633236.859Em Vigor31/12/2008Decreto NumeradoAltera o Anexo IV do Decreto nº 5.617, de 04 de julho de 200220.541 23/01/2009Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 633226.858Em Vigor31/12/2008Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os imóveis que especifica20.541 23/01/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 633216.857Em Vigor31/12/2008Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica20.541 23/01/2009Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 633206.856Em Vigor31/12/2008Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.690, de 27 de novembro de 2007, que confere autorização à Secretária da Educação para celebrar os contratos temporários que especifica20.540 22/01/2009Governador do Estado de GoiásContratos temporários,Serviços Públicos 633196.855Em Vigor31/12/2008Decreto NumeradoInstitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais-LGBTT e dá outras providências.20.540 22/01/2009Governador do Estado de GoiásDiversidade étnica e de gênero 633106.854Em Vigor31/12/2008Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 5.951, de 27 de maio de 200420.534 14/01/2009Governador do Estado de GoiásAnistia política 633126.853Em Vigor31/12/2008Decreto NumeradoConfere Grau da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica20.533 13/01/2009Governador do Estado de GoiásHomenagem,Polícia Militar 633116.852Em Vigor31/12/2008Decreto NumeradoCredencia a instituição de ensino superior que especifica e dá outras providências20.533 13/01/2009Governador do Estado de GoiásEducação 633076.851Em Vigor31/12/2008Decreto NumeradoDispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, da UNIÃO DE ATACADISTAS E PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DO ESTADO DE GOIÁS – UNIAP20.533 13/01/2009Governador do Estado de GoiásOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público 633086.850Em Vigor31/12/2008Decreto NumeradoDispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, da Associação IDÉIA AMBIENTAL E CULTURAL20.533 13/01/2009Governador do Estado de GoiásOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público 633096.849Em Vigor31/12/2008Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.694, de 19 de dezembro de 2002, que regulamenta o art. 24 da Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 200120.533 13/01/2009Governador do Estado de GoiásEducação 633066.848Em Vigor30/12/2008Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 103/08 a 159/08, os Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08 e os Protocolos ICMS 80/08, 84/08, 86/08, 87/08, 111/08, 113/08, 129/08 a 132/08, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.20.525 30/12/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 633176.847Em Vigor29/12/2008Decreto NumeradoInstitui normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro20.524 29/12/2008Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 633166.846Em Vigor24/12/2008Decreto NumeradoAltera o art. 5º do Decreto nº 6.642, de 13 de julho de 200720.523 24/12/2008Governador do Estado de Goiás 633156.845Revogada24/12/2008Decreto NumeradoAltera os quantitativos dos cargos em comissão que especifica20.523 24/12/2008Governador do Estado de Goiás 633056.844Em Vigor23/12/2008Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais20.524 29/12/2008Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 633136.843Revogada22/12/2008Decreto NumeradoAltera os arts. 1os dos Decretos nos 6.698, de 21 de dezembro de 2007, e 6.704, de 28 de dezembro de 200720.523 24/12/2008Governador do Estado de Goiás 633146.842Em Vigor22/12/2008Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários com as despesas mensais máximas que especifica20.523 24/12/2008Governador do Estado de GoiásContratos temporários 633186.841Em Vigor16/12/2008Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica20.521 22/12/2008Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 633046.840Em Vigor12/12/2008Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.782, de 13 de agosto de 2008, que dispõe sobre a gratuidade da prestação de serviços por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, nas situações que especifica20.518 17/12/2008Governador do Estado de Goiás 633036.839Em Vigor12/12/2008Decreto NumeradoCria Grupo de Trabalho para promover estudos sobre o apoio ao deficiente visual20.518 17/12/2008Governador do Estado de Goiás 633026.838Em Vigor12/12/2008Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.478, de 22 de junho de 200620.518 17/12/2008Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 633016.837Em Vigor12/12/2008Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.20.518 17/12/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 633006.836Em Vigor12/12/2008Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.797/08, que revoga o inciso XCI do art. 6º do Anexo IX do RCTE.20.518 17/12/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 632996.835Em Vigor12/12/2008Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-.20.518 17/12/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 632986.834Em Vigor05/12/2008Decreto NumeradoInstitui Grupo de Trabalho para elaboração de projeto de revitalização da Praça Pedro Ludovico Teixeira, desta Capital20.510 05/12/2008Governador do Estado de Goiás 632976.833Em Vigor04/12/2008Decreto NumeradoDispõe sobre a responsabilidade pela assinatura dos documentos de execução orçamentária e financeira referentes à folha de pagamento da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM -, no mês de outubro de 200820.509 04/12/2008Governador do Estado de Goiás 632966.832Revogada28/11/2008Decreto NumeradoEstabelece exceções às normas do Decreto nº 5.961, de 8 de janeiro de 2004, delega competência para a prática de atos que especifica e dá outras providências20.509 04/12/2008Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 632956.831Em Vigor28/11/2008Decreto NumeradoAutoriza o Procurador-Geral do Estado a celebrar acordos, em processos judiciais nos quais o Estado de Goiás figure como credor, nas condições que especifica20.505 28/11/2008Governador do Estado de Goiás 632946.830Em Vigor28/11/2008Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.20.505 28/11/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 632936.829Em Vigor21/11/2008Decreto NumeradoInstitui Grupo de Trabalho para realização de estudos objetivando a implementação de Parcerias Público-Privadas - PPP - e concessões na área de transportes20.503 26/11/2008Governador do Estado de GoiásParcerias público-privada 632916.828Em Vigor17/11/2008Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.714, de 30 de janeiro de 2008 na parte que especifica20.499 20/11/2008Governador do Estado de Goiás 632926.827Em Vigor10/11/2008Decreto NumeradoAltera o Anexo IV do Decreto nº 5.617, de 04 de julho de 200220.494 13/11/2008Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 632896.826Em Vigor05/11/2008Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica20.491 10/11/2008Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 632886.825Revogada05/11/2008Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.765, de 23 de julho de 2008, que criou o Conselho “Goiás na Copa de 2014” e o respectivo Comitê Executivo20.491 10/11/2008Governador do Estado de Goiás 632876.824Revogada05/11/2008Decreto NumeradoAltera o inciso I do art. 1o do Decreto no 6.606, de 29 de março de 2007.20.491 10/11/2008Governador do Estado de GoiásServidor Público 632856.823Em Vigor05/11/2008Decreto NumeradoAltera dispositivos do Regulamento de Medalhas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, instituído pelo Decreto nº 3.589, de 14 de fevereiro de 199120.491 10/11/2008Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar 632846.822Em Vigor05/11/2008Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica20.491 10/11/2008Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 632836.821Em Vigor05/11/2008Decreto NumeradoExclui da declaração de utilidade pública que especifica as terras de propriedade de JOSIAS CORRÊA DE FARIA20.491 10/11/2008Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 632826.820Em Vigor05/11/2008Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica20.491 10/11/2008Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 632816.819Em Vigor05/11/2008Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica20.491 10/11/2008Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 632806.818Em Vigor05/11/2008Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica20.491 10/11/2008Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 632866.817Em Vigor05/11/2008Decreto NumeradoRenova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas de terras que especifica e dá outras providências20.491 10/11/2008Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 632776.816Em Vigor03/11/2008Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR20.489 06/11/2008Governador do Estado de GoiásServidor Público 632766.815Em Vigor03/11/2008Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR20.489 06/11/2008Governador do Estado de GoiásServidor Público 632756.814Em Vigor03/11/2008Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 96/08 a 101/08 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás20.489 06/11/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 632786.813Em Vigor03/11/2008Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás20.489 06/11/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 632796.812Em Vigor03/11/2008Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, instituído pelo Decreto nº 3.822/9220.489 06/11/2008Governador do Estado de Goiás 632906.810Revogada28/10/2008Decreto NumeradoSuspende temporariamente a vigência do dispositivo que especifica20.499 20/11/2008Governador do Estado de GoiásServidor Público 632726.809Em Vigor23/10/2008Decreto NumeradoEstabelece exceções às normas do Decreto no 5.961, de 8 de junho de 2004, e delega competência para prática dos atos que especifica20.484 30/10/2008Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 632736.808Em Vigor23/10/2008Decreto NumeradoRegulamenta a responsabilidade pela assinatura de documentos de execução orçamentária e financeira20.484 30/10/2008Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 632716.807Em Vigor22/10/2008Decreto NumeradoInstitui o Grupo Estadual de Educação Fiscal e dispõe sobre os procedimentos e as ações pertinentes aos órgãos envolvidos na gestão do Programa Nacional de Educação Fiscal, no âmbito do Estado de Goiás20.484 30/10/2008Governador do Estado de Goiás 632706.806Em Vigor22/10/2008Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 15.425/05, que dispõe sobre a utilização de software livre de restrições proprietárias para a Administração Pública do Estado de Goiás20.484 30/10/2008Governador do Estado de Goiás 632696.805Em Vigor22/10/2008Decreto NumeradoDispõe sobre a Gestão de Sistemas de Informação e Telecomunicações do Estado e dá outras providências20.484 30/10/2008Governador do Estado de Goiás 632746.804Revogada22/10/2008Decreto NumeradoDispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências20.484 30/10/2008Governador do Estado de GoiásInfrações e penalidades administrativas 632686.803Em Vigor22/10/2008Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE20.484 30/10/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 632466.802Em Vigor22/10/2008Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduaisGovernador do Estado de GoiásPonto Facultativo 632676.801Em Vigor22/10/2008Decreto NumeradoDispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás20.484 30/10/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 632666.800Em Vigor22/10/2008Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 6.703/07, que estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS devido por microempresa optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento seja de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).20.484 30/10/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 632456.799Em Vigor03/10/2008Decreto NumeradoFixa o limite do subsídio, relativamente à tarifa praticada pela METROBUS no Eixo Anhanguera, em Goiânia, no período que especifica20.471 08/10/2008Governador do Estado de Goiás 632446.798Em Vigor02/10/2008Decreto NumeradoDispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2008".07/10/1920Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 632436.797Em Vigor26/09/2008Decreto NumeradoRevoga o inciso XCI do art. 6º do Anexo IX do RCTE20.463 26/09/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 632426.796Em Vigor25/09/2008Decreto NumeradoSuspende os efeitos do art. 6o do Decreto no 6.642, de 13 de julho de 2007, e altera o limite remuneratório previsto no inciso I, alínea “c”, do art. 1o do Decreto no 5.397, de 4 de abril de 200120.464 29/09/2008Governador do Estado de Goiás 632416.795Em Vigor19/09/2008Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 6.381, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Seguro de Vida para servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, inclusive contratados temporariamente, da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual20.461 24/09/2008Governador do Estado de GoiásServidor Público 632616.794Em Vigor18/09/2008Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica20.459 22/09/2008Governador do Estado de GoiásMedalha 632606.793Em Vigor18/09/2008Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica20.459 22/09/2008Governador do Estado de GoiásMedalha 632596.792Em Vigor18/09/2008Decreto NumeradoConcede Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica20.459 22/09/2008Governador do Estado de GoiásMedalha 632136.791Revogada29/08/2008Decreto NumeradoInstitui no âmbito da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA o Conselho Estadual para Assuntos Indígenas e dá outras providências20.446 03/09/2008Governador do Estado de Goiás 632126.790Em Vigor29/08/2008Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências20.446 03/09/2008Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 632116.789Em Vigor29/08/2008Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica20.446 03/09/2008Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 632106.788Em Vigor29/08/2008Decreto NumeradoAltera a redação do art. 17 do Decreto nº 6.768, de 29 de julho de 200820.446 03/09/2008Governador do Estado de Goiás 632096.787Revogada21/08/2008Decreto NumeradoDistribui os quantitativos de funções comissionadas entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo20.437 21/08/2008Governador do Estado de Goiás 632086.786Revogada20/08/2008Decreto NumeradoSuspende temporariamente a vigência do dispositivo que especifica.20.443 29/08/2008Governador do Estado de GoiásServidor Público 632076.785Revogada19/08/2008Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.759, de 22 de julho de 2008, nas partes que especifica20.435 19/08/2008Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos 632006.784Revogada15/08/2008Decreto NumeradoAutoriza a Universidade Estadual de Goiás - UEG - a celebrar contratos temporários até os valores que especifica20.436 20/08/2008Governador do Estado de GoiásContratos temporários 631996.783Revogada15/08/2008Decreto NumeradoProrroga o prazo previsto no art. 3o do Decreto no 6.709, de 28 de dezembro de 2007.20.436 20/08/2008Governador do Estado de Goiás 631986.782Revogada13/08/2008Decreto NumeradoDispõe sobre a gratuidade da prestação de serviços por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, nas situações que especifica20.434 18/08/2008Governador do Estado de Goiás 631976.781Revogada13/08/2008Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a celebrar os contratos temporários que especifica20.434 18/08/2008Governador do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária,Contratos temporários 631966.780Em Vigor13/08/2008Decreto NumeradoExclui a Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL - do rol das entidades de economia mista, sob o controle acionário do Estado de Goiás, submetidas a processo de liquidação pelo art. 18 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 199920.434 18/08/2008Governador do Estado de Goiás 632636.779Em Vigor12/08/2008Decreto NumeradoCria a Delegacia Estadual de Atendimento ao Turista – DEAT – e o Núcleo de Gestão em Segurança Turística, e dá outras providências20.431 13/08/2008Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 632626.778Em Vigor12/08/2008Decreto NumeradoConcede isenção do ICMS na comercialização do sanduíche "Big Mac" efetuada durante o evento “Mc Dia Feliz”.20.431 13/08/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 632066.777Em Vigor07/08/2008Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004, que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta e cinco anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás20.434 18/08/2008Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 631956.776Em Vigor06/08/2008Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 1/08 a 95/08, o Convênio ECF 1/08, os Protocolos ICMS 27/08, 31/08 a 35/08, 42 a 44/08, 53/08 a 56/08, 64/08, 68/08 e 69/08, os Ajustes SINIEF 2/08 a 9/08 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás20.430 12/08/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 631946.775Em Vigor06/08/2008Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 3.589, de 14 de fevereiro de 1991, que institui o Regulamento de Medalhas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás20.430 12/08/2008Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar 631936.774Em Vigor06/08/2008Decreto NumeradoCria o Distintivo de Pioneiro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências20.430 12/08/2008Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar 631926.773Em Vigor06/08/2008Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, instituição de servidão de passagem e ocupação temporária, as áreas abaixo especificadas20.430 12/08/2008Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 631906.772Em Vigor31/07/2008Decreto NumeradoConfere Grau da Ordem do Mérito Tiradentes aos militares que especifica20.423 01/08/2008Governador do Estado de GoiásHomenagem,Polícia Militar 631896.771Em Vigor31/07/2008Decreto NumeradoConfere Grau da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica20.423 01/08/2008Governador do Estado de GoiásHomenagem 631886.770Em Vigor31/07/2008Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades civis e militares que especifica20.423 01/08/2008Governador do Estado de GoiásMedalha 631766.769Em Vigor30/07/2008Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás20.421 30/07/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 631846.768Em Vigor29/07/2008Decreto NumeradoDispõe sobre a composição, estruturação e competências do CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL-CONIR e dá outras providências20.423 01/08/2008Governador do Estado de Goiás 631856.767Em Vigor29/07/2008Decreto NumeradoInstitui o Comitê Gestor das Comunidades Remanescentes dos Quilombos do Estado de Goiás e dá outras providências20.423 01/08/2008Governador do Estado de Goiás 631866.766Em Vigor29/07/2008Decreto NumeradoRegulamenta a Lei Estadual no 16.239, de 18 de abril de 2008, e dá outras providências20.423 01/08/2008Governador do Estado de GoiásHomenagem 631756.765Revogada23/07/2008Decreto NumeradoCria o Conselho - Goiás na Copa de 2014 - e o respectivo Comitê Executivo e dá outras providências.20.419 28/07/2008Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 632406.764Em Vigor23/07/2008Decreto NumeradoConfere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica20.418 25/07/2008Governador do Estado de GoiásHomenagem 631746.763Em Vigor22/07/2008Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os imóveis que especifica20.418 25/07/2008Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 631736.762Em Vigor22/07/2008Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.747, de 9 de maio de 2008, que declarou de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica20.418 25/07/2008Governador do Estado de GoiásServidão administrativa 631726.761Em Vigor22/07/2008Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica20.418 25/07/2008Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 631716.760Em Vigor22/07/2008Decreto NumeradoCria o Comitê Gestor Estadual do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Comitê Projovem Urbano – e dá outras providências20.418 25/07/2008Governador do Estado de Goiás 631916.759Revogada22/07/2008Decreto NumeradoInstitui o Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais no âmbito da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências20.418 25/07/2008Governador do Estado de Goiás 631706.758Em Vigor18/07/2008Decreto NumeradoInstitui a Ordem do Mérito Tiradentes, na Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências20.416 23/07/2008Governador do Estado de GoiásMedalha,Polícia Militar 631696.757Revogada09/07/2008Decreto NumeradoConvoca a 4a Conferência Estadual de Direitos Humanos e dá outras providências20.409 14/07/2008Governador do Estado de Goiás 630256.756Em Vigor02/07/2008Decreto NumeradoConcede a Medalha “Imperador D. Pedro II” às autoridades civis e militares que especifica20.401 02/07/2008Governador do Estado de GoiásMedalha 626326.755Em Vigor30/06/2008Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -20.399 30/06/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 626316.754Em Vigor25/06/2008Decreto NumeradoAltera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás20.399 30/06/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 626306.753Revogada25/06/2008Decreto NumeradoInstitui o sistema informatizado denominado Administração Financeira do Tesouro Estadual -AFT- e dá outras providências20.399 30/06/2008Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 626296.752Em Vigor20/06/2008Decreto NumeradoInstitui a Medalha e a Panóplia Comemorativas do Sesquicentenário da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências20.396 25/06/2008Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 626046.751Em Vigor21/05/2008Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais20.373 21/05/2008Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 626056.750Em Vigor20/05/2008Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR20.375 27/05/2008Governador do Estado de Goiás 626066.749Em Vigor20/05/2008Decreto NumeradoModifica os Decretos nºs 6.682/07, que estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional e 6.721/08, que alterou o Anexo VIII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.20.375 27/05/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 632646.748Em Vigor20/05/2008Decreto NumeradoConcede a Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica20.375 27/05/2008Governador do Estado de GoiásMedalha 625176.747Em Vigor09/05/2008Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica20.365 09/05/2008Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 625166.746Revogada08/05/2008Decreto NumeradoIntroduz modificações nos Decretos nos 6.440, de 12 de abril de 2006 e 6.610, de 03 de abril de 200720.364 08/05/2008Governador do Estado de Goiás 625156.745Em Vigor08/05/2008Decreto NumeradoInstitui o Hino da Polícia Civil do Estado de Goiás20.364 08/05/2008Governador do Estado de GoiásPolícia Civil 632656.744Em Vigor05/05/2008Decreto NumeradoDispõe sobre o cadastro de prestadores de serviços turísticos pela Administração Pública estadual direta e indireta20.363 07/05/2008Governador do Estado de GoiásTurismo 625136.743Em Vigor30/04/2008Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais20.361 05/05/2008Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 625146.742Em Vigor25/04/2008Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE20.361 