Para delegação da regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com os municípios

A AGR realiza, por intermédio da Gerência de Saneamento Básico, a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de forma supletiva nos municípios em que os titulares deixem de cumprir as exigências de que trata a lei do marco regulatório estadual, de forma a garantir serviços adequados aos usuários e de forma plena nos municípios que optem por delegar a ela tais competências, por meio de lei ou convênio.

A AGR emite autos de infração para as empresas que descumprem a legislação de saneamento.