_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 63323 6.859 Em Vigor 31/12/2008 Decreto Numerado Altera o Anexo IV do Decreto nº 5.617, de 04 de julho de 2002 20.541 23/01/2009 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 2 63322 6.858 Em Vigor 31/12/2008 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os imóveis que especifica 20.541 23/01/2009 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 3 63321 6.857 Em Vigor 31/12/2008 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica 20.541 23/01/2009 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 4 63320 6.856 Em Vigor 31/12/2008 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.690, de 27 de novembro de 2007, que confere autorização à Secretária da Educação para celebrar os contratos temporários que especifica 20.540 22/01/2009 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários,Serviços Públicos 5 63319 6.855 Em Vigor 31/12/2008 Decreto Numerado Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais-LGBTT e dá outras providências. 20.540 22/01/2009 Governador do Estado de Goiás Diversidade étnica e de gênero 6 63310 6.854 Em Vigor 31/12/2008 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 5.951, de 27 de maio de 2004 20.534 14/01/2009 Governador do Estado de Goiás Anistia política 7 63312 6.853 Em Vigor 31/12/2008 Decreto Numerado Confere Grau da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica 20.533 13/01/2009 Governador do Estado de Goiás Homenagem,Polícia Militar 8 63311 6.852 Em Vigor 31/12/2008 Decreto Numerado Credencia a instituição de ensino superior que especifica e dá outras providências 20.533 13/01/2009 Governador do Estado de Goiás Educação 9 63307 6.851 Em Vigor 31/12/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, da UNIÃO DE ATACADISTAS E PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DO ESTADO DE GOIÁS – UNIAP 20.533 13/01/2009 Governador do Estado de Goiás Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 10 63308 6.850 Em Vigor 31/12/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, da Associação IDÉIA AMBIENTAL E CULTURAL 20.533 13/01/2009 Governador do Estado de Goiás Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 11 63309 6.849 Em Vigor 31/12/2008 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.694, de 19 de dezembro de 2002, que regulamenta o art. 24 da Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001 20.533 13/01/2009 Governador do Estado de Goiás Educação 12 63306 6.848 Em Vigor 30/12/2008 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 103/08 a 159/08, os Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08 e os Protocolos ICMS 80/08, 84/08, 86/08, 87/08, 111/08, 113/08, 129/08 a 132/08, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 20.525 30/12/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 13 63317 6.847 Em Vigor 29/12/2008 Decreto Numerado Institui normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro 20.524 29/12/2008 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 14 63316 6.846 Em Vigor 24/12/2008 Decreto Numerado Altera o art. 5º do Decreto nº 6.642, de 13 de julho de 2007 20.523 24/12/2008 Governador do Estado de Goiás 15 63315 6.845 Revogada 24/12/2008 Decreto Numerado Altera os quantitativos dos cargos em comissão que especifica 20.523 24/12/2008 Governador do Estado de Goiás 16 63305 6.844 Em Vigor 23/12/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais 20.524 29/12/2008 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 17 63313 6.843 Revogada 22/12/2008 Decreto Numerado Altera os arts. 1os dos Decretos nos 6.698, de 21 de dezembro de 2007, e 6.704, de 28 de dezembro de 2007 20.523 24/12/2008 Governador do Estado de Goiás 18 63314 6.842 Em Vigor 22/12/2008 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários com as despesas mensais máximas que especifica 20.523 24/12/2008 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 19 63318 6.841 Em Vigor 16/12/2008 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica 20.521 22/12/2008 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 20 63304 6.840 Em Vigor 12/12/2008 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.782, de 13 de agosto de 2008, que dispõe sobre a gratuidade da prestação de serviços por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, nas situações que especifica 20.518 17/12/2008 Governador do Estado de Goiás 21 63303 6.839 Em Vigor 12/12/2008 Decreto Numerado Cria Grupo de Trabalho para promover estudos sobre o apoio ao deficiente visual 20.518 17/12/2008 Governador do Estado de Goiás 22 63302 6.838 Em Vigor 12/12/2008 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.478, de 22 de junho de 2006 20.518 17/12/2008 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 23 63301 6.837 Em Vigor 12/12/2008 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 20.518 17/12/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 24 63300 6.836 Em Vigor 12/12/2008 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.797/08, que revoga o inciso XCI do art. 6º do Anexo IX do RCTE. 20.518 17/12/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 25 63299 6.835 Em Vigor 12/12/2008 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-. 20.518 17/12/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 26 63298 6.834 Em Vigor 05/12/2008 Decreto Numerado Institui Grupo de Trabalho para elaboração de projeto de revitalização da Praça Pedro Ludovico Teixeira, desta Capital 20.510 05/12/2008 Governador do Estado de Goiás 27 63297 6.833 Em Vigor 04/12/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre a responsabilidade pela assinatura dos documentos de execução orçamentária e financeira referentes à folha de pagamento da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM -, no mês de outubro de 2008 20.509 04/12/2008 Governador do Estado de Goiás 28 63296 6.832 Revogada 28/11/2008 Decreto Numerado Estabelece exceções às normas do Decreto nº 5.961, de 8 de janeiro de 2004, delega competência para a prática de atos que especifica e dá outras providências 20.509 04/12/2008 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 29 63295 6.831 Em Vigor 28/11/2008 Decreto Numerado Autoriza o Procurador-Geral do Estado a celebrar acordos, em processos judiciais nos quais o Estado de Goiás figure como credor, nas condições que especifica 20.505 28/11/2008 Governador do Estado de Goiás 30 63294 6.830 Em Vigor 28/11/2008 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 20.505 28/11/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 31 63293 6.829 Em Vigor 21/11/2008 Decreto Numerado Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos objetivando a implementação de Parcerias Público-Privadas - PPP - e concessões na área de transportes 20.503 26/11/2008 Governador do Estado de Goiás Parcerias público-privada 32 63291 6.828 Em Vigor 17/11/2008 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.714, de 30 de janeiro de 2008 na parte que especifica 20.499 20/11/2008 Governador do Estado de Goiás 33 63292 6.827 Em Vigor 10/11/2008 Decreto Numerado Altera o Anexo IV do Decreto nº 5.617, de 04 de julho de 2002 20.494 13/11/2008 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 34 63289 6.826 Em Vigor 05/11/2008 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica 20.491 10/11/2008 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 35 63288 6.825 Revogada 05/11/2008 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.765, de 23 de julho de 2008, que criou o Conselho “Goiás na Copa de 2014” e o respectivo Comitê Executivo 20.491 10/11/2008 Governador do Estado de Goiás 36 63287 6.824 Revogada 05/11/2008 Decreto Numerado Altera o inciso I do art. 1o do Decreto no 6.606, de 29 de março de 2007. 20.491 10/11/2008 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 37 63285 6.823 Em Vigor 05/11/2008 Decreto Numerado Altera dispositivos do Regulamento de Medalhas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, instituído pelo Decreto nº 3.589, de 14 de fevereiro de 1991 20.491 10/11/2008 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 38 63284 6.822 Em Vigor 05/11/2008 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica 20.491 10/11/2008 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 39 63283 6.821 Em Vigor 05/11/2008 Decreto Numerado Exclui da declaração de utilidade pública que especifica as terras de propriedade de JOSIAS CORRÊA DE FARIA 20.491 10/11/2008 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 40 63282 6.820 Em Vigor 05/11/2008 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica 20.491 10/11/2008 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 41 63281 6.819 Em Vigor 05/11/2008 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica 20.491 10/11/2008 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 42 63280 6.818 Em Vigor 05/11/2008 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica 20.491 10/11/2008 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Servidão administrativa 43 63286 6.817 Em Vigor 05/11/2008 Decreto Numerado Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas de terras que especifica e dá outras providências 20.491 10/11/2008 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 44 63277 6.816 Em Vigor 03/11/2008 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR 20.489 06/11/2008 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 45 63276 6.815 Em Vigor 03/11/2008 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR 20.489 06/11/2008 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 46 63275 6.814 Em Vigor 03/11/2008 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 96/08 a 101/08 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás 20.489 06/11/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 47 63278 6.813 Em Vigor 03/11/2008 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás 20.489 06/11/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 48 63279 6.812 Em Vigor 03/11/2008 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, instituído pelo Decreto nº 3.822/92 20.489 06/11/2008 Governador do Estado de Goiás 49 63290 6.810 Revogada 28/10/2008 Decreto Numerado Suspende temporariamente a vigência do dispositivo que especifica 20.499 20/11/2008 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 50 63272 6.809 Em Vigor 23/10/2008 Decreto Numerado Estabelece exceções às normas do Decreto no 5.961, de 8 de junho de 2004, e delega competência para prática dos atos que especifica 20.484 30/10/2008 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 51 63273 6.808 Em Vigor 23/10/2008 Decreto Numerado Regulamenta a responsabilidade pela assinatura de documentos de execução orçamentária e financeira 20.484 30/10/2008 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 52 63271 6.807 Em Vigor 22/10/2008 Decreto Numerado Institui o Grupo Estadual de Educação Fiscal e dispõe sobre os procedimentos e as ações pertinentes aos órgãos envolvidos na gestão do Programa Nacional de Educação Fiscal, no âmbito do Estado de Goiás 20.484 30/10/2008 Governador do Estado de Goiás 53 63270 6.806 Em Vigor 22/10/2008 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 15.425/05, que dispõe sobre a utilização de software livre de restrições proprietárias para a Administração Pública do Estado de Goiás 20.484 30/10/2008 Governador do Estado de Goiás 54 63269 6.805 Em Vigor 22/10/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre a Gestão de Sistemas de Informação e Telecomunicações do Estado e dá outras providências 20.484 30/10/2008 Governador do Estado de Goiás 55 63274 6.804 Revogada 22/10/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências 20.484 30/10/2008 Governador do Estado de Goiás Infrações e penalidades administrativas 56 63268 6.803 Em Vigor 22/10/2008 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE 20.484 30/10/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 57 63246 6.802 Em Vigor 22/10/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 58 63267 6.801 Em Vigor 22/10/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás 20.484 30/10/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 59 63266 6.800 Em Vigor 22/10/2008 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 6.703/07, que estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS devido por microempresa optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento seja de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). 20.484 30/10/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 60 63245 6.799 Em Vigor 03/10/2008 Decreto Numerado Fixa o limite do subsídio, relativamente à tarifa praticada pela METROBUS no Eixo Anhanguera, em Goiânia, no período que especifica 20.471 08/10/2008 Governador do Estado de Goiás 61 63244 6.798 Em Vigor 02/10/2008 Decreto Numerado "Dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento ""Liquida Goiânia 2008""." 07/10/1920 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 62 63243 6.797 Em Vigor 26/09/2008 Decreto Numerado Revoga o inciso XCI do art. 6º do Anexo IX do RCTE 20.463 26/09/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 63 63242 6.796 Em Vigor 25/09/2008 Decreto Numerado Suspende os efeitos do art. 6o do Decreto no 6.642, de 13 de julho de 2007, e altera o limite remuneratório previsto no inciso I, alínea “c”, do art. 1o do Decreto no 5.397, de 4 de abril de 2001 20.464 29/09/2008 Governador do Estado de Goiás 64 63241 6.795 Em Vigor 19/09/2008 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 6.381, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Seguro de Vida para servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, inclusive contratados temporariamente, da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual 20.461 24/09/2008 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 65 63261 6.794 Em Vigor 18/09/2008 Decreto Numerado Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica 20.459 22/09/2008 Governador do Estado de Goiás Medalha 66 63260 6.793 Em Vigor 18/09/2008 Decreto Numerado Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica 20.459 22/09/2008 Governador do Estado de Goiás Medalha 67 63259 6.792 Em Vigor 18/09/2008 Decreto Numerado Concede Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica 20.459 22/09/2008 Governador do Estado de Goiás Medalha 68 63213 6.791 Revogada 29/08/2008 Decreto Numerado Institui no âmbito da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA o Conselho Estadual para Assuntos Indígenas e dá outras providências 20.446 03/09/2008 Governador do Estado de Goiás 69 63212 6.790 Em Vigor 29/08/2008 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências 20.446 03/09/2008 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 70 63211 6.789 Em Vigor 29/08/2008 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica 20.446 03/09/2008 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 71 63210 6.788 Em Vigor 29/08/2008 Decreto Numerado Altera a redação do art. 17 do Decreto nº 6.768, de 29 de julho de 2008 20.446 03/09/2008 Governador do Estado de Goiás 72 63209 6.787 Revogada 21/08/2008 Decreto Numerado Distribui os quantitativos de funções comissionadas entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo 20.437 21/08/2008 Governador do Estado de Goiás 73 63208 6.786 Revogada 20/08/2008 Decreto Numerado Suspende temporariamente a vigência do dispositivo que especifica. 20.443 29/08/2008 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 74 63207 6.785 Revogada 19/08/2008 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.759, de 22 de julho de 2008, nas partes que especifica 20.435 19/08/2008 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 75 63200 6.784 Revogada 15/08/2008 Decreto Numerado Autoriza a Universidade Estadual de Goiás - UEG - a celebrar contratos temporários até os valores que especifica 20.436 20/08/2008 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 76 63199 6.783 Revogada 15/08/2008 Decreto Numerado Prorroga o prazo previsto no art. 3o do Decreto no 6.709, de 28 de dezembro de 2007. 20.436 20/08/2008 Governador do Estado de Goiás 77 63198 6.782 Revogada 13/08/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre a gratuidade da prestação de serviços por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, nas situações que especifica 20.434 18/08/2008 Governador do Estado de Goiás 78 63197 6.781 Revogada 13/08/2008 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a celebrar os contratos temporários que especifica 20.434 18/08/2008 Governador do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Contratos temporários 79 63196 6.780 Em Vigor 13/08/2008 Decreto Numerado Exclui a Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL - do rol das entidades de economia mista, sob o controle acionário do Estado de Goiás, submetidas a processo de liquidação pelo art. 18 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999 20.434 18/08/2008 Governador do Estado de Goiás 80 63263 6.779 Em Vigor 12/08/2008 Decreto Numerado Cria a Delegacia Estadual de Atendimento ao Turista – DEAT – e o Núcleo de Gestão em Segurança Turística, e dá outras providências 20.431 13/08/2008 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 81 63262 6.778 Em Vigor 12/08/2008 Decreto Numerado "Concede isenção do ICMS na comercialização do sanduíche ""Big Mac"" efetuada durante o evento “Mc Dia Feliz”." 20.431 13/08/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 82 63206 6.777 Em Vigor 07/08/2008 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004, que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta e cinco anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás 20.434 18/08/2008 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 83 63195 6.776 Em Vigor 06/08/2008 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1/08 a 95/08, o Convênio ECF 1/08, os Protocolos ICMS 27/08, 31/08 a 35/08, 42 a 44/08, 53/08 a 56/08, 64/08, 68/08 e 69/08, os Ajustes SINIEF 2/08 a 9/08 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás 20.430 12/08/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 84 63194 6.775 Em Vigor 06/08/2008 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 3.589, de 14 de fevereiro de 1991, que institui o Regulamento de Medalhas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás 20.430 12/08/2008 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 85 63193 6.774 Em Vigor 06/08/2008 Decreto Numerado Cria o Distintivo de Pioneiro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências 20.430 12/08/2008 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 86 63192 6.773 Em Vigor 06/08/2008 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, instituição de servidão de passagem e ocupação temporária, as áreas abaixo especificadas 20.430 12/08/2008 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Servidão administrativa 87 63190 6.772 Em Vigor 31/07/2008 Decreto Numerado Confere Grau da Ordem do Mérito Tiradentes aos militares que especifica 20.423 01/08/2008 Governador do Estado de Goiás Homenagem,Polícia Militar 88 63189 6.771 Em Vigor 31/07/2008 Decreto Numerado Confere Grau da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica 20.423 01/08/2008 Governador do Estado de Goiás Homenagem 89 63188 6.770 Em Vigor 31/07/2008 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades civis e militares que especifica 20.423 01/08/2008 Governador do Estado de Goiás Medalha 90 63176 6.769 Em Vigor 30/07/2008 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás 20.421 30/07/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 91 63184 6.768 Em Vigor 29/07/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição, estruturação e competências do CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL-CONIR e dá outras providências 20.423 01/08/2008 Governador do Estado de Goiás 92 63185 6.767 Em Vigor 29/07/2008 Decreto Numerado Institui o Comitê Gestor das Comunidades Remanescentes dos Quilombos do Estado de Goiás e dá outras providências 20.423 01/08/2008 Governador do Estado de Goiás 93 63186 6.766 Em Vigor 29/07/2008 Decreto Numerado Regulamenta a Lei Estadual no 16.239, de 18 de abril de 2008, e dá outras providências 20.423 01/08/2008 Governador do Estado de Goiás Homenagem 94 63175 6.765 Revogada 23/07/2008 Decreto Numerado Cria o Conselho - Goiás na Copa de 2014 - e o respectivo Comitê Executivo e dá outras providências. 20.419 28/07/2008 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 95 63240 6.764 Em Vigor 23/07/2008 Decreto Numerado Confere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica 20.418 25/07/2008 Governador do Estado de Goiás Homenagem 96 63174 6.763 Em Vigor 22/07/2008 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os imóveis que especifica 20.418 25/07/2008 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 97 63173 6.762 Em Vigor 22/07/2008 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.747, de 9 de maio de 2008, que declarou de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica 20.418 25/07/2008 Governador do Estado de Goiás Servidão administrativa 98 63172 6.761 Em Vigor 22/07/2008 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica 20.418 25/07/2008 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 99 63171 6.760 Em Vigor 22/07/2008 Decreto Numerado Cria o Comitê Gestor Estadual do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Comitê Projovem Urbano – e dá outras providências 20.418 25/07/2008 Governador do Estado de Goiás 100 63191 6.759 Revogada 22/07/2008 Decreto Numerado Institui o Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais no âmbito da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências 20.418 25/07/2008 Governador do Estado de Goiás 101 63170 6.758 Em Vigor 18/07/2008 Decreto Numerado Institui a Ordem do Mérito Tiradentes, na Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências 20.416 23/07/2008 Governador do Estado de Goiás Medalha,Polícia Militar 102 63169 6.757 Revogada 09/07/2008 Decreto Numerado Convoca a 4a Conferência Estadual de Direitos Humanos e dá outras providências 20.409 14/07/2008 Governador do Estado de Goiás 103 63025 6.756 Em Vigor 02/07/2008 Decreto Numerado Concede a Medalha “Imperador D. Pedro II” às autoridades civis e militares que especifica 20.401 02/07/2008 Governador do Estado de Goiás Medalha 104 62632 6.755 Em Vigor 30/06/2008 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - 20.399 30/06/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 105 62631 6.754 Em Vigor 25/06/2008 Decreto Numerado Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás 20.399 30/06/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 106 62630 6.753 Revogada 25/06/2008 Decreto Numerado Institui o sistema informatizado denominado Administração Financeira do Tesouro Estadual -AFT- e dá outras providências 20.399 30/06/2008 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 107 62629 6.752 Em Vigor 20/06/2008 Decreto Numerado Institui a Medalha e a Panóplia Comemorativas do Sesquicentenário da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências 20.396 25/06/2008 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 108 62604 6.751 Em Vigor 21/05/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais 20.373 21/05/2008 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 109 62605 6.750 Em Vigor 20/05/2008 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR 20.375 27/05/2008 Governador do Estado de Goiás 110 62606 6.749 Em Vigor 20/05/2008 Decreto Numerado Modifica os Decretos nºs 6.682/07, que estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional e 6.721/08, que alterou o Anexo VIII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 20.375 27/05/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 111 63264 6.748 Em Vigor 20/05/2008 Decreto Numerado Concede a Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica 20.375 27/05/2008 Governador do Estado de Goiás Medalha 112 62517 6.747 Em Vigor 09/05/2008 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica 20.365 09/05/2008 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Servidão administrativa 113 62516 6.746 Revogada 08/05/2008 Decreto Numerado Introduz modificações nos Decretos nos 6.440, de 12 de abril de 2006 e 6.610, de 03 de abril de 2007 20.364 08/05/2008 Governador do Estado de Goiás 114 62515 6.745 Em Vigor 08/05/2008 Decreto Numerado Institui o Hino da Polícia Civil do Estado de Goiás 20.364 08/05/2008 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 115 63265 6.744 Em Vigor 05/05/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre o cadastro de prestadores de serviços turísticos pela Administração Pública estadual direta e indireta 20.363 07/05/2008 Governador do Estado de Goiás Turismo 116 62513 6.743 Em Vigor 30/04/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais 20.361 05/05/2008 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 117 62514 6.742 Em Vigor 25/04/2008 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE 20.361 05/05/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 118 62512 6.741 Em Vigor 25/04/2008 Decreto Numerado Altera disposições do Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR -. 