Transferências Voluntárias

Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Não se consideram transferências voluntárias as transferências decorrentes de determinação constitucional ou legal ou as destinadas ao Sistema Único de Saúde, bem como as descentralizações de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações cuja competência seja exclusiva da União. Fonte: Portal da Transparência do Estado de Goiás

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Zdroj https://transparencia.go.gov.br/gastos-governamentais/
Autor Fernanda Botelho
Posledná aktualizácia decembra 17, 2025, 09:41 (-0300)
Vytvorené novembra 25, 2025, 08:01 (-0300)
Fonte Portal da Transparência
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