Conjunto de referências normativas e atos regulatórios aplicáveis (leis, decretos, resoluções e afins), com identificação, ementa/resumo, datas e observações, para suporte jurídico-administrativo e padronização de procedimentos.

Dados estruturados sobre concurso público, abrangendo cargos, inscrições, etapas, cronograma, requisitos e resultados/andamentos, facilitando consulta pública e acompanhamento do certame.

Base com informações de trabalhadores terceirizados vinculados ao órgão, incluindo identificação funcional, lotação, função/atividade, empresa contratada, para transparência e gestão de contratos de terceirização.