20.360 30/04/2008 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 119 62511 6.740 Em Vigor 25/04/2008 Decreto Numerado Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS – e dá outras providências. 20.360 30/04/2008 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 120 62510 6.739 Em Vigor 25/04/2008 Decreto Numerado Altera os Anexos VII, VIII e IX do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 20.360 30/04/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 121 62509 6.738 Em Vigor 25/04/2008 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 20.359 29/04/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 122 62508 6.737 Em Vigor 17/04/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre o sistema de arrecadação das receitas públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás 20.355 23/04/2008 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 123 62507 6.736 Em Vigor 17/04/2008 Decreto Numerado Homologa o Decreto no 766, de 22 fevereiro de 2008, do Prefeito de Aparecida de Goiânia-GO, que declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, na área do Município afetada por forte incremento de precipitações hídricas 20.355 23/04/2008 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Situação de Emergência 124 62506 6.735 Em Vigor 15/04/2008 Decreto Numerado Institui o Grupo de Trabalho para Elaboração do Programa de Desenvolvimento da Área de Influência da Ferrovia Norte-Sul no Estado de Goiás 20.354 22/04/2008 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 125 62505 6.734 Em Vigor 15/04/2008 Decreto Numerado Excepciona servidores das disposições do Decreto no 5.705, de 27 de dezembro de 2002, nos períodos que especifica 20.354 22/04/2008 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 126 62504 6.733 Em Vigor 11/04/2008 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria da Justiça a celebrar os contratos temporários que especifica e altera o Decreto nº 6.610, de 03 de abril de 2007 20.350 15/04/2008 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários,Delegação de competência,Segurança Pública 127 62503 6.732 Em Vigor 07/04/2008 Decreto Numerado Estabelece, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, o “dia especial de combate à DENGUE” e dá outras providências 20.347 10/04/2008 Governador do Estado de Goiás Saúde 128 62477 6.731 Em Vigor 02/04/2008 Decreto Numerado Disciplina o pagamento relativo a fornecimento de telefonia aos órgãos e às entidades da Administração pública estadual 20.343 04/04/2008 Governador do Estado de Goiás 129 62476 6.730 Em Vigor 02/04/2008 Decreto Numerado Altera os Decretos nºs 5.126, de 14 de outubro de 1999 e 5.418, de 07 de maio de 2001, nas partes que especifica 20.343 04/04/2008 Governador do Estado de Goiás 130 62474 6.729 Em Vigor 18/03/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 20.332 18/03/2008 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 131 62472 6.728 Revogada 14/03/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre a desativação das unidades administrativas básicas das Secretarias de Estado que especifica. 20.331 17/03/2008 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 132 62471 6.727 Em Vigor 12/03/2008 Decreto Numerado Convoca a II Conferência Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências 20.331 17/03/2008 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 133 62475 6.726 Em Vigor 07/03/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre o Pacto Goiano pela Igualdade de Direitos e institui o seu Conselho Gestor 20.341 02/04/2008 Governador do Estado de Goiás 134 62473 6.725 Em Vigor 07/03/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição, estruturação e competências do CONSELHO ESTADUAL DA MULHER – CONEM e dá outras providências 20.332 18/03/2008 Governador do Estado de Goiás 135 62580 6.724 Revogada 07/03/2008 Decreto Numerado Convoca a I Conferência Estadual de Políticas Públicas para Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá outras providências 20.336 26/03/2008 Governador do Estado de Goiás 136 62470 6.723 Em Vigor 05/03/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre condutas vedadas aos agentes públicos durante o corrente ano eleitoral 20.323 05/03/2008 Governador do Estado de Goiás 137 62469 6.722 Em Vigor 21/02/2008 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica 20.316 25/02/2008 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 138 62468 6.721 Em Vigor 18/02/2008 Decreto Numerado Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 20.314 21/02/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 139 62467 6.720 Em Vigor 15/02/2008 Decreto Numerado Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nas áreas dos Municípios de Aporé, Itarumã e Itajá, afetadas pelo rompimento parcial da barragem da Usina Hidrelétrica Espora. 20.313 20/02/2008 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Situação de Emergência 140 62466 6.719 Em Vigor 11/02/2008 Decreto Numerado Prorroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 6.668, de 18 de setembro de 2007 20.309 14/02/2008 Governador do Estado de Goiás 141 62465 6.718 Revogada 11/02/2008 Decreto Numerado Institui no âmbito do Poder Executivo Estadual o Sistema Integrado de Administração de Convênios - SIAC 20.309 14/02/2008 Governador do Estado de Goiás 142 62460 6.717 Em Vigor 30/01/2008 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 110/07 a 150/07, os Protocolos ICMS 46/07, 72/07 a 75/07, 85/07, 86/07, 88/07 e 96/07 e os Ajustes SINIEF 8/07 a 14/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 20.303 06/02/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 143 62459 6.716 Revogada 30/01/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior. 20.303 06/02/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 144 62458 6.715 Em Vigor 30/01/2008 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados – PPR. 20.303 06/02/2008 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 145 62464 6.714 Em Vigor 30/01/2008 Decreto Numerado Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2008 20.300 30/01/2008 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 146 62457 6.713 Em Vigor 30/01/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. 20.302 01/02/2008 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 147 62456 6.712 Em Vigor 18/01/2008 Decreto Numerado Altera o art. 7º, inciso I, do Decreto nº 6.642, de 13 de julho de 2007. 20.294 22/01/2008 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 148 62334 6.711 Em Vigor 14/01/2008 Decreto Numerado Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria da Fazenda, em decorrência da desativação de unidades estruturais básicas e complementares que especifica e dá outras providências. 20.288 14/01/2008 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 149 62335 6.710 Em Vigor 11/01/2008 Decreto Numerado Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica. 20.291 17/01/2008 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 150 62462 6.709 Revogada 28/12/2007 Decreto Numerado Prorroga a vigência dos atos de movimentação de pessoal que especifica 20.279 28/12/2007 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 151 62461 6.708 Em Vigor 28/12/2007 Decreto Numerado Introduz alteração no art. 2º do Decreto nº 6.436, de 6 de abril de 2006 20.279 28/12/2007 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 152 62436 6.707 Em Vigor 28/12/2007 Decreto Numerado Institui a Comissão Coordenadora do Zoneamento Agro-Ecológico-Econômico do Estado de Goiás e dá outras providências. 20.290 16/01/2008 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Planejamento e desenvolvimento regional 153 62435 6.706 Em Vigor 28/12/2007 Decreto Numerado Autoriza a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR a celebrar os contratos temporários que especifica. 22/01/2007 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários,Serviços Públicos 154 62463 6.705 Revogada 28/12/2007 Decreto Numerado Introduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica 20.279 28/12/2007 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 155 62434 6.704 Revogada 28/12/2007 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica, para atender ao Hospital Materno Infantil. 20.286 10/01/2008 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 156 62433 6.703 Em Vigor 28/12/2007 Decreto Numerado Estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS devido por microempresa optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento seja de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). 20.279 28/12/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 157 62432 6.702 Em Vigor 28/12/2007 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 20.279 28/12/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 158 62431 6.701 Em Vigor 28/12/2007 Decreto Numerado Prorroga, até 31 de dezembro de 2008, o prazo da intervenção estadual no Município de Turvelândia, fixado pelo Decreto n. 6.580, de 27 de dezembro de 2006. 20.279 28/12/2007 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 159 62430 6.699 Em Vigor 26/12/2007 Decreto Numerado Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - com a empresa IRIS FRIGORÍFICO LTDA., de Minaçu - GO. 20.279 28/12/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 160 62429 6.698 Revogada 21/12/2007 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica, para atender ao Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia. 20.278 27/12/2007 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 161 62428 6.697 Em Vigor 19/12/2007 Decreto Numerado Homologa o Decreto Municipal no 053, de 09 de novembro de 2007, da Prefeita de Flores de Goiás-GO, que declara situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência”, na área do Município afetada por forte incremento de precipitações hídricas. 20.277 26/12/2007 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Situação de Emergência 162 62427 6.696 Em Vigor 19/12/2007 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 20.276 21/12/2007 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 163 62437 6.695 Revogada 12/12/2007 Decreto Numerado Altera o Decreto no 6.138, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR, no âmbito do IPASGO. 20.270 13/12/2007 Governador do Estado de Goiás 164 62426 6.694 Em Vigor 12/12/2007 Decreto Numerado Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - com a empresa de geração e transmissão de energia elétrica SERRA DO FACÃO ENERGIA S.A. - SEFAC. 20.271 14/12/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 165 62425 6.693 Em Vigor 12/12/2007 Decreto Numerado Reconhece a isenção de ICMS nas operações de importação de equipamentos de uso médico-hospitalar, nas situações que especifica. 20.271 14/12/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 166 62424 6.692 Em Vigor 12/12/2007 Decreto Numerado Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica. 20.271 14/12/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 167 62423 6.691 Em Vigor 12/12/2007 Decreto Numerado Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica. 20.271 14/12/2007 Governador do Estado de Goiás 168 62422 6.690 Revogada 27/11/2007 Decreto Numerado Confere autorização à Secretária da Educação para celebrar os contratos temporários que especifica. 20.260 29/11/2007 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 169 62438 6.689 Revogada 23/11/2007 Decreto Numerado Convoca a Segunda Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. 20.259 28/11/2007 Governador do Estado de Goiás 170 62439 6.688 Em Vigor 21/11/2007 Decreto Numerado "Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica." 20.257 26/11/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 171 62421 6.687 Em Vigor 21/11/2007 Decreto Numerado Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica. 20.257 26/11/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 172 62420 6.686 Em Vigor 21/11/2007 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 20.257 26/11/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 173 62419 6.685 Em Vigor 13/11/2007 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 20.253 20/11/2007 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 174 62418 6.684 Em Vigor 06/11/2007 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 102/07 a 109/07 e o Protocolo ICMS 43/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 20.249 12/11/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 175 62455 6.683 Em Vigor 06/11/2007 Decreto Numerado Dispõe sobre convalidação de procedimentos e sobre o pagamento do ICMS substituição tributária incidente sobre os estoques de aparelhos de telefonia móvel, submetidos ao regime de substituição tributária. 20.249 12/11/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 176 62454 6.682 Em Vigor 06/11/2007 Decreto Numerado Estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06. 20.249 12/11/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 177 62440 6.681 Em Vigor 06/11/2007 Decreto Numerado "Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e o Decreto nº 6.663, de agosto de 2007. que tratam de matéria tributária." 20.249 12/11/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 178 62417 6.680 Em Vigor 05/11/2007 Decreto Numerado Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica. 20.247 08/11/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 179 62416 6.679 Em Vigor 30/10/2007 Decreto Numerado Dispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás. 30/10/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 180 62414 6.678 Em Vigor 22/10/2007 Decreto Numerado Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de equipamento médico hospitalar, na situação que especifica. 26/10/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 181 62413 6.677 Em Vigor 22/10/2007 Decreto Numerado O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos dos arts. 2º, 5º, alíneas “h” e “i”, 6º e 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200700004018003, 25/10/2007 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 182 62412 6.676 Em Vigor 22/10/2007 Decreto Numerado Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica. 25/10/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 183 62411 6.675 Em Vigor 18/10/2007 Decreto Numerado Concede a Comenda da Ordem do Mérito da Saúde às pessoas que especifica. 23/10/2007 Governador do Estado de Goiás Homenagem 184 62410 6.674 Em Vigor 10/10/2007 Decreto Numerado Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica. 10/10/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 185 62409 6.673 Revogada 10/10/2007 Decreto Numerado Convoca a VI Conferência Estadual de Saúde e dá outras providências. 10/10/2007 Governador do Estado de Goiás Saúde 186 62408 6.672 Em Vigor 10/10/2007 Decreto Numerado Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica. 10/10/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 187 62407 6.671 Em Vigor 27/09/2007 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte em que especifica. 04/10/2007 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 188 62406 6.670 Em Vigor 26/09/2007 Decreto Numerado Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica. 28/09/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 189 62405 6.669 Em Vigor 26/09/2007 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 28/09/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 190 62404 6.668 Revogada 18/09/2007 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Cidadania a celebrar os contratos temporários que especifica. 21/09/2007 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 191 62403 6.667 Em Vigor 04/09/2007 Decreto Numerado Dispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, da Sociedade Brasileira de Preservação e Promoção da Vida 11/09/2007 Governador do Estado de Goiás Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 192 62402 6.666 Revogada 04/09/2007 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.612, de 17 de abril de 2007, que Convoca a 3ª Conferência Estadual das Cidades. 11/09/2007 Governador do Estado de Goiás 193 62401 6.665 Em Vigor 30/08/2007 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica. 04/09/2007 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 194 62400 6.664 Em Vigor 29/08/2007 Decreto Numerado Altera as normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2007. 30/08/2007 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 195 62399 6.663 Em Vigor 29/08/2007 Decreto Numerado Exclui as mercadorias relacionadas no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE do regime da substituição tributária pelas operações posteriores e revoga o Decreto nº 5.510/01, que dispõe sobre pagamento antecipado do ICMS nas situações que especifica. 30/08/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 196 62398 6.662 Em Vigor 22/08/2007 Decreto Numerado Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica. 27/08/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 197 62397 6.661 Em Vigor 21/08/2007 Decreto Numerado Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica. 23/08/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 198 62396 6.660 Em Vigor 21/08/2007 Decreto Numerado Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de equipamento médico hospitalar, na situação que especifica. 23/08/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 199 62395 6.659 Em Vigor 16/08/2007 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/07 a 43/07, 45/07 a 84/07 e 86/07 a 101/07, os Protocolos ICMS 42/05, 7/07, 10/07, 20/07, 25/07, 30/07, 32/07 e 33/07, o Protocolo ECF 1/07, os Ajustes SINIEF 2/07 a 7/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 21/08/2007 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 200 62415 6.658 Em Vigor 16/08/2007 Decreto Numerado "Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a realizar concurso público para provimento dos cargos que especifica." 21/08/2007 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 201 62394 6.657 Em Vigor 16/08/2007 Decreto Numerado Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que especifica. 21/08/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 202 62393 6.656 Em Vigor 16/08/2007 Decreto Numerado Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica. 21/08/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 203 62441 6.655 Em Vigor 16/08/2007 Decreto Numerado "Autoriza a empresa Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO a realizar a despesa que especifica." 21/08/2007 Governador do Estado de Goiás 204 62392 6.654 Em Vigor 14/08/2007 Decreto Numerado Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica. 17/08/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 205 62391 6.653 Em Vigor 08/08/2007 Decreto Numerado Inclui o pessoal que especifica nos correspondentes Anexos do Decreto no 6.607, de 30 de março de 2007. 13/08/2007 Governador do Estado de Goiás 206 62390 6.652 Em Vigor 08/08/2007 Decreto Numerado Dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2007". 13/08/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 207 62442 6.651 Em Vigor 07/08/2007 Decreto Numerado "Aprova e ratifica o Convênio ICMS 85/07 e concede isenção do ICMS na comercialização do sanduíche "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz"." 10/08/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 208 62443 6.650 Em Vigor 07/08/2007 Decreto Numerado Dispõe sobre a autorização que especifica. 10/08/2007 Governador do Estado de Goiás 209 62389 6.649 Em Vigor 03/08/2007 Decreto Numerado Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS - e dá outras providências. 08/08/2007 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 210 62388 6.648 Em Vigor 03/08/2007 Decreto Numerado Autoriza o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO a realizar concurso público para provimento dos cargos que especifica. 08/08/2007 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 211 62387 6.647 Em Vigor 31/07/2007 Decreto Numerado Confere autorização à Secretária da Educação para celebrar contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza com as entidades indicadas e delega-lhe competência para nomear e exonerar o pessoal comissionado que especifica. Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 212 62386 6.646 Em Vigor 27/07/2007 Decreto Numerado Concede a Medalha Tiradentes às autoridades civis e militares que especifica. 02/08/2007 Governador do Estado de Goiás Medalha 213 62385 6.645 Em Vigor 25/07/2007 Decreto Numerado Concede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica. 07/08/2007 Governador do Estado de Goiás Medalha 214 62384 6.644 Em Vigor 25/07/2007 Decreto Numerado Confere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica. Governador do Estado de Goiás Homenagem 215 62383 6.643 Revogada 25/07/2007 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 03/08/2007 Governador do Estado de Goiás 216 62382 6.642 Em Vigor 13/07/2007 Decreto Numerado Estabelece medidas de controle de gestão pública no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 19/07/2007 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 217 62444 6.641 Em Vigor 05/07/2007 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 11/07/2007 Governador do Estado de Goiás 218 62445 6.640 Em Vigor 02/07/2007 Decreto Numerado Concede a Medalha Imperador D. Pedro II às autoridades civis e militares que especifica. 04/07/2007 Governador do Estado de Goiás Medalha 219 62381 6.639 Em Vigor 29/06/2007 Decreto Numerado Prorroga a vigência de dispositivos do Decreto n. 6.583, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 29/06/2007 Governador do Estado de Goiás 220 62380 6.638 Em Vigor 29/06/2007 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 29/06/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 221 62379 6.637 Em Vigor 18/06/2007 Decreto Numerado Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica. 18/06/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 222 62378 6.636 Em Vigor 12/06/2007 Decreto Numerado Homologa os Decretos nos 036, de 02 de abril de 2007, e 060, de 23 de maio de 2007, ambos do Prefeito de Fazenda Nova, que declara e prorroga, respectivamente, situação anormal, caracterizada como situação de emergência, na área do município afetada por forte incremento de precipitações hídricas. 15/06/2007 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Situação de Emergência 223 62377 6.635 Em Vigor 11/06/2007 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 14/06/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 224 62376 6.634 Em Vigor 11/06/2007 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2/07 a 4/07, 6/07 e 7/7 e o Protocolo ICMS 3/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 14/06/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 225 62375 6.633 Em Vigor 11/06/2007 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 14/06/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 226 62374 6.632 Em Vigor 11/06/2007 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 14/06/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 227 62446 6.631 Em Vigor 11/06/2007 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR. 14/06/2007 Governador do Estado de Goiás 228 62373 6.630 Em Vigor 11/06/2007 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 11/06/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 229 62372 6.629 Em Vigor 11/06/2007 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 78/06 a 124/06, 126/06 a 148, 150 a 167/06, 1/07 e 5/07, o Convênio ECF 4/06, os Protocolos ICMS 31/06, 32/06, 34/06 a 38/06, 41/06 e 49/06, os Ajustes SINIEF 5/06 a 8/06, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 11/06/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 230 62371 6.628 Em Vigor 08/06/2007 Decreto Numerado Dispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás. 11/06/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 231 62450 6.627 Em Vigor 06/06/2007 Decreto Numerado "Revoga os Decretos nos 6.141/05, 6.142/05 e 6.143/05, que dispõem sobre compensação de crédito tributário." 