Dicionário de Dados

Coluna	Tipo	Rótulo	Descrição
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No PROCESSO	text
ASSUNTO	text
EMENTA	text

Informações Adicionais

Campo	Valor
Dados atualizados pela última vez	23 de junho de 2026
Metadados atualizados pela última vez	23 de junho de 2026
Criado	23 de junho de 2026
Formato	CSV
Licença	Creative Commons Atribuição
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