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Etiquetas: termo de apreensão

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Sanções Administrativas / Meio Ambiente (Inã)

Autos de infração, termos de embargo e termos de apreensão lavrados no Inã. A partir de março de 2024, os autos da SEMAD passaram a ser lavrados com o Inã, uma plataforma que digitalizou todo o processo de atuação nas fiscalizações da Semad, desde a denúncia até o acompanhamento processual.

Sanções Administrativas / Meio Ambiente (SGA)

Autos de infração, termos de embargo e termos de apreensão lavrados no SGA