12/06/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 232 62447 6.626 Em Vigor 22/05/2007 Decreto Numerado "Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de parte de aparelho médico-hospitalar." 22/05/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 233 62448 6.625 Revogada 17/05/2007 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, aprovado pelo Decreto no  5.940, de 27 de abril de 2004, e dá outras providências. Governador do Estado de Goiás 234 62370 6.624 Em Vigor 17/05/2007 Decreto Numerado Excepciona da vedação do inciso III do art. 10 do Decreto nº 6.583, de 28 de dezembro de 2006, a realização dos Jogos Abertos de Goiás, criados pela Lei nº 13.674, de 08 de agosto de 2000, Edição 2007. 22/05/2007 Governador do Estado de Goiás 235 62449 6.623 Em Vigor 07/05/2007 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 15.950/06, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás 07/05/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 236 62369 6.622 Revogada 27/04/2007 Decreto Numerado Altera o art. 1º do Decreto nº 5.743, de 10 de abril de 2003, com modificações posteriores. 27/04/2007 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 237 62368 6.621 Revogada 27/04/2007 Decreto Numerado Altera o art. 1º do Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2003. 27/04/2007 Governador do Estado de Goiás 238 62367 6.620 Em Vigor 27/04/2007 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 27/04/2007 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 239 62366 6.619 Em Vigor 26/04/2007 Decreto Numerado Revoga dispositivo do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 27/04/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 240 62365 6.618 Em Vigor 25/04/2007 Decreto Numerado Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica. 26/04/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 241 62364 6.617 Em Vigor 25/04/2007 Decreto Numerado Concede a Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica. 02/05/2007 Governador do Estado de Goiás Medalha 242 62451 6.616 Revogada 25/04/2007 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria da Saúde e dá outras providências. 02/05/2007 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 243 62363 6.615 Revogada 19/04/2007 Decreto Numerado Convoca a Segunda Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. 19/04/2007 Governador do Estado de Goiás Política pública alimentar 244 62362 6.614 Em Vigor 19/04/2007 Decreto Numerado Inclui o pessoal que especifica nos correspondentes Anexos do Decreto n. 6.607, de 30 de março de 2007. 19/04/2007 Governador do Estado de Goiás 245 62361 6.613 Em Vigor 17/04/2007 Decreto Numerado Dispõe sobre a destinação do acervo patrimonial da Caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO, em liquidação ordinária, para o Estado de Goiás e dá outras providências. 16/04/2007 Governador do Estado de Goiás 246 62452 6.612 Revogada 17/04/2007 Decreto Numerado Convoca a 3ª Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências. 18/04/2007 Governador do Estado de Goiás 247 62360 6.611 Em Vigor 13/04/2007 Decreto Numerado Concede a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera a pessoa especifica. 16/04/2007 Governador do Estado de Goiás Homenagem 248 62359 6.610 Revogada 03/04/2007 Decreto Numerado Delega ao Secretário da Segurança Pública, ERNESTO GUIMARÃES ROLLER, competência para a prática dos atos que especifica. 03/04/2007 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 249 62358 6.609 Em Vigor 03/04/2007 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 03/04/2007 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 250 62357 6.608 Em Vigor 30/03/2007 Decreto Numerado Inclui o pessoal que especifica nos  correspondentes Anexos do Decreto n. 6.607, de 30 de março de 2007. 20.099 30/03/2007 Governador do Estado de Goiás 251 62453 6.607 Em Vigor 30/03/2007 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.584, de 28 de dezembro de 2006. 20.099 30/03/2007 Governador do Estado de Goiás 252 62356 6.606 Revogada 29/03/2007 Decreto Numerado Fixa o percentual da gratificação pela execução de atividades insalubres para os servidores da Secretaria de Estado da Saúde. 04/04/2007 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 253 62355 6.605 Em Vigor 28/03/2007 Decreto Numerado Institui o Comitê Estadual de Avaliação dos Casos de Febre Hemorrágica da Dengue com Complicações Neurológicas e dá outras providências. 20.099 30/03/2007 Governador do Estado de Goiás Saúde 254 62354 6.604 Em Vigor 27/03/2007 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 27/03/2007 Governador do Estado de Goiás 255 62353 6.603 Em Vigor 19/03/2007 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 6.436, de 6 de abril de 2006. 27/03/2007 Governador do Estado de Goiás 256 62352 6.602 Em Vigor 15/03/2007 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 20/03/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 257 62351 6.601 Em Vigor 15/03/2007 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 20/03/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 258 62350 6.600 Em Vigor 08/03/2007 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 006, de 10 de fevereiro de 2007, do Prefeito de Bom Jardim de Goiás, que declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência na área do município afetada por forte incremento de precipitações hídricas. 08/03/2007 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Situação de Emergência 259 62349 6.599 Em Vigor 28/02/2007 Decreto Numerado Declara situação de emergência na área que especifica do Município de Formosa, afetada por forte incremento de precipitações hídricas. 28/02/2007 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 260 62348 6.598 Em Vigor 28/02/2007 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 6.584, de 28 de dezembro de 2006. 28/02/2007 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 261 62347 6.597 Em Vigor 23/02/2007 Decreto Numerado Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que especifica. 23/02/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 262 62346 6.596 Em Vigor 23/02/2007 Decreto Numerado Altera o inciso I do art. 2º do Decreto nº 6.584, de 28 de dezembro de 2006. 23/02/2007 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 263 62345 6.595 Em Vigor 15/02/2007 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. 15/02/2007 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 264 62344 6.594 Em Vigor 02/02/2007 Decreto Numerado Revigora o Decreto nº 5.724, de 28 de fevereiro de 2003 e dá outras providências. 08/02/2007 Governador do Estado de Goiás 265 62343 6.593 Em Vigor 02/02/2007 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 2.204, de 17 de janeiro de 2007, do Prefeito de Ipameri-GO, que declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, na área do município afetada por forte incremento de precipitações hídricas. 06/02/2007 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Situação de Emergência 266 62342 6.592 Em Vigor 31/01/2007 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 01/02/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 267 62341 6.591 Em Vigor 31/01/2007 Decreto Numerado Altera os incisos I e II do art. 1º do Decreto n. 6.584, de 28 de dezembro de 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 31/01/2007 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público 268 62340 6.590 Revogada 26/01/2007 Decreto Numerado Dispõe sobre a elaboração dos atos de disposição de servidores de outros Poderes ou níveis de Governo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 31/01/2007 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 269 62339 6.589 Revogada 25/01/2007 Decreto Numerado Dispõe sobre a lotação dos funcionários da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. 30/01/2007 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 270 62338 6.588 Em Vigor 18/01/2007 Decreto Numerado Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2007. 18/01/2007 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 271 62337 6.587 Em Vigor 11/01/2007 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 16/01/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 272 62336 6.586 Em Vigor 11/01/2007 Decreto Numerado Prorroga o prazo para pagamento do crédito tributário que especifica. 16/01/2007 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 273 60802 6.584 Em Vigor 28/12/2006 Decreto Numerado Mantém, nos respectivos cargos, até 31 de janeiro de 2007, o pessoal comissionado que especifica e dá outras providências. 28/12/2006 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 274 60801 6.583 Em Vigor 28/12/2006 Decreto Numerado Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, medidas relativas às finanças do Estado e dá outras providências. 02/01/2007 Governador do Estado de Goiás 275 60800 6.582 Em Vigor 27/12/2006 Decreto Numerado Reajusta os valores das Tabelas I, II e III da Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987, na forma do Anexo Único deste Decreto. 27/12/2006 Governador do Estado de Goiás 276 60799 6.581 Em Vigor 27/12/2006 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 27/12/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 277 60798 6.580 Em Vigor 27/12/2006 Decreto Numerado Prorroga o prazo de duração da intervenção estadual no Município de Turvelândia, de que trata o Decreto no 6.465, de 25 de maio de 2006, fixado no Decreto no 6.550, de 21 de setembro de 2006. 27/12/2006 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 278 60797 6.579 Em Vigor 26/12/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 6.066, de 25 de janeiro de 2005, e no Regimento Interno por ele aprovado. 29/12/2006 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 279 60796 6.578 Em Vigor 26/12/2006 Decreto Numerado Autoriza a transferência de recursos financeiros que especifica e dá outras providências. 26/12/2006 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 280 60795 6.577 Em Vigor 30/11/2006 Decreto Numerado Altera o art. 1o do Decreto no 5.891, de 30 de janeiro de 2004, e dá outras providências. 04/12/2006 Governador do Estado de Goiás 281 60794 6.576 Em Vigor 30/11/2006 Decreto Numerado Regulamenta o art. 5o, inciso III, da Lei no 15.691, de 06 de junho de 2006. 04/12/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 282 60793 6.575 Em Vigor 30/11/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, do Instituto Centro-Brasileiro de Cultura. 04/12/2006 Governador do Estado de Goiás Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 283 60792 6.574 Em Vigor 30/11/2006 Decreto Numerado Exclui da abrangência do Decreto no 5.961, de 8 de junho de 2004, com alterações posteriores, o pessoal que especifica e dá outras providências. 04/12/2006 Governador do Estado de Goiás 284 60791 6.573 Em Vigor 30/11/2006 Decreto Numerado Altera o art. 3o do Decreto no 5.778, de 20 de julho de 2003. 04/12/2006 Governador do Estado de Goiás 285 60790 6.572 Em Vigor 28/11/2006 Decreto Numerado Declara como de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e dá outras providências. 04/12/2006 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 286 60789 6.571 Revogada 23/11/2006 Decreto Numerado Institui o Sistema Eletrônico de Protocolo  do Estado de Goiás - SEP Net e dá outras providências. 28/11/2006 Governador do Estado de Goiás 287 60788 6.570 Revogada 23/11/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 28/11/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 288 60787 6.569 Em Vigor 21/11/2006 Decreto Numerado Regulamenta a Lei Estadual nº 15.714, de 28 de junho de 2006, que autoriza a constituição da Companhia Goiás de Participações - GOIASPAR e dá outras providências. 22/11/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 289 60786 6.568 Em Vigor 06/11/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre o recredenciamento da Universidade Estadual de Goiás - UEG. 09/11/2006 Governador do Estado de Goiás Educação 290 60785 6.567 Revogada 06/11/2006 Decreto Numerado Introduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica. 09/11/2006 Governador do Estado de Goiás 291 60784 6.566 Em Vigor 06/11/2006 Decreto Numerado Altera o art. 2º do Decreto nº 6.488, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências. 09/11/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 292 60783 6.565 Em Vigor 06/11/2006 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 09/11/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 293 60782 6.564 Em Vigor 01/11/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre o período de funcionamento das unidades da rede estadual de ensino, durante a vigência da hora de verão. 01/11/2006 Governador do Estado de Goiás 294 60781 6.563 Em Vigor 01/11/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 01/11/2006 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 295 60780 6.562 Revogada 26/10/2006 Decreto Numerado Homologa o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG. 26/10/2006 Governador do Estado de Goiás 296 60779 6.561 Revogada 26/10/2006 Decreto Numerado Cria a Comissão Especial para promover estudos da viabilidade de contratação de Agentes Comunitários de Saúde do Estado e elaboração do respectivo projeto de lei. 26/10/2006 Governador do Estado de Goiás 297 60778 6.560 Revogada 25/10/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 27/10/2006 Governador do Estado de Goiás 298 60777 6.559 Revogada 19/10/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 25/10/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 299 60776 6.558 Revogada 18/10/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 23/10/2006 Governador do Estado de Goiás 300 60775 6.557 Revogada 18/10/2006 Decreto Numerado Introduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 23/10/2006 Governador do Estado de Goiás 301 60774 6.556 Em Vigor 11/10/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 11/10/2006 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 302 60773 6.555 Em Vigor 05/10/2006 Decreto Numerado Confere autorização à Secretaria da Educação para celebrar contratos, convênios e ajustes de quaisquer naturezas, com as entidades que especifica. 05/10/2006 Governador do Estado de Goiás 303 60772 6.554 Em Vigor 30/09/2006 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento de goianos em acidente aéreo. 02/10/2006 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 304 60771 6.553 Em Vigor 29/09/2006 Decreto Numerado Acrescenta o parágrafo único ao Decreto no 6.425, de 25 de março de 2006, que estabelece exceções às normas do Decreto no 5.961, de 8 de janeiro de 2004. 02/10/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 305 60770 6.552 Em Vigor 28/09/2006 Decreto Numerado Reitera aos agentes públicos estaduais a estrita observância das normas eleitorais que especifica e dá outras providências. Governador do Estado de Goiás Servidor Público 306 60769 6.551 Em Vigor 28/09/2006 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ECF 3/06 e ICMS 30/06 a 70/06, os Protocolos ICMS 12/06, 19/06 e 26/06, o Ajuste SINIEF 4/06 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 03/10/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 307 60768 6.550 Em Vigor 21/09/2006 Decreto Numerado Prorroga o prazo de duração da intervenção estadual no Município de Turvelândia, de que trata o Decreto nº 6.465, de maio de 2006. 21/09/2006 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 308 60767 6.549 Em Vigor 19/09/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 21/09/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 309 60766 6.548 Revogada 18/09/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 21/09/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 310 60765 6.547 Em Vigor 13/09/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 311 60764 6.546 Em Vigor 13/09/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 15/09/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 312 60763 6.545 Em Vigor 06/09/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 5.342, de 29 de dezembro de 2000. 13/09/2006 Governador do Estado de Goiás 313 60762 6.544 Em Vigor 05/09/2006 Decreto Numerado Estabelece conduta a ser adotada pelos responsáveis pela execução do Programa Renda Cidadã. 05/09/2006 Governador do Estado de Goiás 314 60761 6.543 Em Vigor 05/09/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 06/09/2006 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 315 60760 6.542 Em Vigor 04/09/2006 Decreto Numerado Autoriza a utilização de recursos da Conta Centralizadora do Tesouro Estadual e dá outras providências. 11/09/2006 Governador do Estado de Goiás 316 60759 6.541 Em Vigor 30/08/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 05/09/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 317 60758 6.540 Em Vigor 30/08/2006 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR. 05/09/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 318 60757 6.539 Em Vigor 28/08/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre concessão de Gratificação de Participação em Resultados - GPR, na situação que especifica. 31/08/2006 Governador do Estado de Goiás 319 60756 6.538 Em Vigor 23/08/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 6.488, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a doação de imóveis autorizada pela Lei nº 15.654, de 17 de maio de 2006, e dá outras providências. 30/08/2006 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 320 60755 6.537 Em Vigor 21/08/2006 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23/08/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 321 60754 6.536 Em Vigor 21/08/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 6.479, de 22 de junho de 2006. 23/08/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público 322 60753 6.535 Em Vigor 21/08/2006 Decreto Numerado Aprova e ratifica o Convênio ICMS 74/06 e dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2006". 23/08/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 323 60752 6.534 Em Vigor 21/08/2006 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 23/08/2006 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 324 60751 6.533 Em Vigor 21/08/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre a transferência do Município de Guarinos da jurisdição da Subsecretaria Regional da Educação de Rubiataba para a de Itapaci. 23/08/2006 Governador do Estado de Goiás Educação 325 60750 6.532 Revogada 21/08/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre a avaliação especial de desempenho do professor em estágio probatório, da Secretaria da Educação. 23/08/2006 Governador do Estado de Goiás Educação 326 60749 6.531 Em Vigor 15/08/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre normas de execução orçamentária relativas à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte. 18/08/2006 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 327 60748 6.530 Em Vigor 15/08/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros que especifica. 18/08/2006 Governador do Estado de Goiás 328 60747 6.529 Em Vigor 15/08/2006 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 71/06 a 73/06 e 75/06 a 77/06 e concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz". 18/08/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 329 60746 6.528 Revogada 09/08/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 09/08/2006 Governador do Estado de Goiás 330 60745 6.527 Revogada 09/08/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 09/08/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 331 60744 6.526 Revogada 09/08/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 09/08/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 332 60743 6.525 Em Vigor 09/08/2006 Decreto Numerado Revoga o Decreto no 6.503, de 30 de junho de 2006 e dá outras providências. 09/08/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 333 60742 6.524 Em Vigor 09/08/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no art. 3o do Regulamento do Conselho Estadual da Mulher - CONEM, aprovado pelo Decreto no 5.726, de 28 de fevereiro de 2003. 09/08/2006 Governador do Estado de Goiás 334 60741 6.523 Revogada 09/08/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 09/08/2006 Governador do Estado de Goiás 335 60740 6.522 Revogada 08/08/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 11/08/2006 Governador do Estado de Goiás 336 60739 6.521 Em Vigor 04/08/2006 Decreto Numerado Regulamenta o art. 208, inciso I, da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001. 09/08/2006 Governador do Estado de Goiás Educação,Serviços Públicos,Servidor Público 337 60738 6.520 Revogada 04/08/2006 Decreto Numerado Acrescenta o inciso XIV ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000. 09/08/2006 Governador do Estado de Goiás 338 60737 6.519 Revogada 04/08/2006 Decreto Numerado Excepciona a Secretaria da Fazenda das disposições do Decreto nº 5.765, de 29 de maio de 2003, e dá outras providências. 09/08/2006 Governador do Estado de Goiás 339 60736 6.518 Em Vigor 03/08/2006 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.250, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências. 08/08/2006 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 340 60735 6.517 Em Vigor 03/08/2006 Decreto Numerado Autoriza a expedição dos atos de enquadramento que menciona e dá outras providências. 08/08/2006 Governador do Estado de Goiás 341 60734 6.516 Em Vigor 03/08/2006 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 08/08/2006 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 342 60733 6.515 Em Vigor 01/08/2006 Decreto Numerado Institui na Secretaria de Estado da Educação Grupo de Trabalho com a finalidade que especifica. 04/08/2006 Governador do Estado de Goiás Educação 343 60732 6.513 Em Vigor 25/07/2006 Decreto Numerado Concede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica. 22/11/2006 Governador do Estado de Goiás Medalha 344 60731 6.512 Em Vigor 24/07/2006 Decreto Numerado Confere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que específica. 31/08/2006 Governador do Estado de Goiás Homenagem 345 60730 6.511 Revogada 14/07/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 28/07/2006 Governador do Estado de Goiás 346 60729 6.510 Em Vigor 14/07/2006 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento de OTÁVIO LAGE DE SIQUEIRA. 17/07/2006 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 347 60728 6.509 Revogada 12/07/2006 Decreto Numerado Altera a ementa e o art. 1º do Decreto nº 6.381, de 20 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. 17/07/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 348 60727 6.508 Em Vigor 12/07/2006 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 010-A, de 10 de abril de 2006, que declara situação de emergência no Município de Cromínia-GO. 17/07/2006 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 349 60726 6.507 Em Vigor 12/07/2006 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 6.100, de 08 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 14.763, de 27 de abril de 2004. 17/07/2006 Governador do Estado de Goiás 350 60725 6.506 Revogada 30/06/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 30/06/2006 Governador do Estado de Goiás 351 60724 6.505 Revogada 30/06/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 30/06/2006 Governador do Estado de Goiás 352 60723 6.504 Revogada 30/06/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 30/06/2006 Governador do Estado de Goiás 353 60722 6.503 Em Vigor 30/06/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 5.112, de 27 de agosto de 1999. 