597 19.286 Revogada 04/05/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 22.319 06/05/2016 Organização Administrativa 677 98596 19.285 Revogada 04/05/2016 Lei Ordinária Promove alterações na organização administrativa da Universidade Estadual de Goiás. 22.319 06/05/2016 Organização Administrativa 678 98595 19.284 Em Vigor 04/05/2016 Lei Ordinária Autoriza a instituição da servidão de passagem que especifica. 22.319 06/05/2016 Organização Administrativa,Servidão administrativa 679 98594 19.283 Em Vigor 04/05/2016 Lei Ordinária Altera o art. 2º da Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências. 22.319 06/05/2016 Vencimentos 680 98593 19.282 Em Vigor 04/05/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.319 06/05/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 681 98592 19.281 Em Vigor 04/05/2016 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, no valor de R$ 30.000.000,00. 22.319 06/05/2016 Normas Tributárias 682 98591 19.280 Em Vigor 04/05/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a extinção de crédito tributário conexo. 22.319 06/05/2016 Normas Tributárias 683 98590 19.279 Em Vigor 03/05/2016 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito contra os Portadores de Hanseníase no Estado de Goiás. 22.318 05/05/2016 Saúde 684 98589 19.278 Em Vigor 03/05/2016 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual das Tradições Italianas. 22.318 05/05/2016 Datas comemorativas 685 98588 19.277 Em Vigor 03/05/2016 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.318 05/05/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 686 98587 19.276 Em Vigor 02/05/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, que institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (FUNPROGE). 22.316 03/05/2016 Fundos públicos 687 98585 19.275 Em Vigor 28/04/2016 Lei Ordinária Cria os cargos de Escrivão de Polícia Substituto e Agente de Polícia Substituto nas respectivas carreiras da Delegacia-Geral da Polícia Civil e altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010. 22.315 02/05/2016 Polícia Civil,Segurança Pública 688 98584 19.274 Em Vigor 28/04/2016 Lei Ordinária Cria a graduação de Soldado de 3ª Classe na Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e altera dispositivos das leis que especifica. 22.315 02/05/2016 Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Segurança Pública 689 98583 19.273 Em Vigor 28/04/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.315 02/05/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 690 98582 19.272 Em Vigor 28/04/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.315 02/05/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 691 98581 19.271 Em Vigor 28/04/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 22.315 02/05/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 692 98580 19.270 Em Vigor 28/04/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.315 02/05/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 693 98579 19.269 Em Vigor 28/04/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.315 02/05/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 694 98578 19.268 Em Vigor 28/04/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.315 02/05/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 695 98577 19.267 Em Vigor 28/04/2016 Lei Ordinária Extingue Cargos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.315 02/05/2016 Organização Administrativa 696 98586 19.266 Em Vigor 27/04/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.316 03/05/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 697 98576 19.265 Em Vigor 26/04/2016 Lei Ordinária Altera as Leis que especifica, quanto ao Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências. 22.314 29/04/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa,Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,Organizações Sociais,Serviços Públicos 698 98575 19.264 Em Vigor 26/04/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 9.785, de 07 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências. 22.314 29/04/2016 Organização Administrativa 699 98574 19.263 Em Vigor 26/04/2016 Lei Ordinária Institui a Campanha Estadual de Mobilização contra o Comércio de Produtos de Origem Criminosa. 22.314 29/04/2016 Campanha informativa 700 98573 19.262 Em Vigor 20/04/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes dessa atividade e dá outras providências. 22.311 26/04/2016 Transporte público 701 98572 19.261 Em Vigor 19/04/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.469/03, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a Lei nº 18.360/13, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR. 22.308 19/04/2016 Políticas Públicas 702 98571 19.260 Revogada 15/04/2016 Lei Ordinária Promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo. 22.308 19/04/2016 Organização Administrativa 703 98570 19.259 Em Vigor 15/04/2016 Lei Ordinária Altera as Lei nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 19.143, de 23 de dezembro de 2015, que tratam de matéria tributária. 22.308 19/04/2016 Normas Tributárias 704 98568 19.258 Em Vigor 15/04/2016 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a aditivar o Contrato de Refinanciamento de Dívidas com a União, assinado com fundamento na Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. 22.307 18/04/2016 705 98569 19.257 Em Vigor 13/04/2016 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Assistência Integral às Pessoas Portadoras de Hemoglobinopatia SS ou Doença Falciforme no Estado de Goiás. 22.308 19/04/2016 Saúde 706 98567 19.256 Em Vigor 13/04/2016 Lei Ordinária Institui o auxílio-creche para os servidores efetivos em atividade integrantes da carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás. 22.307 18/04/2016 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Organização Administrativa 707 98566 19.255 Em Vigor 13/04/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 10.025, de 23 de maio de 1986, que dá denominação ao próprio público que especifica. 