Cessão e Disposição de servidores para o Estado de Goiás e do Estado para outros Poderes, Órgãos, Unidades da Federação e Prefeituras

Relaciona os atos administrativos governamentais para regular o orçamento público estadual

Legislação estadual antiga

Legislação Estadual - Leis Complementares

Legislações Aplicáveis à Defesa Agropecuária

Titulares das Unidades e contatos Agrodefesa

A AGR emite autos de infração para as empresas que descumprem a legislação de saneamento.

Convênio de cooperação nº 26/2011 – Tem o objetivo de delegar à AGR competências para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.

Dados estruturados sobre concurso público, abrangendo cargos, inscrições, etapas, cronograma, requisitos e resultados/andamentos, facilitando consulta pública e acompanhamento do certame.

Base com informações de trabalhadores terceirizados vinculados ao órgão, incluindo identificação funcional, lotação, função/atividade, empresa contratada, para transparência e gestão de contratos de terceirização.

Convênios Concedidos

Convênios Recebidos

Conjunto de referências normativas e atos regulatórios aplicáveis (leis, decretos, resoluções e afins), com identificação, ementa/resumo, datas e observações, para suporte jurídico-administrativo e padronização de procedimentos.

Quantitativo de cargos efetivos previstos e vagos da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), com informações sobre o efetivo legal e o quantitativo de servidores efetivamente disponíveis na instituição.

Os dados de arboviroses desempenham um papel crucial na gestão de saúde pública no Estado de Goiás. Através da coleta e análise sistemática dessas informações, é possível implementar medidas preventivas eficazes, melhorar o manejo de surtos e proteger a saúde da população. Enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades disponíveis são passos essenciais para o controle efetivo dessas doenças.

Conjunto de dados de informações de Oportunidades e Representatividade da Vigilância Epidemiológica Hospitalar do Estado de Goiás

As auditorias do SUS são produzidas conforme orientações técnicas do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), órgão de assessoramento ligado ao Ministério da Saúde e, concomitantemente, conforme orientações técnicas da Controladoria-Geral do Estado de Goiás (Decreto Estadual n.º 10.218, de 16/02/2023). As ações de controle classificadas como auditoria interna do SUS são uma avaliação independente e objetiva das políticas públicas de saúde e a aplicação dos recursos financeiros executados no âmbito do SUS, tendo suas competências estabelecidas pelo Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde - SES (Art. 16, Decreto estadual Nº 9.595, de 21/01/2020) e Decreto estadual nº 4.875 de 24/03/1998. O objetivo da Auditoria do SUS é auxiliar as instâncias de governança (estado e municípios) a fortalecer o SUS por meio das melhorias recomendadas nos aspectos de legalidade, economicidade, eficiência, eficácia ou efetividade. Tais melhorias podem ser alcançadas a partir da avaliação realizada pela auditoria, onde são verificados a estrutura, os processos aplicados e os resultados alcançados pelas ações e serviços desenvolvidos no âmbito do SUS, aferindo sua adequação aos critérios e parâmetros legais exigidos. A Gerência de Auditoria do SUS (GEAUD-SUS) da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES/GO) constitui-se como componente estadual do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) do SUS, o qual é composto pelas unidades de auditoria instituídas em cada nível de governo (união, estados e municípios), que atuam na consecução dos mesmos objetivos previstos para sua esfera de atuação, conforme preconizado no Decreto federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995. A GEAUD-SUS trabalha para o fortalecimento do SUS, contribuindo para a alocação e utilização adequada dos recursos, para a garantia de acesso e para a qualidade da atenção à saúde ofertada aos cidadãos, atuando fortemente nas políticas de saúde de forma macro, primando por contemplar, nas ações de controle realizadas, o maior número possível de cidadãos daquele território. Vale ressaltar que as atividades de Monitoramento dependem, primeiramente, de manifestação do auditado enviando fatos novos que motivem a atividade. O Painel das Auditorias do SUS é atualizado semanalmente pela equipe técnica da Gerência de Auditoria do SUS, sempre às sextas-feiras. Você pode esclarecer dúvidas sobre o assunto pelos telefones (62) 3201-4905 e 4994.

A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás realiza o cruzamento de dados alimentados em fichas de atendimentos realizados por equipes de atenção primária, incluindo as equipes de consultório na rua, a fim de apresentar diagnóstico de quantidade de pessoas cadastradas, atendidas e as principais condições avaliadas, acompanhadas e tratadas. Face à complexidade do cuidado em saúde frente à grave vulnerabilidade socioeconômica a qual esta parcela da população enfrenta, para construção e fortalecimento de políticas públicas robustas e ações resolutivas, a fidedignidade dos dados faz-se necessária e urgente para melhor apoio à gestão municipal da saúde, bem como ao cidadão em nosso Estado.

Dados relacionados aos Povos e Comunidades Tradicionais em Goiás, monitorando e acompanhando o acesso às ações e serviços de saúde.

A **Atenção Primária** é o primeiro nível de contato do cidadão às ações e serviços de saúde e possui financiamento tripartite. Nesse sentido, a contrapartida estadual contribui para o fortalecimento e reorganização da Atenção Primária no Estado, uma vez que o cofinanciamento suporta o custeio das ações de saúde realizadas pelos municípios. A **Estratégia Saúde da Família (ESF)** favorece a reorientação do processo de trabalho com maior potencial de aprofundar os princípios, diretrizes e fundamentos da atenção Primária, de ampliar a resolutividade e impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades, seja no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e espaços coletivos. As equipes de **Estratégia de Saúde da Família** são responsáveis por uma área adscrita, tendo em seu território uma população de 4.000, 2.750 ou 2.500 pessoas de acordo com a tipologia do município, urbana, intermediária ou rural, respectivamente. Essa equipe trabalha na lógica do conhecimento do território e reconhecimento dos usuários por meio de cadastro territorial, individual e familiar, com formação de grupos operativos de gestantes, idosos, hipertensos e diabéticos no desenvolvimento de atividades de promoção da saúde e prevenção de doenças e seus agravamentos com envolvimento de equipe multiprofissional. Considerando a **Portaria de Consolidação nº 2, Anexo XXII – Política Nacional de Atenção Primária**, que define: Art. 9º Compete às secretarias estaduais de saúde e ao Distrito Federal a coordenação do componente estadual e distrital da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais e de acordo com as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidades dos estados e do Distrito Federal: [...] II- destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços. O novo modelo de incentivo financeiro de custeio para cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde, em Goiás, está baseado em pagamento por desempenho, com foco no processo de trabalho para o fortalecimento e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, e promovendo o redirecionamento em relação ao verdadeiro papel da APS nos sistemas de saúde. O financiamento estadual de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) será constituído por: I – Bloco de Expansão e Manutenção; II – Bloco de Processos e Resultados. Do Bloco de Expansão e Manutenção - representa 60% do recurso - Incentivo para manutenção e credenciamento de novas equipes de Estratégia Saúde da Família. Apresenta como fonte de pesquisa o relatório público gerado pelo Departamento de Saúde da Família/Secretaria de Atenção Primária/Ministério da Saúde e divulgado no site eGestorab – Informação e Gestão da Atenção Básica, Histórico de Cobertura. A partir de janeiro/2021, o MS modificou a metodologia de cálculo da cobertura da Atenção Primária, orientado, hoje, pelo número de cadastros dividido pela população estimativa IBGE. Para o cálculo do quadrimestre do repasse da contrapartida estadual, será utilizada a competência do quadrimestre em que o município obteve maior alcance da cobertura da Atenção Básica.