05/05/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 625126.741Em Vigor25/04/2008Decreto NumeradoAltera disposições do Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR -.20.360 30/04/2008Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 625116.740Em Vigor25/04/2008Decreto NumeradoNomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS – e dá outras providências.20.360 30/04/2008Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 625106.739Em Vigor25/04/2008Decreto NumeradoAltera os Anexos VII, VIII e IX do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.20.360 30/04/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 625096.738Em Vigor25/04/2008Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.20.359 29/04/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 625086.737Em Vigor17/04/2008Decreto NumeradoDispõe sobre o sistema de arrecadação das receitas públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás20.355 23/04/2008Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 625076.736Em Vigor17/04/2008Decreto NumeradoHomologa o Decreto no 766, de 22 fevereiro de 2008, do Prefeito de Aparecida de Goiânia-GO, que declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, na área do Município afetada por forte incremento de precipitações hídricas20.355 23/04/2008Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Situação de Emergência 625066.735Em Vigor15/04/2008Decreto NumeradoInstitui o Grupo de Trabalho para Elaboração do Programa de Desenvolvimento da Área de Influência da Ferrovia Norte-Sul no Estado de Goiás20.354 22/04/2008Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 625056.734Em Vigor15/04/2008Decreto NumeradoExcepciona servidores das disposições do Decreto no 5.705, de 27 de dezembro de 2002, nos períodos que especifica20.354 22/04/2008Governador do Estado de GoiásServidor Público 625046.733Em Vigor11/04/2008Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria da Justiça a celebrar os contratos temporários que especifica e altera o Decreto nº 6.610, de 03 de abril de 200720.350 15/04/2008Governador do Estado de GoiásContratos temporários,Delegação de competência,Segurança Pública 625036.732Em Vigor07/04/2008Decreto NumeradoEstabelece, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, o “dia especial de combate à DENGUE” e dá outras providências20.347 10/04/2008Governador do Estado de GoiásSaúde 624776.731Em Vigor02/04/2008Decreto NumeradoDisciplina o pagamento relativo a fornecimento de telefonia aos órgãos e às entidades da Administração pública estadual20.343 04/04/2008Governador do Estado de Goiás 624766.730Em Vigor02/04/2008Decreto NumeradoAltera os Decretos nºs 5.126, de 14 de outubro de 1999 e 5.418, de 07 de maio de 2001, nas partes que especifica20.343 04/04/2008Governador do Estado de Goiás 624746.729Em Vigor18/03/2008Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.20.332 18/03/2008Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 624726.728Revogada14/03/2008Decreto NumeradoDispõe sobre a desativação das unidades administrativas básicas das Secretarias de Estado que especifica.20.331 17/03/2008Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 624716.727Em Vigor12/03/2008Decreto NumeradoConvoca a II Conferência Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências20.331 17/03/2008Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 624756.726Em Vigor07/03/2008Decreto NumeradoDispõe sobre o Pacto Goiano pela Igualdade de Direitos e institui o seu Conselho Gestor20.341 02/04/2008Governador do Estado de Goiás 624736.725Em Vigor07/03/2008Decreto NumeradoDispõe sobre a composição, estruturação e competências do CONSELHO ESTADUAL DA MULHER – CONEM e dá outras providências20.332 18/03/2008Governador do Estado de Goiás 625806.724Revogada07/03/2008Decreto NumeradoConvoca a I Conferência Estadual de Políticas Públicas para Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá outras providências20.336 26/03/2008Governador do Estado de Goiás 624706.723Em Vigor05/03/2008Decreto NumeradoDispõe sobre condutas vedadas aos agentes públicos durante o corrente ano eleitoral20.323 05/03/2008Governador do Estado de Goiás 624696.722Em Vigor21/02/2008Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica20.316 25/02/2008Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 624686.721Em Vigor18/02/2008Decreto NumeradoAltera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.20.314 21/02/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624676.720Em Vigor15/02/2008Decreto NumeradoDeclara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nas áreas dos Municípios de Aporé, Itarumã e Itajá, afetadas pelo rompimento parcial da barragem da Usina Hidrelétrica Espora.20.313 20/02/2008Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Situação de Emergência 624666.719Em Vigor11/02/2008Decreto NumeradoProrroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 6.668, de 18 de setembro de 200720.309 14/02/2008Governador do Estado de Goiás 624656.718Revogada11/02/2008Decreto NumeradoInstitui no âmbito do Poder Executivo Estadual o Sistema Integrado de Administração de Convênios - SIAC20.309 14/02/2008Governador do Estado de Goiás 624606.717Em Vigor30/01/2008Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 110/07 a 150/07, os Protocolos ICMS 46/07, 72/07 a 75/07, 85/07, 86/07, 88/07 e 96/07 e os Ajustes SINIEF 8/07 a 14/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.20.303 06/02/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624596.716Revogada30/01/2008Decreto NumeradoDispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.20.303 06/02/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624586.715Em Vigor30/01/2008Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados – PPR.20.303 06/02/2008Governador do Estado de GoiásServidor Público 624646.714Em Vigor30/01/2008Decreto NumeradoEstabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 200820.300 30/01/2008Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 624576.713Em Vigor30/01/2008Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.20.302 01/02/2008Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 624566.712Em Vigor18/01/2008Decreto NumeradoAltera o art. 7º, inciso I, do Decreto nº 6.642, de 13 de julho de 2007.20.294 22/01/2008Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 623346.711Em Vigor14/01/2008Decreto NumeradoDispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria da Fazenda, em decorrência da desativação de unidades estruturais básicas e complementares que especifica e dá outras providências.20.288 14/01/2008Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 623356.710Em Vigor11/01/2008Decreto NumeradoAutoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica.20.291 17/01/2008Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624626.709Revogada28/12/2007Decreto NumeradoProrroga a vigência dos atos de movimentação de pessoal que especifica20.279 28/12/2007Governador do Estado de GoiásServidor Público 624616.708Em Vigor28/12/2007Decreto NumeradoIntroduz alteração no art. 2º do Decreto nº 6.436, de 6 de abril de 200620.279 28/12/2007Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 624366.707Em Vigor28/12/2007Decreto NumeradoInstitui a Comissão Coordenadora do Zoneamento Agro-Ecológico-Econômico do Estado de Goiás e dá outras providências.20.290 16/01/2008Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Planejamento e desenvolvimento regional 624356.706Em Vigor28/12/2007Decreto NumeradoAutoriza a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR a celebrar os contratos temporários que especifica.22/01/2007Governador do Estado de GoiásContratos temporários,Serviços Públicos 624636.705Revogada28/12/2007Decreto NumeradoIntroduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica20.279 28/12/2007Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 624346.704Revogada28/12/2007Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica, para atender ao Hospital Materno Infantil.20.286 10/01/2008Governador do Estado de GoiásContratos temporários 624336.703Em Vigor28/12/2007Decreto NumeradoEstabelece valor fixo para recolhimento do ICMS devido por microempresa optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento seja de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).20.279 28/12/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624326.702Em Vigor28/12/2007Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.20.279 28/12/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624316.701Em Vigor28/12/2007Decreto NumeradoProrroga, até 31 de dezembro de 2008, o prazo da intervenção estadual no Município de Turvelândia, fixado pelo Decreto n. 6.580, de 27 de dezembro de 2006.20.279 28/12/2007Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 624306.699Em Vigor26/12/2007Decreto NumeradoAutoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - com a empresa IRIS FRIGORÍFICO LTDA., de Minaçu - GO.20.279 28/12/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624296.698Revogada21/12/2007Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica, para atender ao Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia.20.278 27/12/2007Governador do Estado de GoiásContratos temporários 624286.697Em Vigor19/12/2007Decreto NumeradoHomologa o Decreto Municipal no 053, de 09 de novembro de 2007, da Prefeita de Flores de Goiás-GO, que declara situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência”, na área do Município afetada por forte incremento de precipitações hídricas.20.277 26/12/2007Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Situação de Emergência 624276.696Em Vigor19/12/2007Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.20.276 21/12/2007Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 624376.695Revogada12/12/2007Decreto NumeradoAltera o Decreto no 6.138, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR, no âmbito do IPASGO.20.270 13/12/2007Governador do Estado de Goiás 624266.694Em Vigor12/12/2007Decreto NumeradoAutoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - com a empresa de geração e transmissão de energia elétrica SERRA DO FACÃO ENERGIA S.A. - SEFAC.20.271 14/12/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624256.693Em Vigor12/12/2007Decreto NumeradoReconhece a isenção de ICMS nas operações de importação de equipamentos de uso médico-hospitalar, nas situações que especifica.20.271 14/12/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624246.692Em Vigor12/12/2007Decreto NumeradoAutoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica.20.271 14/12/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624236.691Em Vigor12/12/2007Decreto NumeradoAutoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica.20.271 14/12/2007Governador do Estado de Goiás 624226.690Revogada27/11/2007Decreto NumeradoConfere autorização à Secretária da Educação para celebrar os contratos temporários que especifica.20.260 29/11/2007Governador do Estado de GoiásContratos temporários 624386.689Revogada23/11/2007Decreto NumeradoConvoca a Segunda Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.20.259 28/11/2007Governador do Estado de Goiás 624396.688Em Vigor21/11/2007Decreto NumeradoAutoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica.20.257 26/11/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624216.687Em Vigor21/11/2007Decreto NumeradoAutoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica.20.257 26/11/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624206.686Em Vigor21/11/2007Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.20.257 26/11/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624196.685Em Vigor13/11/2007Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.20.253 20/11/2007Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 624186.684Em Vigor06/11/2007Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 102/07 a 109/07 e o Protocolo ICMS 43/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.20.249 12/11/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624556.683Em Vigor06/11/2007Decreto NumeradoDispõe sobre convalidação de procedimentos e sobre o pagamento do ICMS substituição tributária incidente sobre os estoques de aparelhos de telefonia móvel, submetidos ao regime de substituição tributária.20.249 12/11/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624546.682Em Vigor06/11/2007Decreto NumeradoEstabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.20.249 12/11/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624406.681Em Vigor06/11/2007Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e o Decreto nº 6.663, de agosto de 2007. que tratam de matéria tributária.20.249 12/11/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624176.680Em Vigor05/11/2007Decreto NumeradoAutoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica.20.247 08/11/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624166.679Em Vigor30/10/2007Decreto NumeradoDispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás.30/10/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624146.678Em Vigor22/10/2007Decreto NumeradoReconhece a isenção de ICMS na operação de importação de equipamento médico hospitalar, na situação que especifica.26/10/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624136.677Em Vigor22/10/2007Decreto NumeradoO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos dos arts. 2º, 5º, alíneas “h” e “i”, 6º e 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200700004018003,25/10/2007Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 624126.676Em Vigor22/10/2007Decreto NumeradoAutoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica.25/10/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624116.675Em Vigor18/10/2007Decreto NumeradoConcede a Comenda da Ordem do Mérito da Saúde às pessoas que especifica.23/10/2007Governador do Estado de GoiásHomenagem 624106.674Em Vigor10/10/2007Decreto NumeradoAutoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica.10/10/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624096.673Revogada10/10/2007Decreto NumeradoConvoca a VI Conferência Estadual de Saúde e dá outras providências.10/10/2007Governador do Estado de GoiásSaúde 624086.672Em Vigor10/10/2007Decreto NumeradoAutoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica.10/10/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624076.671Em Vigor27/09/2007Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte em que especifica.04/10/2007Governador do Estado de GoiásServidor Público 624066.670Em Vigor26/09/2007Decreto NumeradoAutoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica.28/09/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624056.669Em Vigor26/09/2007Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.28/09/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624046.668Revogada18/09/2007Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Cidadania a celebrar os contratos temporários que especifica.21/09/2007Governador do Estado de GoiásContratos temporários 624036.667Em Vigor04/09/2007Decreto NumeradoDispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, da Sociedade Brasileira de Preservação e Promoção da Vida11/09/2007Governador do Estado de GoiásOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público 624026.666Revogada04/09/2007Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.612, de 17 de abril de 2007, que Convoca a 3ª Conferência Estadual das Cidades.11/09/2007Governador do Estado de Goiás 624016.665Em Vigor30/08/2007Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica.04/09/2007Governador do Estado de GoiásContratos temporários 624006.664Em Vigor29/08/2007Decreto NumeradoAltera as normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2007.30/08/2007Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 623996.663Em Vigor29/08/2007Decreto NumeradoExclui as mercadorias relacionadas no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE do regime da substituição tributária pelas operações posteriores e revoga o Decreto nº 5.510/01, que dispõe sobre pagamento antecipado do ICMS nas situações que especifica.30/08/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 623986.662Em Vigor22/08/2007Decreto NumeradoAutoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica.27/08/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 623976.661Em Vigor21/08/2007Decreto NumeradoAutoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica.23/08/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 623966.660Em Vigor21/08/2007Decreto NumeradoReconhece a isenção de ICMS na operação de importação de equipamento médico hospitalar, na situação que especifica.23/08/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 623956.659Em Vigor16/08/2007Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 8/07 a 43/07, 45/07 a 84/07 e 86/07 a 101/07, os Protocolos ICMS 42/05, 7/07, 10/07, 20/07, 25/07, 30/07, 32/07 e 33/07, o Protocolo ECF 1/07, os Ajustes SINIEF 2/07 a 7/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21/08/2007Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 624156.658Em Vigor16/08/2007Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria da Segurança Pública a realizar concurso público para provimento dos cargos que especifica.21/08/2007Governador do Estado de GoiásPolícia Civil 623946.657Em Vigor16/08/2007Decreto NumeradoReconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que especifica.21/08/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 623936.656Em Vigor16/08/2007Decreto NumeradoAutoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica.21/08/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624416.655Em Vigor16/08/2007Decreto NumeradoAutoriza a empresa Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO a realizar a despesa que especifica.21/08/2007Governador do Estado de Goiás 623926.654Em Vigor14/08/2007Decreto NumeradoAutoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica.17/08/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 623916.653Em Vigor08/08/2007Decreto NumeradoInclui o pessoal que especifica nos correspondentes Anexos do Decreto no 6.607, de 30 de março de 2007.13/08/2007Governador do Estado de Goiás 623906.652Em Vigor08/08/2007Decreto NumeradoDispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento &quot;Liquida Goiânia 2007&quot;.13/08/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624426.651Em Vigor07/08/2007Decreto NumeradoAprova e ratifica o Convênio ICMS 85/07 e concede isenção do ICMS na comercialização do sanduíche &quot;Big Mac&quot; efetuada durante o evento &quot;Mc Dia Feliz&quot;.10/08/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624436.650Em Vigor07/08/2007Decreto NumeradoDispõe sobre a autorização que especifica.10/08/2007Governador do Estado de Goiás 623896.649Em Vigor03/08/2007Decreto NumeradoNomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS - e dá outras providências.08/08/2007Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 623886.648Em Vigor03/08/2007Decreto NumeradoAutoriza o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO a realizar concurso público para provimento dos cargos que especifica.08/08/2007Governador do Estado de GoiásContratos temporários 623876.647Em Vigor31/07/2007Decreto NumeradoConfere autorização à Secretária da Educação para celebrar contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza com as entidades indicadas e delega-lhe competência para nomear e exonerar o pessoal comissionado que especifica.Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 623866.646Em Vigor27/07/2007Decreto NumeradoConcede a Medalha Tiradentes às autoridades civis e militares que especifica.02/08/2007Governador do Estado de GoiásMedalha 623856.645Em Vigor25/07/2007Decreto NumeradoConcede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.07/08/2007Governador do Estado de GoiásMedalha 623846.644Em Vigor25/07/2007Decreto NumeradoConfere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.Governador do Estado de GoiásHomenagem 623836.643Revogada25/07/2007Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.03/08/2007Governador do Estado de Goiás 623826.642Em Vigor13/07/2007Decreto NumeradoEstabelece medidas de controle de gestão pública no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.19/07/2007Governador do Estado de GoiásContratos temporários 624446.641Em Vigor05/07/2007Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.11/07/2007Governador do Estado de Goiás 624456.640Em Vigor02/07/2007Decreto NumeradoConcede a Medalha Imperador D. Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.04/07/2007Governador do Estado de GoiásMedalha 623816.639Em Vigor29/06/2007Decreto NumeradoProrroga a vigência de dispositivos do Decreto n. 6.583, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.29/06/2007Governador do Estado de Goiás 623806.638Em Vigor29/06/2007Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.29/06/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 623796.637Em Vigor18/06/2007Decreto NumeradoAutoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica.18/06/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 623786.636Em Vigor12/06/2007Decreto NumeradoHomologa os Decretos nos 036, de 02 de abril de 2007, e 060, de 23 de maio de 2007, ambos do Prefeito de Fazenda Nova, que declara e prorroga, respectivamente, situação anormal, caracterizada como situação de emergência, na área do município afetada por forte incremento de precipitações hídricas.15/06/2007Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Situação de Emergência 623776.635Em Vigor11/06/2007Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.14/06/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 623766.634Em Vigor11/06/2007Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 2/07 a 4/07, 6/07 e 7/7 e o Protocolo ICMS 3/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.14/06/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 623756.633Em Vigor11/06/2007Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.14/06/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 623746.632Em Vigor11/06/2007Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.14/06/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624466.631Em Vigor11/06/2007Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.14/06/2007Governador do Estado de Goiás 623736.630Em Vigor11/06/2007Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.11/06/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 623726.629Em Vigor11/06/2007Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 78/06 a 124/06, 126/06 a 148, 150 a 167/06, 1/07 e 5/07, o Convênio ECF 4/06, os Protocolos ICMS 31/06, 32/06, 34/06 a 38/06, 41/06 e 49/06, os Ajustes SINIEF 5/06 a 8/06, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.11/06/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 623716.628Em Vigor08/06/2007Decreto NumeradoDispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás.11/06/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624506.627Em Vigor06/06/2007Decreto NumeradoRevoga os Decretos nos 6.141/05, 6.142/05 e 6.143/05, que dispõem sobre compensação de crédito tributário.12/06/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624476.626Em Vigor22/05/2007Decreto NumeradoReconhece a isenção de ICMS na operação de importação de parte de aparelho médico-hospitalar.22/05/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624486.625Revogada17/05/2007Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, aprovado pelo Decreto no  5.940, de 27 de abril de 2004, e dá outras providências.Governador do Estado de Goiás 623706.624Em Vigor17/05/2007Decreto NumeradoExcepciona da vedação do inciso III do art. 10 do Decreto nº 6.583, de 28 de dezembro de 2006, a realização dos Jogos Abertos de Goiás, criados pela Lei nº 13.674, de 08 de agosto de 2000, Edição 2007.22/05/2007Governador do Estado de Goiás 624496.623Em Vigor07/05/2007Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 15.950/06, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás07/05/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 623696.622Revogada27/04/2007Decreto NumeradoAltera o art. 1º do Decreto nº 5.743, de 10 de abril de 2003, com modificações posteriores.27/04/2007Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 623686.621Revogada27/04/2007Decreto NumeradoAltera o art. 1º do Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2003.27/04/2007Governador do Estado de Goiás 623676.620Em Vigor27/04/2007Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.27/04/2007Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 623666.619Em Vigor26/04/2007Decreto NumeradoRevoga dispositivo do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.27/04/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 623656.618Em Vigor25/04/2007Decreto NumeradoAutoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica.26/04/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 623646.617Em Vigor25/04/2007Decreto NumeradoConcede a Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica.02/05/2007Governador do Estado de GoiásMedalha 624516.616Revogada25/04/2007Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria da Saúde e dá outras providências.02/05/2007Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 623636.615Revogada19/04/2007Decreto NumeradoConvoca a Segunda Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.19/04/2007Governador do Estado de GoiásPolítica pública alimentar 623626.614Em Vigor19/04/2007Decreto NumeradoInclui o pessoal que especifica nos correspondentes Anexos do Decreto n. 6.607, de 30 de março de 2007.19/04/2007Governador do Estado de Goiás 623616.613Em Vigor17/04/2007Decreto NumeradoDispõe sobre a destinação do acervo patrimonial da Caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO, em liquidação ordinária, para o Estado de Goiás e dá outras providências.16/04/2007Governador do Estado de Goiás 624526.612Revogada17/04/2007Decreto NumeradoConvoca a 3ª Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências.18/04/2007Governador do Estado de Goiás 623606.611Em Vigor13/04/2007Decreto NumeradoConcede a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera a pessoa especifica.16/04/2007Governador do Estado de GoiásHomenagem 623596.610Revogada03/04/2007Decreto NumeradoDelega ao Secretário da Segurança Pública, ERNESTO GUIMARÃES ROLLER, competência para a prática dos atos que especifica.03/04/2007Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 623586.609Em Vigor03/04/2007Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.03/04/2007Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 623576.608Em Vigor30/03/2007Decreto NumeradoInclui o pessoal que especifica nos  correspondentes Anexos do Decreto n. 6.607, de 30 de março de 2007.20.099 30/03/2007Governador do Estado de Goiás 624536.607Em Vigor30/03/2007Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.584, de 28 de dezembro de 2006.20.099 30/03/2007Governador do Estado de Goiás 623566.606Revogada29/03/2007Decreto NumeradoFixa o percentual da gratificação pela execução de atividades insalubres para os servidores da Secretaria de Estado da Saúde.04/04/2007Governador do Estado de GoiásServidor Público 623556.605Em Vigor28/03/2007Decreto NumeradoInstitui o Comitê Estadual de Avaliação dos Casos de Febre Hemorrágica da Dengue com Complicações Neurológicas e dá outras providências.20.099 30/03/2007Governador do Estado de GoiásSaúde 623546.604Em Vigor27/03/2007Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.27/03/2007Governador do Estado de Goiás 623536.603Em Vigor19/03/2007Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 6.436, de 6 de abril de 2006.27/03/2007Governador do Estado de Goiás 623526.602Em Vigor15/03/2007Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.20/03/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 623516.601Em Vigor15/03/2007Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.20/03/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 623506.600Em Vigor08/03/2007Decreto NumeradoHomologa o Decreto nº 006, de 10 de fevereiro de 2007, do Prefeito de Bom Jardim de Goiás, que declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência na área do município afetada por forte incremento de precipitações hídricas.08/03/2007Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Situação de Emergência 623496.599Em Vigor28/02/2007Decreto NumeradoDeclara situação de emergência na área que especifica do Município de Formosa, afetada por forte incremento de precipitações hídricas.28/02/2007Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 623486.598Em Vigor28/02/2007Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 6.584, de 28 de dezembro de 2006.28/02/2007Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 623476.597Em Vigor23/02/2007Decreto NumeradoReconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que especifica.23/02/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 623466.596Em Vigor23/02/2007Decreto NumeradoAltera o inciso I do art. 2º do Decreto nº 6.584, de 28 de dezembro de 2006.23/02/2007Governador do Estado de GoiásServidor Público 623456.595Em Vigor15/02/2007Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.15/02/2007Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 623446.594Em Vigor02/02/2007Decreto NumeradoRevigora o Decreto nº 5.724, de 28 de fevereiro de 2003 e dá outras providências.08/02/2007Governador do Estado de Goiás 623436.593Em Vigor02/02/2007Decreto NumeradoHomologa o Decreto nº 2.204, de 17 de janeiro de 2007, do Prefeito de Ipameri-GO, que declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, na área do município afetada por forte incremento de precipitações hídricas.06/02/2007Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Situação de Emergência 623426.592Em Vigor31/01/2007Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.01/02/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 623416.591Em Vigor31/01/2007Decreto NumeradoAltera os incisos I e II do art. 1º do Decreto n. 6.584, de 28 de dezembro de 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,31/01/2007Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Servidor Público 623406.590Revogada26/01/2007Decreto NumeradoDispõe sobre a elaboração dos atos de disposição de servidores de outros Poderes ou níveis de Governo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,31/01/2007Governador do Estado de GoiásServidor Público 623396.589Revogada25/01/2007Decreto NumeradoDispõe sobre a lotação dos funcionários da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.30/01/2007Governador do Estado de GoiásQuadros de Pessoal 623386.588Em Vigor18/01/2007Decreto NumeradoEstabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2007.18/01/2007Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 623376.587Em Vigor11/01/2007Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.16/01/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 623366.586Em Vigor11/01/2007Decreto NumeradoProrroga o prazo para pagamento do crédito tributário que especifica.16/01/2007Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 608026.584Em Vigor28/12/2006Decreto NumeradoMantém, nos respectivos cargos, até 31 de janeiro de 2007, o pessoal comissionado que especifica e dá outras providências.28/12/2006Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 608016.583Em Vigor28/12/2006Decreto NumeradoEstabelece, no âmbito do Poder Executivo, medidas relativas às finanças do Estado e dá outras providências.02/01/2007Governador do Estado de Goiás 608006.582Em Vigor27/12/2006Decreto NumeradoReajusta os valores das Tabelas I, II e III da Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987, na forma do Anexo Único deste Decreto.27/12/2006Governador do Estado de Goiás 607996.581Em Vigor27/12/2006Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.27/12/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 607986.580Em Vigor27/12/2006Decreto NumeradoProrroga o prazo de duração da intervenção estadual no Município de Turvelândia, de que trata o Decreto no 6.465, de 25 de maio de 2006, fixado no Decreto no 6.550, de 21 de setembro de 2006.27/12/2006Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 607976.579Em Vigor26/12/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 6.066, de 25 de janeiro de 2005, e no Regimento Interno por ele aprovado.29/12/2006Governador do Estado de GoiásPolícia Civil 607966.578Em Vigor26/12/2006Decreto NumeradoAutoriza a transferência de recursos financeiros que especifica e dá outras providências.26/12/2006Governador do Estado de GoiásFundos públicos 607956.577Em Vigor30/11/2006Decreto NumeradoAltera o art. 1o do Decreto no 5.891, de 30 de janeiro de 2004, e dá outras providências.04/12/2006Governador do Estado de Goiás 607946.576Em Vigor30/11/2006Decreto NumeradoRegulamenta o art. 5o, inciso III, da Lei no 15.691, de 06 de junho de 2006.04/12/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 607936.575Em Vigor30/11/2006Decreto NumeradoDispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, do Instituto Centro-Brasileiro de Cultura.04/12/2006Governador do Estado de GoiásOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público 607926.574Em Vigor30/11/2006Decreto NumeradoExclui da abrangência do Decreto no 5.961, de 8 de junho de 2004, com alterações posteriores, o pessoal que especifica e dá outras providências.04/12/2006Governador do Estado de Goiás 607916.573Em Vigor30/11/2006Decreto NumeradoAltera o art. 3o do Decreto no 5.778, de 20 de julho de 2003.04/12/2006Governador do Estado de Goiás 607906.572Em Vigor28/11/2006Decreto NumeradoDeclara como de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e dá outras providências.04/12/2006Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 607896.571Revogada23/11/2006Decreto NumeradoInstitui o Sistema Eletrônico de Protocolo  do Estado de Goiás - SEP Net e dá outras providências.28/11/2006Governador do Estado de Goiás 607886.570Revogada23/11/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.28/11/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 607876.569Em Vigor21/11/2006Decreto NumeradoRegulamenta a Lei Estadual nº 15.714, de 28 de junho de 2006, que autoriza a constituição da Companhia Goiás de Participações - GOIASPAR e dá outras providências.22/11/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 607866.568Em Vigor06/11/2006Decreto NumeradoDispõe sobre o recredenciamento da Universidade Estadual de Goiás - UEG.09/11/2006Governador do Estado de GoiásEducação 607856.567Revogada06/11/2006Decreto NumeradoIntroduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica.09/11/2006Governador do Estado de Goiás 607846.566Em Vigor06/11/2006Decreto NumeradoAltera o art. 2º do Decreto nº 6.488, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências.09/11/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 607836.565Em Vigor06/11/2006Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.09/11/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 607826.564Em Vigor01/11/2006Decreto NumeradoDispõe sobre o período de funcionamento das unidades da rede estadual de ensino, durante a vigência da hora de verão.01/11/2006Governador do Estado de Goiás 607816.563Em Vigor01/11/2006Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.01/11/2006Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 607806.562Revogada26/10/2006Decreto NumeradoHomologa o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG.26/10/2006Governador do Estado de Goiás 607796.561Revogada26/10/2006Decreto NumeradoCria a Comissão Especial para promover estudos da viabilidade de contratação de Agentes Comunitários de Saúde do Estado e elaboração do respectivo projeto de lei.26/10/2006Governador do Estado de Goiás 607786.560Revogada25/10/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.27/10/2006Governador do Estado de Goiás 607776.559Revogada19/10/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.25/10/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 607766.558Revogada18/10/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.23/10/2006Governador do Estado de Goiás 607756.557Revogada18/10/2006Decreto NumeradoIntroduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.23/10/2006Governador do Estado de Goiás 607746.556Em Vigor11/10/2006Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.11/10/2006Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 607736.555Em Vigor05/10/2006Decreto NumeradoConfere autorização à Secretaria da Educação para celebrar contratos, convênios e ajustes de quaisquer naturezas, com as entidades que especifica.05/10/2006Governador do Estado de Goiás 607726.554Em Vigor30/09/2006Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento de goianos em acidente aéreo.02/10/2006Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 607716.553Em Vigor29/09/2006Decreto NumeradoAcrescenta o parágrafo único ao Decreto no 6.425, de 25 de março de 2006, que estabelece exceções às normas do Decreto no 5.961, de 8 de janeiro de 2004.02/10/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 607706.552Em Vigor28/09/2006Decreto NumeradoReitera aos agentes públicos estaduais a estrita observância das normas eleitorais que especifica e dá outras providências.Governador do Estado de GoiásServidor Público 607696.551Em Vigor28/09/2006Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ECF 3/06 e ICMS 30/06 a 70/06, os Protocolos ICMS 12/06, 19/06 e 26/06, o Ajuste SINIEF 4/06 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.03/10/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 607686.550Em Vigor21/09/2006Decreto NumeradoProrroga o prazo de duração da intervenção estadual no Município de Turvelândia, de que trata o Decreto nº 6.465, de maio de 2006.21/09/2006Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 607676.549Em Vigor19/09/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21/09/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 607666.548Revogada18/09/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.21/09/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 607656.547Em Vigor13/09/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 607646.546Em Vigor13/09/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.15/09/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 607636.545Em Vigor06/09/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 5.342, de 29 de dezembro de 2000.13/09/2006Governador do Estado de Goiás 607626.544Em Vigor05/09/2006Decreto NumeradoEstabelece conduta a ser adotada pelos responsáveis pela execução do Programa Renda Cidadã.05/09/2006Governador do Estado de Goiás 607616.543Em Vigor05/09/2006Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.06/09/2006Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 607606.542Em Vigor04/09/2006Decreto NumeradoAutoriza a utilização de recursos da Conta Centralizadora do Tesouro Estadual e dá outras providências.11/09/2006Governador do Estado de Goiás 607596.541Em Vigor30/08/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.05/09/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 607586.540Em Vigor30/08/2006Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.05/09/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 607576.539Em Vigor28/08/2006Decreto NumeradoDispõe sobre concessão de Gratificação de Participação em Resultados - GPR, na situação que especifica.31/08/2006Governador do Estado de Goiás 607566.538Em Vigor23/08/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 6.488, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a doação de imóveis autorizada pela Lei nº 15.654, de 17 de maio de 2006, e dá outras providências.30/08/2006Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 607556.537Em Vigor21/08/2006Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.23/08/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 607546.536Em Vigor21/08/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 6.479, de 22 de junho de 2006.23/08/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Servidor Público 607536.535Em Vigor21/08/2006Decreto NumeradoAprova e ratifica o Convênio ICMS 74/06 e dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento &quot;Liquida Goiânia 2006&quot;.23/08/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 607526.534Em Vigor21/08/2006Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.23/08/2006Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 607516.533Em Vigor21/08/2006Decreto NumeradoDispõe sobre a transferência do Município de Guarinos da jurisdição da Subsecretaria Regional da Educação de Rubiataba para a de Itapaci.23/08/2006Governador do Estado de GoiásEducação 607506.532Revogada21/08/2006Decreto NumeradoDispõe sobre a avaliação especial de desempenho do professor em estágio probatório, da Secretaria da Educação.23/08/2006Governador do Estado de GoiásEducação 607496.531Em Vigor15/08/2006Decreto NumeradoDispõe sobre normas de execução orçamentária relativas à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte.18/08/2006Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 607486.530Em Vigor15/08/2006Decreto NumeradoDispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros que especifica.18/08/2006Governador do Estado de Goiás 607476.529Em Vigor15/08/2006Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 71/06 a 73/06 e 75/06 a 77/06 e concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados &quot;Big Mac&quot; efetuada durante o evento &quot;Mc Dia Feliz&quot;.18/08/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 607466.528Revogada09/08/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.09/08/2006Governador do Estado de Goiás 607456.527Revogada09/08/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.09/08/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 607446.526Revogada09/08/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.09/08/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 607436.525Em Vigor09/08/2006Decreto NumeradoRevoga o Decreto no 6.503, de 30 de junho de 2006 e dá outras providências.09/08/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 607426.524Em Vigor09/08/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no art. 3o do Regulamento do Conselho Estadual da Mulher - CONEM, aprovado pelo Decreto no 5.726, de 28 de fevereiro de 2003.09/08/2006Governador do Estado de Goiás 607416.523Revogada09/08/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.09/08/2006Governador do Estado de Goiás 607406.522Revogada08/08/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.11/08/2006Governador do Estado de Goiás 607396.521Em Vigor04/08/2006Decreto NumeradoRegulamenta o art. 208, inciso I, da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001.09/08/2006Governador do Estado de GoiásEducação,Serviços Públicos,Servidor Público 607386.520Revogada04/08/2006Decreto NumeradoAcrescenta o inciso XIV ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000.09/08/2006Governador do Estado de Goiás 607376.519Revogada04/08/2006Decreto NumeradoExcepciona a Secretaria da Fazenda das disposições do Decreto nº 5.765, de 29 de maio de 2003, e dá outras providências.09/08/2006Governador do Estado de Goiás 607366.518Em Vigor03/08/2006Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.250, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências.08/08/2006Governador do Estado de GoiásQuadros de Pessoal 607356.517Em Vigor03/08/2006Decreto NumeradoAutoriza a expedição dos atos de enquadramento que menciona e dá outras providências.08/08/2006Governador do Estado de Goiás 607346.516Em Vigor03/08/2006Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.08/08/2006Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 607336.515Em Vigor01/08/2006Decreto NumeradoInstitui na Secretaria de Estado da Educação Grupo de Trabalho com a finalidade que especifica.04/08/2006Governador do Estado de GoiásEducação 607326.513Em Vigor25/07/2006Decreto NumeradoConcede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.22/11/2006Governador do Estado de GoiásMedalha 607316.512Em Vigor24/07/2006Decreto NumeradoConfere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que específica.31/08/2006Governador do Estado de GoiásHomenagem 607306.511Revogada14/07/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.28/07/2006Governador do Estado de Goiás 607296.510Em Vigor14/07/2006Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento de OTÁVIO LAGE DE SIQUEIRA.17/07/2006Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 607286.509Revogada12/07/2006Decreto NumeradoAltera a ementa e o art. 1º do Decreto nº 6.381, de 20 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.17/07/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 607276.508Em Vigor12/07/2006Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 010-A, de 10 de abril de 2006, que declara situação de emergência no Município de Cromínia-GO.17/07/2006Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 607266.507Em Vigor12/07/2006Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 6.100, de 08 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 14.763, de 27 de abril de 2004.17/07/2006Governador do Estado de Goiás 607256.506Revogada30/06/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.30/06/2006Governador do Estado de Goiás 607246.505Revogada30/06/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.30/06/2006Governador do Estado de Goiás 607236.504Revogada30/06/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.30/06/2006Governador do Estado de Goiás 607226.503Em Vigor30/06/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 5.112, de 27 de agosto de 1999.30/06/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 607216.502Revogada30/06/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.30/06/2006Governador do Estado de Goiás 607206.501Revogada30/06/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica.30/06/2006Governador do Estado de Goiás 607196.500Revogada30/06/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.30/06/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 607186.499Revogada30/06/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.30/06/2006Governador do Estado de Goiás 607176.498Revogada30/06/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.30/06/2006Governador do Estado de Goiás 607166.497Revogada30/06/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.30/06/2006Governador do Estado de Goiás 607156.496Revogada30/06/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.30/06/2006Governador do Estado de Goiás 607146.495Revogada29/06/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.30/06/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 607136.494Em Vigor29/06/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.30/06/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 607126.493Em Vigor29/06/2006Decreto NumeradoDispõe sobre o regime de trabalho de dedicação exclusiva para os docentes da carreira do magistério público superior e dá outras providências.30/06/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 607116.492Em Vigor29/06/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto nº 6.077, de 25 de janeiro de 2005.29/06/2006Governador do Estado de GoiásPolícia Civil 607106.491Em Vigor29/06/2006Decreto NumeradoConcede a Medalha “Imperador D. Pedro II” às autoridades civis e militares que especifica.29/06/2006Governador do Estado de GoiásMedalha 607096.490Revogada29/06/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.29/06/2006Governador do Estado de Goiás 607086.489Revogada29/06/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte em que especifica.29/06/2006Governador do Estado de Goiás 607076.488Em Vigor29/06/2006Decreto NumeradoRegulamenta a doação de imóveis autorizada pela Lei no 15.654, de 17 de maio de 2006.29/06/2006Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 607066.487Revogada28/06/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.28/06/2006Governador do Estado de Goiás 607056.486Revogada28/06/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.28/06/2006Governador do Estado de Goiás 607046.485Revogada28/06/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.03/07/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 607036.484Em Vigor28/06/2006Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n.