30/06/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 354 60721 6.502 Revogada 30/06/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 30/06/2006 Governador do Estado de Goiás 355 60720 6.501 Revogada 30/06/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica. 30/06/2006 Governador do Estado de Goiás 356 60719 6.500 Revogada 30/06/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 30/06/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 357 60718 6.499 Revogada 30/06/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 30/06/2006 Governador do Estado de Goiás 358 60717 6.498 Revogada 30/06/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 30/06/2006 Governador do Estado de Goiás 359 60716 6.497 Revogada 30/06/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 30/06/2006 Governador do Estado de Goiás 360 60715 6.496 Revogada 30/06/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 30/06/2006 Governador do Estado de Goiás 361 60714 6.495 Revogada 29/06/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 30/06/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 362 60713 6.494 Em Vigor 29/06/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 30/06/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 363 60712 6.493 Em Vigor 29/06/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre o regime de trabalho de dedicação exclusiva para os docentes da carreira do magistério público superior e dá outras providências. 30/06/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 364 60711 6.492 Em Vigor 29/06/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto nº 6.077, de 25 de janeiro de 2005. 29/06/2006 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 365 60710 6.491 Em Vigor 29/06/2006 Decreto Numerado Concede a Medalha “Imperador D. Pedro II” às autoridades civis e militares que especifica. 29/06/2006 Governador do Estado de Goiás Medalha 366 60709 6.490 Revogada 29/06/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 29/06/2006 Governador do Estado de Goiás 367 60708 6.489 Revogada 29/06/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte em que especifica. 29/06/2006 Governador do Estado de Goiás 368 60707 6.488 Em Vigor 29/06/2006 Decreto Numerado Regulamenta a doação de imóveis autorizada pela Lei no 15.654, de 17 de maio de 2006. 29/06/2006 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 369 60706 6.487 Revogada 28/06/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 28/06/2006 Governador do Estado de Goiás 370 60705 6.486 Revogada 28/06/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 28/06/2006 Governador do Estado de Goiás 371 60704 6.485 Revogada 28/06/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 03/07/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 372 60703 6.484 Em Vigor 28/06/2006 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n.º 5.265/00 e os Decretos nº 5.515/01 e 5.686/02 que tratam dos subprogramas CENTROPRODUZIR e COMEXPRODUZIR. 03/07/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 373 60702 6.482 Revogada 22/06/2006 Decreto Numerado Delega à Secretária da Educação a competência que especifica. 27/06/2006 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 374 60701 6.481 Em Vigor 22/06/2006 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal “N” no 156, de 06 de junho de 2006, que altera o art. 1o do Decreto Municipal no  087, de 29 de março de 2006, e dá outras providências. 22/06/2006 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 375 60700 6.480 Em Vigor 22/06/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências. 27/06/2006 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 376 60699 6.479 Em Vigor 22/06/2006 Decreto Numerado Exclui da abrangência do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004, com alterações posteriores, o pessoal que especifica e dá outras providências. 27/06/2006 Governador do Estado de Goiás 377 60698 6.478 Em Vigor 22/06/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre a instituição da Unidade de Execução do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal - PNAGE no Estado de Goiás e dá outras providências. 27/06/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Planejamento e desenvolvimento regional 378 60697 6.477 Em Vigor 20/06/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre o Regulamento da Lei no 15.663, de 23 de maio de 2006, e dá outras providências. 22/06/2006 Governador do Estado de Goiás 379 60696 6.476 Em Vigor 20/06/2006 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ECF 1/06 e 2/06 e ICMS 129/05 a 170/05 e 1/06, 3/06 a 27/06, os Protocolos ICMS 36/05, 40/05 e 10/06, os Ajustes SINIEF 08/05 a 11/05 e 1/06 a 3/06 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 22/06/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 380 60695 6.475 Em Vigor 14/06/2006 Decreto Numerado Acrescenta o § 5º ao art. 2º do Decreto nº 6.359, de 16 de janeiro de 2006, e dá outras providências. 20/06/2006 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Civil 381 60694 6.474 Em Vigor 14/06/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 20/06/2006 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 382 60693 6.473 Em Vigor 12/06/2006 Decreto Numerado Estende o Prêmio de Incentivo aos servidores das Unidades de Saúde que especifica e dá outras providências. 14/06/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 383 60692 6.472 Revogada 02/06/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 02/06/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 384 60691 6.471 Em Vigor 02/06/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias em que a Seleção de Futebol do Brasil participar da Copa do Mundo da Alemanha e dá outras providências. 07/06/2006 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 385 60690 6.470 Em Vigor 02/06/2006 Decreto Numerado Aprova  o Regulamento da Secretaria das Cidades e  dá outras providências. 07/06/2006 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 386 60689 6.469 Em Vigor 30/05/2006 Decreto Numerado Acrescenta o § 5o ao art. 1o do Decreto nº 6.359, de 16 de janeiro de 2006, e dá outras providências. 30/05/2006 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Civil 387 60688 6.468 Em Vigor 30/05/2006 Decreto Numerado Dispensa o beneficiário do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - da obrigatoriedade de concentração de suas aquisições de mercadorias, via central única de distribuição, na situação que especifica. 30/05/2006 Governador do Estado de Goiás 388 60687 6.467 Em Vigor 26/05/2006 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia. 30/05/2006 Governador do Estado de Goiás 389 60686 6.466 Em Vigor 26/05/2006 Decreto Numerado Altera o Decreto no 5.994, de 19 de agosto de 2004, e dá outras providências. 30/05/2006 Governador do Estado de Goiás 390 60685 6.465 Em Vigor 25/05/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Turvelândia e dá outras providências. 26/05/2006 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 391 60684 6.464 Revogada 25/05/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 30/05/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 392 60683 6.463 Em Vigor 24/05/2006 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 9.351, de 05 de abril de 2006, que declara situação de emergência no Município de Quirinópolis-GO. 30/05/2006 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 393 60682 6.462 Revogada 23/05/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 29/05/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 394 60681 6.461 Revogada 23/05/2006 Decreto Numerado Acresce dispositivo ao Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, aprovado pelo Decreto nº 5.923, de 25 de março de 2004, na parte que especifica. 29/05/2006 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 395 60680 6.460 Em Vigor 23/05/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 29/05/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 396 60679 6.459 Revogada 18/05/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 23/05/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 397 60678 6.458 Revogada 18/05/2006 Decreto Numerado Altera o Decreto no 5.536, de 21 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 13.918, de 3 de outubro de 2001, e dá outras providências. 23/05/2006 Governador do Estado de Goiás Educação 398 60677 6.457 Revogada 18/05/2006 Decreto Numerado Altera dispositivos do Decreto nº 6.138/05, que regulamenta o Programa de Participação em Resultado - PPR, no âmbito do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO. 23/05/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 399 60676 6.456 Em Vigor 18/05/2006 Decreto Numerado Homologa o Decreto Municipal nº 446, de 10 de abril de 2006, que declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência em parte da zona rural do Município de Mairipotaba-GO. 23/05/2006 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 400 60675 6.455 Em Vigor 15/05/2006 Decreto Numerado Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS - e dá outras providências. 17/05/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 401 60674 6.454 Em Vigor 09/05/2006 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992. 15/05/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 402 60673 6.453 Em Vigor 09/05/2006 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR. 15/05/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 403 60672 6.452 Revogada 09/05/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 15/05/2006 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 404 60671 6.451 Em Vigor 04/05/2006 Decreto Numerado Institui o Comitê Estadual para elaboração e execução do Plano de Contingência da Gripe Aviária para o Estado de Goiás e dá outras providências. 08/05/2006 Governador do Estado de Goiás 405 60670 6.450 Em Vigor 28/04/2006 Decreto Numerado Dispensa a exigência de depósito prévio no Processo Administrativo Tributário prevista na Lei nº 13.882/01. 28/04/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 406 60669 6.449 Revogada 26/04/2006 Decreto Numerado Altera o art. 1o do Decreto n. 5.743, de 10 de abril de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para aplicação da pena de demissão ao pessoal que especifica. 26/04/2006 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 407 60668 6.448 Em Vigor 26/04/2006 Decreto Numerado Aprova e ratifica o Convênio ICMS 02/06 e dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Interior 2006". 27/04/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 408 60667 6.447 Revogada 26/04/2006 Decreto Numerado Altera o art. 1o do Decreto n. 5.751, de 12 de maio de 2003, que autoriza a prática dos atos que especifica. 26/04/2006 Governador do Estado de Goiás 409 60666 6.446 Em Vigor 26/04/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 26/04/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 410 60665 6.445 Em Vigor 26/04/2006 Decreto Numerado Introduz alterações nos dispositivos dos Decretos que especifica. 26/04/2006 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 411 60664 6.444 Em Vigor 26/04/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 26/04/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 412 60663 6.443 Revogada 12/04/2006 Decreto Numerado Altera o § 1o do art. 4o do Decreto no 5.878, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências. 12/04/2006 Governador do Estado de Goiás Educação 413 60662 6.442 Em Vigor 12/04/2006 Decreto Numerado Cria o Parque Estadual da Mata Atlântica e dá outras providências. 12/04/2006 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Servidão administrativa 414 60661 6.441 Revogada 12/04/2006 Decreto Numerado Delega ao Secretário da Segurança Pública e Justiça, JOSÉ PAULO FÉLIX DE SOUZA LOUREIRO, competência para a prática dos atos que especifica. 12/04/2006 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência,Segurança Pública 415 60660 6.440 Revogada 12/04/2006 Decreto Numerado Delega competência ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil para a prática dos atos que especifica. 12/04/2006 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 416 60659 6.439 Em Vigor 10/04/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 11/04/2006 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 417 60658 6.438 Em Vigor 10/04/2006 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal no 226, de 27 de março de 2006, que declara situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, em áreas urbanas e rurais do Município de Santo Antônio do Descoberto-Go e dá outras providências. 10/04/2006 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 418 60657 6.437 Em Vigor 10/04/2006 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal no 087, de 29 de março de 2006 que declara situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, em determinadas áreas do Município de Aparecida de Goiânia-Go e dá outras providências. 10/04/2006 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 419 60656 6.436 Em Vigor 06/04/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre proteção e segurança pessoal da autoridade que especifica. 11/04/2006 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública,Serviços Públicos,Servidor Público 420 60655 6.435 Em Vigor 06/04/2006 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, para que a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, possa edificar obras públicas na área de terras que especifica e dá outras providências. 11/04/2006 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 421 60654 6.434 Em Vigor 03/04/2006 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 03/04/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 422 60653 6.433 Revogada 03/04/2006 Decreto Numerado Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, medidas para a manutenção do equilíbrio das contas públicas da Administração direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas ou de economia mista, de acordo com a legislação de responsabilidade fiscal, e cria Grupo de Trabalho que especifica. 03/04/2006 Governador do Estado de Goiás 423 60652 6.432 Revogada 30/03/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 17/04/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 424 60651 6.431 Em Vigor 30/03/2006 Decreto Numerado Acrescenta a alínea "j" e o item III, alíneas "a" e "b", ao art. 4º do Decreto nº 5.994, de 19 de agosto de 2004. 17/04/2006 Governador do Estado de Goiás 425 60650 6.430 Em Vigor 30/03/2006 Decreto Numerado Qualifica como organização social a entidade que especifica. 17/04/2006 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 426 60649 6.429 Revogada 30/03/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 30/03/2006 Governador do Estado de Goiás 427 60648 6.428 Em Vigor 29/03/2006 Decreto Numerado Concede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica. 10/04/2006 Governador do Estado de Goiás Medalha 428 60647 6.427 Em Vigor 29/03/2006 Decreto Numerado Concede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário às pessoas que especifica. 18/04/2006 Governador do Estado de Goiás Homenagem 429 60646 6.426 Revogada 29/03/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 30/03/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 430 60645 6.425 Revogada 29/03/2006 Decreto Numerado Estabelece exceções às normas do Decreto no 5.961, de 8 de janeiro de 2004, e delega competência para a pratica de atos que especifica. 30/03/2006 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 431 60644 6.424 Em Vigor 29/03/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento do Fundo Especial de Desevolvimento Rural - FUNDER, aprovado pelo Decreto nº 5.572, de 18 de março de 2002. 30/03/2006 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 432 60643 6.423 Em Vigor 29/03/2006 Decreto Numerado Dá denominação aos espaços culturais do Centro Cultural Labibe Faiad de Catalão. 30/03/2006 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público 433 60642 6.422 Em Vigor 29/03/2006 Decreto Numerado Concede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitária às pessoas que especifica. Governador do Estado de Goiás Homenagem 434 60641 6.421 Revogada 27/03/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 31/03/2006 Governador do Estado de Goiás 435 60640 6.420 Em Vigor 24/03/2006 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR. 27/03/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 436 60639 6.419 Em Vigor 24/03/2006 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 6.280, de 21 de outubro de 2005, que dispõe sobre a campanha denominada "LEGAL É COM NOTA FISCAL". 27/03/2006 Governador do Estado de Goiás 437 60638 6.418 Em Vigor 24/03/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre a Gratificação de Participação em Resultados - GPR - para os policiais militares em escala nas unidades de fiscalização fixas e móveis da Secretaria da Fazenda e para os policiais civis em exercício na Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária. 27/03/2006 Governador do Estado de Goiás 438 60637 6.417 Revogada 24/03/2006 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.743, de 10 de abril de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para aplicação de pena de demissão ao pessoal que especifica. 27/03/2006 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 439 60636 6.416 Revogada 24/03/2006 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para autorizar a prática dos atos que especifica. 27/03/2006 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 440 60635 6.415 Revogada 23/03/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 28/03/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 441 60634 6.414 Revogada 23/03/2006 Decreto Numerado Altera o § 1o do art. 4o do Decreto no 5.878, de 19 de dezembro de 2003. 28/03/2006 Governador do Estado de Goiás Educação 442 60633 6.413 Revogada 23/03/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica. 28/03/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 443 60632 6.412 Revogada 23/03/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 27/03/2006 Governador do Estado de Goiás 444 60631 6.411 Em Vigor 23/03/2006 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal no 0337, de 06 de março de 2006, que declara situação de emergência no Município de ARUANÃ-GO. 27/03/2006 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 445 60630 6.410 Revogada 20/03/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 23/03/2006 Governador do Estado de Goiás 446 60629 6.409 Revogada 20/03/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 23/03/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 447 60628 6.408 Revogada 20/03/2006 Decreto Numerado Excepciona das disposições do inciso IV do art. 1o do Decreto no 6.064, de 25 de janeiro de 2005, a prática dos atos que especifica. 23/03/2006 Governador do Estado de Goiás 448 60627 6.407 Em Vigor 20/03/2006 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 23/03/2006 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 449 60626 6.406 Em Vigor 20/03/2006 Decreto Numerado Regulamenta a Lei no 15.402, de 3 de outubro de 2005 e dá outras providências. 23/03/2006 Governador do Estado de Goiás 450 60625 6.405 Em Vigor 17/03/2006 Decreto Numerado Confere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica. 05/07/2006 Governador do Estado de Goiás Homenagem 451 60624 6.404 Revogada 15/03/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 20/03/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 452 60623 6.403 Revogada 15/03/2006 Decreto Numerado Altera dispositivos do Decreto no 5.940, de 27 de abril de 2004. 20/03/2006 Governador do Estado de Goiás 453 60622 6.402 Revogada 15/03/2006 Decreto Numerado Acrescenta o inciso IX ao art. 10 do Decreto nº 6.360, de 27 de janeiro de 2006. 17/03/2006 Governador do Estado de Goiás 454 60621 6.401 Revogada 10/03/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 6.064, de 25 de janeiro de 2005. 16/03/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 455 60620 6.400 Revogada 10/03/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 16/03/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 456 60619 6.399 Revogada 10/03/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 16/03/2006 Governador do Estado de Goiás 457 60618 6.398 Revogada 10/03/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 16/03/2006 Governador do Estado de Goiás 458 60617 6.397 Revogada 10/03/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 16/03/2006 Governador do Estado de Goiás 459 60616 6.396 Revogada 10/03/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 16/03/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 460 60615 6.395 Em Vigor 10/03/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto no 6.077, de 25 de janeiro de 2005. 16/03/2006 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 461 60614 6.394 Em Vigor 10/03/2006 Decreto Numerado Autoriza a transferência de recursos financeiros que especifica e dá outras providências. 16/03/2006 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 462 60613 6.393 Revogada 24/02/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo Único  do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 03/03/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 463 60612 6.392 Em Vigor 24/02/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 03/03/2006 Governador do Estado de Goiás 464 60611 6.391 Em Vigor 24/02/2006 Decreto Numerado Homologa o Decreto Municipal no 040, de 16 de fevereiro de 2006, que declara situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência” em determinadas áreas do Município de Aparecida de Goiânia-GO, e dá outras providências. Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 465 60610 6.390 Em Vigor 24/02/2006 Decreto Numerado Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, dos imóveis que especifica e dá outras providências. 03/03/2006 Governador do Estado de Goiás 466 60609 6.389 Revogada 24/02/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre as frotas de veículos da Administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências. 03/03/2006 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Políticas Públicas 467 60608 6.387 Em Vigor 22/02/2006 Decreto Numerado Altera dispositivos do Código de Conduta Ética da Alta Administração Pública Estadual. 22/02/2006 Governador do Estado de Goiás Código de Ética 468 60607 6.386 Em Vigor 22/02/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Ética e Transparência - GOIÁSTRANSPARENTE. 22/02/2006 Governador do Estado de Goiás 469 60606 6.385 Em Vigor 22/02/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. 22/02/2006 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 470 60605 6.384 Em Vigor 22/02/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 22/02/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 471 60604 6.383 Em Vigor 20/02/2006 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 15.400, de 03 de outubro de 2005, que obriga o prestador dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás a disponibilizar informações sobre as saídas de emergência do veículo. 23/02/2006 Governador do Estado de Goiás Transporte público 472 60603 6.382 Revogada 20/02/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 23/02/2006 Governador do Estado de Goiás 473 60602 6.381 Em Vigor 20/02/2006 Decreto Numerado Institui Programa de Seguro de Vida para servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, inclusive, contratados temporariamente, da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 23/02/2006 Governador do Estado de Goiás 474 60601 6.380 Revogada 20/02/2006 Decreto Numerado Acrescenta o inciso XIII ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000. 23/02/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 475 60600 6.379 Revogada 16/02/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 21/02/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 476 60599 6.378 Revogada 16/02/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 21/02/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 477 60598 6.377 Em Vigor 16/02/2006 Decreto Numerado Altera dispositivos  do Decreto no 5.936, de 22 de abril de 2004, que institui o Cartão Corporativo no Estado de Goiás. 