Dicionário de Dados

Coluna	Tipo	Rótulo	Descrição
N do Processo	text
Numero/Ano do Instrumento	text
Objeto	text
Tipo de Documento	text
Nomes da Partes	text
Vigencia	text
Documento	text

Informações Adicionais

Campo	Valor
Dados atualizados pela última vez	5 de dezembro de 2025
Metadados atualizados pela última vez	5 de dezembro de 2025
Criado	5 de dezembro de 2025
Formato	CSV
Licença	Creative Commons Atribuição
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On same domain	True
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Size	165,3 KiB
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