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    [1,"SISLOG","202500005014636","Análise de contratação","DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC). PREGÃO ELETRÔNICO. LEI Nº 14.133/2021. PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. TERMO DE REFERÊNCIA. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DA CACTIC. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PESQUISA DE PREÇOS. METODOLOGIA POR UNIDADE DE SERVIÇO TÉCNICO (UST). ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO COMUM. REGULARIDADE DA MODALIDADE LICITATÓRIA. MINUTAS DE EDITAL E CONTRATO. CONFORMIDADE GERAL. IDENTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE. INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE ÉTICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL PARA INÍCIO DA FASE EXTERNA. RESSALVA. PARECER JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA RECOMENDAÇÕES."],
    [2,"3/2026","202511867002615","Minuta de Acordo de Cooperação Técnica","Parecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de Cooperação\nTécnica. Viabilidade jurídica condicionada ao atendimento das\nrecomendações traçadas neste parecer."],
    [3,"5/2026","202611867000134","Consulta Jurídica","DIREITO ELEITORAL. CONSULTA PREVENTIVA. AGENTES PÚBLICOS. CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL. ARTIGO 73 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL Nº\n9.504, DE 1997. EVENTO INSTITUCIONAL DE NATUREZA TÉCNICA E ACADÊMICA. LANÇAMENTO DE LIVRO. COMPLIANCE E GOVERNO ABERTO. CARÁTER DE PUBLICIDADE\nINSTITUCIONAL. PERÍODO DE DEFESO ELEITORAL (TRÊS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO). ARTIGO 73, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 9.504, DE 1997. VEDAÇÃO\nOBJETIVA DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DATA LIMITE PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO. 3 DE JULHO DE 2026. CAUTELAS JURÍDICAS E OPERACIONAIS. IMPESSOALIDADE\nE NEUTRALIDADE GOVERNAMENTAL."],
    [4,"7/2026","202511867002364","Consulta Jurídica","DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. ARTIGO 162 DA LEI ESTADUAL Nº 20.756/2020 E DECRETO Nº\n9.738/2020. ALTERAÇÃO DO PLANO DE ESTUDOS APÓS A CONCESSÃO E O INÍCIO DA FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA SUPERVENIENTE DE ACESSO AO CURSO\nORIGINAL DEVIDO À ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PRÉ-REQUISITOS PELA INSTITUIÇÃO PROMOTORA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ\nADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À SUBSTITUIÇÃO PROPOSTA POR CURSO DE TEMÁTICA SIMILAR E CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL. NECESSIDADE DE\nRATIFICAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PELA AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO, POR TRATAR-SE DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO DA\nANÁLISE AOS CONTORNOS DA LEGALIDADE. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA À ATESTAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO PELO GESTOR"],
    [5,"8/2026","202611867000176","Termo de Cooperação Técnica","Parecer Prévio. Análise de Termo de Cooperação Técnica.\nViabilidade jurídica condicionada ao atendimento das recomendações traçadas neste parecer."],
    [6,"9/2026","202500025175429","Disposição de servidora","DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.\nMOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL. ENQUADRAMENTO CLASSIFICADO COMO DISPOSIÇÃO DE AGENTE. GESTOR DE FINANÇAS E CONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. MOVIMENTAÇÃO PARA AUTARQUIA\nDO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. REGIME LEGAL DE MOVIMENTAÇÃO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 20.756 DE 2020. A CARREIRA DE GESTOR DE FINANÇAS E CONTROLE EXERCE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO,\nREGIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.986 DE 2021. A DISPOSIÇÃO EXIGE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. PELA POSSIBILIDADE\nJURÍDICA DA DISPOSIÇÃO, CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DE MÉRITO PELA AUTORIDADE COMPETENTE E AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS, COM ÔNUS REMUNERATÓRIO INTEGRALMENTE A CARGO\nDO ÓRGÃO SOLICITANTE"],
    [7,"10/2026","202611867000131","Análise Jurídica","DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPARÊNCIA\nPÚBLICA. GOVERNO ABERTO. DADOS ABERTOS. MINUTA\nDE INSTRUÇÃO NORMATIVA. DIRETRIZES E CRITÉRIOS\nTÉCNICOS. PORTAL DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DE\nGOIÁS. PADRONIZAÇÃO DE FORMATOS ELETRÔNICOS.\nMETADADOS. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DA\nCONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. CONFORMIDADE\nCOM A LEI ESTADUAL Nº 18.025, DE 2013 E COM A LEI\nFEDERAL Nº 13.709, DE 2018. PROTEÇÃO DE DADOS\nPESSOAIS. PROCEDIMENTOS DE ANONIMIZAÇÃO.\nLEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL"],