21/02/2006 Governador do Estado de Goiás 478 60597 6.376 Em Vigor 16/02/2006 Decreto Numerado Altera os arts. 8º e 9º do Decreto nº 5.826, de 11 de setembro de 2003. 21/02/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 479 60596 6.375 Em Vigor 16/02/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre a instituição da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências. 21/02/2006 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 480 60595 6.374 Em Vigor 16/02/2006 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 94/05 a 108/05 e 110/05 a 128/05, os Ajustes SINIEF 4/05 a 7/05, e os Protocolos ECF 3/05 e ICMS 30/05, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 21/02/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 481 60594 6.373 Revogada 14/02/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 17/02/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 482 60593 6.372 Revogada 14/02/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 17/02/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 483 60592 6.371 Revogada 14/02/2006 Decreto Numerado Introduz alterações nos Anexos Únicos dos Decretos no 6.029, de 29 de outubro de 2004, e 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 17/02/2006 Governador do Estado de Goiás 484 60591 6.370 Revogada 13/02/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 16/02/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público 485 60590 6.369 Revogada 13/02/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte em que especifica. 16/02/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 486 60589 6.368 Em Vigor 10/02/2006 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Lei no 15.509, de 5 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos Servidores da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN. 14/02/2006 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal,Servidor Público 487 60588 6.367 Em Vigor 03/02/2006 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins socioeconômicos de desapropriação, para que a Agência Goiana de Trans-portes e Obras - AGETOP possa edificar obras públicas na área de terras que especifica e dá outras providências. 06/02/2006 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 488 60587 6.366 Em Vigor 03/02/2006 Decreto Numerado Dispõe sobre a substituição de Secretários de Estado e Presidentes de Autarquias e outras autoridades nos casos que especifica e dá outras providências. 06/02/2006 Governador do Estado de Goiás 489 60586 6.365 Em Vigor 03/02/2006 Decreto Numerado Torna sem efeito o Decreto no 5.617, de 4 de julho de 2002, na parte que especifica e dá outras providências. 06/02/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 490 60585 6.364 Revogada 03/02/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte em que especifica. 06/02/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 491 60584 6.363 Em Vigor 27/01/2006 Decreto Numerado Autoriza a transferência de recursos financeiros que especifica. 31/01/2006 Governador do Estado de Goiás 492 60583 6.362 Em Vigor 27/01/2006 Decreto Numerado Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 31/01/2006 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 493 60582 6.361 Em Vigor 27/01/2006 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que especifica e dá outras providências. 01/02/2006 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 494 60581 6.360 Revogada 27/01/2006 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte - FUNORTE, e dá outras providências. 01/02/2006 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 495 60580 6.359 Em Vigor 16/01/2006 Decreto Numerado Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2006. 16/01/2006 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 496 60579 6.358 Revogada 16/01/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004. 19/01/2006 Governador do Estado de Goiás 497 60578 6.357 Revogada 16/01/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 19/01/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 498 60577 6.356 Revogada 16/01/2006 Decreto Numerado Estabelece condições para a celebração de convênios entre a Administração e os Municípios goianos, nas situações que menciona, e dá outras providências. 19/01/2006 Governador do Estado de Goiás 499 60576 6.355 Revogada 16/01/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 6.064, de 25 de janeiro de 2005. 19/01/2006 Governador do Estado de Goiás 500 60575 6.354 Revogada 09/01/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 12/01/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 501 60574 6.353 Em Vigor 09/01/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 12/01/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 502 60573 6.352 Revogada 09/01/2006 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 12/01/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 503 60572 6.351 Revogada 05/01/2006 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 12/01/2006 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 504 60571 6.350 Em Vigor 05/01/2006 Decreto Numerado Transfere o Município de Panamá da jurisdição da Subsecretaria Regional da Educação de Itumbiara para a de Goiatuba. 10/01/2006 Governador do Estado de Goiás Educação 505 60570 6.349 Em Vigor 05/01/2006 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 10/01/2006 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 506 60569 6.348 Em Vigor 05/01/2006 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que específica e dá outras providências. 10/01/2006 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 507 61082 6.347 Em Vigor 30/12/2005 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetivar o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos nos exercícios anteriores a 2004, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. 30/12/2005 Governador do Estado de Goiás 508 61081 6.346 Em Vigor 30/12/2005 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências. 30/12/2005 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 509 61080 6.343 Em Vigor 29/12/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 29/12/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 510 61079 6.342 Em Vigor 29/12/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 29/12/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 511 61078 6.341 Em Vigor 29/12/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 29/12/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 512 61077 6.340 Em Vigor 26/12/2005 Decreto Numerado Cria o Programa de Uso do Poder de Compra. 29/12/2005 Governador do Estado de Goiás 513 61076 6.339 Revogada 26/12/2005 Decreto Numerado Adota o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás e dá outras providências. 28/12/2005 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 514 61075 6.338 Em Vigor 22/12/2005 Decreto Numerado Altera dispositivos do Decreto no 6.025, de 25 de outubro de 2004. 28/12/2005 Governador do Estado de Goiás 515 61074 6.337 Em Vigor 22/12/2005 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. 22/12/2005 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 516 61073 6.336 Revogada 21/12/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto Municipal nº 331, de 02 de dezembro de 2005, que declara situação de emergência em determinadas áreas do Município de Aparecida de Goiânia - GO. 21/12/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 517 61072 6.335 Em Vigor 20/12/2005 Decreto Numerado Concede a Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica. 23/12/2005 Governador do Estado de Goiás Medalha 518 61071 6.334 Em Vigor 20/12/2005 Decreto Numerado Aprova o Regulamento dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Goiás. 23/12/2005 Governador do Estado de Goiás 519 61070 6.333 Em Vigor 20/12/2005 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 5.258, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás. 23/12/2005 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 520 61069 6.332 Em Vigor 14/12/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR. 20/12/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 521 61068 6.331 Em Vigor 14/12/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 20/12/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 522 61067 6.330 Em Vigor 14/12/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.443/01, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR. 20/12/2005 Governador do Estado de Goiás 523 61066 6.329 Em Vigor 14/12/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.832/03, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. 20/12/2005 Governador do Estado de Goiás 524 61065 6.328 Em Vigor 14/12/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 15/12/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 525 61064 6.327 Em Vigor 12/12/2005 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências. 15/12/2005 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 526 61063 6.326 Em Vigor 12/12/2005 Decreto Numerado Regulamenta a Lei no 15.427, de 18 de outubro de 2005. 15/12/2005 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 527 61062 6.325 Em Vigor 12/12/2005 Decreto Numerado Institui a Comissão Organizadora da Inauguração do Centro Cultural Oscar Niemeyer e dá outras providências. 15/12/2005 Governador do Estado de Goiás 528 61061 6.324 Em Vigor 12/12/2005 Decreto Numerado Altera o art. 42 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822/92. 15/12/2005 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 529 61060 6.323 Em Vigor 12/12/2005 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências. 15/12/2005 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 530 61059 6.322 Em Vigor 12/12/2005 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 6.284, de 27 de outubro de 2005. 15/12/2005 Governador do Estado de Goiás 531 61058 6.321 Revogada 08/12/2005 Decreto Numerado Introduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 14/12/2005 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 532 61057 6.320 Em Vigor 02/12/2005 Decreto Numerado Dispõe sobre a aposentadoria do pessoal que especifica. 09/12/2005 Governador do Estado de Goiás Previdência social 533 61056 6.319 Revogada 02/12/2005 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 08/12/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 534 61055 6.318 Revogada 02/12/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 08/12/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 535 61054 6.317 Em Vigor 02/12/2005 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins socio-econômicos  de desapropriação, para que a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, possa edificar obras públicas na área de terras que especifica e dá outras providências. 08/12/2005 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 536 61053 6.316 Revogada 30/11/2005 Decreto Numerado Excepciona das disposições do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 6.064, de 25 de janeiro de 2005, a prática dos atos que especifica. 30/11/2005 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 537 61052 6.315 Em Vigor 29/11/2005 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 6.283, de 27 de outubro de 2005. 02/12/2005 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 538 105553 6.314 Em Vigor 28/11/2005 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 88 a 90/05 e o Ajuste SINIEF 3/05 e convalida os procedimentos adotados por contribuintes do ICMS durante o evento Mc Dia Feliz. 12/12/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 539 61051 6.313 Em Vigor 28/11/2005 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia, aprovado pelo Decreto nº 5.192, de 17 de março de 2000. 01/12/2005 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Organização Administrativa 540 61050 6.312 Em Vigor 28/11/2005 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 5.193, de 17 de março de 2000, que institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia. 01/12/2005 Governador do Estado de Goiás 541 61049 6.311 Em Vigor 28/11/2005 Decreto Numerado Acrescenta o no de ordem 120 ao Anexo I do inciso II do art. 1o do Decreto no 6.265, de 29 de setembro de 2005. 01/12/2005 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 542 61048 6.310 Revogada 28/11/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto n. 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 01/12/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 543 61047 6.309 Revogada 28/11/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto n. 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 01/12/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 544 61046 6.308 Revogada 28/11/2005 Decreto Numerado Estabelece exceções às normas do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004 e delega competência para a prática dos atos que especifica. 01/12/2005 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 545 61045 6.307 Em Vigor 28/11/2005 Decreto Numerado Estabelece normas complementares de execução orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 01/12/2005 Governador do Estado de Goiás 546 61044 6.306 Revogada 28/11/2005 Decreto Numerado Acrescenta dispositivo ao Decreto no 5.832, de 30 de setembro de 2003. 01/12/2005 Governador do Estado de Goiás 547 61043 6.304 Em Vigor 25/11/2005 Decreto Numerado Altera a redação ao art. 1o do Decreto no 6.030, de 29 de outubro de 2004, e dá outras providências. 01/12/2005 Governador do Estado de Goiás 548 61042 6.303 Revogada 25/11/2005 Decreto Numerado Introduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 01/12/2005 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 549 61041 6.302 Revogada 25/11/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 01/12/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 550 61040 6.301 Em Vigor 24/11/2005 Decreto Numerado Concede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário às pessoas que especifica. 01/12/2005 Governador do Estado de Goiás Homenagem 551 61039 6.300 Em Vigor 21/11/2005 Decreto Numerado Confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera, no Grau Grã Cruz, a JOSÉ ROBERTO MARINHO. 28/11/2005 Governador do Estado de Goiás Homenagem 552 61038 6.299 Revogada 16/11/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 21/11/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 553 61037 6.298 Revogada 16/11/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica. 21/11/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 554 61036 6.297 Em Vigor 16/11/2005 Decreto Numerado Declara de utilidade pública a obra que especifica. 21/11/2005 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades,Declaração de imóveis,Licença ambiental 555 61035 6.296 Em Vigor 16/11/2005 Decreto Numerado Regulamenta a Ação Bolsa Cursinho inserida no Programa da Juventude, da Secretaria de Governo e Assuntos Institucionais. 21/11/2005 Governador do Estado de Goiás Educação 556 61034 6.295 Em Vigor 16/11/2005 Decreto Numerado Regulamenta a Lei no 14.245, de 29 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás. 21/11/2005 Governador do Estado de Goiás 557 61033 6.294 Revogada 16/11/2005 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 21/11/2005 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 558 61032 6.293 Revogada 16/11/2005 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação para constituição de servidão administrativa, a área de terras que especifica e dá outras providências. 21/11/2005 Governador do Estado de Goiás Servidão administrativa 559 61031 6.292 Em Vigor 16/11/2005 Decreto Numerado Regulamenta o § 1º do art. 1º da Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005. 21/11/2005 Governador do Estado de Goiás 560 61030 6.291 Em Vigor 16/11/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.469, de 4 de setembro de 2001. 21/11/2005 Governador do Estado de Goiás 561 61029 6.290 Revogada 16/11/2005 Decreto Numerado Introduz alteração no dispositivo que especifica. 21/11/2005 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 562 61028 6.289 Revogada 10/11/2005 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 6.245, de 20 de setembro de 2005. 11/11/2005 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 563 61027 6.288 Revogada 07/11/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 07/11/2005 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 564 61026 6.287 Revogada 04/11/2005 Decreto Numerado Introduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 04/11/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 565 61025 6.286 Revogada 04/11/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 04/11/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 566 61024 6.285 Em Vigor 04/11/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 04/11/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 567 61023 6.284 Em Vigor 27/10/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.510/01, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de farinha de trigo e demais produtos que especifica provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior. 04/11/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 568 61022 6.283 Em Vigor 27/10/2005 Decreto Numerado Qualifica como organização social a entidade que especifica. 04/11/2005 Governador do Estado de Goiás Organização social 569 61021 6.281 Em Vigor 21/10/2005 Decreto Numerado Aprova, ratifica e adota os Convênios ICMS 91/05, 92/05, 93/05 e 109/05, que autoriza a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS. 21/10/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 570 61020 6.280 Em Vigor 21/10/2005 Decreto Numerado Dispõe sobre a campanha denominada “LEGAL É COM NOTA FISCAL”. 21/10/2005 Governador do Estado de Goiás 571 61019 6.279 Em Vigor 20/10/2005 Decreto Numerado Concede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário às pessoas que especifica. 21/10/2005 Governador do Estado de Goiás Homenagem 572 61018 6.278 Em Vigor 19/10/2005 Decreto Numerado Delega competência ao Secretário de Estado da Saúde para o fim que especifica. 01/11/2005 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 573 61017 6.277 Revogada 18/10/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto n. 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 21/10/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 574 61016 6.276 Em Vigor 17/10/2005 Decreto Numerado Regulamenta a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAN. 20/10/2005 Governador do Estado de Goiás Proteção do meio ambiente 575 61015 6.275 Em Vigor 14/10/2005 Decreto Numerado Dispõe sobre o horário de trabalho dos servidores públicos estaduais e o período de funcionamento das repartições públicas estaduais, durante a vigência do horário de verão. 19/10/2005 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 576 61014 6.274 Revogada 13/10/2005 Decreto Numerado Excepciona das disposições dos incisos IV e V do art. 1º do Decreto nº 6.064, de 25 de janeiro de 2005, a pratica dos atos que especifica. 14/10/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 577 61013 6.273 Revogada 07/10/2005 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, aprovado pelo Decreto no 6.161, de 03 de junho de 2005, e dá outras providências. 13/10/2005 Governador do Estado de Goiás 578 61012 6.272 Em Vigor 07/10/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.832/03, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. 13/10/2005 Governador do Estado de Goiás Despesas 579 61011 6.271 Revogada 07/10/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 07/10/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 580 61010 6.270 Em Vigor 05/10/2005 Decreto Numerado Concede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário às pessoas que especifica. 13/10/2005 Governador do Estado de Goiás Homenagem 581 61009 6.269 Em Vigor 05/10/2005 Decreto Numerado Concede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário às pessoas que especifica. 13/10/2005 Governador do Estado de Goiás Homenagem 582 61008 6.268 Revogada 03/10/2005 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e dá outras providências. 06/10/2005 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 583 61007 6.267 Em Vigor 03/10/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto Municipal nº 978, de 03 de fevereiro de 2005, prorrogado, sucessivamente, pelos Decretos municipais nos 1038-A, de 02 de maio de 2005, e 1099-A, de 02 de agosto de 2005, que declara situação de emergência em determinadas áreas do Município do Novo Gama - GO. 06/10/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 584 61006 6.266 Em Vigor 03/10/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal no 120/2005, de 10 de fevereiro de 2005, prorrogado pelo Decreto municipal no 099-A, de 08 de maio de 2005, que declara situação de emergência em determinadas áreas do Município de Santo Antônio do Descoberto-GO. 06/10/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 585 61005 6.265 Em Vigor 29/09/2005 Decreto Numerado Introduz alterações nos Decretos nos 6.218 e 5.563, de 8 de agosto de 2005 e de 8 de março de 2002, respectivamente. 04/10/2005 Governador do Estado de Goiás Pensão especial 586 61004 6.264 Em Vigor 29/09/2005 Decreto Numerado Revigora o Decreto nº 5.736, de 19 de março de 2003. 04/10/2005 Governador do Estado de Goiás 587 61003 6.263 Em Vigor 29/09/2005 Decreto Numerado Revigora o Decreto nº 5.722, de 28 de fevereiro de 2003. 04/10/2005 Governador do Estado de Goiás 588 61002 6.261 Em Vigor 29/09/2005 Decreto Numerado Renova a declaração de interesse social, para fins de desapropriação, do imóvel rural que específica, situado no Município de São Miguel do Araguaia, e dá outras providências. 04/11/2005 Governador do Estado de Goiás 589 61001 6.260 Revogada 29/09/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 04/10/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 590 61000 6.259 Em Vigor 29/09/2005 Decreto Numerado Altera o inciso V do art. 1º do Decreto nº 6.064, de 25 de janeiro de 2005, modificado pelo Decreto nº 6.189, de 30 de junho de 2005 e dá outras providências. 04/10/2005 Governador do Estado de Goiás 591 60999 6.258 Revogada 27/09/2005 Decreto Numerado Excepciona do disposto no inciso IX do art. 1o do Decreto n. 6.064, de 25 de janeiro de 2005, as cessões de pessoal que especifica. 28/09/2005 Governador do Estado de Goiás Educação 592 60998 6.257 Em Vigor 22/09/2005 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 5.258, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás. 27/09/2005 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 593 60997 6.256 Em Vigor 22/09/2005 Decreto Numerado Altera o art. 1º do Decreto nº 5.972, de 06 de julho de 2004. 27/09/2005 Governador do Estado de Goiás 594 60996 6.255 Revogada 22/09/2005 Decreto Numerado Convoca a I Conferência Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. 27/09/2005 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 595 60995 6.254 Revogada 22/09/2005 Decreto Numerado Regulamenta o inciso II do art. 1o da Lei Delegada n. 5, de 20 de junho de 2003, com a redação dada pela Lei no 15.329, de 5 de agosto de 2005. 27/09/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 596 60994 6.253 Em Vigor 20/09/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.723, de 28 de fevereiro de 2003. 23/09/2005 Governador do Estado de Goiás 597 60993 6.252 Em Vigor 20/09/2005 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 52/05 a 86/05 e os Protocolos ICMS 13/05, 21/05 e 25/05 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 23/09/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 598 60992 6.251 Em Vigor 20/09/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 23/09/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 599 60991 6.250 Em Vigor 20/09/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 23/09/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 600 60990 6.249 Revogada 20/09/2005 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social - CONSEGS e dá outras providências. 