22.307 18/04/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 708 98565 19.254 Em Vigor 13/04/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.118, de 27 de julho de 2010, que torna obrigatória, no Estado de Goiás, a veiculação de mensagens educativas sobre o uso de drogas e substâncias entorpecentes, durante a realização de shows, eventos culturais e esportivos que especifica, e dá outras providências. 22.307 18/04/2016 Campanha informativa,Segurança Pública 709 98564 19.253 Em Vigor 13/04/2016 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa Estadual do Pequi. 22.307 18/04/2016 Datas comemorativas 710 98563 19.252 Em Vigor 13/04/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 22.307 18/04/2016 Normas Tributárias 711 98562 19.251 Em Vigor 13/04/2016 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 22.305 14/04/2016 Pensão especial,Previdência social 712 98561 19.250 Em Vigor 13/04/2016 Lei Ordinária Reverte em favor de EDUALTINA GOMES DE MORAIS a pensão especial que especifica. 22.305 14/04/2016 Pensão especial,Previdência social 713 98560 19.249 Em Vigor 13/04/2016 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a proceder à assunção do financiamento da Companhia CELG de Participações -CELGPAR-, realizado junto à Caixa Econômica Federal, formalizado pelo Contrato nº 0412.113-76/2014, no qual o Estado de Goiás é garantidor, e dá outras providências. 22.305 14/04/2016 Incentivos/Benefícios fiscais 714 98559 19.248 Em Vigor 13/04/2016 Lei Ordinária Dispensa o pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. 22.305 14/04/2016 Normas Tributárias 715 98558 19.247 Em Vigor 13/04/2016 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005. 22.305 14/04/2016 Cooperativismo 716 98557 19.246 Em Vigor 13/04/2016 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Casa Militar, no valor global de R$ 10.450.000,00. 22.305 14/04/2016 Normas Tributárias 717 98556 19.245 Em Vigor 13/04/2016 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel urbano que especifica, e dá outras providências. 22.305 14/04/2016 Doação de bens públicos 718 98555 19.244 Em Vigor 13/04/2016 Lei Ordinária Denomina os viadutos que especifica e dá outras providências. 22.305 14/04/2016 Denominação de bem público 719 98554 19.243 Em Vigor 13/04/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.941, de 16 de julho de 2015, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-, a conceder o serviço público que especifica e dá outras providências. 22.305 14/04/2016 Transporte público 720 98553 19.242 Em Vigor 13/04/2016 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Luta contra a Ataxia Espinocerebelar Tipo 3, conhecida como doença de Machado-Joseph e outras Ataxias Hereditárias. 22.305 14/04/2016 Saúde 721 98552 19.241 Em Vigor 13/04/2016 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos. 22.305 14/04/2016 Doação de órgãos e tecidos 722 98551 19.240 Em Vigor 06/04/2016 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 19.071, de 22 de outubro de 2015. 22.301 08/04/2016 Fundos públicos 723 98550 19.239 Em Vigor 06/04/2016 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação, do imóvel que especifica à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá outras providências. 22.301 08/04/2016 Gestão pública 724 98549 19.238 Em Vigor 06/04/2016 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 22.301 08/04/2016 Denominação de bem público 725 98548 19.237 Em Vigor 06/04/2016 Lei Ordinária Altera a denominação da unidade administrativa básica que especifica, da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho. 22.301 08/04/2016 Denominação de bem público 726 98547 19.236 Em Vigor 06/04/2016 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 22.301 08/04/2016 Denominação de bem público 727 98546 19.235 Em Vigor 06/04/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.301 08/04/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 728 98545 19.234 Em Vigor 06/04/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.301 08/04/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 729 98544 19.233 Em Vigor 06/04/2016 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.301 08/04/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 730 98543 19.232 Em Vigor 16/03/2016 Lei Ordinária Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor, e em espécie, e dá outras providências. 22.287 17/03/2016 Campanha informativa 731 98542 19.231 Em Vigor 14/03/2016 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação, do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.287 17/03/2016 Educação 732 98538 19.230 Em Vigor 08/03/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.283 11/03/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 733 98539 19.229 Em Vigor 08/03/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.283 11/03/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 734 98540 19.228 Em Vigor 08/03/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.283 11/03/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 735 98541 19.227 Em Vigor 08/03/2016 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 18.877, de 25 de junho de 2015, e dá outras providências. 22.283 11/03/2016 Declaração de entidades 736 98537 19.226 Revogada 04/03/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope. 22.278 04/03/2016 Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 737 98409 19.225 Em Vigor 13/01/2016 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2016. 