{ "fields": [{"id":"_id","type":"int"},{"id":"id","type":"text"},{"id":"numero","type":"text"},{"id":"estado_legislacao","type":"text"},{"id":"data_legislacao","type":"text"},{"id":"tipo_lei","type":"text"},{"id":"ementa","type":"text"},{"id":"diarios","type":"text"},{"id":"autores","type":"text"},{"id":"categorias","type":"text"}], "records": [ [1,"63323","6.859","Em Vigor","31/12/2008","Decreto Numerado","Altera o Anexo IV do Decreto nº 5.617, de 04 de julho de 2002","20.541 23/01/2009","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [2,"63322","6.858","Em Vigor","31/12/2008","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os imóveis que especifica","20.541 23/01/2009","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [3,"63321","6.857","Em Vigor","31/12/2008","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica","20.541 23/01/2009","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [4,"63320","6.856","Em Vigor","31/12/2008","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 6.690, de 27 de novembro de 2007, que confere autorização à Secretária da Educação para celebrar os contratos temporários que especifica","20.540 22/01/2009","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários,Serviços Públicos"], [5,"63319","6.855","Em Vigor","31/12/2008","Decreto Numerado","Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais-LGBTT e dá outras providências.","20.540 22/01/2009","Governador do Estado de Goiás","Diversidade étnica e de gênero"], [6,"63310","6.854","Em Vigor","31/12/2008","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 5.951, de 27 de maio de 2004","20.534 14/01/2009","Governador do Estado de Goiás","Anistia política"], [7,"63312","6.853","Em Vigor","31/12/2008","Decreto Numerado","Confere Grau da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica","20.533 13/01/2009","Governador do Estado de Goiás","Homenagem,Polícia Militar"], [8,"63311","6.852","Em Vigor","31/12/2008","Decreto Numerado","Credencia a instituição de ensino superior que especifica e dá outras providências","20.533 13/01/2009","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [9,"63307","6.851","Em Vigor","31/12/2008","Decreto Numerado","Dispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, da UNIÃO DE ATACADISTAS E PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DO ESTADO DE GOIÁS – UNIAP","20.533 13/01/2009","Governador do Estado de Goiás","Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"], [10,"63308","6.850","Em Vigor","31/12/2008","Decreto Numerado","Dispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, da Associação IDÉIA AMBIENTAL E CULTURAL","20.533 13/01/2009","Governador do Estado de Goiás","Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"], [11,"63309","6.849","Em Vigor","31/12/2008","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.694, de 19 de dezembro de 2002, que regulamenta o art. 24 da Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001","20.533 13/01/2009","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [12,"63306","6.848","Em Vigor","30/12/2008","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 103/08 a 159/08, os Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08 e os Protocolos ICMS 80/08, 84/08, 86/08, 87/08, 111/08, 113/08, 129/08 a 132/08, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","20.525 30/12/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [13,"63317","6.847","Em Vigor","29/12/2008","Decreto Numerado","Institui normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro","20.524 29/12/2008","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [16,"63305","6.844","Em Vigor","23/12/2008","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais","20.524 29/12/2008","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [18,"63314","6.842","Em Vigor","22/12/2008","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários com as despesas mensais máximas que especifica","20.523 24/12/2008","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [19,"63318","6.841","Em Vigor","16/12/2008","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica","20.521 22/12/2008","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [22,"63302","6.838","Em Vigor","12/12/2008","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 6.478, de 22 de junho de 2006","20.518 17/12/2008","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [23,"63301","6.837","Em Vigor","12/12/2008","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","20.518 17/12/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [24,"63300","6.836","Em Vigor","12/12/2008","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 6.797/08, que revoga o inciso XCI do art. 6º do Anexo IX do RCTE.","20.518 17/12/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [25,"63299","6.835","Em Vigor","12/12/2008","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-.","20.518 17/12/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [28,"63296","6.832","Revogada","28/11/2008","Decreto Numerado","Estabelece exceções às normas do Decreto nº 5.961, de 8 de janeiro de 2004, delega competência para a prática de atos que especifica e dá outras providências","20.509 04/12/2008","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [30,"63294","6.830","Em Vigor","28/11/2008","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","20.505 28/11/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [31,"63293","6.829","Em Vigor","21/11/2008","Decreto Numerado","Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos objetivando a implementação de Parcerias Público-Privadas - PPP - e concessões na área de transportes","20.503 26/11/2008","Governador do Estado de Goiás","Parcerias público-privada"], [33,"63292","6.827","Em Vigor","10/11/2008","Decreto Numerado","Altera o Anexo IV do Decreto nº 5.617, de 04 de julho de 2002","20.494 13/11/2008","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [34,"63289","6.826","Em Vigor","05/11/2008","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica","20.491 10/11/2008","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [36,"63287","6.824","Revogada","05/11/2008","Decreto Numerado","Altera o inciso I do art. 1o do Decreto no 6.606, de 29 de março de 2007.","20.491 10/11/2008","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [37,"63285","6.823","Em Vigor","05/11/2008","Decreto Numerado","Altera dispositivos do Regulamento de Medalhas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, instituído pelo Decreto nº 3.589, de 14 de fevereiro de 1991","20.491 10/11/2008","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"], [38,"63284","6.822","Em Vigor","05/11/2008","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica","20.491 10/11/2008","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [39,"63283","6.821","Em Vigor","05/11/2008","Decreto Numerado","Exclui da declaração de utilidade pública que especifica as terras de propriedade de JOSIAS CORRÊA DE FARIA","20.491 10/11/2008","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [40,"63282","6.820","Em Vigor","05/11/2008","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica","20.491 10/11/2008","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [41,"63281","6.819","Em Vigor","05/11/2008","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica","20.491 10/11/2008","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [42,"63280","6.818","Em Vigor","05/11/2008","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica","20.491 10/11/2008","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [43,"63286","6.817","Em Vigor","05/11/2008","Decreto Numerado","Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas de terras que especifica e dá outras providências","20.491 10/11/2008","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [44,"63277","6.816","Em Vigor","03/11/2008","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR","20.489 06/11/2008","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [45,"63276","6.815","Em Vigor","03/11/2008","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR","20.489 06/11/2008","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [46,"63275","6.814","Em Vigor","03/11/2008","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 96/08 a 101/08 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás","20.489 06/11/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [47,"63278","6.813","Em Vigor","03/11/2008","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás","20.489 06/11/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [49,"63290","6.810","Revogada","28/10/2008","Decreto Numerado","Suspende temporariamente a vigência do dispositivo que especifica","20.499 20/11/2008","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [50,"63272","6.809","Em Vigor","23/10/2008","Decreto Numerado","Estabelece exceções às normas do Decreto no 5.961, de 8 de junho de 2004, e delega competência para prática dos atos que especifica","20.484 30/10/2008","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [51,"63273","6.808","Em Vigor","23/10/2008","Decreto Numerado","Regulamenta a responsabilidade pela assinatura de documentos de execução orçamentária e financeira","20.484 30/10/2008","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [55,"63274","6.804","Revogada","22/10/2008","Decreto Numerado","Dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências","20.484 30/10/2008","Governador do Estado de Goiás","Infrações e penalidades administrativas"], [56,"63268","6.803","Em Vigor","22/10/2008","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE","20.484 30/10/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [58,"63267","6.801","Em Vigor","22/10/2008","Decreto Numerado","Dispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás","20.484 30/10/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [59,"63266","6.800","Em Vigor","22/10/2008","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 6.703/07, que estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS devido por microempresa optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento seja de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).","20.484 30/10/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [61,"63244","6.798","Em Vigor","02/10/2008","Decreto Numerado","Dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento \"Liquida Goiânia 2008\".","07/10/1920","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [62,"63243","6.797","Em Vigor","26/09/2008","Decreto Numerado","Revoga o inciso XCI do art. 6º do Anexo IX do RCTE","20.463 26/09/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [64,"63241","6.795","Em Vigor","19/09/2008","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 6.381, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Seguro de Vida para servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, inclusive contratados temporariamente, da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual","20.461 24/09/2008","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [65,"63261","6.794","Em Vigor","18/09/2008","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica","20.459 22/09/2008","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [66,"63260","6.793","Em Vigor","18/09/2008","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica","20.459 22/09/2008","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [67,"63259","6.792","Em Vigor","18/09/2008","Decreto Numerado","Concede Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica","20.459 22/09/2008","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [69,"63212","6.790","Em Vigor","29/08/2008","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências","20.446 03/09/2008","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [70,"63211","6.789","Em Vigor","29/08/2008","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica","20.446 03/09/2008","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [73,"63208","6.786","Revogada","20/08/2008","Decreto Numerado","Suspende temporariamente a vigência do dispositivo que especifica.","20.443 29/08/2008","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [74,"63207","6.785","Revogada","19/08/2008","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 6.759, de 22 de julho de 2008, nas partes que especifica","20.435 19/08/2008","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos"], [75,"63200","6.784","Revogada","15/08/2008","Decreto Numerado","Autoriza a Universidade Estadual de Goiás - UEG - a celebrar contratos temporários até os valores que especifica","20.436 20/08/2008","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [78,"63197","6.781","Revogada","13/08/2008","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a celebrar os contratos temporários que especifica","20.434 18/08/2008","Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Contratos temporários"], [80,"63263","6.779","Em Vigor","12/08/2008","Decreto Numerado","Cria a Delegacia Estadual de Atendimento ao Turista – DEAT – e o Núcleo de Gestão em Segurança Turística, e dá outras providências","20.431 13/08/2008","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [81,"63262","6.778","Em Vigor","12/08/2008","Decreto Numerado","Concede isenção do ICMS na comercialização do sanduíche \"Big Mac\" efetuada durante o evento “Mc Dia Feliz”.","20.431 13/08/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [82,"63206","6.777","Em Vigor","07/08/2008","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004, que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta e cinco anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás","20.434 18/08/2008","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [83,"63195","6.776","Em Vigor","06/08/2008","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1/08 a 95/08, o Convênio ECF 1/08, os Protocolos ICMS 27/08, 31/08 a 35/08, 42 a 44/08, 53/08 a 56/08, 64/08, 68/08 e 69/08, os Ajustes SINIEF 2/08 a 9/08 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás","20.430 12/08/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [84,"63194","6.775","Em Vigor","06/08/2008","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 3.589, de 14 de fevereiro de 1991, que institui o Regulamento de Medalhas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás","20.430 12/08/2008","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"], [85,"63193","6.774","Em Vigor","06/08/2008","Decreto Numerado","Cria o Distintivo de Pioneiro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências","20.430 12/08/2008","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"], [86,"63192","6.773","Em Vigor","06/08/2008","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, instituição de servidão de passagem e ocupação temporária, as áreas abaixo especificadas","20.430 12/08/2008","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [87,"63190","6.772","Em Vigor","31/07/2008","Decreto Numerado","Confere Grau da Ordem do Mérito Tiradentes aos militares que especifica","20.423 01/08/2008","Governador do Estado de Goiás","Homenagem,Polícia Militar"], [88,"63189","6.771","Em Vigor","31/07/2008","Decreto Numerado","Confere Grau da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica","20.423 01/08/2008","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [89,"63188","6.770","Em Vigor","31/07/2008","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades civis e militares que especifica","20.423 01/08/2008","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [90,"63176","6.769","Em Vigor","30/07/2008","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás","20.421 30/07/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [93,"63186","6.766","Em Vigor","29/07/2008","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei Estadual no 16.239, de 18 de abril de 2008, e dá outras providências","20.423 01/08/2008","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [94,"63175","6.765","Revogada","23/07/2008","Decreto Numerado","Cria o Conselho - Goiás na Copa de 2014 - e o respectivo Comitê Executivo e dá outras providências.","20.419 28/07/2008","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [95,"63240","6.764","Em Vigor","23/07/2008","Decreto Numerado","Confere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica","20.418 25/07/2008","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [96,"63174","6.763","Em Vigor","22/07/2008","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os imóveis que especifica","20.418 25/07/2008","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [97,"63173","6.762","Em Vigor","22/07/2008","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 6.747, de 9 de maio de 2008, que declarou de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica","20.418 25/07/2008","Governador do Estado de Goiás","Servidão administrativa"], [98,"63172","6.761","Em Vigor","22/07/2008","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica","20.418 25/07/2008","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [101,"63170","6.758","Em Vigor","18/07/2008","Decreto Numerado","Institui a Ordem do Mérito Tiradentes, na Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências","20.416 23/07/2008","Governador do Estado de Goiás","Medalha,Polícia Militar"], [103,"63025","6.756","Em Vigor","02/07/2008","Decreto Numerado","Concede a Medalha “Imperador D. Pedro II” às autoridades civis e militares que especifica","20.401 02/07/2008","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [104,"62632","6.755","Em Vigor","30/06/2008","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -","20.399 30/06/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [105,"62631","6.754","Em Vigor","25/06/2008","Decreto Numerado","Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás","20.399 30/06/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [106,"62630","6.753","Revogada","25/06/2008","Decreto Numerado","Institui o sistema informatizado denominado Administração Financeira do Tesouro Estadual -AFT- e dá outras providências","20.399 30/06/2008","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [107,"62629","6.752","Em Vigor","20/06/2008","Decreto Numerado","Institui a Medalha e a Panóplia Comemorativas do Sesquicentenário da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências","20.396 25/06/2008","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [108,"62604","6.751","Em Vigor","21/05/2008","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais","20.373 21/05/2008","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [110,"62606","6.749","Em Vigor","20/05/2008","Decreto Numerado","Modifica os Decretos nºs 6.682/07, que estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional e 6.721/08, que alterou o Anexo VIII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","20.375 27/05/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [111,"63264","6.748","Em Vigor","20/05/2008","Decreto Numerado","Concede a Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica","20.375 27/05/2008","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [112,"62517","6.747","Em Vigor","09/05/2008","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica","20.365 09/05/2008","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [114,"62515","6.745","Em Vigor","08/05/2008","Decreto Numerado","Institui o Hino da Polícia Civil do Estado de Goiás","20.364 08/05/2008","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [115,"63265","6.744","Em Vigor","05/05/2008","Decreto Numerado","Dispõe sobre o cadastro de prestadores de serviços turísticos pela Administração Pública estadual direta e indireta","20.363 07/05/2008","Governador do Estado de Goiás","Turismo"], [116,"62513","6.743","Em Vigor","30/04/2008","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais","20.361 05/05/2008","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [117,"62514","6.742","Em Vigor","25/04/2008","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE","20.361 05/05/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [118,"62512","6.741","Em Vigor","25/04/2008","Decreto Numerado","Altera disposições do Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR -.","20.360 30/04/2008","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [119,"62511","6.740","Em Vigor","25/04/2008","Decreto Numerado","Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS – e dá outras providências.","20.360 30/04/2008","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [120,"62510","6.739","Em