23/09/2005 Governador do Estado de Goiás Política pública de prevenção à violência,Políticas Públicas 601 60989 6.248 Em Vigor 20/09/2005 Decreto Numerado Altera o inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.942, de 07 de maio de 2004, que institui o Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás. 23/09/2005 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 602 60988 6.247 Em Vigor 20/09/2005 Decreto Numerado Inclui representantes, como convidados especiais, das Superintendências Regionais do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, ambas do Distrito Federal, no inciso II do art. 2o do Decreto no 5.942, de 07 de maio de 2004. 23/09/2005 Governador do Estado de Goiás 603 60987 6.246 Em Vigor 20/09/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR. 23/09/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 604 60986 6.245 Em Vigor 20/09/2005 Decreto Numerado Revoga dispositivo que especifica. 20/09/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 605 60985 6.244 Em Vigor 15/09/2005 Decreto Numerado Concede a Comenda da Ordem do Mérito Comutário às pessoas que especifica. 22/09/2005 Governador do Estado de Goiás Homenagem 606 60984 6.243 Em Vigor 15/09/2005 Decreto Numerado Concede a Comenda da Ordem do Mérito Comutário às pessoas que especifica. 22/09/2005 Governador do Estado de Goiás Homenagem 607 60983 6.242 Em Vigor 14/09/2005 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 5.487, de 25 de dezembro de 2001. 14/09/2005 Governador do Estado de Goiás 608 60982 6.241 Em Vigor 14/09/2005 Decreto Numerado Torna sem efeito o Decreto no 6.230, de 30 de agosto de 2005. 14/09/2005 Governador do Estado de Goiás 609 60981 6.240 Em Vigor 14/09/2005 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências. 14/09/2005 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 610 60980 6.239 Em Vigor 05/09/2005 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior - FUAVE, instituído pela Lei no 15.258, de 15 de julho de 2005. 05/09/2005 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 611 60979 6.238 Em Vigor 05/09/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 1.484, de 27 de julho de 2005, que declara situação de emergência no Município de RIO VERDE - GOIÁS. 05/09/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 612 60978 6.237 Em Vigor 05/09/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 1.795, de 14 de julho de 2005, que declara situação de emergência no Município de IPAMERI - GOIÁS. 05/09/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 613 60977 6.236 Em Vigor 01/09/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 14/09/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 614 60976 6.235 Em Vigor 01/09/2005 Decreto Numerado Concede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário às pessoas que especifica. 15/09/2005 Governador do Estado de Goiás Homenagem 615 60975 6.234 Em Vigor 31/08/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 05/09/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 616 60974 6.233 Revogada 31/08/2005 Decreto Numerado Acrescenta o inciso XII ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000. 05/09/2005 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 617 60973 6.232 Em Vigor 31/08/2005 Decreto Numerado Confere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica. 05/09/2005 Governador do Estado de Goiás Homenagem 618 60972 6.231 Em Vigor 30/08/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 163, de 05 de agosto de 2005, que declara situação de emergência no Município de Edealina - Goiás. 02/09/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 619 60971 6.230 Em Vigor 30/08/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 147, de 25 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de VILA PROPÍCIO - GOIÁS. 02/09/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 620 60970 6.229 Em Vigor 30/08/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 168, de 19 de julho de 2005, que declara situação de emergência no Município de MONTES CLAROS DE GOIÁS. 02/09/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 621 60969 6.228 Em Vigor 30/08/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 632, de 18 de julho de 2005, que declara situação de emergência no Município de CHAPADÃO DO CÉU - GOIÁS. 02/09/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 622 60968 6.227 Declarada Inconstitucional 26/08/2005 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 15.043, de 21 de dezembro de 2004, que estabelece critérios para o credenciamento dos Despachantes Autônomos junto aos órgãos públicos do Estado de Goiás. 31/08/2005 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 623 60967 6.226 Em Vigor 25/08/2005 Decreto Numerado Concede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário às pessoas que especifica. 31/08/2005 Governador do Estado de Goiás Homenagem 624 105143 6.225 Em Vigor 25/08/2005 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/05 a 51/05, o Convênio ECF 1/05, os Ajustes SINIEF 1/05 e 2/05 e os Protocolos ICMS 3/05, 9/05 e 11/05 e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 30/08/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 625 60966 6.224 Em Vigor 25/08/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 30/08/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 626 60965 6.223 Em Vigor 25/08/2005 Decreto Numerado Revigora o Decreto no 4.945, de 2 de setembro de 1998. 30/08/2005 Governador do Estado de Goiás 627 60964 6.222 Em Vigor 24/08/2005 Decreto Numerado Institui, na Governadoria, a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário. 31/08/2005 Governador do Estado de Goiás Homenagem 628 60963 6.221 Em Vigor 09/08/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 097, de 11 de julho de 2005, que declara situação de emergência no Município de Edéia-Goiás. 15/08/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 629 60962 6.220 Em Vigor 09/08/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 0115, de 30 de junho de 2005, que declara situação de emergência no Município de Paraúna-Goiás. 15/08/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 630 60961 6.219 Em Vigor 09/08/2005 Decreto Numerado Institui, no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, a gratificação por atividades insalubres ou perigosas e dá outras providências. 15/08/2005 Governador do Estado de Goiás 631 60960 6.218 Em Vigor 08/08/2005 Decreto Numerado Introduz alterações nos Decretos nos 5.563 e 6.037, de 08 de março de 2002 e 18 de novembro de 2004, respectivamente. 09/08/2005 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Pensão especial 632 60959 6.217 Revogada 05/08/2005 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna - FRA. 11/08/2005 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 633 60958 6.216 Em Vigor 02/08/2005 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento da Secretaria da Educação, aprovado pelo Decreto no 5.974, de 06 de julho de 2004. 05/08/2005 Governador do Estado de Goiás Educação 634 60957 6.215 Revogada 02/08/2005 Decreto Numerado Acrescenta o inciso XI ao parágrafo único do art. 1o do Decreto no 5.229, de 16 de maio de 2000. 05/08/2005 Governador do Estado de Goiás 635 60956 6.214 Em Vigor 02/08/2005 Decreto Numerado Introduz alterações no art. 6o do Decreto no 4.069, de 1o de outubro de 1993. 05/08/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 636 60955 6.213 Em Vigor 02/08/2005 Decreto Numerado Altera dispositivos do Decreto no 5.662/02 que autoriza a utilização de recursos da Conta Centralizada do Tesouro Estadual e dá outras providências. 05/08/2005 Governador do Estado de Goiás 637 60954 6.212 Revogada 02/08/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica. 05/08/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 638 60953 6.211 Em Vigor 02/08/2005 Decreto Numerado Excepciona servidores das disposições do Decreto nº 5.705, de 27 de dezembro de 2002, nos períodos que especifica. 05/08/2005 Governador do Estado de Goiás 639 60952 6.210 Revogada 29/07/2005 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, e dá outras providências. 03/08/2005 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 640 60951 6.209 Em Vigor 28/07/2005 Decreto Numerado Concede a Medalha Tiradentes às autoridades civis e militares que especifica. 01/08/2005 Governador do Estado de Goiás Medalha 641 60950 6.208 Em Vigor 25/07/2005 Decreto Numerado Autoriza o Secretário da Fazenda, nos limites estabelecidos pela Lei nº 14.781/04, a adotar medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabeledico em território goiano. 01/08/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 642 60949 6.207 Em Vigor 25/07/2005 Decreto Numerado "Dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento ""Liquida Goiânia 2005""." 01/08/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 643 60948 6.206 Em Vigor 25/07/2005 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00. 01/08/2005 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 644 60947 6.205 Em Vigor 25/07/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.983/04, que institui o Sistema Integrado de Combate à Evasão Fiscal - SINFISCAL- e dispõe sobre os procedimentos e as ações pertinentes aos órgãos envolvidos no combate à sonegação e no processo de execução fiscal. 01/08/2005 Governador do Estado de Goiás 645 60946 6.204 Em Vigor 25/07/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.686/02, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Indus-trial de Goiás - PRODUZIR. 01/08/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 646 60945 6.203 Em Vigor 25/07/2005 Decreto Numerado Dispensa o beneficiário do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição e de Industrialização de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - da obrigatoriedade de concentração de suas aquisições de mercadorias, via central única de distribuição, na situação que especifica. 01/08/2005 Governador do Estado de Goiás 647 60944 6.202 Em Vigor 25/07/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR. 01/08/2005 Governador do Estado de Goiás 648 60943 6.201 Revogada 25/07/2005 Decreto Numerado Altera a redação do art. 1o do Decreto nº 6.117, de 4 de abril de 2005. 01/08/2005 Governador do Estado de Goiás 649 60942 6.200 Em Vigor 25/07/2005 Decreto Numerado Concede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica. 01/08/2005 Governador do Estado de Goiás Medalha 650 60941 6.199 Em Vigor 25/07/2005 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Ordem do Mérito Anhanguera, baixado pelo Decreto no 2.102/82. 29/07/2005 Governador do Estado de Goiás Homenagem 651 60940 6.198 Em Vigor 19/07/2005 Decreto Numerado Confere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica. 04/08/2005, 01/08/2005 Governador do Estado de Goiás Homenagem 652 60939 6.197 Em Vigor 18/07/2005 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual de Saúde de Goiás - CESGO. 28/07/2005 Governador do Estado de Goiás Saúde 653 60938 6.196 Revogada 15/07/2005 Decreto Numerado Estabelece medidas para a manutenção do equilíbrio das contas públicas no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. 15/07/2005 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 654 60937 6.195 Em Vigor 12/07/2005 Decreto Numerado Confere Grau de Ordem do Mérito Anhanguera. 15/07/2005 Governador do Estado de Goiás Homenagem 655 60936 6.194 Em Vigor 11/07/2005 Decreto Numerado Transfere o Município de Colinas do Sul da jurisdição da Subsecretaria Regional da Educação de Uruaçu para a de Minaçu. 14/07/2005 Governador do Estado de Goiás Educação 656 60935 6.193 Em Vigor 11/07/2005 Decreto Numerado Transfere de jurisdição de subsecretarias regionais de educação os Municípios de Pirenópolis, Jesúpolis e São Francisco de Goiás. 14/07/2005 Governador do Estado de Goiás Educação 657 60934 6.192 Em Vigor 11/07/2005 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 14/07/2005 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 658 60933 6.191 Em Vigor 11/07/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 14/07/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 659 60932 6.190 Revogada 07/07/2005 Decreto Numerado Introduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 12/07/2005 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 660 60931 6.189 Revogada 30/06/2005 Decreto Numerado Mantém, até 31 de março de 2006, a suspensão da prática dos atos previstos nos incisos I a XII do art. 1o do Decreto nº 6.064, de 25 de janeiro de 2005, e dá outras providências. 30/06/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 661 60930 6.188 Revogada 30/06/2005 Decreto Numerado Cria o Parque Estadual do Descoberto e dá outras providências. 07/07/2005 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 662 60929 6.187 Em Vigor 30/06/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 044, de 16 de junho de 2005, que declara situação de emergência no Município de Porteirão - Goiás. 07/07/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 663 60928 6.186 Em Vigor 30/06/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 104, de 17 de junho de 2005, que declara situação de emergência no Município de Calapônia - Goiás. 07/07/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 664 60927 6.185 Em Vigor 29/06/2005 Decreto Numerado Concede a Medalha IMPERADOR D. PEDRO II às atoridades civis e militares que especifica. 01/07/2005 Governador do Estado de Goiás Medalha 665 60926 6.184 Em Vigor 24/06/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 27/06/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 666 60925 6.183 Em Vigor 24/06/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.143, de 16 de maio de 2005, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Petrobrás Distribuidora S/A para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás. 27/06/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 667 60924 6.182 Em Vigor 24/06/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 27/06/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 668 60923 6.181 Em Vigor 23/06/2005 Decreto Numerado Regulamenta a liquidação de débito de estabelecimento frigorífico para com o PROTEGE GOIÁS com crédito de ICMS acumulado, prevista na Lei nº 15.017/04. 24/06/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 669 60922 6.180 Em Vigor 23/06/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 24/06/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 670 60921 6.179 Em Vigor 23/06/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 24/06/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 671 60920 6.178 Em Vigor 23/06/2005 Decreto Numerado Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS e dá outras providências. 24/06/2005 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 672 60919 6.177 Em Vigor 23/06/2005 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 6.030, de 29 de outubro de 2004, e dá outras providências. 24/06/2005 Governador do Estado de Goiás 673 60918 6.176 Em Vigor 08/06/2005 Decreto Numerado Institui a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário da Cidade de Palmeiras de Goiás. 14/06/2005 Governador do Estado de Goiás 674 60917 6.175 Revogada 07/06/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 08/06/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 675 60916 6.174 Revogada 07/06/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 08/06/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 676 60915 6.173 Em Vigor 07/06/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 244, de 23 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Bom Jesus. 08/06/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 677 60914 6.172 Em Vigor 07/06/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 370, de 24 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Cachoeira Dourada. 08/06/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 678 60913 6.171 Em Vigor 07/06/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 8.672, de 20 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Goiatuba. 08/06/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 679 60912 6.170 Revogada 07/06/2005 Decreto Numerado Acresce dispositivo ao Decreto nº 5.355,de 31 de janeiro de 2001. 07/06/2005 Governador do Estado de Goiás Despesas 680 60911 6.169 Em Vigor 07/06/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 086, de 05 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Vicentinópolis-Goiás. 08/06/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 681 60910 6.168 Em Vigor 07/06/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 039, de 11 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Panamá-Goiás. 08/06/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 682 60909 6.167 Em Vigor 07/06/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 108, de 05 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Joviânia-Goiás. 08/06/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 683 60908 6.166 Em Vigor 07/06/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 108, de 06 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Inaciolândia-Goiás. 08/06/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 684 60907 6.165 Em Vigor 07/06/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 335, de 06 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Itumbiara-Goiás. 08/06/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 685 60906 6.164 Em Vigor 07/06/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 2.313, de 06 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Gouvelândia-Goiás. 08/06/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 686 60905 6.163 Em Vigor 07/06/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 171, de 12 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Buriti Alegre-Goiás. 08/06/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 687 60904 6.162 Em Vigor 07/06/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 240, de 19 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Acreúna-Goiás. 08/06/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 688 60903 6.161 Em Vigor 03/06/2005 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça - SSPJ. 08/06/2005 Governador do Estado de Goiás Infrações e penalidades administrativas,Regulamentos e estatutos 689 60902 6.160 Revogada 03/06/2005 Decreto Numerado Introduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 08/06/2005 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Polícia Civil 690 60901 6.159 Em Vigor 03/06/2005 Decreto Numerado Aprova as normas de utilização, conservação e funcionamento do Palácio Pedro Ludovico Teixeira. 08/06/2005 Governador do Estado de Goiás 691 60899 6.157 Em Vigor 03/06/2005 Decreto Numerado "Altera o ""caput"" do art. 8º e o art. 9º do Decreto nº 5.826, de 11 de setembro de 2003, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo e dos Bois - COBRIB." 08/06/2005 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 692 60898 6.156 Em Vigor 03/06/2005 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 6.078, de 1º de fevereiro de 2005, na parte que especifica. 08/06/2005 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 693 60897 6.153 Em Vigor 31/05/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 31/05/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 694 60896 6.152 Em Vigor 30/05/2005 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Fórum Estadual de Educação Permanente em Saúde no Estado de Goiás e dá outras providências. 31/05/2005 Governador do Estado de Goiás Saúde 695 60895 6.151 Em Vigor 30/05/2005 Decreto Numerado Homologa o Decreto municipal nº 9.102, de 29 de abril de 2005, que declara situação de emergência no Município de Quirinópolis-Goiás. 31/05/2005 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 696 60894 6.150 Em Vigor 23/05/2005 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 6.078, de 1º de fevereiro de 2005, na parte que especifica. 25/05/2005 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 697 60893 6.149 Em Vigor 23/05/2005 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004. 25/05/2005 Governador do Estado de Goiás 698 60892 6.148 Revogada 23/05/2005 Decreto Numerado Estabelece as competências da Gerência Executiva de Administração de Veículos do Estado, da Secretaria-Geral da Gestão, e dá outras providências. 25/05/2005 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 699 60891 6.147 Revogada 23/05/2005 Decreto Numerado Introduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 25/05/2005 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 700 60890 6.146 Revogada 23/05/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 23/05/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 701 60889 6.145 Em Vigor 19/05/2005 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 110/04 a 139/04, 141/04 a 153/04 e 1/05 a 6/05, o Convênio Arrecadação 1/04, os Ajustes SINIEF 12/04 a 14/04 e os Protocolos ICMS 51/04, 54/04 e 55/04, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 25/05/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 702 60888 6.144 Em Vigor 17/05/2005 Decreto Numerado Credencia a instituição de ensino superior que especifica. 20/05/2005 Governador do Estado de Goiás Educação 703 60887 6.143 Em Vigor 16/05/2005 Decreto Numerado Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Petrobrás Distribuidora S/A para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás. 19/05/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 704 60886 6.142 Em Vigor 16/05/2005 Decreto Numerado Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Brasil Telecom S/A para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás. 19/05/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 705 60885 6.141 Em Vigor 16/05/2005 Decreto Numerado Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Companhia Energética de Goiás - CELG - para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás. 19/05/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 706 60884 6.140 Revogada 12/05/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.766, de 29 de maio de 2003, nas partes que especifica e dá outras providências. 12/05/2005 Governador do Estado de Goiás 707 60883 6.139 Revogada 12/05/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte em que especifica. 12/05/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 708 60882 6.138 Revogada 12/05/2005 Decreto Numerado Dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR no âmbito do IPASGO. 12/05/2005 Governador do Estado de Goiás 709 60881 6.137 Em Vigor 09/05/2005 Decreto Numerado Concede as Medalhas de Mérito Policial e de Tempo de Serviço aos policiais civis que especifica. 12/05/2005 Governador do Estado de Goiás Medalha 710 60880 6.136 Revogada 02/05/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 03/05/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 711 60879 6.135 Em Vigor 02/05/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR. 03/05/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 712 60878 6.134 Em Vigor 28/04/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 29/04/2005, 28/04/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 713 60877 6.133 Em Vigor 27/04/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 27/04/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 714 60876 6.132 Em Vigor 20/04/2005 Decreto Numerado Dispõe sobre os bens móveis e as obrigações que especifica. 29/04/2005 Governador do Estado de Goiás 715 60875 6.131 Em Vigor 20/04/2005 Decreto Numerado Altera o § 2o do art. 2o do Decreto no 6.059, de 11 de janeiro de 2005. 29/04/2005 Governador do Estado de Goiás 716 60874 6.130 Revogada 20/04/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 29/04/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 717 60873 6.129 Revogada 20/04/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 29/04/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 718 60872 6.128 Revogada 20/04/2005 Decreto Numerado Excepciona a Secretaria da Segurança Pública e Justiça das disposições do Decreto no 5.765, de 29 de maio de 2003, e dá outras providências. 29/04/2005 Governador do Estado de Goiás 719 60871 6.127 Em Vigor 20/04/2005 Decreto Numerado Confere Grau da Ordem do Mérito Anhanguera. 20/05/2005 Governador do Estado de Goiás Homenagem 720 60870 6.126 Revogada 19/04/2005 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 6.064, de 25 de janeiro de 2005. 