º 5.265/00 e os Decretos nº 5.515/01 e 5.686/02 que tratam dos subprogramas CENTROPRODUZIR e COMEXPRODUZIR.03/07/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 607026.482Revogada22/06/2006Decreto NumeradoDelega à Secretária da Educação a competência que especifica.27/06/2006Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 607016.481Em Vigor22/06/2006Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal “N” no 156, de 06 de junho de 2006, que altera o art. 1o do Decreto Municipal no  087, de 29 de março de 2006, e dá outras providências.22/06/2006Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 607006.480Em Vigor22/06/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.27/06/2006Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 606996.479Em Vigor22/06/2006Decreto NumeradoExclui da abrangência do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004, com alterações posteriores, o pessoal que especifica e dá outras providências.27/06/2006Governador do Estado de Goiás 606986.478Em Vigor22/06/2006Decreto NumeradoDispõe sobre a instituição da Unidade de Execução do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal - PNAGE no Estado de Goiás e dá outras providências.27/06/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Planejamento e desenvolvimento regional 606976.477Em Vigor20/06/2006Decreto NumeradoDispõe sobre o Regulamento da Lei no 15.663, de 23 de maio de 2006, e dá outras providências.22/06/2006Governador do Estado de Goiás 606966.476Em Vigor20/06/2006Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ECF 1/06 e 2/06 e ICMS 129/05 a 170/05 e 1/06, 3/06 a 27/06, os Protocolos ICMS 36/05, 40/05 e 10/06, os Ajustes SINIEF 08/05 a 11/05 e 1/06 a 3/06 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.22/06/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 606956.475Em Vigor14/06/2006Decreto NumeradoAcrescenta o § 5º ao art. 2º do Decreto nº 6.359, de 16 de janeiro de 2006, e dá outras providências.20/06/2006Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Polícia Civil 606946.474Em Vigor14/06/2006Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.20/06/2006Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 606936.473Em Vigor12/06/2006Decreto NumeradoEstende o Prêmio de Incentivo aos servidores das Unidades de Saúde que especifica e dá outras providências.14/06/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 606926.472Revogada02/06/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.02/06/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 606916.471Em Vigor02/06/2006Decreto NumeradoDispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias em que a Seleção de Futebol do Brasil participar da Copa do Mundo da Alemanha e dá outras providências.07/06/2006Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 606906.470Em Vigor02/06/2006Decreto NumeradoAprova  o Regulamento da Secretaria das Cidades e  dá outras providências.07/06/2006Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 606896.469Em Vigor30/05/2006Decreto NumeradoAcrescenta o § 5o ao art. 1o do Decreto nº 6.359, de 16 de janeiro de 2006, e dá outras providências.30/05/2006Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Polícia Civil 606886.468Em Vigor30/05/2006Decreto NumeradoDispensa o beneficiário do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - da obrigatoriedade de concentração de suas aquisições de mercadorias, via central única de distribuição, na situação que especifica.30/05/2006Governador do Estado de Goiás 606876.467Em Vigor26/05/2006Decreto NumeradoAprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.30/05/2006Governador do Estado de Goiás 606866.466Em Vigor26/05/2006Decreto NumeradoAltera o Decreto no 5.994, de 19 de agosto de 2004, e dá outras providências.30/05/2006Governador do Estado de Goiás 606856.465Em Vigor25/05/2006Decreto NumeradoDispõe sobre intervenção estadual no Município de Turvelândia e dá outras providências.26/05/2006Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 606846.464Revogada25/05/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.30/05/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 606836.463Em Vigor24/05/2006Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 9.351, de 05 de abril de 2006, que declara situação de emergência no Município de Quirinópolis-GO.30/05/2006Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 606826.462Revogada23/05/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.29/05/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 606816.461Revogada23/05/2006Decreto NumeradoAcresce dispositivo ao Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, aprovado pelo Decreto nº 5.923, de 25 de março de 2004, na parte que especifica.29/05/2006Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 606806.460Em Vigor23/05/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.29/05/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 606796.459Revogada18/05/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.23/05/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 606786.458Revogada18/05/2006Decreto NumeradoAltera o Decreto no 5.536, de 21 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 13.918, de 3 de outubro de 2001, e dá outras providências.23/05/2006Governador do Estado de GoiásEducação 606776.457Revogada18/05/2006Decreto NumeradoAltera dispositivos do Decreto nº 6.138/05, que regulamenta o Programa de Participação em Resultado - PPR, no âmbito do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO.23/05/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 606766.456Em Vigor18/05/2006Decreto NumeradoHomologa o Decreto Municipal nº 446, de 10 de abril de 2006, que declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência em parte da zona rural do Município de Mairipotaba-GO.23/05/2006Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 606756.455Em Vigor15/05/2006Decreto NumeradoNomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS - e dá outras providências.17/05/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 606746.454Em Vigor09/05/2006Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.15/05/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 606736.453Em Vigor09/05/2006Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.15/05/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 606726.452Revogada09/05/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.15/05/2006Governador do Estado de GoiásPolícia Civil 606716.451Em Vigor04/05/2006Decreto NumeradoInstitui o Comitê Estadual para elaboração e execução do Plano de Contingência da Gripe Aviária para o Estado de Goiás e dá outras providências.08/05/2006Governador do Estado de Goiás 606706.450Em Vigor28/04/2006Decreto NumeradoDispensa a exigência de depósito prévio no Processo Administrativo Tributário prevista na Lei nº 13.882/01.28/04/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 606696.449Revogada26/04/2006Decreto NumeradoAltera o art. 1o do Decreto n. 5.743, de 10 de abril de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para aplicação da pena de demissão ao pessoal que especifica.26/04/2006Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 606686.448Em Vigor26/04/2006Decreto NumeradoAprova e ratifica o Convênio ICMS 02/06 e dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento &quot;Liquida Interior 2006&quot;.27/04/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 606676.447Revogada26/04/2006Decreto NumeradoAltera o art. 1o do Decreto n. 5.751, de 12 de maio de 2003, que autoriza a prática dos atos que especifica.26/04/2006Governador do Estado de Goiás 606666.446Em Vigor26/04/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.26/04/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 606656.445Em Vigor26/04/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações nos dispositivos dos Decretos que especifica.26/04/2006Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 606646.444Em Vigor26/04/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.26/04/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 606636.443Revogada12/04/2006Decreto NumeradoAltera o § 1o do art. 4o do Decreto no 5.878, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências.12/04/2006Governador do Estado de GoiásEducação 606626.442Em Vigor12/04/2006Decreto NumeradoCria o Parque Estadual da Mata Atlântica e dá outras providências.12/04/2006Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Servidão administrativa 606616.441Revogada12/04/2006Decreto NumeradoDelega ao Secretário da Segurança Pública e Justiça, JOSÉ PAULO FÉLIX DE SOUZA LOUREIRO, competência para a prática dos atos que especifica.12/04/2006Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Segurança Pública 606606.440Revogada12/04/2006Decreto NumeradoDelega competência ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil para a prática dos atos que especifica.12/04/2006Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 606596.439Em Vigor10/04/2006Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.11/04/2006Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 606586.438Em Vigor10/04/2006Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal no 226, de 27 de março de 2006, que declara situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, em áreas urbanas e rurais do Município de Santo Antônio do Descoberto-Go e dá outras providências.10/04/2006Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 606576.437Em Vigor10/04/2006Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal no 087, de 29 de março de 2006 que declara situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, em determinadas áreas do Município de Aparecida de Goiânia-Go e dá outras providências.10/04/2006Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 606566.436Em Vigor06/04/2006Decreto NumeradoDispõe sobre proteção e segurança pessoal da autoridade que especifica.11/04/2006Governador do Estado de GoiásSegurança Pública,Serviços Públicos,Servidor Público 606556.435Em Vigor06/04/2006Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, para que a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, possa edificar obras públicas na área de terras que especifica e dá outras providências.11/04/2006Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 606546.434Em Vigor03/04/2006Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.03/04/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 606536.433Revogada03/04/2006Decreto NumeradoEstabelece, no âmbito do Poder Executivo, medidas para a manutenção do equilíbrio das contas públicas da Administração direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas ou de economia mista, de acordo com a legislação de responsabilidade fiscal, e cria Grupo de Trabalho que especifica.03/04/2006Governador do Estado de Goiás 606526.432Revogada30/03/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.17/04/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 606516.431Em Vigor30/03/2006Decreto NumeradoAcrescenta a alínea &quot;j&quot; e o item III, alíneas &quot;a&quot; e &quot;b&quot;, ao art. 4º do Decreto nº 5.994, de 19 de agosto de 2004.17/04/2006Governador do Estado de Goiás 606506.430Em Vigor30/03/2006Decreto NumeradoQualifica como organização social a entidade que especifica.17/04/2006Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 606496.429Revogada30/03/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.30/03/2006Governador do Estado de Goiás 606486.428Em Vigor29/03/2006Decreto NumeradoConcede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.10/04/2006Governador do Estado de GoiásMedalha 606476.427Em Vigor29/03/2006Decreto NumeradoConcede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário às pessoas que especifica.18/04/2006Governador do Estado de GoiásHomenagem 606466.426Revogada29/03/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.30/03/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 606456.425Revogada29/03/2006Decreto NumeradoEstabelece exceções às normas do Decreto no 5.961, de 8 de janeiro de 2004, e delega competência para a pratica de atos que especifica.30/03/2006Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 606446.424Em Vigor29/03/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento do Fundo Especial de Desevolvimento Rural - FUNDER, aprovado pelo Decreto nº 5.572, de 18 de março de 2002.30/03/2006Governador do Estado de GoiásFundos públicos 606436.423Em Vigor29/03/2006Decreto NumeradoDá denominação aos espaços culturais do Centro Cultural Labibe Faiad de Catalão.30/03/2006Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público 606426.422Em Vigor29/03/2006Decreto NumeradoConcede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitária às pessoas que especifica.Governador do Estado de GoiásHomenagem 606416.421Revogada27/03/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.31/03/2006Governador do Estado de Goiás 606406.420Em Vigor24/03/2006Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.27/03/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 606396.419Em Vigor24/03/2006Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 6.280, de 21 de outubro de 2005, que dispõe sobre a campanha denominada &quot;LEGAL É COM NOTA FISCAL&quot;.27/03/2006Governador do Estado de Goiás 606386.418Em Vigor24/03/2006Decreto NumeradoDispõe sobre a Gratificação de Participação em Resultados - GPR - para os policiais militares em escala nas unidades de fiscalização fixas e móveis da Secretaria da Fazenda e para os policiais civis em exercício na Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária.27/03/2006Governador do Estado de Goiás 606376.417Revogada24/03/2006Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.743, de 10 de abril de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para aplicação de pena de demissão ao pessoal que especifica.27/03/2006Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 606366.416Revogada24/03/2006Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para autorizar a prática dos atos que especifica.27/03/2006Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 606356.415Revogada23/03/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.28/03/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 606346.414Revogada23/03/2006Decreto NumeradoAltera o § 1o do art. 4o do Decreto no 5.878, de 19 de dezembro de 2003.28/03/2006Governador do Estado de GoiásEducação 606336.413Revogada23/03/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica.28/03/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 606326.412Revogada23/03/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.27/03/2006Governador do Estado de Goiás 606316.411Em Vigor23/03/2006Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal no 0337, de 06 de março de 2006, que declara situação de emergência no Município de ARUANÃ-GO.27/03/2006Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 606306.410Revogada20/03/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.23/03/2006Governador do Estado de Goiás 606296.409Revogada20/03/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.23/03/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 606286.408Revogada20/03/2006Decreto NumeradoExcepciona das disposições do inciso IV do art. 1o do Decreto no 6.064, de 25 de janeiro de 2005, a prática dos atos que especifica.23/03/2006Governador do Estado de Goiás 606276.407Em Vigor20/03/2006Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.23/03/2006Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 606266.406Em Vigor20/03/2006Decreto NumeradoRegulamenta a Lei no 15.402, de 3 de outubro de 2005 e dá outras providências.23/03/2006Governador do Estado de Goiás 606256.405Em Vigor17/03/2006Decreto NumeradoConfere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.05/07/2006Governador do Estado de GoiásHomenagem 606246.404Revogada15/03/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.20/03/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 606236.403Revogada15/03/2006Decreto NumeradoAltera dispositivos do Decreto no 5.940, de 27 de abril de 2004.20/03/2006Governador do Estado de Goiás 606226.402Revogada15/03/2006Decreto NumeradoAcrescenta o inciso IX ao art. 10 do Decreto nº 6.360, de 27 de janeiro de 2006.17/03/2006Governador do Estado de Goiás 606216.401Revogada10/03/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 6.064, de 25 de janeiro de 2005.16/03/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 606206.400Revogada10/03/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.16/03/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 606196.399Revogada10/03/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.16/03/2006Governador do Estado de Goiás 606186.398Revogada10/03/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.16/03/2006Governador do Estado de Goiás 606176.397Revogada10/03/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.16/03/2006Governador do Estado de Goiás 606166.396Revogada10/03/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.16/03/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 606156.395Em Vigor10/03/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto no 6.077, de 25 de janeiro de 2005.16/03/2006Governador do Estado de GoiásPolícia Civil 606146.394Em Vigor10/03/2006Decreto NumeradoAutoriza a transferência de recursos financeiros que especifica e dá outras providências.16/03/2006Governador do Estado de GoiásFundos públicos 606136.393Revogada24/02/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo Único  do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.03/03/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 606126.392Em Vigor24/02/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.03/03/2006Governador do Estado de Goiás 606116.391Em Vigor24/02/2006Decreto NumeradoHomologa o Decreto Municipal no 040, de 16 de fevereiro de 2006, que declara situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência” em determinadas áreas do Município de Aparecida de Goiânia-GO, e dá outras providências.Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 606106.390Em Vigor24/02/2006Decreto NumeradoRenova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, dos imóveis que especifica e dá outras providências.03/03/2006Governador do Estado de Goiás 606096.389Revogada24/02/2006Decreto NumeradoDispõe sobre as frotas de veículos da Administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.03/03/2006Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Políticas Públicas 606086.387Em Vigor22/02/2006Decreto NumeradoAltera dispositivos do Código de Conduta Ética da Alta Administração Pública Estadual.22/02/2006Governador do Estado de GoiásCódigo de Ética 606076.386Em Vigor22/02/2006Decreto NumeradoDispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Ética e Transparência - GOIÁSTRANSPARENTE.22/02/2006Governador do Estado de Goiás 606066.385Em Vigor22/02/2006Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.22/02/2006Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 606056.384Em Vigor22/02/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.22/02/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 606046.383Em Vigor20/02/2006Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 15.400, de 03 de outubro de 2005, que obriga o prestador dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás a disponibilizar informações sobre as saídas de emergência do veículo.23/02/2006Governador do Estado de GoiásTransporte público 606036.382Revogada20/02/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.23/02/2006Governador do Estado de Goiás 606026.381Em Vigor20/02/2006Decreto NumeradoInstitui Programa de Seguro de Vida para servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, inclusive, contratados temporariamente, da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.23/02/2006Governador do Estado de Goiás 606016.380Revogada20/02/2006Decreto NumeradoAcrescenta o inciso XIII ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000.23/02/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 606006.379Revogada16/02/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.21/02/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 605996.378Revogada16/02/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.21/02/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 605986.377Em Vigor16/02/2006Decreto NumeradoAltera dispositivos  do Decreto no 5.936, de 22 de abril de 2004, que institui o Cartão Corporativo no Estado de Goiás.21/02/2006Governador do Estado de Goiás 605976.376Em Vigor16/02/2006Decreto NumeradoAltera os arts. 8º e 9º do Decreto nº 5.826, de 11 de setembro de 2003.21/02/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 605966.375Em Vigor16/02/2006Decreto NumeradoDispõe sobre a instituição da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.21/02/2006Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 605956.374Em Vigor16/02/2006Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 94/05 a 108/05 e 110/05 a 128/05, os Ajustes SINIEF 4/05 a 7/05, e os Protocolos ECF 3/05 e ICMS 30/05, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.21/02/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 605946.373Revogada14/02/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.17/02/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 605936.372Revogada14/02/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.17/02/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 605926.371Revogada14/02/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações nos Anexos Únicos dos Decretos no 6.029, de 29 de outubro de 2004, e 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.17/02/2006Governador do Estado de Goiás 605916.370Revogada13/02/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.16/02/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Servidor Público 605906.369Revogada13/02/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte em que especifica.16/02/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 605896.368Em Vigor10/02/2006Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Lei no 15.509, de 5 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos Servidores da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN.14/02/2006Governador do Estado de GoiásQuadros de Pessoal,Servidor Público 605886.367Em Vigor03/02/2006Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins socioeconômicos de desapropriação, para que a Agência Goiana de Trans-portes e Obras - AGETOP possa edificar obras públicas na área de terras que especifica e dá outras providências.06/02/2006Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 605876.366Em Vigor03/02/2006Decreto NumeradoDispõe sobre a substituição de Secretários de Estado e Presidentes de Autarquias e outras autoridades nos casos que especifica e dá outras providências.06/02/2006Governador do Estado de Goiás 