Legislação Aplicável - AGEHAB

Conjunto de referências normativas e atos regulatórios aplicáveis (leis, decretos, resoluções e afins), com identificação, ementa/resumo, datas e observações, para suporte jurídico-administrativo e padronização de procedimentos.

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Last Updated August 14, 2026, 12:15 (-0300)
Created September 18, 2025, 17:03 (-0300)
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