26/04/2005 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 721 60869 6.125 Em Vigor 14/04/2005 Decreto Numerado Introduz alterações no Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 5.112, de 27 de agosto de 1999. 19/04/2005 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 722 60868 6.124 Em Vigor 14/04/2005 Decreto Numerado Regulamenta a Lei no 15.079, de 11 de janeiro de 2005, que autoriza entidades autárquicas indicadas a participarem de sociedade cooperativa de crédito dos servidores públicos do Estado de Goiás e dá outras providências. 19/04/2005 Governador do Estado de Goiás 723 60867 6.123 Em Vigor 12/04/2005 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 14/04/2005 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 724 60866 6.122 Revogada 11/04/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 14/04/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 725 60865 6.121 Em Vigor 08/04/2005 Decreto Numerado Regulamenta o art. 3o da Lei no 14.806, de 09 de junho de 2004, altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, baixado pelo Decreto no 3.822, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências. 14/04/2005 Governador do Estado de Goiás 726 60864 6.120 Em Vigor 08/04/2005 Decreto Numerado Dispõe sobre aplicações no mercado financeiro, em operações de curto prazo, dos recursos próprios arrecadados pelo FOMENTAR, PRODUZIR/FUNPRODUZIR e FUNMINERAL. 14/04/2005 Governador do Estado de Goiás 727 60863 6.119 Em Vigor 08/04/2005 Decreto Numerado Dispõe sobre o exercício do cargo de Papiloscopista Policial do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências. 14/04/2005 Governador do Estado de Goiás Polícia Técnico-Científica,Quadros de Pessoal 728 60862 6.118 Em Vigor 08/04/2005 Decreto Numerado Dá nova denominação à Delegacia de Polícia que menciona, dispõe sobre a competência e o funcionamento das Delegacias de Polícia recém-criadas e dá outras providências. 14/04/2005 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil,Segurança Pública 729 60861 6.117 Revogada 04/04/2005 Decreto Numerado Convoca a 2a Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências. 06/04/2005 Governador do Estado de Goiás 730 60860 6.116 Revogada 04/04/2005 Decreto Numerado Fixa normas sobre execução de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 06/04/2005 Governador do Estado de Goiás 731 60859 6.115 Em Vigor 04/04/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 06/04/2005 Governador do Estado de Goiás 732 60858 6.114 Em Vigor 02/04/2005 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento do Papa JOÃO PAULO II. 04/04/2005 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 733 60857 6.113 Em Vigor 31/03/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 04/04/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 734 60856 6.112 Revogada 31/03/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, na parte que especifica. 05/04/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 735 60855 6.111 Revogada 28/03/2005 Decreto Numerado Dispõe sobre a unificação dos Comitês de Ética e Transparência e do Programa GOIASTRANSPARENTE, instituídos pelos Decretos nºs 5.462, de 9 de agosto de 2001 e 5.548, de 14 de fevereiro de 2002, respectivamente, e dá outras providências. 01/04/2005 Governador do Estado de Goiás 736 60854 6.110 Em Vigor 28/03/2005 Decreto Numerado Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 4.546, de 27 de setembro de 1995. Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 737 60853 6.109 Revogada 28/03/2005 Decreto Numerado Altera os Decretos nº 6.063 e 6.064, de 12 e 25 de janeiro de 2005, respectivamente, nas partes que especifica. 01/04/2005 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 738 60852 6.108 Revogada 22/03/2005 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pelo Decreto no 5.960, de 4 de junho de 2004. 23/03/2005 Governador do Estado de Goiás 739 60851 6.107 Em Vigor 22/03/2005 Decreto Numerado Confere Grau da Ordem do Mérito Anhanguera. 01/04/2005 Governador do Estado de Goiás Homenagem 740 60850 6.106 Em Vigor 18/03/2005 Decreto Numerado Qualifica como organização social a entidade que especifica. 23/03/2005 Governador do Estado de Goiás Organização social 741 60849 6.105 Em Vigor 18/03/2005 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 23/03/2005 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 742 60848 6.104 Revogada 11/03/2005 Decreto Numerado Introduz alteração no Regulamento da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, aprovado pelo Decreto nº 5.876, de 18 de dezembro de 2003. 17/03/2005 Governador do Estado de Goiás 743 60847 6.103 Revogada 11/03/2005 Decreto Numerado Introduz alteração no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 17/03/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 744 60846 6.102 Em Vigor 10/03/2005 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 5.846, de 13 de outubro de 2003. 10/03/2005 Governador do Estado de Goiás 745 60845 6.101 Em Vigor 10/03/2005 Decreto Numerado Concede a Comenda da Ordem do Mérito da Saúde às pessoas que especifica. 10/03/2005 Governador do Estado de Goiás Homenagem 746 60844 6.100 Revogada 08/03/2005 Decreto Numerado Regulamenta a concessão de passe livre às mulheres com idade acima de 60 (sessenta) anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás. 14/03/2005 Governador do Estado de Goiás Transporte público 747 60843 6.099 Revogada 03/03/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto no 6.064, de 25 de janeiro de 2005, na parte que especifica. 03/03/2005 Governador do Estado de Goiás 748 60842 6.098 Revogada 03/03/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 07/03/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 749 60841 6.097 Revogada 28/02/2005 Decreto Numerado Regulamenta o depósito prévio no Processo Administrativo Tributário. 03/03/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 750 60840 6.096 Revogada 28/02/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004. 03/03/2005 Governador do Estado de Goiás 751 60839 6.095 Em Vigor 28/02/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 03/03/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 752 60838 6.094 Revogada 28/02/2005 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 03/03/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 753 60837 6.093 Revogada 28/02/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 03/03/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 754 60836 6.092 Revogada 25/02/2005 Decreto Numerado Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. 28/02/2005 Governador do Estado de Goiás 755 60835 6.091 Em Vigor 25/02/2005 Decreto Numerado Dispõe sobre as campanhas de vacinação promovidas pelo Estado de Goiás no ano de 2005. 28/02/2005 Governador do Estado de Goiás Direitos da pessoa idosa 756 60834 6.090 Em Vigor 25/02/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 28/02/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 757 60833 6.089 Em Vigor 24/02/2005 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR. 01/03/2005 Governador do Estado de Goiás 758 60832 6.088 Revogada 21/02/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 25/02/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 759 60831 6.087 Revogada 21/02/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 25/02/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 760 60830 6.086 Revogada 21/02/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 25/02/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 761 60829 6.085 Em Vigor 21/02/2005 Decreto Numerado Institui o Programa Goiano de Biodiesel. 25/02/2005 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 762 60828 6.084 Em Vigor 17/02/2005 Decreto Numerado Declara de utilidade pública os imóveis que especifica. 22/02/2005 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 763 60827 6.083 Em Vigor 14/02/2005 Decreto Numerado "Altera Decreto Numerado n° 6.083 / 2005


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.083, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na Constituição do Estado de Goiás, art. 37, IV e nas Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4º de suas Disposições Finais e Transitórias e 12.951, de 19 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25926004,

D E C R E T A:

Art. 1o O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com as seguintes alterações:

""ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)

...........................................................................

Art. 9º ................................................................

..........................................................................

XXIII - de tal forma que resulte, na operação com óleo diesel, aplicação do percentual equivalente a 12% (doze por cento) sobre (Lei nº 12.951/96, art. 1º):

a) o valor da operação praticada pelo substituto tributário, relativamente ao imposto devido em operação própria;

b) o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - previsto para a operação interna com óleo diesel, nas demais hipóteses.

........................................................................... ""(NR)

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 16 de novembro de 2003 até a entrada em vigor deste decreto, relativos à aplicação da redução da base de cálculo prevista no inciso XXIII do caput do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, na operação própria do substituto tributário que realizou operação de saída de óleo diesel.

Art. 3º Fica revogado o inciso IV do § 3º do art. 1º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos, porém, a partir de 1o de janeiro de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de fevereiro de 2005, 117º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 22-02-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2005.
o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás." 22/02/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 764 60826 6.082 Revogada 14/02/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte em que especifica. 17/02/2005 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 765 60825 6.081 Revogada 14/02/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 17/02/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 766 60824 6.080 Revogada 14/02/2005 Decreto Numerado Introduz alteração no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 17/02/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 767 60823 6.079 Em Vigor 01/02/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 10/02/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 768 60822 6.078 Revogada Parcialmente 01/02/2005 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. 10/02/2005 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 769 60821 6.077 Em Vigor 25/01/2005 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil. 03/02/2005 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 770 60820 6.076 Revogada 25/01/2005 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Trabalho e dá outras providências. 03/02/2005 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 771 60819 6.075 Em Vigor 25/01/2005 Decreto Numerado Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas referente a ajustes celebrados entre o Estado de Goiás e a União. 03/02/2005 Governador do Estado de Goiás 772 60818 6.074 Em Vigor 25/01/2005 Decreto Numerado Excepciona servidores das disposições do Decreto no 5.705, de 27 de dezembro de 2002, no período que especifica. 26/01/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 773 60817 6.073 Revogada 25/01/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 26/01/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 774 60816 6.072 Revogada 25/01/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 26/01/2005 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 775 60815 6.071 Revogada 25/01/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 26/01/2005 Governador do Estado de Goiás 776 60814 6.070 Revogada 25/01/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004. 26/01/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 777 60813 6.069 Revogada 25/01/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 26/01/2005 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 778 60812 6.068 Revogada 25/01/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004. 26/01/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 779 60811 6.067 Revogada 25/01/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica. 26/01/2005 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 780 60810 6.066 Em Vigor 25/01/2005 Decreto Numerado Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual Antidrogas Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPPD. 28/01/2005 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 781 60809 6.064 Revogada 25/01/2005 Decreto Numerado Estabelece medidas de contenção de despesas com pessoal no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 25/01/2005 Governador do Estado de Goiás 782 60808 6.063 Revogada 12/01/2005 Decreto Numerado Estabelece medidas de contenção de despesas no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 27/01/2005, 12/01/2005 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 783 60807 6.062 Revogada 11/01/2005 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra Dourada - FUNESD. 11/02/2005, 17/01/2005 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 784 60806 6.061 Revogada 11/01/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto 6.033, de 11 de novembro de 2004. na parte que especifica. 17/01/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 785 60805 6.060 Revogada 11/01/2005 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001, com modificações posteriores. 17/01/2005 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 786 60804 6.059 Em Vigor 11/01/2005 Decreto Numerado Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2005. 27/01/2005 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 787 60803 6.058 Revogada 11/01/2005 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica. 17/01/2005 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 788 61252 6.057 Em Vigor 30/12/2004 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 67 a 80/04 e 82/04 a 109/04, os Protocolos ICMS 32/04, 35/04, 37/04 e os Ajustes SINIEF 10/04 e 11/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 31/12/2004 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 789 61251 6.056 Em Vigor 30/12/2004 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 30/12/2004 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 790 61250 6.055 Em Vigor 30/12/2004 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 18/01/2005 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 791 61249 6.054 Em Vigor 29/12/2004 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.495, de 15 de outubro de 2001. 17/01/2005 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 792 61248 6.053 Em Vigor 29/12/2004 Decreto Numerado Aprova e ratifica o Convênio ICMS 140/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigirem multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica. 29/12/2004 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 793 61247 6.052 Revogada 27/12/2004 Decreto Numerado Introduz alteração no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte em que especifica. 27/12/2004 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 794 61246 6.051 Revogada 22/12/2004 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.743, de 10 de abril de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para aplicação de pena de demissão ao pessoal que especifica. 22/12/2004 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 795 61245 6.050 Revogada 22/12/2004 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para autorizar a prática dos atos que especifica. 22/12/2004 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 796 61244 6.049 Em Vigor 22/12/2004 Decreto Numerado Altera a composição da Comissão Especial constituída pelo art. 3º do Decreto nº 5.036 de 16 de abril de 1999. 22/12/2004 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Organização Administrativa 797 61243 6.048 Em Vigor 22/12/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 22/12/2004 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 798 61242 6.047 Em Vigor 15/12/2004 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 22/12/2004 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 799 69076 300 Em Vigor 10/12/2004 Decreto Numerado Adota o Estatuto e Regulamento Interno do Hospital de Caridade São Pedro D Alcântara de Goiás. 16/12/1974 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 800 61241 6.046 Revogada 09/12/2004 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto 6.033, de 11 de novembro de 2004. na parte em que especifica. 16/12/2004 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 801 61240 6.045 Revogada 09/12/2004 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto 6.033, de 11 de novembro de 2004. 16/12/2004 Governador do Estado de Goiás 802 61239 6.044 Em Vigor 06/12/2004 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004. 10/12/2004 Governador do Estado de Goiás Anistia política 803 61238 6.043 Em Vigor 06/12/2004 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto no 6.029, de 29 de outubro de 2004. 09/12/2004 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 804 61237 6.042 Em Vigor 03/12/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e dá outras providências. 08/12/2004 Governador do Estado de Goiás 805 61236 6.041 Em Vigor 01/12/2004 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.904, de 16 de fevereiro de 2004. 07/12/2004 Governador do Estado de Goiás 806 61235 6.040 Em Vigor 30/11/2004 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.951, de 27 de maio de 2004. 03/12/2004 Governador do Estado de Goiás Anistia política 807 61234 6.039 Em Vigor 23/11/2004 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 29/11/2004 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 808 61233 6.038 Em Vigor 18/11/2004 Decreto Numerado Prorroga a intervenção estadual no Município de Leopoldo de Bulhões, pelo prazo que especifica. 19/11/2004 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 809 61232 6.037 Em Vigor 18/11/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre reparações econômicas em forma de pensão especial aos anistiados políticos que especifica e dá outras providências. 19/11/2004 Governador do Estado de Goiás Pensão especial 810 61231 6.036 Em Vigor 18/11/2004 Decreto Numerado Institui Comissão Especial para os fins que especifica. 19/11/2004 Governador do Estado de Goiás 811 61230 6.035 Em Vigor 17/11/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica. 19/11/2004 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 812 61229 6.034 Em Vigor 16/11/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre a extinção, criação e alteração de denominações das Delegacias de Polícia que menciona e dá outras providências. 19/11/2004 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 813 61228 6.033 Revogada 11/11/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre a execução do art. 5º da Lei Delegada nº 10, de 21 de outubro de 2003, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 12/11/2004 Governador do Estado de Goiás 814 61227 6.032 Revogada 09/11/2004 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL e dá outras providências. 16/11/2004 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 815 61226 6.031 Revogada 09/11/2004 Decreto Numerado Introduz alteração no Regulamento da Agência Goiana de Turismo, aprovado pelo Decreto n. 5.862, de 17 de novembro de 2003. 16/11/2004 Governador do Estado de Goiás 816 61225 6.030 Em Vigor 29/10/2004 Decreto Numerado Autoriza a alienação de veículos automotores apreendidos pela Secretaria da Segurança Pública e Justiça e/ou pelos órgãos integrantes de sua estrutura básica específica e dá outras providências. 04/11/2004 Governador do Estado de Goiás 817 61224 6.029 Em Vigor 29/10/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre a execução do art. 5o da Lei Delegada n. 10, de 21 de setembro de 2003, no âmbito da Secretaria da Educação. 01/11/2004 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 818 61223 6.028 Em Vigor 27/10/2004 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 04/11/2004 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 819 61222 6.027 Em Vigor 27/10/2004 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 04/11/2004 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 820 61221 6.026 Em Vigor 27/10/2004 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 04/11/2004 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 821 61220 6.025 Em Vigor 25/10/2004 Decreto Numerado Institui o Programa Universidade Corporativa do Estado de Goiás e dá outras providências. 01/11/2004 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 822 61219 6.024 Em Vigor 25/10/2004 Decreto Numerado Tomba no Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, em caráter provisório, o bem imóvel que especifica. 01/11/2004 Governador do Estado de Goiás Patrimônio histórico 823 61218 6.023 Em Vigor 25/10/2004 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR. 01/11/2004 Governador do Estado de Goiás 824 61217 6.022 Em Vigor 20/10/2004 Decreto Numerado Cria o Grupo de Trabalho que especifica e dá outras providências. 25/10/2004 Governador do Estado de Goiás 825 61216 6.021 Em Vigor 15/10/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências. 15/10/2004 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 826 61215 6.020 Em Vigor 08/10/2004 Decreto Numerado Convoca a Primeira Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. 15/10/2004 Governador do Estado de Goiás 827 61214 6.019 Em Vigor 07/10/2004 Decreto Numerado Institui o Sistema Estadual de Estatística e de Informações Geográficas de Goiás e estabelece ações a serem implementadas pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual segundo as diretrizes do Sistema. 14/10/2004 Governador do Estado de Goiás 828 61213 6.018 Em Vigor 06/10/2004 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.129, de 25 de outubro de 1999,  que dispõe sobre a concessão de gratificação de incentivo à produtividade aos funcionários do Fisco do Estado de Goiás. 07/10/2004 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 829 61212 6.017 Em Vigor 06/10/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 08/10/2004 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 830 61211 6.016 Em Vigor 04/10/2004 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 07/10/2004 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 831 61210 6.015 Em Vigor 27/09/2004 Decreto Numerado Inclui o inciso X no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000. 30/09/2004 Governador do Estado de Goiás Turismo 832 61209 6.014 Em Vigor 27/09/2004 Decreto Numerado Altera a redação do § 2º do art. 27 do Decreto nº 5.887, de 16 de janeiro de 2004. 30/09/2004 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 833 61208 6.013 Em Vigor 27/09/2004 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.942, de 07 de maio de 2004, que institui o Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás. 29/09/2004 Governador do Estado de Goiás 834 61207 6.012 Revogada 21/09/2004 Decreto Numerado Altera o art. 3º do Regulamento da AGETUR. 27/09/2004 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 835 61206 6.011 Em Vigor 13/09/2004 Decreto Numerado Altera dispositivo do Regulamento do Ipasgo Saúde aprovado pelo Decreto nº 5.592, de 14 de maio de 2002, que regulamenta a Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002. 23/09/2004 Deputado Bruno Peixoto Previdência social,Regulamentos e estatutos,Saúde 836 61205 6.010 Em Vigor 13/09/2004 Decreto Numerado Regulamenta o § 1º do art. 1º da Lei no 14.811, de 6 de julho de 2004. 16/09/2004 Governador do Estado de Goiás 837 61204 6.009 Em Vigor 09/09/2004 Decreto Numerado Estabelece normas para o cadastramento de dados dos programas do Plano Plurianual de 2004/2007 no Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria e dá outras providências. 