    [8,"11/2026","202611867000283","Consulta sobre Licença para capacitação","DIREITO ADMINISTRATIVO. COSULTA PREVENTIVA. LICENÇA\nPARA CAPACITAÇÃO. ART. 162 DA LEI ESTADUAL Nº 20.756, DE 2020. DECRETO ESTADUAL Nº 9.738, DE 2020. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O BENEFÍCIO. PERTINÊNCIA COM ATRIBUIÇÕES DO CARGO. INTERESSE PÚBLICO. AUTORIDADE COMPETENTE PARA DEFERIMENTO DA LICENÇA\nPARA CAPACITAÇÃO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. CURSO DE FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA PELO SERVIDOR."],
    [9,"12/2026","202611867000266","Consulta Jurídica","DIREITO  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR  PÚBLICO.\nCONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. ALOCAÇÃO FÍSICA EM REPARTIÇÕES ESTATAIS DIVERSAS. DISTINÇÃO DA CESSÃO OU DISPOSIÇÃO. ESCASSEZ DE ESPAÇO NA SEDE INSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO DIANTE\nDO RETORNO DE SERVIDORES CEDIDOS/DISPONIBILIZADOS. ATRIBUIÇÕES DE ÂMBITO ESTADUAIS DA CGE. MANUTENÇÃO DA LOTAÇÃO, GESTÃO FUNCIONAL, HIERÁRQUICA E DE PRODUTIVIDADE NO ÓRGÃO DE ORIGEM. CONTROLE DE PONTO ASSEGURADO. PODER DE AUTO\nORGANIZAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  PRINCÍPIO \nDA EFICIÊNCIA. ECONOMICIDADE E ZELO COM O ERÁRIO. ALINHAMENTO COM O GERENCIALISMO  ADMINISTRATIVO \nCONTEMPORÂNEOS  MODERNO E PRINCÍPIOS\nDO DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAXIS FORMALIZAÇÃO \nADMINISTRATIVA CONSOLIDADA. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA À FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO \nREGULAMENTAR INTERINSTITUCIONAL. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA.\nPORTARIA Nº. 170/2020 PGE/GO"],
    [10,"13/2026","202611867000279","Análise de Edital","PARECER. MINUTA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO E\nANEXOS. MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PROGRAMA DE COMPLIANCE PÚBLICO MUNICIPAL – PCM 2026. ANÁLISE JURÍDICA. VEDAÇÕES DO PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 9.504 DE 1997. NOTA TÉCNICA\nNº 1/2026/PGE/GAPGE. DISTRIBUIÇÃO DE BENS E REALIZAÇÃO DE EVENTO. RISCOS JURÍDICOS. ANÁLISE DE MINUTAS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESDE QUE OBSERVADAS\nAS CONDICIONANTES E RECOMENDAÇÕES APONTADAS."],
    [11,"15/2026","202518037001075","Cessão de Gestor de Finanças e Controle","DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GESTOR DE\nFINANÇAS E CONTROLE. CESSÃO PARA A GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VÍNCULO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ANÁLISE DA LEGALIDADE. CONFLITO DE NORMAS.\nESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS (LEI Nº 20.756/2020)  VERSUS LEI DA CARREIRA ESPECÍFICA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO (LEI Nº 20.986/2021). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. A LEI Nº 20.986, DE 06 DE ABRIL DE 2021, AO DISPOR SOBRE A CARREIRA DE GESTOR DE FINANÇAS E CONTROLE,\nESTABELECE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA A MOVIMENTAÇÃO DESSES SERVIDORES. O ARTIGO 25, § 1º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL RESTRINGE A CESSÃO PARA OUTROS PODERES, ENTES OU ÓRGÃOS\nAUTÔNOMOS AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. PREVISÃO QUE PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO ARTIGO 71, INCISO I, DA LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020, QUE PERMITE A CESSÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA ALTERAÇÃO PROPOSTA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VÍNCULO PARA CARGO EM COMISSÃO, CONFORME A LEI ESPECIAL DA CARREIRA"],
    [12,"16/2026","202511867000208","Consulta Jurídica","DIREITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE JURIDICIDADE DE\nPEDIDOS DE REAJUSTES DE PREÇOS. CONTRATO Nº 002/2025/CGE. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2023-SEAD"],
    [13,"18/2026","202611867000373","Consulta Jurídica","DIREITO ELEITORAL E ADMINISTRATIVO. CONSULTA JURÍDICA\nPREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS CONDUTAS VEDADAS DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL AOS PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. ELEIÇÕES GERAIS DE 2026. CONTINUIDADE\nDE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS CONSOLIDADAS NO ANO ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. LIMITES DE TEMPO E ORÇAMENTO. CELEBRAÇÃO E RENOVAÇÃO DE CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. CUIDADOS JURÍDICOS E\nOPERACIONAIS. IMPESSOALIDADE E NEUTRALIDADE DO GOVERNO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA RIGOROSA DAS REGRAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS. ART. 73 DA LEI DAS ELEIÇÕES."],
    [14,"19/2026","202611867000384","Minuta de Regulamento","Análise Jurídica Prévia. Minuta de Regulamento do Projeto\nEstudantes de Atitude, edição de 2026. Iniciativa educacional que\npromove a cidadania e o controle social. Ausência de impedimentos\nlegais. Juridicidade do ato condicionada ao acolhimento das\nrecomendações e às correções formais e materiais"],
    [15,"20/2026","202611867000404","Consulta Jurídica","DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. CONSULTA JURÍDICA\nPREVENTIVA. AGENTES PÚBLICOS. CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL. ARTIGOS 73 E SEGUINTES DA LEI Nº 9.504/1997. EVENTO INSTITUCIONAL DE NATUREZA TÉCNICA E COLABORATIVA. IDEATHON DE DADOS ABERTOS. INICIATIVA INSERIDA NOS COMPROMISSOS DE GOVERNO ABERTO ASSUMIDOS PELO ESTADO NO ÂMBITO DA OPEN\nGOVERNMENT PARTNERSHIP (OGP). REALIZAÇÃO PREVISTA PARA JUNHO DE 2026. PERÍODO ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL DE VEDAÇÃO À PUBLICIDADE INSTITUCIONAL (ART. 73, VI, “B”). POSSIBILIDADE JURÍDICA.\nPREMIAÇÃO AOS PARTICIPANTES. OFERTA DE CURSOS E ENTREGA DE COMPUTADORES RECONDICIONADOS. ANÁLISE DO ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nPREMIAÇÃO DECORRENTE DE COMPETIÇÃO TÉCNICA COM\nCONTRAPARTIDA INTELECTUAL DOS PARTICIPANTES. VIABILIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DO PERÍODO ELEITORAL, ESPECIALMENTE QUANTO À IMPESSOALIDADE DA PUBLICIDADE E À VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL. NOTA TÉCNICA Nº 1/2026/PGE/GAPGE."],
    [16,"21/2026","202611867000430","Minuta do Termo de Cooperação Técnica","Parecer Prévio. Análise de Termo de Cooperação Técnica.\nViabilidade jurídica condicionada ao atendimento das recomendações traçadas neste parecer."],
    [17,"22/2026","202600010007151","Consulta","DIREITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE JURIDICIDADE DE\nPROCESSOS DE COBRANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL.TEMA Nº 1009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI ESTADUAL Nº 19.951, DE 2017."],
    [18,"23/2026","2024XXXXXXXXXX6","PAR","PROCESSO SIGILOSO"],
    [19,"24/2026","202611867000469","Parecer Jurídico","DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR COMISSIONADO.\nSECRETÁRIO DE ESTADO. AJUDA DE CUSTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS DE\nTRANSPORTE E INSTALAÇÃO NA NOVA SEDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO."],
    [20,"25/2026","2025XXXXXXXXXX8","PAF","PROCESSO SIGILOSO"],
    [21,"26/2026","2026XXXXXXXXXX5","PAR","PROCESSO SIGILOSO"],
    [22,"27/2026","2025XXXXXXXXXX0","PAR E PAF","PROCESSO SIGILOSO"],
    [23,"28/2026","202511867000585","Análise Jurídica","DIREITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE JURIDICIDADE DA\nMINUTA DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2025.\nPRORROGAÇÃO E ACRÉSCIMO QUANTITATIVO. ATA DE REGISTRO DE\nPREÇOS RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025 - FUNDARPE.\nCONDICIONADA AO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES TRAÇADAS\nNESTE PARECER"],
    [24,"29/2026","202611867000303","Consultoria Jurídica","DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA JURÍDICA FORMULADA EM TESE. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO CONSULTIVA DA ADVOCACIA PÚBLICA. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO."],
    [25,"31/2026","202611867000236","Análise Jurídica","DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCERIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO. REGIME DE EMPREITADA. ANÁLISE DE REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. JURIDICIDADE DO PROCEDIMENTO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A FORMALIDADES\nCOMPLEMENTARES"],
    [26,"32/2026","202611867000592","Termo de Compromisso","DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\nPROGRAMA TIME BRASIL. CGU. ADESÃO VOLUNTÁRIA. FORTALECIMENTO DA INTEGRIDADE PÚBLICA. TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. PACTUAÇÃO DE METAS E PLANO DE AÇÃO. LEGALIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA."],
    [27,"33/2026","2024XXXXXXXXXX6","PAD","PROCESSO SIGILOSO"],
    [28,"34/2026","202510892012700","Renovação de cessão","Direito Administrativo. Servidor público. Gestor de Finanças e\nControle. Pedido de renovação de cessão à Defensoria Pública do Estado. Cumprimento de diligência de regularização estabelecida no Parecer Jurídico nº 53/2025 (SEI nº 83849863). Edição da Portaria nº 298/2026/DPE-GO (SEI nº 89305391). Exoneração de função de confiança e nomeação para cargo em comissão de Chefe de Departamento (CC-3). Atendimento ao requisito do art. 25, §1º, da Lei estadual nº 20.986/2021. Equivalência do cargo CC-3 à estrutura básica do Poder Executivo demonstrada pela Lei Complementar nº 172/2022 e Lei Complementar nº 191/2024. Regularidade jurídica da movimentação. Necessidade de manifestação de mérito quanto à conveniência e oportunidade e observância dos limites do art. 25, §2º."]
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