Vigor","25/04/2008","Decreto Numerado","Altera os Anexos VII, VIII e IX do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","20.360 30/04/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [121,"62509","6.738","Em Vigor","25/04/2008","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","20.359 29/04/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [122,"62508","6.737","Em Vigor","17/04/2008","Decreto Numerado","Dispõe sobre o sistema de arrecadação das receitas públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás","20.355 23/04/2008","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [123,"62507","6.736","Em Vigor","17/04/2008","Decreto Numerado","Homologa o Decreto no 766, de 22 fevereiro de 2008, do Prefeito de Aparecida de Goiânia-GO, que declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, na área do Município afetada por forte incremento de precipitações hídricas","20.355 23/04/2008","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Situação de Emergência"], [124,"62506","6.735","Em Vigor","15/04/2008","Decreto Numerado","Institui o Grupo de Trabalho para Elaboração do Programa de Desenvolvimento da Área de Influência da Ferrovia Norte-Sul no Estado de Goiás","20.354 22/04/2008","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [125,"62505","6.734","Em Vigor","15/04/2008","Decreto Numerado","Excepciona servidores das disposições do Decreto no 5.705, de 27 de dezembro de 2002, nos períodos que especifica","20.354 22/04/2008","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [126,"62504","6.733","Em Vigor","11/04/2008","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria da Justiça a celebrar os contratos temporários que especifica e altera o Decreto nº 6.610, de 03 de abril de 2007","20.350 15/04/2008","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários,Delegação de competência,Segurança Pública"], [127,"62503","6.732","Em Vigor","07/04/2008","Decreto Numerado","Estabelece, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, o “dia especial de combate à DENGUE” e dá outras providências","20.347 10/04/2008","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [130,"62474","6.729","Em Vigor","18/03/2008","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","20.332 18/03/2008","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [131,"62472","6.728","Revogada","14/03/2008","Decreto Numerado","Dispõe sobre a desativação das unidades administrativas básicas das Secretarias de Estado que especifica.","20.331 17/03/2008","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [132,"62471","6.727","Em Vigor","12/03/2008","Decreto Numerado","Convoca a II Conferência Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências","20.331 17/03/2008","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [137,"62469","6.722","Em Vigor","21/02/2008","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica","20.316 25/02/2008","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [138,"62468","6.721","Em Vigor","18/02/2008","Decreto Numerado","Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","20.314 21/02/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [139,"62467","6.720","Em Vigor","15/02/2008","Decreto Numerado","Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nas áreas dos Municípios de Aporé, Itarumã e Itajá, afetadas pelo rompimento parcial da barragem da Usina Hidrelétrica Espora.","20.313 20/02/2008","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Situação de Emergência"], [142,"62460","6.717","Em Vigor","30/01/2008","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 110/07 a 150/07, os Protocolos ICMS 46/07, 72/07 a 75/07, 85/07, 86/07, 88/07 e 96/07 e os Ajustes SINIEF 8/07 a 14/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","20.303 06/02/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [143,"62459","6.716","Revogada","30/01/2008","Decreto Numerado","Dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.","20.303 06/02/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [144,"62458","6.715","Em Vigor","30/01/2008","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados – PPR.","20.303 06/02/2008","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [145,"62464","6.714","Em Vigor","30/01/2008","Decreto Numerado","Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2008","20.300 30/01/2008","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [146,"62457","6.713","Em Vigor","30/01/2008","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","20.302 01/02/2008","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [147,"62456","6.712","Em Vigor","18/01/2008","Decreto Numerado","Altera o art. 7º, inciso I, do Decreto nº 6.642, de 13 de julho de 2007.","20.294 22/01/2008","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [148,"62334","6.711","Em Vigor","14/01/2008","Decreto Numerado","Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria da Fazenda, em decorrência da desativação de unidades estruturais básicas e complementares que especifica e dá outras providências.","20.288 14/01/2008","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [149,"62335","6.710","Em Vigor","11/01/2008","Decreto Numerado","Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica.","20.291 17/01/2008","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [150,"62462","6.709","Revogada","28/12/2007","Decreto Numerado","Prorroga a vigência dos atos de movimentação de pessoal que especifica","20.279 28/12/2007","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [151,"62461","6.708","Em Vigor","28/12/2007","Decreto Numerado","Introduz alteração no art. 2º do Decreto nº 6.436, de 6 de abril de 2006","20.279 28/12/2007","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [152,"62436","6.707","Em Vigor","28/12/2007","Decreto Numerado","Institui a Comissão Coordenadora do Zoneamento Agro-Ecológico-Econômico do Estado de Goiás e dá outras providências.","20.290 16/01/2008","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Planejamento e desenvolvimento regional"], [153,"62435","6.706","Em Vigor","28/12/2007","Decreto Numerado","Autoriza a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR a celebrar os contratos temporários que especifica.","22/01/2007","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários,Serviços Públicos"], [154,"62463","6.705","Revogada","28/12/2007","Decreto Numerado","Introduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica","20.279 28/12/2007","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [155,"62434","6.704","Revogada","28/12/2007","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica, para atender ao Hospital Materno Infantil.","20.286 10/01/2008","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [156,"62433","6.703","Em Vigor","28/12/2007","Decreto Numerado","Estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS devido por microempresa optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento seja de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).","20.279 28/12/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [157,"62432","6.702","Em Vigor","28/12/2007","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","20.279 28/12/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [158,"62431","6.701","Em Vigor","28/12/2007","Decreto Numerado","Prorroga, até 31 de dezembro de 2008, o prazo da intervenção estadual no Município de Turvelândia, fixado pelo Decreto n. 6.580, de 27 de dezembro de 2006.","20.279 28/12/2007","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"], [159,"62430","6.699","Em Vigor","26/12/2007","Decreto Numerado","Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - com a empresa IRIS FRIGORÍFICO LTDA., de Minaçu - GO.","20.279 28/12/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [160,"62429","6.698","Revogada","21/12/2007","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica, para atender ao Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia.","20.278 27/12/2007","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [161,"62428","6.697","Em Vigor","19/12/2007","Decreto Numerado","Homologa o Decreto Municipal no 053, de 09 de novembro de 2007, da Prefeita de Flores de Goiás-GO, que declara situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência”, na área do Município afetada por forte incremento de precipitações hídricas.","20.277 26/12/2007","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Situação de Emergência"], [162,"62427","6.696","Em Vigor","19/12/2007","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","20.276 21/12/2007","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [164,"62426","6.694","Em Vigor","12/12/2007","Decreto Numerado","Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - com a empresa de geração e transmissão de energia elétrica SERRA DO FACÃO ENERGIA S.A. - SEFAC.","20.271 14/12/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [165,"62425","6.693","Em Vigor","12/12/2007","Decreto Numerado","Reconhece a isenção de ICMS nas operações de importação de equipamentos de uso médico-hospitalar, nas situações que especifica.","20.271 14/12/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [166,"62424","6.692","Em Vigor","12/12/2007","Decreto Numerado","Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica.","20.271 14/12/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [168,"62422","6.690","Revogada","27/11/2007","Decreto Numerado","Confere autorização à Secretária da Educação para celebrar os contratos temporários que especifica.","20.260 29/11/2007","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [170,"62439","6.688","Em Vigor","21/11/2007","Decreto Numerado","Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas \tsituações que especifica.","20.257 26/11/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [171,"62421","6.687","Em Vigor","21/11/2007","Decreto Numerado","Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica.","20.257 26/11/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [172,"62420","6.686","Em Vigor","21/11/2007","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","20.257 26/11/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [173,"62419","6.685","Em Vigor","13/11/2007","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","20.253 20/11/2007","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [174,"62418","6.684","Em Vigor","06/11/2007","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 102/07 a 109/07 e o Protocolo ICMS 43/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","20.249 12/11/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [175,"62455","6.683","Em Vigor","06/11/2007","Decreto Numerado","Dispõe sobre convalidação de procedimentos e sobre o pagamento do ICMS substituição tributária incidente sobre os estoques de aparelhos de telefonia móvel, submetidos ao regime de substituição tributária.","20.249 12/11/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [176,"62454","6.682","Em Vigor","06/11/2007","Decreto Numerado","Estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.","20.249 12/11/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [177,"62440","6.681","Em Vigor","06/11/2007","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, \tRegulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e o Decreto nº 6.663, de \tagosto de 2007. que tratam de matéria tributária.","20.249 12/11/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [178,"62417","6.680","Em Vigor","05/11/2007","Decreto Numerado","Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica.","20.247 08/11/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [179,"62416","6.679","Em Vigor","30/10/2007","Decreto Numerado","Dispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás.","30/10/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [180,"62414","6.678","Em Vigor","22/10/2007","Decreto Numerado","Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de equipamento médico hospitalar, na situação que especifica.","26/10/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [181,"62413","6.677","Em Vigor","22/10/2007","Decreto Numerado","O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos dos arts. 2º, 5º, alíneas “h” e “i”, 6º e 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200700004018003,","25/10/2007","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [182,"62412","6.676","Em Vigor","22/10/2007","Decreto Numerado","Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica.","25/10/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [183,"62411","6.675","Em Vigor","18/10/2007","Decreto Numerado","Concede a Comenda da Ordem do Mérito da Saúde às pessoas que especifica.","23/10/2007","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [184,"62410","6.674","Em Vigor","10/10/2007","Decreto Numerado","Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica.","10/10/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [185,"62409","6.673","Revogada","10/10/2007","Decreto Numerado","Convoca a VI Conferência Estadual de Saúde e dá outras providências.","10/10/2007","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [186,"62408","6.672","Em Vigor","10/10/2007","Decreto Numerado","Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica.","10/10/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [187,"62407","6.671","Em Vigor","27/09/2007","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte em que especifica.","04/10/2007","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [188,"62406","6.670","Em Vigor","26/09/2007","Decreto Numerado","Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica.","28/09/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [189,"62405","6.669","Em Vigor","26/09/2007","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","28/09/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [190,"62404","6.668","Revogada","18/09/2007","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria de Cidadania a celebrar os contratos temporários que especifica.","21/09/2007","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [191,"62403","6.667","Em Vigor","04/09/2007","Decreto Numerado","Dispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, da Sociedade Brasileira de Preservação e Promoção da Vida","11/09/2007","Governador do Estado de Goiás","Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"], [193,"62401","6.665","Em Vigor","30/08/2007","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica.","04/09/2007","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [194,"62400","6.664","Em Vigor","29/08/2007","Decreto Numerado","Altera as normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2007.","30/08/2007","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [195,"62399","6.663","Em Vigor","29/08/2007","Decreto Numerado","Exclui as mercadorias relacionadas no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE do regime da substituição tributária pelas operações posteriores e revoga o Decreto nº 5.510/01, que dispõe sobre pagamento antecipado do ICMS nas situações que especifica.","30/08/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [196,"62398","6.662","Em Vigor","22/08/2007","Decreto Numerado","Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica.","27/08/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [197,"62397","6.661","Em Vigor","21/08/2007","Decreto Numerado","Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica.","23/08/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [198,"62396","6.660","Em Vigor","21/08/2007","Decreto Numerado","Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de equipamento médico hospitalar, na situação que especifica.","23/08/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [199,"62395","6.659","Em Vigor","16/08/2007","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/07 a 43/07, 45/07 a 84/07 e 86/07 a 101/07, os Protocolos ICMS 42/05, 7/07, 10/07, 20/07, 25/07, 30/07, 32/07 e 33/07, o Protocolo ECF 1/07, os Ajustes SINIEF 2/07 a 7/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","21/08/2007","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"], [200,"62415","6.658","Em Vigor","16/08/2007","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a realizar concurso público para \tprovimento dos cargos que especifica.","21/08/2007","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [201,"62394","6.657","Em Vigor","16/08/2007","Decreto Numerado","Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que especifica.","21/08/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [202,"62393","6.656","Em Vigor","16/08/2007","Decreto Numerado","Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica.","21/08/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [204,"62392","6.654","Em Vigor","14/08/2007","Decreto Numerado","Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica.","17/08/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [206,"62390","6.652","Em Vigor","08/08/2007","Decreto Numerado","Dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2007".","13/08/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [207,"62442","6.651","Em Vigor","07/08/2007","Decreto Numerado","Aprova e ratifica o Convênio ICMS 85/07 e concede isenção do ICMS na \tcomercialização do sanduíche "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia \tFeliz".","10/08/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [209,"62389","6.649","Em Vigor","03/08/2007","Decreto Numerado","Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS - e dá outras providências.","08/08/2007","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [210,"62388","6.648","Em Vigor","03/08/2007","Decreto Numerado","Autoriza o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO a realizar concurso público para provimento dos cargos que especifica.","08/08/2007","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [212,"62386","6.646","Em Vigor","27/07/2007","Decreto Numerado","Concede a Medalha Tiradentes às autoridades civis e militares que especifica.","02/08/2007","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [213,"62385","6.645","Em Vigor","25/07/2007","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.","07/08/2007","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [216,"62382","6.642","Em Vigor","13/07/2007","Decreto Numerado","Estabelece medidas de controle de gestão pública no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.","19/07/2007","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [218,"62445","6.640","Em Vigor","02/07/2007","Decreto Numerado","Concede a Medalha Imperador D. Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.","04/07/2007","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [220,"62380","6.638","Em Vigor","29/06/2007","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","29/06/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [221,"62379","6.637","Em Vigor","18/06/2007","Decreto Numerado","Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica.","18/06/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [222,"62378","6.636","Em Vigor","12/06/2007","Decreto Numerado","Homologa os Decretos nos 036, de 02 de abril de 2007, e 060, de 23 de maio de 2007, ambos do Prefeito de Fazenda Nova, que declara e prorroga, respectivamente, situação anormal, caracterizada como situação de emergência, na área do município afetada por forte incremento de precipitações hídricas.","15/06/2007","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Situação de Emergência"], [223,"62377","6.635","Em Vigor","11/06/2007","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","14/06/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [224,"62376","6.634","Em Vigor","11/06/2007","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2/07 a 4/07, 6/07 e 7/7 e o Protocolo ICMS 3/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","14/06/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [225,"62375","6.633","Em Vigor","11/06/2007","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","14/06/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [226,"62374","6.632","Em Vigor","11/06/2007","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","14/06/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [228,"62373","6.630","Em Vigor","11/06/2007","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","11/06/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [229,"62372","6.629","Em Vigor","11/06/2007","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 78/06 a 124/06, 126/06 a 148, 150 a 167/06, 1/07 e 5/07, o Convênio ECF 4/06, os Protocolos ICMS 31/06, 32/06, 34/06 a 38/06, 41/06 e 49/06, os Ajustes SINIEF 5/06 a 8/06, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","11/06/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [230,"62371","6.628","Em Vigor","08/06/2007","Decreto Numerado","Dispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás.","11/06/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [231,"62450","6.627","Em Vigor","06/06/2007","Decreto Numerado","Revoga os Decretos nos \t6.141/05, \t6.142/05 e \t6.143/05, que dispõem \tsobre compensação de crédito tributário.","12/06/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [232,"62447","6.626","Em Vigor","22/05/2007","Decreto Numerado","Reconhece a isenção de ICMS na operação de \timportação de parte de aparelho médico-hospitalar.","22/05/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [235,"62449","6.623","Em Vigor","07/05/2007","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 15.950/06, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás","07/05/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [236,"62369","6.622","Revogada","27/04/2007","Decreto Numerado","Altera o art. 1º do Decreto nº 5.743, de 10 de abril de 2003, com modificações posteriores.","27/04/2007","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [238,"62367","6.620","Em Vigor","27/04/2007","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","27/04/2007","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [239,"62366","6.619","Em Vigor","26/04/2007","Decreto Numerado","Revoga dispositivo do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","27/04/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [240,"62365","6.618","Em Vigor","25/04/2007","Decreto Numerado","Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica.","26/04/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [241,"62364","6.617","Em Vigor","25/04/2007","Decreto Numerado","Concede a Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica.","02/05/2007","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [242,"62451","6.616","Revogada","25/04/2007","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria da Saúde e dá outras providências.","02/05/2007","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [243,"62363","6.615","Revogada","19/04/2007","Decreto Numerado","Convoca a Segunda Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.","19/04/2007","Governador do Estado de Goiás","Política pública alimentar"], [247,"62360","6.611","Em Vigor","13/04/2007","Decreto Numerado","Concede a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera a pessoa especifica.","16/04/2007","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [248,"62359","6.610","Revogada","03/04/2007","Decreto Numerado","Delega ao Secretário da Segurança Pública, ERNESTO GUIMARÃES ROLLER, competência para a prática dos atos que especifica.","03/04/2007","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [249,"62358","6.609","Em Vigor","03/04/2007","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","03/04/2007","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [252,"62356","6.606","Revogada","29/03/2007","Decreto Numerado","Fixa o percentual da gratificação pela execução de atividades insalubres para os servidores da Secretaria de Estado da Saúde.","04/04/2007","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [253,"62355","6.605","Em Vigor","28/03/2007","Decreto Numerado","Institui o Comitê Estadual de Avaliação dos Casos de Febre Hemorrágica da Dengue com Complicações Neurológicas e dá outras providências.","20.099 30/03/2007","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [256,"62352","6.602","Em Vigor","15/03/2007","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","20/03/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [257,"62351","6.601","Em Vigor","15/03/2007","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","20/03/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [258,"62350","6.600","Em Vigor","08/03/2007","Decreto Numerado","Homologa o Decreto nº 006, de 10 de fevereiro de 2007, do Prefeito de Bom Jardim de Goiás, que declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência na área do município afetada por forte incremento de precipitações hídricas.","08/03/2007","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Situação de Emergência"], [259,"62349","6.599","Em Vigor","28/02/2007","Decreto Numerado","Declara situação de emergência na área que especifica do Município de Formosa, afetada por forte incremento de precipitações hídricas.","28/02/2007","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [260,"62348","6.598","Em Vigor","28/02/2007","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 6.584, de 28 de dezembro de 2006.","28/02/2007","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [261,"62347","6.597","Em Vigor","23/02/2007","Decreto Numerado","Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que especifica.","23/02/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [262,"62346","6.596","Em Vigor","23/02/2007","Decreto Numerado","Altera o inciso I do art. 2º do Decreto nº 6.584, de 28 de dezembro de 2006.","23/02/2007","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [263,"62345","6.595","Em Vigor","15/02/2007","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","15/02/2007","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [265,"62343","6.593","Em Vigor","02/02/2007","Decreto Numerado","Homologa o Decreto nº 2.204, de 17 de janeiro de 2007, do Prefeito de Ipameri-GO, que declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, na área do município afetada por forte incremento de precipitações hídricas.","06/02/2007","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Situação de Emergência"], [266,"62342","6.592","Em Vigor","31/01/2007","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","01/02/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [267,"62341","6.591","Em Vigor","31/01/2007","Decreto Numerado","Altera os incisos I e II do art. 1º do Decreto n. 6.584, de 28 de dezembro de 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,","31/01/2007","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"], [268,"62340","6.590","Revogada","26/01/2007","Decreto Numerado","Dispõe sobre a elaboração dos atos de disposição de servidores de outros Poderes ou níveis de Governo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,","31/01/2007","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [269,"62339","6.589","Revogada","25/01/2007","Decreto Numerado","Dispõe sobre a lotação dos funcionários da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.","30/01/2007","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [270,"62338","6.588","Em Vigor","18/01/2007","Decreto Numerado","Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2007.","18/01/2007","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [271,"62337","6.587","Em Vigor","11/01/2007","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","16/01/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [272,"62336","6.586","Em Vigor","11/01/2007","Decreto Numerado","Prorroga o prazo para pagamento do crédito tributário que especifica.","16/01/2007","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [273,"60802","6.584","Em Vigor","28/12/2006","Decreto Numerado","Mantém, nos respectivos cargos, até 31 de janeiro de 2007, o pessoal comissionado que especifica e dá outras providências.","28/12/2006","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"], [276,"60799","6.581","Em Vigor","27/12/2006","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","27/12/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [277,"60798","6.580","Em Vigor","27/12/2006","Decreto Numerado","Prorroga o prazo de duração da intervenção estadual no Município de Turvelândia, de que trata o Decreto no 6.465, de 25 de maio de 2006, fixado no Decreto no 6.550, de 21 de setembro de 2006.","27/12/2006","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"], [278,"60797","6.579","Em Vigor","26/12/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 6.066, de 25 de janeiro de 2005, e no Regimento Interno por ele aprovado.","29/12/2006","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [279,"60796","6.578","Em Vigor","26/12/2006","Decreto Numerado","Autoriza a transferência de recursos financeiros que especifica e dá outras providências.","26/12/2006","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [281,"60794","6.576","Em Vigor","30/11/2006","Decreto Numerado","Regulamenta o art. 5o, inciso III, da Lei no 15.691, de 06 de junho de 2006.","04/12/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [282,"60793","6.575","Em Vigor","30/11/2006","Decreto Numerado","Dispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, do Instituto Centro-Brasileiro de Cultura.","04/12/2006","Governador do Estado de Goiás","Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"], [285,"60790","6.572","Em Vigor","28/11/2006","Decreto Numerado","Declara como de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e dá outras providências.","04/12/2006","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [287,"60788","6.570","Revogada","23/11/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","28/11/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [288,"60787","6.569","Em Vigor","21/11/2006","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei Estadual nº 15.714, de 28 de junho de 2006, que autoriza a constituição da Companhia Goiás de Participações - GOIASPAR e dá outras providências.","22/11/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [289,"60786","6.568","Em Vigor","06/11/2006","Decreto Numerado","Dispõe sobre o recredenciamento da Universidade Estadual de Goiás - UEG.","09/11/2006","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [291,"60784","6.566","Em Vigor","06/11/2006","Decreto Numerado","Altera o art. 2º do Decreto nº 6.488, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências.","09/11/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [292,"60783","6.565","Em Vigor","06/11/2006","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","09/11/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [294,"60781","6.563","Em Vigor","01/11/2006","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","01/11/2006","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [298,"60777","6.559","Revogada","19/10/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","25/10/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [301,"60774","6.556","Em Vigor","11/10/2006","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","11/10/2006","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [303,"60772","6.554","Em Vigor","30/09/2006","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento de goianos em acidente aéreo.","02/10/2006","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [304,"60771","6.553","Em Vigor","29/09/2006","Decreto Numerado","Acrescenta o parágrafo único ao Decreto no 6.425, de 25 de março de 2006, que estabelece exceções às normas do Decreto no 5.961, de 8 de janeiro de 2004.","02/10/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [306,"60769","6.551","Em Vigor","28/09/2006","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ECF 3/06 e ICMS 30/06 a 70/06, os Protocolos ICMS 12/06, 19/06 e 26/06, o Ajuste SINIEF 4/06 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","03/10/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [307,"60768","6.550","Em Vigor","21/09/2006","Decreto Numerado","Prorroga o prazo de duração da intervenção estadual no Município de Turvelândia, de que trata o Decreto nº 6.465, de maio de 2006.","21/09/2006","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"], [308,"60767","6.549","Em Vigor","19/09/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","21/09/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [309,"60766","6.548","Revogada","18/09/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","21/09/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [311,"60764","6.546","Em Vigor","13/09/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","15/09/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [314,"60761","6.543","Em Vigor","05/09/2006","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","06/09/2006","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [316,"60759","6.541","Em Vigor","30/08/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","05/09/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [317,"60758","6.540","Em Vigor","30/08/2006","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.","05/09/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [319,"60756","6.538","Em Vigor","23/08/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 6.488, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a doação de imóveis autorizada pela Lei nº 15.654, de 17 de maio de 2006, e dá outras providências.","30/08/2006","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [320,"60755","6.537","Em Vigor","21/08/2006","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","23/08/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [321,"60754","6.536","Em Vigor","21/08/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 6.479, de 22 de junho de 2006.","23/08/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"], [322,"60753","6.535","Em Vigor","21/08/2006","Decreto Numerado","Aprova e ratifica o Convênio ICMS 74/06 e dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2006".","23/08/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [323,"60752","6.534","Em Vigor","21/08/2006","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","23/08/2006","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [324,"60751","6.533","Em Vigor","21/08/2006","Decreto Numerado","Dispõe sobre a transferência do Município de Guarinos da jurisdição da Subsecretaria Regional da Educação de Rubiataba para a de Itapaci.","23/08/2006","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [325,"60750","6.532","Revogada","21/08/2006","Decreto Numerado","Dispõe sobre a avaliação especial de desempenho do professor em estágio probatório, da Secretaria da Educação.","23/08/2006","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [326,"60749","6.531","Em Vigor","15/08/2006","Decreto Numerado","Dispõe sobre normas de execução orçamentária relativas à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte.","18/08/2006","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [328,"60747","6.529","Em Vigor","15/08/2006","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 71/06 a 73/06 e 75/06 a 77/06 e concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz".","18/08/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [330,"60745","6.527","Revogada","09/08/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","09/08/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [331,"60744","6.526","Revogada","09/08/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","09/08/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [332,"60743","6.525","Em Vigor","09/08/2006","Decreto Numerado","Revoga o Decreto no 6.503, de 30 de junho de 2006 e dá outras providências.","09/08/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [336,"60739","6.521","Em Vigor","04/08/2006","Decreto Numerado","Regulamenta o art. 208, inciso I, da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001.","09/08/2006","Governador do Estado de Goiás","Educação,Serviços Públicos,Servidor Público"], [339,"60736","6.518","Em Vigor","03/08/2006","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 5.250, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências.","08/08/2006","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [341,"60734","6.516","Em Vigor","03/08/2006","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","08/08/2006","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [342,"60733","6.515","Em Vigor","01/08/2006","Decreto Numerado","Institui na Secretaria de Estado da Educação Grupo de Trabalho com a finalidade que especifica.","04/08/2006","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [343,"60732","6.513","Em Vigor","25/07/2006","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.","22/11/2006","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [344,"60731","6.512","Em Vigor","24/07/2006","Decreto Numerado","Confere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que específica.","31/08/2006","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [346,"60729","6.510","Em Vigor","14/07/2006","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento de OTÁVIO LAGE DE SIQUEIRA.","17/07/2006","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [347,"60728","6.509","Revogada","12/07/2006","Decreto Numerado","Altera a ementa e o art. 1º do Decreto nº 6.381, de 20 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.","17/07/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [348,"60727","6.508","Em Vigor","12/07/2006","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 010-A, de 10 de abril de 2006, que declara situação de emergência no Município de Cromínia-GO.","17/07/2006","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [353,"60722","6.503","Em Vigor","30/06/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 5.112, de 27 de agosto de 1999.","30/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [356,"60719","6.500","Revogada","30/06/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","30/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [361,"60714","6.495","Revogada","29/06/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","30/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [362,"60713","6.494","Em Vigor","29/06/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","30/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [363,"60712","6.493","Em Vigor","29/06/2006","Decreto Numerado","Dispõe sobre o regime de trabalho de dedicação exclusiva para os docentes da carreira do magistério público superior e dá outras providências.","30/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [364,"60711","6.492","Em Vigor","29/06/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto nº 6.077, de 25 de janeiro de 2005.","29/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [365,"60710","6.491","Em Vigor","29/06/2006","Decreto Numerado","Concede a Medalha “Imperador D. Pedro II” às autoridades civis e militares que especifica.","29/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [368,"60707","6.488","Em Vigor","29/06/2006","Decreto Numerado","Regulamenta a doação de imóveis autorizada pela Lei no 15.654, de 17 de maio de 2006.","29/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [371,"60704","6.485","Revogada","28/06/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","03/07/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [372,"60703","6.484","Em Vigor","28/06/2006","Decreto Numerado","Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n.