14/09/2004 Governador do Estado de Goiás 838 61203 6.008 Em Vigor 09/09/2004 Decreto Numerado Concede a Medalha Imperador D. Pedro II à autoridade civil que especifica. 14/09/2004 Governador do Estado de Goiás Medalha 839 61202 6.007 Em Vigor 03/09/2004 Decreto Numerado Concede a Medalha Tiradentes à autoridade civil que especifica. 14/09/2004 Governador do Estado de Goiás Medalha 840 61201 6.006 Em Vigor 01/09/2004 Decreto Numerado Estabelece ações mínimas a serem implementadas pela Administração Pública estadual, segundo as diretrizes do Programa de Qualidade no Setor Público do Estado de Goiás - PQG. 08/09/2004 Governador do Estado de Goiás 841 61200 6.005 Em Vigor 31/08/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 03/09/2004 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 842 61199 6.004 Em Vigor 27/08/2004 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 31/08/2004 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 843 61198 6.003 Em Vigor 27/08/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre os estornos de saldos da Programação de Prioridades Trimestral - PPT e dá outras providências. 02/09/2004 Governador do Estado de Goiás 844 61197 6.002 Em Vigor 27/08/2004 Decreto Numerado Introduz alterações no texto do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000. 02/09/2004 Governador do Estado de Goiás Esportes,Incentivos/Benefícios fiscais 845 61196 6.001 Em Vigor 25/08/2004 Decreto Numerado Introduz alterações nos textos dos Decretos nos 5.324, de 06 de dezembro de 2000, e 5.503, de 26 de outubro de 2001. 30/08/2004 Governador do Estado de Goiás 846 61195 6.000 Em Vigor 25/08/2004 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.951, de 27 de maio de 2004. 30/08/2004 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 847 61194 5.999 Em Vigor 20/08/2004 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 25/08/2004 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 848 61193 5.998 Em Vigor 20/08/2004 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 30/04 a 66/04, o Convênio ECF 3/04, o Protocolo ICMS 24/04 e os Ajustes SINIEF 7/04 a 9/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 25/08/2004 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 849 61192 5.997 Em Vigor 20/08/2004 Decreto Numerado Cria o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONESAN e dá outras providências. 25/08/2004 Governador do Estado de Goiás Política pública alimentar 850 61191 5.996 Revogada 20/08/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica. 31/08/2004 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 851 61190 5.995 Revogada 20/08/2004 Decreto Numerado Introduz alterações nos dispositivos que especifica. 25/08/2004 Governador do Estado de Goiás 852 61189 5.994 Em Vigor 19/08/2004 Decreto Numerado Cria o Conselho Estadual de Comércio Exterior de Goiás - CONCEX-GO e dá outras providências. 25/08/2004 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 853 61188 5.993 Em Vigor 19/08/2004 Decreto Numerado Acrescenta inciso ao art. 2o do Decreto no 5.832, de 30 de setembro de 2003. 25/08/2004 Governador do Estado de Goiás 854 61187 5.992 Em Vigor 19/08/2004 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 25/08/2004 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 855 61186 5.991 Em Vigor 19/08/2004 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e autoriza a adoção de medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte estabelecido no Estado de Goiás. 25/08/2004 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 856 61185 5.990 Em Vigor 12/08/2004 Decreto Numerado Institui a Rede Goiana de Apoio a Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências. 17/08/2004 Governador do Estado de Goiás Tecnologia e inovação 857 61184 5.989 Em Vigor 12/08/2004 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual do Idoso - CEI. 17/08/2004 Governador do Estado de Goiás Direitos da pessoa idosa 858 61183 5.988 Em Vigor 12/08/2004 Decreto Numerado Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 3.786, de 7 de maio de 1992. 17/08/2004 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 859 61182 5.987 Em Vigor 09/08/2004 Decreto Numerado Acrescenta o dispositivo que especifica ao art. 1o do Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001, e dá nova redação ao inciso III do art. 1o do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004. 09/08/2004 Governador do Estado de Goiás 860 61181 5.986 Em Vigor 09/08/2004 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 13/08/2004 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 861 61180 5.985 Em Vigor 05/08/2004 Decreto Numerado Determina à Secretaria da Fazenda a assunção das dívidas que especifica e dá outras providências. 11/08/2004 Governador do Estado de Goiás 862 61179 5.984 Em Vigor 05/08/2004 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 10/08/2004 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 863 61178 5.983 Em Vigor 05/08/2004 Decreto Numerado Institui o Sistema Integrado de Combate à Evasão Fiscal e dispõe sobre os procedimentos e as ações pertinentes aos órgãos envolvidos no combate à sonegação e no processo de execução fiscal. 10/08/2004 Governador do Estado de Goiás 864 61177 5.982 Em Vigor 30/07/2004 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 4/04 a 29/04, o Convênio ECF 2/04, os Protocolos ICMS 7/04, 8/04, 11/04, 14/04 e os Ajustes SINIEF 1/04 a 6/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 04/08/2004 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 865 61176 5.981 Em Vigor 29/07/2004 Decreto Numerado Regulamenta a emissão da Carteira de Identidade Funcional, prevista no item 4, alínea “i”, inciso I, do art. 2º da Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002. 03/11/2004 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 866 61175 5.980 Em Vigor 27/07/2004 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás - FUNESP-GO e dá outras providências. 03/08/2004 Governador do Estado de Goiás 867 61174 5.979 Em Vigor 27/07/2004 Decreto Numerado Estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus programas e dá outras providências. 03/08/2004 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 868 61173 5.978 Em Vigor 22/07/2004 Decreto Numerado Concede a Medalha Tiradentes às autoridades civis e militares que especifica. 30/07/2004 Governador do Estado de Goiás Medalha 869 61172 5.977 Em Vigor 22/07/2004 Decreto Numerado Confere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica. 30/07/2004 Governador do Estado de Goiás Homenagem 870 61171 5.976 Em Vigor 09/07/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre a instituição da Unidade de Execução do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal - PNAGE no Estado de Goiás e dá outras providências. 20/07/2004 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Planejamento e desenvolvimento regional 871 61170 5.974 Em Vigor 06/07/2004 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria da Educação e dá outras providências. Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 872 61169 5.973 Em Vigor 06/07/2004 Decreto Numerado Concede a Medalha IMPERADOR D. PEDRO II às autoridades civis e militares que especifica. 12/07/2004 Governador do Estado de Goiás Medalha 873 61168 5.972 Em Vigor 06/07/2004 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 12/07/2004 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 874 61167 5.971 Em Vigor 02/07/2004 Decreto Numerado Credencia a Universidade de Rio Verde. 07/07/2004 Governador do Estado de Goiás 875 61166 5.970 Em Vigor 30/06/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição da Equipe Coordenadora do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar. 08/07/2004 Governador do Estado de Goiás Educação 876 61165 5.969 Em Vigor 30/06/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição da Equipe Coordenadora do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos. 06/07/2004 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público 877 61164 5.968 Revogada 24/06/2004 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001 e derroga o art. 6º do Decreto nº 5.458, de 1º de agosto de 2001. 25/06/2004 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 878 61163 5.967 Em Vigor 23/06/2004 Decreto Numerado Institui Grupo de Trabalho para o fim que especifica e dá outras providências. 28/06/2004 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 879 61162 5.966 Revogada 22/06/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica. 25/06/2004 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 880 61161 5.965 Em Vigor 21/06/2004 Decreto Numerado Introduz alterações nos Decretos nº 3.588 e 3.589, ambos de 14 de fevereiro de 1991, e no Regulamento de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar, aprovado pelo Decreto nº 4.206, de 28 de março de 1994. 25/06/2004 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Medalha 881 61160 5.964 Em Vigor 21/06/2004 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 25/06/2004 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 882 61159 5.963 Em Vigor 16/06/2004 Decreto Numerado Confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera, no Grau Grande-Oficial, a RICARDO TERRA TEIXEIRA. 25/06/2004 Governador do Estado de Goiás Homenagem 883 61158 5.962 Em Vigor 08/06/2004 Decreto Numerado Introduz alterações no Estatuto da Universidade Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto n. 5.130, de 03 de novembro de 1999. 16/06/2004 Governador do Estado de Goiás 884 61157 5.961 Revogada 08/06/2004 Decreto Numerado Estabelece limites de contenção de despesas com afastamentos de servidor, autoridade ou agente político para os fins que especifica. 14/06/2004 Governador do Estado de Goiás 885 61156 5.960 Revogada 04/06/2004 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAGRO e dá outras providências. 09/06/2004 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 886 61155 5.959 Em Vigor 04/06/2004 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA e dá outras providências. 09/06/2004 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos 887 61154 5.958 Em Vigor 04/06/2004 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 09/06/2004 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 888 61153 5.957 Em Vigor 04/06/2004 Decreto Numerado Institui o Programa Estadual de Combate à Comercialização Ilegal de Mercadoria. 09/06/2004 Governador do Estado de Goiás 889 61152 5.956 Em Vigor 04/06/2004 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 09/06/2004 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 890 61151 5.955 Em Vigor 04/06/2004 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 5.951, de 27 de maio de 2004. 09/06/2004 Governador do Estado de Goiás 891 61150 5.954 Em Vigor 04/06/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 09/06/2004 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 892 60900 6.158 Em Vigor 03/06/2004 Decreto Numerado Institui Grupo de Trabalho para o fim que especifica e dá outras providências. 08/06/2005 Governador do Estado de Goiás Direitos da criança e do adolescente 893 61149 5.953 Revogada 01/06/2004 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto no 5.355, de 31 de janeiro de 2001. 01/06/2004 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 894 61148 5.952 Em Vigor 28/05/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Leopoldo de Bulhões. 28/05/2004 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 895 61147 5.951 Em Vigor 27/05/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre reparações econômicas aos anistiados políticos que especifica e dá outras providências. 01/06/2004 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Pensão especial 896 61146 5.950 Em Vigor 26/05/2004 Decreto Numerado Introduz alterações no art. 3o do Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995. 31/05/2004 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 897 61145 5.949 Em Vigor 26/05/2004 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 31/05/2004 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 898 61144 5.948 Em Vigor 26/05/2004 Decreto Numerado Aprova as normas de segurança do Palácio Pedro Ludovico Teixeira. 31/05/2004 Governador do Estado de Goiás 899 61143 5.947 Revogada 26/05/2004 Decreto Numerado Convoca para a etapa final da I Conferência Estadual da Mulher de Goiás. 27/05/2004 Governador do Estado de Goiás 900 61142 5.946 Revogada 19/05/2004 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Comércio Exterior e dá outras providências. 25/05/2004 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 901 61141 5.945 Em Vigor 18/05/2004 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO e dá outras providências. 20/05/2004 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Trânsito e mobilidade 902 61140 5.944 Em Vigor 18/05/2004 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 20/05/2004 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 903 61139 5.943 Em Vigor 11/05/2004 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 11/05/2004 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 904 61138 5.942 Em Vigor 07/05/2004 Decreto Numerado Institui o Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás e dá outras providências. 12/05/2004 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 905 61137 5.941 Em Vigor 07/05/2004 Decreto Numerado Concede as Medalhas de Mérito Policial e de Tempo de Serviço aos policiais civis que especifica. 12/05/2004 Governador do Estado de Goiás Medalha 906 61136 5.940 Revogada 27/04/2004 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR e dá outras providências. 04/05/2004 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos 907 61135 5.939 Em Vigor 27/04/2004 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 04/05/2004 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 908 61134 5.938 Revogada 26/04/2004 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001. 30/04/2004 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 909 61133 5.937 Em Vigor 22/04/2004 Decreto Numerado Altera o  Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 30/04/2004 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 910 61132 5.936 Em Vigor 22/04/2004 Decreto Numerado Institui o Cartão Corporativo no Estado de Goiás e dá outras providências. 28/04/2004 Governador do Estado de Goiás 911 61131 5.935 Em Vigor 22/04/2004 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 105/03 a 145/03 e 1/04 a 3/04, os Convênios ECF 6/03, 7/03 e 1/04, os Protocolos ICMS 28/03 a 30/03 e 34/03 e os Ajustes SINIEF 11/03 a 15/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 28/04/2004 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 912 61130 5.934 Revogada 20/04/2004 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema Prisional - AGESP e dá outras providências. 26/04/2004 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 913 61129 5.933 Em Vigor 20/04/2004 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE e dá outras providências. 26/04/2004 Governador do Estado de Goiás Esportes,Incentivos/Benefícios fiscais 914 61128 5.932 Revogada 20/04/2004 Decreto Numerado Retifica o Decreto nº 5.876, de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências. 26/04/2004 Governador do Estado de Goiás 915 61127 5.931 Em Vigor 19/04/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre as regionais de saúde, da Secretaria da Saúde. 23/04/2004 Governador do Estado de Goiás Saúde 916 61126 5.930 Revogada 12/04/2004 Decreto Numerado Convoca a III Conferência Estadual de Direitos Humanos e dá outras providências. 16/04/2004 Governador do Estado de Goiás Direitos humanos 917 61125 5.929 Em Vigor 05/04/2004 Decreto Numerado Confere denominação ao Programa Bolsa Esporte da Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL. 05/04/2004 Governador do Estado de Goiás 918 61124 5.927 Em Vigor 29/03/2004 Decreto Numerado Exclui da vedação imposta pelo Decreto no 5.217, de 14 de abril de 2000, o pessoal que indica e dá outras providências. 01/04/2004 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 919 61123 5.926 Em Vigor 29/03/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 01/04/2004 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 920 61122 5.925 Em Vigor 26/03/2004 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e dá outras providências. 31/03/2004 Governador do Estado de Goiás Previdência social,Servidor Público 921 61121 5.924 Em Vigor 25/03/2004 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Gabinete Militar e dá outras Providências. 30/03/2004 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Segurança Pública 922 61120 5.923 Em Vigor 25/03/2004 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e dá outras providências. 30/03/2004 Deputado Bruno Peixoto Regulamentos e estatutos,Transporte público 923 61119 5.922 Em Vigor 25/03/2004 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia e dá outras providências. 30/03/2004 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 924 61118 5.921 Em Vigor 25/03/2004 Decreto Numerado Dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 3.588, de 14 de fevereiro de 1991 e dá outras providências. 30/03/2004 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 925 61117 5.920 Em Vigor 25/03/2004 Decreto Numerado Revoga os dispositivos que menciona do Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e do Regimento Interno por ele aprovado, com alterações posteriores. 30/03/2004 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 926 61116 5.919 Em Vigor 16/03/2004 Decreto Numerado Institui a Comissão Técnica de Coordenação da Reocupação do Palácio Pedro Ludovico Teixeira e dá outras providências. 22/03/2004 Governador do Estado de Goiás 927 61115 5.918 Em Vigor 16/03/2004 Decreto Numerado Estabelece normas complementares de execução orçamentária e financeira. 22/03/2004 Governador do Estado de Goiás 928 61114 5.917 Em Vigor 16/03/2004 Decreto Numerado Libera, para provimento, os cargos em comissão que especifica. 19/03/2004 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 929 61113 5.916 Em Vigor 15/03/2004 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, que baixa o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, nas partes que especifica. 17/03/2004 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 930 61112 5.915 Em Vigor 11/03/2004 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e dá outras providências. 16/03/2004 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 931 61111 5.914 Em Vigor 11/03/2004 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno da Comissão de Defesa Prévia - CODEP da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e dá outras providências. 16/03/2004 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 932 61110 5.913 Revogada 11/03/2004 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Gabinete de Controle Interno e dá outras providências. 16/03/2004 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 933 61109 5.912 Revogada 11/03/2004 Decreto Numerado Exclui da vedação imposta pelo Decreto nº 5.217, de 14 de abril de 2000, o pessoal que especifica e dá outras providências. 16/03/2004 Governador do Estado de Goiás 934 61108 5.911 Em Vigor 10/03/2004 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA e dá outras providências. 15/03/2004 Deputado Bruno Peixoto Regulamentos e estatutos 935 61107 5.910 Revogada 08/03/2004 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM e dá outras providências. 11/03/2004 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 936 61106 5.909 Em Vigor 02/03/2004 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 05/03/2004 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 937 61105 5.908 Revogada 26/02/2004 Decreto Numerado Dá nova redação aos §§ 1o e 2o do art. 4o do Decreto no 5.878, de 19 de dezembro de 2003, alterado pelo Decreto no 5.890, de 16 de janeiro de 2004. 03/03/2004 Governador do Estado de Goiás Educação 938 61104 5.907 Em Vigor 26/02/2004 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.801 de 16 de julho de 2003 que dispõe sobre a campanha denominada “TROCA NOTA PREMIADA” e dá outras providências. 03/03/2004 Governador do Estado de Goiás 939 61103 5.906 Em Vigor 17/02/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. 20/02/2004 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 940 61102 5.905 Revogada 16/02/2004 Decreto Numerado Altera a redação do inciso XI do art. 1o do Decreto nº 5.629, de 30 de julho de 2003. 20/02/2004 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública 941 61101 5.904 Em Vigor 16/02/2004 Decreto Numerado Regulamenta o uso das instalações do Ginásio Rio Vermelho. 20/02/2004 Governador do Estado de Goiás 942 61100 5.903 Em Vigor 12/02/2004 Decreto Numerado Homologa o Decreto no 05, de 27 de janeiro de 2004,declaratório de situação de emergência no Município de Trombas. 16/02/2004 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 943 61099 5.902 Em Vigor 12/02/2004 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Lei no  14.556, de 7 de outubro de 2003, que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino. 16/02/2004 Governador do Estado de Goiás Educação 944 61098 5.901 Revogada 12/02/2004 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, aprovado pelo Decreto no 5.864, de 27 de novembro de 2003. 16/02/2004 Governador do Estado de Goiás 945 61097 5.900 Em Vigor 12/02/2004 Decreto Numerado Convoca a Primeira Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentáveis e dá outras providências. 16/02/2004 Governador do Estado de Goiás 946 61096 5.899 Em Vigor 09/02/2004 Decreto Numerado Regulamenta a Lei no 14.241, de 29 de julho de 2002 e dá outras providências. 12/02/2004 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 947 61095 5.898 Em Vigor 09/02/2004 Decreto Numerado Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências. 12/02/2004 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 948 61094 5.897 Em Vigor 09/02/2004 Decreto Numerado Institui o Grupo de Trabalho do ICMS Ecológico e dá outras providências. 12/02/2004 Governador do Estado de Goiás 949 61093 5.896 Em Vigor 09/02/2004 Decreto Numerado Estabelece critérios para o licenciamento ambiental de atividades de extração mineral de areia e argila no Estado de Goiás e dá outras providências. 12/02/2004 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 950 61092 5.895 Em Vigor 09/02/2004 Decreto Numerado Introduz alterações e acréscimos no Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e no Regimento Interno por ele aprovado, nas partes que especifica. 12/02/2004 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Trânsito e mobilidade 951 61091 5.894 Em Vigor 30/01/2004 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Cidadania. 04/02/2004 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 952 61090 5.893 Revogada 30/01/2004 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e dá outras providências. 06/02/2004 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 953 61089 5.892 Revogada 30/01/2004 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional e dá outras providências. 04/02/2004 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 954 61088 5.891 Em Vigor 30/01/2004 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 04/02/2004 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 955 61087 5.890 Em Vigor 16/01/2004 Decreto Numerado Introduz alterações e acréscimos no Decreto nº 5.878, de 19 de dezembro de 2003. 20/01/2004 Governador do Estado de Goiás Educação 956 61086 5.889 Em Vigor 16/01/2004 Decreto Numerado Dispõe sobre a execução do Programa Jovem Cidadão, da Secretaria de Cidadania, e dá outras providências. 20/01/2004 Governador do Estado de Goiás 957 61085 5.888 Em Vigor 16/01/2004 Decreto Numerado Institui Grupo de Trabalho para o fim que especifica e dá outras providências. 20/01/2004 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 958 61084 5.887 Em Vigor 16/01/2004 Decreto Numerado Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2004. 16/01/2004 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 959 61083 5.886 Revogada 08/01/2004 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001, com modificações posteriores. 08/01/2004 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência