A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) tem como objetivo identificar a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Goiás, garantindo prioridade no atendimento e o acesso a direitos previstos em lei. Este conjunto de dados apresenta informações quantitativas sobre as carteiras emitidas, organizadas por município e por ano/mês de referência, com base em registros administrativos da CIPTEA.

O Passe Livre Intermunicipal da Pessoa com Deficiência garante o direito à gratuidade em viagens em linhas de ônibus entre as cidades do Estado de Goiás às pessoas com deficiência. Este conjunto de dados refere-se à quantidade de beneficiários do programa, distribuída por ano e mês de referência, com base em registros administrativos consolidados do Passe Livre Intermunicipal da Pessoa com Deficiência.

leis tratando dos mais variados temas normativos. Elaboradas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com iniciativa dos próprios deputados estaduais, da governadoria, poder judiciário e órgãos autônomos (ministério público, tribunais de contas, defensoria pública)