º 5.265/00 e os Decretos nº 5.515/01 e 5.686/02 que tratam dos subprogramas CENTROPRODUZIR e COMEXPRODUZIR.","03/07/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [373,"60702","6.482","Revogada","22/06/2006","Decreto Numerado","Delega à Secretária da Educação a competência que especifica.","27/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [374,"60701","6.481","Em Vigor","22/06/2006","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal “N” no 156, de 06 de junho de 2006, que altera o art. 1o do Decreto Municipal no  087, de 29 de março de 2006, e dá outras providências.","22/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [375,"60700","6.480","Em Vigor","22/06/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.","27/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [377,"60698","6.478","Em Vigor","22/06/2006","Decreto Numerado","Dispõe sobre a instituição da Unidade de Execução do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal - PNAGE no Estado de Goiás e dá outras providências.","27/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Planejamento e desenvolvimento regional"], [379,"60696","6.476","Em Vigor","20/06/2006","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ECF 1/06 e 2/06 e ICMS 129/05 a 170/05 e 1/06, 3/06 a 27/06, os Protocolos ICMS 36/05, 40/05 e 10/06, os Ajustes SINIEF 08/05 a 11/05 e 1/06 a 3/06 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","22/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [380,"60695","6.475","Em Vigor","14/06/2006","Decreto Numerado","Acrescenta o § 5º ao art. 2º do Decreto nº 6.359, de 16 de janeiro de 2006, e dá outras providências.","20/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Civil"], [381,"60694","6.474","Em Vigor","14/06/2006","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","20/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [382,"60693","6.473","Em Vigor","12/06/2006","Decreto Numerado","Estende o Prêmio de Incentivo aos servidores das Unidades de Saúde que especifica e dá outras providências.","14/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [383,"60692","6.472","Revogada","02/06/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","02/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [384,"60691","6.471","Em Vigor","02/06/2006","Decreto Numerado","Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias em que a Seleção de Futebol do Brasil participar da Copa do Mundo da Alemanha e dá outras providências.","07/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [385,"60690","6.470","Em Vigor","02/06/2006","Decreto Numerado","Aprova  o Regulamento da Secretaria das Cidades e  dá outras providências.","07/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [386,"60689","6.469","Em Vigor","30/05/2006","Decreto Numerado","Acrescenta o § 5o ao art. 1o do Decreto nº 6.359, de 16 de janeiro de 2006, e dá outras providências.","30/05/2006","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Civil"], [390,"60685","6.465","Em Vigor","25/05/2006","Decreto Numerado","Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Turvelândia e dá outras providências.","26/05/2006","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"], [391,"60684","6.464","Revogada","25/05/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","30/05/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [392,"60683","6.463","Em Vigor","24/05/2006","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 9.351, de 05 de abril de 2006, que declara situação de emergência no Município de Quirinópolis-GO.","30/05/2006","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [393,"60682","6.462","Revogada","23/05/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","29/05/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [394,"60681","6.461","Revogada","23/05/2006","Decreto Numerado","Acresce dispositivo ao Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, aprovado pelo Decreto nº 5.923, de 25 de março de 2004, na parte que especifica.","29/05/2006","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [395,"60680","6.460","Em Vigor","23/05/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","29/05/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [396,"60679","6.459","Revogada","18/05/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","23/05/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [397,"60678","6.458","Revogada","18/05/2006","Decreto Numerado","Altera o Decreto no 5.536, de 21 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 13.918, de 3 de outubro de 2001, e dá outras providências.","23/05/2006","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [398,"60677","6.457","Revogada","18/05/2006","Decreto Numerado","Altera dispositivos do Decreto nº 6.138/05, que regulamenta o Programa de Participação em Resultado - PPR, no âmbito do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO.","23/05/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [399,"60676","6.456","Em Vigor","18/05/2006","Decreto Numerado","Homologa o Decreto Municipal nº 446, de 10 de abril de 2006, que declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência em parte da zona rural do Município de Mairipotaba-GO.","23/05/2006","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [400,"60675","6.455","Em Vigor","15/05/2006","Decreto Numerado","Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS - e dá outras providências.","17/05/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [401,"60674","6.454","Em Vigor","09/05/2006","Decreto Numerado","Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.","15/05/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [402,"60673","6.453","Em Vigor","09/05/2006","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.","15/05/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [403,"60672","6.452","Revogada","09/05/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","15/05/2006","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [405,"60670","6.450","Em Vigor","28/04/2006","Decreto Numerado","Dispensa a exigência de depósito prévio no Processo Administrativo Tributário prevista na Lei nº 13.882/01.","28/04/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [406,"60669","6.449","Revogada","26/04/2006","Decreto Numerado","Altera o art. 1o do Decreto n. 5.743, de 10 de abril de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para aplicação da pena de demissão ao pessoal que especifica.","26/04/2006","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [407,"60668","6.448","Em Vigor","26/04/2006","Decreto Numerado","Aprova e ratifica o Convênio ICMS 02/06 e dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Interior 2006".","27/04/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [409,"60666","6.446","Em Vigor","26/04/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","26/04/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [410,"60665","6.445","Em Vigor","26/04/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações nos dispositivos dos Decretos que especifica.","26/04/2006","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [411,"60664","6.444","Em Vigor","26/04/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","26/04/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [412,"60663","6.443","Revogada","12/04/2006","Decreto Numerado","Altera o § 1o do art. 4o do Decreto no 5.878, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências.","12/04/2006","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [413,"60662","6.442","Em Vigor","12/04/2006","Decreto Numerado","Cria o Parque Estadual da Mata Atlântica e dá outras providências.","12/04/2006","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Servidão administrativa"], [414,"60661","6.441","Revogada","12/04/2006","Decreto Numerado","Delega ao Secretário da Segurança Pública e Justiça, JOSÉ PAULO FÉLIX DE SOUZA LOUREIRO, competência para a prática dos atos que especifica.","12/04/2006","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência,Segurança Pública"], [415,"60660","6.440","Revogada","12/04/2006","Decreto Numerado","Delega competência ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil para a prática dos atos que especifica.","12/04/2006","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [416,"60659","6.439","Em Vigor","10/04/2006","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","11/04/2006","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [417,"60658","6.438","Em Vigor","10/04/2006","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal no 226, de 27 de março de 2006, que declara situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, em áreas urbanas e rurais do Município de Santo Antônio do Descoberto-Go e dá outras providências.","10/04/2006","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [418,"60657","6.437","Em Vigor","10/04/2006","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal no 087, de 29 de março de 2006 que declara situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, em determinadas áreas do Município de Aparecida de Goiânia-Go e dá outras providências.","10/04/2006","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [419,"60656","6.436","Em Vigor","06/04/2006","Decreto Numerado","Dispõe sobre proteção e segurança pessoal da autoridade que especifica.","11/04/2006","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública,Serviços Públicos,Servidor Público"], [420,"60655","6.435","Em Vigor","06/04/2006","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, para que a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, possa edificar obras públicas na área de terras que especifica e dá outras providências.","11/04/2006","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [421,"60654","6.434","Em Vigor","03/04/2006","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","03/04/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [423,"60652","6.432","Revogada","30/03/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","17/04/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [425,"60650","6.430","Em Vigor","30/03/2006","Decreto Numerado","Qualifica como organização social a entidade que especifica.","17/04/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [427,"60648","6.428","Em Vigor","29/03/2006","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.","10/04/2006","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [428,"60647","6.427","Em Vigor","29/03/2006","Decreto Numerado","Concede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário às pessoas que especifica.","18/04/2006","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [429,"60646","6.426","Revogada","29/03/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","30/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [430,"60645","6.425","Revogada","29/03/2006","Decreto Numerado","Estabelece exceções às normas do Decreto no 5.961, de 8 de janeiro de 2004, e delega competência para a pratica de atos que especifica.","30/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [431,"60644","6.424","Em Vigor","29/03/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regulamento do Fundo Especial de Desevolvimento Rural - FUNDER, aprovado pelo Decreto nº 5.572, de 18 de março de 2002.","30/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [432,"60643","6.423","Em Vigor","29/03/2006","Decreto Numerado","Dá denominação aos espaços culturais do Centro Cultural Labibe Faiad de Catalão.","30/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [435,"60640","6.420","Em Vigor","24/03/2006","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.","27/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [438,"60637","6.417","Revogada","24/03/2006","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 5.743, de 10 de abril de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para aplicação de pena de demissão ao pessoal que especifica.","27/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [439,"60636","6.416","Revogada","24/03/2006","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para autorizar a prática dos atos que especifica.","27/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [440,"60635","6.415","Revogada","23/03/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","28/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [441,"60634","6.414","Revogada","23/03/2006","Decreto Numerado","Altera o § 1o do art. 4o do Decreto no 5.878, de 19 de dezembro de 2003.","28/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [442,"60633","6.413","Revogada","23/03/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica.","28/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [444,"60631","6.411","Em Vigor","23/03/2006","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal no 0337, de 06 de março de 2006, que declara situação de emergência no Município de ARUANÃ-GO.","27/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [446,"60629","6.409","Revogada","20/03/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","23/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [448,"60627","6.407","Em Vigor","20/03/2006","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","23/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [450,"60625","6.405","Em Vigor","17/03/2006","Decreto Numerado","Confere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.","05/07/2006","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [451,"60624","6.404","Revogada","15/03/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","20/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [454,"60621","6.401","Revogada","10/03/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 6.064, de 25 de janeiro de 2005.","16/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [455,"60620","6.400","Revogada","10/03/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","16/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [459,"60616","6.396","Revogada","10/03/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","16/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [460,"60615","6.395","Em Vigor","10/03/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto no 6.077, de 25 de janeiro de 2005.","16/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [461,"60614","6.394","Em Vigor","10/03/2006","Decreto Numerado","Autoriza a transferência de recursos financeiros que especifica e dá outras providências.","16/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [462,"60613","6.393","Revogada","24/02/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único  do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","03/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [466,"60609","6.389","Revogada","24/02/2006","Decreto Numerado","Dispõe sobre as frotas de veículos da Administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.","03/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Políticas Públicas"], [467,"60608","6.387","Em Vigor","22/02/2006","Decreto Numerado","Altera dispositivos do Código de Conduta Ética da Alta Administração Pública Estadual.","22/02/2006","Governador do Estado de Goiás","Código de Ética"], [469,"60606","6.385","Em Vigor","22/02/2006","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22/02/2006","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [470,"60605","6.384","Em Vigor","22/02/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","22/02/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [471,"60604","6.383","Em Vigor","20/02/2006","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 15.400, de 03 de outubro de 2005, que obriga o prestador dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás a disponibilizar informações sobre as saídas de emergência do veículo.","23/02/2006","Governador do Estado de Goiás","Transporte público"], [474,"60601","6.380","Revogada","20/02/2006","Decreto Numerado","Acrescenta o inciso XIII ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000.","23/02/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [475,"60600","6.379","Revogada","16/02/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","21/02/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [476,"60599","6.378","Revogada","16/02/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","21/02/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [478,"60597","6.376","Em Vigor","16/02/2006","Decreto Numerado","Altera os arts. 8º e 9º do Decreto nº 5.826, de 11 de setembro de 2003.","21/02/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [479,"60596","6.375","Em Vigor","16/02/2006","Decreto Numerado","Dispõe sobre a instituição da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.","21/02/2006","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [480,"60595","6.374","Em Vigor","16/02/2006","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 94/05 a 108/05 e 110/05 a 128/05, os Ajustes SINIEF 4/05 a 7/05, e os Protocolos ECF 3/05 e ICMS 30/05, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","21/02/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [481,"60594","6.373","Revogada","14/02/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","17/02/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [482,"60593","6.372","Revogada","14/02/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","17/02/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [484,"60591","6.370","Revogada","13/02/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","16/02/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"], [485,"60590","6.369","Revogada","13/02/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte em que especifica.","16/02/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [486,"60589","6.368","Em Vigor","10/02/2006","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Lei no 15.509, de 5 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos Servidores da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN.","14/02/2006","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal,Servidor Público"], [487,"60588","6.367","Em Vigor","03/02/2006","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins socioeconômicos de desapropriação, para que a Agência Goiana de Trans-portes e Obras - AGETOP possa edificar obras públicas na área de terras que especifica e dá outras providências.","06/02/2006","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [489,"60586","6.365","Em Vigor","03/02/2006","Decreto Numerado","Torna sem efeito o Decreto no 5.617, de 4 de julho de 2002, na parte que especifica e dá outras providências.","06/02/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [490,"60585","6.364","Revogada","03/02/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte em que especifica.","06/02/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [492,"60583","6.362","Em Vigor","27/01/2006","Decreto Numerado","Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","31/01/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [493,"60582","6.361","Em Vigor","27/01/2006","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que especifica e dá outras providências.","01/02/2006","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [494,"60581","6.360","Revogada","27/01/2006","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte - FUNORTE, e dá outras providências.","01/02/2006","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [495,"60580","6.359","Em Vigor","16/01/2006","Decreto Numerado","Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2006.","16/01/2006","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [497,"60578","6.357","Revogada","16/01/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","19/01/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [500,"60575","6.354","Revogada","09/01/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","12/01/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [501,"60574","6.353","Em Vigor","09/01/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","12/01/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [502,"60573","6.352","Revogada","09/01/2006","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","12/01/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [503,"60572","6.351","Revogada","05/01/2006","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","12/01/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [504,"60571","6.350","Em Vigor","05/01/2006","Decreto Numerado","Transfere o Município de Panamá da jurisdição da Subsecretaria Regional da Educação de Itumbiara para a de Goiatuba.","10/01/2006","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [505,"60570","6.349","Em Vigor","05/01/2006","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","10/01/2006","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [506,"60569","6.348","Em Vigor","05/01/2006","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que específica e dá outras providências.","10/01/2006","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [508,"61081","6.346","Em Vigor","30/12/2005","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.","30/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [509,"61080","6.343","Em Vigor","29/12/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","29/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [510,"61079","6.342","Em Vigor","29/12/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","29/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [511,"61078","6.341","Em Vigor","29/12/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","29/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [513,"61076","6.339","Revogada","26/12/2005","Decreto Numerado","Adota o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás e dá outras providências.","28/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"], [515,"61074","6.337","Em Vigor","22/12/2005","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [516,"61073","6.336","Revogada","21/12/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto Municipal nº 331, de 02 de dezembro de 2005, que declara situação de emergência em determinadas áreas do Município de Aparecida de Goiânia - GO.","21/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [517,"61072","6.335","Em Vigor","20/12/2005","Decreto Numerado","Concede a Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica.","23/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [519,"61070","6.333","Em Vigor","20/12/2005","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 5.258, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás.","23/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [520,"61069","6.332","Em Vigor","14/12/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.","20/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [521,"61068","6.331","Em Vigor","14/12/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","20/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [524,"61065","6.328","Em Vigor","14/12/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","15/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [525,"61064","6.327","Em Vigor","12/12/2005","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.","15/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [526,"61063","6.326","Em Vigor","12/12/2005","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei no 15.427, de 18 de outubro de 2005.","15/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [528,"61061","6.324","Em Vigor","12/12/2005","Decreto Numerado","Altera o art. 42 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822/92.","15/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [529,"61060","6.323","Em Vigor","12/12/2005","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências.","15/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [531,"61058","6.321","Revogada","08/12/2005","Decreto Numerado","Introduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","14/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [532,"61057","6.320","Em Vigor","02/12/2005","Decreto Numerado","Dispõe sobre a aposentadoria do pessoal que especifica.","09/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Previdência social"], [533,"61056","6.319","Revogada","02/12/2005","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","08/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [534,"61055","6.318","Revogada","02/12/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","08/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [535,"61054","6.317","Em Vigor","02/12/2005","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins socio-econômicos  de desapropriação, para que a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, possa edificar obras públicas na área de terras que especifica e dá outras providências.","08/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [536,"61053","6.316","Revogada","30/11/2005","Decreto Numerado","Excepciona das disposições do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 6.064, de 25 de janeiro de 2005, a prática dos atos que especifica.","30/11/2005","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [537,"61052","6.315","Em Vigor","29/11/2005","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 6.283, de 27 de outubro de 2005.","02/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [538,"105553","6.314","Em Vigor","28/11/2005","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 88 a 90/05 e o Ajuste SINIEF 3/05 e convalida os procedimentos adotados por contribuintes do ICMS durante o evento Mc Dia Feliz.","12/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [539,"61051","6.313","Em Vigor","28/11/2005","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia, aprovado pelo Decreto nº 5.192, de 17 de março de 2000.","01/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Organização Administrativa"], [541,"61049","6.311","Em Vigor","28/11/2005","Decreto Numerado","Acrescenta o no de ordem 120 ao Anexo I do inciso II do art. 1o do Decreto no 6.265, de 29 de setembro de 2005.","01/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [542,"61048","6.310","Revogada","28/11/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto n. 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","01/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [543,"61047","6.309","Revogada","28/11/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto n. 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","01/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [544,"61046","6.308","Revogada","28/11/2005","Decreto Numerado","Estabelece exceções às normas do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004 e delega competência para a prática dos atos que especifica.","01/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [548,"61042","6.303","Revogada","25/11/2005","Decreto Numerado","Introduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","01/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [549,"61041","6.302","Revogada","25/11/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","01/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [550,"61040","6.301","Em Vigor","24/11/2005","Decreto Numerado","Concede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário às pessoas que especifica.","01/12/2005","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [551,"61039","6.300","Em Vigor","21/11/2005","Decreto Numerado","Confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera, no Grau Grã Cruz, a JOSÉ ROBERTO MARINHO.","28/11/2005","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [552,"61038","6.299","Revogada","16/11/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","21/11/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [553,"61037","6.298","Revogada","16/11/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica.","21/11/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [554,"61036","6.297","Em Vigor","16/11/2005","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública a obra que especifica.","21/11/2005","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Declaração de imóveis,Licença ambiental"], [555,"61035","6.296","Em Vigor","16/11/2005","Decreto Numerado","Regulamenta a Ação Bolsa Cursinho inserida no Programa da Juventude, da Secretaria de Governo e Assuntos Institucionais.","21/11/2005","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [557,"61033","6.294","Revogada","16/11/2005","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","21/11/2005","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [558,"61032","6.293","Revogada","16/11/2005","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação para constituição de servidão administrativa, a área de terras que especifica e dá outras providências.","21/11/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidão administrativa"], [561,"61029","6.290","Revogada","16/11/2005","Decreto Numerado","Introduz alteração no dispositivo que especifica.","21/11/2005","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [562,"61028","6.289","Revogada","10/11/2005","Decreto Numerado","Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 6.245, de 20 de setembro de 2005.","11/11/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [563,"61027","6.288","Revogada","07/11/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","07/11/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [564,"61026","6.287","Revogada","04/11/2005","Decreto Numerado","Introduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","04/11/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [565,"61025","6.286","Revogada","04/11/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","04/11/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [566,"61024","6.285","Em Vigor","04/11/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","04/11/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [567,"61023","6.284","Em Vigor","27/10/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.510/01, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de farinha de trigo e demais produtos que especifica provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.","04/11/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [568,"61022","6.283","Em Vigor","27/10/2005","Decreto Numerado","Qualifica como organização social a entidade que especifica.","04/11/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização social"], [569,"61021","6.281","Em Vigor","21/10/2005","Decreto Numerado","Aprova, ratifica e adota os Convênios ICMS 91/05, 92/05, 93/05 e 109/05, que autoriza a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.","21/10/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [571,"61019","6.279","Em Vigor","20/10/2005","Decreto Numerado","Concede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário às pessoas que especifica.","21/10/2005","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [572,"61018","6.278","Em Vigor","19/10/2005","Decreto Numerado","Delega competência ao Secretário de Estado da Saúde para o fim que especifica.","01/11/2005","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [573,"61017","6.277","Revogada","18/10/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto n. 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","21/10/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [574,"61016","6.276","Em Vigor","17/10/2005","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAN.","20/10/2005","Governador do Estado de Goiás","Proteção do meio ambiente"], [575,"61015","6.275","Em Vigor","14/10/2005","Decreto Numerado","Dispõe sobre o horário de trabalho dos servidores públicos estaduais e o período de funcionamento das repartições públicas estaduais, durante a vigência do horário de verão.","19/10/2005","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [576,"61014","6.274","Revogada","13/10/2005","Decreto Numerado","Excepciona das disposições dos incisos IV e V do art. 1º do Decreto nº 6.064, de 25 de janeiro de 2005, a pratica dos atos que especifica.","14/10/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [578,"61012","6.272","Em Vigor","07/10/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.832/03, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.","13/10/2005","Governador do Estado de Goiás","Despesas"], [579,"61011","6.271","Revogada","07/10/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","07/10/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [580,"61010","6.270","Em Vigor","05/10/2005","Decreto Numerado","Concede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário às pessoas que especifica.","13/10/2005","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [581,"61009","6.269","Em Vigor","05/10/2005","Decreto Numerado","Concede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário às pessoas que especifica.","13/10/2005","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [582,"61008","6.268","Revogada","03/10/2005","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e dá outras providências.","06/10/2005","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [583,"61007","6.267","Em Vigor","03/10/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto Municipal nº 978, de 03 de fevereiro de 2005, prorrogado, sucessivamente, pelos Decretos municipais nos 1038-A, de 02 de maio de 2005, e 1099-A, de 02 de agosto de 2005, que declara situação de emergência em determinadas áreas do Município do Novo Gama - GO.","06/10/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [584,"61006","6.266","Em Vigor","03/10/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal no 120/2005, de 10 de fevereiro de 2005, prorrogado pelo Decreto municipal no 099-A, de 08 de maio de 2005, que declara situação de emergência em determinadas áreas do Município de Santo Antônio do Descoberto-GO.","06/10/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [585,"61005","6.265","Em Vigor","29/09/2005","Decreto Numerado","Introduz alterações nos Decretos nos 6.218 e 5.563, de 8 de agosto de 2005 e de 8 de março de 2002, respectivamente.","04/10/2005","Governador do Estado de Goiás","Pensão especial"], [589,"61001","6.260","Revogada","29/09/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","04/10/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [591,"60999","6.258","Revogada","27/09/2005","Decreto Numerado","Excepciona do disposto no inciso IX do art. 1o do Decreto n. 6.064, de 25 de janeiro de 2005, as cessões de pessoal que especifica.","28/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [592,"60998","6.257","Em Vigor","22/09/2005","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 5.258, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás.","27/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [594,"60996","6.255","Revogada","22/09/2005","Decreto Numerado","Convoca a I Conferência Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.","27/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [595,"60995","6.254","Revogada","22/09/2005","Decreto Numerado","Regulamenta o inciso II do art. 1o da Lei Delegada n. 5, de 20 de junho de 2003, com a redação dada pela Lei no 15.329, de 5 de agosto de 2005.","27/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [597,"60993","6.252","Em Vigor","20/09/2005","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 52/05 a 86/05 e os Protocolos ICMS 13/05, 21/05 e 25/05 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","23/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [598,"60992","6.251","Em Vigor","20/09/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","23/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [599,"60991","6.250","Em Vigor","20/09/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","23/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [600,"60990","6.249","Revogada","20/09/2005","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social - CONSEGS e dá outras providências.","23/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Política pública de prevenção à violência,Políticas Públicas"], [601,"60989","6.248","Em Vigor","20/09/2005","Decreto Numerado","Altera o inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.942, de 07 de maio de 2004, que institui o Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás.","23/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"], [603,"60987","6.246","Em Vigor","20/09/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.","23/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [604,"60986","6.245","Em Vigor","20/09/2005","Decreto Numerado","Revoga dispositivo que especifica.","20/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [605,"60985","6.244","Em Vigor","15/09/2005","Decreto Numerado","Concede a Comenda da Ordem do Mérito Comutário às pessoas que especifica.","22/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [606,"60984","6.243","Em Vigor","15/09/2005","Decreto Numerado","Concede a Comenda da Ordem do Mérito Comutário às pessoas que especifica.","22/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [609,"60981","6.240","Em Vigor","14/09/2005","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.","14/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [610,"60980","6.239","Em Vigor","05/09/2005","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior - FUAVE, instituído pela Lei no 15.258, de 15 de julho de 2005.","05/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [611,"60979","6.238","Em Vigor","05/09/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 1.484, de 27 de julho de 2005, que declara situação de emergência no Município de RIO VERDE - GOIÁS.","05/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [612,"60978","6.237","Em Vigor","05/09/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 1.795, de 14 de julho de 2005, que declara situação de emergência no Município de IPAMERI - GOIÁS.","05/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [613,"60977","6.236","Em Vigor","01/09/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","14/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [614,"60976","6.235","Em Vigor","01/09/2005","Decreto Numerado","Concede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário às pessoas que especifica.","15/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [615,"60975","6.234","Em Vigor","31/08/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","05/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [616,"60974","6.233","Revogada","31/08/2005","Decreto Numerado","Acrescenta o inciso XII ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000.","05/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [617,"60973","6.232","Em Vigor","31/08/2005","Decreto Numerado","Confere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.","05/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [618,"60972","6.231","Em Vigor","30/08/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 163, de 05 de agosto de 2005, que declara situação de emergência no Município de Edealina - Goiás.","02/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [619,"60971","6.230","Em Vigor","30/08/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 147, de 25 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de VILA PROPÍCIO - GOIÁS.","02/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [620,"60970","6.229","Em Vigor","30/08/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 168, de 19 de julho de 2005, que declara situação de emergência no Município de MONTES CLAROS DE GOIÁS.","02/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [621,"60969","6.228","Em Vigor","30/08/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 632, de 18 de julho de 2005, que declara situação de emergência no Município de CHAPADÃO DO CÉU - GOIÁS.","02/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [622,"60968","6.227","Declarada Inconstitucional","26/08/2005","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 15.043, de 21 de dezembro de 2004, que estabelece critérios para o credenciamento dos Despachantes Autônomos junto aos órgãos públicos do Estado de Goiás.","31/08/2005","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"], [623,"60967","6.226","Em Vigor","25/08/2005","Decreto Numerado","Concede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário às pessoas que especifica.","31/08/2005","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [624,"105143","6.225","Em Vigor","25/08/2005","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/05 a 51/05, o Convênio ECF 1/05, os Ajustes SINIEF 1/05 e 2/05 e os Protocolos ICMS 3/05, 9/05 e 11/05 e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","30/08/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [625,"60966","6.224","Em Vigor","25/08/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","30/08/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [627,"60964","6.222","Em Vigor","24/08/2005","Decreto Numerado","Institui, na Governadoria, a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário.","31/08/2005","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [628,"60963","6.221","Em Vigor","09/08/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 097, de 11 de julho de 2005, que declara situação de emergência no Município de Edéia-Goiás.","15/08/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [629,"60962","6.220","Em Vigor","09/08/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 0115, de 30 de junho de 2005, que declara situação de emergência no Município de Paraúna-Goiás.","15/08/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [631,"60960","6.218","Em Vigor","08/08/2005","Decreto Numerado","Introduz alterações nos Decretos nos 5.563 e 6.037, de 08 de março de 2002 e 18 de novembro de 2004, respectivamente.","09/08/2005","Governador do Estado de Goiás","Anistia política,Pensão especial"], [632,"60959","6.217","Revogada","05/08/2005","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna - FRA.","11/08/2005","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [633,"60958","6.216","Em Vigor","02/08/2005","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regulamento da Secretaria da Educação, aprovado pelo Decreto no 5.974, de 06 de julho de 2004.","05/08/2005","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [635,"60956","6.214","Em Vigor","02/08/2005","Decreto Numerado","Introduz alterações no art. 6o do Decreto no 4.069, de 1o de outubro de 1993.","05/08/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [637,"60954","6.212","Revogada","02/08/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica.","05/08/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [639,"60952","6.210","Revogada","29/07/2005","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, e dá outras providências.","03/08/2005","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [640,"60951","6.209","Em Vigor","28/07/2005","Decreto Numerado","Concede a Medalha Tiradentes às autoridades civis e militares que especifica.","01/08/2005","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [641,"60950","6.208","Em Vigor","25/07/2005","Decreto Numerado","Autoriza o Secretário da Fazenda, nos limites estabelecidos pela Lei nº 14.781/04, a adotar medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabeledico em território goiano.","01/08/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [642,"60949","6.207","Em Vigor","25/07/2005","Decreto Numerado","Dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento \"Liquida Goiânia 2005\".","01/08/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [643,"60948","6.206","Em Vigor","25/07/2005","Decreto Numerado","Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00.","01/08/2005","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [645,"60946","6.204","Em Vigor","25/07/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.686/02, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Indus-trial de Goiás - PRODUZIR.","01/08/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [649,"60942","6.200","Em Vigor","25/07/2005","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.","01/08/2005","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [650,"60941","6.199","Em Vigor","25/07/2005","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Ordem do Mérito Anhanguera, baixado pelo Decreto no 2.102/82.","29/07/2005","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [651,"60940","6.198","Em Vigor","19/07/2005","Decreto Numerado","Confere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.","04/08/2005, 01/08/2005","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [652,"60939","6.197","Em Vigor","18/07/2005","Decreto Numerado","Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual de Saúde de Goiás - CESGO.","28/07/2005","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [653,"60938","6.196","Revogada","15/07/2005","Decreto Numerado","Estabelece medidas para a manutenção do equilíbrio das contas públicas no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.","15/07/2005","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [654,"60937","6.195","Em Vigor","12/07/2005","Decreto Numerado","Confere Grau de Ordem do Mérito Anhanguera.","15/07/2005","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [655,"60936","6.194","Em Vigor","11/07/2005","Decreto Numerado","Transfere o Município de Colinas do Sul da jurisdição da Subsecretaria Regional da Educação de Uruaçu para a de Minaçu.","14/07/2005","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [656,"60935","6.193","Em Vigor","11/07/2005","Decreto Numerado","Transfere de jurisdição de subsecretarias regionais de educação os Municípios de Pirenópolis, Jesúpolis e São Francisco de Goiás.","14/07/2005","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [657,"60934","6.192","Em Vigor","11/07/2005","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","14/07/2005","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [658,"60933","6.191","Em Vigor","11/07/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","14/07/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [659,"60932","6.190","Revogada","07/07/2005","Decreto Numerado","Introduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","12/07/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [660,"60931","6.189","Revogada","30/06/2005","Decreto Numerado","Mantém, até 31 de março de 2006, a suspensão da prática dos atos previstos nos incisos I a XII do art. 1o do Decreto nº 6.064, de 25 de janeiro de 2005, e dá outras providências.","30/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [661,"60930","6.188","Revogada","30/06/2005","Decreto Numerado","Cria o Parque Estadual do Descoberto e dá outras providências.","07/07/2005","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [662,"60929","6.187","Em Vigor","30/06/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 044, de 16 de junho de 2005, que declara situação de emergência no Município de Porteirão - Goiás.","07/07/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [663,"60928","6.186","Em Vigor","30/06/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 104, de 17 de junho de 2005, que declara situação de emergência no Município de Calapônia - Goiás.","07/07/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [664,"60927","6.185","Em Vigor","29/06/2005","Decreto Numerado","Concede a Medalha IMPERADOR D. PEDRO II às atoridades civis e militares que especifica.","01/07/2005","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [665,"60926","6.184","Em Vigor","24/06/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","27/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [666,"60925","6.183","Em Vigor","24/06/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 6.143, de 16 de maio de 2005, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Petrobrás Distribuidora S/A para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.","27/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [667,"60924","6.182","Em Vigor","24/06/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","27/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [668,"60923","6.181","Em Vigor","23/06/2005","Decreto Numerado","Regulamenta a liquidação de débito de estabelecimento frigorífico para com o PROTEGE GOIÁS com crédito de ICMS acumulado, prevista na Lei nº 15.017/04.","24/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [669,"60922","6.180","Em Vigor","23/06/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","24/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [670,"60921","6.179","Em Vigor","23/06/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","24/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [671,"60920","6.178","Em Vigor","23/06/2005","Decreto Numerado","Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS e dá outras providências.","24/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [674,"60917","6.175","Revogada","07/06/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","08/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [675,"60916","6.174","Revogada","07/06/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","08/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [676,"60915","6.173","Em Vigor","07/06/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 244, de 23 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Bom Jesus.","08/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [677,"60914","6.172","Em Vigor","07/06/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 370, de 24 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Cachoeira Dourada.","08/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [678,"60913","6.171","Em Vigor","07/06/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 8.672, de 20 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Goiatuba.","08/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [679,"60912","6.170","Revogada","07/06/2005","Decreto Numerado","Acresce dispositivo ao Decreto nº 5.355,de 31 de janeiro de 2001.","07/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Despesas"], [680,"60911","6.169","Em Vigor","07/06/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 086, de 05 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Vicentinópolis-Goiás.","08/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [681,"60910","6.168","Em Vigor","07/06/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 039, de 11 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Panamá-Goiás.","08/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [682,"60909","6.167","Em Vigor","07/06/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 108, de 05 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Joviânia-Goiás.","08/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [683,"60908","6.166","Em Vigor","07/06/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 108, de 06 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Inaciolândia-Goiás.","08/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [684,"60907","6.165","Em Vigor","07/06/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 335, de 06 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Itumbiara-Goiás.","08/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [685,"60906","6.164","Em Vigor","07/06/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 2.313, de 06 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Gouvelândia-Goiás.","08/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [686,"60905","6.163","Em Vigor","07/06/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 171, de 12 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Buriti Alegre-Goiás.","08/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [687,"60904","6.162","Em Vigor","07/06/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 240, de 19 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Acreúna-Goiás.","08/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [688,"60903","6.161","Em Vigor","03/06/2005","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça - SSPJ.","08/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Infrações e penalidades administrativas,Regulamentos e estatutos"], [689,"60902","6.160","Revogada","03/06/2005","Decreto Numerado","Introduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","08/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Polícia Civil"], [691,"60899","6.157","Em Vigor","03/06/2005","Decreto Numerado","Altera o \"caput\" do art. 8º e o art. 9º do Decreto nº 5.826, de 11 de setembro de 2003, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo e dos Bois - COBRIB.","08/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [692,"60898","6.156","Em Vigor","03/06/2005","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 6.078, de 1º de fevereiro de 2005, na parte que especifica.","08/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [693,"60897","6.153","Em Vigor","31/05/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","31/05/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [694,"60896","6.152","Em Vigor","30/05/2005","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação do Fórum Estadual de Educação Permanente em Saúde no Estado de Goiás e dá outras providências.","31/05/2005","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [695,"60895","6.151","Em Vigor","30/05/2005","Decreto Numerado","Homologa o Decreto municipal nº 9.102, de 29 de abril de 2005, que declara situação de emergência no Município de Quirinópolis-Goiás.","31/05/2005","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [696,"60894","6.150","Em Vigor","23/05/2005","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 6.078, de 1º de fevereiro de 2005, na parte que especifica.","25/05/2005","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [698,"60892","6.148","Revogada","23/05/2005","Decreto Numerado","Estabelece as competências da Gerência Executiva de Administração de Veículos do Estado, da Secretaria-Geral da Gestão, e dá outras providências.","25/05/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [699,"60891","6.147","Revogada","23/05/2005","Decreto Numerado","Introduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","25/05/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [700,"60890","6.146","Revogada","23/05/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","23/05/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [701,"60889","6.145","Em Vigor","19/05/2005","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 110/04 a 139/04, 141/04 a 153/04 e 1/05 a 6/05, o Convênio Arrecadação 1/04, os Ajustes SINIEF 12/04 a 14/04 e os Protocolos ICMS 51/04, 54/04 e 55/04, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","25/05/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [702,"60888","6.144","Em Vigor","17/05/2005","Decreto Numerado","Credencia a instituição de ensino superior que especifica.","20/05/2005","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [703,"60887","6.143","Em Vigor","16/05/2005","Decreto Numerado","Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Petrobrás Distribuidora S/A para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.","19/05/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [704,"60886","6.142","Em Vigor","16/05/2005","Decreto Numerado","Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Brasil Telecom S/A para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.","19/05/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [705,"60885","6.141","Em Vigor","16/05/2005","Decreto Numerado","Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Companhia Energética de Goiás - CELG - para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.","19/05/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [707,"60883","6.139","Revogada","12/05/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte em que especifica.","12/05/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [709,"60881","6.137","Em Vigor","09/05/2005","Decreto Numerado","Concede as Medalhas de Mérito Policial e de Tempo de Serviço aos policiais civis que especifica.","12/05/2005","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [710,"60880","6.136","Revogada","02/05/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","03/05/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [711,"60879","6.135","Em Vigor","02/05/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.","03/05/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [712,"60878","6.134","Em Vigor","28/04/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","29/04/2005, 28/04/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [713,"60877","6.133","Em Vigor","27/04/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","27/04/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [716,"60874","6.130","Revogada","20/04/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","29/04/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [717,"60873","6.129","Revogada","20/04/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","29/04/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [719,"60871","6.127","Em Vigor","20/04/2005","Decreto Numerado","Confere Grau da Ordem do Mérito Anhanguera.","20/05/2005","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [720,"60870","6.126","Revogada","19/04/2005","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 6.064, de 25 de janeiro de 2005.","26/04/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [721,"60869","6.125","Em Vigor","14/04/2005","Decreto Numerado","Introduz alterações no Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 5.112, de 27 de agosto de 1999.","19/04/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [723,"60867","6.123","Em Vigor","12/04/2005","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","14/04/2005","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [724,"60866","6.122","Revogada","11/04/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","14/04/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [727,"60863","6.119","Em Vigor","08/04/2005","Decreto Numerado","Dispõe sobre o exercício do cargo de Papiloscopista Policial do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.","14/04/2005","Governador do Estado de Goiás","Polícia Técnico-Científica,Quadros de Pessoal"], [728,"60862","6.118","Em Vigor","08/04/2005","Decreto Numerado","Dá nova denominação à Delegacia de Polícia que menciona, dispõe sobre a competência e o funcionamento das Delegacias de Polícia recém-criadas e dá outras providências.","14/04/2005","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil,Segurança Pública"], [732,"60858","6.114","Em Vigor","02/04/2005","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento do Papa JOÃO PAULO II.","04/04/2005","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [733,"60857","6.113","Em Vigor","31/03/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","04/04/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [734,"60856","6.112","Revogada","31/03/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, na parte que especifica.","05/04/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [737,"60853","6.109","Revogada","28/03/2005","Decreto Numerado","Altera os Decretos nº 6.063 e 6.064, de 12 e 25 de janeiro de 2005, respectivamente, nas partes que especifica.","01/04/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [739,"60851","6.107","Em Vigor","22/03/2005","Decreto Numerado","Confere Grau da Ordem do Mérito Anhanguera.","01/04/2005","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [740,"60850","6.106","Em Vigor","18/03/2005","Decreto Numerado","Qualifica como organização social a entidade que especifica.","23/03/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização social"], [741,"60849","6.105","Em Vigor","18/03/2005","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","23/03/2005","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [743,"60847","6.103","Revogada","11/03/2005","Decreto Numerado","Introduz alteração no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","17/03/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [745,"60845","6.101","Em Vigor","10/03/2005","Decreto Numerado","Concede a Comenda da Ordem do Mérito da Saúde às pessoas que especifica.","10/03/2005","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [746,"60844","6.100","Revogada","08/03/2005","Decreto Numerado","Regulamenta a concessão de passe livre às mulheres com idade acima de 60 (sessenta) anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás.","14/03/2005","Governador do Estado de Goiás","Transporte público"], [748,"60842","6.098","Revogada","03/03/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","07/03/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [749,"60841","6.097","Revogada","28/02/2005","Decreto Numerado","Regulamenta o depósito prévio no Processo Administrativo Tributário.","03/03/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [751,"60839","6.095","Em Vigor","28/02/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","03/03/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [752,"60838","6.094","Revogada","28/02/2005","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","03/03/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [753,"60837","6.093","Revogada","28/02/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","03/03/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [755,"60835","6.091","Em Vigor","25/02/2005","Decreto Numerado","Dispõe sobre as campanhas de vacinação promovidas pelo Estado de Goiás no ano de 2005.","28/02/2005","Governador do Estado de Goiás","Direitos da pessoa idosa"], [756,"60834","6.090","Em Vigor","25/02/2005","Decreto Numerado","Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","28/02/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [758,"60832","6.088","Revogada","21/02/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","25/02/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [759,"60831","6.087","Revogada","21/02/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","25/02/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [760,"60830","6.086","Revogada","21/02/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","25/02/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [761,"60829","6.085","Em Vigor","21/02/2005","Decreto Numerado","Institui o Programa Goiano de Biodiesel.","25/02/2005","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [762,"60828","6.084","Em Vigor","17/02/2005","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública os imóveis que especifica.","22/02/2005","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [763,"60827","6.083","Em Vigor","14/02/2005","Decreto Numerado","Altera\n Decreto Numerado n° 6.083 / 2005 \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n