22.243 13/01/2016 Fundos públicos,Leis orçamentárias,Normas Tributárias 738 98408 19.224 Em Vigor 13/01/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019. 22.243 13/01/2016 Leis orçamentárias 739 98407 19.223 Em Vigor 13/01/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 12.649, de 10 de julho de 1995, que dispõe sobre a criação do Programa Social de Trabalho Educativo Remunerado, para adolescentes carentes de quatorze a dezessete anos de idade. 22.246 18/01/2016 Programas sociais 740 98405 19.222 Em Vigor 13/01/2016 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo à produção Agroecológica pelos agricultores familiares. 22.244 14/01/2016 Meio ambiente 741 98404 19.221 Em Vigor 11/01/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços de fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores. 22.243 13/01/2016 Direito do consumidor 742 98403 19.220 Revogada 11/01/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 22.243 13/01/2016 Gestão pública,Organização Administrativa 743 98402 19.219 Em Vigor 11/01/2016 Lei Ordinária Acresce dispositivos às Leis nos 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559, de 26 de maio de 2009, que dispõem sobre o Programa Habitar Melhor. 22.243 13/01/2016 Fundos públicos,Habitação 744 98401 19.218 Em Vigor 11/01/2016 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004. 22.243 13/01/2016 Organização Administrativa,Parcerias público-privada 745 98400 19.217 Em Vigor 11/01/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a participação da METROBUS - Transporte Coletivo S.A. - de consórcio de empresas e/ou de associação com empresas privadas para o fim que especifica e dá outras providências. 22.243 13/01/2016 Trânsito e mobilidade,Transporte público 746 98399 19.216 Em Vigor 11/01/2016 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação, dos imóveis que especifica, à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá outras providências. 22.243 13/01/2016 Alienação de bens públicos,Gestão pública 747 98398 19.215 Em Vigor 07/01/2016 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.243 13/01/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 748 98397 19.214 Em Vigor 07/01/2016 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa Estadual do Milho. 22.243 13/01/2016 Datas comemorativas 749 98396 19.213 Em Vigor 07/01/2016 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Mulher Empreendedora. 22.243 13/01/2016 Datas comemorativas 750 98395 19.212 Em Vigor 07/01/2016 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa de Folia de Reis de Nova Glória-GO. 22.243 13/01/2016 Datas comemorativas 751 98394 19.211 Em Vigor 07/01/2016 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa de Nossa Senhora do Carmo. 22.243 13/01/2016 Datas comemorativas 752 98393 19.210 Em Vigor 07/01/2016 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.243 13/01/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 753 98392 19.209 Em Vigor 07/01/2016 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.243 13/01/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 754 98391 19.208 Em Vigor 07/01/2016 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.243 13/01/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 755 98390 19.207 Em Vigor 07/01/2016 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.243 13/01/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 756 98389 19.206 Em Vigor 07/01/2016 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa. 22.243 13/01/2016 Datas comemorativas,Políticas Públicas 757 98388 19.205 Em Vigor 07/01/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.401, de 03 de outubro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos estabelecimentos que comercializam alimentos no âmbito do Estado de Goiás na promoção de produtos derivada da proximidade do vencimento de seu prazo de validade. 22.243 13/01/2016 Direito do consumidor 758 98387 19.204 Em Vigor 07/01/2016 Lei Ordinária Institui norma suplementar de defesa do consumidor tornando obrigatório o envio de cópia do contrato e eventual aditivo contratual nas relações de trato sucessivo. 22.243 13/01/2016 Direito do consumidor 759 98386 19.203 Em Vigor 07/01/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. 22.243 13/01/2016 Trânsito e mobilidade,Transporte público 760 98385 19.202 Em Vigor 07/01/2016 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água. 22.243 13/01/2016 Educação,Meio ambiente 761 98384 19.201 Em Vigor 07/01/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a fixação de orientação sobre os benefícios tributários concedidos às pessoas com deficiência ou portadoras de doenças graves, nos locais que especifica. 22.243 13/01/2016 Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias,Políticas Públicas 762 98383 19.200 Em Vigor 07/01/2016 Lei Ordinária Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização, Saúde e Atenção Integral Humanizada ao Recém-Nascido Prematuro no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.243 13/01/2016 Saúde 763 98382 19.199 Em Vigor 07/01/2016 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Atenção Integral da Síndrome da Transfusão Intergemelar. 22.243 13/01/2016 Saúde 764 98381 19.198 Em Vigor 07/01/2016 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Estímulo à Sustentabilidade e à Inovação Agropecuária. 22.243 13/01/2016 Agricultura e Pecuária 765 98380 19.197 Em Vigor 07/01/2016 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Atenção Integral aos Portadores de Fibromialgia. 22.243 13/01/2016 Saúde 766 98378 19.196 Revogada 07/01/2016 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 22.260 05/02/2016,22.239 07/01/2016 Organização Administrativa 767 98379 19.195 Em Vigor 07/01/2016 Lei Ordinária Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual - FUNEFTE 22.243 13/01/2016 Normas Tributárias