Instrumentos de Solução Consensual na Atividade Correcional - CGE

Controle e registro dos instrumentos de solução consensual utilizados na atividade correcional, incluindo Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), Termos Circunstanciados Administrativos (TCA) e procedimentos de mediação.

Données et ressources

Info additionnelle

Champ Valeur
Source https://goias.gov.br/controladoria/
Producteur Paulo Henrique Vanthier Ferreira
Dernière modification août 13, 2026, 09:10 (-0300)
Créé le juillet 25, 2025, 08:08 (-0300)
Atualização Bimestral
Fonte CGE

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