\n


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

\n


DECRETO Nº 6.083, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na Constituição do Estado de Goiás, art. 37, IV e nas Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4º de suas Disposições Finais e Transitórias e \n\t\n\t12.951, de 19 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25926004,

D E C R E T A:

Art. 1o O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)

...........................................................................

Art. 9º ................................................................

..........................................................................

XXIII - de tal forma que resulte, na operação com óleo diesel, aplicação do percentual equivalente a 12% (doze por cento) sobre (Lei nº \n\t\t\t\n\t\t\t12.951/96, art. 1º):

a) o valor da operação praticada pelo substituto tributário, relativamente ao imposto devido em operação própria;

b) o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - previsto para a operação interna com óleo diesel, nas demais hipóteses.

........................................................................... \"(NR)

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 16 de novembro de 2003 até a entrada em vigor deste decreto, relativos à aplicação da redução da base de cálculo prevista no inciso XXIII do caput do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, na operação própria do substituto tributário que realizou operação de saída de óleo diesel.

Art. 3º Fica revogado o inciso IV do § 3º do art. 1º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos, porém, a partir de 1o de janeiro de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de fevereiro de 2005, 117º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 22-02-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2005.


\n
\n o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","22/02/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [764,"60826","6.082","Revogada","14/02/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte em que especifica.","17/02/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [765,"60825","6.081","Revogada","14/02/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","17/02/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [766,"60824","6.080","Revogada","14/02/2005","Decreto Numerado","Introduz alteração no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","17/02/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [767,"60823","6.079","Em Vigor","01/02/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","10/02/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [768,"60822","6.078","Revogada Parcialmente","01/02/2005","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","10/02/2005","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [769,"60821","6.077","Em Vigor","25/01/2005","Decreto Numerado","Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil.","03/02/2005","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [770,"60820","6.076","Revogada","25/01/2005","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Trabalho e dá outras providências.","03/02/2005","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [772,"60818","6.074","Em Vigor","25/01/2005","Decreto Numerado","Excepciona servidores das disposições do Decreto no 5.705, de 27 de dezembro de 2002, no período que especifica.","26/01/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [773,"60817","6.073","Revogada","25/01/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","26/01/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [774,"60816","6.072","Revogada","25/01/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","26/01/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [776,"60814","6.070","Revogada","25/01/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004.","26/01/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [777,"60813","6.069","Revogada","25/01/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","26/01/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [778,"60812","6.068","Revogada","25/01/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004.","26/01/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [779,"60811","6.067","Revogada","25/01/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.","26/01/2005","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [780,"60810","6.066","Em Vigor","25/01/2005","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual Antidrogas Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPPD.","28/01/2005","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [782,"60808","6.063","Revogada","12/01/2005","Decreto Numerado","Estabelece medidas de contenção de despesas no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.","27/01/2005, 12/01/2005","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [783,"60807","6.062","Revogada","11/01/2005","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra Dourada - FUNESD.","11/02/2005, 17/01/2005","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [784,"60806","6.061","Revogada","11/01/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto 6.033, de 11 de novembro de 2004. na parte que especifica.","17/01/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [785,"60805","6.060","Revogada","11/01/2005","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001, com modificações posteriores.","17/01/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [786,"60804","6.059","Em Vigor","11/01/2005","Decreto Numerado","Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2005.","27/01/2005","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [787,"60803","6.058","Revogada","11/01/2005","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica.","17/01/2005","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [788,"61252","6.057","Em Vigor","30/12/2004","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 67 a 80/04 e 82/04 a 109/04, os Protocolos ICMS 32/04, 35/04, 37/04 e os Ajustes SINIEF 10/04 e 11/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","31/12/2004","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [789,"61251","6.056","Em Vigor","30/12/2004","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","30/12/2004","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [790,"61250","6.055","Em Vigor","30/12/2004","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","18/01/2005","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [791,"61249","6.054","Em Vigor","29/12/2004","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 5.495, de 15 de outubro de 2001.","17/01/2005","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [792,"61248","6.053","Em Vigor","29/12/2004","Decreto Numerado","Aprova e ratifica o Convênio ICMS 140/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigirem multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.","29/12/2004","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [793,"61247","6.052","Revogada","27/12/2004","Decreto Numerado","Introduz alteração no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte em que especifica.","27/12/2004","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [794,"61246","6.051","Revogada","22/12/2004","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 5.743, de 10 de abril de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para aplicação de pena de demissão ao pessoal que especifica.","22/12/2004","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [795,"61245","6.050","Revogada","22/12/2004","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para autorizar a prática dos atos que especifica.","22/12/2004","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [796,"61244","6.049","Em Vigor","22/12/2004","Decreto Numerado","Altera a composição da Comissão Especial constituída pelo art. 3º do Decreto nº 5.036 de 16 de abril de 1999.","22/12/2004","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Organização Administrativa"], [797,"61243","6.048","Em Vigor","22/12/2004","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","22/12/2004","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [798,"61242","6.047","Em Vigor","15/12/2004","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","22/12/2004","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [799,"69076","300","Em Vigor","10/12/2004","Decreto Numerado","Adota o Estatuto e Regulamento Interno do Hospital de Caridade São Pedro D Alcântara de Goiás.","16/12/1974","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [800,"61241","6.046","Revogada","09/12/2004","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto 6.033, de 11 de novembro de 2004. na parte em que especifica.","16/12/2004","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [802,"61239","6.044","Em Vigor","06/12/2004","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004.","10/12/2004","Governador do Estado de Goiás","Anistia política"], [803,"61238","6.043","Em Vigor","06/12/2004","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.029, de 29 de outubro de 2004.","09/12/2004","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [806,"61235","6.040","Em Vigor","30/11/2004","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 5.951, de 27 de maio de 2004.","03/12/2004","Governador do Estado de Goiás","Anistia política"], [807,"61234","6.039","Em Vigor","23/11/2004","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","29/11/2004","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [808,"61233","6.038","Em Vigor","18/11/2004","Decreto Numerado","Prorroga a intervenção estadual no Município de Leopoldo de Bulhões, pelo prazo que especifica.","19/11/2004","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"], [809,"61232","6.037","Em Vigor","18/11/2004","Decreto Numerado","Dispõe sobre reparações econômicas em forma de pensão especial aos anistiados políticos que especifica e dá outras providências.","19/11/2004","Governador do Estado de Goiás","Pensão especial"], [811,"61230","6.035","Em Vigor","17/11/2004","Decreto Numerado","Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.","19/11/2004","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [812,"61229","6.034","Em Vigor","16/11/2004","Decreto Numerado","Dispõe sobre a extinção, criação e alteração de denominações das Delegacias de Polícia que menciona e dá outras providências.","19/11/2004","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [814,"61227","6.032","Revogada","09/11/2004","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL e dá outras providências.","16/11/2004","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [817,"61224","6.029","Em Vigor","29/10/2004","Decreto Numerado","Dispõe sobre a execução do art. 5o da Lei Delegada n. 10, de 21 de setembro de 2003, no âmbito da Secretaria da Educação.","01/11/2004","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [818,"61223","6.028","Em Vigor","27/10/2004","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","04/11/2004","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [819,"61222","6.027","Em Vigor","27/10/2004","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","04/11/2004","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [820,"61221","6.026","Em Vigor","27/10/2004","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","04/11/2004","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [821,"61220","6.025","Em Vigor","25/10/2004","Decreto Numerado","Institui o Programa Universidade Corporativa do Estado de Goiás e dá outras providências.","01/11/2004","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [822,"61219","6.024","Em Vigor","25/10/2004","Decreto Numerado","Tomba no Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, em caráter provisório, o bem imóvel que especifica.","01/11/2004","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio histórico"], [825,"61216","6.021","Em Vigor","15/10/2004","Decreto Numerado","Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências.","15/10/2004","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"], [828,"61213","6.018","Em Vigor","06/10/2004","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.129, de 25 de outubro de 1999,  que dispõe sobre a concessão de gratificação de incentivo à produtividade aos funcionários do Fisco do Estado de Goiás.","07/10/2004","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [829,"61212","6.017","Em Vigor","06/10/2004","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","08/10/2004","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [830,"61211","6.016","Em Vigor","04/10/2004","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","07/10/2004","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [831,"61210","6.015","Em Vigor","27/09/2004","Decreto Numerado","Inclui o inciso X no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000.","30/09/2004","Governador do Estado de Goiás","Turismo"], [832,"61209","6.014","Em Vigor","27/09/2004","Decreto Numerado","Altera a redação do § 2º do art. 27 do Decreto nº 5.887, de 16 de janeiro de 2004.","30/09/2004","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [834,"61207","6.012","Revogada","21/09/2004","Decreto Numerado","Altera o art. 3º do Regulamento da AGETUR.","27/09/2004","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [835,"61206","6.011","Em Vigor","13/09/2004","Decreto Numerado","Altera dispositivo do Regulamento do Ipasgo Saúde aprovado pelo Decreto nº 5.592, de 14 de maio de 2002, que regulamenta a Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002.","23/09/2004","Deputado Bruno Peixoto","Previdência social,Regulamentos e estatutos,Saúde"], [838,"61203","6.008","Em Vigor","09/09/2004","Decreto Numerado","Concede a Medalha Imperador D. Pedro II à autoridade civil que especifica.","14/09/2004","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [839,"61202","6.007","Em Vigor","03/09/2004","Decreto Numerado","Concede a Medalha Tiradentes à autoridade civil que especifica.","14/09/2004","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [841,"61200","6.005","Em Vigor","31/08/2004","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","03/09/2004","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [842,"61199","6.004","Em Vigor","27/08/2004","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","31/08/2004","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [844,"61197","6.002","Em Vigor","27/08/2004","Decreto Numerado","Introduz alterações no texto do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000.","02/09/2004","Governador do Estado de Goiás","Esportes,Incentivos/Benefícios fiscais"], [846,"61195","6.000","Em Vigor","25/08/2004","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 5.951, de 27 de maio de 2004.","30/08/2004","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [847,"61194","5.999","Em Vigor","20/08/2004","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","25/08/2004","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [848,"61193","5.998","Em Vigor","20/08/2004","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 30/04 a 66/04, o Convênio ECF 3/04, o Protocolo ICMS 24/04 e os Ajustes SINIEF 7/04 a 9/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","25/08/2004","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [849,"61192","5.997","Em Vigor","20/08/2004","Decreto Numerado","Cria o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONESAN e dá outras providências.","25/08/2004","Governador do Estado de Goiás","Política pública alimentar"], [850,"61191","5.996","Revogada","20/08/2004","Decreto Numerado","Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.","31/08/2004","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [852,"61189","5.994","Em Vigor","19/08/2004","Decreto Numerado","Cria o Conselho Estadual de Comércio Exterior de Goiás - CONCEX-GO e dá outras providências.","25/08/2004","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [854,"61187","5.992","Em Vigor","19/08/2004","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","25/08/2004","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [855,"61186","5.991","Em Vigor","19/08/2004","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e autoriza a adoção de medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte estabelecido no Estado de Goiás.","25/08/2004","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [856,"61185","5.990","Em Vigor","12/08/2004","Decreto Numerado","Institui a Rede Goiana de Apoio a Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências.","17/08/2004","Governador do Estado de Goiás","Tecnologia e inovação"], [857,"61184","5.989","Em Vigor","12/08/2004","Decreto Numerado","Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual do Idoso - CEI.","17/08/2004","Governador do Estado de Goiás","Direitos da pessoa idosa"], [858,"61183","5.988","Em Vigor","12/08/2004","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 3.786, de 7 de maio de 1992.","17/08/2004","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [860,"61181","5.986","Em Vigor","09/08/2004","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","13/08/2004","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [862,"61179","5.984","Em Vigor","05/08/2004","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","10/08/2004","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [864,"61177","5.982","Em Vigor","30/07/2004","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 4/04 a 29/04, o Convênio ECF 2/04, os Protocolos ICMS 7/04, 8/04, 11/04, 14/04 e os Ajustes SINIEF 1/04 a 6/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","04/08/2004","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [865,"61176","5.981","Em Vigor","29/07/2004","Decreto Numerado","Regulamenta a emissão da Carteira de Identidade Funcional, prevista no item 4, alínea “i”, inciso I, do art. 2º da Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002.","03/11/2004","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [867,"61174","5.979","Em Vigor","27/07/2004","Decreto Numerado","Estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus programas e dá outras providências.","03/08/2004","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [868,"61173","5.978","Em Vigor","22/07/2004","Decreto Numerado","Concede a Medalha Tiradentes às autoridades civis e militares que especifica.","30/07/2004","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [869,"61172","5.977","Em Vigor","22/07/2004","Decreto Numerado","Confere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.","30/07/2004","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [870,"61171","5.976","Em Vigor","09/07/2004","Decreto Numerado","Dispõe sobre a instituição da Unidade de Execução do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal - PNAGE no Estado de Goiás e dá outras providências.","20/07/2004","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Planejamento e desenvolvimento regional"], [872,"61169","5.973","Em Vigor","06/07/2004","Decreto Numerado","Concede a Medalha IMPERADOR D. PEDRO II às autoridades civis e militares que especifica.","12/07/2004","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [873,"61168","5.972","Em Vigor","06/07/2004","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","12/07/2004","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [875,"61166","5.970","Em Vigor","30/06/2004","Decreto Numerado","Dispõe sobre a composição da Equipe Coordenadora do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.","08/07/2004","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [876,"61165","5.969","Em Vigor","30/06/2004","Decreto Numerado","Dispõe sobre a composição da Equipe Coordenadora do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos.","06/07/2004","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público"], [877,"61164","5.968","Revogada","24/06/2004","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001 e derroga o art. 6º do Decreto nº 5.458, de 1º de agosto de 2001.","25/06/2004","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [878,"61163","5.967","Em Vigor","23/06/2004","Decreto Numerado","Institui Grupo de Trabalho para o fim que especifica e dá outras providências.","28/06/2004","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [879,"61162","5.966","Revogada","22/06/2004","Decreto Numerado","Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.","25/06/2004","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [880,"61161","5.965","Em Vigor","21/06/2004","Decreto Numerado","Introduz alterações nos Decretos nº 3.588 e 3.589, ambos de 14 de fevereiro de 1991, e no Regulamento de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar, aprovado pelo Decreto nº 4.206, de 28 de março de 1994.","25/06/2004","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Medalha"], [881,"61160","5.964","Em Vigor","21/06/2004","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","25/06/2004","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [882,"61159","5.963","Em Vigor","16/06/2004","Decreto Numerado","Confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera, no Grau Grande-Oficial, a RICARDO TERRA TEIXEIRA.","25/06/2004","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [885,"61156","5.960","Revogada","04/06/2004","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAGRO e dá outras providências.","09/06/2004","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [886,"61155","5.959","Em Vigor","04/06/2004","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA e dá outras providências.","09/06/2004","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"], [887,"61154","5.958","Em Vigor","04/06/2004","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","09/06/2004","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [889,"61152","5.956","Em Vigor","04/06/2004","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","09/06/2004","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [891,"61150","5.954","Em Vigor","04/06/2004","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","09/06/2004","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [892,"60900","6.158","Em Vigor","03/06/2004","Decreto Numerado","Institui Grupo de Trabalho para o fim que especifica e dá outras providências.","08/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Direitos da criança e do adolescente"], [893,"61149","5.953","Revogada","01/06/2004","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto no 5.355, de 31 de janeiro de 2001.","01/06/2004","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [894,"61148","5.952","Em Vigor","28/05/2004","Decreto Numerado","Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Leopoldo de Bulhões.","28/05/2004","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"], [895,"61147","5.951","Em Vigor","27/05/2004","Decreto Numerado","Dispõe sobre reparações econômicas aos anistiados políticos que especifica e dá outras providências.","01/06/2004","Governador do Estado de Goiás","Anistia política,Pensão especial"], [896,"61146","5.950","Em Vigor","26/05/2004","Decreto Numerado","Introduz alterações no art. 3o do Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995.","31/05/2004","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [897,"61145","5.949","Em Vigor","26/05/2004","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","31/05/2004","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [900,"61142","5.946","Revogada","19/05/2004","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Comércio Exterior e dá outras providências.","25/05/2004","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [901,"61141","5.945","Em Vigor","18/05/2004","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO e dá outras providências.","20/05/2004","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Trânsito e mobilidade"], [902,"61140","5.944","Em Vigor","18/05/2004","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","20/05/2004","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [903,"61139","5.943","Em Vigor","11/05/2004","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","11/05/2004","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [904,"61138","5.942","Em Vigor","07/05/2004","Decreto Numerado","Institui o Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás e dá outras providências.","12/05/2004","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [905,"61137","5.941","Em Vigor","07/05/2004","Decreto Numerado","Concede as Medalhas de Mérito Policial e de Tempo de Serviço aos policiais civis que especifica.","12/05/2004","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [906,"61136","5.940","Revogada","27/04/2004","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR e dá outras providências.","04/05/2004","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"], [907,"61135","5.939","Em Vigor","27/04/2004","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","04/05/2004","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [908,"61134","5.938","Revogada","26/04/2004","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001.","30/04/2004","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [909,"61133","5.937","Em Vigor","22/04/2004","Decreto Numerado","Altera o  Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","30/04/2004","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [911,"61131","5.935","Em Vigor","22/04/2004","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 105/03 a 145/03 e 1/04 a 3/04, os Convênios ECF 6/03, 7/03 e 1/04, os Protocolos ICMS 28/03 a 30/03 e 34/03 e os Ajustes SINIEF 11/03 a 15/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","28/04/2004","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [912,"61130","5.934","Revogada","20/04/2004","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema Prisional - AGESP e dá outras providências.","26/04/2004","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [913,"61129","5.933","Em Vigor","20/04/2004","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE e dá outras providências.","26/04/2004","Governador do Estado de Goiás","Esportes,Incentivos/Benefícios fiscais"], [915,"61127","5.931","Em Vigor","19/04/2004","Decreto Numerado","Dispõe sobre as regionais de saúde, da Secretaria da Saúde.","23/04/2004","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [916,"61126","5.930","Revogada","12/04/2004","Decreto Numerado","Convoca a III Conferência Estadual de Direitos Humanos e dá outras providências.","16/04/2004","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos"], [918,"61124","5.927","Em Vigor","29/03/2004","Decreto Numerado","Exclui da vedação imposta pelo Decreto no 5.217, de 14 de abril de 2000, o pessoal que indica e dá outras providências.","01/04/2004","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [919,"61123","5.926","Em Vigor","29/03/2004","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","01/04/2004","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [920,"61122","5.925","Em Vigor","26/03/2004","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e dá outras providências.","31/03/2004","Governador do Estado de Goiás","Previdência social,Servidor Público"], [921,"61121","5.924","Em Vigor","25/03/2004","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Gabinete Militar e dá outras Providências.","30/03/2004","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Segurança Pública"], [922,"61120","5.923","Em Vigor","25/03/2004","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e dá outras providências.","30/03/2004","Deputado Bruno Peixoto","Regulamentos e estatutos,Transporte público"], [923,"61119","5.922","Em Vigor","25/03/2004","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.","30/03/2004","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [924,"61118","5.921","Em Vigor","25/03/2004","Decreto Numerado","Dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 3.588, de 14 de fevereiro de 1991 e dá outras providências.","30/03/2004","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"], [925,"61117","5.920","Em Vigor","25/03/2004","Decreto Numerado","Revoga os dispositivos que menciona do Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e do Regimento Interno por ele aprovado, com alterações posteriores.","30/03/2004","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [928,"61114","5.917","Em Vigor","16/03/2004","Decreto Numerado","Libera, para provimento, os cargos em comissão que especifica.","19/03/2004","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [929,"61113","5.916","Em Vigor","15/03/2004","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, que baixa o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, nas partes que especifica.","17/03/2004","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [930,"61112","5.915","Em Vigor","11/03/2004","Decreto Numerado","Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e dá outras providências.","16/03/2004","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [931,"61111","5.914","Em Vigor","11/03/2004","Decreto Numerado","Aprova o Regimento Interno da Comissão de Defesa Prévia - CODEP da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e dá outras providências.","16/03/2004","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [932,"61110","5.913","Revogada","11/03/2004","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Gabinete de Controle Interno e dá outras providências.","16/03/2004","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [934,"61108","5.911","Em Vigor","10/03/2004","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA e dá outras providências.","15/03/2004","Deputado Bruno Peixoto","Regulamentos e estatutos"], [935,"61107","5.910","Revogada","08/03/2004","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM e dá outras providências.","11/03/2004","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [936,"61106","5.909","Em Vigor","02/03/2004","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","05/03/2004","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [937,"61105","5.908","Revogada","26/02/2004","Decreto Numerado","Dá nova redação aos §§ 1o e 2o do art. 4o do Decreto no 5.878, de 19 de dezembro de 2003, alterado pelo Decreto no 5.890, de 16 de janeiro de 2004.","03/03/2004","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [939,"61103","5.906","Em Vigor","17/02/2004","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","20/02/2004","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [940,"61102","5.905","Revogada","16/02/2004","Decreto Numerado","Altera a redação do inciso XI do art. 1o do Decreto nº 5.629, de 30 de julho de 2003.","20/02/2004","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública"], [942,"61100","5.903","Em Vigor","12/02/2004","Decreto Numerado","Homologa o Decreto no 05, de 27 de janeiro de 2004,declaratório de situação de emergência no Município de Trombas.","16/02/2004","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [943,"61099","5.902","Em Vigor","12/02/2004","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Lei no  14.556, de 7 de outubro de 2003, que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino.","16/02/2004","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [946,"61096","5.899","Em Vigor","09/02/2004","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei no 14.241, de 29 de julho de 2002 e dá outras providências.","12/02/2004","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [947,"61095","5.898","Em Vigor","09/02/2004","Decreto Numerado","Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.","12/02/2004","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [949,"61093","5.896","Em Vigor","09/02/2004","Decreto Numerado","Estabelece critérios para o licenciamento ambiental de atividades de extração mineral de areia e argila no Estado de Goiás e dá outras providências.","12/02/2004","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [950,"61092","5.895","Em Vigor","09/02/2004","Decreto Numerado","Introduz alterações e acréscimos no Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e no Regimento Interno por ele aprovado, nas partes que especifica.","12/02/2004","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Trânsito e mobilidade"], [951,"61091","5.894","Em Vigor","30/01/2004","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Cidadania.","04/02/2004","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [952,"61090","5.893","Revogada","30/01/2004","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e dá outras providências.","06/02/2004","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [953,"61089","5.892","Revogada","30/01/2004","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.","04/02/2004","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [954,"61088","5.891","Em Vigor","30/01/2004","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","04/02/2004","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [955,"61087","5.890","Em Vigor","16/01/2004","Decreto Numerado","Introduz alterações e acréscimos no Decreto nº 5.878, de 19 de dezembro de 2003.","20/01/2004","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [957,"61085","5.888","Em Vigor","16/01/2004","Decreto Numerado","Institui Grupo de Trabalho para o fim que especifica e dá outras providências.","20/01/2004","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [958,"61084","5.887","Em Vigor","16/01/2004","Decreto Numerado","Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2004.","16/01/2004","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [959,"61083","5.886","Revogada","08/01/2004","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001, com modificações posteriores.","08/01/2004","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"] ]}