Dicionário de Dados

Coluna	Tipo	Rótulo	Descrição
id	text
numero	text
estado_legislacao	text
data_legislacao	text
tipo_lei	text
ementa	text
diarios	text
autores	text
categorias	text

Informações Adicionais

Campo	Valor
Dados atualizados pela última vez	25 de fevereiro de 2026
Metadados atualizados pela última vez	25 de fevereiro de 2026
Criado	16 de dezembro de 2025
Formato	CSV
Licença	Creative Commons Atribuição
Datastore active	True
Has views	True
Hash	c926ea7906f387ba0bb6f2f48224446b
Id	94665155-11b6-4c3a-b687-0c4b80819c17
Mimetype	text/csv
On same domain	True
Package id	8392123b-281e-40cb-b576-72aa7760f8ab
Position	1
Size	321 bytes
State	active
Url type	upload