605866.365Em Vigor03/02/2006Decreto NumeradoTorna sem efeito o Decreto no 5.617, de 4 de julho de 2002, na parte que especifica e dá outras providências.06/02/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 605856.364Revogada03/02/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte em que especifica.06/02/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 605846.363Em Vigor27/01/2006Decreto NumeradoAutoriza a transferência de recursos financeiros que especifica.31/01/2006Governador do Estado de Goiás 605836.362Em Vigor27/01/2006Decreto NumeradoAltera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.31/01/2006Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 605826.361Em Vigor27/01/2006Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que especifica e dá outras providências.01/02/2006Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 605816.360Revogada27/01/2006Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte - FUNORTE, e dá outras providências.01/02/2006Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 605806.359Em Vigor16/01/2006Decreto NumeradoEstabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2006.16/01/2006Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 605796.358Revogada16/01/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004.19/01/2006Governador do Estado de Goiás 605786.357Revogada16/01/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.19/01/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 605776.356Revogada16/01/2006Decreto NumeradoEstabelece condições para a celebração de convênios entre a Administração e os Municípios goianos, nas situações que menciona, e dá outras providências.19/01/2006Governador do Estado de Goiás 605766.355Revogada16/01/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 6.064, de 25 de janeiro de 2005.19/01/2006Governador do Estado de Goiás 605756.354Revogada09/01/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.12/01/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 605746.353Em Vigor09/01/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.12/01/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 605736.352Revogada09/01/2006Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.12/01/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 605726.351Revogada05/01/2006Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.12/01/2006Governador do Estado de GoiásServidor Público 605716.350Em Vigor05/01/2006Decreto NumeradoTransfere o Município de Panamá da jurisdição da Subsecretaria Regional da Educação de Itumbiara para a de Goiatuba.10/01/2006Governador do Estado de GoiásEducação 605706.349Em Vigor05/01/2006Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.10/01/2006Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 605696.348Em Vigor05/01/2006Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que específica e dá outras providências.10/01/2006Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 610826.347Em Vigor30/12/2005Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria da Fazenda a efetivar o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos nos exercícios anteriores a 2004, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.30/12/2005Governador do Estado de Goiás 610816.346Em Vigor30/12/2005Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.30/12/2005Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 610806.343Em Vigor29/12/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.29/12/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 610796.342Em Vigor29/12/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.29/12/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 610786.341Em Vigor29/12/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.29/12/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 610776.340Em Vigor26/12/2005Decreto NumeradoCria o Programa de Uso do Poder de Compra.29/12/2005Governador do Estado de Goiás 610766.339Revogada26/12/2005Decreto NumeradoAdota o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás e dá outras providências.28/12/2005Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 610756.338Em Vigor22/12/2005Decreto NumeradoAltera dispositivos do Decreto no 6.025, de 25 de outubro de 2004.28/12/2005Governador do Estado de Goiás 610746.337Em Vigor22/12/2005Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.22/12/2005Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 610736.336Revogada21/12/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto Municipal nº 331, de 02 de dezembro de 2005, que declara situação de emergência em determinadas áreas do Município de Aparecida de Goiânia - GO.21/12/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 610726.335Em Vigor20/12/2005Decreto NumeradoConcede a Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica.23/12/2005Governador do Estado de GoiásMedalha 610716.334Em Vigor20/12/2005Decreto NumeradoAprova o Regulamento dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Goiás.23/12/2005Governador do Estado de Goiás 610706.333Em Vigor20/12/2005Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 5.258, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás.23/12/2005Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 610696.332Em Vigor14/12/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.20/12/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 610686.331Em Vigor14/12/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.20/12/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 610676.330Em Vigor14/12/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.443/01, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.20/12/2005Governador do Estado de Goiás 610666.329Em Vigor14/12/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.832/03, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.20/12/2005Governador do Estado de Goiás 610656.328Em Vigor14/12/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.15/12/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 610646.327Em Vigor12/12/2005Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.15/12/2005Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 610636.326Em Vigor12/12/2005Decreto NumeradoRegulamenta a Lei no 15.427, de 18 de outubro de 2005.15/12/2005Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 610626.325Em Vigor12/12/2005Decreto NumeradoInstitui a Comissão Organizadora da Inauguração do Centro Cultural Oscar Niemeyer e dá outras providências.15/12/2005Governador do Estado de Goiás 610616.324Em Vigor12/12/2005Decreto NumeradoAltera o art. 42 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822/92.15/12/2005Governador do Estado de GoiásFundos públicos 610606.323Em Vigor12/12/2005Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências.15/12/2005Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 610596.322Em Vigor12/12/2005Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 6.284, de 27 de outubro de 2005.15/12/2005Governador do Estado de Goiás 610586.321Revogada08/12/2005Decreto NumeradoIntroduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.14/12/2005Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 610576.320Em Vigor02/12/2005Decreto NumeradoDispõe sobre a aposentadoria do pessoal que especifica.09/12/2005Governador do Estado de GoiásPrevidência social 610566.319Revogada02/12/2005Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.08/12/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 610556.318Revogada02/12/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.08/12/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 610546.317Em Vigor02/12/2005Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins socio-econômicos  de desapropriação, para que a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, possa edificar obras públicas na área de terras que especifica e dá outras providências.08/12/2005Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 610536.316Revogada30/11/2005Decreto NumeradoExcepciona das disposições do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 6.064, de 25 de janeiro de 2005, a prática dos atos que especifica.30/11/2005Governador do Estado de GoiásPolícia Civil 610526.315Em Vigor29/11/2005Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 6.283, de 27 de outubro de 2005.02/12/2005Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 1055536.314Em Vigor28/11/2005Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 88 a 90/05 e o Ajuste SINIEF 3/05 e convalida os procedimentos adotados por contribuintes do ICMS durante o evento Mc Dia Feliz.12/12/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 610516.313Em Vigor28/11/2005Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia, aprovado pelo Decreto nº 5.192, de 17 de março de 2000.01/12/2005Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Organização Administrativa 610506.312Em Vigor28/11/2005Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 5.193, de 17 de março de 2000, que institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia.01/12/2005Governador do Estado de Goiás 610496.311Em Vigor28/11/2005Decreto NumeradoAcrescenta o no de ordem 120 ao Anexo I do inciso II do art. 1o do Decreto no 6.265, de 29 de setembro de 2005.01/12/2005Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 610486.310Revogada28/11/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto n. 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.01/12/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 610476.309Revogada28/11/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto n. 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.01/12/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 610466.308Revogada28/11/2005Decreto NumeradoEstabelece exceções às normas do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004 e delega competência para a prática dos atos que especifica.01/12/2005Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 610456.307Em Vigor28/11/2005Decreto NumeradoEstabelece normas complementares de execução orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.01/12/2005Governador do Estado de Goiás 610446.306Revogada28/11/2005Decreto NumeradoAcrescenta dispositivo ao Decreto no 5.832, de 30 de setembro de 2003.01/12/2005Governador do Estado de Goiás 610436.304Em Vigor25/11/2005Decreto NumeradoAltera a redação ao art. 1o do Decreto no 6.030, de 29 de outubro de 2004, e dá outras providências.01/12/2005Governador do Estado de Goiás 610426.303Revogada25/11/2005Decreto NumeradoIntroduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.01/12/2005Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 610416.302Revogada25/11/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.01/12/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 610406.301Em Vigor24/11/2005Decreto NumeradoConcede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário às pessoas que especifica.01/12/2005Governador do Estado de GoiásHomenagem 610396.300Em Vigor21/11/2005Decreto NumeradoConfere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera, no Grau Grã Cruz, a JOSÉ ROBERTO MARINHO.28/11/2005Governador do Estado de GoiásHomenagem 610386.299Revogada16/11/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.21/11/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 610376.298Revogada16/11/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica.21/11/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 610366.297Em Vigor16/11/2005Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública a obra que especifica.21/11/2005Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades,Declaração de imóveis,Licença ambiental 610356.296Em Vigor16/11/2005Decreto NumeradoRegulamenta a Ação Bolsa Cursinho inserida no Programa da Juventude, da Secretaria de Governo e Assuntos Institucionais.21/11/2005Governador do Estado de GoiásEducação 610346.295Em Vigor16/11/2005Decreto NumeradoRegulamenta a Lei no 14.245, de 29 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás.21/11/2005Governador do Estado de Goiás 610336.294Revogada16/11/2005Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.21/11/2005Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 610326.293Revogada16/11/2005Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação para constituição de servidão administrativa, a área de terras que especifica e dá outras providências.21/11/2005Governador do Estado de GoiásServidão administrativa 610316.292Em Vigor16/11/2005Decreto NumeradoRegulamenta o § 1º do art. 1º da Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005.21/11/2005Governador do Estado de Goiás 610306.291Em Vigor16/11/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.469, de 4 de setembro de 2001.21/11/2005Governador do Estado de Goiás 610296.290Revogada16/11/2005Decreto NumeradoIntroduz alteração no dispositivo que especifica.21/11/2005Governador do Estado de GoiásPolícia Civil 610286.289Revogada10/11/2005Decreto NumeradoDá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 6.245, de 20 de setembro de 2005.11/11/2005Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 610276.288Revogada07/11/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.07/11/2005Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 610266.287Revogada04/11/2005Decreto NumeradoIntroduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.04/11/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 610256.286Revogada04/11/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.04/11/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 610246.285Em Vigor04/11/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.04/11/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 610236.284Em Vigor27/10/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.510/01, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de farinha de trigo e demais produtos que especifica provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.04/11/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 610226.283Em Vigor27/10/2005Decreto NumeradoQualifica como organização social a entidade que especifica.04/11/2005Governador do Estado de GoiásOrganização social 610216.281Em Vigor21/10/2005Decreto NumeradoAprova, ratifica e adota os Convênios ICMS 91/05, 92/05, 93/05 e 109/05, que autoriza a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.21/10/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 610206.280Em Vigor21/10/2005Decreto NumeradoDispõe sobre a campanha denominada “LEGAL É COM NOTA FISCAL”.21/10/2005Governador do Estado de Goiás 610196.279Em Vigor20/10/2005Decreto NumeradoConcede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário às pessoas que especifica.21/10/2005Governador do Estado de GoiásHomenagem 610186.278Em Vigor19/10/2005Decreto NumeradoDelega competência ao Secretário de Estado da Saúde para o fim que especifica.01/11/2005Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 610176.277Revogada18/10/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto n. 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.21/10/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 610166.276Em Vigor17/10/2005Decreto NumeradoRegulamenta a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAN.20/10/2005Governador do Estado de GoiásProteção do meio ambiente 610156.275Em Vigor14/10/2005Decreto NumeradoDispõe sobre o horário de trabalho dos servidores públicos estaduais e o período de funcionamento das repartições públicas estaduais, durante a vigência do horário de verão.19/10/2005Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 610146.274Revogada13/10/2005Decreto NumeradoExcepciona das disposições dos incisos IV e V do art. 1º do Decreto nº 6.064, de 25 de janeiro de 2005, a pratica dos atos que especifica.14/10/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 610136.273Revogada07/10/2005Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, aprovado pelo Decreto no 6.161, de 03 de junho de 2005, e dá outras providências.13/10/2005Governador do Estado de Goiás 610126.272Em Vigor07/10/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.832/03, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.13/10/2005Governador do Estado de GoiásDespesas 610116.271Revogada07/10/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.07/10/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 610106.270Em Vigor05/10/2005Decreto NumeradoConcede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário às pessoas que especifica.13/10/2005Governador do Estado de GoiásHomenagem 610096.269Em Vigor05/10/2005Decreto NumeradoConcede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário às pessoas que especifica.13/10/2005Governador do Estado de GoiásHomenagem 610086.268Revogada03/10/2005Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e dá outras providências.06/10/2005Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 610076.267Em Vigor03/10/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto Municipal nº 978, de 03 de fevereiro de 2005, prorrogado, sucessivamente, pelos Decretos municipais nos 1038-A, de 02 de maio de 2005, e 1099-A, de 02 de agosto de 2005, que declara situação de emergência em determinadas áreas do Município do Novo Gama - GO.06/10/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 610066.266Em Vigor03/10/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal no 120/2005, de 10 de fevereiro de 2005, prorrogado pelo Decreto municipal no 099-A, de 08 de maio de 2005, que declara situação de emergência em determinadas áreas do Município de Santo Antônio do Descoberto-GO.06/10/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 610056.265Em Vigor29/09/2005Decreto NumeradoIntroduz alterações nos Decretos nos 6.218 e 5.563, de 8 de agosto de 2005 e de 8 de março de 2002, respectivamente.04/10/2005Governador do Estado de GoiásPensão especial 610046.264Em Vigor29/09/2005Decreto NumeradoRevigora o Decreto nº 5.736, de 19 de março de 2003.04/10/2005Governador do Estado de Goiás 610036.263Em Vigor29/09/2005Decreto NumeradoRevigora o Decreto nº 5.722, de 28 de fevereiro de 2003.04/10/2005Governador do Estado de Goiás 610026.261Em Vigor29/09/2005Decreto NumeradoRenova a declaração de interesse social, para fins de desapropriação, do imóvel rural que específica, situado no Município de São Miguel do Araguaia, e dá outras providências.04/11/2005Governador do Estado de Goiás 610016.260Revogada29/09/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.04/10/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 610006.259Em Vigor29/09/2005Decreto NumeradoAltera o inciso V do art. 1º do Decreto nº 6.064, de 25 de janeiro de 2005, modificado pelo Decreto nº 6.189, de 30 de junho de 2005 e dá outras providências.04/10/2005Governador do Estado de Goiás 609996.258Revogada27/09/2005Decreto NumeradoExcepciona do disposto no inciso IX do art. 1o do Decreto n. 6.064, de 25 de janeiro de 2005, as cessões de pessoal que especifica.28/09/2005Governador do Estado de GoiásEducação 609986.257Em Vigor22/09/2005Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 5.258, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás.27/09/2005Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 609976.256Em Vigor22/09/2005Decreto NumeradoAltera o art. 1º do Decreto nº 5.972, de 06 de julho de 2004.27/09/2005Governador do Estado de Goiás 609966.255Revogada22/09/2005Decreto NumeradoConvoca a I Conferência Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.27/09/2005Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 609956.254Revogada22/09/2005Decreto NumeradoRegulamenta o inciso II do art. 1o da Lei Delegada n. 5, de 20 de junho de 2003, com a redação dada pela Lei no 15.329, de 5 de agosto de 2005.27/09/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 609946.253Em Vigor20/09/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.723, de 28 de fevereiro de 2003.23/09/2005Governador do Estado de Goiás 609936.252Em Vigor20/09/2005Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 52/05 a 86/05 e os Protocolos ICMS 13/05, 21/05 e 25/05 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.23/09/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 609926.251Em Vigor20/09/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.23/09/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 609916.250Em Vigor20/09/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.23/09/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 609906.249Revogada20/09/2005Decreto NumeradoDispõe sobre a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social - CONSEGS e dá outras providências.23/09/2005Governador do Estado de GoiásPolítica pública de prevenção à violência,Políticas Públicas 609896.248Em Vigor20/09/2005Decreto NumeradoAltera o inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.942, de 07 de maio de 2004, que institui o Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás.23/09/2005Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar 609886.247Em Vigor20/09/2005Decreto NumeradoInclui representantes, como convidados especiais, das Superintendências Regionais do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, ambas do Distrito Federal, no inciso II do art. 2o do Decreto no 5.942, de 07 de maio de 2004.23/09/2005Governador do Estado de Goiás 609876.246Em Vigor20/09/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.23/09/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 609866.245Em Vigor20/09/2005Decreto NumeradoRevoga dispositivo que especifica.20/09/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 609856.244Em Vigor15/09/2005Decreto NumeradoConcede a Comenda da Ordem do Mérito Comutário às pessoas que especifica.22/09/2005Governador do Estado de GoiásHomenagem 609846.243Em Vigor15/09/2005Decreto NumeradoConcede a Comenda da Ordem do Mérito Comutário às pessoas que especifica.22/09/2005Governador do Estado de GoiásHomenagem 609836.242Em Vigor14/09/2005Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 5.487, de 25 de dezembro de 2001.14/09/2005Governador do Estado de Goiás 609826.241Em Vigor14/09/2005Decreto NumeradoTorna sem efeito o Decreto no 6.230, de 30 de agosto de 2005.14/09/2005Governador do Estado de Goiás 609816.240Em Vigor14/09/2005Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.14/09/2005Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 609806.239Em Vigor05/09/2005Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior - FUAVE, instituído pela Lei no 15.258, de 15 de julho de 2005.05/09/2005Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 609796.238Em Vigor05/09/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 1.484, de 27 de julho de 2005, que declara situação de emergência no Município de RIO VERDE - GOIÁS.05/09/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 609786.237Em Vigor05/09/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 1.795, de 14 de julho de 2005, que declara situação de emergência no Município de IPAMERI - GOIÁS.05/09/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 609776.236Em Vigor01/09/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.14/09/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 609766.235Em Vigor01/09/2005Decreto NumeradoConcede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário às pessoas que especifica.15/09/2005Governador do Estado de GoiásHomenagem 609756.234Em Vigor31/08/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.05/09/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 609746.233Revogada31/08/2005Decreto NumeradoAcrescenta o inciso XII ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000.05/09/2005Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 609736.232Em Vigor31/08/2005Decreto NumeradoConfere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.05/09/2005Governador