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Atribuição das DEAMs

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Delegacia-Geral de Polícia Civil

Compete à Polícia Civil: I – exercer, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, exceto as militares; II – planejar,...

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Zuletzt aktualisiert	Oktober 9, 2025, 09:36 (-0300)
Erstellt	Oktober 9, 2025, 09:36 (-0300)

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