do Estado de GoiásHomenagem 609726.231Em Vigor30/08/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 163, de 05 de agosto de 2005, que declara situação de emergência no Município de Edealina - Goiás.02/09/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 609716.230Em Vigor30/08/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 147, de 25 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de VILA PROPÍCIO - GOIÁS.02/09/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 609706.229Em Vigor30/08/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 168, de 19 de julho de 2005, que declara situação de emergência no Município de MONTES CLAROS DE GOIÁS.02/09/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 609696.228Em Vigor30/08/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 632, de 18 de julho de 2005, que declara situação de emergência no Município de CHAPADÃO DO CÉU - GOIÁS.02/09/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 609686.227Declarada Inconstitucional26/08/2005Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 15.043, de 21 de dezembro de 2004, que estabelece critérios para o credenciamento dos Despachantes Autônomos junto aos órgãos públicos do Estado de Goiás.31/08/2005Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 609676.226Em Vigor25/08/2005Decreto NumeradoConcede a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário às pessoas que especifica.31/08/2005Governador do Estado de GoiásHomenagem 1051436.225Em Vigor25/08/2005Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 8/05 a 51/05, o Convênio ECF 1/05, os Ajustes SINIEF 1/05 e 2/05 e os Protocolos ICMS 3/05, 9/05 e 11/05 e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.30/08/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 609666.224Em Vigor25/08/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.30/08/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 609656.223Em Vigor25/08/2005Decreto NumeradoRevigora o Decreto no 4.945, de 2 de setembro de 1998.30/08/2005Governador do Estado de Goiás 609646.222Em Vigor24/08/2005Decreto NumeradoInstitui, na Governadoria, a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário.31/08/2005Governador do Estado de GoiásHomenagem 609636.221Em Vigor09/08/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 097, de 11 de julho de 2005, que declara situação de emergência no Município de Edéia-Goiás.15/08/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 609626.220Em Vigor09/08/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 0115, de 30 de junho de 2005, que declara situação de emergência no Município de Paraúna-Goiás.15/08/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 609616.219Em Vigor09/08/2005Decreto NumeradoInstitui, no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, a gratificação por atividades insalubres ou perigosas e dá outras providências.15/08/2005Governador do Estado de Goiás 609606.218Em Vigor08/08/2005Decreto NumeradoIntroduz alterações nos Decretos nos 5.563 e 6.037, de 08 de março de 2002 e 18 de novembro de 2004, respectivamente.09/08/2005Governador do Estado de GoiásAnistia política,Pensão especial 609596.217Revogada05/08/2005Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna - FRA.11/08/2005Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 609586.216Em Vigor02/08/2005Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento da Secretaria da Educação, aprovado pelo Decreto no 5.974, de 06 de julho de 2004.05/08/2005Governador do Estado de GoiásEducação 609576.215Revogada02/08/2005Decreto NumeradoAcrescenta o inciso XI ao parágrafo único do art. 1o do Decreto no 5.229, de 16 de maio de 2000.05/08/2005Governador do Estado de Goiás 609566.214Em Vigor02/08/2005Decreto NumeradoIntroduz alterações no art. 6o do Decreto no 4.069, de 1o de outubro de 1993.05/08/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 609556.213Em Vigor02/08/2005Decreto NumeradoAltera dispositivos do Decreto no 5.662/02 que autoriza a utilização de recursos da Conta Centralizada do Tesouro Estadual e dá outras providências.05/08/2005Governador do Estado de Goiás 609546.212Revogada02/08/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica.05/08/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 609536.211Em Vigor02/08/2005Decreto NumeradoExcepciona servidores das disposições do Decreto nº 5.705, de 27 de dezembro de 2002, nos períodos que especifica.05/08/2005Governador do Estado de Goiás 609526.210Revogada29/07/2005Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, e dá outras providências.03/08/2005Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 609516.209Em Vigor28/07/2005Decreto NumeradoConcede a Medalha Tiradentes às autoridades civis e militares que especifica.01/08/2005Governador do Estado de GoiásMedalha 609506.208Em Vigor25/07/2005Decreto NumeradoAutoriza o Secretário da Fazenda, nos limites estabelecidos pela Lei nº 14.781/04, a adotar medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabeledico em território goiano.01/08/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 609496.207Em Vigor25/07/2005Decreto NumeradoDispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2005".01/08/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 609486.206Em Vigor25/07/2005Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00.01/08/2005Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 609476.205Em Vigor25/07/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.983/04, que institui o Sistema Integrado de Combate à Evasão Fiscal - SINFISCAL- e dispõe sobre os procedimentos e as ações pertinentes aos órgãos envolvidos no combate à sonegação e no processo de execução fiscal.01/08/2005Governador do Estado de Goiás 609466.204Em Vigor25/07/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.686/02, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Indus-trial de Goiás - PRODUZIR.01/08/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 609456.203Em Vigor25/07/2005Decreto NumeradoDispensa o beneficiário do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição e de Industrialização de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - da obrigatoriedade de concentração de suas aquisições de mercadorias, via central única de distribuição, na situação que especifica.01/08/2005Governador do Estado de Goiás 609446.202Em Vigor25/07/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.01/08/2005Governador do Estado de Goiás 609436.201Revogada25/07/2005Decreto NumeradoAltera a redação do art. 1o do Decreto nº 6.117, de 4 de abril de 2005.01/08/2005Governador do Estado de Goiás 609426.200Em Vigor25/07/2005Decreto NumeradoConcede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.01/08/2005Governador do Estado de GoiásMedalha 609416.199Em Vigor25/07/2005Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Ordem do Mérito Anhanguera, baixado pelo Decreto no 2.102/82.29/07/2005Governador do Estado de GoiásHomenagem 609406.198Em Vigor19/07/2005Decreto NumeradoConfere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.04/08/2005, 01/08/2005Governador do Estado de GoiásHomenagem 609396.197Em Vigor18/07/2005Decreto NumeradoDispõe sobre a composição do Conselho Estadual de Saúde de Goiás - CESGO.28/07/2005Governador do Estado de GoiásSaúde 609386.196Revogada15/07/2005Decreto NumeradoEstabelece medidas para a manutenção do equilíbrio das contas públicas no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.15/07/2005Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 609376.195Em Vigor12/07/2005Decreto NumeradoConfere Grau de Ordem do Mérito Anhanguera.15/07/2005Governador do Estado de GoiásHomenagem 609366.194Em Vigor11/07/2005Decreto NumeradoTransfere o Município de Colinas do Sul da jurisdição da Subsecretaria Regional da Educação de Uruaçu para a de Minaçu.14/07/2005Governador do Estado de GoiásEducação 609356.193Em Vigor11/07/2005Decreto NumeradoTransfere de jurisdição de subsecretarias regionais de educação os Municípios de Pirenópolis, Jesúpolis e São Francisco de Goiás.14/07/2005Governador do Estado de GoiásEducação 609346.192Em Vigor11/07/2005Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.14/07/2005Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 609336.191Em Vigor11/07/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.14/07/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 609326.190Revogada07/07/2005Decreto NumeradoIntroduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.12/07/2005Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 609316.189Revogada30/06/2005Decreto NumeradoMantém, até 31 de março de 2006, a suspensão da prática dos atos previstos nos incisos I a XII do art. 1o do Decreto nº 6.064, de 25 de janeiro de 2005, e dá outras providências.30/06/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 609306.188Revogada30/06/2005Decreto NumeradoCria o Parque Estadual do Descoberto e dá outras providências.07/07/2005Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 609296.187Em Vigor30/06/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 044, de 16 de junho de 2005, que declara situação de emergência no Município de Porteirão - Goiás.07/07/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 609286.186Em Vigor30/06/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 104, de 17 de junho de 2005, que declara situação de emergência no Município de Calapônia - Goiás.07/07/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 609276.185Em Vigor29/06/2005Decreto NumeradoConcede a Medalha IMPERADOR D. PEDRO II às atoridades civis e militares que especifica.01/07/2005Governador do Estado de GoiásMedalha 609266.184Em Vigor24/06/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.27/06/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 609256.183Em Vigor24/06/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.143, de 16 de maio de 2005, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Petrobrás Distribuidora S/A para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.27/06/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 609246.182Em Vigor24/06/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.27/06/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 609236.181Em Vigor23/06/2005Decreto NumeradoRegulamenta a liquidação de débito de estabelecimento frigorífico para com o PROTEGE GOIÁS com crédito de ICMS acumulado, prevista na Lei nº 15.017/04.24/06/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 609226.180Em Vigor23/06/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto n&ordm; 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C&oacute;digo Tribut&aacute;rio do Estado de Goi&aacute;s.24/06/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 609216.179Em Vigor23/06/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.24/06/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 609206.178Em Vigor23/06/2005Decreto NumeradoNomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS e dá outras providências.24/06/2005Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 609196.177Em Vigor23/06/2005Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 6.030, de 29 de outubro de 2004, e dá outras providências.24/06/2005Governador do Estado de Goiás 609186.176Em Vigor08/06/2005Decreto NumeradoInstitui a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário da Cidade de Palmeiras de Goiás.14/06/2005Governador do Estado de Goiás 609176.175Revogada07/06/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.08/06/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 609166.174Revogada07/06/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.08/06/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 609156.173Em Vigor07/06/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 244, de 23 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Bom Jesus.08/06/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 609146.172Em Vigor07/06/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 370, de 24 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Cachoeira Dourada.08/06/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 609136.171Em Vigor07/06/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 8.672, de 20 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Goiatuba.08/06/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 609126.170Revogada07/06/2005Decreto NumeradoAcresce dispositivo ao Decreto nº 5.355,de 31 de janeiro de 2001.07/06/2005Governador do Estado de GoiásDespesas 609116.169Em Vigor07/06/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 086, de 05 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Vicentinópolis-Goiás.08/06/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 609106.168Em Vigor07/06/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 039, de 11 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Panamá-Goiás.08/06/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 609096.167Em Vigor07/06/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 108, de 05 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Joviânia-Goiás.08/06/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 609086.166Em Vigor07/06/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 108, de 06 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Inaciolândia-Goiás.08/06/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 609076.165Em Vigor07/06/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 335, de 06 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Itumbiara-Goiás.08/06/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 609066.164Em Vigor07/06/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 2.313, de 06 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Gouvelândia-Goiás.08/06/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 609056.163Em Vigor07/06/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 171, de 12 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Buriti Alegre-Goiás.08/06/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 609046.162Em Vigor07/06/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 240, de 19 de maio de 2005, que declara situação de emergência no Município de Acreúna-Goiás.08/06/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 609036.161Em Vigor03/06/2005Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça - SSPJ.08/06/2005Governador do Estado de GoiásInfrações e penalidades administrativas,Regulamentos e estatutos 609026.160Revogada03/06/2005Decreto NumeradoIntroduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.08/06/2005Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Polícia Civil 609016.159Em Vigor03/06/2005Decreto NumeradoAprova as normas de utilização, conservação e funcionamento do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.08/06/2005Governador do Estado de Goiás 608996.157Em Vigor03/06/2005Decreto NumeradoAltera o "caput" do art. 8º e o art. 9º do Decreto nº 5.826, de 11 de setembro de 2003, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo e dos Bois - COBRIB.08/06/2005Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 608986.156Em Vigor03/06/2005Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 6.078, de 1º de fevereiro de 2005, na parte que especifica.08/06/2005Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 608976.153Em Vigor31/05/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.31/05/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 608966.152Em Vigor30/05/2005Decreto NumeradoDispõe sobre a criação do Fórum Estadual de Educação Permanente em Saúde no Estado de Goiás e dá outras providências.31/05/2005Governador do Estado de GoiásSaúde 608956.151Em Vigor30/05/2005Decreto NumeradoHomologa o Decreto municipal nº 9.102, de 29 de abril de 2005, que declara situação de emergência no Município de Quirinópolis-Goiás.31/05/2005Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 608946.150Em Vigor23/05/2005Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 6.078, de 1º de fevereiro de 2005, na parte que especifica.25/05/2005Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 608936.149Em Vigor23/05/2005Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004.25/05/2005Governador do Estado de Goiás 608926.148Revogada23/05/2005Decreto NumeradoEstabelece as competências da Gerência Executiva de Administração de Veículos do Estado, da Secretaria-Geral da Gestão, e dá outras providências.25/05/2005Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 608916.147Revogada23/05/2005Decreto NumeradoIntroduz alteração no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.25/05/2005Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 608906.146Revogada23/05/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.23/05/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608896.145Em Vigor19/05/2005Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 110/04 a 139/04, 141/04 a 153/04 e 1/05 a 6/05, o Convênio Arrecadação 1/04, os Ajustes SINIEF 12/04 a 14/04 e os Protocolos ICMS 51/04, 54/04 e 55/04, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.25/05/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 608886.144Em Vigor17/05/2005Decreto NumeradoCredencia a instituição de ensino superior que especifica.20/05/2005Governador do Estado de GoiásEducação 608876.143Em Vigor16/05/2005Decreto NumeradoDispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Petrobrás Distribuidora S/A para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.19/05/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 608866.142Em Vigor16/05/2005Decreto NumeradoDispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Brasil Telecom S/A para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.19/05/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 608856.141Em Vigor16/05/2005Decreto NumeradoDispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Companhia Energética de Goiás - CELG - para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.19/05/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 608846.140Revogada12/05/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.766, de 29 de maio de 2003, nas partes que especifica e dá outras providências.12/05/2005Governador do Estado de Goiás 608836.139Revogada12/05/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte em que especifica.12/05/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608826.138Revogada12/05/2005Decreto NumeradoDispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR no âmbito do IPASGO.12/05/2005Governador do Estado de Goiás 608816.137Em Vigor09/05/2005Decreto NumeradoConcede as Medalhas de Mérito Policial e de Tempo de Serviço aos policiais civis que especifica.12/05/2005Governador do Estado de GoiásMedalha 608806.136Revogada02/05/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.03/05/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608796.135Em Vigor02/05/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.03/05/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608786.134Em Vigor28/04/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.29/04/2005, 28/04/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 608776.133Em Vigor27/04/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.27/04/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 608766.132Em Vigor20/04/2005Decreto NumeradoDispõe sobre os bens móveis e as obrigações que especifica.29/04/2005Governador do Estado de Goiás 608756.131Em Vigor20/04/2005Decreto NumeradoAltera o § 2o do art. 2o do Decreto no 6.059, de 11 de janeiro de 2005.29/04/2005Governador do Estado de Goiás 608746.130Revogada20/04/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.29/04/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608736.129Revogada20/04/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.29/04/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608726.128Revogada20/04/2005Decreto NumeradoExcepciona a Secretaria da Segurança Pública e Justiça das disposições do Decreto no 5.765, de 29 de maio de 2003, e dá outras providências.29/04/2005Governador do Estado de Goiás 608716.127Em Vigor20/04/2005Decreto NumeradoConfere Grau da Ordem do Mérito Anhanguera.20/05/2005Governador do Estado de GoiásHomenagem 608706.126Revogada19/04/2005Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 6.064, de 25 de janeiro de 2005.26/04/2005Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 608696.125Em Vigor14/04/2005Decreto NumeradoIntroduz alterações no Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 5.112, de 27 de agosto de 1999.19/04/2005Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 608686.124Em Vigor14/04/2005Decreto NumeradoRegulamenta a Lei no 15.079, de 11 de janeiro de 2005, que autoriza entidades autárquicas indicadas a participarem de sociedade cooperativa de crédito dos servidores públicos do Estado de Goiás e dá outras providências.19/04/2005Governador do Estado de Goiás 608676.123Em Vigor12/04/2005Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.14/04/2005Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 608666.122Revogada11/04/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.14/04/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608656.121Em Vigor08/04/2005Decreto NumeradoRegulamenta o art. 3o da Lei no 14.806, de 09 de junho de 2004, altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, baixado pelo Decreto no 3.822, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.14/04/2005Governador do Estado de Goiás 608646.120Em Vigor08/04/2005Decreto NumeradoDispõe sobre aplicações no mercado financeiro, em operações de curto prazo, dos recursos próprios arrecadados pelo FOMENTAR, PRODUZIR/FUNPRODUZIR e FUNMINERAL.14/04/2005Governador do Estado de Goiás 608636.119Em Vigor08/04/2005Decreto NumeradoDispõe sobre o exercício do cargo de Papiloscopista Policial do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.14/04/2005Governador do Estado de GoiásPolícia Técnico-Científica,Quadros de Pessoal 608626.118Em Vigor08/04/2005Decreto NumeradoDá nova denominação à Delegacia de Polícia que menciona, dispõe sobre a competência e o funcionamento das Delegacias de Polícia recém-criadas e dá outras providências.14/04/2005Governador do Estado de GoiásPolícia Civil,Segurança Pública 608616.117Revogada04/04/2005Decreto NumeradoConvoca a 2a Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências.06/04/2005Governador do Estado de Goiás 608606.116Revogada04/04/2005Decreto NumeradoFixa normas sobre execução de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.06/04/2005Governador do Estado de Goiás 608596.115Em Vigor04/04/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.06/04/2005Governador do Estado de Goiás 608586.114Em Vigor02/04/2005Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento do Papa JOÃO PAULO II.04/04/2005Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 608576.113Em Vigor31/03/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.04/04/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 608566.112Revogada31/03/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, na parte que especifica.05/04/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608556.111Revogada28/03/2005Decreto NumeradoDispõe sobre a unificação dos Comitês de Ética e Transparência e do Programa GOIASTRANSPARENTE, instituídos pelos Decretos nºs 5.462, de 9 de agosto de 2001 e 5.548, de 14 de fevereiro de 2002, respectivamente, e dá outras providências.01/04/2005Governador do Estado de Goiás 608546.110Em Vigor28/03/2005Decreto NumeradoAltera a redação do art. 2º do Decreto nº 4.546, de 27 de setembro de 1995.Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 608536.109Revogada28/03/2005Decreto NumeradoAltera os Decretos nº 6.063 e 6.064, de 12 e 25 de janeiro de 2005, respectivamente, nas partes que especifica.01/04/2005Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 608526.108Revogada22/03/2005Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pelo Decreto no 5.960, de 4 de junho de 2004.23/03/2005Governador do Estado de Goiás 608516.107Em Vigor22/03/2005Decreto NumeradoConfere Grau da Ordem do Mérito Anhanguera.01/04/2005Governador do Estado de GoiásHomenagem 608506.106Em Vigor18/03/2005Decreto NumeradoQualifica como organização social a entidade que especifica.23/03/2005Governador do Estado de GoiásOrganização social 608496.105Em Vigor18/03/2005Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.23/03/2005Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 608486.104Revogada11/03/2005Decreto NumeradoIntroduz alteração no Regulamento da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, aprovado pelo Decreto nº 5.876, de 18 de dezembro de 2003.17/03/2005Governador do Estado de Goiás 608476.103Revogada11/03/2005Decreto NumeradoIntroduz alteração no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.17/03/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608466.102Em Vigor10/03/2005Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 5.846, de 13 de outubro de 2003.10/03/2005Governador do Estado de Goiás 608456.101Em Vigor10/03/2005Decreto NumeradoConcede a Comenda da Ordem do Mérito da Saúde às pessoas que especifica.10/03/2005Governador do Estado de GoiásHomenagem 608446.100Revogada08/03/2005Decreto NumeradoRegulamenta a concessão de passe livre às mulheres com idade acima de 60 (sessenta) anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás.14/03/2005Governador do Estado de GoiásTransporte público 608436.099Revogada03/03/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto no 6.064, de 25 de janeiro de 2005, na parte que especifica.03/03/2005Governador do Estado de Goiás 608426.098Revogada03/03/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.07/03/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608416.097Revogada28/02/2005Decreto NumeradoRegulamenta o depósito prévio no Processo Administrativo Tributário.03/03/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 608406.096Revogada28/02/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004.03/03/2005Governador do Estado de Goiás 608396.095Em Vigor28/02/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.03/03/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 608386.094Revogada28/02/2005Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.03/03/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608376.093Revogada28/02/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.03/03/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608366.092Revogada25/02/2005Decreto NumeradoRegulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.28/02/2005Governador do Estado de Goiás 608356.091Em Vigor25/02/2005Decreto NumeradoDispõe sobre as campanhas de vacinação promovidas pelo Estado de Goiás no ano de 2005.28/02/2005Governador do Estado de GoiásDireitos da pessoa idosa 608346.090Em Vigor25/02/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.28/02/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 608336.089Em Vigor24/02/2005Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.01/03/2005Governador do Estado de Goiás 608326.088Revogada21/02/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.25/02/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608316.087Revogada21/02/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.25/02/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608306.086Revogada21/02/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.25/02/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608296.085Em Vigor21/02/2005Decreto NumeradoInstitui o Programa Goiano de Biodiesel.25/02/2005Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 608286.084Em Vigor17/02/2005Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública os imóveis que especifica.22/02/2005Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 608276.083Em Vigor14/02/2005Decreto NumeradoAltera<!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN" "http://www.w3.org/TR/REC-html40/loose.dtd"> <html lang="pt-br" xml:lang="pt-br" xml:lang="pt-br"> <head> <meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=UTF-8"> <title>Decreto Numerado n° 6.083 / 2005</title> <style type="text/css"> <!-- A {text-decoration: none} A:hover {color: blue} --> </style> <meta name="description" content="Decreto Numerado n° 6.083 / 2005 - Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. "> <meta name="og:title" content="Decreto Numerado n° 6.083 / 2005"> <meta name="og:description" content="Decreto Numerado n° 6.083 / 2005 - Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. "> <meta name="google-site-verification" content="fdqmiHpBfE6VjBvYNscG2o5VGLxqQd-Fglvw_wQ8y3Y"> <link rel="canonical" href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/60827/decreto-6083"> </head> <body bgcolor="#FFFFFF" class="Normal" lang="PT-BR" link="#000080" vlink="#000080" alink="#000080"> <table border="0" cellpadding="0" width="100%"> <tr> <td width="100%"> <p align="right"><font face="Arial" size="2"></font></p> </td> </tr> <tr> <td width="100%"> <p align="center"><font size="4" face="Arial" color="#808000"><img border="0" src="/assets/brasao_goias.gif"><br> <b>GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS</b></font><b><br> </b><font size="3" face="Arial" color="#808000"><b>Gabinete Civil da Governadoria<br> </b></font><font face="Arial" color="#808000" size="2"><b>Superintendência de Legislação.</b></font></p> </td> </tr> </table> <p align="center" style="text-align: center; line-height: 100%"><font size="2" face="Arial"><br> DECRETO Nº 6.083, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005.<br> </font></p> <div align="center"> <center> <table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="100%"> <tr> <td width="6%"></td> <td width="94%"> <p style="line-height: 100%; text-indent: 0; margin-left: 310px; margin-right: 0" align="justify"><font size="2" face="Arial">Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.</font> </p> <p style="line-height: 100%; text-indent: 110px; margin-left: 0; margin-right: 0" align="justify"><font size="2" face="Arial">O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na Constituição do Estado de Goiás, art. 37, IV e nas Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4º de suas Disposições Finais e Transitórias e <a href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/82438/lei-12951"> 12.951</a>, de 19 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25926004,</font></p> <p style="line-height: 100%; text-indent: 110px; margin-left: 0; margin-right: 0" align="justify"><font size="2" face="Arial">D E C R E T A:</font></p> <p style="line-height: 100%; text-indent: 110px; margin-left: 0; margin-right: 0" align="justify"><font size="2" face="Arial">Art. 1^o O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com as seguintes alterações:</font></p> <p style="line-height: 100%; text-indent: 0; margin-left: 0; margin-right: 0" align="center"><font size="2" face="Arial">"<b>ANEXO IX</b><br> DOS BENEFÍCIOS FISCAIS<br> (Art. 87)</font></p> <p style="line-height: 100%; text-indent: 110px; margin-left: 0; margin-right: 0" align="justify"><font size="2" face="Arial">...........................................................................</font></p> <p style="line-height: 100%; text-indent: 110px; margin-left: 0; margin-right: 0" align="justify"><font face="Arial" size="2">Art. 9º ................................................................</font></p> <p style="line-height: 100%; text-indent: 110px; margin-left: 0; margin-right: 0" align="justify"><font face="Arial" size="2">..........................................................................</font></p> <p style="line-height: 100%; text-indent: 110px; margin-left: 0; margin-right: 0" align="justify"><font face="Arial" size="2">XXIII - de tal forma que resulte, na operação com óleo diesel, aplicação do percentual equivalente a 12% (doze por cento) sobre (Lei nº <a href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/82438/lei-12951"> 12.951</a>/96, art. 1º):</font></p> <p style="line-height: 100%; text-indent: 110px; margin-left: 0; margin-right: 0" align="justify"><font face="Arial" size="2">a) o valor da operação praticada pelo substituto tributário, relativamente ao imposto devido em operação própria;</font></p> <p style="line-height: 100%; text-indent: 110px; margin-left: 0; margin-right: 0" align="justify"><font face="Arial" size="2">b) o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - previsto para a operação interna com óleo diesel, nas demais hipóteses.</font></p> <p style="line-height: 100%; text-indent: 110px; margin-left: 0; margin-right: 0" align="justify"><font face="Arial" size="2">........................................................................... "(NR)</font></p> <p style="line-height: 100%; text-indent: 110px; margin-left: 0; margin-right: 0" align="justify"><font face="Arial" size="2">Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 16 de novembro de 2003 até a entrada em vigor deste decreto, relativos à aplicação da redução da base de cálculo prevista no inciso XXIII do caput do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, na operação própria do substituto tributário que realizou operação de saída de óleo diesel.</font></p> <p style="line-height: 100%; text-indent: 110px; margin-left: 0; margin-right: 0" align="justify"><font size="2" face="Arial">Art. 3º Fica revogado o inciso IV do § 3º do art. 1º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -.</font></p> <p style="line-height: 100%; text-indent: 110px; margin-left: 0; margin-right: 0" align="justify"><font size="2" face="Arial">Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos, porém, a partir de 1^o de janeiro de 2005.</font></p> <p style="line-height: 100%; text-indent: 110px; margin-left: 0; margin-right: 0" align="justify"><font size="2" face="Arial">PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de fevereiro de 2005, 117º da República.</font> </p> <p style="line-height: 100%" align="center"><font size="2" face="Arial">MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR<br> José Paulo Félix de Souza Loureiro</font> </p> <p style="line-height: 100%; text-indent: 0; margin-left: 0; margin-right: 0" align="center"><font size="2" face="Arial">(D.O. de 22-02-2005)</font></p> <p align="center"><font color="#ff0000" face="Arial" size="2"><i><em>Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2005.</em></i></font></p> <p align="center"><br> </p> </td> </tr> </table> </center> </div> </body> </html> o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.22/02/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 608266.082Revogada14/02/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte em que especifica.17/02/2005Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 608256.081Revogada14/02/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.17/02/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608246.080Revogada14/02/2005Decreto NumeradoIntroduz alteração no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.17/02/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608236.079Em Vigor01/02/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.10/02/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608226.078Revogada Parcialmente01/02/2005Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.10/02/2005Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 608216.077Em Vigor25/01/2005Decreto NumeradoAprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil.03/02/2005Governador do Estado de GoiásPolícia Civil 608206.076Revogada25/01/2005Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Trabalho e dá outras providências.03/02/2005Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 608196.075Em Vigor25/01/2005Decreto NumeradoDispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas referente a ajustes celebrados entre o Estado de Goiás e a União.03/02/2005Governador do Estado de Goiás 608186.074Em Vigor25/01/2005Decreto NumeradoExcepciona servidores das disposições do Decreto no 5.705, de 27 de dezembro de 2002, no período que especifica.26/01/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608176.073Revogada25/01/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.26/01/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608166.072Revogada25/01/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.26/01/2005Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 608156.071Revogada25/01/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.26/01/2005Governador do Estado de Goiás 608146.070Revogada25/01/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004.26/01/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608136.069Revogada25/01/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.26/01/2005Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 608126.068Revogada25/01/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004.26/01/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608116.067Revogada25/01/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.26/01/2005Governador do Estado de GoiásPolícia Civil 608106.066Em Vigor25/01/2005Decreto NumeradoDispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual Antidrogas Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPPD.28/01/2005Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 608096.064Revogada25/01/2005Decreto NumeradoEstabelece medidas de contenção de despesas com pessoal no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.25/01/2005Governador do Estado de Goiás 608086.063Revogada12/01/2005Decreto NumeradoEstabelece medidas de contenção de despesas no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.27/01/2005, 12/01/2005Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 608076.062Revogada11/01/2005Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra Dourada - FUNESD.11/02/2005, 17/01/2005Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 608066.061Revogada11/01/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto 6.033, de 11 de novembro de 2004. na parte que especifica.17/01/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 608056.060Revogada11/01/2005Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001, com modificações posteriores.17/01/2005Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 608046.059Em Vigor11/01/2005Decreto NumeradoEstabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2005.27/01/2005Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 608036.058Revogada11/01/2005Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.029, de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica.17/01/2005Governador do Estado de GoiásServidor Público 612526.057Em Vigor30/12/2004Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 67 a 80/04 e 82/04 a 109/04, os Protocolos ICMS 32/04, 35/04, 37/04 e os Ajustes SINIEF 10/04 e 11/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.31/12/2004Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 612516.056Em Vigor30/12/2004Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.30/12/2004Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 612506.055Em Vigor30/12/2004Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.18/01/2005Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 612496.054Em Vigor29/12/2004Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.495, de 15 de outubro de 2001.17/01/2005Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 612486.053Em Vigor29/12/2004Decreto NumeradoAprova e ratifica o Convênio ICMS 140/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigirem multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.29/12/2004Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 612476.052Revogada27/12/2004Decreto NumeradoIntroduz alteração no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte em que especifica.27/12/2004Governador do Estado de GoiásServidor Público 612466.051Revogada22/12/2004Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.743, de 10 de abril de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para aplicação de pena de demissão ao pessoal que especifica.22/12/2004Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 612456.050Revogada22/12/2004Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para autorizar a prática dos atos que especifica.22/12/2004Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 612446.049Em Vigor22/12/2004Decreto NumeradoAltera a composição da Comissão Especial constituída pelo art. 3º do Decreto nº 5.036 de 16 de abril de 1999.22/12/2004Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Organização Administrativa 612436.048Em Vigor22/12/2004Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.22/12/2004Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 612426.047Em Vigor15/12/2004Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.22/12/2004Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 69076300Em Vigor10/12/2004Decreto NumeradoAdota o Estatuto e Regulamento Interno do Hospital de Caridade São Pedro D Alcântara de Goiás.16/12/1974Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 612416.046Revogada09/12/2004Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto 6.033, de 11 de novembro de 2004. na parte em que especifica.16/12/2004Governador do Estado de GoiásServidor Público 612406.045Revogada09/12/2004Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto 6.033, de 11 de novembro de 2004.16/12/2004Governador do Estado de Goiás 612396.044Em Vigor06/12/2004Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004.10/12/2004Governador do Estado de GoiásAnistia política 612386.043Em Vigor06/12/2004Decreto NumeradoAltera o Anexo Único do Decreto no 6.029, de 29 de outubro de 2004.09/12/2004Governador do Estado de GoiásServidor Público 612376.042Em Vigor03/12/2004Decreto NumeradoDispõe sobre o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e dá outras providências.08/12/2004Governador do Estado de Goiás 612366.041Em Vigor01/12/2004Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.904, de 16 de fevereiro de 2004.07/12/2004Governador do Estado de Goiás 612356.040Em Vigor30/11/2004Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.951, de 27 de maio de 2004.03/12/2004Governador do Estado de GoiásAnistia política 612346.039Em Vigor23/11/2004Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.29/11/2004Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 612336.038Em Vigor18/11/2004Decreto NumeradoProrroga a intervenção estadual no Município de Leopoldo de Bulhões, pelo prazo que especifica.19/11/2004Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 612326.037Em Vigor18/11/2004Decreto NumeradoDispõe sobre reparações econômicas em forma de pensão especial aos anistiados políticos que especifica e dá outras providências.19/11/2004Governador do Estado de GoiásPensão especial 612316.036Em Vigor18/11/2004Decreto NumeradoInstitui Comissão Especial para os fins que especifica.19/11/2004Governador do Estado de Goiás 612306.035Em Vigor17/11/2004Decreto NumeradoDispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.19/11/2004Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 612296.034Em Vigor16/11/2004Decreto NumeradoDispõe sobre a extinção, criação e alteração de denominações das Delegacias de Polícia que menciona e dá outras providências.19/11/2004Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 612286.033Revogada11/11/2004Decreto NumeradoDispõe sobre a execução do art. 5º da Lei Delegada nº 10, de 21 de outubro de 2003, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.12/11/2004Governador do Estado de Goiás 612276.032Revogada09/11/2004Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL e dá outras providências.16/11/2004Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 612266.031Revogada09/11/2004Decreto NumeradoIntroduz alteração no Regulamento da Agência Goiana de Turismo, aprovado pelo Decreto n. 5.862, de 17 de novembro de 2003.16/11/2004Governador do Estado de Goiás 612256.030Em Vigor29/10/2004Decreto NumeradoAutoriza a alienação de veículos automotores apreendidos pela Secretaria da Segurança Pública e Justiça e/ou pelos órgãos integrantes de sua estrutura básica específica e dá outras providências.04/11/2004Governador do Estado de Goiás 612246.029Em Vigor29/10/2004Decreto NumeradoDispõe sobre a execução do art. 5o da Lei Delegada n. 10, de 21 de setembro de 2003, no âmbito da Secretaria da Educação.01/11/2004Governador do Estado de GoiásServidor Público 612236.028Em Vigor27/10/2004Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.04/11/2004Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 612226.027Em Vigor27/10/2004Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.04/11/2004Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 612216.026Em Vigor27/10/2004Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.04/11/2004Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 612206.025Em Vigor25/10/2004Decreto NumeradoInstitui o Programa Universidade Corporativa do Estado de Goiás e dá outras providências.01/11/2004Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 612196.024Em Vigor25/10/2004Decreto NumeradoTomba no Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, em caráter provisório, o bem imóvel que especifica.01/11/2004Governador do Estado de GoiásPatrimônio histórico 612186.023Em Vigor25/10/2004Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.01/11/2004Governador do Estado de Goiás 612176.022Em Vigor20/10/2004Decreto NumeradoCria o Grupo de Trabalho que especifica e dá outras providências.25/10/2004Governador do Estado de Goiás 612166.021Em Vigor15/10/2004Decreto NumeradoDispõe sobre intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências.15/10/2004Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 612156.020Em Vigor08/10/2004Decreto NumeradoConvoca a Primeira Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.15/10/2004Governador do Estado de Goiás 612146.019Em Vigor07/10/2004Decreto NumeradoInstitui o Sistema Estadual de Estatística e de Informações Geográficas de Goiás e estabelece ações a serem implementadas pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual segundo as diretrizes do Sistema.14/10/2004Governador do Estado de Goiás 612136.018Em Vigor06/10/2004Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.129, de 25 de outubro de 1999,  que dispõe sobre a concessão de gratificação de incentivo à produtividade aos funcionários do Fisco do Estado de Goiás.07/10/2004Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 612126.017Em Vigor06/10/2004Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.08/10/2004Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 612116.016Em Vigor04/10/2004Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.07/10/2004Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 612106.015Em Vigor27/09/2004Decreto NumeradoInclui o inciso X no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000.30/09/2004Governador do Estado de GoiásTurismo 612096.014Em Vigor27/09/2004Decreto NumeradoAltera a redação do § 2º do art. 27 do Decreto nº 5.887, de 16 de janeiro de 2004.30/09/2004Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 612086.013Em Vigor27/09/2004Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.942, de 07 de maio de 2004, que institui o Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás.29/09/2004Governador do Estado de Goiás 612076.012Revogada21/09/2004Decreto NumeradoAltera o art. 3º do Regulamento da AGETUR.27/09/2004Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 612066.011Em Vigor13/09/2004Decreto NumeradoAltera dispositivo do Regulamento do Ipasgo Saúde aprovado pelo Decreto nº 5.592, de 14 de maio de 2002, que regulamenta a Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002.23/09/2004Deputado Bruno PeixotoPrevidência social,Regulamentos e estatutos,Saúde 612056.010Em Vigor13/09/2004Decreto NumeradoRegulamenta o § 1º do art. 1º da Lei no 14.811, de 6 de julho de 2004.16/09/2004Governador do Estado de Goiás 612046.009Em Vigor09/09/2004Decreto NumeradoEstabelece normas para o cadastramento de dados dos programas do Plano Plurianual de 2004/2007 no Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria e dá outras providências.14/09/2004Governador do Estado de Goiás 612036.008Em Vigor09/09/2004Decreto NumeradoConcede a Medalha Imperador D. Pedro II à autoridade civil que especifica.14/09/2004Governador do Estado de GoiásMedalha 612026.007Em Vigor03/09/2004Decreto NumeradoConcede a Medalha Tiradentes à autoridade civil que especifica.14/09/2004Governador do Estado de GoiásMedalha 612016.006Em Vigor01/09/2004Decreto NumeradoEstabelece ações mínimas a serem implementadas pela Administração Pública estadual, segundo as diretrizes do Programa de Qualidade no Setor Público do Estado de Goiás - PQG.08/09/2004Governador do Estado de Goiás 612006.005Em Vigor31/08/2004Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.03/09/2004Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 611996.004Em Vigor27/08/2004Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.31/08/2004Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 611986.003Em Vigor27/08/2004Decreto NumeradoDispõe sobre os estornos de saldos da Programação de Prioridades Trimestral - PPT e dá outras providências.02/09/2004Governador do Estado de Goiás 611976.002Em Vigor27/08/2004Decreto NumeradoIntroduz alterações no texto do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000.02/09/2004Governador do Estado de GoiásEsportes,Incentivos/Benefícios fiscais 611966.001Em Vigor25/08/2004Decreto NumeradoIntroduz alterações nos textos dos Decretos nos 5.324, de 06 de dezembro de 2000, e 5.503, de 26 de outubro de 2001.30/08/2004Governador do Estado de Goiás 611956.000Em Vigor25/08/2004Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.951, de 27 de maio de 2004.30/08/2004Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 611945.999Em Vigor20/08/2004Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.25/08/2004Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 611935.998Em Vigor20/08/2004Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 30/04 a 66/04, o Convênio ECF 3/04, o Protocolo ICMS 24/04 e os Ajustes SINIEF 7/04 a 9/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.25/08/2004Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 611925.997Em Vigor20/08/2004Decreto NumeradoCria o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONESAN e dá outras providências.25/08/2004Governador do Estado de GoiásPolítica pública alimentar 611915.996Revogada20/08/2004Decreto NumeradoDispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.31/08/2004Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 611905.995Revogada20/08/2004Decreto NumeradoIntroduz alterações nos dispositivos que especifica.25/08/2004Governador do Estado de Goiás 611895.994Em Vigor19/08/2004Decreto NumeradoCria o Conselho Estadual de Comércio Exterior de Goiás - CONCEX-GO e dá outras providências.25/08/2004Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 611885.993Em Vigor19/08/2004Decreto NumeradoAcrescenta inciso ao art. 2o do Decreto no 5.832, de 30 de setembro de 2003.25/08/2004Governador do Estado de Goiás 611875.992Em Vigor19/08/2004Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.25/08/2004Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 611865.991Em Vigor19/08/2004Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e autoriza a adoção de medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte estabelecido no Estado de Goiás.25/08/2004Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 611855.990Em Vigor12/08/2004Decreto NumeradoInstitui a Rede Goiana de Apoio a Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências.17/08/2004Governador do Estado de GoiásTecnologia e inovação 611845.989Em Vigor12/08/2004Decreto NumeradoAprova o Regimento Interno do Conselho Estadual do Idoso - CEI.17/08/2004Governador do Estado de GoiásDireitos da pessoa idosa 611835.988Em Vigor12/08/2004Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 3.786, de 7 de maio de 1992.17/08/2004Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 611825.987Em Vigor09/08/2004Decreto NumeradoAcrescenta o dispositivo que especifica ao art. 1o do Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001, e dá nova redação ao inciso III do art. 1o do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004.09/08/2004Governador do Estado de Goiás 611815.986Em Vigor09/08/2004Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.13/08/2004Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 611805.985Em Vigor05/08/2004Decreto NumeradoDetermina à Secretaria da Fazenda a assunção das dívidas que especifica e dá outras providências.11/08/2004Governador do Estado de Goiás 611795.984Em Vigor05/08/2004Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.10/08/2004Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 611785.983Em Vigor05/08/2004Decreto NumeradoInstitui o Sistema Integrado de Combate à Evasão Fiscal e dispõe sobre os procedimentos e as ações pertinentes aos órgãos envolvidos no combate à sonegação e no processo de execução fiscal.10/08/2004Governador do Estado de Goiás 611775.982Em Vigor30/07/2004Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 4/04 a 29/04, o Convênio ECF 2/04, os Protocolos ICMS 7/04, 8/04, 11/04, 14/04 e os Ajustes SINIEF 1/04 a 6/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.04/08/2004Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 611765.981Em Vigor29/07/2004Decreto NumeradoRegulamenta a emissão da Carteira de Identidade Funcional, prevista no item 4, alínea “i”, inciso I, do art. 2º da Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002.03/11/2004Governador do Estado de GoiásServidor Público 611755.980Em Vigor27/07/2004Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás - FUNESP-GO e dá outras providências.03/08/2004Governador do Estado de Goiás 611745.979Em Vigor27/07/2004Decreto NumeradoEstabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus programas e dá outras providências.03/08/2004Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 611735.978Em Vigor22/07/2004Decreto NumeradoConcede a Medalha Tiradentes às autoridades civis e militares que especifica.30/07/2004Governador do Estado de GoiásMedalha 611725.977Em Vigor22/07/2004Decreto NumeradoConfere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.30/07/2004Governador do Estado de GoiásHomenagem 611715.976Em Vigor09/07/2004Decreto NumeradoDispõe sobre a instituição da Unidade de Execução do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal - PNAGE no Estado de Goiás e dá outras providências.20/07/2004Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Planejamento e desenvolvimento regional 611705.974Em Vigor06/07/2004Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria da Educação e dá outras providências.Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 611695.973Em Vigor06/07/2004Decreto NumeradoConcede a Medalha IMPERADOR D. PEDRO II às autoridades civis e militares que especifica.12/07/2004Governador do Estado de GoiásMedalha 611685.972Em Vigor06/07/2004Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.12/07/2004Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 611675.971Em Vigor02/07/2004Decreto NumeradoCredencia a Universidade de Rio Verde.07/07/2004Governador do Estado de Goiás 611665.970Em Vigor30/06/2004Decreto NumeradoDispõe sobre a composição da Equipe Coordenadora do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.08/07/2004Governador do Estado de GoiásEducação 611655.969Em Vigor30/06/2004Decreto NumeradoDispõe sobre a composição da Equipe Coordenadora do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos.06/07/2004Governador do Estado de GoiásEducação,Servidor Público 611645.968Revogada24/06/2004Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001 e derroga o art. 6º do Decreto nº 5.458, de 1º de agosto de 2001.25/06/2004Governador do Estado de GoiásServidor Público 611635.967Em Vigor23/06/2004Decreto NumeradoInstitui Grupo de Trabalho para o fim que especifica e dá outras providências.28/06/2004Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 611625.966Revogada22/06/2004Decreto NumeradoDispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.25/06/2004Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 611615.965Em Vigor21/06/2004Decreto NumeradoIntroduz alterações nos Decretos nº 3.588 e 3.589, ambos de 14 de fevereiro de 1991, e no Regulamento de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar, aprovado pelo Decreto nº 4.206, de 28 de março de 1994.25/06/2004Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Medalha 611605.964Em Vigor21/06/2004Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.25/06/2004Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 611595.963Em Vigor16/06/2004Decreto NumeradoConfere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera, no Grau Grande-Oficial, a RICARDO TERRA TEIXEIRA.25/06/2004Governador do Estado de GoiásHomenagem 611585.962Em Vigor08/06/2004Decreto NumeradoIntroduz alterações no Estatuto da Universidade Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto n. 5.130, de 03 de novembro de 1999.16/06/2004Governador do Estado de Goiás 611575.961Revogada08/06/2004Decreto NumeradoEstabelece limites de contenção de despesas com afastamentos de servidor, autoridade ou agente político para os fins que especifica.14/06/2004Governador do Estado de Goiás 611565.960Revogada04/06/2004Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAGRO e dá outras providências.09/06/2004Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 611555.959Em Vigor04/06/2004Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA e dá outras providências.09/06/2004Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Regulamentos e estatutos 611545.958Em Vigor04/06/2004Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.09/06/2004Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 611535.957Em Vigor04/06/2004Decreto NumeradoInstitui o Programa Estadual de Combate à Comercialização Ilegal de Mercadoria.09/06/2004Governador do Estado de Goiás 611525.956Em Vigor04/06/2004Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.09/06/2004Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 611515.955Em Vigor04/06/2004Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 5.951, de 27 de maio de 2004.09/06/2004Governador do Estado de Goiás 611505.954Em Vigor04/06/2004Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.09/06/2004Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 609006.158Em Vigor03/06/2004Decreto NumeradoInstitui Grupo de Trabalho para o fim que especifica e dá outras providências.08/06/2005Governador do Estado de GoiásDireitos da criança e do adolescente 611495.953Revogada01/06/2004Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto no 5.355, de 31 de janeiro de 2001.01/06/2004Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 611485.952Em Vigor28/05/2004Decreto NumeradoDispõe sobre intervenção estadual no Município de Leopoldo de Bulhões.28/05/2004Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 611475.951Em Vigor27/05/2004Decreto NumeradoDispõe sobre reparações econômicas aos anistiados políticos que especifica e dá outras providências.01/06/2004Governador do Estado de GoiásAnistia política,Pensão especial 611465.950Em Vigor26/05/2004Decreto NumeradoIntroduz alterações no art. 3o do Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995.31/05/2004Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 611455.949Em Vigor26/05/2004Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.31/05/2004Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 611445.948Em Vigor26/05/2004Decreto NumeradoAprova as normas de segurança do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.31/05/2004Governador do Estado de Goiás 611435.947Revogada26/05/2004Decreto NumeradoConvoca para a etapa final da I Conferência Estadual da Mulher de Goiás.27/05/2004Governador do Estado de Goiás 611425.946Revogada19/05/2004Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Comércio Exterior e dá outras providências.25/05/2004Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 611415.945Em Vigor18/05/2004Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO e dá outras providências.20/05/2004Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Trânsito e mobilidade 611405.944Em Vigor18/05/2004Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.20/05/2004Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 611395.943Em Vigor11/05/2004Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.11/05/2004Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 611385.942Em Vigor07/05/2004Decreto NumeradoInstitui o Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás e dá outras providências.12/05/2004Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 611375.941Em Vigor07/05/2004Decreto NumeradoConcede as Medalhas de Mérito Policial e de Tempo de Serviço aos policiais civis que especifica.12/05/2004Governador do Estado de GoiásMedalha 611365.940Revogada27/04/2004Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR e dá outras providências.04/05/2004Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Regulamentos e estatutos 611355.939Em Vigor27/04/2004Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.04/05/2004Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 611345.938Revogada26/04/2004Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001.30/04/2004Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 611335.937Em Vigor22/04/2004Decreto NumeradoAltera o  Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.30/04/2004Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 611325.936Em Vigor22/04/2004Decreto NumeradoInstitui o Cartão Corporativo no Estado de Goiás e dá outras providências.28/04/2004Governador do Estado de Goiás 611315.935Em Vigor22/04/2004Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 105/03 a 145/03 e 1/04 a 3/04, os Convênios ECF 6/03, 7/03 e 1/04, os Protocolos ICMS 28/03 a 30/03 e 34/03 e os Ajustes SINIEF 11/03 a 15/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.28/04/2004Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 611305.934Revogada20/04/2004Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema Prisional - AGESP e dá outras providências.26/04/2004Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 611295.933Em Vigor20/04/2004Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE e dá outras providências.26/04/2004Governador do Estado de GoiásEsportes,Incentivos/Benefícios fiscais 611285.932Revogada20/04/2004Decreto NumeradoRetifica o Decreto nº 5.876, de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências.26/04/2004Governador do Estado de Goiás 611275.931Em Vigor19/04/2004Decreto NumeradoDispõe sobre as regionais de saúde, da Secretaria da Saúde.23/04/2004Governador do Estado de GoiásSaúde 611265.930Revogada12/04/2004Decreto NumeradoConvoca a III Conferência Estadual de Direitos Humanos e dá outras providências.16/04/2004Governador do Estado de GoiásDireitos humanos 611255.929Em Vigor05/04/2004Decreto NumeradoConfere denominação ao Programa Bolsa Esporte da Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL.05/04/2004Governador do Estado de Goiás 611245.927Em Vigor29/03/2004Decreto NumeradoExclui da vedação imposta pelo Decreto no 5.217, de 14 de abril de 2000, o pessoal que indica e dá outras providências.01/04/2004Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 611235.926Em Vigor29/03/2004Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.01/04/2004Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 611225.925Em Vigor26/03/2004Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e dá outras providências.31/03/2004Governador do Estado de GoiásPrevidência social,Servidor Público 611215.924Em Vigor25/03/2004Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Gabinete Militar e dá outras Providências.30/03/2004Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos,Segurança Pública 611205.923Em Vigor25/03/2004Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e dá outras providências.30/03/2004Deputado Bruno PeixotoRegulamentos e estatutos,Transporte público 611195.922Em Vigor25/03/2004Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.30/03/2004Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 611185.921Em Vigor25/03/2004Decreto NumeradoDá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 3.588, de 14 de fevereiro de 1991 e dá outras providências.30/03/2004Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar 611175.920Em Vigor25/03/2004Decreto NumeradoRevoga os dispositivos que menciona do Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e do Regimento Interno por ele aprovado, com alterações posteriores.30/03/2004Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 611165.919Em Vigor16/03/2004Decreto NumeradoInstitui a Comissão Técnica de Coordenação da Reocupação do Palácio Pedro Ludovico Teixeira e dá outras providências.22/03/2004Governador do Estado de Goiás 611155.918Em Vigor16/03/2004Decreto NumeradoEstabelece normas complementares de execução orçamentária e financeira.22/03/2004Governador do Estado de Goiás 611145.917Em Vigor16/03/2004Decreto NumeradoLibera, para provimento, os cargos em comissão que especifica.19/03/2004Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 611135.916Em Vigor15/03/2004Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, que baixa o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, nas partes que especifica.17/03/2004Governador do Estado de GoiásFundos públicos 611125.915Em Vigor11/03/2004Decreto NumeradoAprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e dá outras providências.16/03/2004Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 611115.914Em Vigor11/03/2004Decreto NumeradoAprova o Regimento Interno da Comissão de Defesa Prévia - CODEP da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e dá outras providências.16/03/2004Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 611105.913Revogada11/03/2004Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Gabinete de Controle Interno e dá outras providências.16/03/2004Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 611095.912Revogada11/03/2004Decreto NumeradoExclui da vedação imposta pelo Decreto nº 5.217, de 14 de abril de 2000, o pessoal que especifica e dá outras providências.16/03/2004Governador do Estado de Goiás 611085.911Em Vigor10/03/2004Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA e dá outras providências.15/03/2004Deputado Bruno PeixotoRegulamentos e estatutos 611075.910Revogada08/03/2004Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM e dá outras providências.11/03/2004Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 611065.909Em Vigor02/03/2004Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.05/03/2004Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 611055.908Revogada26/02/2004Decreto NumeradoDá nova redação aos §§ 1o e 2o do art. 4o do Decreto no 5.878, de 19 de dezembro de 2003, alterado pelo Decreto no 5.890, de 16 de janeiro de 2004.03/03/2004Governador do Estado de GoiásEducação 611045.907Em Vigor26/02/2004Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.801 de 16 de julho de 2003 que dispõe sobre a campanha denominada “TROCA NOTA PREMIADA” e dá outras providências.03/03/2004Governador do Estado de Goiás 611035.906Em Vigor17/02/2004Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.20/02/2004Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 611025.905Revogada16/02/2004Decreto NumeradoAltera a redação do inciso XI do art. 1o do Decreto nº 5.629, de 30 de julho de 2003.20/02/2004Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública 611015.904Em Vigor16/02/2004Decreto NumeradoRegulamenta o uso das instalações do Ginásio Rio Vermelho.20/02/2004Governador do Estado de Goiás 611005.903Em Vigor12/02/2004Decreto NumeradoHomologa o Decreto no 05, de 27 de janeiro de 2004,declaratório de situação de emergência no Município de Trombas.16/02/2004Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 610995.902Em Vigor12/02/2004Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Lei no  14.556, de 7 de outubro de 2003, que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino.16/02/2004Governador do Estado de GoiásEducação 610985.901Revogada12/02/2004Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, aprovado pelo Decreto no 5.864, de 27 de novembro de 2003.16/02/2004Governador do Estado de Goiás 610975.900Em Vigor12/02/2004Decreto NumeradoConvoca a Primeira Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentáveis e dá outras providências.16/02/2004Governador do Estado de Goiás 610965.899Em Vigor09/02/2004Decreto NumeradoRegulamenta a Lei no 14.241, de 29 de julho de 2002 e dá outras providências.12/02/2004Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 610955.898Em Vigor09/02/2004Decreto NumeradoInstitui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.12/02/2004Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 610945.897Em Vigor09/02/2004Decreto NumeradoInstitui o Grupo de Trabalho do ICMS Ecológico e dá outras providências.12/02/2004Governador do Estado de Goiás 610935.896Em Vigor09/02/2004Decreto NumeradoEstabelece critérios para o licenciamento ambiental de atividades de extração mineral de areia e argila no Estado de Goiás e dá outras providências.12/02/2004Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 610925.895Em Vigor09/02/2004Decreto NumeradoIntroduz alterações e acréscimos no Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e no Regimento Interno por ele aprovado, nas partes que especifica.12/02/2004Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Trânsito e mobilidade 610915.894Em Vigor30/01/2004Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Cidadania.04/02/2004Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 610905.893Revogada30/01/2004Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e dá outras providências.06/02/2004Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 610895.892Revogada30/01/2004Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.04/02/2004Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 610885.891Em Vigor30/01/2004Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.04/02/2004Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 610875.890Em Vigor16/01/2004Decreto NumeradoIntroduz alterações e acréscimos no Decreto nº 5.878, de 19 de dezembro de 2003.20/01/2004Governador do Estado de GoiásEducação 610865.889Em Vigor16/01/2004Decreto NumeradoDispõe sobre a execução do Programa Jovem Cidadão, da Secretaria de Cidadania, e dá outras providências.20/01/2004Governador do Estado de Goiás 610855.888Em Vigor16/01/2004Decreto NumeradoInstitui Grupo de Trabalho para o fim que especifica e dá outras providências.20/01/2004Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 610845.887Em Vigor16/01/2004Decreto NumeradoEstabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2004.16/01/2004Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 610835.886Revogada08/01/2004Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001, com modificações posteriores.08/01/2004Governador do Estado de GoiásDelegação de competência